BOLETIM JURISPRUDÊNCIA
nº 12 - Dezembro 2016
O BOLETIM JURISPRUDÊNCIA realiza a divulgação de jurisprudência selecionada
veiculada nos sites de notícias dos Tribunais Superiores e do Tribunal de
Justiça de São Paulo. Caso não queira receber, por e-mail, por favor,
nos avise através do seguinte endereço: [email protected]
SUMÁRIO
Administrativo / Cível / Processual
Civil
Constitucional
Consumidor
Criminal
Educação
Eleitoral
Idoso / Infância e Juventude /
Inclusão
Meio Ambiente / Habitação / Urbanismo
Mulher
Patrimônio Público
Pessoa com Deficiência
Saúde
Diversos: Súmulas /
Jurisprudência em Tese
ADMINISTRATIVO / CÍVEL / PROCESSUAL
CIVIL
STF - Plenário rejeita pedido de cancelamento
da Súmula Vinculante nº 5 feito pela OAB. Por maioria de votos, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o pedido de cancelamento da Súmula
Vinculante (SV) 5, segundo a qual “a falta de defesa técnica por advogado no
processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". A SV 5 foi
editada em maio de 2008, por unanimidade de votos, e, desde então, sua
observância e aplicação são obrigatórias em todas as instâncias do Poder
Judiciário, vinculando também a Administração Pública. O pedido de cancelamento
foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sob o
argumento de que o verbete foi editado sem a observância de um dos pressupostos
constitucionais necessários para o ato, no caso, a existência de reiteradas
decisões no mesmo sentido. (NOTÍCIA)
STF - Liminar afasta Renan Calheiros da Presidência do Senado. O ministro Marco
Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar o
afastamento do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) do cargo de presidente do
Senado Federal. Na decisão tomada nesta segunda-feira (5), o ministro leva em
conta o entendimento de que réus não podem ocupar cargos que estejam na linha
sucessória da Presidência da República, tema em discussão no Plenário do
Supremo, mas que já tem maioria formada nesse sentido. (DECISÃO)
STJ - Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos. “Seja
a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual ou extracontratual,
ainda que exclusivamente moral ou consequente de abuso de direito, a prescrição
das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do
Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos.” (Resp nº 1577229)
STJ - Cemitério poderá retomar jazigo, mas terá de restituir parte do valor
pago pelo cliente. A Comunidade Religiosa João XXIII, que administra o
Cemitério do Morumby, em São Paulo, terá de devolver valores pagos por cliente
que adquiriu jazigo, mas estava havia sete anos inadimplente com as taxas de
manutenção. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ). (RESP 1350677)
STJ - Prescrição de três anos para reparação civil aplica-se à responsabilidade
contratual e extracontratual. O prazo prescricional de três anos para a
pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual
quanto à responsabilidade extracontratual. A decisão foi da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso envolvendo uma revendedora
de automóveis e uma montadora de veículos, que rescindiram contratos de vendas
e serviços. (Resp 1281594)
TJDF - Juiz declara insolvência civil de empresária do DF. A Vara de Falências,
Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e litígios Empresariais do DF
declarou a insolvência civil da empresária Graziella Oliveira Correa Gélio
Alvez de Souza, e nomeou o advogado da requerente como administrador judicial
dos bens. (Processo: 2016.01.1.061216-3) (NOTÍCIA)
TRF3 - CABE AO STF O LEVANTAMENTO DE SIGILO DE COMUNICAÇÃO ENTRE INVESTIGADO E
MINISTRO. Decisão é da 6ª Vara Federal Criminal em São Paulo sobre a Operação
Custo Brasil. (NOTÍCIA) (Autos 00094628120164036181)
TJRS - Direito de Família. Capacidade. Interditando. Enfermidade. Comprovação.
Incapacidade relativa. Declaração. Curatela. Atualização legal. Patrimônio.
Gestão. Limitação. Estatuto da Pessoa com Deficiência. LF-13.146 de 2015.
Aplicabilidade. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LAUDO PERICIAL
PSIQUIÁTRICO QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE ENFERMIDADE QUE AFETA O
DISCERNIMENTO PARA GERIR O PRÓPRIO PATRIMÔNIO. SUBMISSÃO À CURATELA QUE AFETA
TÃO SOMENTE AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E
NEGOCIAL. (Apelação Cível, nº 70069466829 , Oitava
Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos,
Julgado em 27/10/2016.)
TJRS - Direito de Família. Direito da Criança e do Adolescente. Direito à
educação. Transporte público. Utilização. Possibilidade. Transporte escolar.
Fornecimento. Afastamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE ESCOLAR.
Adolescente que conta, atualmente, 14 anos de idade (DN 14.04.2001) e irmão
(criança) com 11 anos (DN 11.01.2005. (Agravo de Instrumento, nº 70069939361 ,
Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel,
Julgado em 27/10/2016.)
TJRS - Direito de Família. Direito da Criança e do
Adolescente. Direito à
educação. Transporte escolar. Tempo. Excesso. Infantes.
Prejuízo. Configuração.
Erário. Dispêndio. Caracterização.
Veículo. Rota. Alteração. Não viabilidade.
Transporte porta-a-porta. Fornecimento. Afastamento. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ECA. ENSINO TRANSPORTE ESCOLAR. ZONA RURAL. PRETENSÃO DE QUE O
VEÍCULO DE
TRANSPORTE ESCOLAR BUSQUE E DEVOLVA A CRIANÇA NA PORTA DE SUA
RESIDÊNCIA. INVIABILIDADE.
(Agravo de Instrumento, nº 70070251731 ,
Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil
Santos, Julgado em 10/11/2016.)
STJ - Turma reafirma entendimento sobre limitação temporal de alimentos devidos
a ex-cônjuge. Ressalvadas situações excepcionais, como a existência de
incapacidade física para o trabalho, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuges
deve ser fixada por prazo determinado, de modo a permitir a adaptação do
alimentando à nova realidade econômica.
TJDF - Seguradora de saúde é condenada por negar exame de endoscopia por
cápsula. O juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o
pedido da autora e condenou a Bradesco Saúde a reembolsar os danos materiais
causados pela negativa de cobertura de exame de cápsula endoscópica, no valor
de R$ 6.200,00, e pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais. (PJe0730532-37.2016.8.07.0016)
STF - Suspensa decisão que determinava repasse integral de duodécimos ao MP do
Rio Grande do Norte. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra
Cármen Lúcia, deferiu cautelar na Suspensão de Segurança (SS) 5157, ajuizada
pelo Estado do Rio Grande do Norte contra liminar deferida pelo Tribunal de
Justiça (TJ-RN), que determinou o repasse integral, até o dia 20 dos meses de
outubro a dezembro de 2016, dos duodécimos destinados ao Ministério Público
estadual pela Lei Orçamentária Anual. De acordo com a ministra, os dados dos
autos apontam que a manutenção da decisão comprometeria as finanças e poderia
representar risco à ordem pública e econômica do estado. (SUPENSÃO DE SEGURANÇA 5157)
STF suspende decisão que bloqueou contas de município pernambucano. A
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, determinou
o desbloqueio das contas do município de Custódia (PE). Ao deferir medida
cautelar na Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 852, ajuizada pela prefeitura,
a ministra entendeu que a indisponibilidade dos recursos bloqueados compromete
a prestação de serviços públicos elementares. (STA 852)
STF - Presidente do STF impede bloqueio de quase R$ 193 milhões de contas do
Estado do Rio. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen
Lúcia, concedeu liminar em Ação Cível Originária (ACO 2972) para suspender a
execução de cláusulas de contragarantia de contratos firmados entre a União e o
Estado do Rio de Janeiro, que possibilitariam o bloqueio, nesta terça-feira
(3), de quase R$ 193 milhões dos cofres fluminenses. Segundo a ministra, a
situação de excepcional calamidade financeira, declarada formalmente pelo
estado, aponta para a presença dos requisitos autorizadores do deferimento da
medida. (Ação Cível Ordinária 2972)
STJ - Suspenso julgamento de repetitivo sobre prazo para MP e
Defensoria após
intimação em audiência. Um pedido de vista do
ministro Nefi Cordeiro suspendeu
o julgamento, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), do
recurso repetitivo que vai definir o início da contagem do prazo
recursal para
o Ministério Público quando sua intimação
se dá em audiência. A decisão também
terá reflexos para a Defensoria Pública. (REsp. 1349935 Voto do Min. Rogério Shietti Cruz)
STJ - Mãe perde poder familiar por maus-tratos e negligência com filhas
menores. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou um
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) para
destituir o poder familiar de uma mãe por maus-tratos e abandono de duas filhas
menores na cidade de Gravataí.
STJ - Para Terceira Turma, venda de bens pessoais só é fraude após citação do
sócio devedor. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu
que a venda de bens pessoais por parte de sócio de empresa executada não
configura fraude à execução, desde que a alienação ocorra antes da
desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. (RESP 1391830)
TJMG - Juíza determina retificação de registro de filha de criação. Com a
alteração, mulher terá no documento civil o nome de duas mães: a biológica e a
adotiva. A juíza da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem,
Christiana Motta Gomes, atendeu, em 30 de novembro, ao pedido de uma mulher
criada desde a infância por uma família para ter sua filiação socioafetiva
reconhecida e o seu registro civil alterado, a fim de incluir nele a mãe
adotiva, falecida em 2010. De agora em diante, se a decisão transitar em
julgado, a filha também poderá usar o sobrenome da mãe. (NOTICIA)
TJRS - Empresa de intercâmbio condenada por falha na prestação de serviço. A Egali Intercâmbio Ltda foi condenada a indenizar cliente que foi esquecida em aeroporto de Nova Iorque, o caso foi julgado pela 5° Câmara cível do TJRS. (NOTÍCIA)
TJRS - Gênero prevalece sobre identidade biológica, afirma magistrado ao permitir alteração de nome e gênero em registro civil. O Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, titular da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Lajeado, determinou a retificação do nome e do sexo na certidão de nascimento para que passe a constar o nome feminino utilizado pela parte autora da ação, antes mesmo da cirurgia de mudança de sexo. (NOTÍCIA)
TJDF - Seguradora de saúde é condenada por negar exame de endoscopia por cápsula. O juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido da autora e condenou a Bradesco Saúde a reembolsar os danos materiais causados pela negativa de cobertura de exame de cápsula endoscópica, no valor de R$ 6.200,00, e pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais. (NOTÍCIA)
TJGO - Empresa que contaminou plantação de feijão terá de ressarcir os prejuízos causados. Os integrantes da 5ª Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, votaram com o relator, o desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, reformando a sentença da comarca de Turvânia, para condenar a empresa Anicuns S/A – Álcool e Derivados, pela contaminação e destruição de uma plantação de feijão. (DECISÃO) (NOTÍCIA)
TJGO - Pais deverão ser indenizados por morte de filhos em acidente de trânsito. O juiz Nickerson Pires Ferreira, da 2ª Vara da comarca de Inhumas, condenou o município de Teresina de Goiás e os réus, Luiz Carlos Prezotto e espólio de Marli Libera B. Prezotto, a pagar indenização por danos morais e danos estéticos a Jaqueline Cardoso de Lisboa e Carlos Alberto Marques, pela morte de seus dois filhos e danos causados em acidente de trânsito. (DECISÃO) (NOTÍCIA)
TJMA - Suspensa decisão que proibiu substituição de agências do BB por postos de atendimento. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão extraordinária nesta segunda-feira (12), acolheu – por unanimidade – pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco do Brasil contra decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que havia concedido tutela de urgência em Ação Civil Pública ajuizada pelo Procon, determinando que fossem mantidas em pleno funcionamento todas as agências da instituição financeira no Estado, abstendo-se o banco de reduzi-las a postos de atendimento. (NOTÍCIA)
TJMA decide pela admissibilidade de IRDR sobre direito à nomeação de excedentes em concurso. Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiram, por unanimidade, pela admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), para definição da existência ou não do direito dos candidatos excedentes em concurso público para professor do Estado do Maranhão à nomeação, em razão da contratação de professores temporários, dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes. (NOTÍCIA)
TJMT - Fé religiosa não justifica tratamento diferenciado. A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) inadmitiu um Mandado de Segurança interposto por um estudante que pretendia participar do processo seletivo para estagiários do Fórum da Comarca de Comodoro. O candidato se inscreveu no processo seletivo que seria realizado no domingo, no entanto a data da prova foi alterada para o sábado. (NOTÍCIA)
TJMT - Igreja é condenada a pagar danos morais a pastor. A 5ª Câmara Cível do TJMT manteve a condenação de uma igreja evangélica de Cuiabá a indenizar em R$ 50 mil, por danos morais, um pastor que foi expulso da instituição devido a sua orientação sexual. De acordo com o processo, a vítima teria sido agredida enquanto dormia por outro pastor e foi orientada pelo bispo a não prestar queixa para proteger a instituição. Depois disso teria sido vítima de diversos constrangimentos feitos pelo agressor e por um representante da igreja, inclusive pela mídia, já que a igreja possui um programa de televisão. (NOTÍCIA)
TJMT - Empresa é condenada a indenizar cliente agredida. A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deu parcial provimento a um recurso de Apelação e manteve a condenação de uma empresa de eventos de Cuiabá a indenizar por danos morais, materiais e estéticos uma cliente. De acordo com os desembargadores, houve falha na prestação de serviços, posto que a vítima foi atingida por uma garrafa de vidro arremessada durante uma briga ocorrida em um camarote. (NOTÍCIA) (Apelação nº 133606/2016 foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) nº 9914, do dia 9 de dezembro.)
TJPB - 1ª Cível extingue MS e Lei que permite acesso livre de Personal Trainers em academias continua em vigor. Nesta terça-feira (13), a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba extinguiu Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato das Academias e Demais Empresas de Prática Esportiva da Paraíba contra a Lei Municipal nº 13.200/2016, que prevê a gratuidade da utilização dos espaços das academias por Personal Trainers. (NOTÍCIA)
TJRN - Paciente com câncer no abdômen será indenizado por plano de saúde após negativa de cirurgia. O juiz Gustavo Henrique Silveira Silva, da Vara Cível de João Câmara, condenou a Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho, ao pagamento de indenização por danos materiais suportados por um paciente que está acometido de um câncer no abdômen, na quantia de R$ 17.330,98, acrescido de juros e correção monetária. O magistrado também condenou o Plano de Saúde ao pagamento de indenização por dano moral, na quantia de R$ 10 mil, com juros e correção monetária. (NOTÍCIA)
TJRO - Justiça concede direito para transexual mudar de nome, em Rondônia. Juiz determinou mudança no registro de nascimento e autorizou expedição de novos documentos civis. (NOTÍCIA) (Íntegra da Sentença)
TJSP - Montadora indenizará por ruptura de contrato de concessão comercial. Concessionária de veículos sofreu prejuízos por quase dez anos. A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade contratual de montadora francesa pela ruptura de contrato de concessão comercial com uma concessionária e, em razão disso, julgou devida a indenização no valor de R$ 765 mil a títulos de danos materiais e R$ 100 mil por dano moral. (NOTÍCIA)
TJSP - Passageira será indenizada por extravio de bagagem. Empresa deverá pagar R$ 10 mil por danos morais. A 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa de transporte terrestre a indenizar passageira que teve sua mala extraviada. A decisão manteve valor de R$ 10 mil fixado a título de danos morais na sentença e impôs pagamento de R$ 1,5 mil pelos danos materiais sofridos. (NOTÍCIA)
TJSP - Banco indenizará família por proibir acesso a agência. Pais e filho receberão R$ 5 mil cada. A 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou instituição bancária a indenizar um menor e seus pais pelo fato de a criança ter sido impedida de entrar em uma agência. A decisão fixou pagamento de R$ 5 mil a cada um deles a título de danos morais. Consta dos autos que o menor, que é cadeirante, foi impedido de entrar no estabelecimento pelo agente de segurança por falta de acessibilidade, razão pela qual ajuizou ação pleiteando indenização. (NOTÍCIA)
TJSP
- cidente dentro de ônibus gera dever de indenizar. Passageira
receberá R$10 mil pelos danos morais. Uma empresa de transporte
coletivo foi condenada a indenizar idosa que sofreu acidente dentro de
um ônibus. A decisão, da 24ª Câmara
Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça
de São Paulo, fixou pagamento de R$ 10 mil a título de
danos morais. (NOTÍCIA) (Apelação nº 1010392-88.2014.8.26.0002)
STF - Negada liminar contra
decisões que impedem participação de políticos em empresas de rádio e TV. A
ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar
na qual o presidente da República, Michel Temer, pretendia suspender o trâmite
de todos os processos e os efeitos de decisões que tratam da outorga ou renovação
de concessões de rádio e TV a empresas que tenham como sócios titulares de
mandado eletivo. Segundo a ministra, as decisões judiciais trazidas aos autos
para demonstrar a alegada controvérsia constitucional da matéria não
demonstraram a existência de divergência interpretativa capaz de justificar a
suspensão geral dos processos em curso. (ADPF 429)
STF - Questionada norma que transforma profissionais de estética em pessoas
jurídicas. O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 5625) ajuizada, com pedido de liminar, pela
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh)
contra a Lei nº 13.352/2016. Essa norma dispõe sobre o contrato de parceria
entre profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro,
esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador e pessoas jurídicas
registradas como salão de beleza. (ADI 5625)
STF - ADPF questiona lei de Teresina (PI) que permite privatização de serviços
de saneamento básico. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 436), no Supremo Tribunal
Federal (STF), para questionar lei do Município de Teresina (PI) que prevê a
concessão dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto para a
iniciativa privada. Segundo o artigo 1º da Lei 4.837/2015, os serviços
poderão ser explorados, por até 31 anos, por empresa privada a ser escolhida
por meio de licitação pública, retirando assim as atribuições da agência
municipal de abastecimento de água e tratamento de esgoto. (NOTÍCIA) (ADPF 436)
STF - ADPF 402: Para PGR, problemas pessoais não podem limitar prerrogativas do
cargo. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se de forma
favorável à manutenção da liminar deferida pelo ministro Marco Aurélio na
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 402. Janot considerou
ser necessário afastar, de imediato, o senador Renan Calheiros da função de
presidente do Senado Federal, ao ressaltar que a prerrogativa constitucional
para ocupar a Presidência da República é do cargo, e não da pessoa. “Problemas
afetos à pessoa não podem limitar as prerrogativas do cargo”, frisou. (ADPF 402)
STF - Direto do Plenário: Réus em ação penal não podem substituir presidente da
República. Na sessão desta quarta-feira (7), o Plenário do STF referendou
parcialmente liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 402, na parte em que estabelece
que aqueles que são réus em ação penal perante o Tribunal não podem substituir
o presidente da República. Seguiram este entendimento todos os ministros
presentes na sessão. Porém, a maioria não referendou a liminar no ponto que em
determina o imediato afastamento do senador Renan Calheiros do cargo de
presidente do Senado Federal. Nessa parte, ficaram vencidos o relator (ministro
Marco Aurélio), o ministro Edson Fachin e a ministra Rosa Weber. (ADPF 402)
STF - Indeferida liminar em MS contra tramitação da PEC do Teto dos Gastos
Públicos. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF),
negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 34540, impetrado pelas senadoras
Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), contra a tramitação da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, conhecida com a PEC do Teto dos
Gatos Públicos, prevista para ser votada nesta terça-feira (13) no Senado.
(MS 34540)
STF - Ministra nega trâmite a ação que discutia participação de membros do MP
no Conselho Superior de Polícia. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal
Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental (ADPF) 432, por meio da qual a Confederação Brasileira
de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questionava decisões do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que reconheceram a validade da
participação de membros do Ministério Público no Conselho Superior de Polícia.
Em sua decisão, a ministra explicou que não cabe ADPF quando houver qualquer
outro meio eficaz de sanar a lesividade. (NOTÍCIA) (ADPF 432)
STF - Ministro Edson Fachin nega pedido do procurador-geral para afastar Renan
Calheiros. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou
pedido de liminar formulado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot,
para afastar senador Renan Calheiros do cargo de presidente do Senado. Segundo
o pedido, formulado na Ação Cautelar (AC) 4293, o senador não pode ocupar o
cargo por ser réu em ação em curso no STF. (AC 4203) (ADPF 402) (NOTÍCIA)
STF - ADI contra recondução de presidente da Câmara que exerça “mandato tampão”
terá rito abreviado. O ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5632, em que o partido Solidariedade pede que os
dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados sejam interpretados
de forma a proibir a recondução de presidente da Casa que esteja exercendo
“mandato tampão”, adotou o rito abreviado para o julgamento do processo, o que
fará com que a ADI seja julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal
diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. (ADI 5632)
TJRS
- Válida proibição de aluguel por temporada
aprovada em assembleia de condomínio. Decisão judicial
validou a proibição de locação de
apartamentos por temporada em um condomínio na cidade de
Gramado. A medida foi aprovada em assembleia entre os condôminos.
A decisão, em caráter liminar, é do Juiz de
Direito Ramiro Oliveira Cardoso, da 3ª Vara Cível do Foro
Central de Porto Alegre. (NOTÍCIA)
STJ
- Vivo deve responder por propaganda que
restringiu promoção em letras reduzidas. A
Telefônica Brasil S.A.,
incorporadora da Vivo Participações S.A., terá de
veicular campanha
publicitária com informações sobre as
restrições da promoção “Vivo
Pré Fala
Mais” grafadas de maneira proporcional às vantagens, sob
pena de multa. A
campanha foi considerada enganosa. (REsp 1599423)
TJSC - É ilegal condicionar o fornecimento de água ao pagamento da dívida do
antigo morador. A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação
imposta a empresa concessionária de água e saneamento em favor de cliente que
teve negada a prestação de serviço por conta de débitos contraídos por anterior
proprietário do seu imóvel. Segundo disse nos autos, mesmo sem dívidas com a
empresa, o autor precisou socorrer-se com vizinhos para não ficar sem água em
sua residência. (NOTICIA)
TJDF - Juiz condena telefônica a divulgar que suas promoções são válidas para
todos. O juiz da 6ª Vara Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o
pedido do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e condenou a
empresa Claro S.A. por divulgar em seu site na internet que todas as suas
promoções se destinam a assinantes e a novos clientes, sob multa diária de R$ 5
mil. (NOTÍCIA) (Processo: 2015.01.1.117295-0)
TRF1 - DECISÃO: Rotulagem em produtos alergênicos se aplica tanto aos produtos
nacionais quanto aos importados. (NOTÍCIA)
TJRS - Direito Privado. Contrato de compra e venda. Consumidor.
Eletrodoméstico. Fogão. Prestação. Compra. Preço à vista. Proporcionalidade.
Juros remuneratórios. Cabimento. APELAÇÃO CÍVEL. JURO REMUNERATÓRIO. COMPRA E
VENDA EM PRESTAÇÕES. A atual ação é mais um produto da industrialização como
uma das características atuais das pretensões e defesas em juízo forense ou
judicial, encoberta dos efeitos da sucumbência pela assistência judiciária
gratuita. (Apelação Cível, nº 70071416242 ,
Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini
Marchionatti, Julgado em 14/10/2016.)
TJRS - Fêmur. Fratura. Prótese. Colocação. Necessidade. Fornecedor.
Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Dano material. Dano moral in re
ipsa. Configuração. Indenização. Majoração. Código de Defesa do Consumidor -
CDC. LF-8.078 de 1990. Aplicabilidade. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE
DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE PASSAGEIRA
A BORDO DE NAVIO DE CRUZEIRO, DEVIDO AO CARÁTER ESCORREGADIO DO PISO, QUE SE
ENCONTRAVA MOLHADO. OCORRÊNCIA DOS FATOS EM ALTO-MAR E EM TERRITÓRIO
ESTRANGEIRO. DIREITO APLICÁVEL AO MÉRITO DO LITÍGIO. DIREITO INTERNACIONAL
PRIVADO.RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA
PROVA. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. DANO MORAL "IN RE IPSA". DANO
MATERIAL. EXTENSÃO. (Apelação Cível, nº 70070875208 ,
Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto
Guaspari Sudbrack, Julgado em 27/10/2016.)
TJCE - Vivo deve pagar R$ 10 mil por negativar ilegalmente nome de cliente. (NOTÍCIA)
TJDF - Empresa deverá indenizar em razão de venda de livro com falta de
páginas. Juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a C. G. M.
Edição e Comercialização de Livros LTDA ao pagamento de indenização, por danos
morais, em razão de venda de livro com falta de páginas. O autor alegou
violação de seus direitos, uma vez que adquiriu o produto para a realização de
uma prova. (PJe: 0731583-83.2016.8.07.0016)
TJDF - Emitir cartão que não possibilita acesso à conta corrente gera dever de
indenizar. Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco do
Brasil S/A ao pagamento de indenização, por danos morais, a um cliente que
ficou impossibilitado de acessar a sua conta corrente em razão de defeito no
cartão emitido pelo banco. (DJe 0728789-89.2016.8.07.0016)
MPF emite nota técnica contra reajuste da mensalidade de planos de saúde por
mudança de faixa etária. De acordo com o texto, apesar de ser controlado por
agência reguladora, os contratos não ficam fora das regras gerais previstas no
Código de Defesa do Consumidor. (NOTÍCIA)
MPF instaura inquérito civil para investigar as condições de operação do
aeroporto de Chapecó (SC). Objetivo principal é apurar a adequação das
instalações e a segurança no tráfego das aeronaves. (NOTÍCIA)
MPF - Regra que autoriza cobrança de bagagem pelas empresas aéreas é ilegal,
afirma MPF [Atualizada]. Em decisão colegiada, a Câmara do Consumidor e Ordem
Econômica decidiu recomendar a imediata propositura de ação judicial contra a
medida. (NOTÍCIA)
STJ - Terceira Turma afasta dano moral por atraso de cinco meses na entrega de
imóvel. Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) afastou condenação por dano moral em ação movida contra construtora por
atraso na entrega de imóvel. O colegiado entendeu que a demora para a entrega
da obra não foi considerável a ponto de gerar dano dessa natureza ao
consumidor. (RESP 1634847)
STJ - Consumidora será indenizada por interrupção no abastecimento de água. A
Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) deverá pagar indenização por danos
morais a consumidora, em razão da demora excessiva no restabelecimento do
fornecimento de água de seu imóvel. A decisão, unânime, foi da Segunda Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da concessionária de serviço
público. (RESP 1629505)
TJDF - Emitir cartão que não possibilita acesso à conta corrente gera dever de indenizar. Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização, por danos morais, a um cliente que ficou impossibilitado de acessar a sua conta corrente em razão de defeito no cartão emitido pelo banco. (NOTÍCIA)
TJMA - Fabricante e concessionária são condenadas a substituir carro ou devolver dinheiro a cliente. Um consumidor de São Luís, cujo veículo apresentou defeito uma semana depois de comprado – com necessidade de substituição do motor por outro novo – ganhou, na Justiça, o direito de receber outro automóvel ou o dinheiro de volta. A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que – seguindo voto do desembargador José de Ribamar Castro – votou unanimemente favorável ao recurso do comprador. (NOTÍCIA)
TJMT - Shoppings precisam manter ambulância e médico. “Não é desarrazoada a exigência que busca proteger a saúde e, consequentemente, a vida dos consumidores que transitam nas dependências dos shoppings centers. O ato administrativo que impõe a obrigação de o estabelecimento manter ambulância e médico para atendimento de emergência é revestido de prudência e atende ao princípio da solidariedade social”. (NOTÍCIA) (Agravo de Instrumento 143935/2015 foi publicado a DJE 9909 do dia 01 de dezembro.)
TJRN - Construtora e Serviço Autônomo de Água e Esgoto condenados por suspensão de serviço. O juiz do Juizado Especial Cível e Criminal de Ceará Mirim, Peterson Fernandes Braga, declarou a nulidade de uma multa cobrada de uma cidadã e desconstituiu o débito no valor de R$ 763,00 reclamado na ação judicial pela empresa Moura e Silva Empreendimentos Imobiliários Ltda. ME e pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) em razão de uma acusação de que a autora teria realizado ligação clandestina. (NOTÍCIA)
TJRN
- Atraso em voo gera indenização para família
natalense. A juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, da
14ª Vara Cível de Natal, condenou as companhias
aéreas Tam Linhas Aéreas S/A. e Passaredo Transportes
Aéreos Ltda., solidariamente, a pagarem
indenização por danos materiais no valor de R$ 10 mil, e
compensação por danos morais, no mesmo valor a uma
família que sofreram prejuízos em virtude de atraso no
voo em um trajeto de uma viajem. (NOTÍCIA)
CRIMINAL (PENAL / PROCESSUAL PENAL)
STF - AP 470: Autorizada transferência de Ramon Hollerbach para
estabelecimento prisional em MG. Decisão do ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF) Luís Roberto Barroso na Execução Penal (EP) 5 autoriza a
transferência do publicitário Ramon Hollerbach, condenado na Ação Penal (AP)
470, para a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) em Nova
Lima (MG). Hollerbach foi condenado a mais de 27 anos de reclusão por peculato,
corrupção ativa, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, e cumpre pena,
atualmente, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília (DF). (AP 470)
STF recebe denúncia por peculato contra senador Renan Calheiros. Por maioria de
votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta
quarta-feira (1º), recebeu parcialmente a denúncia oferecida pelo Procuradoria
Geral da República (PGR) no Inquérito (INQ) 2593, contra o senador Renan
Calheiros (PMDB-AL), pela suposta prática do crime de peculato, previsto no
artigo 312 do Código Penal (CP). Segundo a peça acusatória, o senador teria
desviado parte da verba de representação parlamentar, cuja finalidade é
unicamente a de custear despesas no exercício do mandato, para pagar pensão
alimentícia a filha. A denúncia foi rejeitada em relação aos crimes de
falsidade ideológica (artigo 299 do CP) e uso de documento falso (artigo 304 do
CP). Com o recebimento da denúncia, Renan Calheiros passará a responder como
réu em ação penal no STF. (NOTÍCIA) (Inquérito 2593)
STF - Negado pedido de trancamento de ação penal contra ex-secretário da BA
acusado de assédio. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em
sessão nesta terça-feira (6), indeferiu pedido de trancamento de ação penal em
que A.S., promotor de justiça do Ministério Público da Bahia e ex-secretário
estadual de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, é acusado de assédio sexual
contra três servidoras da secretaria. O pedido foi formulado no Habeas Corpus
(HC) 133513, impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que
indeferiu pedido nulidade da ação penal. (NOTÍCIA) (HC 133513)
STF - 2ª Turma nega recurso a ex-prefeito de Águas Belas (PE) acusado de
homicídio. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento,
na sessão de hoje (6), ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 135300, em
que a defesa do ex-prefeito de Águas Belas (PE) Nomeriano Ferreira Martins,
denunciado por homicídio qualificado, pedia o trancamento da ação penal a que
responde sob o argumento de que a denúncia do Ministério Público de Pernambuco
seria inepta, ao não apontar atitude omissiva ou comissiva do ex-prefeito
envolvendo o crime em questão. (NOTÍCIA) (RHC 135300)
STF - Lava-Jato: 2ª Turma recebe denúncia contra deputado Aníbal Gomes
(PMDB-CE). Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu
integralmente a denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR)
contra o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE) e o engenheiro Luiz Carlos
Batista Sá, pelos supostos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e
lavagem de dinheiro. A decisão do colegiado, tomada nesta terça-feira (6), se
deu no Inquérito (INQ) 3984, que envolve uma demanda remuneratória de empresas
de praticagem (auxílio à navegação) contratadas pela Petrobras. Para o relator,
ministro Teori Zavascki, há indícios suficientes para a abertura de ação penal.
(NOTÍCIA) (Inquérito 3984)
STJ - Médico condenado por falsificar atestados
para saque do FGTS tem recurso rejeitado. A Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) rejeitou recurso de um médico condenado a dois anos de
reclusão por estelionato, por emitir falsos atestados utilizados para saque
indevido do FGTS. (REsp 1539634)
MPF/RJ: ex-tesoureiro da Caixa é
preso com R$ 1,6 mi escondidos em saco de ração. Para passar pela segurança,
ele escondeu o dinheiro furtado no fundo de um saco e cobriu com ração. (NOTÍCIA)
MPF - STF recebe denúncia contra Renan Calheiros por peculato. Por maioria,
ministros receberam parcialmente a denúncia da Procuradoria-Geral da República
no Inquérito 2593. (NOTÍCIA)
MPF/MG: quatro pessoas são condenadas por tráfico internacional de 353 kg de
maconha. Droga foi adquirida no Paraguai e estava sendo levada para Araxá, no
Triângulo Mineiro. Pena imposta a cada um dos réus supera 17 anos de prisão. (NOTÍCIA)
MPF - MPF recorre de decisão que rejeitou denúncia contra médicos que fraudaram
laudo da morte de Pedro Pomar. Justiça reconhece crime contra a humanidade e
imprescritibilidade, mas rejeitou denúncia do MPF, alegando que decisão do STF
na ADPF e idade dos acusados impedem abertura de processo. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
MPF denuncia caseiro da “Casa da Morte” da ditadura militar. Antonio Waneir
Pinheiro Lima, o “Camarão”, é acusado pelo sequestro e estupro da militante
Inês Etienne Romeu em 1971. (NOTÍCIA)
MPF/RO investiga se houve omissão da polícia em caso de homofobia. Órgão quer
saber se polícia prestou atendimento a homossexual espancado e se houve
investigação para encontrar agressores. (NOTÍCIA)
TJSP - Condenado por tentativa de homicídio pagará indenização por danos
morais. Ex-namorado estaria inconformado com término do relacionamento. (NOTÍCIA) (Apelação nº 0013040-31.2012.8.26.0066)
TJSP - Elize Matsunaga é condenada a 19 anos, 11 meses e um dia de prisão.
Julgamento aconteceu no Fórum Criminal da Barra Funda. (NOTÍCIA)
TJSP - Justiça determina prisão de prefeito eleito de Osasco e afasta
assessores. Nomeados, assessores não compareciam ao trabalho. (NOTÍCIA) (Processo nº 0031265-13.2016.8.26.040)
TJSP - Brasileiros são condenados por homicídio praticado no Japão. Réus
ficaram dez anos foragidos no interior do Estado. (NOTÍCIA)
TJRS - Direito Criminal. Homicídio culposo. Erro médico. Paciente. Alta
leviana. Monitoramento. Ausência. Culpa. Incremento do risco. Resultado lesivo.
Nexo de causalidade. Dúvida insanável. Réu. Absolvição. Cabimento. APELAÇÃO
CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE
CAUSALIDADE (EVITABILIDADE) ENTRE A CONDUTA CULPOSA DO RÉU E A MORTE DA VÍTIMA.
DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À IMPUTAÇÃO OBJETIVA DO RESULTADO MORTE. ABSOLVIÇÃO
IMPOSITIVA. (Apelação Crime, nº 70070159777 ,
Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista
Neto, Redator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 19/10/2016.)
TJRS - Direito Criminal. Tráfico de drogas. Cocaína.
Apreensão. Materialidade.
Autoria. Comprovação. Ato de traficância.
Configuração. Desclassificação. Não
possibilidade. Pena. Redução. Reincidência. Regime
inicial fechado. Fixação.
Associação para o tráfico. Forma estável e
duradoura. Não demonstração.
Absolvição. Cabimento. APELAÇÃO CRIME.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Preliminares de
nulidade. Captação ambiental
de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos e
infiltração de agentes
policiais. (Apelação Crime, nº 70068525393
, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 17/11/2016.)
TJBA - Feminicídio: júri em Monte Santo condena homem a 20 anos e três meses
por matar a esposa. (NOTÍCIA)
TJCE - Empresária que matou marido advogado é condenada a quatro anos de
prisão. (NOTÍCIA)
STJ - Negado habeas corpus a casal suspeito de aplicar golpe milionário pela
internet. Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) negou recurso em habeas corpus interposto por casal suspeito de aplicar
golpes pela internet. Estima-se que o prejuízo das vítimas tenha alcançado o
valor de R$ 250 milhões. (RHC 73918)
TJDF - Turma mantém condenação de acusadas de venda de produtos piratas. A 3ª
Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
por unanimidade, negou provimento aos recurso do réus e manteve a sentença que
as condenou pelo crime de violação de direitos autorais. (Processo 2014030183465)
MPF defende prosseguimento de ação penal por trabalho escravo. Recurso que pede
anulação de decisão de primeiro grau que deu início ao processo deve ser
negado, afirma subprocurador-geral da República em parecer. (PARECER MPF)
MPF - STJ segue entendimento do MPF e decide que desacato não é crime. Decisão
unânime da Quinta Turma acompanhou parecer do Ministério Público Federal. (AREsp 850.170/SP)
STF - Suspensa prisão cautelar de acusado preso preventivamente desde 2010.
“Qualquer réu, mesmo tratando-se de delito hediondo, tem direito a um
julgamento penal sem dilações indevidas, nem demora excessiva ou irrazoável duração
abusiva da prisão cautelar”. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello,
do Supremo Tribunal, deferiu pedido de Habeas Corpus (HC 126163) e determinou a
imediata soltura de Marcelo Settini Brandão. Ele está preso cautelarmente há
mais de seis anos, acusado de mandar matar o cunhado que era dono de um
restaurante em Porto de Galinhas/PE. (DECISÃO)
STF - Mantida prisão de acusado de homicídios em série de crianças. O ministro
Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento
(julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 139077, impetrado pela defesa de Douglas
Baptista, que responde a ação penal pelo homicídio qualificado de uma criança
em São Vicente, no litoral paulista. A decisão segue a jurisprudência da
Primeira Turma do STF que considera inadmissível a utilização de habeas corpus
em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição. (HC 139077)
STF - Rejeitado habeas corpus que pedia revogação da prisão do prefeito eleito
de Osasco (SP). O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou
seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC 139482) no qual a defesa de
Rogério Lins Wanderley, prefeito eleito de Osasco (SP) e atual vereador da
cidade, buscava a revogação de sua prisão preventiva pela suposta prática de
crimes de organização criminosa e estelionato. No STF, a defesa questionava
decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou a
tramitação de habeas corpus lá impetrado.(HC 139482)
STJ - Mantida prisão preventiva de acusado de pedofilia. Um acusado de praticar
crime de pedofilia teve pedido liminar em habeas corpus negado pelo Superior
Tribunal de Justiça (STJ). A decisão, que manteve a prisão preventiva, é da
presidente do Tribunal, ministra Laurita Vaz.
STJ - Empresário acusado de lavagem de dinheiro para organização criminosa tem
liberdade negada. Denunciado pelo crime de ocultação de bens provenientes de
infração penal (art 1º da Lei 9.613/88), um empresário do Rio Grande do Sul
teve o pedido de liminar em habeas corpus indeferido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ). A decisão é da ministra presidente, Laurita Vaz. Preso
preventivamente desde novembro, ele teria utilizado uma revenda de automóveis
para ocultar, dissimular e integrar valores oriundos de uma organização de
tráfico de drogas.
TJGO - Casal é condenado por tortura a criança de 6 anos de idade. Um casal foi
condenados por torturar uma criança de 6 anos, submetendo-a a intenso
sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal. A decisão é
da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por
unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Itaney Francisco Campos,
reformando parcialmente a sentença do juízo da comarca de Morrinhos. (NOTICIA)
TJPA - Acusado de homicídio é absolvido. Promotoria pediu a absolvição por
falta de provas. Jurados do 2º Tribunal do Júri de Belém, presidido pelo juiz
Raimundo Moisés Alves Flexa, votaram nesta quarta-feira, 7, pela absolvição por
negativa de autoria de Charles Eduardo Lopes, 33 anos, acusado de participar da
morte de Washington Henrique Monteiro Moraes, 23 anos. (NOTICIA)
TJPA - Acusados de homicídio são condenados a 26 anos de prisão, cada um.
Promotoria sustentou acusação de homicídio triplamente qualificado. Jurados do
1º Tribunal do Júri de Belém, presidido pelo juiz Edmar Pereira, condenaram
nesta quinta-feira, 1, Anderson Silva Rufino, 21 anos, conhecido como “Bolota”;
Felipe Soares Linhares, 22 anos, conhecido como “Leitão”; e Patrick Amorim, 22
anos, acusados de matar a facadas Lucas Souza Pereira. A pena fixada para cada
réu, de 26 anos de reclusão, será cumprida em regime inicial fechado, sendo negado
o direito de apelar da sentença em liberdade. O defensor público Alex Noronha
que atuou em defesa dos três réus, declarou que ingressará com recurso de
apelação da sentença. (NOTICIA)
TJSC - TJ confirma condenação para homens que promoveram justiça com os
próprios punhos . A pretensão de três homens em promover a justiça com os
próprios punhos, ao espancar um cidadão que urinava em estacionamento de
veículos na Capital, após a saída de uma boate, foi condenada pela 6ª Câmara
Civil do TJ, que fixou indenização por danos morais e materiais em R$ 3 mil, a
serem suportados solidariamente pelos agressores. (NOTICIA)
TJSC - Tribunal confirma condenação de mulher que torturou a sogra ao longo de
11 meses. A 2ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença da comarca de São Carlos
para condenar uma mulher à pena de dois anos e quatro meses de prisão, em
regime inicialmente fechado, pela prática de tortura contra a sogra, de 85 anos
à época dos fatos (2011), durante 11 meses. A idosa, de saúde já fragilizada,
recebera o filho e a esposa para morar em sua residência. (NOTICIA)
TJMS - Negado HC de acusado de latrocínio e corrupção de menores. Os
desembargadores da 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, denegaram habeas
corpus, com pedido de liminar, interposto em favor de M.M.R., alegando
constrangimento ilegal por parte do juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de
Campo Grande. (NOTICIA)
TJMS - Homem que causou incêndio matando idoso é condenado a 14 anos. Em
julgamento realizado nesta quinta-feira (8), na 2ª Vara do Tribunal do Júri, o
réu R.C. foi condenado a 14 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de
homicídio qualificado e incêndio. (NOTICIA)
TJMS - Juiz decreta prisão de integrantes de organização criminosa. O juiz
Mário Esbalqueiro Jr., que atuou na 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande
até sexta-feira (9), autorizou e o Gaeco deflagou a Operação Urutau. Assim, na
manhã desta terça-feira (13), foram cumpridos mandados de busca e apreensão,
prisões temporárias e conduções coercitivas. Ressalte-se que as ações de hoje
são desdobramento de investigação já em andamento. (NOTICIA)
TJRJ - Justiça revoga pedido de prisão do prefeito de São Gonçalo Neilton
Mulim. O desembargador Cláudio Brandão de Oliveira revogou, durante o Plantão
Judiciário do dia 30 de dezembro, a decisão que determinava a prisão do
prefeito de São Gonçalo, Neilton Mulim. O pedido da revogação foi feito pelo
Município com origem no mandando de segurança nº 00661058-43.2016.8.19.0000 e,
de acordo com o magistrado, a prefeitura comprovou com documentos o pagamento
de salários dos servidores da educação quase em sua integralidade, tendo
faltado parte da segunda parcela do 13º. Assim, segundo o desembargador, foram
cumpridas as determinações do desembargador relator do processo em segunda
instância que corre na Primeira Câmara Cível, Custódio de Bastos Torres.
Processo Nº 0438726-14.2016.8.19.0001 (NOTICIA)
TJPE - Acusado de empurrar companheira contra um ônibus é condenado a 20 anos
de prisão. O réu foi considerado culpado por homicídio qualificado. O
eletricista Ângelo Máximo de Souza foi condenado a 20 anos de prisão pelo
assassinato da professora Maria de Lourdes Pereira Duarte, em julgamento
realizado nesta sexta-feira (16/12). A sessão, presidida pela juíza Maria
Segunda Gomes, da 2ª Vara do Tribunal do Júri, teve início por volta das 9h e
se estendeu até às 17h. O réu foi considerado culpado por homicídio qualificado
(uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima). (NOTICIA)
TJPE - Acusado de matar adolescente é condenado a 24 anos e 29 dias de prisão.
Jonathan Oliveira da Silva foi condenado a 24 anos e 29 dias de prisão, nesta
terça-feira (13/12), pelo assassinato de uma adolescente de 15 anos, em 2014. O
réu foi considerado culpado por homicídio duplamente qualificado – motivo torpe
e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima – e por ocultação de
cadáver. O juiz que presidiu o Tribunal do Júri foi Luiz Carlos Vieira, na 1ª
Vara Criminal do Cabo de Santo Agostinho. O réu estava preso no Complexo
Prisional do Curado, local para o qual voltou. A defesa recorreu da decisão no
plenário. (NOTICIA)
MPSP - Promotor obtém aumento de pena com qualificadora em homicídio no caso
Matsunaga. O Tribunal do Júri em São Paulo acatou a tese do Ministério Público
de que Elize Matsunaga praticou crime de homicídio qualificado contra seu então
marido, Marcos Kitano Matsunaga. Na madrugada desta-segunda-feira (5/12), a ré
foi condenada a 18 anos e 9 meses de prisão pelo assassinato, agravado pelo
fato de ter usado recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Elize foi
condenada ainda a um ano e 2 meses pelo crime de destruição e ocultação de
cadáver, totalizando uma pena de 19 anos e 11 meses de reclusão em regime
fechado. Ela não poderá recorrer em liberdade. (NOTICIA)
MPSP deflagra 5ª fase da Operação Caça-Fantasmas e prende vereadores em Osasco.
Na quinta fase da Operação Caça-Fantasmas, o Ministério Público de São Paulo
cumpriu, nesta terça-feira (6/12), 14 mandados de prisão preventiva contra
vereadores e 15 mandados de busca e apreensão deferidos pela 2ª Vara Criminal
da cidade. Dez parlamentares foram presos. Quinze promotores de Justiça
cumpriram os mandados. A PM apoiou a operação com um efetivo de 80 homens. (NOTICIA)
MPSP - Assaltante que matou homem em bar é condenado a mais de 30 anos de
prisão. Latrocínio ocorreu em 2012, em Artur Nogueira. A Justiça condenou na
última segunda-feira (5/12) Charles Henrique Xavier de Freitas a 30 anos, sete
meses e três dias de reclusão, em regime inicial fechado por latrocínio
praticado em 2012, em Artur Nogueira. (NOTICIA)
MPSP - Acusado de estuprar e matar adolescente em Cidade Tiradentes é
denunciado pelo MPSP. Promotor pediu a prisão preventiva do homem. O promotor
de Justiça Tomás Ramadan denunciou na última terça-feira (6/12) Ricardo dos
Santos Rodrigues por homicídio com quatro qualificadoras (motivo torpe, emprego
de meio cruel, utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima e tendo
o denunciado agido para assegurar a impunidade do estupro), ocultação de
cadáver, estupro e fraude processual. (NOTICIA) .
MPSP - Promotoria denuncia mulher que matou adolescente grávida para tentar
roubar o bebê. Crime foi cometido na cidade de Pitangueiras. O Ministério
Público de São Paulo ofereceu denúncia, na última quarta-feira (7/12), contra
Mirian Aparecida Soares Siqueira, que matou a adolescente V.F.J., de 15 anos, e
o feto que esta carregava no ventre. O crime, premeditado, foi cometido em 20
de outubro de 2016, no município paulista de Pitangueiras (NOTICIA) .
MPSP - Investigação do Ministério Público localiza fábrica clandestina de armas
em Cotia. Promotor de Justiça Ricardo Navarro passou a apurar fatos a partir de
denúncia anônima. Oficina ilegal de produção de armasO Ministério Público de
São Paulo, a PM e a Guarda Civil de Cotia deflagraram uma operação na manhã
desta quarta-feira (14/12) em que localizaram uma fábrica clandestina de armas,
além de apreenderem drogas em cumprimento a uma decisão judicial obtida pelo
promotor de Justiça Ricardo Navarro. A investigação teve início a partir de uma
denúncia anônima. (NOTICIA)
MPSP - Promotoria de Franca ajuiza ação contra sete médicos por homicídio
culposo. Denunciados foram negligentes no atendimento à vítima.O Ministério
Público, por intermédio da Promotoria de Justiça Criminal de Franca, ajuizou,
nesta sexta-feira (16/12) ação penal em face dos médicos Jorge Luis Silva
Panício, João Batista Resende, Sebastião Carlos Borges Tamburus, Vínio Cintra e
Oliveira, Claudia Poubel Marques, Luiz Fernando Leli e Lenira Moraes por
homicídio culposo, em razão de negligência, bem como resultante da
inobservância de regra técnica de profissão. (NOTICIA)
MPSP - Justiça condena mulher que forneceu drogas a presas durante festa em
penitenciária. Denúncia foi oferecida por promotores da Barra Funda.Em decisão
recente, a Justiça de São Paulo condenou Cândida Marcia Santana Bispo, apontada
como sendo integrante da organização Primeiro Comando da Capital (PCC), por
crimes ligados ao tráfico de drogas e associação para o tráfico. De acordo com
a denúncia, assinada pelos promotores de Justiça Fernado Henrique de Moraes
Araújo, José Reinaldo Guimarães Carneiro, Cássio Roberto Conserino e Fabiano
Augusto Petean, a ré tinha cocaína e maconha em seu poder quando estava recolhida
à Penitenciária Feminina da Capital de São Paulo. Além disso, Cândida entregou
as substâncias ilícitas gratuitamente a diversas presas durante um dia de
visitas, fato que foi registrado em vídeo e amplamente divulgado pela mídia no
ano de 2015. (NOTICIA) .
MPSP - Guarda-civil de Santo André é denunciado pelo MPSP no caso da chacina de
Mogi das Cruzes. Promotor vê homicídio e ocultação de cadáver. O promotor de
Justiça Leandro Lippi ofereceu denúncia nesta sexta-feira (16/12) contra o
guarda-civil Rodrigo Gonçalves de Oliveira pela morte e ocultação de cadáver de
cinco jovens no caso que ficou conhecido como chacina de Mogi das Cruzes, fato
ocorrido em outubro. De acordo com o promotor, ficou comprovado na investigação
policial que Oliveira agiu para atrair as vítimas com o objetivo de
executá-las. (NOTICIA)
MPSP - Denúncia contra policiais responsáveis por ataque a bar de Guarulhos é
aceita pela Justiça. Dois acusados tiveram prisão preventiva decretada. A
Justiça paulista, em decisão recente, aceitou denúncia oferecida pelo MPSP
contra 13 pessoas, sendo 11 policiais militares, por envolvimento num ataque
ocorrido num bar de Guarulhos, na noite de 20 de novembro de 2012. Na ocasião,
uma pessoa morreu e quatro ficaram feridas. Foram decretadas ainda prisões
preventivas e a imposição de medidas cautelares. De acordo com o promotor de
Justiça Rodrigo Merli Antunes, responsável pela denúncia, a complexidade do
caso contribuiu para a demora na conclusão do inquérito policial. (NOTICIA)
TJRS - Pena superior a 30 anos para condenados por assalto e morte em Tupanciretã. O Juiz de Direito da Comarca de Tupanciretã, Marco Luciano Wachter, condenou dois homens pela morte de um taxista após o assalto a uma lotérica do município, em 21 de março de 2013. (NOTÍCIA)
TJRS - Negada liberdade a mãe acusada de torturar filho. O pedido de habeas corpus de uma mãe acusada de torturar o próprio filho de dois anos foi negado pela 6ª Câmara Criminal do TJRS. A ré teve a prisão preventiva decretada em decorrência do crime de tortura contra a criança, lesões corporais, corrupção de menor e posse de drogas, além de permitir maus tratos também por parte do padrasto. (NOTÍCIA)
TJDF - Turma mantém condenação de acusadas de venda de produtos piratas. A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento aos recurso do réus e manteve a sentença que as condenou pelo crime de violação de direitos autorais. (NOTÍCIA)
TJDF -Juiz mantém prisão de autuados por tentarem sacar cheques fraudados. O juiz do Núcleo de Audiências de Custódia do TJDFT, em audiência realizada em 14/12, manteve a prisão de um homem e uma mulher, autuados pela prática, em tese, do crime de estelionato e receptação, descritos, respectivamente, no artigo 171, caput e artigo 180, ambos do Código Penal, e a converteu em prisão preventiva. (Processo n. 2016.01.1.127045-3)
TJBA - Réu condenado a 15 anos em Alagoinhas obtém direito de recorrer em liberdade. Na terceira das cinco sessões de julgamento programadas para a Semana Nacional do Júri, o juiz Fábio Falcão Santos, da Vara Crime de Alagoinhas, a 108 quilômetros de Salvador, condenou o réu Antônio Marcos Souza Santos a uma pena de 15 anos e seis meses, pelo assassinato de sua companheira, em abril de 2009. (NOTÍCIA)
TJGO - Hacker e cúmplice são condenados por desvio de dinheiro de empresa. Herald Cardoso Ribeiro e Fernanda de Souza Oliveira foram condenados a prestar serviços comunitários por três anos, um mês e dez dias, além do pagamento de quatro salários-mínimos, por terem desviado dinheiro de uma empresa utilizando a internet. Herald raqueou R$ 47.235,54 da conta da Jackson Cardoso dos Santos Acabamentos e transferiu para a conta de Fernanda, em junho de 2013, em Goiânia. A decisão, unânime, é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que manteve sentença da comarca de Goiânia. Foi relator o desembargador Itaney Francisco Campos. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
TJGO - Homem é condenado a 64 anos de prisão por associação criminosa e três homicídios. O juiz Ronny André Wachtel, substituto da Vara Criminal da comarca de São Miguel do Araguaia, condenou Thiago Duarte Dias Pimenta a 64 anos e 3 meses de prisão em regime fechado por associação criminosa e homicídios duplamente qualificados de Douglas Rodrigues de Jesus, Bianca Lorena da Silva e Arlete Leal da Silva. Os crimes foram cometidos por disputa de ponto de drogas na cidade de Minaçu. (NOTÍCIA)
TJMT - Perícia em arma feita por policiais é válida. O exame para aferição do funcionamento da arma de fogo não exige específico conhecimento técnico-científico, sendo certo que sua verificação pode ser realizada por policiais civis, capacitados para o manejo e utilização de armas de fogo, ao lado da prescindibilidade de sua realização. Com este entendimento a 1ª Câmara Criminal, desproveu o recurso de apelação, interposto por um réu condenado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, na Comarca de São José Felix do Araguaia (1.200 km a nordeste de Cuiabá). (NOTÍCIA)
TJMT - Médica é condenada por ofensa à vítima de estupro. “A sua filha não é vítima de nada, ela tem que se responsabilizar”. Com esta afirmação uma médica pediatra de Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá) advertiu a mãe de uma criança de sete anos que havia sido estuprada que o problema da violência estava na criança e não no estuprador. A médica ressaltou que a criança teria “uma energia sexual que puxou o tio pra ter o sexo com ela” (sic). (NOTÍCIA)
TJPA - Jovem que tentou envenenar pai adotivo é condenado a 11 anos de prisão. Condenação ocorreu na última segunda,28, no Tribunal do Júri de Belém. (NOTÍCIA)
TJPB - Justiça nega apelo a condenado por crime de assédio sexual. A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu manter a condenação de Bento Quirino de Sousa, conhecido como “kleber da Honda”, em sessão realizada na tarde desta terça-feira(29), ao negar provimento ao apelo, em harmonia com o parecer ministerial. O apelante foi condenado pela prática de assedio sexual contra uma adolescente (16 anos de idade), que, à época do acontecimento, trabalhava no posto de gasolina de propriedade do réu, no município de Coremas, Alto Sertão do Estado. (NOTÍCIA)
TJRN - Mulher que acusa sogra de ser traficante tem pedido de liberdade negado pelo TJ. O desembargador Glauber Rêgo negou o Habeas Corpus, movido pela defesa de Michele Pereira Ramos, presa em 10 de outubro deste ano, pela suposta prática do crime de tráfico e associação para o tráfico (artigo 33 e 35, da Lei 11.343/2006). No momento da prisão, decretada pela Vara Criminal da Comarca de Nova Cruz, a acusada estava com a sogra, a quem atribuiu a posse da droga, que seria para uso e não para a comercialização, mas o argumento não foi acolhido, tanto na primeira, quanto na segunda instância de justiça. (NOTÍCIA)
TJRN - Negado HC para portadora de deficiência que escondia arma e munições em cadeira de rodas. O desembargador Expedito Ferreira negou o pedido de concessão de Habeas Corpus, feito pela defesa de Kamila Karolina Paulino da Silva, presa em 10 de dezembro, após ingressar no Complexo Penal Estadual Dr. Mario Negócio, em Mossoró , ao ser encontrado no assento móvel de sua cadeira de rodas uma arma de fogo calibre 765 e 20 munições de calibre 32 intactas, infringindo a norma do artigo 14 da Lei n. 10.826/06. Para o relator do HC, os argumentos são insuficientes para obter tal concessão no atual momento processual. (NOTÍCIA)
TJSP - Condenado por tentativa de homicídio pagará indenização por danos morais. Ex-namorado estaria inconformado com término do relacionamento. Decisão da 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado manteve sentença que determinou que um homem, condenado a 12 anos e cinco meses de reclusão por tentar matar a ex-namorada, pague o equivalente a 150 salários mínimos pelos danos morais por ela sofridos. A sentença foi proferida pelo juiz Cláudio Bárbaro Vita, da 1ª Vara Cível de Barretos. (NOTÍCIA)
TJSP
- Juizado do Torcedor recebe denúncia contra acusados de
manipular resultados em partidas de futebol. Esquema internacional foi
revelado em julho passado. O juiz Ulisses Augusto Pascolati Junior, do
Anexo do Torcedor do Juizado Especial Criminal recebeu hoje (12)
denúncia oferecida pelo Ministério Público contra
treze acusados de participação na
manipulação de resultados de jogos de futebol de diversos
estados do País e cidades do interior de São Paulo
– 11 brasileiros e dois estrangeiros. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
MPSP firma acordo para garantir
acompanhamento a alunos com deficiência. Termo foi assinado pelo prefeito de
Barueri. O MPSP e a Prefeitura de Barueri assinaram, no dia 30 de novembro, um
acordo que põe fim a uma ação judicial que pede a disponibilização de agentes
de inclusão escolar para o acompanhamento de alunos com deficiência nas escolas
municipais. O processo em questão tramita desde 2015 na Vara da Infância e
Juventude de Barueri. (NOTICIA)
MPF/CE recebe relatório da PF que
conclui que houve vazamento do Enem 2016. No relatório, PF indica que candidatos
tiveram acesso a provas e gabaritos antes do início da aplicação do exame. (NOTÍCIA)
MPF - MPF/DF conduz acordo para desocupação da Universidade de Brasília. Alunos
e instituição firmaram termo de compromisso em audiência pública realizada
nesta quinta-feira, 8 de dezembro. (NOTÍCIA)
MPF - Após ação do MPF em Ribeirão Preto (SP), Justiça Federal determina que
faculdade pare de cobrar taxa para emissão de documentos. Uniseb vinha exigindo
valores que, segundo a legislação, estão inclusos em mensalidades e anuidades.
(NOTÍCIA) (AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5000205-87.2016.4.03.6102)
MPF lança nota técnica em que defende legitimidade de ocupações nas escolas.
Documento foi encaminhado ao ministro da Educação, Universidades e Institutos
Federais, assim como a membros do Ministério Público Federal de todo o País
como subsídio para atuação na área. (NOTÍCIA)
TJMT
- Estado tem que indenizar por acidente em escola. Demonstrada a falha
no dever de guarda e vigilância por parte da escola,
caracteriza-se o dever de reparar os danos causados. De acordo com a
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de
Mato Grosso, a responsabilidade do Estado (lato sensu) é, em
princípio, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da
Constituição, caso em que o dever de indenizar decorre da
simples presença de seus elementos ou pressupostos essenciais:
conduta positiva ou negativa do agente (ação ou
omissão estatal), dano e nexo de causalidade, sem que seja
necessário perquirir eventual culpa do servidor público. (NOTÍCIA) (Apelação
119825/2015 foi publicado no Diário da Justiça
Eletrônico (DJE) 9916, do dia 13 de dezembro.)
TJRJ - Justiça do
Rio suspende por quatro anos os direitos políticos do senador Lindbergh Farias.
Processos 0016132-91.2015.8.19.0038 / 0017405-08.2015.8.19.0038 /
0016201-02.2010.8.19.0038
(NOTICIA)
TSE
nega registro de candidato a prefeito de Itatinga, após pedido do MPSP.O pedido
foi solicitado pelo promotor de Justiça de Botucatu. O plenário do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na última quarta-feira (30), o
indeferimento do registro de candidatura de Ailton Fernandes Faria, que foi o
mais votado a prefeito de Itatinga. (NOTICIA)
MPSP
- Promotoria instaura inquérito para acompanhar promessas de prefeito eleito em
Porto Ferreira. Não cumprimento de propostas viola lei de improbidade. A
Promotoria de Justiça de Porto Ferreira instaurou, no mês de novembro,
inquérito civil para apurar suposto ato de improbidade em razão do
descumprimento de “compromisso eleitoral” por parte de Rômulo Rippa, prefeito
eleito do muncípio. Na portaria de instauração, assinada pelo promotor Rafael
de Oliveira Costa, o Ministério Público de São Paulo parte da premissa de que
as campanhas políticas têm por objetivo construir imagens de “candidatos
ideais”, que muitas vezes lançam mão de propostas irrealizáveis, para
conquistar o apoio dos eleitores. (N0TICIA)
MPSP
- Justiça suspende diplomação do prefeito eleito de Embu das Artes. Ney Santos
é considerado foragido após Operação Xibalba. A Justiça Eleitoral suspendeu a
diplomação do prefeito eleito de Embu das Artes Claudinei Alves dos Santos,
vulgo Ney Santos, atendendo a pedido do Ministério Público de São Paulo.
A diplomação ocorreria na próxima segunda-feira (19/12). O político é
considerado foragido desde a deflagração da Operação Xibalba, no último dia 9
de dezembro, quando foram cumpridos 49 mandados de busca e cumpridos 14
mandados de prisão preventiva, sendo que sete pessoas estão foragidas, entre
elas Santos. (NOTICIA) .
MPSP
- Ações por abuso em eleições de Ilhabela e São Sebastião são propostas pelo
MPSP. Políticos e jornalistas estão entre investigados. Na última quinta-feira
(15/12), o Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria de Justiça
Eleitoral de Ilhabela e São Sebastião, ajuizou quatro ações de investigação
judicial eleitoral por abuso do poder político, econômico e uso indevido dos
meios de comunicação em campanhas eleitorais de ambos os municípios. (NOTICIA)
MPSP - Prefeito de
São José dos Campos é condenado por uso indevido
de meios de comunicação.
Decisão foi no âmbito de ação do
Ministério Público Eleitoral. Após
ação
ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, o prefeito de
São José dos Campos,
Carlos José de Almeida, e seu vice, Itamar Coppio, tiveram seus
mandatos
cassados por abuso de poder econômico e uso indevido de meios de
comunicação. A
decisão reformou decisão de primeiro grau e determinou
que ambos se tornam
inelegíveis por oito anos. Ambos podem recorrer durante o
exercício do mandato. (NOTICIA).
MPSP - Prefeito eleito de Ilha
Solteira não poderá assumir cargo em 1º de janeiro. TSE suspendeu decisão sobre
registro de candidatura. Nesta segunda-feira (19/12), o Tribunal Superior
Eleitoral acatou pedido de tutela provisória apresentado pelo Ministério
Público Eleitoral e suspendeu decisão que reformou acórdão do Tribunal Regional
Eleitoral de São Paulo deferindo o registro da candidatura de Edson Gomes ao
cargo de prefeito de Ilha Solteira. (NOTICIA)
MPF - Vice-PGE reforça que inelegibilidade deve ser aferida até a data da
eleição e não da diplomação. Tese foi defendida em julgamento de prefeito
eleito, cujo prazo de inelegibilidade se encerrou três dias após as eleições
deste ano.
(NOTÍCIA)
MPF - PRE/ES: prefeito de Irupi é
afastado após denúncia por compra de votos. Secretário de Agricultura do
município também foi afastado. (NOTÍCIA)
TSE defere registro de candidatura de Wagner Filho à prefeitura de Leme (SP).
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, nesta
quinta-feira, deferir o registro de candidatura de Wagner Ricardo Antunes Filho
(PSD) ao cargo de prefeito de Leme (SP). O julgamento reforma decisão do
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), que manteve a decisão do
juiz de primeira instância que não deferiu do registro de candidatura de Wagner
Filho. (NOTÍCIA)
IDOSO / INFÂNCIA E JUVENTUDE /
INCLUSÃO
STJ - Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é
precedido de união estável. O regime de separação de bens deixa de ser
obrigatório no casamento de idosos se o casal já vivia um relacionamento em união
estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do
regime de bens, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ).
STJ - Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor.
O menor sob guarda tem direito a receber o benefício de pensão por morte em
caso de falecimento de seu tutor, uma vez que o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) prevalece sobre a Lei Geral da Previdência Social, segundo
decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última
quarta-feira (7). (EREsp 1141788)
STJ - Sexta Turma determina prisão imediata de condenado por estupro de
menores. Ao analisar o recurso de um homem condenado por estuprar diversas
vezes, ao longo de 22 meses, duas crianças de dez e seis anos, filhas de sua
ex-empregada doméstica, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
determinou o início imediato da execução da pena, em regime fechado.
TJAC - Homem é condenado a prestar serviços comunitários por se apropriar da
aposentadoria da mãe de 83 anos. A sentença descreve que o réu se aproveitou da
qualidade de filho para obter facilidade para a consecução de seu intento
criminoso. (NOTÍCIA)
TJCE - Amil é condenada a pagar R$ 10 mil por negar material cirúrgico a idoso.
(NOTÍCIA)
TJGO - Jovem tem direito a hormônio do crescimento gratuito . A Secretaria de
Saúde do Estado de Goiás deverá fornecer dois medicamentos a uma jovem que
sofre de baixa estatura idiopática. A menina tem 11 anos e, por causa da menstruação
precoce, necessita com urgência da medicação com Hormônio do Crescimento (GH),
que deverá ser concedida pela Central de Medicamentos de Alto Custo Juarez
Barbosa, unidade da pasta. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto do relator, juiz
substituto em segundo grau Fernando de Castro Mesquita. (DECISÃO)
TJPA - Crianças abrigadas têm direito a medicação e alimento especial. As
Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Pará, à unanimidade de votos,
confirmaram liminar antes concedida e determinaram, em decisão colegiada, que o
Estado garanta medicamentos e alimentação especial a duas crianças (de 10 meses
e de um ano) que estão abrigadas no Espaço de Acolhimento Infantil Euclides
Coelho Filho. A ação de mandado de segurança para o resguardo dos direitos foi
movida pela Defensoria Pública, que atuou como curadora especial das crianças,
considerando que as mesmas não têm familiares que respondam por elas. A sessão
das Câmaras Cíveis Reunidas desta terça-feira, 13, foi presidida pelo
desembargador Leonardo Tavares. (NOTICIA)
TJSC - Socioeducativa para adolescente ligado a facção criminosa que ateou fogo
em ônibus. A 1ª Câmara Criminal confirmou sentença de comarca do Vale do Itajaí
que aplicou a um adolescente medida socioeducativa, por atear fogo em um ônibus
do município. Segundo o depoimento do próprio adolescente, a ação foi
encomendada por uma organização criminosa e ele a aceitou por possuir uma
dívida no valor de R$ 500. Consta nos autos que ele entrou armado no veículo e,
juntamente com outro menor, despejou álcool e ateou fogo. Os passageiros saíram
do ônibus já em chamas. (NOTICIA)
TJMS - Decisão impede visitas de pai acusado de violentar filha. Os
desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram, por unanimidade, provimento a
recurso interposto por L.B. de O. contra decisão proferida nos autos da ação de
Medidas de Proteção à Criança e Adolescente que suspende suas visitas à B.O. da
S., sua filha mais nova, que está em uma instituição de acolhimento. (NOTICIA)
TJSC - Dano moral a idosa que teve desconto indevido de empréstimo em
aposentadoria . Comete ilícito o estabelecimento bancário que procede a
descontos mensais em proventos de aposentadoria de cliente, sem autorização e
sem prova do empréstimo consignado. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de
Direito Civil deu provimento ao recurso de uma idosa que teve descontadas
mensalmente, na folha de pagamento, parcelas de empréstimo que não contratara.
A decisão fixou danos morais de R$ 5 mil. Em 1º grau, já havia sido concedida a
reversão do desconto não autorizado. (NOTICIA)
TJGO - Casal é condenado por tortura a criança de 6 anos de idade. Um casal foi condenados por torturar uma criança de 6 anos, submetendo-a a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal. A decisão é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Itaney Francisco Campos, reformando parcialmente a sentença do juízo da comarca de Morrinhos.(NOTÍCIA) (DECISÃO)
TJMT - Médica é condenada por ofensa à vítima de estupro. “A sua filha não é vítima de nada, ela tem que se responsabilizar”. Com esta afirmação uma médica pediatra de Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá) advertiu a mãe de uma criança de sete anos que havia sido estuprada que o problema da violência estava na criança e não no estuprador. A médica ressaltou que a criança teria “uma energia sexual que puxou o tio pra ter o sexo com ela” (sic). (NOTÍCIA)
TJPB - Acusado de estupro de adolescentes tem condenação mantida. Durante sessão realizada na Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, Veridiano Mateus da Silva, acusado de estupro de vulnerável, teve sua pena mantida. A sessão aconteceu na manhã desta terça-feira (13). (NOTÍCIA)
TJRN
- Idosa que planejou morte do marido tem pena definida. A juíza
Ana Paula Barbosa dos Santos, substituta na Comarca de Monte Alegre,
voltou a julgar o caso da idosa Querubina Lourenço Teixeira, 83
anos de idade, que foi condenada pela suposta prática do crime
de homicídio tentado qualificado (artigo 121, do Código
Penal), junto ao sobrinho, Evandson de Freitas Silva. Ambos foram
julgados e condenados pelo Tribunal do Júri, em 25 de junho de
2015, quando foi condenada, inicialmente, à pena de oito anos de
reclusão, em regime fechado. No entanto, a pena foi
substituída pela prisão domiciliar. (NOTÍCIA)
MEIO AMBIENTE / HABITAÇÃO /
URBANISMO
MPF/RJ entra com ações contra
pesca industrial irregular na Baía de Sepetiba. O objetivo é proteger o
boto-cinza e a comunidade tradicional pesqueira local. (NOTÍCIA)
TJSC - TJ confirma suspensão de atividades de empresa suspeita de agressão ao
meio ambiente. A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve liminar concedida
em ação do Ministério Público para suspender atividades de controle, operação,
armazenamento e manipulação de calcário queimado, desenvolvidas por empresa que
mantém unidade junto ao porto de São Francisco do Sul. Moradores locais, em
abaixo-assinado, apontaram problemas como irritação na garganta, olhos e nariz
pelo pó resultante das atividades da empresa em descompasso com a legislação
ambiental. (NOTICIA)
MPSP - Prefeitura de Vargem Grande do Sul é condenada a agir em caso de erosão
que ameça moradores. Decisão foi tomada em ação proposta pelo MPSP. Erosão
provocada pela voçoroca em Vargem Grande do SulNo último dia 12 de dezembro, o
Poder Judiciário concedeu tutela de urgência em ação pública ajuizada pelo MPSP
contra a Prefeitura de Vargem Grande do Sul. O motivo é a existência de uma
situação de erosão, do tipo conhecido como voçoroca, nas bordas de área urbana,
nas proximidades das Cohab 5 e 6 (foto). Caracterizada por grandes depressões
no solo causadas por erosão subterrânea que atinge o lençol freático, a
voçoroca pode causar grandes danos ambientais e urbanísticos. (NOTICIA)
STF - Ministro anula decreto de desapropriação de média propriedade rural para
fins de reforma agrária. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal
(STF), anulou o decreto presidencial que, em 2010, declarou de interesse
social, para fins de reforma agrária, uma média propriedade rural localizada no
Município de Itaporanga D’Ajuda (SE). A decisão foi tomada no Mandado de
Segurança (MS) 29005, em que o proprietário da “Fazenda São Judas Tadeu”
argumentou que o decreto de desapropriação ignorou o fato de que o imóvel rural
original – “Fazenda São Judas Tadeu e Jerusalém” – foi desmembrado em 2005, tendo
sido gerados dois novos imóveis, com matrículas distintas. O autor do pedido
também informou que este é seu único imóvel rural. (NOTÍCIA) (MS 29005)
MPF/SE: Justiça Federal determina correção de área da Rebio Santa Isabel.
Decisão inclui ainda entrega do plano de manejo da Unidade, em 60 dias. (NOTÍCIA)
MPF/PB quer que empresa pague R$ 1 milhão de
indenização por construir escada
em falésia. Justiça já decidiu por
demolição da construção e
recuperação da
área degradada. (NOTÍCIA)
MPF - Justiça mantém embargo de fazenda sem licenciamento ambiental em Barreiras
(BA). MPF manifestou-se a favor da manutenção do embargo, realizado pelo Ibama
em 2008. (NOTÍCIA)
MPF/AM firma acordo com Exército sobre manutenção e exposição de animais
silvestres. Termo de ajustamento de conduta ambiental foi celebrado como parte
da atuação do MPF após a morte da onça Juma, durante evento das Olimpíadas em
Manaus. (NOTÍCIA)
MPF/MT ingressa com ações civis públicas por ilícitos ambientais e requer
indenizações no valor de aproximadamente R$ 12 milhões. Ações resultaram da
Operação Shoyo, desencadeada pelo Ibama em conjunto com o MPF em municípios do
interior do estado, que identificou plantios com comercialização de grãos sobre
áreas embargadas na Amazônia. (NOTÍCIA)
MPF - Após ação do MPF/SP, Anvisa terá que fiscalizar uso indevido de fungicida
de madeira tóxico à saúde humana. Tribromofenol vem sendo aplicado em
tratamento de águas e efluentes industriais e preservação de couro e papel. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
TRF2 - Ambiental: TRF2 condena empresário por extração ilegal de areia. A
Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)
decidiu, por unanimidade, manter a condenação de A.C.G. à pena de um ano e nove
meses de detenção e ao pagamento de 75 dias-multa, pela prática dos crimes de:
exploração de matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal (artigo
2º da Lei 8.176/91), e extração de recursos minerais sem a competente
autorização, permissão, concessão ou licença (artigo 55 da Lei 9.605/98). (NOTÍCIA)
TRF2 - Vila Velha/ES: TRF determina suspensão de empreendimentos que possam
afetar sombreamento da orla. (NOTÍCIA)
TRF3 - ÁREA RURAL DA UNIÃO SUPOSTAMENTE OCUPADA IRREGULARMENTE É VISTORIADA NA
REGIÃO DE SOROCABA. (NOTÍCIA)
TRF4 nega pedido do MPF para demarcação imediata das margens do Rio Uruguai.
Segundo a decisão, a região tem situação consolidada e cabe ao Executivo
decidir as áreas prioritárias para demarcação no estado do RS. (NOTÍCIA) (Andamento Processo nº 5001132-28.2015.4.04.7115)
TRF4 - Liminar que pedia reforma imediata em prédio público no centro de Porto
Alegre é negada pelo TRF4. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
negou liminar em uma ação do Ministério Público Federal (MPF) que pedia que o
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) reformasse com urgência o
prédio de sua sede no centro de Porto Alegre. A decisão foi proferida na última
semana. (NOTÍCIA) (Agravo de Instrumento Nº 5028469-31.2014.4.04.0000 )
STF -Deputado federal do RJ é condenado por crimes ambientais e loteamento
irregular. (AP 618) (Voto Min. Dias Toffoli)
MPF - Rios Voadores: maior desmatador da Amazônia monitorava por satélite
atuação criminosa do grupo. Inovações também incluíam método que camuflava
desmatamento para evitar detecção por satélites oficiais. (Íntegra da Denúncia)
STJ - Turma de direito privado julgará processo sobre invasão de terra por defensores
da reforma agrária. Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) firmou ser competência da Quarta Turma, especializada em
direito privado, o julgamento de um processo que discute a invasão de terra
particular por integrantes do Movimento Popular pela Reforma Agrária (MPRA). (CC 149757 - Certidão)
TJRN
- Justiça bloqueia R$ 255 mil para assegurar
operação de serviço de castração de
cães e gatos em Natal. A juíza Francimar Dias
Araújo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal,
determinou o bloqueio de R$ 255 mil a ser realizado na conta do Fundo
Único do Meio Ambiente (Funam). O montante deverá ser
empregado para assegurar a operação do serviço de
castração de cães e gatos na capital potiguar. (NOTÍCIA)
TJDF - Turma mantém aplicação de
lei de violência doméstica contra agressor de namorada. A 1ª Turma Criminal do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, deu
parcial provimento ao recurso do réu, para reduzir a pena, alterar o regime
prisional e conceder a suspensão condicional da pena de sentenciado pelo crime
de lesões corporais cometido contra sua namorada. (Processo 20160310006502)
TJCE - Acusado de matar mulher a
pauladas no bairro Luciano Cavalcante é condenado a mais de 19 anos. (NOTÍCIA)
TJRO - Tribunal do Júri condena réu a mais de 19 anos por morte de ex-mulher e
tentativa de homicídio. O Primeiro Tribunal do Júri da comarca de Porto Velho
condenou Altemar Costa da Silva, que matou a ex-mulher e tentou matar outra pessoa
que estava em sua companhia, crimes ocorridos no último dia 10 de julho, no
bairro Escola de Polícia, na capital. Após a decisão dos jurados de condená-lo
pelos dois crimes, a juíza de Direito Kerley Ferreira de Arruda Alcântara fixou
a pena em 19 anos e oito meses, inicialmente em regime fechado (NOTICIA)
TJMG - Réu é acusado de asfixiar a ex-namorada em Patos de Minas. Denúncia do
Ministério Público aponta que crime foi cometido por motivo torpe. Está na fase
de apresentação das alegações finais, pelas partes, o caso envolvendo o
auxiliar administrativo H.F.B.S. Ele foi denunciado pelo Ministério Público
(MP) pela morte de sua ex-namorada F.R.G.B., na cidade de Patos de Minas. O
crime aconteceu em 5 de julho de 2016. De acordo com o MP, inconformado com o
fim do relacionamento e enciumado com a possibilidade de que F. tivesse um novo
parceiro, o réu sequestrou a vítima, que foi levada para a área rural do
município. Ao chegar à localidade de Porto das Posses, o auxiliar
administrativo asfixiou a ex-namorada (Processo)
TJMG - Juiz adia júri e revoga liberdade de acusado de matar esposa. O juiz do
2º Tribunal do Júri de Belo Horizonte, Glauco Soares Fernandes, adiou para 17
de março de 2017 a sessão de julgamento de J.A.M.J., acusado de matar sua
esposa, que estava grávida de sete meses. O magistrado também revogou a
liberdade provisória do réu. (processo 1141202-82.2013.8.13.0024)
MPSP obtém condenação de homem que torturou e manteve ex-mulher sob cárcere.
Denunciado pelo promotor de Justiça Cláudio Sérgio Alves Teixeira, Rodrigo
Groggia Martins foi condenado no dia 11 de novembro a 11 anos, dois meses e
três dias em regime inicial fechado.(NOTÍCIA)
MPSP - Justiça aceita denúncia do MPSP e homem que jogou ácido na
ex-companheira é preso. A Justiça recebeu a denúncia do MPSP e decretou no dia
28 de novembro a prisão preventiva de Jonathan Rocha dos Santos, de 23 anos,
acusado pelo promotor de Justiça Rodrigo Merli, de Guarulhos, de tentativa de
homicídio por motivo torpe, com emprego de meio cruel, recurso que dificultou a
defesa e feminicídio de Michele Alves Correia de Azevedo, de 20 anos, sua
ex-companheira. Santos já está preso. (NOTICIA)
MPSP - Homem que usou canivete para matar ex em Votuporanga é condenado a 20
anos. Tese do MPSP de homicídio qualificado foi aceita pelo júri. O Tribunal do
Júri em Votuporanga acatou tese de homicídio triplamente qualificado apresentada
pelo MPSP e condenou, nesta terça-feira (06/12), João Henrique Rodrigues
Cassiano, que matou Aline Camila da Silva Barbosa, sua ex-companheira. A pena
imposta ao réu foi de 20 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial
fechado. Cassiano não poderá recorrer da decisão em liberdade (NOTICIA)
TJRS - Não reconhecido dano a mulher que tem mesmo nome de jargão de campanha publicitária. Desembargadores da 10ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram pedido de ação indenizatória, por dano moral, a mulher que passou a sofrer chacotas verbais devido à campanha publicitária que mencionava seu nome, cujo jargão era "Xô, Neura!". No entendimento dos magistrados não houve conduta ilícita por parte da empresa na divulgação de seu material publicitário, tendo sido utilizada uma expressão informal, amplamente conhecida, para designar o termo neurose. (NOTÍCIA)
TJRS - Negada liberdade a mãe acusada de torturar filho. O pedido de habeas corpus de uma mãe acusada de torturar o próprio filho de dois anos foi negado pela 6ª Câmara Criminal do TJRS. A ré teve a prisão preventiva decretada em decorrência do crime de tortura contra a criança, lesões corporais, corrupção de menor e posse de drogas, além de permitir maus tratos também por parte do padrasto. (NOTÍCIA)
TJBA - Feminicídio: júri em Monte Santo condena homem a 20 anos e três meses por matar a esposa. Juri realizado nesta segunda-feira (5) na comarca de Monte Santo, a 370 quilômetros de Salvador, condenou Gonçalo Crisostomo Ramos a 20 anos e três meses de prisão pela morte da esposa. (NOTÍCIA)
TJGO - Mulher que mandou sobrinho matar marido por causa de seguro é condenada a 14 anos de prisão. Ana Cristina Brasil da Silva e João Marcos Brasil da Silva foram condenados, pelo 1º Tribunal do Júri da comarca de Goiânia, a 14 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela morte de Jucimar dos Santos da Silva. A sessão aconteceu nesta quarta-feira (7), presidida pelo juiz Jesseir Coelho de Alcântara. (NOTÍCIA)
TJRN - Acusado de estuprar mulher parcialmente inválida tem recurso negado. A Câmara Criminal do TJRN voltou a julgar novos recursos relacionados ao crime de Estupro de Vulnerável, delito esse previsto no artigo 217-A do Código Penal e que tem mantido uma média de quatro a cinco julgamentos por sessão no órgão. Desta vez, os desembargadores julgaram e negaram as apelações criminais (nºs 2016008114-0 e 2015006458-1), dentre outras demandas, sendo esta última movida pela defesa de Francisco Leandro Vieira, acusado de ter abusado sexualmente de uma mulher, portadora de várias patologias, no município de Arez. (NOTÍCIA)
STF - Mantido afastamento de vereador de Paraupebas
(PA) que responde a ação penal. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo
Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus
(RHC) 138100, interposto pelo vereador de Paraupebas (PA) Josineto Feitosa de
Oliveira, que pretendia retornar ao exercício do cargo enquanto responde a ação
penal na qual é acusado da suposta prática dos delitos de quadrilha, peculato,
corrupção passiva e crimes contra a lei de licitação. Na época dos fatos
investigados, ele era prefeito da cidade. (RHC 138100)
STF - Lava-Jato: 2ª Turma recebe denúncia contra deputado Aníbal Gomes
(PMDB-CE). Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)
recebeu integralmente a denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da
República (PGR) contra o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE) e o engenheiro
Luiz Carlos Batista Sá, pelos supostos crimes de corrupção ativa, corrupção
passiva e lavagem de dinheiro. A decisão do colegiado, tomada nesta terça-feira
(6), se deu no Inquérito (INQ) 3984, que envolve uma demanda remuneratória de
empresas de praticagem (auxílio à navegação) contratadas pela Petrobras. Para o
relator, ministro Teori Zavascki, há indícios suficientes para a abertura de
ação penal. (Inquérito 3984)
STJ - Mantida decisão sobre desmembramento de processo contra Lula. O ministro
Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou embargos de
declaração interpostos pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua
esposa, Marisa Letícia Lula da Silva, contra decisão que indeferiu liminarmente
reclamação ajuizada para evitar o desmembramento do processo que envolve o
apartamento tríplex no Guarujá (SP). (DECISÃO)
STJ - Estagiárias da CEF vão responder por improbidade administrativa. A Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os
estagiários que atuam no serviço público podem ser considerados agentes
públicos para fins de responsabilização por improbidade administrativa. (REsp 1149493)
STJ - Pedido de vista suspende julgamento de habeas corpus para ex-governador
de MT. Após o voto do relator, contrário à pretensão da defesa, um pedido de
vista do ministro Sebastião Reis Júnior suspendeu na tarde de quinta-feira (1º)
o julgamento do habeas corpus impetrado em favor do ex-governador de Mato
Grosso Silval Barbosa, preso há 16 meses no âmbito da Operação Sodoma. (HC 367156)
STJ - Relator concede liberdade a prefeito de Indaiatuba (SP). O ministro
Sebastião Reis Júnior concedeu liminar em habeas corpus para o prefeito de
Indaiatuba (SP), Reinaldo Nogueira, preso pela segunda vez neste ano no dia 25
de novembro. Para o ministro relator do caso, o decreto de prisão teve
motivação “genérica, baseada em conjecturas, sem nenhuma referência sequer a um
fator real de cautelaridade”. (HC 380698)
STJ - Ministro nega liminar e mantém investigações da Justiça Federal contra
Sérgio Cabral. O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), negou liminar pedida pelo ex-governador do Rio Sérgio Cabral para
suspender o andamento das investigações contra ele na 7ª Vara Federal do Rio de
Janeiro (Operação Calicute) e na 13ª Vara Federal de Curitiba (Operação Lava
Jato). Em reclamação, cujo mérito ainda será julgado, o ex-governador alega que
essas operações tratam de fatos que já estariam sendo apurados pelo STJ no
Inquérito 1.040. (DECISÃO)
MPF - Operação Zelotes cumpre mandados de busca e apreensão e conduções
coercitivas. Medidas cautelares têm o objetivo de apurar prática de crimes que
beneficiaram instituição financeira em julgamentos do Carf . (NOTÍCIA)
MPF - TSE nega registro de candidatura a prefeito eleito em Itatinga (SP) que
teve contas rejeitadas. Seguindo entendimento da PGE, ministros declararam o
candidato inelegível. (NOTÍCIA)
MPF - PRR2: prefeito eleito de Itaguaí (RJ) é condenado a 14 anos de
prisão. Charlinho é punido por esquema desarticulado na Operação Sanguessuga. (NOTÍCIA)
MPF - TSE acolhe pedido da PGE e cassa registro de prefeito eleito de
Gravataí/RS. Para a PGE, candidato foi condenado por improbidade administrativa
com trânsito em julgado, quando não cabe mais recurso . (NOTÍCIA)
MPF - Prefeito e ex-prefeito de Ipojuca (PE) responderão a processo por desvio
de recursos públicos envolvendo a Construtora Gautama. Denúncia do Ministério
Público Federal contra Carlos Santana, Pedro Serafim e mais cinco pessoas,
incluindo o empresário Zuleido Veras, foi recebida por unanimidade pelo
Tribunal Regional Federal da 5ª Região. (NOTÍCIA)
MPF - Justiça acata pedido liminar do MPF em Ilhéus (BA) e determina ao Banco
do Brasil que proíba retiradas ilegais de recursos da União. Objetivo da ação
movida pelo MPF foi assegurar que os repasses federais a municípios fossem
movimentados em suas contas específicas, e também evitar transferências e
saques indevidos de verbas públicas. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
MPF - Lava Jato: mandados buscam provas de propinas pagas a membros da CPMI da
Petrobras. Nove mandados de busca e apreensão são cumpridos nesta
segunda-feira, 5 de dezembro. (NOTÍCIA)
MPF - Vice-PGE pede inelegibilidade de prefeito que teve contas desaprovadas.
Segundo Nicolao Dino, prefeito eleito em Gravatá (PE) cometeu irregularidades
insanáveis, conforme apontou o TCE. (NOTÍCIA)
MPF/PE consegue bloqueio de bens de ex-prefeita de Ferreiros (PE). Decisão
atende pedido feito em ação de improbidade devido ao suposto desvio de recursos
públicos federais oriundos da Funasa. (NOTÍCIA)
MPF - Operação Andaime: MPF denuncia empresário. Ministério Público pede
aplicação de pena privativa de liberdade e R$ 2 milhões para reparação de
danos. (NOTÍCIA)
MPF - Lava Jato: MPF/RJ denuncia Sérgio Cabral e mais 12 por crimes a partir de
2007. Organização liderada por ex-governador é acusada de corrupção e lavagem
de dinheiro. (NOTÍCIA)
MPF denuncia três prefeitos e mais 15 pessoas por organização criminosa na
Paraíba. O grupo é acusado de desviar recursos públicos federais nos municípios
paraibanos de Patos, Emas e São José de Espinharas, por meio de licitações
fraudulentas. (NOTÍCIA)
MPF - Lava Jato: denúncia da PGR contra Aníbal Gomes e Luís Carlos Batista Sá é
recebida. Decisão da 2ª Turma foi unânime. (NOTÍCIA) (Íntegra da Denúncia)
MPF - JF de Jales (SP) bloqueia mais de R$ 56 milhões em bens de
ex-servidores
da Valec e empresas acusadas de improbidade nas obras da Ferrovia
Norte-Sul.
Contratação e execução da obra, que
está paralisada, teve sobrepreço e superfaturamento.
(NOTÍCIA) (Íntegra da Ação)
TJSP - Ex-prefeito de Martinópolis e empresário são condenados por improbidade
administrativa. Eles terão que devolver valor utilizado ilegalmente. (NOTÍCIA) (Processo nº 0001567-76.2015.8.26.0346)
MPF - Operação Zelotes: ex-presidente Lula e filho são denunciados pelo MPF/DF.
Ação penal é resultado de investigação envolvendo a compra de caças suecos e a
aprovação da MP 627. Mauro e Marcondes e Crsitina Mautoni também devem
responder à denúncia enviada à Justiça nesta sexta-feira (9). (NOTÍCIA)
MPF - PRE/RJ encaminha à Promotoria Eleitoral parecer sobre inelegibilidade de
prefeito de Itaguaí. Charlinho foi condenado pelo TRF2 a mais de 14 anos de
prisão por compras de ambulâncias. (NOTÍCIA) (Manifestação_1.02.003.000077/2016-03)
STF - Ministro nega liminar a ex-prefeito pernambucano acusado de crime de
responsabilidade e fraude a licitações. (NOTÍCIA) (HC 137924)
TRF2 atende a pedido do MPF e extingue recurso que pedia prisão temporária da
ex-primeira dama fluminense. Atendendo a pedido do Ministério Público Federal
(MPF), o desembargador federal Abel Gomes, da 1ª Turma Especializada do TRF2,
decidiu extinguir, sem julgamento de mérito, recurso que pedia a prisão
temporária da ex-primeira dama do Estado do Rio de Janeiro, a advogada Adriana
Ancelmo. (NOTÍCIA)
TRF3 - DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL ANDRES SANCHES SERÁ JULGADA NO STF. A
denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra cinco pessoas,
entre elas o deputado federal Andres Sanches, será apreciada pelo Supremo
Tribunal Federal (STF), após o juiz federal Márcio Assad Guardia ter entendido
que é desse tribunal a competência para analisar o caso. (NOTÍCIA)
(ÍNTEGRA DA DECISÃO)
TJCE - Ex-prefeito de Crato é condenado a pagar multa de R$ 100 mil
por improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
STF - Relator nega pedidos de presos preventivamente na operação Lava-Jato. O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki negou pedido de
liberdade feito no Habeas Corpus (HC) 138850 pela defesa do empresário Eduardo
Aparecido de Meira, preso preventivamente por ordem do juízo da 13ª Vara
Federal de Curitiba, em decorrência da operação Lava-Jato, da Polícia Federal.
O empresário é acusado de participar de um esquema de pagamento de propina a
dirigentes da Petrobras.
(HC 138850) (Rcl 25362) (Indeferimento Min. Teori Zavascki)
STJ - Quinta Turma nega habeas corpus a prefeito preso preventivamente na
Operação Transfer. A operação, deflagrada pelo Ministério Público, tem como
objetivo investigar suspeitas de desvio de dinheiro público e fraude em
licitações no município gaúcho. (HC 370885)
STJ - Mantida condenação de ex-prefeito de Sete Lagoas (MG) por improbidade. A
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de
Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira, ex-prefeito de Sete Lagoas (MG), por ato
de improbidade administrativa, em razão de ter contratado advogado com verba
pública para defender interesses particulares. (REsp 1239153)
STJ - Ministro nega pedido para suspender prisão de Eduardo Cunha. O ministro
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer negou pedido de liminar em
habeas corpus impetrado pelo ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo
Cunha, preso preventivamente pela suposta prática de crimes de corrupção,
recebimento de propina, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, investigados
na Operação Lava Jato. (
HC 382493)
STJ - Ministro substitui prisão preventiva de investigados da operação
Sevandija. Por meio de decisão liminar, o ministro do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior determinou a substituição, por outras
medidas cautelares, da prisão preventiva de Marco Antônio dos Santos e de
Sandro Rovani Silveira Neto, ambos denunciados no âmbito da Operação Sevandija,
que apura a existência de organização criminosa na prefeitura de Ribeirão Preto
(SP). (HC 382883) (HC 382661)
MPF - Operação Hefesta: oito pessoas são presas por fraudes e desvio de R$ 7,9
milhões em obras do Museu do Trabalhador. MPF pediu o sequestro de bens dos
envolvidos; também foram cumpridos oito mandados de condução coercitiva e 16 de
busca e apreensão em SP, RJ e DF. (NOTÍCIA) (Íntegra dos Pedidos)
MPF - TRF1 determina bloqueio de bens dos envolvidos na restauração do Convento
de Cairu (BA), patrocinada pela Petrobras. Mais de 2,5 milhões devem ser
retidos para garantir o ressarcimento ao erário, retornando aos cofres públicos
da União e da Petrobras. (PROCESSO 0000414-62.2016.4.01.3301)
STF - AP 470: Concedido livramento condicional a José Roberto Salgado. O
ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu
livramento condicional a José Roberto Salgado, condenado em regime inicialmente
fechado a 14 anos e cinco meses de reclusão, mais 386 dias-multa na Ação Penal
(AP) 470 pelos crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, evasão
de divisas e lavagem de dinheiro. (NOTÍCIA)
STF - Rejeitado HC que questionava valor de fiança imposta a prefeito de cidade
do TO. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento
(julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 139262, impetrado em favor do prefeito
de Goiatins (TO), Vinicius Donnover Gomes, preso preventivamente pela suposta
prática de fraudes na gestão de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb). A defesa de Gomes argumentava que o valor elevado da fiança,
fixada em R$ 300 mil pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ao
conceder liberdade provisória, caracterizaria constrangimento ilegal. (HC 139262)
STF - Negado seguimento a HC de ex-prefeito catarinense condenado por crime de
responsabilidade. Com base na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF), o
ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento ao Habeas Corpus (HC 139178)
impetrado pela defesa do ex-prefeito de Santa Terezinha do Progresso (SC)
Itacir Detofol, condenado a mais de 14 anos de reclusão, em regime inicial
fechado, pela prática de crimes de responsabilidade. O habeas foi impetrado
contra decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, de acordo com o
relator, além de não existir flagrante ilegalidade na decisão, a tese de que
teria havido continuidade delitiva entre os cinco fatos narrados pela denúncia
não foi analisada em seu mérito pelo STJ. A Súmula 691 diz que “não compete ao
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do
Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a
liminar”. (HC 139178)
STF - Ministro afasta fiança imposta a ex-prefeito sem exercício do
contraditório. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF),
anulou decisão que impôs ao ex-prefeito de Formosa do Oeste (PR) Shiguemi Kiara
o pagamento de fiança como medida cautelar alternativa. O ministro constatou
que o juízo de primeira instância fixou a obrigação sem assegurar à defesa o
exercício do contraditório prévio e que não houve fundamentação idônea para a
imposição da medida. A decisão do relator foi tomada no Habeas Corpus (HC)
138453.
(HC 138453)
TJGO - Ex-prefeito de Amaralina é condenado por elaborar contrato fraudulento.
O juiz Renato César Dorta Pinheiro, da 2ª Vara Cível e Fazendas Públicas da
comarca de Mara Rosa, condenou Elvino Coelho Furtado, ex-prefeito de Amaralina,
por improbidade administrativa. Ele teve seus direitos políticos suspensos pelo
prazo de quatro anos; está proibido de contratar com o poder público por dois
anos e terá de pagar multa civil, no valor de 20 vezes sua última remuneração.
(NOTICIA)
TJGO - Prefeito de São Francisco de Goiás é condenado por improbidade
administrativa. O prefeito de São Francisco de Goiás, Luiz Antônio da Paixão,
foi condenado por improbidade administrativa, depois de ter pintado prédios
públicos com as cores do partido PMDB, com o objetivo de promoção pessoal. A
decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
que, por unanimidade, seguiram o voto do desembargador Zacarias Neves Coêlho,
dando parcial provimento à sentença do juízo de Jaraguá. (DECISÃO)
TJMA - Ex-prefeito de Tutoia é condenado por improbidade administrativa. Os
desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA)
mantiveram sentença da Comarca de Tutóia que condenou o ex-prefeito do
Município, Egídio Francisco Conceição Junior, por atos de improbidade
administrativa. Além da suspensão dos direitos políticos por oito anos,
pagamento de multa civil no montante de R$ 300 mil e ressarcimento ao erário no
valor de R$ 619 mil –, o ex-gestor público está proibido de contratar com o
Poder Público e receber incentivos fiscais durante cinco anos (NOTICIA)
TJMA recebe denúncia contra o prefeito de Paulino Neves. 2ª Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do (TJMA) recebeu denúncia contra o prefeito de Paulino
Neves, Raimundo de Oliveira Filho, acusado pelo Ministério Público do Maranhão
(MPMA) de contratar servidor sem concurso público para exercer cargo na
administração municipal. O processo foi julgado no colegiado sob a relatoria do
desembargador Vicente de Paula. (NOTICIA)
TJMA - Ex-prefeito de João Lisboa é condenado por improbidade administrativa.
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença que
condenou o ex-prefeito de João Lisboa, Francisco Alves de Holanda, ao
cumprimento de diversas penas por atos de improbidade administrativa. Além da
indisponibilidade de seus bens – limitada ao montante de R$ 2.8 milhões para
garantir eventual ressarcimento ao erário – o ex-gestor, após esgotados os recursos,
também sofrerá penas como suspensão dos direitos políticos, multas civis,
ressarcimentos ao erário e proibição de contratar com o Poder Público.
(Apelação Cível nº 12.937/2015) - (NOTICIA)
TJPA - Juiz afasta prefeito e secretários de Goianésia. MP apontou
irregularidades na administração municipal. O juiz da Comarca de Jacundá, que
também responde pela Comarca de Goianésia, Arielson Ribeiro Lima, determinou, na
terça-feira, 6, o afastamento do prefeito de Goianésia, Antônio Pego, assim
como de seus secretários Maria Emília Ferraz Souto (Educação), Márcia
Ferreguete Magalhães (Assistência Social) e Nilo Pereira Cunha Magalhães
(Administração). Todos são acusados pelo Ministério Público de cometer
irregularidades que estão causando prejuízo os cofres públicos. (NOTICIA)
TJSC - Multa civil, perda de cargo e até ação penal contra educadora que burlou
legislação. A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em apelação sob relatoria do
desembargador Luiz Fernando Boller, confirmou e ampliou condenação em ação
civil pública que tramitou em comarca do sul do Estado e apurou ato de
improbidade administrativa praticado por agentes públicos ligados ao sistema de
educação naquela região. Segundo os autos, uma funcionária graduada da Gerência
Regional de Educação contratou a mãe e o irmão para atuarem como professores
temporários, em contratos que tiveram duração de seis meses. Neste período,
contudo, nenhum deles prestou efetivo serviço. Na verdade, repassaram parte de
seus vencimentos para terceiro cuidar eventualmente dos serviços em uma
biblioteca escolar. Foi aplicada multa civil aos envolvidos, a ser revertida
para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (NOTICIA)
TJMS - Ex-prefeito de Jaraguari é condenado a ressarcir R$ 199 mil. O juiz
Vitor Dias Zampieri, da comarca de Bandeirantes, julgou procedente Ação Civil
Pública proposta pelo Ministério Público e condenou J.Q.B. ao ressarcimento, em
favor do Município de Jaraguari, do valor de R$199.480,86. Ele foi condenado
também ao pagamento das custas e despesas processuais. (NOTICIA)
TJMS - Decretada indisponibilidade de bens de acusados de improbidade. Em razão
de fortes indícios de ocorrência de ato de improbidade administrativa, que
resultou em dano ao erário, o juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e
Individuais Homogêneos de Campo Grande, Marcelo Ivo de Oliveira, acolheu, em
parte, o pedido de liminar do Ministério Público em Ação Civil de Improbidade
Administrativa e decretou a indisponibilidade de bens de A.L.S., B.F.F., C. de
O., E.L.da S., E.C.A.dos S., E.G.F., F. R. C.M.de O., G.A.O., I.V., J.A.K.A.dos
S., J.A.de M., J.P.M., M.I.F., N.T.F., P.R.A.F., S.A.F., S.D.C., V.A.de B., alé
das empresas Proteco Construções Ltda e Usimix Ltda. (NOTICIA)
TJMG - Justiça expede mandado de busca e apreensão contra vereador. A juíza
Lucimeire Rocha, da Vara de Inquéritos de Belo Horizonte, determinou o
afastamento das funções decorrentes do cargo eletivo, por 60 dias, do
presidente da Câmara de Vereadores da capital, W.G.M. A medida deverá ser
estendida caso ele assuma o novo mandato. A magistrada também expediu mandados
de busca e apreensão nos aparelhos telefônicos e nos endereços residencial e
profissional do parlamentar e de mais seis investigados. Eles são suspeitos de
constituir uma organização voltada para a prática dos crimes de corrupção,
enriquecimento ilícito, lavagem de dinheiro e fraude em licitações e na
contratação de serviços de publicidade pela Câmara Municipal de Belo Horizonte.
(NOTICIA)
MPSP - Justiça condena presidente da Câmara de Pauliceia a perda da função
pública. Ele usou placa oficial em seu veículo particular para viajar. A
Justiça atendeu nesta terça-feira (6/12) a pedido dos promotores de Justiça
Emerson Martins Alves e Daniel Magalhães Albuquerque Silva, em ação civil
pública ajuizada em abril, e condenou o presidente da Câmara de
Vereadores de Pauliceia, Alessandro Aranega Martins a pagar multa de 10 vezes o
valor do salário que ele recebia como vereador e à perda da função pública. (NOTICIA)
MPSP e Prefeitura de Presidente Epitácio firmam TACs sobre animais de rua e
vagas em creches. Uma das determinações é criação de Centro de Zoonoses. Na
última terça-feira (29/11), o Ministério Público de São Paulo firmou dois
termos de ajustamento de conduta (TACs) com o município de Presidente Epitácio.
Um deles diz respeito à criação de um Centro de Zoonoses, enquanto o outro
versa sobre o aumento da oferta de vagas em creches municipais. Ambos foram
assinados pelo promotor de Justiça Rafael Bertucci Lopes e pelo prefeito da
cidade, Sidnei Junqueira. (NOTICIA)
MPSP - Prefeita de Ribeirão é presa pelo Gaeco após denúncia da PGJ por crime
de corrupção. Desembargardor do Tribunal de Justiça decretou bloqueio de bens
de Darcy Vera. A prefeita de Ribeirão Preto, Darcy Vera, foi afastada do cargo
e presa na manhã desta sexta-feira (2/12) pelo Grupo de Atuação Especial de
Combate ao Crime Organizado (Gaeco), sob a coordenação do promotor de Justiça
Leonardo Romanelli, e pela Polícia Federal, na Operação Mamãe Noel, segunda
fase da Operação Sevandija, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo desembargador
Marcos Correa, da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça.(NOTICIA)
MPSP - Promotoria ajuiza ação contra prefeito de Pitangueiras por fraudes em
concursos. Parentes de assessor municipal agiram no esquema. O MPSP ajuizou, no
mês de novembro, uma ação civil por improbidade administrativa contra o
prefeito de Pitangueiras, João Batista de Andrade; o assessor da Casa Civil do
município, Mauro Augusto Boccardo e mais 9 pessoas. Iniciativa do
promotor de Justiça Leonardo Bellini de Castro, a ação é decorrente de um
inquérito civil instaurado após o recebimento de uma denúncia anônima sobre
contratação fraudulenta de serviços por parte da prefeitura. (NOTICIA) .
MPSP - Prefeito de Glicério é condenado por improbidade, a pedido do MPSP.
Chefe do Executivo alugou imóvel em situação irregular. O Prefeito de Glicério
Itamar Chiderolli foi condenado na última terça-feira (13/12) por ato de
improbidade administrativa e terá que pagar multa de duas vezes o salário que
recebia quando ocupou o cargo de chefe do Poder Executivo. (NOTICIA) .
MPSP - Ação sobre transporte clandestino em Rosana vai prosseguir. TJ aceitou
recurso do promotor Renato Queiroz de Lima. Na última terça-feira (13/12) a 3ª
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso
do Ministério Público e decidiu que a ação do promotor de Justiça de
Rosana Renato Queiroz de Lima deve prosseguir, uma vez que ela havia sido
julgada extinta, sem julgamento do mérito, porque a Justiça de primeira
instância entendeu que a questão poderia ser resolvida de forma extrajudicial,
com o poder de polícia do próprio município. (NOTICIA)
MPSP - Promotoria ajuiza ação contra professor que usou aparelho público em
consultas privadas. Profissional da USP instalou máquina em empresa particular.
O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil por prática de ato de
improbidade administrativa contra o educador físico Antônio Herbert Lancha
Junior e contra as empresas Quality of Life e Vita Clínicas. O motivo é o fato
de que Lancha Junior, professor titular da Escola de Educação Física e Esporte
da Universidade de São Paulo (USP), utilizou de forma indevida um aparelho
adquirido por cerca de R$ 134 mil com verba da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de São Paulo (Fapesp) e doado à Escola de Educação Física da USP. (NOTICIA)
MPSP - Bens de prefeita de Avanhandava são bloqueados em liminar obtida pelo
MPSP. Motivo foi a compra fraudulenta de refrigerador. O MPSP obteve, perante o
Tribunal de Justiça de São Paulo, liminar que determinou a indisponibilidade
dos bens de uma pessoa jurídica e quatro pessoas físicas, entre elas a prefeita
de Avanhadava, Sueli Navarro Jorge; seu marido, Ricardo Jorge; e a secretária
municipal de Educação, Maria Elizabeth Arruda, numa ação por improbidade
administrativa. (NOTICIA)
TJMA - Ex-prefeito de Tutoia é condenado por improbidade administrativa. Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença da Comarca de Tutóia que condenou o ex-prefeito do Município, Egídio Francisco Conceição Junior, por atos de improbidade administrativa. Além da suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil no montante de R$ 300 mil e ressarcimento ao erário no valor de R$ 619 mil –, o ex-gestor público está proibido de contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais durante cinco anos. (NOTÍCIA)
TJMA recebe denúncia contra o prefeito de Paulino Neves. A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do (TJMA) recebeu denúncia contra o prefeito de Paulino Neves, Raimundo de Oliveira Filho, acusado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) de contratar servidor sem concurso público para exercer cargo na administração municipal. O processo foi julgado no colegiado sob a relatoria do desembargador Vicente de Paula. (NOTÍCIA)
TJMA - Ex-prefeito de João Lisboa é condenado por improbidade administrativa. A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença que condenou o ex-prefeito de João Lisboa, Francisco Alves de Holanda, ao cumprimento de diversas penas por atos de improbidade administrativa. Além da indisponibilidade de seus bens – limitada ao montante de R$ 2.8 milhões para garantir eventual ressarcimento ao erário – o ex-gestor, após esgotados os recursos, também sofrerá penas como suspensão dos direitos políticos, multas civis, ressarcimentos ao erário e proibição de contratar com o Poder Público. (NOTÍCIA)
TJMA recebe denúncia contra ex-prefeito de Anajatuba por desvio de verbas públicas. A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu, por unanimidade, denúncia do Ministério Público do Maranhão (MPMA) contra o ex-prefeito de Anajatuba, Helder Lopes Aragão, e mais 13 pessoas acusadas de integrar organização criminosa voltada para o desvio de verbas públicas no Município. O processo foi julgado sob a relatoria do desembargador Tyrone Silva. (NOTÍCIA)
TJPB - Pleno recebe denúncia contra o prefeito de Caaporã. O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, à unanimidade, receber denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra o prefeito do município de Caaporã, João Batista Soares, sem decretar a sua prisão preventiva e sem afastá-lo do cargo. O prefeito está sendo acusado, em tese, de apropriação de verba destinada a repasse à instituição financeira (empréstimo consignado). O relator do processo de nº 2011718-78.2014.815.0000 foi o desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior. (NOTÍCIA)
TJRN - Operação “Pecado Capital”: decisão nega recurso de ex-diretor, ex-deputado e delegado. O desembargador Cornélio Alves negou o recurso movido pela defesa de três envolvidos na operação “Pecado Capital”, do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) e que investiga um suposto esquema de corrupção no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (Ipem/RN), cujo funcionamento se deu durante a gestão do ex-diretor geral Rychardson de Macedo, entre abril de 2007 e fevereiro de 2010. O recurso também incluía o ex-deputado estadual Gilson Moura e um delegado de Polícia Civil, Ronaldo Gomes de Moraes, mas a decisão mantém, desta forma, o prosseguimento das investigações. A ação pedia a suspensão da sentença que recebeu a denúncia contra os três investigados. (NOTÍCIA)
TJRN - Decisão mantém regime condenatório imposto a ex-governador Fernando Freire. Os desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, deram provimento parcial ao embargos de declaração movidos pelo Ministério Público com o objetivo de rever supostas omissões em uma decisão que substituiu o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, do ex-governador Fernando Antônio da Câmara Freire, do fechado para o semiaberto. O ex-chefe do Executivo foi condenado por, na condição de vice-governador e governador do Estado, se utilizar de dados de pessoas que forneciam seus documentos pessoais e de boa fé e que não tinham nenhum vínculo com a Administração Pública Estadual para a execução de movimentações financeiras. (NOTÍCIA)
TJRO - Justiça recebe denúncia contra 16 pessoas por atos ilícitos em obra do Espaço Alternativo da capital. O julgamento, com início dia 6 de dezembro de 2016, terminou na manhã dessa quinta-feira, 15, com o recebimento da denúncia do Ministério Público pela 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Trata-se sobre várias ilicitudes na construção do chamado "Novo Espaço Alternativo" de Porto Velho, alçando a um custo superior a 22 milhões de reais. A denúncia ocorreu após a rejeição de treze preliminares como de inépcia da inicial (não preenche os requisitos legais), pedido de rejeição da denúncia e de absolvição sumária, entre outras. (NOTÍCIA)
TJSP - Ex-prefeito de Martinópolis e empresário são condenados por improbidade administrativa. Eles terão que devolver valor utilizado ilegalmente. O juiz Vandickson Soares Emídio, da 1° Vara Judicial de Martinópolis condenou o ex-prefeito Rondinelli Pereira Oliveira e um empresário por improbidade administrativa. Os réus são acusados de utilizar dinheiro público para realizar festa natalina particular. Ambos deverão ressarcir aos cofres públicos o valor de R$ 10.428,45. (Processo nº 0001567-76.2015.8.26.0346)
TJSP
- Decretada prisão preventiva de fiscal acusado de
concussão e lavagem de dinheiro. Há suspeita da
prática de novos crimes. O juiz Claudio Juliano Filho, do
Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo) do Fórum
Criminal da Barra Funda, determinou a conversão de prisão
temporária de um servidor da Prefeitura Municipal de São
Paulo, acusado de integrar a chamada “Máfia dos Fiscais do
ISS”, em preventiva. Ele está sendo investigado sob
a suspeita de ter cometido os crimes de concussão e lavagem de
dinheiro. (NOTÍCIA)
TRF1 - DECISÃO: Candidato com visão monocular tem
direito de concorrer à vaga destinada a deficiente em concursos públicos. (NOTÍCIA)
TJSC - Companhia aérea indenizará mãe de filho com paralisia cerebral por
desamparo em voo. A 4ª Câmara de Direito Público do TJ condenou companhia aérea
a ressarcimento por danos morais, no valor de R$ 20 mil, em favor de mãe que,
em viagem para Portugal, não teve cadeira de rodas e acompanhante para seu
filho conforme solicitado com antecedência à empresa. (NOTICIA)
MPSP - MPSP firma acordo para garantir acompanhamento a alunos com deficiência.
Termo foi assinado pelo prefeito de Barueri. O MPSP e a Prefeitura de Barueri
assinaram, no dia 30 de novembro, um acordo que põe fim a uma ação judicial que
pede a disponibilização de agentes de inclusão escolar para o acompanhamento de
alunos com deficiência nas escolas municipais. O processo em questão tramita
desde 2015 na Vara da Infância e Juventude de Barueri. (NOTICIA)
TJSP - Banco indenizará família por proibir acesso a agência. Pais e filho receberão R$ 5 mil cada. A 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou instituição bancária a indenizar um menor e seus pais pelo fato de a criança ter sido impedida de entrar em uma agência. A decisão fixou pagamento de R$ 5 mil a cada um deles a título de danos morais. Consta dos autos que o menor, que é cadeirante, foi impedido de entrar no estabelecimento pelo agente de segurança por falta de acessibilidade, razão pela qual ajuizou ação pleiteando indenização. (NOTÍCIA)
STJ - Segurada devolverá ao plano
de saúde valor recebido para tratamento após revogação de liminar. A Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e determinou que uma segurada restitua à
operadora de plano de saúde os valores recebidos para compra de medicamentos
para tratamento de câncer. (RESP 1312836 - Certidão)
STF - Mantida execução das penas de condenados por desvios de verbas federais
destinadas ao SUS no Paraná. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal
Federal (STF), negou seguimento aos Habeas Corpus (HCs) 138397 e 138468,
impetrados em favor do empresário Roberto Bedros Fernezlian e do administrador
de empresas Laucir Rissato, fazendo com que seja mantida a execução provisória
das penas impostas em decorrência de delitos que envolvem o desvio de recursos
públicos federais recebidos pela Agência de Desenvolvimento Educacional e
Social Brasileira (Adesobras), que é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público (Oscip), com a finalidade de financiar programas sociais, para
favorecer empresas de consultoria e assessoria. (NOTÍCIA) (HC 138468)
STJ - Segunda Seção extingue reclamação da Bradesco Saúde contra valor
excessivo de multa diária. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) extinguiu, sem resolução de mérito, reclamação ajuizada pela Bradesco
Saúde S.A. que alegava exorbitância no valor fixado a título de astreintes
(multa diária) em ação na qual a seguradora foi condenada a ressarcir gastos
com tratamento médico de beneficiária. (VOTO) (Recl 9932)
MPF/MS: Santa Casa e PS de Corumbá apresentam problemas de estrutura e não
controlam a presença de médicos. Profissionais nem sempre assinam livro de
ponto. Inspeção revelou ainda deficiências de infraestrutura e de gestão, e
falta de itens básicos, como sabonete, papel higiênico e álcool em gel. (NOTÍCIA)
TJDF - Hospital é responsável por golpe aplicado em familiares de pacientes. (NOTÍCIA)
STJ - Hospital não tem que indenizar paciente por erro de médico sem vínculo
com a entidade. Um hospital não tem que indenizar o paciente por erro praticado
por médico sem vínculo de emprego ou subordinação com o estabelecimento, mas
que apenas utiliza suas dependências para operações e exames, segundo decisão
unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (REsp 1635560)
TJGO - Jovem tem direito a hormônio do crescimento gratuito . A Secretaria de
Saúde do Estado de Goiás deverá fornecer dois medicamentos a uma jovem que
sofre de baixa estatura idiopática. A menina tem 11 anos e, por causa da
menstruação precoce, necessita com urgência da medicação com Hormônio do
Crescimento (GH), que deverá ser concedida pela Central de Medicamentos de Alto
Custo Juarez Barbosa, unidade da pasta. A decisão é da 3ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto do relator,
juiz substituto em segundo grau Fernando de Castro Mesquita. (DECISÃO)
MPSP - Prefeitura de Tanabi está proibida de fechar Pronto-Socorro da Santa
Casa. Decisão, a pedido do MPSP, ocorreu nesta quarta-feira. A pedido do
promotor de Justiça Fábio Meneguelo Sakamoto, a Justiça de Tanabi determinou
que a Santa Casa São Vicente de Paulo não encerre os serviços de saúde no
pronto-socorro (atendimento de urgência e emergência), enquanto o município não
assumir, direta ou indiretamente, a gestão desses serviços, o que deverá
ocorrer no prazo de 30 dias, a partir da data da liminar, concedida nesta
quarta-feira (14/12). (NOTICIA)
TJMS - Mãe que possui filho conectado a respirador será indenizada por corte na
energia. Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Campo Grande condenou uma
empresa de energia elétrica ao pagamento de R$ 10.000,00 de danos morais a
consumidora que teve suspensa a energia de sua residência em razão de dívida,
mesmo possuindo um filho que necessita de um aparelho respirador. Processo nº
0805640-79.2016.8.12.0001 (NOTICIA)
TJGO - Hospital é condenado por não informar paciente sobre não realização de laqueadura. O Hospital Buriti Ltda e o médico Paulo Roberto de O. Tavares foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, por não terem informado a uma paciente que não foi realizada cirurgia de laqueadura, resultando em uma nova gravidez. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu o voto do relator, o juiz substituto em 2º grau Marcus da Costa Ferreira, reformando parcialmente a sentença do juízo de Aparecida de Goiânia. (NOTÍCIA)
TJRN - Plano de saúde deve arcar com tratamento de câncer em paciente de Mossoró. O juiz Manoel Padre Neto, da 4ª Vara Cível de Mossoró, condenou a ASL - Assistência à Saúde Ltda. a arcar com todos os custos do tratamento requerido por um paciente que está acometido com câncer, como também que este tratamento seja realizado na Unacon – Unidade de Alta Complexidade em Oncologia. (NOTÍCIA)
TJSP
- Plano de saúde deverá fornecer medicamento a cliente
com hepatite C. Registro na Anvisa não é critério
absoluto, diz juiz. A 8ª Vara Cível da Capital condenou um
plano de saúde a fornecer medicamento não registrado na
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a
uma cliente portadora de hepatite C. A decisão do juiz Augusto
Rachid Reis Bittencourt Silva prevê que o remédio
deverá ser disponibilizado “pelo tempo e na quantidade
definidos em prescrição médica, enquanto
conservada a relação contratual entre as partes, sob pena
de multa diária de R$ 1 mil”. A empresa também foi
condenada a indenizar por danos morais a autora da ação,
no valor de R$ 10 mil. (Processo nº 1055560-42.2016.8.26.0100)
STF - Súmulas (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumula)
STJ - Súmulas (http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp)
STJ - Repetitivo (http://www.stj.jus.br/SCON/recrep/)
STJ - Jurisprudência em Tese
(http://www.stj.jus.br/SCON/jt/listarJurisprudenciaEmTeses)
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Edição nº 26 - Aplicação da
pena - Circunstâncias Judiciais
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da Criança e do Adolescente: Guarda e Adoção
Edição nº 29 -
Aplicação da pena - Agravantes e Atenuante
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Administrativa - I / Edição nº 40 - Improbidade
Administrativa - II
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Defesa do Consumidor - I / Edição nº 42 - Direito do
Consumidor - II
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Segurança -I
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Família
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Informativo nº 53, de 02/12/2016
(Teses nº 414 a 421)
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(Teses nº 406 a 413)
***
Fontes: sites de
notícias: STF (http://www.stf.jus.br/portal/cms/listarNoticiaUltima.asp),
STJ (http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/mais–noticias), PGR
(http://mpf.mp.br/sala-de-imprensa/noticias) , TJSP
(http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Default.aspx);Tribunais
de Justiças e outros Estados
(http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_links_pesquisa_juridica#Tribunais
de Justiça)