Boletim Jurisprudência

O BOLETIM JURISPRUDÊNCIA realiza a divulgação de jurisprudência selecionada veiculada nos sites de notícias dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Caso não queira receber, por e-mail, por favor, nos avise através do seguinte endereço: [email protected]

STF - Liminar em ação do Piauí determina depósito referente à multa prevista na Lei de Repatriação. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar à União que deposite em conta judicial, à disposição do STF, o valor correspondente do Fundo de Participação dos Estados (FPE) devido ao Piauí, incidente sobre a multa prevista na Lei 13.254/2016 (Lei da Repatriação). A decisão foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 2931, ajuizada pelo Estado do Piauí contra a União. (NOTÍCIA)

STJ - Segunda Turma impede desconto de dias de greve em parcela única. Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu não ser razoável o desconto em parcela única sobre a remuneração de servidor público dos dias parados em razão de greve. (NOTÍCIA) (RMS 49339)

STJ - Estrangeiros não residentes têm direito à gratuidade de justiça. Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma italiana que reside fora do Brasil a pleitear gratuidade de justiça em processo que tramita em Novo Hamburgo (RS). A decisão do colegiado, que reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), teve como referência as novas disposições trazidas pelo artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. (REsp 1225854)

STJ - Prazo para purga da mora na ação de despejo deve considerar juntada do mandado de citação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a contagem do prazo para purgação da mora na ação de despejo tem início no momento da juntada do mandado de citação aos autos. (NOTÍCIA) (REsp 1624005)

STJ - Polícia Civil de MG pode fazer transporte de presos em casos excepcionais. Apesar de a legislação de Minas Gerais determinar expressamente que o transporte de presos seja feito pela Polícia Militar, essa função também pode ser realizada, em “casos excepcionais”, pela Polícia Civil, com base no princípio da cooperação entre órgãos de segurança. (NOTÍCIA)

STJ - Doação a filhos homologada em ação de divórcio pode ser registrada em cartório. A doação feita por ex-casal beneficiando os filhos em comum em ação de divórcio devidamente homologada em juízo pode ser registrada independentemente de escritura pública ou de abertura de inventário, porquanto suficiente a expedição de alvará judicial para o fim de registro do formal de partilha no cartório de imóveis. (NOTÍCIA)

STJ - Falta de comprovação de atendimento impede reconhecimento de danos morais. A falta de comprovação de um atendimento médico impediu a responsabilização de um hospital e da operadora de planos de saúde em virtude de problemas ocorridos em um parto, que gerou danos irreversíveis ao bebê (paralisia cerebral). (NOTÍCIA)

TJSP - Empresa de ônibus e seguradora devem indenizar por acidente com passageira. Sentença fixou pagamento de R$ 15 mil por danos morais. Uma seguradora e uma empresa de transportes foram solidariamente condenadas a indenizar passageira que se machucou após acidente com ônibus. A decisão fixou pagamento em R$ 15 mil a título de danos morais. (NOTÍCIA) (Apelação 1005862-29.2014.8.26.0006)

TRF1ª - DECISÃO: Correntista que teve indevidamente o cartão bloqueado tem direito de ser indenizado por dano moral. A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) e negou provimento à apelação do autor contra a sentença, da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais por suposto constrangimento sofrido pela parte autora em razão de tentativa frustrada de saque de valores em caixa eletrônico e de posterior cancelamento do seu cartão quando se encontrava em viagem para tratamento de saúde. (NOTÍCIA)

TJRJ - Justiça do Rio determina bloqueio de bens imóveis de ex-dirigentes da Unimed. (NOTÍCIA)

TRFª - Aquisição de arma de fogo por herança depende de comprovação de necessidade de uso. A Quinta Turma Especializada do TRF2 decidiu, por unanimidade, negar a apelação de um herdeiro que pretendia ficar com uma pistola “Beretta” e um revólver “Taurus” deixados pelo falecido pai. O filho requereu à Polícia Federal a autorização para transferência das armas de fogo para o seu nome, mas os registros foram negados. Ele então procurou a Justiça Federal do Rio de Janeiro, que entendeu que a concessão do registro tem cunho discricionário, não bastando o cumprimento das formalidades do pedido. O TRF2 confirmou, então, a sentença. (NOTÍCIA)

TRF4ª - Prefeitura é multada por manter profissional sem formação em Biblioteconomia. Bibliotecas públicas devem ser administradas por profissionais formados em Biblioteconomia, assim como unidades particulares. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a legalidade de uma multa aplicada pelo Conselho Regional de Biblioteconomia (CRB) contra a cidade de Xangri-lá (RS) por manter profissional sem formação em uma instituição municipal. (NOTÍCIA)

TRF4 nega pedido de esposa de servidor que responde por improbidade e mantém bens do casal bloqueados. A esposa de um servidor público de Ponta Grossa (PR) que pedia o desbloqueio de 50% dos bens do casal bloqueados em ação de improbidade administrativa impetrada contra o marido teve a solicitação negada pelo Tribunal Regional federal da 4ª Região (TRF4). A decisão foi proferida na última semana. (NOTÍCIA)

TRF5ª - JFPE determina repasse de recursos de repatriação ao município do Recife. O juiz federal titular da 3ª Vara, Frederico José Pinto de Azevedo, determinou que a União repasse ao município de Recife a quota referente à multa dentro do montante arrecadado pela União a título de valores de repatriação. A decisão data desta sexta-feira (11) e cabe recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). (NOTÍCIA)

TJRS - Direito de Família. Curatela. Interditando. Defesa. Advogado. Não constituição. Representante judicial. Ministério Público. Atuação. Não possibilidade. Curador especial. Nomeação. Cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DIREITO INTERTEMPORAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À DEMANDADA. PERTINÊNCIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE O MINISTÉRIO PÚBLICO ATUAR COMO REPRESENTANTE JUDICIAL DE PARTE. (Agravo de Instrumento, nº 70069155182 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/09/2016.)

TJRS - Direito de Família. Divórcio. Cônjuge. Interesse processual. Demonstração. Via extrajudicial. Esgotamento. Exigência. Não razoabilidade. Processo. Extinção. Não cabimento. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível, nº 70070362892 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 13/10/2016.)

TJRS - Direito de Família. Alimentos. Alimentanda. Maioridade. Gravidez. Relacionamento sério. Comprovação. Pensão. Não necessidade. Presunção. Possibilidade. Obrigação alimentar. Exoneração. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. Alegação do agravante de que a filha já atingiu a maioridade. Redes sociais que dão conta de relacionamento sério e gravidez. Presunção de desnecessidade de alimentos. Não incidência da Súmula 358-STJ. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, nº 70070497151 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 13/10/2016.)

TJRS - Direito de Família. Alimentos. Alimentante. Custeio. Possibilidade. Dúvida. Alimentando. Recém-nascido. Necessidade especial. Não demonstração. Alimentos provisórios. Redução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. Ação de alimentos gravídicos convertida em investigatória de paternidade. Presença de indicativos da paternidade, a autorizar a fixação de alimentos provisórios. Dúvida a respeito das possibilidades do alimentante, apesar da ostentação nas redes sociais. Ausência de necessidades especiais do alimentando. Redução. (Agravo de Instrumento, nº 70070522800 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 13/10/2016.)

TJRS - Direito de Família. Alimentos. Alimentante. Bem penhorável. Ausência. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Penhora. Cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PENHORA DO FGTS.
(Agravo de Instrumento, nº 70070557541 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 13/10/2016.)

TJRS - Direito Privado. Usucapião. Imóvel. Composse. Comodato. Comprovação. Prescrição aquisitiva extraordinária. Não cabimento. Ação de usucapião extraordinário. Doação. Herdeiros. Composse. Comodato. (Apelação Cível, nº 70069549616 , Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 24/08/2016)

TJRS - Direito Privado. Recuperação judicial e falência. Empresa. Viabilidade econômica. Não comprovação. Período de observação. Esgotamento. Plano de recuperação judicial. Alteração. Não possibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. CONVOCAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO PLANO INICIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO NO CASO. INVIABILIDADE ECONÔMICA. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ULTRAPASSADO EM MUITO. SETE ANOS DE TRAMITAÇÃO JUDICIAL. (Agravo de Instrumento, nº 70069568343 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 31/08/2016.)

TJRS - Direito Privado. Responsabilidade civil. Igreja. Câncer. Promessa de cura. Fiel. Doação. Ocorrência. Coação moral. Configuração. Negócio jurídico. Nulidade. Declaração. Valor. Restituição. Cabimento. APELAÇÃO CÍVEL. SESSÃO DE PROSSEGUIMENTO. ART. 942, NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOAÇÃO DE PESSOA VULNERÁVEL À IGREJA EM PROMESSA DE CURA DE CÂNCER. COAÇÃO MORAL CARACTERIZADA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL COM A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA OFERTADA PELO FIEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. (Apelação Cível, nº 70069531150 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Redator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 14/09/2016.)

TJRS - Direito Público. Previdência. União estável. Escritura pública. Veracidade. Presunção relativa. Reconhecimento. Casamento-negócio. Configuração. Pensão por morte. Não deferimento. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. INVIABILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DOS AUTOS. (Apelação Cível, nº 70070174974 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 13/10/2016.)

TJRS - Direito de Família. Alimentos. Incapaz. Representação processual. Irregularidade. Configuração. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Código de Processo Civil - CPC. LF-13.105 de 2015. Aplicabilidade. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. ART. 76, § 2º, NCPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . (Agravo de Instrumento, nº 70070006259 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/10/2016.)

TJRS - Direito de Família. Alimentos. União estável. Contrato de convivência. Obrigação alimentar futura. Renúncia. Cláusula. Nulidade. Declaração. Pensão provisória. Fixação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-COMPANHEIRA. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA, COM CLÁUSULA DE RENÚNCIA A EVENTUAIS FUTUROS ALIMENTOS. INVALIDADE . (Agravo de Instrumento, nº 70070449038 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Redator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/10/2016.)

TJRS - Direito de Família. Direito à saúde. Ente público. Responsabilidade solidária. Criança e adolescente. Proteção integral. Medicamento. Fornecimento. Manutenção. Tratamento. Continuidade. Necessidade. Comprovação. Determinação. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ECA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESERVA DO POSSÍVEL. (Apelação e Reexame Necessário, nº 70071392781 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/10/2016.)

TJRS - Direito Privado. Condomínio edilício. Cota condominial. Inadimplemento. Proprietário registral. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Adquirente. Inclusão. Pólo passivo. Substituição. Possibilidade. Sentença. Desconstituição. Código de Processo Civil - CPC. LF-13.105 de 2015. Aplicabilidade. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA COTAS CONDOMINIAIS. (Apelação Cível, nº 70070019138 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 29/09/2016.)

TJRS - Direito Privado. Responsabilidade civil do Estado. Policial civil. Prisão ilegal. Tortura. Ocorrência. Abuso de direito. Configuração. Dano moral in re ipsa. Caracterização. Indenização. Redução. Apelação cível. Remessa necessária. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Prisão e tortura. Abuso de direito do agente público. (Apelação e Reexame Necessário, nº 70070317607 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 27/10/2016.)

TJDF - EXTRAVIO PARCIAL DE OBJETOS – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. O extravio de objetos transportados configura falha na prestação de serviço e enseja a responsabilidade civil objetiva da transportadora pelos danos materiais e morais. (Acórdão n. 970818, 20150110830586APC, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 5/10/2016, Publicado no DJE: 7/10/2016.)

TJDF - TJDF - GRAVIDEZ APÓS LAQUEADURA TUBÁRIA – VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. A violação do direito da paciente de ser informada sobre a possibilidade de reversão espontânea de laqueadura tubária gera o dever de indenizar. (Acórdão n. 969319, 20120110371215APO, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/9/2016, Publicado no DJE: 6/10/2016, p. 165/208.)

TJDF - VEÍCULO RETIRADO DO DEPÓSITO POR TERCEIRO FALSÁRIO – RESPONSABILIDADE CIVIL. Caracteriza ato de negligência dos agentes do DETRAN-DF a entrega a terceiro, sem autorização do proprietário, do veículo apreendido e recolhido ao depósito. (Acórdão n. 970769, 20140111924666APC, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/9/2016, Publicado no DJE: 11/10/2016, p. 103/125.)

TJDF - CONCURSO PÚBLICO – PRAZO PARA ENTREGA DE EXAME TOXICOLÓGICO. A alta complexidade do exame toxicológico pode justificar a entrega do resultado após a data fixadaem edital. (Acórdão n. 970180, 20150111361593APO, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/9/2016, Publicado no DJE: 7/10/2016, p. 448/454.)

TJDF - SUCESSÃO DO COMPANHEIRO – CONCORRÊNCIA COM A DESCENDENTE EXCLUSIVA DA AUTORA DA HERANÇA. Na hipótese de bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, o companheiro, além da meação, tem direito a participar da sucessão da companheira falecida. (Acórdão n. 970179, 20160020068167AGI, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/9/2016, Publicado no DJE: 7/10/2016, p. 448/454.)

TJDF - DOAÇÃO DE IMÓVEL – CONDIÇÃO DE VALIDADE. A doação de imóvel, mesmo quando realizada a favor de descendente, requer contrato solene como condição de validade. (Acórdão n. 969213, 20140310051128APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/9/2016, Publicado no DJE: 6/10/2016, p. 165/208.)

TJDF - FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. É possível a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (Acórdão n. 971530, 20060110487870APC, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/9/2016, Publicado no DJE: 17/10/2016, p. 206/220.)

TJDF - Tutela antecipada em ação civil pública – suspensão da aplicação de multa por farol desligado (Processo 2016.01.1.111204-4, Sétima Vara de Fazenda Pública, Data da decisão: 28/10/2016.)

TJMA - Justiça autoriza mudança de gênero e nome para transexual. Em processo sob a relatoria do desembargador Antonio Guerreiro Junior, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reformou decisão da Justiça de 1º grau e julgou procedente pedido de uma transexual do Maranhão, determinando que o cartório de registro civil proceda a alteração do seu prenome e do gênero de masculino para feminino, independentemente da realização de cirurgia de redesignação sexual. (NOTÍCIA)

TJMT - Embriaguez ao volante exclui pagamento do seguro. Se o acidente de trânsito ocorreu pelo fato de o motorista estar embriagado, a seguradora não está obrigada a indenizar. (NOTÍCIA)

TJMT - Guarda compartilhada deve prevalecer, diz STJ. Mesmo que haja conflito entre os pais a guarda deve ser compartilhada, pois o interesse maior é preservar o bem-estar da criança. (NOTÍCIA)

TJMS - Município deve indenizar aluno que teve dedo amputado durante a aula. Sentença proferida pelo juiz titular da 4ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, José Ale Ahmad Netto, condenou o Município de Campo Grande ao pagamento de R$ 10.000,00 de danos morais e R$ 20.000,00 de danos estéticos a um aluno da rede municipal de ensino que teve parte do dedo amputada em sala de aula. (NOTÍCIA)

TJMG - Justiça proíbe comércio de animais no Mercado Central. A Justiça mineira proibiu a entrada de novos animais no Mercado Central Abastecimento e Serviços e fixou o prazo de dez dias para a retirada dos animais existentes. A decisão, do juiz Rinaldo Kennedy Silva, em cooperação na 1ª Vara da Fazenda Municipal, determina ainda que o Município de Belo Horizonte acompanhe a retirada dos animais e suspenda as autorizações de venda de animais vivos dentro do Mercado Central. (NOTÍCIA)

TJRJ - Justiça do Rio determina bloqueio de bens imóveis de ex-dirigentes da Unimed. (NOTÍCIA)

TJRN - Empresa terceirizada é condenada por agressão de funcionário a adolescente em escola. Um adolescente que foi agredido com um tapa e um soco desferidos por um funcionário da empresa Condor Administração e Serviços Ltda., que prestava serviços na Escola Estadual Senador Dinarte Mariz em meados do ano de 2007 será indenizado com a quantia de R$ 13.200,00 à título de indenização por danos morais. (NOTICIA)

TJRN - Plano de Saúde deve indenizar família de criança que teve cirurgia negada. A juíza de direito auxiliar na 7ª Vara Cível de Natal, Emanuella Cristina Pereira Fernandes, condenou a Hapvida Assistência Médica Ltda. a compensar um usuário do plano de saúde por danos morais e estéticos no importe total de R$ 8 mil pelos dois danos causados ao menor de idade ao negar a realização de uma cirurgia de testículo necessária para tratar de uma atrofia do órgão.
(NOTÍCIA)

TJSC - Clínica odontológica é condenada por deixar paciente sofrer 7 meses com dor de dente. A 6ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Blumenau que condenou uma clínica odontológica ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 18,9 mil, por erro no diagnóstico a uma paciente. De acordo com os autos, o ortodontista que atendeu a autora informou que ela estava com disfunção e recomendou que usasse uma placa de acrílico e anti-inflamatórios para controlar a dor de dente. (NOTÍCIA)

STJ - E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida. Um e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança. (REsp 1381603)

STJ - Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel. Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Justiça paulista para condenar uma construtora a indenizar os compradores de imóvel por lucros cessantes em razão de atraso na entrega. (NOTÍCIA)

STJ - Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento. O regime de separação de bens mantém isolados os patrimônios dos cônjuges acumulados antes e durante o casamento, conforme entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, os bens acumulados durante o matrimônio também não se comunicam. (NOTÍCIA)

TJAC - Dano moral: Site de notícias e jornalista respondem por exercício abusivo do direito de informação. Decisão esclareceu que o exercício do direito de informação somente constitui ato ilícito quando exercido de maneira abusiva.
(NOTÍCIA)

TJES mantém em R$ 6 mil indenização que operadora de saúde deverá pagar a cliente. (NOTÍCIA)

STJ - CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disputas entre um condomínio de proprietários e empresas podem caracterizar relação de consumo direta, o que possibilita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para resolver o litígio. (NOTÍCIA) (Resp 1560728)

STJ - Consumidora será indenizada por compra de almofada com falsa promessa terapêutica. Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a empresa Fisiolar Ltda. ao pagamento de indenização de R$ 5 mil a idosa que adquiriu uma almofada térmica digital após ser convencida de suas supostas propriedades curativas. (REsp 1250505)

STJ - CDC não se aplica a disputa de empresas sobre dano de carga em transporte marítimo. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de uma transportadora para rejeitar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em disputa de empresas relacionada a transporte marítimo de contêineres. Segundo a empresa contratante, a carga foi danificada no transporte. (NOTÍCIA)

STJ - Alienação de carteiras de plano de saúde não pode prejudicar direitos do consumidor. A alienação das carteiras de plano de saúde é possível e legítima, desde que a nova operadora mantenha as mesmas condições contratuais vigentes à data da transferência e a mesma rede de serviços credenciados, sem restringir direitos ou causar prejuízos aos beneficiários. (NOTÍCIA)

TJSP - Problema em entrega de veículo gera o dever de indenizar. Consumidor receberá valor gasto em aquisição de veículo. O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, determinou que uma montadora e uma concessionária cancelem o contrato de compra e venda e restituam, solidariamente, o valor pago por consumidor referente à aquisição de um veículo e às despesas gastas com registro, imposto e licenciamento. A decisão também impôs o pagamento de indenização por perdas e danos – em razão da privação do bem pelo autor – e danos morais. (NOTÍCIA) (PROCESSO n. 1006589-66.2014.8.26.0562 )

TJRS - Direito Privado. Responsabilidade civil. Consumidor. Alimento impróprio. Ingestão. Não ocorrência. Mero dissabor. Configuração. Indenização. Não cabimento. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO (MASSA ESPAGUETE) COM CORPO ESTRANHO NO INTERIOR DA EMBALAGEM. AUSÊNCIA DE INGESTÃO DO ALIMENTO. DANO MORAL INOCORRENTE.
(Apelação Cível, nº 70069548345 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 24/08/2016. )

TJDF - EXTRAVIO PARCIAL DE OBJETOS – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. O extravio de objetos transportados configura falha na prestação de serviço e enseja a responsabilidade civil objetiva da transportadora pelos danos materiais e morais. (Acórdão n. 970818, 20150110830586APC, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 5/10/2016, Publicado no DJE: 7/10/2016.)

TJDF - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO − EXCLUSÃO DE COBERTURA. É lícita a recusa da seguradora em indenizar o segurado que agravou o risco de ocorrência do sinistro, ao agir de forma que facilitou o furto. (Acórdão n. 972140, 20130111920046APC, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 5/10/2016, Publicado no DJE: 21/10/2016, p. 239/248.)

TJAC - Operadora de plano de saúde e consumidor resolvem conflito com a conciliação. Empresa ré se comprometeu em ressarci os valores pagos pelos exames e consultas médicas, mediante apresentação dos respectivos recibos por parte do consumidor. (NOTÍCIA)

TJGO - Banco terá de indenizar consumidor por longa espera em fila. 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve decisão que condenou o Bradesco a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, a Ricardo Rossi de Moraes que, por duas vezes, ficou aguardando horas na fila sua vez de ser atendido. O voto do relator, juiz substituto em segundo garu Maurício Porfírio Rosa, foi seguido à unanimidade. (NOTÍCIA)

TJMT - Perícia unilateral não basta para atestar fraude. Se o laudo que apurou suposta irregularidade no medidor de energia elétrica foi feito unilateralmente pela concessionária, sem a participação do consumidor, não é suficiente para comprovar a fraude. (NOTÍCIA)

TJMS - Consumidores e empresas podem fazer mediação pela internet em MS. Desde outubro deste ano, consumidores e empresas tem mais um canal para solucionar conflitos de suas relações comerciais: a ferramenta Mediação Digital, que interliga as partes para fazer um acordo sem a necessidade de entrarem com processo judicial. Tudo isto pela internet, já que o Poder Judiciário de MS aderiu ao Mutirão, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
(NOTÍCIA)

TSMS - Fabricante de automóvel com defeito é condenada por danos morais. Sentença proferida pelo juiz titular da 16ª Vara Cível de Campo Grande, Marcelo Andrade Campos Silva, condenou uma fabricante de automóveis ao pagamento de R$ 15.000,00 de danos morais ao proprietário de automóvel que teve transtornos com defeitos no bem ainda no primeiro ano de uso, os quais acarretaram prejuízos até mesmo durante a viagem de férias com a família, além do proprietário do veículo ficar impossibilitado de desfrutar do bem por diversos dias até que o problema fosse definitivamente sanado. (NOTÍCIA)

TJMG - Justiça indefere liminar sobre estacionamento em shopping. Associação questionava gratuidade estabelecida por Lei Municipal. A 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte indeferiu um pedido liminar em um mandado de segurança proposto pela Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) para que a Lei Municipal 10.994/2016, que estabelece a gratuidade no uso dos estacionamentos, não afete seus associados. (DECISÃO)

TJRJ - Conciliação: consumidores resolvem seus problemas rapidamente e sem necessidade de processo judicial. (NOTÍCIA)

TJSC -Noiva que correu risco de ficar careca na véspera do casamento receberá indenização. Uma mulher que teve intensa queda de cabelo após uso de creme alisante, às vésperas de seu casamento, será indenizada em R$ 5 mil pela fabricante do cosmético. A decisão foi da 1ª Câmara Civil do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Saul Steil, e levou em consideração o nexo de causalidade entre o uso do produto e o dano experimentado pela noiva.
(NOTÍCIA)

TJSC - Tribunal condena empresa do ramo da telefonia que não soube se comunicar com cliente. A 1ª Câmara de Direito Público do TJ condenou uma empresa de telefonia ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em favor de um cliente que solicitou a instalação de linha telefônica em outro endereço e foi ignorado. Consta nos autos que o consumidor, residente em Herval d'Oeste, pediu a transferência da linha para Chapecó. (NOTÍCIA)

TJSC - Consumidor que despreza bula não pode reclamar de efeitos colaterais de medicamentos. A 2ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Joinville que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos ajuizada por consumidora que não obedeceu a indicações constantes na bula de um produto para tratamento capilar, e por isso teve forte reação alérgica. A mulher sustentou que a empresa deve ser responsabilizada por colocar um produto defeituoso no mercado. (NOTÍCIA)

TJSP - Problema em entrega de veículo gera o dever de indenizar. Consumidor receberá valor gasto em aquisição de veículo. O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, determinou que uma montadora e uma concessionária cancelem o contrato de compra e venda e restituam, solidariamente, o valor pago por consumidor referente à aquisição de um veículo e às despesas gastas com registro, imposto e licenciamento. (NOTÍCIA)

TJTO - Ministério Público Estadual (MPE) orienta consumidores sobre compra de produtos pela internet na Black Friday. (NOTÍCIA)

TJTO - Palmas: Banco do Brasil e Bradesco são obrigados a cumprir lei que limita o tempo de espera por atendimento. (NOTÍCIA)

MPF defende punição de empresas que descumprem regras de proteção de dados na internet. Para a instituição, falta uma autoridade que execute e faça cumprir os quesitos de privacidade previstos no Marco Civil da Internet. (NOTÍCIA)

TJAC - Loja é responsabilizada por inscrever indevidamente nome de consumidor em Órgãos de Proteção ao Crédito. Decisão observa que “na peça de defesa, a ré confessa implicitamente que a contratação em nome do autor se deu de forma fraudulenta”. (NOTÍCIA)

TJDF - Construtoras terão de devolver R$ 7 mil por imóvel entregue com metragem menor. (NOTÍCIA)

TJMS - Sucessão de atrasos de voo gera danos morais e materiais. Passageiros que foram submetidos a uma série de contratempos em virtude de atrasos nos voos de uma viagem internacional receberão cada um R$ 10.000,00 de danos morais, além de R$ 737,80 de indenização por danos materiais para cada um, referente às passagens extras que o casal precisou adquirir para chegar a Campo Grande. (NOTÍCIA)

STF reafirma jurisprudência sobre execução da pena após condenação em segunda instância. Por maioria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, que teve repercussão geral reconhecida. Assim, a tese firmada pelo Tribunal deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias. (NOTÍCIA)

STF - Ministro nega indulto a empresários condenados na AP 470 que não quitaram pena pecuniária. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou os pedidos de indulto feitos pelas defesas de Enivaldo Quadrado e Breno Fischberg, condenados na Ação Penal (AP) 470 a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, ambos pelo crime de lavagem de dinheiro. As decisões foram tomadas nos autos das Execuções Penais (EPs) 14 e 24. De acordo com o ministro, apesar de terem condições materiais para pagarem as multas aplicadas na condenação, os empresários ainda não quitaram seus débitos. (NOTÍCIA)

STF - Concedida progressão de regime para Cristiano Paz, condenado na AP 470. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu progressão ao regime semiaberto para Cristiano de Mello Paz, condenado na Ação Penal 470 à pena de 23 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de peculato, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Atualmente ele cumpre pena na unidade prisional de Nova Lima (MG). (NOTÍCIA)

STF - Deputado Fausto Pinato é absolvido da acusação de denunciação caluniosa. Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) da acusação de denunciação caluniosa de um desafeto político. Ao julgar a Ação Penal (AP) 908, os ministros entenderam não haver prova suficiente para a condenação e se pronunciaram pela absolvição, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP). (NOTÍCIA)

STF - Mantida ação penal contra juiz acusado de trabalho escravo. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 138209, impetrado pelo juiz Marcelo Testa Baldochi, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), acusado da suposta prática do crime de redução à condição análoga à de escravo. Em uma análise preliminar, o relator não verificou ilegalidade evidente na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o prosseguimento da ação penal contra o magistrado. (HC 138209)

STF nega extradição de argentino acusado de crimes prescritos pela legislação brasileira. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (9) o julgamento da Extradição (EXT) 1362 e indeferiu o pedido do governo da Argentina contra Salvador Siciliano, acusado de sequestrar e assassinar militantes políticos de esquerda entre 1973 e 1975. O Estado requerente sustentava que os crimes, de lesa-humanidade, seriam imprescritíveis de acordo com a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, de 1968. Mas a maioria dos ministros afastou esse argumento, alegando que o Brasil não subscreveu o tratado em questão. (EXT 1362)

STF - Ministro Fachin convoca audiência pública para debater bloqueios judiciais do WhatsApp. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública, em data ainda a ser definida, para discutir o bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisões judiciais no Brasil. A questão chegou ao STF por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 403) ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS). A ação questiona a constitucionalidade dos bloqueios judiciais do aplicativo.(NOTÍCIA)

STF - Negada liminar a ex-prefeita do PI condenada por desvio de verbas públicas. O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 136415, ajuizado por Juraci Rodrigues, ex-prefeita de Marcos Parente (PI), contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a data de abril de 2000 como marco interruptivo do prazo prescricional de ação penal na qual foi sentenciada por desvio de verbas públicas. A prefeita questionava o prazo prescricional e pedia a suspensão de ordem de prisão contra ela até o julgamento final do recurso. (NOTÍCIA)

STF - Ministro nega liberdade a deputado estadual de RR condenado por peculato. O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de revogação da prisão do deputado estadual de Roraima Jalser Renier Padilha, condenado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) a 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, pela prática do crime de peculato. Atualmente, ele está recolhido no Comando de Policiamento da Capital em Roraima. (NOTÍCIA)

STF - Negado habeas corpus a ex-policial civil do Rio acusado de participação em milícia. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 138121, impetrado por J.P.R, ex-investigador da Polícia Civil do Rio de Janeiro, que pedia a realização de novo interrogatório em ação penal na qual foi denunciado por diversos crimes, entre os quais o de constituição de milícia privada (associação criminosa, artigo 288, parágrafo único ,do Código Penal), já que no primeiro optou por permanecer em silêncio. Ao rejeitar o pedido, o ministro destacou que o processo respeitou todas as garantias constitucionais e que não vislumbra ilegalidades a serem sanadas, pois o réu participou de todas as fases do processo, tendo advogado constituído. (HC 138121)

STF - Lei municipal que criminaliza manifestações contra a fé cristã é questionada no STF. A Lei 1.515/2015, do município do Novo Gama (GO), que criminaliza manifestações públicas contra a fé cristã, é alvo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 431) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A norma diz que as pessoas envolvidas em atos de discriminação ao cristianismo deverão ser punidas com base no artigo 208 do Código Penal Brasileiro. (NOTÍCIA)

STJ - Vigilante condenado em ação penal é impedido de participar de curso de reciclagem. Um vigilante já condenado em ação penal por ameaçar a esposa não poderá participar de curso de reciclagem periódico exigido pela legislação para o exercício regular da profissão, segundo decisão unânime dos ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (NOTÍCIA)

STJ - Acordo de delação premiada não pode ser questionado por quem não seja parte. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser inviável que corréus, na condição de delatados, questionem acordo de colaboração premiada celebrado por outras pessoas. (NOTÍCIA)

STJ - Negado habeas corpus a empresário investigado pela Operação Lava Jato. Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus do empresário Eduardo Aparecido de Meira, preso preventivamente no curso da 30ª fase da Operação Lava Jato. A decisão do colegiado mantém acórdão do Tribunal Federal da 4ª Região (TRF4) que havia negado inicialmente o pedido de relaxamento da prisão. (NOTÍCIA) (RHC 75286)

STJ - Ex-presidente do Hopi Hari deverá responder a ação penal por morte no parque. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação penal contra o presidente do parque Hopi Hari à época do acidente que matou uma adolescente em brinquedo do complexo localizado no município de Vinhedo (SP), em fevereiro de 2012. A decisão foi unânime. (DECISÃO)

STJ - Terceira Seção vai discutir revisão de tese sobre hediondez de tráfico privilegiado. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai apreciar uma proposta de revisão de tese acerca da natureza hedionda do tráfico privilegiado de drogas, para alinhar a jurisprudência da corte ao entendimento proferido em junho pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, alguns ministros que atuam nos colegiados de direito penal do STJ já têm aplicado a posição do STF, que não considera crime hediondo o tráfico praticado na condição privilegiada. (NOTÍCIA)

STJ - Investigação do MP sobre pessoa com foro privilegiado não depende de autorização judicial. A instauração de procedimentos investigativos criminais (PIC) pelo Ministério Público que envolvam pessoas com foro por prerrogativa de função não depende de prévia autorização judicial. Todavia, também nesses casos, é garantido o controle da legalidade dos atos investigatórios pelo Poder Judiciário.(NOTICIA)

STJ - Terceira Seção vai rever repetitivo sobre natureza da ação na Lei Maria da Penha. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Rogerio Schietti Cruz para que o colegiado reveja tese firmada em recurso repetitivo acerca da natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. (NOTÍCIA)

STJ - Ministro nega novo pedido de liberdade para Antonio Palocci. Em decisão liminar, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer negou pedido de soltura ao ex-ministro da Casa Civil Antonio Palocci Filho, preso preventivamente em decorrência da 35ª fase da Operação Lava Jato. (NOTÍCIA) (DECISÃO)

STJ - Ex-prefeito de Paracambi (RJ) continua respondendo a ação sobre Máfia das Sanguessugas. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não concedeu habeas corpus pedido pela defesa do ex-prefeito de Paracambi (RJ), André Luiz Ceciliano, para trancar a ação penal que apura sua participação no esquema de desvio de recursos públicos em licitações na área de saúde conhecido como Máfia das Sanguessugas. A decisão foi unânime. (NOTÍCIA)

STJ - Mantida prisão de empresário investigado por desvio de recursos da saúde na BA. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus feito pela defesa do empresário Nicolau Martins Júnior, preso preventivamente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por suposta participação em esquema de desvio de recursos públicos da área de saúde na Bahia. O caso foi investigado pela Polícia Federal na Operação Copérnico. (NOTÍCIA)

STJ - Inquérito que investiga caixa 2 no Rio aguarda posição do MPF. O inquérito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que investiga dinheiro de caixa 2 na reeleição do ex-governador Sérgio Cabral, preso nesta quinta-feira (17) no âmbito da Operação Lava Jato, está com vista para o Ministério Público Federal (MPF) desde o dia 11 de março de 2016. Ainda não foi apresentada denúncia pelo órgão contra os investigados. (NOTÍCIA)

STJ - Mantida condenação de dupla que tentava exportar cocaína camuflada em vasos de plantas. Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de duas pessoas que tentavam exportar para a Europa uma carga de 250 quilos de cocaína. A droga foi localizada em um contêiner, camuflada em vasos de plantas ornamentais. (NOTÍCIA)

TJSP - Acusados por desmoronamento na Linha Amarela do Metrô são absolvidos. 7ª Câmara de Direito Criminal manteve sentença absolutória. Decisão da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça manteve sentença da juíza Aparecida Angélica Correia, da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Pinheiros, que absolveu os quatorze acusados pelo desmoronamento nas obras da estação Pinheiros da Linha Amarela do Metrô, ocorrido em 12/1/2007, e que vitimou sete pessoas. A turma julgadora – composta pelos desembargadores Fernando Simão (relator), Alberto Anderson Filho e Freitas Filho – entendeu, por maioria de votos, haver insuficiência de provas, modificando apenas a decisão da primeira instância quanto à sua fundamentação, alterando para o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. (NOTÍCIA) (Apelação nº 0012380-61.2007.8.26.0050)

TJSP - Homem é condenado por injúria religiosa. A juíza Cláudia Carneiro Calbucci Renaux, da 13ª Vara Criminal da Capital condenou um homem sob a acusação de injúria e lesão corporal contra um vizinho. Segundo consta da denúncia a vítima teria sido ofendida ao entrar no elevador pelo fato de seguir a religião judaica. Além disso, teria sido ainda alvo de agressões físicas por parte do homem e de sua filha. (NOTÍCIA) (ANDAMENTO)

TJSP - Integrantes de organizada são denunciados por promover tumulto. Magistrado determinou cumprimento de medidas cautelares. O juiz Ulisses Augusto Pascolati Junior, do Anexo de Defesa do Torcedor do Juizado Especial Criminal recebeu denúncia contra cinco torcedores de uma torcida organizada do São Paulo Futebol Clube, acusados de promover tumulto e incitar a violência contra torcedores de uma uniformizada da Sociedade Esportiva Palmeiras nas imediações da estação Penha do Metrô. Dois dos torcedores foram acusados também de lesão corporal e porte ilegal de arma. (NOTÍCIA)

TJSP - Justiça paulista absolve acusados de desvios na Bancoop. João Vaccari e quatro pessoas foram absolvidos por decisão da 5ª Vara Criminal. Sentença da 5ª Vara Criminal de São Paulo absolveu cinco réus, acusados de envolvimento em desvios da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop), entre eles João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT), que atuou como diretor administrativo e financeiro da cooperativa. Também foram absolvidos Ana Maria Érnica, Tomás Edson Botelho Fraga, Leticya Achur Antonio e Henir Rodrigues de Oliveira. (NOTÍCIA) (ANDAMENTO)

TJSP - Acusado de traficar em casa noturna é condenado a sete anos de prisão. Homem foi preso com grande variedade de entorpecentes.Um homem foi condenado por decisão da 19ª Vara Criminal da Capital sob a acusação de tráfico de drogas, após ter sido preso no interior de uma casa noturna com grande quantidade e variedade de entorpecentes. Ele foi sentenciado à pena de sete anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 700 dias-multa, no patamar mínimo legal. (NOTÍCIA) (Processo nº 0006470-292016.8.26.0635)

TJSP - Integrantes de torcida uniformizada são condenados por roubo e tumulto. Condenação decorre de descumprimento de medidas cautelares.O juiz Ulisses Augusto Pascolati Junior, do Anexo do Torcedor do Juizado Especial Criminal condenou hoje (18) seis integrantes da torcida organizada Mancha Alviverde, sob a acusação de tumulto e roubo praticados no interior de um trem contra três torcedores da organizada Pavilhão Nove. (NOTÍCIA)

TJSP - Mãe e filho serão indenizados por comentários racistas. Sentença fixou pagamento em R$ 10 mil para cada. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado e uma professora a indenizarem um menor e sua mãe por comentários racistas proferidos pela educadora. A sentença, prolatada pelo juiz Marcelo Machado da Silva, da 4ª Vara Cível de Guarujá, fixou pagamento em R$ 10 mil para cada autor, a título de danos morais. (NOTÍCIA) (Apelação nº 0005179-47.2008.8.26.0223)

TRF1ª - Decisão: Magistrado pode usar trechos da denúncia para fundamentar decisão. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou exceção de suspeição formulada pelo denunciado contra o magistrado condutor do processo alegando que ele se utilizou de fundamentos extraídos da denúncia para indeferir pedido de restituição de bens apreendidos, o que demonstraria falta de imparcialidade e isenção do magistrado, “incidindo em suspeição por conta de pré-julgamento” da autoridade judiciária. (NOTÍCIA)

TRF2 manda seguir ação penal contra atual presidente da Cedae, por agravamento da enchente em Xerém/2013. A 2ª Turma Especializada do TRF2 negou pedido de habeas corpus apresentado pelo presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) do Rio de Janeiro, que pretendia trancar ação penal na qual são investigadas as responsabilidades pelos danos à reserva florestal do Tinguá, na Baixada Fluminense, e pelo agravamento da enchente que atingiu o distrito de Xerém, no município de Duque de Caxias, no verão de 2013. Na ocasião, o executivo respondia pela direção de produção e grandes operações da estatal. (NOTÍCIA)

TRF2: apenas falsificação grosseira pode caracterizar crime impossível. A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) condenou I.C.J. por falsificação de documentos públicos. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF), depois de apresentar documentos falsos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), quando foi parado em fiscalização de rotina, na Rodovia BR-101, sentido São Mateus, no Espírito Santo. (NOTÍCIA)

TRF4ª - Operação Pecúlio: ex-secretário de Foz do Iguaçu (PR) obtém liberdade com uso de tornozeleira. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última terça-feira (8/11), libertar com o uso de tornozeleira eletrônica o ex-secretário de Planejamento de Foz do Iguaçu (PR) Valter Martin Schroeder, que estava preso preventivamente desde 21 de junho. Ele é investigado na Operação Pecúlio da Polícia Federal. (NOTÍCIA)

TRF4 nega pedido de esposa de servidor que responde por improbidade e mantém bens do casal bloqueados. A esposa de um servidor público de Ponta Grossa (PR) que pedia o desbloqueio de 50% dos bens do casal bloqueados em ação de improbidade administrativa impetrada contra o marido teve a solicitação negada pelo Tribunal Regional federal da 4ª Região (TRF4). A decisão foi proferida na última semana. (NOTÍCIA)

TRF4ª - Suspensão de ação penal não impede cobrança de multa em esfera cível. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, o pedido de um morador de Porto Alegre para rejeitar uma ação de penhora de bens contra ele. O homem foi multado por manter em cativeiro 11 pássaros silvestres e alegava que, como a ação penal contra ele foi suspensa, não poderia ser obrigado a pagar a penalidade. Segundo a 3ª Turma, a responsabilidade civil é independente da criminal. (NOTÍCIA)

TRF5 concede imposição de medidas cautelares a estudante presa por tráfico internacional. Estudante portava 6,5 quilogramas de haxixe egresso da Espanha (NOTÍCIA)

TJRS - Direito Criminal. Atentado violento ao pudor. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Materialidade. Autoria. Comprovação. Inovação legislativa. Estupro. Conduta. Tipificação. Importunação ofensiva ao pudor. Desclassificação. Não possibilidade. Continuidade delitiva. Pena. Minoração.

(Apelação Crime, nº 70070099742, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 06/10/2016.)

TJRS - Direito Criminal. Homicídio qualificado tentado. Dano ao patrimônio público. Fundação de Atendimento Sócio-Educativo - FASE. Interno. Rebelião. Materialidade. Autoria. Comprovação. Motim. Tipo. Interpretação extensiva. Cabimento. Pena. Majoração. (Apelação Crime, nº 70070139449, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 19/10/2016.)

TJRS - Direito Criminal. Tráfico de Drogas. Execução penal. Regime aberto. Pena. Cumprimento. Fiscalização. Garantia. Prisão domiciliar excepcional. Monitoramento eletrônico. Manutenção. Súmula Vinculante STF-56. Aplicabilidade.
(Agravo, nº 70071000368, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 19/10/2016.)

TJRS - Direito Criminal. Homicídio. Execução penal. Penitenciária. Convivência familiar. Possibilidade. Preso. Enteado. Vínculo socioafetivo. Comprovação. Visitação. Cabimento.

(Agravo, nº 70071207997, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 19/10/2016.)

TJRS - Direito Criminal. Estupro de vulnerável. Vítima. Depoimento. Prova oral. Extravio. Ministério Público. Nulidade. Arguição. Ausência. Réu. Absolvição. Cabimento. Medida protetiva de urgência. Fixação. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL.. SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSTERIOR EXTRAVIO DE MÍDIA AUDIOVISUAL EM QUE REGISTRADOS OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. APELO DEFENSIVO EXCLUSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR O APELO DEFENSIVO. PERDIMENTO DE PROVA SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. (Apelação Crime, nº 70070891973, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 27/10/2016.)

TJDF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO – LATROCÍNIO “VERSUS” HOMICÍDIO. Diante de dúvida acerca da capitulação dos fatos, se latrocínio ou homicídio, o Tribunal do Júri deve processar o feito até a fase de pronúncia, quando o Juiz poderá desclassificar a conduta para crime diverso do doloso contra a vida. (Acórdão n. 970576, 20160020377798CCR, Relatora: SANDRA DE SANTIS, CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 3/10/2016, Publicado no DJE: 6/10/2016, p. 89/93.)

TJDF - Acusado de dirigir embriagado tem condenação mantida. por BEA — publicado em 21/11/2016 17:50. A 2a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença que o condenou pelo crime de embriaguez ao volante, descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. (Processo: APR 20150610043600)

TJAC - Motorista é condenado a pena pecuniária por dirigir sem habilitação e sob efeito de álcool. Decisão ressaltou que a ação do réu gerou inegável perigo de dano à coletividade, na medida em que desenvolvia velocidade sabidamente incompatível com o local. (NOTÍCIA)

TJCE - Tribunal do Júri absolve acusados de matar advogado em Fortaleza. O Conselho de Sentença do 1º Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza absolveu, por maioria de votos, Cleiton Silva de Sousa e Antônio Silvano Alves, acusados de matar o advogado Evaneudo Soares Martins. Eles foram pronunciados por homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, crueldade e recurso que impossibilitou a defesa da vítima). O julgamento teve início às 15h dessa segunda-feira (21/11) e foi concluído por volta de meia-noite do mesmo dia. (NOTÍCIA)

TJES - Justiça autoriza a destruição de caça-níqueis. Iniciativa é pela difícil armazenagem do equipamento apreendido. (NOTÍCIA)

TJGO - Motorista embriagado que atropelou casal de idosos será julgado nesta quarta-feira (23). José Williamy Sousa Figueiredo, acusado de dirigir embriagado e atropelar dois idosos. (NOTÍCIA)

TJMT - É dever do preso manter tornozeleira funcionando Compartilhe Tamanho do texto: A tornozeleira eletrônica tem possibilitado que presos em regime semiaberto cumpram a pena sem ficar recolhido em estabelecimento penal. (NOTÍCIA)

TJMT - Testemunhas são ouvidas na ‘Operação Mercenários’. Dezoito testemunhas de acusação foram inquiridas nesta sexta-feira (4 de novembro), na 1ª Vara Criminal de Várzea Grande, em ação penal de competência do Júri, que decorre da operação ‘Mercenários’, deflagrada para desarticular organização criminosa suspeita de envolvimento em vários crimes de homicídio por encomenda ocorridos em Várzea Grande. (NOTÍCIA)

TJMT - Homem é condenado por matar mãe idosa em VG, Cristiano Araújo Nascimento, de 29 anos, foi julgado e condenado pelo Tribunal do Júri de Várzea Grande, na última sexta-feira (11 de novembro), pelo homicídio da mãe Aldaniza Araújo Nascimento Clementino. (NOTÍCIA)

TJMS - Acusado de homicídio no Jardim Noroeste vai a júri amanhã. Será realizado nesta sexta-feira (4), a partir das 8 horas, na 2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, o julgamento do acusado A.M.J., pronunciado no art. 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 29 (homicídio qualificado por motivo torpe com recurso que dificultou a defesa da vítima e concurso de pessoas) do Código Penal. (NOTÍCIA)

TJMS - Réu é condenado a mais de um ano de prisão por desacato. Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal decidiram, por unanimidade, negar provimento a recurso interposto por A.J.S. contra sentença que o condenou a um ano e um mês de reclusão, em regime semiaberto, por resistência e desacato a autoridades. (NOTÍCIA)

TJMG - TJ nega recurso de integrante de quadrilha que matou cruzeirense. A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso de M.F.M., um dos agressores que provocaram a morte de um torcedor cruzeirense nas proximidades do Chevrolet Hall em novembro de 2010. (NOTÍCIA)

TJPA - Condenada a mais de 26 anos de reclusão por matar o próprio filho. Bebê de seis meses de vida foi morto a golpe de faca. (NOTÍCIA)

TJPA - Terceiro acusado na morte de Rafael Viana será julgado em Belém. Mantida prisão de militar acusado de homicídio. (NOTÍCIA)

TJPA - Condenada a 6 anos de reclusão por morte de companheiro. Ré é considerada foragida da Justiça. (NOTÍCIA)

TJPB - Desembargador João Alves mantém vaquejada em São Miguel de Taipu. Em decisão monocrática, no final da manhã desta sexta-feira (18), o desembargador João Alves da Silva suspendeu, novamente, a decisão do juiz da comarca de Pilar, Helder Ronald Rocha de Almeida, que proibia a utilização de animais durante a Vaquejada do Parque Bem Mais, programada para acontecer de 16 a 20 de novembro em São Miguel de Taipu, município a cerca de 41 km de João Pessoa. (NOTÍCIA)

TJRJ - Justiça do Rio aceita denúncia contra torcedores do Corinthians. O Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a prisão preventiva e também aceitou a denúncia contra os 30 torcedores do Corinthians, detidos após agredirem policiais militares que faziam a segurança no Maracanã, durante o jogo contra o Flamengo, no dia 23 de agosto. A decisão, tomada nessa terça-feira, dia 8, atendeu manifestação do Ministério Público que, além de oferecer a denúncia, foi contrário aos pedidos de liberdade impetrados pelos advogados dos acusados. Por ser menor de idade, o 31º envolvido aguarda, internado num abrigo, a audiência com um juiz da Vara da Infância e da Juventude (adolescente infrator). (Processo: 0345331-65.2016.8.19.0001)

TJRN recebe denúncia contra prefeito por dispensa indevida de licitação. Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) receberam a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) contra o prefeito de Jucurutu, George Retlen Costa Queiroz, pela prática de dispensa indevida de licitação. (NOTÍCIA)

TJRN - Mulher que ajudava marido a estuprar sobrinha tem pedido de liberdade negado. O desembargador Gilson Barbosa negou a concessão de libertade em pedido feito pela defesa de Danielle Rodrigues Ribeiro de Andrade, que autorizava o esposo, um então candidato a vereador em Pedro Velho a praticar estupro da sobrinha, com 10 anos de idade. (NOTÍCIA)

TJRN - TJ inicia julgamento de cantor evangélico condenado por abuso sexual contra criança. O pleno do Tribunal de Justiça iniciou, nesta quarta-feira (23), o julgamento da revisão criminal requerida pelo cantor evangélico Davi Bezerra, condenado a 11 anos de prisão pelo estupro de uma criança de 7 anos no distrito de Campo de Santa Cruz, em Macaíba. (NOTÍCIA)

TJRO mantém condenação por abuso sexual contra criança. Os crimes contra a dignidade sexual são normalmente cometidos às ocultas. (NOTÍCIA)

TJSC - Acusados de homicídio por desavenças familiares, réus ligados ao PGC vão a júri. A 1ª Câmara Criminal manteve sentença de pronúncia contra dois homens acusados de homicídio por motivo torpe e mediante emboscada, e por crime conexo de organização criminosa. Na noite de 15 de outubro de 2015, a dupla tirou a vida de um homem em frente de sua residência no distrito de Canasvieiras, na Capital. (NOTÍCIA)

TJSP - Integrantes de organizada são denunciados por promover tumulto. Magistrado determinou cumprimento de medidas cautelares. O juiz Ulisses Augusto Pascolati Junior, do Anexo de Defesa do Torcedor do Juizado Especial Criminal recebeu denúncia contra cinco torcedores de uma torcida organizada do São Paulo Futebol Clube, acusados de promover tumulto e incitar a violência contra torcedores de uma uniformizada da Sociedade Esportiva Palmeiras nas imediações da estação Penha do Metrô. Dois dos torcedores foram acusados também de lesão corporal e porte ilegal de arma. (NOTÍCIA)

MPF denuncia comerciante por contrabando de 373 mil maços de cigarro no interior de SP. O Ministério Público Federal em São Carlos (SP) denunciou um comerciante paranaense flagrado com uma carga de 373 mil maços de cigarro contrabandeados na Rodovia SP-215. Ele está preso desde o dia 27 de outubro, data da apreensão. A Receita Federal estima que as mercadorias valham mais de R$ 5,8 milhões. (NOTÍCIA)

MPF - Lava Jato: MPF aprofunda investigações sobre organização criminosa liderada por Sérgio Cabral. Operação Calicute cumpre mandados de prisão e de busca e apreensão em 38 locais no Rio de Janeiro e em São Paulo. (NOTÍCIA)

STF - Ministro nega liminar em recurso do jornalista Paulo Henrique Amorim. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar ao jornalista Paulo Henrique Amorim, condenado pela prática do crime de injúria racial. A decisão foi tomada no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 137367, no qual a defesa de Amorim questiona a condenação e busca suspender a execução provisória da pena, já solicitada nas instâncias de origem. (NOTÍCIA)

STJ - Mulher acusada de tortura consegue converter preventiva em prisão domiciliar para cuidar de filhas menores. Uma mulher acusada do crime de tortura obteve habeas corpus para que sua prisão preventiva seja convertida em prisão domiciliar e assim possa cuidar de duas filhas menores. A decisão foi da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou em conta o fato de a acusada ser a única responsável pelas crianças, ser ré primária, ter bons antecedentes e residência fixa. (NOTÍCIA) (RHC 71697)

MPF - Em nota, força-tarefa da Lava Jato manifesta repúdio à Lei do Terror contra juízes e Ministério Público. (NOTÍCIA)

TJCE - Juiz condena réus flagrados com arma e drogas em Fortaleza. Os réus Eliaquim Mourão Carvalho e Raimundo Nonato Cariolano Bezerra Filho foram condenados à reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas. O primeiro, que foi condenado também por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, cumprirá oito anos e seis meses. O segundo teve pena fixada em seis anos. A decisão é do juiz Flavio Vinicius Bastos Sousa, titular da 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. (NOTÍCIA)

TJMT - Sustentação oral do MP precede a defesa. A sustentação oral dos membros do Ministério Público deve ser feita antes da defesa do réu, no julgamento de matérias criminais. (NOTÍCIA)

MP-SP - Promotoria denuncia dentista de Santos conhecido como "maníaco da peruca". Flávio Graça é acusado de matar três pessoas e ferir duas. (NOTÍCIA)

MP-SP - Ministério Público obtém condenação de homem que matou três em Serrana ao dirigir embriagado. Foi imposta pena de 16 anos e 11 meses de prisão. (NOTÍCIA)

MP-SP - Responsável pelo atropelamento e morte de jovem em Américo Brasiliense é condenado. Após denúncia feita pelo MPSP, réu foi levado a júri popular. (NOTÍCIA)

MP-SP - TJ aceita tese do MPSP de homicídio doloso qualificado para réu que dirigia embriagado. Promotor de Votorantim tinha obtido condenação no júri. (NOTÍCIA)

MP-SP - GAECO - Justiça decreta prisão preventiva de delegada acusada de corrupção. Decisão atende a solicitação apresentada pelo Gaeco. (NOTICIA)

MP-SP- Gaeco prende em flagrante agente fiscal da delegacia tributária de Taubaté. Servidor pediu propina para reduzir valor de multa (NOTÍCIA)

MP-SP - PGJ denuncia prefeito de Indaiatuba por concussão e Gaeco efetua prisão. Ordem judicial foi expedida pelo Tribunal de Justiça. (NOTICIA)

MP-SP - Operação do Gaeco contra o jogo do bicho apreende quase R$ 900 mil em dinheiro. Ao todo, 44 mandados foram cumpridos na Baixada Santista. (NOTÍCIA)

STF - Ministro suspende determinação de perda de mandato de vereador por filiação a novo partido. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 25270 para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que decidiu pela perda do mandato do vereador do município de Piracicaba (SP) Paulo Sergio Camolesi em razão de sua desfiliação do Partido Verde e posterior filiação à Rede Sustentabilidade. O ministro entendeu que houve aparente ofensa à decisão que restabeleceu o prazo para filiação a novos partidos sem que a mudança caracterizasse infidelidade partidária. (NOTÍCIA) (RCL 25270)

STF - ADI contesta novas eleições em caso de perda de mandato de candidato eleito. O Partido Social Democrático (PSD) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5619), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra mudança introduzida na legislação pela chamada minirreforma eleitoral (Lei 13.165/2015), que impõe a realização de novas eleições em caso de indeferimento de registro, cassação de diploma ou perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário, independentemente do número de votos anulados. A nova eleição deve ocorrer após o trânsito em julgado da decisão da Justiça Eleitoral. (NOTÍCIA) (ADI 5619)

STF - Extinta ADI que questionava resolução do TSE com efeitos já encerrados. É incabível ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra norma revogada ou que tenha sua vigência exaurida. Com base nessa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso julgou extinta a ADI 5571, ajuizada pelo Partido Progressista (PP) para questionar resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que dispôs sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros, bem como sobre a prestação de contas referentes às eleições de 2012. (NOTÍCIA) (ADI 5571)

TSE - Plenário nega registro de candidato mais votado a prefeito de Itupeva (SP). Decisão do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, na sessão desta quinta-feira (3), o registro de candidatura de Marco Antonio Marchi (PSD), candidato mais votado a prefeito de Itupeva (SP) no dia 2 de outubro. Marchi recebeu 13.401 votos (49,44% dos votos válidos). (NOTÍCIA)

TSE admite uso de ata partidária registrada na Justiça Eleitoral para comprovar filiação. O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu, na sessão desta quinta-feira (3), a possibilidade de comprovação de filiação partidária por meio de atas essenciais aos registros públicos da vida e da organização do partido político, desde que tenham sido registradas perante a Justiça Eleitoral. O entendimento unâmine foi tomado no julgamento do recurso especial eleitoral em que o Ministério Público Eleitoral impugnava a candidatura do vereador eleito de Brunópolis (SC), Adelir Sebastião Fernandes (PDT). O TSE manteve a candidatura. (NOTÍCIA) (Resp 25163)

TSE - Prioridade dos processos eleitorais em todas as justiças e instâncias termina hoje (4). Esta sexta-feira (4), é o último dia em que os processos eleitorais terão prioridade de tramitação e julgamento para a participação do Ministério Público e dos juízes de todas as justiças e instâncias. A exceção é apenas para os processos de habeas corpus e mandado de segurança. (NOTÍCIA)

TSE - Eleições 2016: juízo eleitoral tem até hoje para divulgar resultado provisório do 2° turno. Hoje (4) - cinco dias após o segundo turno - o último dia do prazo para o juízo eleitoral divulgar o resultado provisório da eleição para prefeito e vice-prefeito ocorrida no último domingo (30) em 57 cidades. Já a proclamação oficial dos eleitos deve ocorrer até 30 dias após o segundo turno, ou seja, no próximo dia 29, e deve ser feita pelos Tribunais Regionais Eleitorais, aos quais compete, também, expedir os diplomas dos eleitos, com data final prevista para 19 de dezembro. (NOTÍCIA)

TSE - Eleições 2016: número de prefeitas eleitas em 2016 é menor que 2012. As 641 mulheres eleitas ao cargo de prefeita nas eleições municipais 2016 representam 11,57% do total. O número apresentou queda em relação ao pleito de 2012, quando elas somavam 659 prefeitas eleitas, o que correspondeu a 11,84% do total. Apesar da legislação impor cota de gênero, a participação feminina na política ainda é pequena se comparada aos homens, que só nestas eleições elegeram 4.898 prefeitos, total de 88,43%. (NOTÍCIA)

TSE - Fundo Partidário pagou mais de R$ 65,5 milhões aos partidos políticos em outubro. O Fundo Partidário pagou R$ 65.565.858,92 aos 35 partidos políticos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em outubro deste ano. Esse valor é referente a R$ 60.375.717,75 em duodécimos do mês de outubro somados a R$ 5.190.137,17 de valores arrecadados com as multas eleitorais pagas em setembro. (NOTÍCIA)

TSE - Delegação do TSE acompanha eleições nos Estados Unidos da América. As eleições para escolher o próximo presidente dos Estados Unidos da América (EUA) acontecem nesta terça-feira (8), e a votação está sendo acompanhada de perto pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, pelo também ministro da Corte, Teori Zavascki e pelo secretário-geral da Presidência do Tribunal, Luciano Fuck. (NOTÍCIA)

TSE - Segundo turno das Eleições Municipais 2016 registra aumento de abstenções. A Justiça Eleitoral registrou um aumento de aproximadamente 4% nos índices de abstenção do 1º para o 2º turno das Eleições Municipais 2016. No primeiro turno o percentual do eleitorado apto que não compareceu às urnas chegou a 17,58%, ou seja, 25.331.035 eleitores abriram mão de votar para prefeitos e vereadores. Já no segundo turno esse percentual chegou a 21,55% com a ausência de 7.109.616 eleitores. (NOTÍCIA)

TSE confirma cassação e inelegibilidade de prefeita de Jerumenha (PI). O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (8), a cassação do mandato e a inelegibilidade de Chirlene de Souza Araújo, prefeita de Jerumenha (PI), por abuso de poder econômico nas eleições de 2012. Chirlene renunciou à candidatura à reeleição para o cargo no pleito deste ano. Aldara Pinto (PR), vice na chapa encabeçada por ela, a substituiu e venceu as eleições com 2.036 votos, o que corresponde a 53,15% dos votos válidos. (NOTÍCIA)

TSE - Segundo turno: a maioria dos candidatos eleitos no cargo de prefeito é da cor branca e já estava na carreira política. Dos 57 prefeitos eleitos no segundo turno das Eleições Municipais 2016, 47 são da cor/raça “branca”, o que corresponde a 82,45% do total de candidatos que disputaram o pleito. Os outros 10 são pardos, 17,5% do total. Apenas dois candidatos que se declaram da cor/raça “preta” concorreram ao cargo de prefeito no segundo turno, mas não foram eleitos. (NOTÍCIA)

TSE - Eleições 2016: novo batimento nas prestações de contas aponta 408 falecidos como doadores de campanha. O mais novo cruzamento de dados realizado a partir de uma parceria entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Tribunal de Contas da União (TCU) nas prestações de contas dos candidatos e partidos às eleições deste ano mostra que 408 doadores de campanha possuem registro de óbito. Ou seja, centenas de pessoas que figuram nos cadastro do governo como falecidos tiveram seus nomes utilizados de forma irregular em doações aos candidatos e partidos. As informações são repassadas à Justiça Eleitoral pelos próprios candidatos, podendo ser retificadas a qualquer tempo. (NOTÍCIA)

TSE - Eleições 2016: homens receberam mais doações do que mulheres. De acordo com os dados enviados à Justiça Eleitoral pelos 496.896 candidatos a prefeito e vereador nas Eleições Municipais 2016, até o final de outubro, portanto antes do segundo turno e do fim do prazo da entrega da prestação de contas do primeiro turno, o total em doações recebidos por eles foi cerca de R$ 2,5 bilhões. Desse valor, R$ 65,4 milhões foram destinados aos candidatos a vereador. O valor não inclui o total arrecadado para as campanhas dos candidatos a prefeito que tiveram que enfrentar o segundo turno eleitoral e podem ser retificados a qualquer momento. (NOTÍCIA)

TSE - Ministro Herman Benjamin marca acareação entre Edinho Silva e Otávio Azevedo na AIJE 194358. O corregedor-geral eleitoral, ministro Herman Benjamin, deferiu pedido dos autores da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) 194358 de acareação entre as testemunhas Edson Antonio Edinho Silva e Otávio Marques de Azevedo. De acordo com a decisão do ministro, a audiência de acareação será no próximo dia 17 de novembro, às 18 h, na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. (NOTÍCIA)

TSE - Senado aprova em 1° turno PEC que cria cláusula de barreira para atuação de partidos. O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (9), em primeiro turno, por 58 votos favoráveis e 13 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2016, que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais (vereadores e deputados) e cria uma cláusula de barreira para a atuação dos partidos políticos. O objetivo da PEC é diminuir o número de legendas partidárias no país. A PEC ainda terá de ser votada em segundo turno pelos senadores antes de ser enviada à Câmara dos Deputados, o que deve ocorrer até o fim do mês. (NOTÍCIA)

TSE - Segundo turno: apenas o município de Caruaru (PE) elegeu mulher para a Prefeitura. No dia 30 de outubro, eleitores de 57 municípios de 20 estados voltaram às urnas para eleger, em segundo turno, seus prefeitos. Do total de concorrentes ao cargo, seis eram mulheres, mas apenas a cidade de Caruaru (PE) elegeu uma prefeita para administrar o município pelos próximos quatro anos: a candidata Raquel Lyra, do PSDB. Isso representa 2% do total de eleitos no segundo turno das Eleições 2016. (NOTÍCIA)

TSE - Por dentro da Justiça Eleitoral mostra ações para ampliar acesso das pessoas com deficiência às seções eleitorais. Na edição desta semana, o programa de rádio Por dentro da Justiça Eleitoral, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), traz entrevista com a servidora e membro da Comissão Gestora de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) Edna Saboia. Ela fala sobre as ações que estão sendo desenvolvidas para ampliar o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida às seções especiais. (NOTÍCIA)

TSE - Luciana Lóssio determina transferência de Garotinho para hospital A ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deferiu liminar na tarde desta sexta-feira (18) determinando a remoção imediata do ex-governador do Rio de Janeiro (RJ), Anthony Garotinho, para um hospital que esteja apto à realização dos exames indicados em relatório médico. Garotinho foi preso na última quarta-feira (16) preventivamente por determinação do juízo eleitoral de Campos dos Goytacazes (RJ). A decisão do juiz de Campos foi confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). No dia em que foi preso, o ex-governador passou mal e foi internado em um hospital público da capital fluminense. Na noite da última quinta-feira (17), ele foi transferido do Hospital Souza Aguiar para a unidade de pronto atendimento do presídio de Bangu 8, na zona oeste do Rio. (NOTÍCIA)

TSE - Brasil deve cooperar com EUA em processos eleitorais de diversos países. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, acertou nesta quinta-feira (10), durante encontro com os participantes do Departamento de Estado dos Estados Unidos, que o Brasil poderá cooperar com os responsáveis daquele departamento pela observação eleitoral em outros países, como na África. O presidente do TSE esteve acompanhado do ministro da Corte, Teori Zavascki, e do secretário-geral da presidência do Tribunal, Luciano Fuck. Da reunião também participou o vice-cônsul para Assuntos Políticos, John Callan. (NOTÍCIA)

TSE - AIJE 194358: ministro cancela acareação, mas mantém depoimento de Otávio Azevedo. Um despacho do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Herman Benjamin, determinou o cancelamento da acareação entre as testemunhas Otávio Azevedo e Edinho Silva sobre a divergência de doação para a campanha da ex-presidente Dilma Rousseff, no valor de R$ 1.025.000,00, supostamente por meio da construtora Andrade Gutierrez. No entanto, o ministro manteve o depoimento de Otávio Azevedo para a próxima quinta-feira (17), às 18h, na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. (NOTÍCIA)

TSE - Decisões do Plenário: TSE mantém cassação de prefeita de Jerumenha (PI). O programa Decisões do Plenário desta semana vai mostrar o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que confirmou a cassação e a inelegibilidade do mandato da prefeita Jerumenha (PI), eleita em 2012, por abuso de poder econômico naquelas eleições. (NOTÍCIA)

TSE - Ministra do TSE comenta ação do MPE sobre candidatura de mulheres que não receberam voto. Em apoio à ação do Ministério Público Eleitoral (MPE) que apura eventuais irregularidades em candidaturas de mulheres que não receberam sequer o próprio voto, a ministra Luciana Lóssio afirma que é preciso atuar para cumprir a legislação que visa ampliar a participação feminina na política. (NOTÍCIA)

TSE nega registro de candidato eleito prefeito de Sangão (SC). O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou por unanimidade, na sessão extraordinária desta quarta-feira (16), o registro de candidatura de Castilho Silvano Vieira (PP), eleito prefeito de Sangão, em Santa Catarina. Os ministros consideraram que Castilho está inelegível para o cargo, porque, se fosse eleito, iria cumprir um terceiro mandato como prefeito, o que é proibido pelo parágrafo 5º do artigo 14 da Constituição Federal. Eleito vice-prefeito em 2008, Castilho substituiu o prefeito por 30 dias a menos de seis meses da eleição de 2012, quando foi eleito prefeito do município. O candidato obteve 4.022 votos no dia 2 de outubro, o que corresponde a 54,14% dos votos válidos. (NOTÍCIA)

TSE - Arquivado pedido de habeas corpus do ex-governador do Rio Anthony Garotinho. A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luciana Lóssio determinou na noite de quarta-feira (16) o arquivamento do pedido de habeas corpus apresentado pelo ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, preso no Rio de janeiro por agentes da Polícia Federal. (NOTÍCIA)

TSE - Plenário confirma cassação do prefeito de Maximiliano de Almeida (RS). O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, nesta quinta-feira (17), recurso do prefeito de Maximiliano de Almeida (RS), Avilson Lazzarin, cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) por compra de votos e abuso do poder econômico nas eleições de 2012. A decisão também atinge o vice-prefeito, Luimar Macanan. Na prática, confirma a cassação dos mandatos de ambos. (NOTÍCIA)

TSE - Corregedor-Geral nega pedido para acesso a documentos na AIJE 194358. O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Herman Benjamin, indeferiu pedido da defesa da ex-presidente Dilma Rousseff, que queria ter acesso imediato e simultâneo ao fornecimento dos documentos gerados pela quebra de sigilo bancário de três gráficas que prestaram serviços à coligação Com a Força do Povo nas eleições de 2014. (NOTÍCIA)

TSE - Decisões do Plenário: TSE mantém registro de candidato mais votado para a prefeitura de Regente Feijó (SP). O programa Decisões do Plenário desta semana vai mostrar que o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu o registro de candidatura de Marco Rocha, candidato mais votado para a prefeitura de Regente Feijó (SP), nas eleições municipais deste ano. (NOTÍCIA)

TSE - Presidente do TSE nega recurso de Dilma contra investigação em contas de 2014. Em decisão monocrática, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, negou seguimento ao recurso apresentado pela ex-presidente, Dilma Rousseff. Ela questionou, no processo que analisa a prestação de contas da campanha de 2014, o despacho do ministro Gilmar, de agosto do ano passado, que determinou uma investigação nas contas apresentadas, por suposta prática de atos ilícitos. A defesa de Dilma alegou que a reabertura do caso fere a segurança jurídica. (NOTÍCIA)

TRE - SP - Justiça Eleitoral julga improcedente ação de abuso do poder político contra Geraldo Alckmin, João Doria e Bruno Covas. Nesta quinta-feira (10), o juiz da 1ª Zona Eleitoral, Sidney da Silva Braga, julgou improcedente ação de investigação judicial em que o governador Geraldo Alckmin foi acusado de abuso do poder político em benefício do prefeito eleito, João Doria, e de seu vice, Bruno Covas, todos do PSDB. A ação foi movida pelo Ministério Público, Fernando Haddad e a Coligação "Mais São Paulo". (NOTÍCIA)

TRF3 MANTÉM SUSPENSÃO DE NOMEAÇÃO DE EX-DEPUTADA ESTADUAL À SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA, Para magistrado, autora não pode ser nomeada para cargo público por ter mandato de deputada cassado e declarada inelegível até 2020. (NOTÍCI A)

MPF - Cassado registro de prefeito eleito em Cafelândia (SP) por improbidade administrativa. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu o registro de candidatura do prefeito de Cafelândia (SP), Luis Otávio Conceição de Carvalho, candidato mais votado na cidade nas eleições deste ano. Por unanimidade, os ministros seguiram entendimento da Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) para tornar inelegível o prefeito, que foi condenado pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, por decisão colegiada da Justiça comum. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira, 22 de novembro. (NOTÍCIA)

MPF - TSE cassa prefeito e vice de município paulista por compra de votos. Decisão, que também tornou os chefes do Executivo de Birigui inelegíveis, seguiu entendimento da PGE (NOTÍCIA)

MPF - Vice-PGE defende inelegibilidade em caso de condenação anterior à Lei da Ficha Limpa. Para ele, o Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre a constitucionalidade das novas hipóteses de inelegibilidade. (NOTÍCIA)

TSE impõe medidas cautelares a Anthony Garotinho. O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu por maioria de votos, na sessão desta quinta-feira (24), habeas corpus ao ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares. (NOTÍCIA)

MP-SP - Ministério Público Eleitoral ajuiza ação por compra de votos em Restinga. Candidata a vereadora é acusada de reter títulos eleitorais. (NOTICIA)

MP-SP - Prefeito eleito de Hortolândia tem registro de candidatura indeferido após pedido do MPSP. Decisão foi decorrente de contratos considerados irregulares. (NOTÍCIA)

MP-SP - Ação movida pelo MPSP resulta em indenização direcionada a reforma de lar para idosos. Caso aconteceu em São José do Rio Preto. O Lar São Vicente de Paulo, instituição que abriga idosos carentes em São José do Rio Preto, está sendo reformado com recursos decorrentes de uma indenização obtida no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo. O processo foi movido pelo promotor de Justiça Sergio Clementino contra a empresa de transportes rodoviários Expresso Itamarati, e motivado por uma representação popular. De acordo com o apurado, a empresa citada vinha se recusando a realizar transporte gratuito de idosos quando 10% do veículo estava ocupado por passageiros acima de 65 anos. (NOTÍCIA)

MPSP obtém eliminação de fila de espera por aparelhos de oxigenoterapia em Guarulhos. Iniciativa foi motivada por caso de idosa com metástase. A fila de espera de pacientes que aguardavam pela instalação de equipamentos para oxigenoterapia em Guarulhos foi encerrada graças à atuação do MPSP. Em setembro deste ano, ao tomar conhecimento do caso de uma idosa moradora do município que, após sofrer metástase de câncer de mama, necessitava dos referidos aparelhos para realizar o tratamento em sua residência, o promotor Clodoaldo Maciel instaurou um Procedimento Administrativo Individual. (NOTÍCIA)

STJ - Primeira Turma mantém condenação de ex-secretários do DF por contratação irregular. Dois ex-secretários do governo do Distrito Federal tiveram a condenação por improbidade administrativa mantida pelos ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, embora com redução das penas. (NOTÍCIA)

STJ - Empresa acusada de desvio de recursos públicos no Pará fica com bens indisponíveis. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para decretar a indisponibilidade dos bens de uma empresa acusada de envolvimento em desvio de recursos públicos no município de Vitória do Xingu (PA). (DECISÃO)

MPF - Ação do MPF resulta em condenação de ex-deputado federal. Uma ação de improbidade do Ministério Público Federal (MPF) em Mossoró resultou na condenação do ex-deputado federal Laíre Rosado Filho. Ele recebeu salários do Ministério da Saúde, como médico da Apamim em Mossoró, mesmo no período em que foi secretário Estadual de Agricultura, bem como foi administrador e proprietário de empresa quando já exercia cargos públicos, situação ilegal. (NOTÍCIA)

TJSP - Ex-prefeito de Neves paulista é condenado por improbidade. Direitos políticos foram suspensos por três anos. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença – proferida pela juíza Milena Repizo Rodrigues, da Vara Única de Neves Paulista –, que condenou ex-prefeito do município por improbidade administrativa após perseguição política contra servidor público municipal. A decisão suspendeu seus direitos políticos por três anos e aplicou multa calculada em cinco vezes o valor de sua remuneração à época do mandato. (NOTÍCIA)

MPF denuncia “Delmiro do Bode” e mais 7 por fraude em financiamento junto ao BNB. Oito pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) por obtenção fraudulenta de financiamentos junto ao Banco do Nordeste do Brasil (BNB), na cidade de Paulo Afonso, a 450km da capital. (NOTÍCIA)

MPF denuncia prefeito de Minas Novas (MG) e mais sete pessoas por fraude licitatória e desvio de recursos públicos. As verbas eram destinadas a custear o transporte de alunos da rede municipal de ensino . (NOTÍCIA)

MPF pede bloqueio de bens de ex-prefeitos de Ribeirão do Largo (BA) e Encruzilhada (BA) por dano de R$ 5,7 milhões aos cofres públicos. Paulo de Almeida Luz e Antônio Cosme da Silva respondem por fraude nas licitações de transporte escolar . O Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi (BA), como desdobramento da Operação Imperador, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa. (NOTÍCIA)

MPF/CE ajuíza ação contra ex-prefeito de Maracanaú por improbidade administrativa. Roberto Pessoa participou de fraude em licitação junto com empresários, funcionários públicos e um ex-secretário municipal. (NOTÍCIA)

MPF - Operação Andaime: MPF/PB ajuíza ação de improbidade contra prefeito de Serra Grande, mais quatro pessoas e uma empresa. Este é o 13º município a receber ações judicais relacionadas à operação. Mais uma ação de improbidade decorrente a Operação Andaime foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Sousa (PB). (NOTÍCIA)

STF - Lava-Jato: Multa resultante de acordo com Sérgio Machado deve ser revertida integralmente à Transpetro. A multa no valor de R$ 75 milhões ajustada no acordo de colaboração premiada assinado entre o Ministério Público Federal (MPF) e José Sérgio de Oliveira Machado, no âmbito a operação Lava-Jato, deve ser revertida integralmente para a Petrobras Transporte S/A (Transpetro). A decisão foi tomada pelo ministro Teori Zavascki nos autos da Petição (PET) 6138. (NOTÍCIA)

STJ - Primeira Turma mantém indisponibilidade de bens de ex-prefeita de Viana (ES). A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a indisponibilidade dos bens de Solange Siqueira Lube, ex-prefeita do município de Viana, que responde a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES) em razão da nomeação supostamente ilegal de 15 assessores para cargos em comissão na prefeitura. (NOTÍCIA)

TJMA - Mantida condenação do ex-prefeito de Paço do Lumiar por desvio de verbas públicas. A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve, por maioria dos votos, a condenação do ex-prefeito de Paço do Lumiar, Mábenes Fonseca, cujas contas do exercício financeiro de 2001 foram desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Além de cumprir pena de cinco anos e nove meses de reclusão, por desvio de R$ 65.247,81 dos cofres públicos, o ex-gestor terá que ressarcir ao erário e pagar multa correspondente a R$ 6.524,78. (NOTÍCIA)

TJPB - Pleno do TJPB recebe denúncia contra prefeita de Monte Horebe. O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária realizada nessa quarta-feira (23), decidiu, por unanimidade, receber denúncia do Ministério Público estadual contra a prefeita do município de Monte Horebe, Cláudia Aparecida Dias, pela contração irregular de 258 servidores sem concurso público, durante o exercício de 2013 e 2014. (NOTÍCIA)

TJPB -Mantida condenação de ex-prefeito de Princesa Isabel por frustrar processo licitatório. Desembargador João Benedito da Silva. A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (3), negou, à unanimidade, provimento ao recurso de Apelação Criminal (0000800-33.2007.815.0311) interposto por José Sidney Oliveira, ex-prefeito do município de Princesa Isabel, e do corréu, Paulo da Silva, ambos condenados pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca, inclusos no artigo 90 da Lei 8.666/93 (frustar o caráter competitivo de procedimento licitatório). O relator do processo é o desembargador João Benedito da Silva. (NOTÍCIA)

TJCE - Prefeita do Município de Baturité é afastada do cargo. O juiz Agenor Studart Neto, da 1ª Vara da Comarca de Baturité, determinou, nesta terça-feira (29/11), o afastamento temporário da prefeita Cristiane Braga Saraiva, pelo prazo que for necessário à instrução processual. (NOTÍCIA)

TJES - Ex-prefeito de Aracruz e mais 18 acusados tem ação recebida pela Vara da Fazenda Pública. (NOTÍCIA)

MP-SP - Justiça acata pedido de Promotoria de Ilha Solteira e decreta prisão de ex-prefeito. Edson Gomes e mais oito foram denunciados por fraudes em contratos. (NOTÍCIA)

MP-SP - Promotoria pede extinção de empresa pública por prejuízos ao erário em Mogi Guaçu. Ação foi ajuizada pelo promotor Alexandre de Palma Neto. A promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Mogi Guaçu propôs, na última terça-feira (29/11), uma ação civil pública contra o município de Mogi Guaçu e a Proguaçu S.A. – Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu - pedindo a extinção da empresa pública, sociedade de capital fechado (NOTICIA)

MPSP denuncia ligados a fraude de concurso público em Mineiros do Tietê. Um dos envolvidos é ex-presidente da câmara municipal. No dia 31 de outubro, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Jaú ofereceu denúncia contra 16 pessoas por participação em fraude em concurso público promovido pela Câmara Municipal da cidade de Mineiros do Tietê. Após 2 anos de investigações, apurou-se que as vagas abertas no certame, para os cargos de diretor geral, assistente legislativo, zelador, assistente jurídico e assistente contábil já estavam direcionadas para pessoas escolhidas por Fernando Ronchesi, então presidente da câmara, e por Ludneia Minatel, contadora que prestava serviços ao poder legislativo municipal (NOTICIA)

MP-SP - Promotoria obtém liminar suspendendo contratação e obras de transporte por ônibus. Justiça reconheceu ilegalidades no edital em Jundiaí. A Vara da Fazenda Pública de Jundiaí reconheceu ilegalidades no edital apontadas pelo promotor de Justiça Claudemir Battalini e suspendeu a contratação de uma empresa, por meio de uma licitação em andamento, que faria obras do BRT Bus Rapid Transit (transporte rápido por ônibus), no trecho entre o terminal Colônia e o centro de Jundiaí. Trata-se de um corredor exclusivo de ônibus que tem como objetivo melhorar o transporte público. (NOTICIA)

MP-SP - Justiça bloqueia, a pedido do MPSP, os bens de ex-funcionário da Prefeitura de Rosana. Uso de veículo público motivou denúncia por improbidade. A Justiça bloqueou, a pedido do MPSP, os bens do ex-funcionário da Prefeitura de Rosana Eduardo dos Santos Sales, vulgo “Jaca”, que ocupava cargo em comissão na Câmara de Vereadores, porque ele utilizava um dos veículos oficiais da Casa para fins particulares. (NOTICIA)

STF - Súmulas (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumula)

STJ - Jurisprudência em Tese (http://www.stj.jus.br/SCON/jt/listarJurisprudenciaEmTeses)

PGR - Informativo de Teses Jurídicas (http://www.mpf.mp.br/pgr/institucional/procurador-geral-da-republica/informativo-de-teses)

Fontes: sites de notícias: STF (http://www.stf.jus.br/portal/cms/listarNoticiaUltima.asp), STJ (http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/mais–noticias), PGR (http://mpf.mp.br/sala-de-imprensa/noticias) , TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Default.aspx);Tribunais de Justiças e outros Estados (http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_links_pesquisa_juridica#Tribunais de Justiça)