O
BOLETIM JURISPRUDÊNCIA realiza a
divulgação de jurisprudência selecionada
veiculada nos sites de notícias dos Tribunais Superiores e do
Tribunal de Justiça de
São Paulo. Caso não queira
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TJ-RS - Direito Privado. Execução de título
extrajudicial. Carta AR. Citação. Não
possibilidade. Oficial de Justiça. Competência.
Reconhecimento. Princípio da celeridade. Princípio da
economia dos atos processuais. Observância. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CITAÇÃO PELO CORREIO. INVIABILIDADE.
INTEPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRINCIPIOS DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Da leitura sistemática do Novo
Código de Processo Civil, extrai-se que o legislador optou por
manter a citação das execuções por quantia
certa a cargo do Oficial de Justiça. Interpretação
em sentido diverso [expedição de carta de
citação e posterior expedição de mandado de
penhora e avaliação] mostrar-se-ia contraproducente,
elevando desnecessariamente os atos processuais, em contrariedade aos
princípios norteadores do Novo Código de Processo Civil.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Agravo
de Instrumento, nº 70069573103 , Décima Quinta
Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 10/08/2016
TJ-RS - Direito Privado. Assistência Judiciária Gratuita -
AJG. Entidade beneficente. Custas processuais. Pagamento. Não
possibilidade. Não comprovação. Benefício.
Não deferimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO
NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE
SERVIÇOS EDUCACIONAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSENTE
PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Consoante redação do
artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, tem direito à
gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica,
brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para
pagar as custas, as despesas processuais e os honorários
advocatícios. II. No caso, embora reconhecido que se trata de
entidade filantrópica, ausente indício de prova no
sentido da necessidade quanto ao pagamento das custas e
honorários que a parte venha eventualmente a suporta, de se
manter o indeferimento da gratuidade da justiça. AGRAVO DE
INSTRUMENTO DESPROVIDO. Agravo
de Instrumento, nº 70071100689 , Décima Sétima
Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Liege Puricelli Pires, Julgado em 13/09/2016.
TJ-DF - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS − INEXIGIBILIDADE
DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES PAGOS
INDEVIDAMENTE. Valores recebidos indevidamente pelo servidor a
título de vencimento ou de remuneração, se
auferidos de boa-fé, não devem ser restituídos ao
erário. Acórdão
n. 969243, 20150111073633APO, Relatora: CARMELITA BRASIL, 2ª TURMA
CÍVEL, Data de Julgamento: 28/9/2016, Publicado no DJE:
3/10/2016, p. 157/188 (NOTICIA)
TJ-DF
PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO − DANO MORAL. O
proprietário ou possuidor de um imóvel deve eximir-se de
atividades nocivas à segurança, ao sossego e à
saúde dos moradores vizinhos sob pena de incorrer em abuso de
direito. Trata-se de recurso de apelação contra a
sentença que determinou que os réus se abstenham de
realizar eventos de grande porte em sua residência e de produzir
barulhos que ultrapassem os limites permitidos pela
legislação durante o período compreendido entre
22h e 8h. Acórdão
n. 965744, 20140111774158APC, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª TURMA
CÍVEL, Data de Julgamento: 14/9/2016, Publicado no DJE:
26/9/2016, p. 306/315 (NOTICIA)
MPF.
Prazo recursal do Ministério Público deve começar
a partir da entrada dos autos, com vista, no órgão
ministerial, defende MPF. O Ministério Público Federal
(MPF) defende, em parecer emitido em recurso especial repetitivo no
Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o prazo recursal do
Ministério Público deve ter início com a
intimação pessoal do membro, que se aperfeiçoa com
a remessa dos autos, com vista, ao órgão ministerial.
Assim, a presença de membro do MP na audiência em que foi
conferida a sentença não pode marcar o início do
prazo. (íntegra do parecer do MPF no Resp 1.349.935/SE.)
TJ-SP - Companhia de Saneamento Básico é responsabilizada
por morte de criança. A Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo (Sabesp) foi condenada a indenizar os pais
de uma menina que faleceu em acidente causado por negligência da
empresa, na cidade de Hortolândia. A decisão, da 4ª
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de
São Paulo, fixou indenização por danos morais em
R$ 100 mil, além do pagamento de pensão mensal de 2/3 do
salário mínimo, da data do falecimento da criança
(que na época dos fatos tinha nove anos de idade) até a
data em que ela completaria 25 anos (NOTÍCIA)
STJ - Alteração de competência do juízo
não prejudica legitimidade do MP. O Superior Tribunal de
Justiça (STJ) confirmou a legitimidade do Ministério
Público de Minas Gerais (MPMG) para os atos praticados em uma
ação que foi deslocada para o Rio de Janeiro. Segundo a
ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, o reconhecimento da
incompetência do juízo não significa a
ilegitimidade do Ministério Público. REsp
1375540 (ACÓRDÃO)
STJ - Decisões impedem que filhos maiores vivam indefinidamente
de pensão. O que antes era um dever, passa a ser
exercício de solidariedade. A obrigação alimentar
devida aos filhos “transmuda-se do dever de sustento inerente ao
poder familiar, com previsão legal no artigo 1.566, inciso IV,
do Código Civil (CC), para o dever de solidariedade resultante
da relação de parentesco, que tem como causa
jurídica o vínculo ascendente-descendente e
previsão expressa no artigo 1.696 do CC”, ensina o
ministro Marco Aurélio Bellizze.
STJ - Mantida decisão que reconheceu legitimidade de herdeiro
testamentário para investigação de paternidade . A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve
decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
favorável ao prosseguimento de uma ação de
investigação de paternidade após a morte do autor,
que foi sucedido pelo herdeiro testamentário.
STJ - Reconhecimento de paternidade por piedade é
irrevogável, diz Quarta Turma. O reconhecimento espontâneo
de paternidade, ainda que feito por piedade, é
irrevogável, mesmo que haja eventual arrependimento posterior.
Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) restabeleceu sentença que havia julgado
improcedente o pedido de anulação de registro de
paternidade proposto por um dos herdeiros de genitor falecido.
STJ - Diante de adoção inviável, Terceira Turma
mantém poder familiar. A Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) manteve o poder familiar de um casal sobre seus
filhos, mas determinou a continuidade do acolhimento dos menores em
abrigo enquanto se tenta reconstruir o convívio familiar.
TJ-DF - GUARDA COMPARTILHADA – IMPOSSIBILIDADE DE
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. A guarda compartilhada, por si
só, não afasta a obrigação alimentar,
mormente quando o lar de referência não é o do
alimentante. Genitora apelou da sentença que exonerou o pai de
seus filhos da prestação de alimentos e a condenou a
pagar pensão alimentícia no importe de 20% sobre os seus
rendimentos brutos, após fixar o regime de guarda compartilhada
dos menores e determinar como lar de referência a casa do pai. Acórdão
n. 966258, 20150110826544APC, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª
TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/9/2016, Publicado no DJE:
20/9/2016, p. 276/308. (NOTICIA)
TJ-RS - Direito de Família. Adoção. Poder
familiar. Destituição. Assistente litisconsorcial.
Avó. Habilitação. Cabimento. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER
FAMILIAR E ADOÇÃO UNILATERAL. MADRASTA E ENTEADO. PEDIDO
DA AVÓ MATERNA DE HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE.
POSSIBILIDADE. Considerando que a adoção implica
rompimento do vínculo do adotado com a sua família
natural e extensa, conforme preconiza o art. 41 do ECA, possui a
avó materna interesse jurídico na presente demanda a
justificar o deferimento de seu pedido de habilitação na
qualidade de assistente litisconsorcial. AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROVIDO. Agravo
de Instrumento, nº 70069789550 , Oitava Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo
Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/09/2016.
TJ-RS - Direito de Família. Direito da Criança e do
Adolescente. Poder familiar. Destituição. Família
extensa. Convivência. Não possibilidade. Criança.
Cadastro Nacional de Adoção - CNA.
Reativação. Cabimento. MANDADO DE SEGURANÇA
CONHECIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INATIVAÇÃO DE
CADASTRO. DESCABIMENTO. 1, Com a entrada em vigor do novel
Código de Processo Civil, gerou-se natural perplexidade em torno
do cabimento, ou não, de agravo de instrumento contra
decisão como a ora atacada. Daí porque a
opção da ilustre representante do Parquet pelo mandado de
segurança. Mandado
de Segurança, nº 70070074752 , Oitava Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe
Brasil Santos, Julgado em 08/09/2016.
TJ-RS - Direito de Família. Código de Processo Civil -
CPC. LF-13105 de 2015. Alimentos. Execução. Devedor.
Prisão. Regime fechado. Fixação. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REGIME DE CUMPRIMENTO
DA PRISÃO. O art. 528, § 4º, do CPC/2015 - cuja
entrada em vigor é imediata, inclusive a feitos já em
tramitação, de acordo com o disposto no art. 1.046 do
CPC/201 - é claro ao referir que a prisão do devedor de
alimentos deve ser cumprida em regime fechado. Desta forma, definindo a
lei processual o regime de cumprimento da prisão para a
hipótese dos autos, não cabe mais ao juízo
estabelecer regime diverso. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. Agravo
de Instrumento, nº 70069926699 , Oitava Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe
Brasil Santos, Julgado em 08/09/2016.
TJ-RS - Direito de Família. Sucessão. União
estável. Dissolução. Não
comprovação. Partilha. Herdeiro colateral.
Exclusão. Companheiro supérstite. Preferência.
Manutenção. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA.
SUSPEIÇÃO NÃO COMPROVADA. PRODUÇÃO
DE PROVA PERICIAL REQUERIDA DEPOIS DE ENCERRADA A
INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA.
INVENTÁRIO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. HERDEIROS COLATERIAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790, III. DO CC.
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.829, III, DO CC. Apelação
Cível, nº 70069775716 , Oitava Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo
Moreira Lins Pastl, Julgado em 08/09/2016.
TJ-RS - Direito de Família. Divórcio.
Separação judicial. Conversão. Ex-cônjuge.
Citação pessoal. Meio necessário. Não
esgotamento. Citação editalícia. Nulidade.
Reconhecimento. Sentença.
Desconstituição.
APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DA
SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE
PRÉVIO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA
LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA DEMANDADA.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Apelação
Cível, nº 70070321948 , Oitava Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe
Brasil Santos, Julgado em 31/08/2016.
TJ-RS - Direito de Família. Registro civil.
Habilitação para o casamento. Decisão judicial.
Recurso com efeito suspensivo. Possibilidade. Vício formal.
Comprovação. Mandado de segurança. Não
cabimento. Mandado
de Segurança, nº 70071349781 , Oitava Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo
Moreira Lins Pastl, Julgado em 05/10/2016.
TJ-RS - Direito de Família. Alimentos. Revisão. Genitor.
Condição econômica. Alteração.
Não comprovação. Pensão.
Redução. Não cabimento. Agravo
de Instrumento, nº 70070586052 , Oitava Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar
Bruxel, Julgado em 29/09/2016.
TJ-RS - Direito de Família. Alimentos. Revisão.
Nascimento superveniente. Fato novo. Não
configuração. Pensão. Redução.
Não cabimento. Agravo
de Instrumento, nº 70070580386 , Oitava Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar
Bruxel, Julgado em 29/09/2016
TJ-ES - Casal consegue direito de adoção em Baixo Guandu.
Um casal de Baixo de Guandu, no Noroeste do Estado, que criou um rapaz
desde os seus cincos anos de idade, após ele ser deixado pela
mãe, ganhou na Justiça o direito de adotá-lo de
maneira definitiva. Ao entregar o filho aos requerentes, a mulher disse
que não teria condições de educa-lo. A
adoção foi julgada procedente pelo juiz André
Bijos Dadalto. O processo é da 2ª Vara da Comarca do
Município. (NOTICIA)
TJ-ES. Rede Social condenada a pagar R$15 mil. O juiz do 1º
Juizado Especial Cível de Colatina condenou uma rede social a
pagar R$ 15 mil a uma moradora da cidade que teve ofensas contra ela
publicadas na internet. A requerente solicitou a retirada do
conteúdo do ar, porém, ele só foi suprimido depois
de um mês, por ordem judicial. Processo nº
0007245-36.2014.8.08.0014 (NOTICIA)
TJ-MS. Negado recurso que contesta união estável e
direito de habitação. Por unanimidade, os desembargadores
da 2ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso
interposto por filho que, inconformado com a decisão proferida
na ação de reconhecimento de união estável,
solicitada por N. de O. F., viúva de seu pai, busca a
alteração da sentença. (NOTICIA)
CONSTITUCIONAL
STF - Limite para repasse do Fundo Partidário a candidatas
é objeto de ADI. O procurador-geral da República, Rodrigo
Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI
5617), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra
dispositivo da Lei 13.165/2015 (conhecida como Minirreforma Eleitoral
de 2015) que estabelece percentuais mínimo e máximo de
recursos do Fundo Partidário para aplicação em
campanhas eleitorais de mulheres, fixando prazo de vigência da
regra. Segundo Janot, não basta que a lei reserve percentual de
vagas para candidatas, é preciso garantir que elas tenham
recursos suficientes para disputar o pleito eleitoral em igualdade de
condições com os homens. (ADI 5617)
STF - ADI contesta pagamento de gratificação a membros do
Ministério Público do Pará. O procurador-geral da
República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 5614), com pedido de liminar, no Supremo
Tribunal Federal (STF), contra trechos da Lei 7.736/2013, do Estado do
Pará, que dispõe sobre pagamento de
gratificações pelo exercício de cargo ou
função a membros do Ministério Público
paraense. Segundo Janot, a maior parte das gratificações
é compatível com a Constituição da
República e com regras do Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP), assim, para percebimento de
gratificações cumuláveis com subsídio
há a exigência do exercício de tarefas
extraordinárias, distintas daquelas comuns às
funções do Ministério Público
estadual. (ADI 5614)
STF - ADIs contra alterações na Lei de Direitos Autorais
são julgadas improcedentes. Por maioria de votos, o
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes
as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5062 e
5065, nas quais o Escritório Central de
Arrecadação e Distribuição (Ecad),
conjuntamente com outras associações, e a União
Brasileira de Compositores (UBC) questionavam dispositivos alterados e
acrescentados à Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) pela
Lei 12.853/2013. Segundo as entidades, as mudanças violariam
diretamente princípios e regras constitucionais concernentes ao
exercício de direitos eminentemente privados e à
liberdade de associação. (ADI 5062 / ADI 5065)
TJ-MT. É possível limitar idade para concurso
público. A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de
Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato
Grosso, confirmando entendimento dos tribunais superiores, reconheceu
que o edital pode estabelecer limite de idade de candidato para
concurso público, desde que haja previsão legal. Mandado de Segurança nº 180331/2015
TJ-ES - Lei sobre pulseiras em maternidade é inconstitucional. O
Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
(TJES), na sessão ordinária desta quinta-feira (27),
contou com 11 Ações Diretas de Inconstitucionalidade
(Adins) em sua pauta. Deste total, destaca-se uma Adin de relatoria da
desembargadora Janete Vargas Simões, que julgou inconstitucional
uma lei da Câmara de Vereadores de Vitória, que dispunha
sobre a obrigatoriedade do fornecimento de pulseiras com sensor
eletrônico nas maternidades públicas e privadas do
Município. Adin n° 00257418720168080000 (NOTICIA)
PGR pede inconstitucionalidade de leis que criaram mais de 8 mil
empregos públicos na USP. O procurador-geral da
República, Rodrigo Janot, ajuizou ação no Supremo
Tribunal Federal (STF), em que pede a inconstitucionalidade de duas
leis estaduais que criaram 8.893 empregos públicos na
Universidade de São Paulo (USP), regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para Janot, as
normas contrariam a Constituição Federal, que estabelece
o regime jurídico único para esse tipo de
contratação. (INTEGRA DA AÇÃO)
PGR: ação penal contra governador de Minas Gerais
não precisa ser autorizada pela Assembleia Legislativa. O
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se, no
Supremo Tribunal Federal, contra a necessidade de licença
prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para instaurar
ação penal contra o governador do estado. O parecer foi
enviado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
5540, proposta pelo partido Democratas, com dois pedidos relativos ao
trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que
dispõe sobre a responsabilidade penal do governador do estado
nos crimes comuns e de responsabilidade. (PARECER)
MP-SP - Promotoria de Itapeva consegue extinção de 217
cargos comissionados. Justiça entendeu que funções
feriam a Constituição estadual. O Ministério
Público, por meio da Promotoria de Justiça de Itapeva,
conseguiu a extinção de 217 cargos em comissão
naquele município, em decisões que atingem os poderes
Legislativo e Executivo, e que irão gerar uma economia anual de
cerca de 3,7 milhões de reais aos cofres públicos. As
decisões, publicadas pela Justiça estadual entre abril de
2012 e agosto de 2016, constam em seis ações diretas de
inconstitucionalidade propostas pela Procuradoria-Geral de
Justiça de São Paulo e decorrentes de um inquérito
civil instaurado para apurar violações à
Constituição estadual, que estabelece que cargos
comissionados devem ser voltados a funções de chefia,
direção ou assessoramento superior de
órgãos públicos. (NOTÍCIA)
TJ-DF - PUBLICAÇÃO DE LIVRO – COLISÃO ENTRE
DIREITOS FUNDAMENTAIS. A liberdade de manifestação do
pensamento não legitima a divulgação de
expressões moralmente ofensivas que superem os limites da
crítica e da opinião jornalística e que atinjam o
patrimônio moral das pessoas. Trata-se de apelação
interposta por Ministro do STF contra sentença que julgou
improcedente a ação indenizatória ajuizada a
desfavor de jornalista e editora de livros. O Ministro sustentou que os
apelados ultrapassaram os limites da divulgação
jornalística e atingiram sua honra e bom nome. Acórdão
n. 966284, 20140110527986APC, Relator HECTOR VALVERDE, 6ª TURMA
CÍVEL, Data de Julgamento: 14/9/2016, Publicado no DJE:
20/9/2016, p. 276/308 (NOTICIA)
STF - Ação da OAB contra aumento de taxas
judiciárias em SP tem rito abreviado. O ministro Edson Fachin,
do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado previsto no
artigo 12 da Lei 9.868/1999, dispensando a análise liminar para
que o Plenário julgue em definitivo a Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI 5612) em que o Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB) questiona lei paulista que aumenta em
100% as taxas judiciárias para recursos e processos de
competência originária do Tribunal de Justiça de
São Paulo (TJ-SP). ADI 5612
STF reafirma jurisprudência para vedar acumulação
tripla de vencimentos. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou
jurisprudência dominante de que é inconstitucional a
acumulação tríplice de vencimentos e proventos
mesmo se o ingresso em cargos públicos tiver ocorrido antes da
Emenda Constitucional (EC) 20/1998. O tema foi apreciado no Recurso
Extraordinário com Agravo (ARE) 848993, de relatoria do ministro
Gilmar Mendes, que teve repercussão geral reconhecida e foi
decidido no mérito em votação no Plenário
Virtual. ARE 848993
STF - Lei que veda eventos patrocinados por empresas de bebidas e
cigarros em SP é constitucional. A Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE)
305470 e julgou improcedente a ação direta de
inconstitucionalidade ajuizada no Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo (TJ-SP) contra a Lei Municipal 12.643/1998. A norma
local veda a realização de eventos patrocinados por
produtoras, distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas
alcoólicas ou de cigarros em imóveis de propriedade do
Município de São Paulo. A decisão do colegiado foi
tomada na sessão desta terça-feira (18). RE 305470
STF - Lei de iniciativa parlamentar que prevê
instalação de câmeras de segurança em
escolas públicas é constitucional. O Supremo Tribunal
Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante no sentido de
que não invade a competência privativa do chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para os cofres municipais,
não trate da estrutura ou da atribuição de
órgãos do município nem do regime jurídico
de servidores públicos. A matéria foi apreciada no
Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 878911, de relatoria do
ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral reconhecida
pelo Plenário Virtual do STF. ARE 878911
PGR
defende inconstitucionalidade de lei que proíbe opinião
partidária e religiosa nas escolas de AL. O procurador-geral da
República, Rodrigo Janot, defendeu, em parecer enviado ao
Supremo Tribunal Federal (STF), a inconstitucionalidade da lei de
Alagoas que criou o programa "Escola Livre", na rede estadual de
ensino. O programa proíbe condutas de professores ou de membros
da administração que induzam opiniões
político-partidárias, religiosa ou filosófica ou
que contrariem convicções morais, religiosas ou
ideológicas dos estudantes ou de seus pais ou
responsáveis. A lei prevê, ainda, punição
para aqueles que descumprirem as normas. (PARECER)
TJ-SP
- Julgada inconstitucional lei que proibia Uber em São Paulo. O
Órgão Especial do Tribunal de Justiça de
São Paulo julgou hoje (5), por maioria de votos,
inconstitucional a lei municipal nº 16.279/2015, que proibia o uso
de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte
remunerado individual de pessoas – como o Uber – na cidade
de São Paulo. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2216901-06.2015.8.26.0000
CONSUMIDOR
STJ
- CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra
empresa. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), disputas entre um condomínio de
proprietários e empresas podem caracterizar
relação de consumo direta, o que possibilita a
aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
para resolver o litígio. REsp 1560728
STF recebe ação contra lei de SP que obriga cadastro de
compradores de celular. A Associação Nacional das
Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5608, no Supremo Tribunal Federal (STF),
questionando lei do Estado de São Paulo que obriga lojas
operadoras de telefonia móvel a fazerem o cadastro com dados
pessoais do consumidor para a venda de aparelhos de celular,
rádio ou similar, além de chip de telefonia móvel,
todos na qualidade pré-paga. Deverão ainda enviar as
informações sobre os clientes às prestadoras do
serviço no prazo de 48 horas. ADI 5608
TJ-SC. Consumidora será indenizada por corte de fornecimento e
água barrenta nas torneiras. A 2ª Câmara Civil do TJ
condenou companhia de água ao pagamento de
indenização de R$ 20 mil, por danos morais e materiais, a
consumidora que ficou sem água entre dezembro de 2013 e janeiro
de 2014 em Araquari, no norte catarinense. Nos três meses
seguintes, o serviço foi restabelecido mas o líquido
vinha sujo, barrento e contaminado com vermes. (NOTICIA)
TJ-SC. Envio de cartão de crédito sem
solicitação do cliente afronta o direito do consumidor. A
6ª Câmara Civil do TJ condenou uma instituição
financeira ao pagamento de indenização por danos morais,
no valor de R$ 5 mil, em favor de mulher que recebeu um cartão
de crédito na sua residência sem o ter solicitado. A
autora alega que a empresa agiu de maneira imprópria e gerou
incômodos desnecessários. Além disso, foi exposta a
riscos da má utilização do serviço
oferecido. (NOTICIA)
TJ-ES. Mantida multa administrativa aplicada pelo Procon. A Quarta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Espírito Santo (TJES) reformou decisão de primeiro grau e
manteve multa administrativa aplicada pelo Procon a uma empresa de
compras coletivas pela internet, após reclamação
de cliente que teria adquirido pacote de viagem promocional ofertado
pelo site para Paris, na França. O consumidor alegou que,
além de não ter cumprido a oferta, a empresa não
possibilitou a forma de pagamento anunciada. O cliente também
não teria obtido êxito em marcar a viagem junto à
empresa que era a anunciante do serviço. Processo nº
0041260-98.2014.8.08.0024 (NOTICIA)
TJ-ES. Loja não troca produto e terá que indenizar
cliente. Uma loja, que se negou a trocar um tablet com defeito,
deverá indenizar uma consumidora em R$ 3 mil por danos morais.
Além da reparação moral, a empresa ainda
deverá ressarcir a cliente em R$ 299,00, totalizando R$ 3.299,00
em reparações a serem pagas com juros e
correção monetária. Processo n°
0011513-85.2014.8.08.0030 (NOTÍCIA)
TJ-DF - DIREITO DE ARREPENDIMENTO – RESSARCIMENTO EM DOBRO DA
COBRANÇA INDEVIDA. Comprovado o cancelamento da compra via
internet no prazo legal é devido ao consumidor o ressarcimento
em dobro das quantias cobradas indevidamente. O autor comprou um
refrigerador pela internet mediante o parcelamento do valor em doze
prestações. Acórdão
n. 966450, 20160910042418ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª
TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 13/9/2016, Publicado no DJE:
21/9/2016, p. 370/375.
TJ-DF - NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO –
VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. É abusiva a
recusa de tratamento médico que não esteja expressamente
excluído da cobertura do plano de saúde. O autor, menor
impúbere, é portador de artrite-reumatóide e
foi-lhe prescrito o uso de hormônio do crescimento na tentativa
de minimizar as futuras complicações da doença,
inclusive na esfera psicológica e infantil. Em virtude da recusa
do plano de saúde em fornecer a medicação, ajuizou
ação de obrigação de fazer –
representado por sua mãe – e obteve, na Primeira
Instância, a condenação da operadora para custear o
tratamento completo. Acórdão
n. 969252, 20150110626007APC, Relatora CARMELITA BRASIL, 2ª TURMA
CÍVEL, Data de Julgamento: 28/9/2016, Publicado no DJE:
3/10/2016, p. 157/188.
STJ - Operadora não pode exigir carência de quem trocou de
plano de saúde após demissão sem justa causa. A
operadora não pode exigir carência de ex-dependente de
plano coletivo empresarial, extinto em razão da demissão
sem justa causa do titular, ao contratar novo plano de saúde, na
mesma operadora, mas em categoria diversa (coletivo por adesão),
segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ). REsp 1525109
STJ - Terceira Turma julga válido desconto para quem paga
mensalidade escolar em dia. Conceder abatimento no valor da mensalidade
escolar para quem paga dentro do prazo, o chamado “desconto
pontualidade”, não é prática abusiva,
segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ). REsp 1424814
STJ - Cervejas com graduação alcoólica de
até 0,5% não podem usar expressão “sem
álcool”. Em julgamento finalizado na tarde desta
segunda-feira (24), a Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) considerou indevido o uso da expressão
“sem álcool” adotada nos rótulos de cervejas
com graduação alcoólica inferior a 0,5%. EREsp 1185323
MPF em Ilhéus (BA) aciona Oi por venda casada e Anatel por falta
de fiscalização. O Ministério Público
Federal em Ilhéus (MPF/BA) ajuizou duas ações
civis públicas com pedido liminar contra a empresa de telefonia
e internet Oi/Telemar Norte Leste S/A e a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel). A empresa é acusada de
praticar “venda casada” dos serviços de internet
banda larga e telefonia a seus consumidores. A Anatel, por sua vez,
é ré por não fiscalizar e reprimir adequadamente a
prática, proibida no Brasil de acordo com o Código de
Defesa do Consumidor (CDC). Confira os números para
consultas processuais e as íntegras das
ações: 3663-21.2016.4.01.3301 – Subseção Judiciária de Ilhéus / 4063-05.2016.4.01.3311 – Subseção Judiciária de Itabuna
TJ-SP - Concessionária indenizará por corte de luz
indevido. A Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL)
deverá indenizar cliente por corte indevido de energia
elétrica em sua residência, conforme decisão da
5º Vara Cível da Comarca de Santos. A empresa interrompeu o
serviço por alegar adulteração do medidor e
não pagamento do valor devido em decorrência da
infração. O juiz José Wilson Gonçalves
anulou a cobrança e determinou o pagamento de
indenização por danos morais no valor de R$ 22 mil.
Processo nº 1005318-85.2015.8.26.0562
MPF/SE quer o fim da cobrança abusiva de taxas para cancelamento
e remarcação de passagens aéreas.
Ministério Público Federal (MPF/SE) ajuizou
ação em que pede à Justiça Federal que
torne nulas as cláusulas abusivas dos contratos de venda de
bilhetes aéreos comercializados pela Tam, Gol, Azul, e Avianca
em Sergipe. Para o MPF/SE, as companhias têm exigido valores
significativamente acima do permitido em lei no momento de cancelamento
ou remarcação de viagem. Além disso, não
têm respeitado o prazo legal de arrependimento previsto no
Código de Defesa do Consumidor, quanto aos serviços
contratados fora do estabelecimento comercial, especialmente via
internet e telefone. (NOTICIA)
MPF/RN: faculdade é
condenada a pagar danos materiais e morais a alunos. Uma
ação do Ministério Público Federal (MPF) em
Caicó resultou na condenação da Faculdade
Integrada do Brasil (Faibra) a pagar os danos materiais e morais pelos
cursos irregulares que oferecia no município de Tenente
Laurentino Cruz, localizado a 230km de Natal. Apesar do que era
anunciado pelas instituições responsáveis (a
mantenedora da Faibra, a Associação Educacional
Cristã do Brasil – AECB, e seu parceiro local, o Instituto
Educacional de Menezes Ltda.), tais cursos não poderiam ser
utilizados para obtenção do diploma em Pedagogia. (NOTÍCIA)
CRIMINAL
(PENAL /
PROCESSUAL PENAL)
TJ-RJ.
Parentes de acusado de homicídio são presos por
ameaçar jurados em Italva. O juiz Rodrigo Pinheiro
Rebouças, da Vara Única da Comarca de Italva/Cardoso
Moreira, no Norte fluminense, decretou a prisão preventiva de
três parentes do motorista Adílson Cortes de Almeida,
momentos antes de ele ser submetido a julgamento pelo Tribunal do
Júri por homicídio qualificado. Denunciados por
coação de testemunhas, Marinete Cortes Almeida de Souza,
Francisco Martins Almeida e José Maria Filho foram presos no
corredor do Fórum, na terça-feira, dia 18, onde
aguardavam para assistir ao julgamento. Segundo a denúncia
apresentada ao juiz e ao representante do Ministério
Público por 14 dos 25 integrantes do júri, eles receberam
a visita dos acusados “pedindo para terem cuidado com o que iriam
fazer no julgamento e pensarem com carinho em suas atitudes como
jurados”. (NOTICIA)
MPF - Dois acusados de matar promotor de Pernambuco são
condenados por júri popular. Após cinco dias do
início do julgamento, dois dos cinco condenados pela morte do
promotor de Justiça de Itaíba/PE Thiago Faria Soares
foram condenados por júri popular, realizado na sede da
Justiça Federal em Pernambuco. A condenação, pelo
crime, que ocorreu em 2013 na região conhecida como
“Triângulo da Pistolagem”, resultou da
atuação do Ministério Público Federal
(MPF), após o caso ter sido transferido para a Justiça
Federal, a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo
Janot (NOTICIA)
STJ -
Execução da pena após segundo grau também
vale para parlamentares. A Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (26) que a
execução provisória da pena após
condenação em segunda instância não comporta
exceções aos parlamentares. Ao rejeitar recurso do
deputado Jalser Renier Padilha, presidente da Assembleia Legislativa de
Roraima, os ministros definiram a tese de que a imunidade parlamentar
prevista no parágrafo 2º do artigo 53 da
Constituição Federal não se aplica em casos de
condenação. EREsp 1262099
TJ-SC. Homem
acusado de estelionato tem HC negado por falsificar assinatura de
advogado. Um homem com a prisão decretada sob a
acusação de estelionato teve habeas corpus preventivo
não conhecido pela 4ª Câmara Criminal do TJ,
após constatação de que a assinatura aposta na
petição inicial da ação era falsa. O
próprio advogado que teve a firma adulterada alertou a
autoridade judicial sobre o fato, após observar
publicação do pedido de habeas no Diário da
Justiça. Ele estranhou a situação, uma vez que
nunca recebeu poderes para atuar em nome do réu. (NOTICIA)
TJ-SC. Homem acusado de
cometer crime com contornos homofóbicos permanecerá encarcerado. A 2ª
Câmara Criminal do TJ negou habeas corpus a um homem preso sob a
acusação de homicídio triplamente qualificado - mediante recompensa,
por meio cruel e com emboscada - contra um jovem, em razão de sua
orientação sexual. Ele responde ainda pelos crimes de ocultação de
cadáver e corrupção de menores. (NOTICIA)
TJ-MG.
Acusados por morte em porta de boate serão levados a júri
popular. juiz Elexander Camargos Diniz, da Vara do Tribunal do
Júri da Comarca de Contagem, determinou hoje, 21 de outubro, que
C.G.S., corretor, 32 anos, J.M.M., policial militar, 28 anos, e J.E.C.,
policial militar, 28 anos, sejam levados a júri popular. Os
três foram acusados pelo homicídio de C.G.N., agredido
até a morte na porta da Boate Havana, no bairro Santa Cruz, em
Contagem. O crime aconteceu na madrugada do dia 8 de abril, depois que
os agressores e a vítima tiveram um desentendimento no interior
da casa noturna. (NOTICIA)
TJ-MG. Mulher que ateou fogo ao marido é condenada. O crime de
homicídio foi desclassificado para lesão corporal seguida
de morte. Uma mulher foi condenada a dois anos e oito meses de
reclusão em regime inicial aberto por ter ateado fogo ao marido,
que morreu em decorrência das queimaduras. O crime ocorreu em
Patrocínio, na região do Alto Paranaíba. A pena
foi arbitrada pelo juiz Serlon Silva Santos, da Vara Criminal e da
Infância e da Juventude da comarca. (NOTICIA)
TJ-MS. Júri: Réus são condenados 10 meses
após o crime no Aero Rancho. Foi realizado hoje (26), na 2ª
Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, o julgamento dos
réus K.R. de A.F. e R.C. da S., condenados pelos crimes de
tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo. As penas
somam quase 12 anos de reclusão, em regime semiaberto. O
julgamento foi realizado dez meses após o crime. Processo
nº 0001721-18.2016.8.12.0001 (NOTICIA)
TJ-MS. Interceptação telefônica possibilita
prisão em flagrante. Os desembargadores da 3ª Câmara
Criminal, por maioria, deram parcial provimento a recurso interposto
por G.S.P. e I.A de O., e negaram provimento a H. da S. P. Os
três apelantes interpuseram recurso buscando a reforma da
sentença condenatória, pois juntos suas
condenações somam 40 anos de reclusão e 5.100
dias-multa. (NOTICIA)
TJ-MS. Réu é condenado a cinco anos por lesão
corporal seguida de morte. Em julgamento realizado hoje (21) na 2ª
Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, o réu E. da
S.F. foi condenado pelo crime de lesão corporal seguida de morte
(art. 129, § 3º c/c art 61, inciso I, do Código Penal)
a pena de cinco anos de reclusão, em regime inicialmente
fechado, pois é reincidente. Processo n°
0046727-82.2015.8.12.0001 (NOTICIA)
TJ-MS. Falso médico que aplicou golpe é condenado
à prisão. Sentença proferida na 5ª Vara
Criminal de Campo Grande condenou V.G.F. pelo crime de estelionato a
quatro anos de reclusão, em regime fechado, e 20 dias-multa, sem
possibilidade de substituição da pena. A mesma
sentença absolveu A.V.P., denunciada juntamente com réu,
acusada de participação no crime. Processo nº
0020197-75.2014.8.12.0001 (NOTICIA)
TJ-MS. Negado HC de acusado de tráfico e
associação criminosa. Os desembargadores 3ª
Câmara Criminal, por unanimidade, denegaram pedido de habeas
corpus interposto em favor de A.J., acusado de tráfico de
drogas, associação criminosa, desobediência a ordem
legal de funcionário público e trafegar em velocidade
incompatível com a via. Processo nº
1410110-10.2016.8.12.0000 (NOTICIA)
TJ-MT. Manter produto impróprio ao consumo é crime. A
Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato
Grosso manteve a condenação de um homem por crime contra
as relações de consumo praticado em Várzea Grande.
O réu foi condenado a dois anos de reclusão, pena que foi
substituída por prestação pecuniária e
comparecimento em juízo, por manter um abatedouro clandestino e
armazenar carne em condições impróprias.
Apelação 83597/2016 (NOTICIA)
TJ-MT. Embriaguez pode ser atestada por outros métodos. O crime
de embriaguez ao volante previsto no artigo 306 do Código de
Trânsito Brasileiro (CTB) pode ser comprovado pelo depoimento de
testemunhas, não se exigindo o teste de alcoolemia
(bafômetro). Com este entendimento, a Primeira Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a
condenação de um réu pelo crime de embriaguez ao
volante e de corrupção ativa, promovendo apenas a
readequação da pena. Apelação 83554/2016 (NOTICIA)
TJ-MA. Prisão do prefeito de Mirinzal é
substituída por medidas alternativas. Em audiência de
custódia realizada na tarde desta segunda-feira (3), o
desembargador João Santana concedeu liberdade provisória
ao prefeito de Mirinzal, Amaury Santos Almeida, e a um motorista,
presos em flagrante no último domingo (2), por supostos crimes
de tentativa de homicídio e lesão corporal (NOTICIA)
TJMA mantém sentença que condenou pedófilo a mais
de 51 anos de prisão. 3ª Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve
sentença de primeira instância, condenando a 51 anos, 8
meses e 28 dias de prisão, um homem acusado de praticar crimes
de pedofilia contra duas menores de 12 e 10 anos, no município
de Estreito. (NOTICIA)
TJ-SP. Acusado de tentar matar juíza é pronunciado. O
juiz Adilson Paukoski Simoni, da 5ª Vara do Júri da
Capital, pronunciou, em decisão proferida ontem (26), Alfredo
José dos Santos, acusado de tentar matar juíza no Foro
Regional do Butantã, no último mês de março.
Processo nº 0001260-97.2016.8.26.0052
MPF - Dois acusados de matar promotor de Pernambuco são
condenados por júri popular. Após cinco dias do
início do julgamento, dois dos cinco condenados pela morte do
promotor de Justiça de Itaíba/PE Thiago Faria Soares
foram condenados por júri popular, realizado na sede da
Justiça Federal em Pernambuco. A condenação, pelo
crime, que ocorreu em 2013 na região conhecida como
“Triângulo da Pistolagem”, resultou da
atuação do Ministério Público Federal
(MPF), após o caso ter sido transferido para a Justiça
Federal, a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo
Janot. (NOTÍCIA)
MPF denuncia organização criminosa que contrabandeava
cigarros no interior de SP. O Ministério Público Federal
em Bauru (MPF/SP) denunciou, na última segunda-feira, 24 de
outubro, 20 pessoas acusadas de integrarem uma
organização criminosa transnacional de contrabando de
cigarros. O grupo agia de forma estável há pelo menos um
ano e vinha sendo investigado desde janeiro, quando ocorreu a
apreensão de 484,5 caixas de cigarros em Bauru. Autos nº
0000349-31.2016.403.6108 (NOTÍCIA)
TJ-AL - Júri condena réu por assassinato do irmão
em Olho D'água do Casado. O acusado desferiu um único
golpe com uma faca de mesa, que atingiu a jugular da vítima;
crime ocorreu em 2009. processo nº 0000790-14.2010.8.02.0030
TJ-AC - Negada liberdade a acusado de tráfico de drogas no
Bairro Cidade Nova. O Juízo da Vara de Delitos de Drogas e
Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco indeferiu o pedido
de revogação de prisão preventiva formulado, nos
autos do Processo n°0008570- 12.2016.8.01.0001, por homem acusado
de praticar tráfico de drogas. Assim, foi mantida a
prisão preventiva do denunciado com a finalidade de garantir a
ordem pública. (NOTÍCIA)
TJ-RS - Direito Criminal. Tráfico de Drogas. Crack.
Apreensão. Materialidade. Autoria. Comprovação.
Ato de traficância. Configuração.
Desclassificação. Não possibilidade. Pena.
Redução. Regime inicial semiaberto.
Fixação. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO
DE DROGAS. CRACK. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. CONDENAÇÃO
MANTIDA. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas.
Usuário que aponta a aquisição de pedras de crack
dos recorridos. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Apelação Crime, nº 70054172838 , Segunda
Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Sandro Luz Portal, Julgado em 18/08/2016.
TJ-RS - Direito Criminal. Crime contra o patrimônio.
Latrocínio consumado. Materialidade. Coautoria.
Comprovação. Corrupção de menor. Crime
formal. Caracterização. Pena. Majoração.
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.
LATROCÍNIO CONSUMADO. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEFERIMENTO. INVALIDADE
DAS DECISÕES. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. Apelação
Crime, nº 70064344039 , Oitava Câmara Criminal,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta,
Julgado em 10/08/2016
TJ-DF - EXECUÇÃO PENAL – TRABALHO EXTERNO EM
COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. Não é
possível o trabalho externo do apenado em estabelecimento
comercial varejista de bebidas alcoólicas, por ser
incompatível com as condições que lhe foram
impostas para a concessão do benefício. O apenado, que se
encontra em processo de ressocialização, interpôs
agravo de instrumento contra a decisão do Juiz de Primeiro Grau
que indeferiu o seu pedido de trabalho externo em estabelecimento
comercial em virtude de a atividade principal da empresa consistir na
venda de bebidas alcoólicas a varejo. Acórdão
n. 966343, 20160020332965RAG, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA,
1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/9/2016, Publicado no
DJE: 20/9/2016, p. 121/13.
TJ-DF - AUTORIZAÇÃO DE VISITA A PRESO –
PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. O
contato do detento com seus familiares é necessário ao
processo de ressocialização, ainda que o visitante seja a
própria vítima do crime. Detento agravou da
decisão do Juízo da Vara de Execuções
Penais que negou o pedido de autorização de visitas
formulado por seu genitor com fundamento na proteção da
integridade física da vítima, em razão da
necessidade de resguardá-lo de possíveis
malefícios advindos do contato com o interno. Acórdão
n. 966680, 20160020341787RAG, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE
OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/9/2016,
Publicado no DJE: 23/9/2016, p. 323/336.
TJ-DF - CONDENADO QUE NÃO RETORNA AO PRESÍDIO APÓS
TRABALHO EXTERNO – FALTA GRAVE AFASTADA. afasta-se a
imposição de falta grave ao condenado que não
retornou para o pernoite no presídio após dia de
trabalho, se evidenciado que não teve a intenção
de fugir. O preso foi condenado a vinte anos e três meses de
reclusão e já cumpriu quase metade da pena.
Possuía autorização para o trabalho externo, mas
não retornou ao presídio para o pernoite, sendo
recapturado por agentes de polícia na casa de sua genitora
três dias após a data-limite para o retorno. Acórdão
n. 966162, 20160020200523RAG, Relator: GEORGE LOPES, 1ª TURMA
CRIMINAL, Data de Julgamento: 8/9/2016, Publicado no DJE: 20/9/2016, p.
121/133.
STJ - Descumprimento de acordo de delação premiada pode
restabelecer prisão preventiva. Em decisão unânime,
a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou
habeas corpus ao empresário Fernando Antônio
Guimarães Hourneaux de Moura, condenado em processo decorrente
da operação Lava Jato. O colegiado entendeu que o
descumprimento de acordo de delação premiada pode ser
motivo para o restabelecimento da prisão preventiva. RHC 76026
STF - 1ª Turma nega princípio da insignificância a
camelôs denunciados por contrabando. Não é
aplicável o princípio da insignificância em
relação ao delito de contrabando. Esse foi o entendimento
da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por
unanimidade, negou Habeas Corpus (HC 118431) impetrado pela Defensoria
Pública da União (DPU) em favor de 19 camelôs
denunciados pelo crime de contrabando por terem, em depósito,
maços de cigarros de origem clandestina para fins de
comércio. A decisão ocorreu durante sessão da
Turma realizada na terça-feira (18). HC 118431
STF - Ministro nega seguimento a HC de acusado de envolvimento na morte
de promotor em Pernambuco. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal
Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas
Corpus (HC) 131036, em que a defesa de José Maria Domingos
Cavalcante, acusado de envolvimento no assassinato do promotor de
Justiça Thiago Faria Soares, contesta a legalidade do incidente
de deslocamento de competência, por meio do qual o Superior
Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a
investigação, o processamento e o julgamento dos acusados
do crime ficassem a cargo da Justiça Federal em Pernambuco, com
a imediata transferência do inquérito policial para a
Polícia Federal. HC 131036
STF - 2ª Turma afasta regime inicial fechado de condenado por
roubo em pena mínima. A Segunda Turma do Supremo Tribunal
Federal deu provimento nesta terça-feira (18) ao Recurso
Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 135298, em que a defesa de um
condenado por roubo que teve a pena-base fixada no mínimo legal
questionava a fixação do regime inicial fechado. O
julgamento foi iniciado em 27 de setembro, mas suspenso por pedido de
vista do ministro Teori Zavascki, que, hoje, proferiu voto seguido pela
maioria dos integrantes da Turma. RHC 135298
STF - Ação penal por trabalho escravo é de
competência da Justiça Federal, decide ministro. O
ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), invalidou
todos os atos processuais, a partir da denúncia, inclusive,
realizados por autoridades do Estado de Goiás referentes
à ação penal proposta contra o deputado federal
Beto Mansur (PRB-SP) que, juntamente com outros corréus, teria
praticado o crime de redução à
condição análoga à de escravo previsto no
artigo 149 do Código Penal (CP). AP 635 (DECISÃO)
STF - Lava-Jato: Ministro determina desmembramento de inquérito
que apura organização criminosa. O ministro Teori
Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, determinou a
instauração de três novos inquéritos a
partir do desmembramento do Inquérito (INQ) 3989, em
tramitação no STF, relativo à
operação Lava-Jato. Atendendo a pedido do
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, os três
novos inquéritos investigarão possíveis fatos
delitivos praticados por membros do Partido dos Trabalhadores (PT), do
Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) com
articulação no Senado Federal e do PMDB com
articulação na Câmara dos Deputados. No
Inquérito 3989, permanecem as investigações
referentes aos integrantes do Partido Progressista (PP). (DECISÃO)
TJ-SP - Homem é condenado por roubo e sequestro de idoso. A
juíza Cláudia Carneiro Calbucci Renaux, da 13ª Vara
Criminal Central, condenou homem acusado de roubo e extorsão
mediante sequestro contra um idoso. A pena foi fixada em 22 anos de
reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 31
dias-multa. Processo nº 0007452-43.2016.8.26.0635
TJ-SP - Preso com meia tonelada de cocaína é condenado a
seis anos de reclusão. A juíza Luciana Piovesan, da
27ª Vara Criminal Central, condenou um homem a seis anos de
reclusão – em regime inicial fechado –, três
meses e dez dias de detenção – em regime inicial
semiaberto –, e à pena pecuniária de 613 dias-multa
pelos crimes de tráfico de drogas, resistência e
desobediência. Processo nº 0010304-49.2016.8.26.0050
TJ-SP. Acusado de abusar de filhos e enteada é condenado a 62
anos de prisão. O juiz André Forato Anhê, da
3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, condenou a 62 anos e
8 meses de prisão, em regime inicial fechado, homem acusado de
estupro de vulnerável, em concurso material e em continuidade
delitiva, cometido contra os próprios filhos e a enteada. O
magistrado decretou também a incapacidade do réu para o
exercício do poder familiar sobre as vítimas e a
manutenção de sua prisão preventiva. (NOTÍCIA)
MPF/ES: padrasto é condenado por divulgar na internet fotos da
enteada nua. Ministério Público Federal no
Espírito Santo (MPF/ES) obteve na Justiça a
condenação de um homem de 48 anos que publicou na
internet, em março de 2012, fotos da sua enteada, de 15 anos,
nua. Na época, a adolescente ficou sabendo da
divulgação após três amigos receberem, via
SMS, o link do site em que as fotos estavam disponíveis. O crime
aconteceu em Itapemirim, no sul do estado. (NOTÍCIA)
MPF/PE: acusados de assassinar promotor de Itaíba vão a
júri popular. Quatro denunciados pelo Ministério
Público Federal em Pernambuco (MPF/PE) como participantes do
assassinato do promotor de Justiça Thiago Faria Soares, que
atuava na Comarca do município de Itaíba, no agreste do
estado, serão julgados na próxima segunda-feira (24),
pelo Tribunal do Júri Federal. Além do homicídio,
José Maria Pedro Rosendo Barbosa, José Maria Domingos
Cavalcante, Adeildo Ferreira dos Santos e José Marisvaldo Vitor
da Silva são acusados de tentar matar a noiva do promotor,
Mysheva Martins, e o tio dela, Adautivo Martins. (NOTÍCIA)
MP-SP
oferece primeira denúncia no Estado por feminicídio de
mulher trans. Em atuação pioneira no Estado de São
Paulo, a Promotoria de Justiça do III Tribunal do Júri da
Capital ofereceu denúncia, em junho deste ano, pelo crime de
feminicídio contra o ex-companheiro de Michele, uma mulher
trans. Ela foi morta a facadas, em fevereiro, por Luiz Henrique
Marcondes dos Santos, seu parceiro há dez anos. Michele era
vítima de violência doméstica. Em novembro, o juiz
decidirá se o acusado vai a júri ou não. (NOTICIA)
MP-SP obtém condenação de 30 anos de
acusado de linchar mulher no Guarujá. O Ministério
Público obteve nesta quarta-feira (5/10), a
condenação de 30 anos para um dos acusados de participar
do linchamento de Fabiane Maria de Jesus, morta no bairro de Morrinhos,
Guarujá, por uma multidão de pessoas. O promotor de
Justiça Cássio Serra Sartori atuou pelo MPSP no
Tribunal do Júri de Santos. (NOTÍCIA)
MP-SP. Promotor denuncia
pichadores pela morte de dentista que tentou salvar o pai idoso. A
Justiça aceitou na última sexta-feira (7/10)
ação penal proposta pelo promotor de Justiça
José Carlos Cosenzo na quarta-feira (5/10) contra seis
pichadores pela morte do dentista Wellinton Silva, de 39 anos.
Wellinton tentou salvar o pai, o aposentado Manoel Antônio
da Silva, de 76 anos, que estava sendo espancado pelo grupo que havia
acabado de pichar a casa dele, na Zona Norte da capital (NOTÍCIA)
MP-SP. Cinco suspeitos de
terem participado de roubo à Prosegur são denunciados
pelo MPSP. O promotor de Justiça Adriano Andrade de Souza
ofereceu nesta segunda-feira (10/10) denúncia contra cinco
pessoas suspeitas de haverem participado do roubo à empresa de
transporte de valores Prosegur, na cidade de Santos, no litoral
paulista, ocorrido na madrugada do dia 4 de abril. A denúncia
foi oferecida na 6ª Vara Criminal. (NOTÍCIA)
MP-SP. Ministério
Público obtém condenação de homem que matou
a própria mãe em Tatuí. Na última
terça-feira (11/10), o funileiro José Fernandes de
Oliveira Junior foi condenado a 31 anos e dois meses de prisão
pelo assassinato de sua mãe, Maria Ignez Tezoto Molina, de 68
anos, na cidade de Tatuí. De acordo com a denúncia
apresentada pelo MPSP, o crime foi cometido entre os dias 27 e 28 de
agosto de 2015 e teria sido motivado por uma briga entre os familiares.
(NOTÍCIA)
MP-SP. Tribunal de Justiça condena policiais civis que
extorquiam dinheiro da quadrilha do traficante Abadia. Também
foram decretadas as prisões dos condenados. O Tribunal de
Justiça de São Paulo condenou os delegados de
Polícia Pedro Luis Pórrio e Elmo Vieira Ferreira a nove
anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado. Os
policiais civis Severino Amâncio da Silva, Ricardo
Amorelli, Oswaldo Arildo Parra Junior, Hélio
Basílio dos Santos e Francisco Carlos Vintecinco foram
condenados a reclusão de oito anos, oito meses e 15 dias,
em regime inicial fechado. Eles foram condenados por extorsão
armada e formação de quadrilha. (NOTÍCIA)
MP-SP. Gaeco deflagra operação para combater
fabricação de CDs e DVDs “pirateados”.
Promotores de Justiça e policiais civis identificaram o maior
laboratório do Brasil. Conduzida pelo Grupo de
Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco),
Núcleo Capital, a Operação Corsário
identificou na manhã desta segunda-feira (17/10), em dois
imóveis na Rua Comendador Assad Abdalla, região central
da capital, o maior laboratório do Brasil de
confecção de CDs e DVDs de áudios, vídeos,
software e jogos falsificados popularmente denominados
“pirateados”. O laboratório, com diversos
pavimentos, fabricava e distribuía os produtos para todo o
país (NOTÍCIA)
MP-SP. Gaeco de Campinas cumpre mandados de prisão contra
membros de facção criminosa. Operação
Tormenta tem como alvo integrantes do PCC. O Ministério
Público de São Paulo, por meio do Grupo de
Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco),
Núcleo Campinas, em conjunto com a Polícia Militar, por
meio do Batalhão de Ações Especiais da
Polícia (Baep) do Comando de Operações
Especiais (COE) e com a Corregedoria da Polícia Civil, realizou
na manhã desta quarta-feira (19/10) operação para
cumprimento de mandados de prisão temporária e de busca e
apreensão expedidos pela Justiça de Campinas. (NOTÍCIA)
MPF/SP pede a condenação de 9 ex-diretores do Banco
Panamericano por crimes contra o sistema financeiro. O
Ministério Público Federal de São Paulo ofereceu
memoriais à 6ª Vara Federal de São Paulo,
especializada em crimes financeiros e lavagem de dinheiro, pedindo a
condenação de nove ex-diretores do Banco Panamericano
acusados por gestão fraudulenta e outros crimes, cometidos entre
os anos de 2007 e 2010 na administração da
instituição. A gestão criminosa causou um rombo no
banco, que acabou sendo vendido por seu controlador, Silvio Santos,
à Caixa Econômica Federal. (NOTICIA)
MPF - Comerciante é condenado pelo Tribunal do Júri a 13
anos e 4 meses de prisão pelo assassinato de perita.
Tribunal do Júri instalado no plenário do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região condenou, na noite desta
segunda-feira (17), o comerciante José Correia Neto a 13 anos e
4 meses de prisão, pelo homicídio da perita contadora
nomeada pela 42ª Vara do Trabalho de São Paulo,
Célia Maria Galbetti, em dezembro de 2008. Os jurados
também condenaram o réu a uma pena de 1 ano de
detenção pelo crime de posse irregular da arma utilizada
no crime. (NOTÍCIA)
EDUCAÇÃO
STF - Decisão da ministra Cármen Lúcia
mantém cronograma de realização do Enem 2016. A
presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen
Lúcia, deferiu em parte o pedido de Suspensão de Liminar
(SL 1046) formulado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela
realização do Exame Nacional do Ensino Médio
(Enem), para afastar a determinação de
divulgação dos espelhos de correção das
redações juntamente com os resultados individuais dos
estudantes inscritos no exame deste ano. A decisão leva em conta
a proximidade da realização das provas, previstas para os
dias 5 e 6 de novembro, e o risco de dano que a medida poderia causar
aos estudantes que buscam ingressar no ensino superior em 2017, pois
seu imediato cumprimento exigiria alterações no
cronograma do exame. (NOTICIA)
MPF/CE
pede suspensão das provas do Enem marcadas para 5 e 6 de
novembro. O Ministério Público Federal no Ceará
(MPF/CE) ajuizou ação civil pública com pedido de
liminar para que seja suspensa a aplicação das provas do
Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) marcadas para os
próximos dias 5 e 6 de novembro. (INTEGRA DA AÇÃO)
MP-SP. Justiça determina que prefeitura de Taquaritinga
forneça merenda escolar de forma adequada. A Justiça de
São Paulo concedeu, nesta terça-feira (1º/11),
liminar requerida pelo MPSP obrigando a Prefeitura de Taquaritinga a
fornecer merenda escolar adequada, de forma contínua e
ininterrupta, a todos os alunos matriculados na rede pública
municipal de ensino. O pedido foi feito pelo promotor de Justiça
Flávio Okamoto, no âmbito de uma ação civil
pública que o Ministério Público move contra o
munícipio paulista, após tomar conhecimento de que havia
problemas com a merenda ofertada pelas escolas municipais e os pais de
alunos tinham recebido recados solicitando que enviassem leite que
seria consumido por seus filhos. (NOTICIA)
MP-SP. Promotores de Justiça assinam recomendação
administrativa para escolas invadidas. Na última segunda-feira
(31/10), o Ministério Público de São Paulo, por
meio da Promotoria de Justiça de Piracicaba, expediu uma
recomendação administrativa sobre procedimentos que
agentes públicos podem adotar caso escolas da rede
pública de ensino de Piracicaba sejam invadidas por
manifestantes. No documento, os promotores destacam que toda a
sociedade tem direito à manifestação e à
livre expressão, mas ressaltam que tais garantias deve “se
amoldar à coexistência de outros valores constitucionais e
direitos humanos de mesmo quilate”. Afirmam ainda que, nas
escolas atualmente invadidas em várias cidades do país,
“uma minoria de alunos e professores, em conjunto com pessoas
estranhas às respectivas escolas, impedem que sejam ministradas
aulas e (...) privam a maioria dos estudantes e docentes do
exercício de seus direitos à educação
(...)”. (NOTICIA)
TJ-SC.
Universidade pagará por erro que impediu acadêmica de
colar grau e receber diploma. A 1ª Câmara de Direito
Público do TJ manteve sentença da comarca da Capital que
condenou uma instituição de ensino superior ao pagamento
de indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, em
favor de uma estudante de administração. Consta nos autos
que a acadêmica foi impedida de colar grau porque a universidade
não a inscreveu na segunda etapa do Exame Nacional de Desempenho
dos Estudantes (NOTICIA)
TJ-SC. Escola do oeste catarinense deve melhorar acessibilidade para
deficientes físicos. A 1ª Câmara de Direito
Público do TJ determinou que o Estado de Santa Catarina promova
mudanças em uma escola de Xanxerê, no oeste catarinense,
para integrar deficientes físicos em ambiente escolar, mediante
supressão de barreiras e obstáculos arquitetônicos,
como prescrito na Lei Estadual n. 12.870/2004. (NOTICIA )
TJ-SC. Justiça confirma
decisão de escola que suspendeu professora por ultrajar
crianças. A 2ª Câmara de Direito Público do TJ
manteve decisão administrativa de uma diretora de creche no sul
do Estado que suspendeu professora, após tomar conhecimento de
condutas agressivas praticadas por esta em detrimento das
crianças sob sua guarda. (NOTICIA)
TJ-MT.
Matrícula na faculdade só após o ensino
médio. A aprovação em vestibular não
autoriza, por si só, a efetivação de
matrícula em curso superior, quando não concluído
o ensino médio. Com este entendimento, a Quarta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou
provimento a um recurso de Apelação interposto por um
estudante que pretendia ingressar na faculdade, mesmo não tendo
concluído o ensino médio. Apelação nº
149917/2015 (NOTICIA)
TJ-GO. Indenizada aluna que fez curso não reconhecido por CRO.
Ao apreciar apelação cível interposta pela
Associação Educativa Evangélica, a 3ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás (TJGO) manteve, em parte, sentença que a condenou
ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de
R$ 20 mil, além dos prejuízos materiais, arbitrados em R$
7.853,50, à Adriana Alves da Silva. O curso que ela fez na
instituição, não é reconhecido pelo
Conselho Regional de Odontologia de Goiás (CRO-GO). (NOTICIA)
MP-SP - Promotoria da Infância requisita pagamento de multa pela
Prefeitura de Campinas. Sanção decorre de
ação sobre déficit de vagas em creches. Nesta
sexta (21/10), o promotor de Justiça da Infância e
Juventude de Campinas, Rodrigo Augusto de Oliveira, requereu à
Justiça a expedição de precatório
requisitando o pagamento de R$ 4.550.838,18 (quatro milhões,
quinhentos e cinquenta mil, oitocentos e trinta e oito reais e dezoito
centavos), valor referente à multa diária estabelecida
à Prefeitura de Campinas dentro da execução da
ação civil pública que atestou a oferta
insuficiente de vagas nas creches do município nos
últimos anos. (NOTÍCIA)
STF - Lei de iniciativa
parlamentar que prevê instalação de câmeras de segurança em escolas
públicas é constitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou
jurisprudência dominante no sentido de que não invade a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
os cofres municipais, não trate da estrutura ou da atribuição de órgãos
do município nem do regime jurídico de servidores públicos. A matéria
foi apreciada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 878911, de
relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral
reconhecida pelo Plenário Virtual do STF. ARE 878911
TJ-SP
- Comportamento abusivo de professor gera dever de indenizar. Uma
escola foi condenada a indenizar criança em razão de
excesso cometido por professor. A decisão, da 35ª
Câmara de Direito Privado do TJSP, manteve sentença
proferida pela juíza Ana Carolina Aleixo Cascaldi Marcelino
Gomes Cunha, da Vara Única de Altinópolis, que fixou
pagamento de R$ 4 mil a título de danos morais. (NOTÍCIA)
MP-SP
- Promotoria da Infância requisita pagamento de multa pela
Prefeitura de Campinas. Sanção decorre de
ação sobre déficit de vagas em creches. Nesta
sexta (21/10), o promotor de Justiça da Infância e
Juventude de Campinas, Rodrigo Augusto de Oliveira, requereu à
Justiça a expedição de precatório
requisitando o pagamento de R$ 4.550.838,18 (quatro milhões,
quinhentos e cinquenta mil, oitocentos e trinta e oito reais e dezoito
centavos), valor referente à multa diária estabelecida
à Prefeitura de Campinas dentro da execução da
ação civil pública que atestou a oferta
insuficiente de vagas nas creches do município nos
últimos anos. (NOTÍCIA)
PFDC
encaminha ao PGR informações para pedido de
inconstitucionalidade da MP que reforma o ensino médio. A
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do
Ministério Público Federal, encaminhou ao
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, posicionamento
acerca da inconstitucionalidade da Medida Provisória Nº
746/ 2016, que pretende reformar o ensino médio no Brasil. (ÍNTEGRA DO DOCUMENTO)
ELEITORAL
STF - Limite para repasse do
Fundo Partidário a candidatas é objeto de ADI. O procurador-geral da
República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI 5617), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF)
contra dispositivo da Lei 13.165/2015 (conhecida como Minirreforma
Eleitoral de 2015) que estabelece percentuais mínimo e máximo de
recursos do Fundo Partidário para aplicação em campanhas eleitorais de
mulheres, fixando prazo de vigência da regra. Segundo Janot, não basta
que a lei reserve percentual de vagas para candidatas, é preciso
garantir que elas tenham recursos suficientes para disputar o pleito
eleitoral em igualdade de condições com os homens. (ADI 5617)
TJ-GO. Indeferida liminar para candidato à prefeitura de Senador
Canedo. O desembargador Ney Teles de Paula indeferiu liminar em mandado
de segurança ao ex-prefeito Divino Pereira Lemes, de Senador
Canedo, que pediu a suspensão da decisão da 1ª
Câmara Cível até que seja julgado seu recurso. O
candidato foi considerado inelegível em virtude de
condenação por improbidade administrativa. (NOTICIA)
MPF - Agente público condenado por conduta vedada que implique
em cassação fica inelegível, defende vice-PGE. O
vice-procurador-geral Eleitoral, Nicolao Dino, defendeu que os agentes
públicos condenados por conduta vedada em campanha eleitoral que
implique em cassação de diploma ou registro devem ser
declarados inelegíveis. Para ele, a causa de inelegibilidade
deve ser aplicada a todos envolvidos na conduta que gerou a
condenação, ainda que não tenham sido cassados
à época, por não serem candidatos. A defesa foi
feita na sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), desta
terça-feira, 25 de outubro, durante julgamento de recurso
ajuizado em favor do candidato à prefeitura de Belford Roxo
(RJ). (NOTÍCIA)
PGE defende uso de gravação ambiental como prova para
irregularidades eleitorais. A possibilidade de se utilizar
gravação ambiental realizada por um dos interlocutores
como prova para comprovar irregularidades eleitorais, como a compra de
votos, será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para
fixar interpretação sobre a questão. A
discussão gira em torno da constitucionalidade do artigo 105-A
da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) e foi objeto de
recurso extraordinário da Procuradoria Geral Eleitoral (PGE)
contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que
considerou ilícita prova produzida pelo Ministério
Público dentro de inquérito civil público em
matéria eleitoral. Íntegra do Recurso Extraordinário no Recurso Especial Eleitoral nº 838-77.2012.6.26.0134.
MPF/RS consegue pena de suspensão de direitos políticos
do ex-prefeito de Novo Machado. O Ministério Público
Federal em Santa Rosa (MPF/RS) obteve provimento de recurso no Tribunal
Regional Federal da 4ª Região para aumentar a pena do
ex-prefeito de Novo Machado, Adilson Mello (PP), em ação
de improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
PRE/RJ: prefeito flagrado em crime pode evitar processo se pagar R$ 15
mil ao Inca. A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro
(PRE/RJ) moveu ação penal contra o prefeito de Cachoeiras
de Macacu, Cica Machado (PMDB), por ter incitado ao crime de propaganda
de boca de urna para os candidatos do PMDB a vereador nas
eleições do último dia 2. Dias antes, ele foi
filmado convocando moradores do Morro do Cléber a pedirem votos
nas ruas. (NOTÍCIA)
TSE - RESPE - 5413 - ELEIÇÕES 2016. REGISTRO. CANDIDATO A
VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, DA
LEI COMPLEMENTAR 64/90. ART. 45, CAPUT, DA RESOLUÇÃO TSE
23.455. REJEIÇÃO DE CONTAS. PSESS - Publicado em
Sessão, Data 25/10/2016
TRE-SP mantém impugnação de candidaturas a
prefeito em três municípios paulistas. Decisões
são decorrentes de ações ajuizadas pelo MPSP. Em
sessão realizada na última terça-feira (25/10), o
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo ratificou a
decisão tomada em primeira instância e manteve o
impedimento de candidatos a prefeito de três municípios
paulistas. Barrados pela Lei da Ficha Limpa, os candidatos Edson Gomes
(que obteve 7.117 votos em Ilha Solteira), Carolina Araújo de
Sousa Veríssimo (1.566 votos em Reginópolis) e
Antônio Alexandre Gemente (9.200 votos em Mairinque) tiveram os
registros indeferidos após ações promovidas pelo
Ministério Público de São Paulo, e recorreram ao
TRE-SP. (NOTÍCIA)
STJ - Candidata à prefeitura de Florianópolis tem
direitos políticos suspensos. O ministro Mauro Campbell Marques,
do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento a recurso
do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para
suspender por cinco anos os direitos políticos de Ângela
Amin, candidata classificada para o segundo turno da
eleição à prefeitura de Florianópolis. (DECISÃO) - REsp 1611275
TSE - AI - 3013 -
ELEIÇÕES 2014. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL.
REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE
LEGAL. DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo
209, Data 31/10/2016, Página 15-16
TSE - RESPE - 156633 - ELEIÇÕES 2014.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. NÃO
INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL OU DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL TIDO POR VIOLADO. DJE -
Diário de justiça eletrônico, Data 21/10/2016.
TSE - RESPE - 6330 - AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL.
ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. AÇÃO PENAL.
CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ELEITORAIS. EMENDATIO
LIBELLI. AFRONTA AO ART. 383 DO CPP. CONFIGURAÇÃO.
DESPROVIMENTO. DJE - Diário de justiça eletrônico,
Data 21/10/2016
TSE - RESPE - 36687 - ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE
CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA.
COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PSESS -
Publicado em Sessão, Data 20/10/2016
TSE - RESPE - 4926 - ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR.
REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. Publicado em
Sessão, Data 20/10/2016
TSE - RESPE - 39461 - ELEIÇÕES 2016. REGISTRO. CANDIDATO
A VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G,
DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. ADMINISTRADOR. ENTIDADE PRIVADA. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. PSESS - Publicado em Sessão, Data
20/10/2016
TSE - RESPE - 35813 / RESPE - 35206 / RESPE - 35473 / RESPE - 35728 -
ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA.
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPROVAÇÃO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. PSESS - Publicado em Sessão, Data
20/10/2016
TSE - RESPE - 27425 - ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 1º, I, P, DA LEI
COMPLEMENTAR 64/90. EXCESSO DE DOAÇÃO. VALOR
INEXPRESSIVO. AUSÊNCIA DE IMPACTO NA DISPUTA. DESPROVIMENTO.
PSESS - Publicado em Sessão, Data 20/10/2016
TSE - RESPE - 13646 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE
E/OU CONTRADIÇÃO. INTENÇÃO DE RENOVAR O
JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.
RECONHECIMENTO DE INELEGIBILIDADE. EFEITOS PARA O PRÓXIMO
PLEITO. INOCORRÊNCIA. PERSISTÊNCIA DA PERDA DO OBJETO DO
RECURSO. PSESS - Publicado em Sessão, Data 20/10/2016
TSE - RESPE - 257280 - ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EDS
OPOSTOS EM 2.9.2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO.
CARGO DEPUTADO ESTADUAL. PSDB. APROVADAS COM RESSALVAS. NÃO
IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR ORIGINÁRIO. RECOLHIMENTO
AO TESOURO NACIONAL. ART. 29 DA RES.-TSE Nº 23.406/2014.
INOCORRENTES OMISSÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. DJE
- Diário de justiça eletrônico, Data 21/10/2016
TSE - RESPE - 12707 - AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO EM 25.5.2016. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PROVIDO. PROPAGANDA
ELEITORAL ANTECIPADA. ENTREVISTA CONCEDIDA A JORNAL. AUSÊNCIA.
TRANSCRIÇÃO. CONTEÚDO. ACÓRDÃO
REGIONAL. NÃO PROVIMENTO. DJE - Diário de justiça
eletrônico, Data 21/10/2016
TSE - AI - 630 - ELEIÇÕES 2008. AGRAVOS REGIMENTAIS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AGRS MANEJADOS EM
12.5.2016 E EM 1º.7.2016. PENAL. PROVA ILÍCITA.
CONTAMINAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
CONDENAÇÃO. ARTS. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL E 288 DO
CÓDIGO PENAL. NÃO PROVIMENTO. DJE - Diário de
justiça eletrônico, Tomo 203, Data 21/10/2016,
Página 11
TSE - RESPE - 2149 - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. DJE
- Diário de justiça eletrônico, Tomo 203, Data
21/10/2016, Página 12
TSE - RESPE - 10235 - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME.
ART. 289 DO CÓDIGO ELEITORAL. INSCRIÇÃO
FRAUDULENTA DE ELEITOR. DELITO DE MÃO PRÓPRIA.
AUXÍLIO MATERIAL DE TERCEIRO. PARTÍCIPE. POSSIBILIDADE.
DESPROVIMENTO. DJE - Diário de justiça eletrônico,
Data 20/10/2016
TSE - RESPE - 149850 - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
ELEIÇÃO 2014. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS TIDAS COMO
NÃO PRESTADAS. DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA
EXISTENTE. IRREGULARIDADES. NATUREZA GRAVE. DESAPROVAÇÃO
DO AJUSTE CONTÁBIL. DESPROVIMENTO. DJE - Diário de
justiça eletrônico, Data 20/10/2016
TSE - RESPE - 8351 - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL E COISA JULGADA. OFENSA INDIRETA
À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. DJE - Diário de
justiça eletrônico, Data 20/10/2016
TSE - AI - 2277 - ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO. DOAÇÃO PARA CAMPANHA EM VALOR ACIMA DO LIMITE
LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ILICITUDE DA PROVA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. LIMITE MÁXIMO DE
DOAÇÃO. FATURAMENTO BRUTO DA PESSOA JURÍDICA.
GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONSIDERAÇÃO.
FIXAÇÃO DA MULTA EM VALOR AQUÉM DO LIMITE
MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
NESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DJE - Diário de
justiça eletrônico, Volume -, Tomo 201, Data 19/10/2016,
Página 27/28
TSE - RESPE - 12854 - AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS.
ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. AÇÃO PENAL. CRIME.
CORRUPÇÃO. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. SEGUNDO
RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO
CONHECIMENTO. PRIMEIRO RECURSO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL.
LICITUDE DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 24/TSE.
DESPROVIMENTO. DJE - Diário de justiça eletrônico,
Tomo 202, Data 20/10/2016, Página 11-12
TSE adota entendimento sobre recursos de registro de candidatura. Fica
prejudicado o recurso que trata de registro de candidatura de quem, na
eleição majoritária (prefeito), obteve
número de votos, nulos, insuficientes para alcançar o
primeiro lugar, ou que, somados a outros votos nulos, não
ultrapasse o percentual de 50% previsto no artigo 224 do Código
Eleitoral (Lei nº 4.737/65). Esse foi o entendimento unânime
do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao julgar, na
sessão desta quinta-feira (6), prejudicado recurso apresentado
por Gervásio Uhlmann, candidato a prefeito em Itaiópolis
(SC) nestas eleições, que ficou em terceiro lugar na
disputa. Processo relacionado: Respe 13646
TSE concede registro a candidato a prefeito de Quatá (SP). Na
sessão plenária desta terça-feira (18), os
ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram por
unanimidade de votos o registro de candidatura de Marcelo de Souza
Pecchio (PSD) a prefeito de Quatá (SP). Pecchio concorreu com o
registro indeferido, com recurso aguardando julgamento na
Justiça Eleitoral. Com a decisão, o candidato foi eleito
prefeito de Quatá, uma vez que os 5.987 votos que recebeu no dia
2 de outubro passam a ser válidos. Pecchio concorreu contra Lu
da Lufarma (PSDB), que obteve 2.042 votos. Processo relacionado: Respe
4932 (NOTÍCIA)
Corregedoria-Geral Eleitoral solicita quebra de sigilo bancário de gráficas em três dias. Por meio de ofício
encaminhado nesta sexta-feira (21) à Diretoria de
Fiscalização do Banco Central do Brasil (Bacen), a
Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral estabelece prazo de
três dias para a quebra do sigilo bancário de três
gráficas que prestaram serviços à chapa
presidencial eleita nas Eleições Gerais 2014. Processo
relacionado: AIJE 194358 (NOTÍCIA)
Justiça Eleitoral acolhe
ação da PRE/AL para punição de mais um
deputado estadual. A tese do Procuradoria Regional Eleitoral em Alagoas
(PRE/AL) foi aceita pela maioria dos desembargadores eleitorais na
sessão de julgamento do deputado estadual Marcos José
Dias Viana, conhecido como Marquinhos Madeira, por abuso do poder
econômico por compra de votos nas eleições de 2014.
Condenação deixa o deputado inelegível por oito
anos, mas afastamento de mandato depende de recurso ao Tribunal
Superior Eleitoral. Ação de Impugnação de
Mandato Eletivo nº 4-52.2015.6.02.0000 (NOTÍCIA)
TSE mantém cassação de prefeito e vice de Paulo
Frontin (RJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta
quinta-feira, 20 de outubro, manter a cassação de mandato
do prefeito do município Engenheiro Paulo de Frontin (RJ),
João Carlos do Rego Pereira, e de seu vice, Helvécio
Lavinas Lago. Eles são acusados de irregularidades no
financiamento de campanha nas eleições de 2012. (NOTÍCIA)
MP-SP. Promotoria Eleitoral propõe ação por
abuso de poder religioso. Segundo promotor, ação é
pioneira no Estado. Os promotores de Justiça Eleitorais Vera
Lúcia Braga Taberti e José Carlos Mascari Bonilha
propuseram no dia 10 de outubro uma ação de
investigação judicial eleitoral contra Marlon Fabiano da
Silva, que concorreu ao cargo de vereador nas eleições
municipais de São Paulo, com nome de urna Tiago Silva,
pela coligação PRB-PSC, contra o cantor Tony Allyson e
contra os padres Maurício Ferreira, Alexandre Fernandes,
Edimilson Leite Alves, José Inácio, Marcos Mianda,
Fábio Francisco e Leandro Ribeiro pela prática de abuso
de poder religioso ao veicular propaganda eleitoral em benefício
do candidato a vereador em diversos showmícios nas
dependências das igrejas. Segundo o promotor de Justiça
Eleitoral José Carlos Mascari Bonilha, "ação
é pioneira no Estado". (NOTÍCIA)
MP-SP. A pedido de promotores, Justiça cassa registros de
prefeito e vice eleitos em Cotia. Também foi decretada a
inelegibilidade do atual governante. A Justiça Eleitoral cassou
na última sexta-feira (14/10), por abuso de poder
político, os registros dos candidatos eleitos no pleito
municipal deste ano em Cotia. Rogério Cardoso Franco,
candidato a prefeito, e Almir Rodrigues da Rocha (vice) tiveram
decretada a sua inelegibilidade para as eleições dos
próximos oito anos. Ocorreu o mesmo com Antonio Carlos
Camargo, atual prefeito de Cotia, pelo mesmo prazo. (NOTÍCIA)
IDOSO
/ INFÂNCIA E JUVENTUDE / INCLUSÃO
TJ-MG. Pousada para terceira idade deve indenizar por morte de idosa.
Uma decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da
4ª Vara Cível de Juiz de Fora e condenou a pousada para
idosos Amanuma & Pimental Ltda. a pagar indenização
por danos morais de R$ 40 mil ao neto de uma paciente. A idosa bateu
com a cabeça na cama de metal, sofreu traumatismo craniano, foi
submetida a uma cirurgia e morreu por insuficiência
respiratória e pneumonia. (NOTICIA)
PFDC critica projeto de lei que pretende permitir
divulgação de crianças e adolescentes acusados de
ato infracional. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
(PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou ao
Congresso Nacional nota técnica sobre o Projeto de Lei Nº
7.553/2014, que visa alterar o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei Nº 8.069/1990) para permitir a
divulgação da imagem de menores de 18 anos a quem se
atribua ato infracional. (NOTÍCIA)
TJ-RS - Direito de Família.
Direito da Criança e do Adolescente. Poder familiar. Destituição.
Família extensa. Convivência. Não possibilidade. Criança. Cadastro
Nacional de Adoção - CNA. Reativação. Cabimento. MANDADO DE SEGURANÇA
CONHECIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INATIVAÇÃO DE CADASTRO.
DESCABIMENTO. 1, Com a entrada em vigor do novel Código de Processo
Civil, gerou-se natural perplexidade em torno do cabimento, ou não, de
agravo de instrumento contra decisão como a ora atacada. Daí porque a
opção da ilustre representante do Parquet pelo mandado de segurança. Mandado
de Segurança, nº 70070074752 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em
08/09/2016.
TJ-GO. Adolescentes que torturaram e planejaram matar colega pegam
tempo máximo de internação. As quatro adolescentes
que torturaram e planejaram o assassinato de uma amiga em Trindade
terão de cumprir, como medida socioeducativa, três anos de
internação. A sentença é da juíza
Karine Unes Spineli Bastos, da 1ª Vara Cível, da
Infância e da Juventude da comarca, proferida nesta segunda-feira
(31). (NOTICIA)
TJ-MT. Suspensa festa com acesso irrestrito a menores. O juiz Alexandre
Meinberg Ceroy, da Comarca de Água Boa (730 km a leste de
Cuiabá), determinou a suspensão de uma festa conhecida
como “Inferninho do Mardem”, realizada no Setor Industrial
do município, onde se reúnem vários menores que
fazem uso indiscriminado de bebida alcoólica, drogas, portam
armas de fogo e se envolvem em práticas criminosas, como
lesões corporais, furtos, rixas e até homicídio. (DECISÃO)
MEIO
AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO
TJRJ condena município do Rio por corte de árvores em
Copacabana no projeto Rio Cidade. Os desembargadores da 10ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro (TJRJ), reunidos em sessão nesta quarta-feira,
dia 19, condenaram, por unanimidade, o município do Rio de
Janeiro ao pagamento de indenização pelo dano ambiental
provocado na ocasião da implantação do projeto
urbanístico Rio Cidade. Em 1995, o então prefeito Cesar
Maia autorizou o corte de árvores de trechos da Avenida Nossa
Senhora de Copacabana e da Rua Princesa Isabel, no bairro de
Copacabana, sem o prévio Estudo Impacto Ambiental (EIA-RIMA). O
valor da indenização será estabelecido na
ocasião da liquidação de sentença. (NOTICIA)
TJ-PA. Câmaras Cíveis mantém bloqueio a sistema
florestal. As Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de
Justiça do Pará, à unanimidade de votos, negaram
pedido em mandado de segurança à empresa Transporte
Indústria Comércio Importação Millenium
Eirelli EPP, e mantiveram o bloqueio de suas atividades junto aos
Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais e
Sistema de Comercialização e Transporte dos Produtos
Florestais (CEPROF/SISFLORA). A reunião das Câmaras
Cíveis Reunidas ocorrem todas as terças-feiras, a partir
das 9h30. (NOTICIA)
TJ-GO. Concedida reintegração de posse de área
ambiental ao município de Senador Canedo. O município de
Senador Canedo conseguiu reintegração de posse de uma
área de preservação ambiental, localizada na Rua
T-12, chácara, lote final, no Residencial Valéria
Perillo. A área estava ocupada por Erasmo Pereira dos Santos,
que morava no local há mais de 10 anos. A
reintegração foi concedida pela 4ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
(TJGO), em agravo de instrumento, interposto contra decisão do
juízo da 2ª Vara da comarca de Senador Canedo, que havia
negado liminar para devolver a área ao município. Foi
relator o juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira. (NOTICIA)
TJ-ES. Samarco deverá indenizar mais 35 famílias em
Colatina. Mais uma leva de ações contra a mineradora
Samarco foi julgada pelo juiz do 3º Juizado Especial Cível
de Colatina, Salomão Akhnaton Zoroastro Spencer Elesbon. Desta
vez, 35 petições com pedidos de
indenizações por danos morais foram julgadas procedentes
pelo magistrado, que arbitrou em R$ 2 mil o valor de cada
indenização a ser paga, totalizando R$ 70 mil. (NOTICIA)
TJ-SP - Justiça determina usucapião especial coletiva a
moradores de Paraisópolis. A juíza Renata Pinto Lima
Zanetta, da 2ª Vara de Registros Públicos da Capital,
determinou usucapião especial coletiva a centenas de
famílias que ocupam área urbana na comunidade de
Paraisópolis, zona sul paulistana. Eles pediam a
declaração de domínio do imóvel com mais de
quatro mil metros quadrados, pela posse qualificada já
consolidada. Processo nº 0123991-63.2007.8.26.0100
MPF instaura inquérito civil para monitorar
ocupações em instituições de ensino do
Tocantins. O Ministério Público Federal no Tocantins
(MPF/TO), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do
Cidadão – PRDC/TO, instaurou, nessa quinta-feira, 27 de
outubro, um inquérito civil para monitorar as
ocupações de instituições de ensino por
alguns alunos e professores, em movimento de luta contra a
aprovação da PEC nº 241. (NOTÍCIA)
MPF/GO instaura inquéritos civis para apurar invasões de
prédios da UFG e do IFG. O Ministério Público
Federal em Goiás (MPF/GO) instaurou nesta quinta-feira, 27 de
outubro, inquéritos civis para apurar as invasões ou
ocupações de prédios da Universidade Federal de
Goiás (UFG) e do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG). O objetivo é
verificar possíveis ações ou omissões
ilícitas da União e das unidades de ensino invadidas.
Portarias nº 404 e nº 405
MP-SP - Gaema quer que a Ecopistas paralise prolongamento da Carvalho
Pinto. Objetivo é preservar população de macaco
bugio. O Ministério Público quer que a empresa Ecopistas
paralise a obra de prolongamento da Rodovia Carvalho Pinto que
vai fazer a interligação com a Rodovia Oswaldo
Cruz. O trecho vai de Taubaté até Ubatuba, no
litoral Norte. (INTEGRA DA AÇÃO)
STF - Questionada lei que torna região do Porto de Aratu (BA)
área de preservação ambiental. O governador da
Bahia, Rui Costa, ajuizou Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF 423) no Supremo Tribunal Federal (STF)
contra a alínea ‘a’ do inciso VII do artigo 71 da
Lei do Município de Candeias 924/2015, que determina a
preservação da integridade ambiental de área
conhecida como Prainha, localizada no Porto de Aratu, em Candeias (BA).
Segundo o dispositivo questionado pelo governador, a Prainha
“já está incorporada ao contexto cultural e de
lazer e consolidada como balneário da
região”. ADPF 423
MPF recomenda que seja dada transparência ao Cadastro Ambiental
Rural. Ministério Público Federal (MPF) emitiu
recomendação ao Serviço Florestal Brasileiro (SFB)
e ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) para que adotem, no prazo
de 120 dias, medidas que assegurem a transparência das
informações ambientais gerenciadas por eles, nos moldes
previstos pela Lei de Acesso à Informação (Lei
12.527/2011). (RECOMENDAÇÃO)
MPF e MP-SP pedem suspensão definitiva do licenciamento da
hidrelétrica da CBA no Vale do Ribeira. Ministério
Público Federal em Itapeva (SP) e o núcleo do Vale do
Ribeira do Grupo de Atenção Especial de Defesa do
Meio-Ambiente do Ministério Público do Estado de
São Paulo ajuizaram ação civil pública com
pedido de liminar para que o Ibama suspenda o processo de licenciamento
ambiental da usina hidrelétrica de Tijuco Alto, no rio Ribeira
de Iguape, em uma área de quase 52 km² de Mata
Atlântica - Patrimônio Nacional e Patrimônio Natural
da Humanidade pela Unesco, na divisa de São Paulo e
Paraná, um ambicioso projeto da Companhia Brasileira de
Alumínio (CBA), estimado em R$ 536 milhões, e que
está para completar 30 anos. (AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
MPF/RO denuncia 35 pessoas e seis madeireiras por
extração ilegal de madeira em terra indígena. Um
grande e engenhoso esquema de extração ilegal de madeira
na terra indígena Rio Mequéns foi denunciado pelo
Ministério Público Federal (MPF) à Justiça
Federal em Ji-Paraná (RO). A denúncia é um dos
desdobramentos da Operação Mesclado, realizada em 2014. A
terra indígena localiza-se na divisa dos municípios de
Alto Alegre dos Parecis e Parecis (RO). (NOTÍCIA)
MPF/AC denuncia fazendeiro que adulterou documentos para escapar da
reforma agrária. O Ministério Público Federal no
Acre (MPF/AC) entrou com ação penal contra o fazendeiro
Júlio Cézar Moraes Nantes por fraudar notas fiscais com a
finalidade de comprovar a produtividade da “Fazenda
Soberana”, propriedade rural localizada em Xapuri, a cerca de
180km de Rio Branco, que havia sido declarada improdutiva pelo Incra
para fins de reforma agrária. (NOTÍCIA)
MPF - Operação do MPF, PF e Justiça Federal prende
servidor do Ibama em Santarém (PA). Em operação
conjunta da Polícia Federal, Ministério Público
Federal e Justiça Federal, foi preso nesta quinta, 13 de
outubro, em Santarém (PA), Elton Cândido da Silva Barros,
servidor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama). Ele é
acusado de pedir propinas a empresas madeireiras para liberar a
exploração florestal. Os servidores Silvana Andreza da
Silva Cardins e Vanderlei da Silva Santos foram afastados das
funções por ordem judicial. (NOTÍCIA).
MULHER
TJ-SC. Homem
é condenado por ameaçar ex-mulher e atear fogo em sua
residência. A 1ª Câmara Criminal do TJ confirmou
sentença de comarca do Oeste que condenou um homem a mais de
cinco anos de prisão, em regime semiaberto, por ameaçar
sua ex-mulher de morte e atear fogo na residência do antigo
casal. A vítima contou que havia se separado do acusado
há cerca de um mês e, no dia dos fatos, encontrou-o num
baile na cidade. (NOTICIA)
TJ-SC. TJ confirma júri popular que condenou homem por tentar
assassinar ex-companheira. A 4ª Câmara Criminal do TJ
manteve decisão do júri popular que condenou um homem
à pena de sete anos e nove meses de reclusão por
tentativa de homicídio praticada contra sua ex-companheira, cuja
motivação foi a deliberação da mulher em
pôr fim ao relacionamento. (NOTICIA)
TJ-MS.
Acusado de feminicídio é preso preventivamente. Em
decisão do juiz Carlos Alberto Garcete, titular da 1ª Vara
do Tribunal do Júri de Campo Grande, o réu V.F. teve sua
prisão preventiva decretada pelo crime de feminicídio,
acusado de assassinar Kátia Campos Valejo, com quem mantinha um
relacionamento amoroso. (NOTICIA)
TJ-GO. Vai a júri popular homem acusado de matar ex-namorada a
facadas. Adriano Pantoja do Rosário, acusado de matar a
ex-namorada Luciene Ribeiro Vieira, vai ser julgado nesta quinta-feira
(3) a partir das 8h30, em sessão do 1º Tribunal do
Júri, presidida pelo juiz Jesseir Coelho de Alcântara. O
julgamento faz parte do Mês Nacional (NOTICIA)
MP-SP oferece primeira
denúncia no Estado por feminicídio de mulher trans. Em atuação pioneira
no Estado de São Paulo, a Promotoria de Justiça do III Tribunal do Júri
da Capital ofereceu denúncia, em junho deste ano, pelo crime de
feminicídio contra o ex-companheiro de Michele, uma mulher trans. Ela
foi morta a facadas, em fevereiro, por Luiz Henrique Marcondes dos
Santos, seu parceiro há dez anos. Michele era vítima de violência
doméstica. Em novembro, o juiz decidirá se o acusado vai a júri ou não.
(NOTICIA)
MP-SP - Justiça recebe denúncia e decreta
prisão de homem que matou ex-companheira no Belém.
Vítima era constantemente agredida física e verbalmente.
O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu, na
última segunda-feira (17/10), denúncia oferecida pelo
Ministério Público contra Chateubriand Bandeira Diniz
Filho, acusado de matar a ex-companheira no apartamento onde estavam
com os dois filhos, no bairro do Belém, decretando ainda sua
prisão preventiva. De acordo com a denúncia, assinada
pelo promotor de Justiça Felipe Eduardo Levit Zilberman, a
vítima Mariana Marcondes conviveu em regime de união
estável com Diniz Filho entre 2007 e 2013, período no
qual o então casal teve duas crianças, atualmente com 6 e
9 anos de idade. Nos últimos anos de relacionamento, o
réu passou a agir de forma agressiva e violenta, principalmente
quando sob efeito de bebidas alcoólicas. Nessas ocasiões,
Mariana era agredida física e verbalmente, além de ser
constantemente ameaçada. (NOTÍCIA)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
TJ-RJ condena prefeito de Maricá por ato de improbidade. A
11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) reformou sentença e condenou o
prefeito de Maricá, Washington “Quaquá”, por
violação aos princípios que regem a
administração pública, divulgando o seu nome, sua
assinatura e sua imagem de modo ilegal, em prejuízo do
erário, bem como por enriquecimento ilítico. O
político terá de pagar multa no valor de 45 vezes o seu
salário e devolver aos cofres públicos tudo o que gastou
para fins pessoais com o lançamento de uma cartilha e uma
revista em quadrinhos sobre um plano de internet grátis
publicada pelo município. (NOTICIA)
TJ-RJ. Ex-prefeito de Niterói é condenado por
irregularidades no aluguel social. O juiz Rodrigo José Meano
Brito, da 5ª Vara Cível de Niterói, condenou nesta
terça-feira, dia 4, o ex-prefeito da cidade Jorge Roberto Saad
Silveira, juntamente com José Roberto Vinagre Mocarzel e
Euclides Bueno Neto, a devolverem, de forma solidária, aos
cofres públicos o valor de R$ 249.557,00, por irregularidades
cometidas no pagamento do aluguel social. Os réus, que tiveram
os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos,
estão ainda obrigados ao pagamento de multa civil também
no valor de R$ 249.557,00, custas processuais e honorários dos
advogados arbitrados em R$ 10 mil. José Roberto Vinagre Mocarzel
ocupou o cargo de presidente da Empresa Municipal de Moradia,
Urbanização e Saneamento (Emusa) na
administração de José Roberto Silveira, e Euclides
Bueno Neto foi secretário de Fazenda. (NOTICIA)
MPF/PB denuncia ex-prefeito e filho por desvio de recursos
públicos. O Ministério Público Federal (MPF) em
Monteiro (PB) denunciou o ex-prefeito de Imaculada (PB), José
Ribamar da Silva, e o seu filho André Diogo Firmino,
ex-tesoureiro do município, por desviarem R$ 606.091,03 de
recursos públicos em benefício próprio, entre
junho e dezembro de 2012. Além do prejuízo ao
erário, a ação resultou no atraso de três
meses de salário de 516 funcionários da Prefeitura de
Imaculada. Confira a denúncia na íntegra
MPF denuncia prefeita de Coivaras (PI) por irregularidades na
aplicação de recursos da educação. O
Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia
contra a prefeita de Coivaras (PI), Aimê Oliveira Gomes Freitas,
por irregularidades na aplicação de recursos de programas
vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), que deveriam ser utilizados para custear
despesas com desenvolvimento da educação pública.
Entretanto, as verbas foram utilizadas indevidamente para pagamento de
materiais e serviços não aceito pelos programas entre os
anos de 2012 e 2014. PIC: 1.01.004.000160/2015-11 (NOTICIA)
MPF-PI. Prefeita e ex-prefeito de Canavieira (PI) são
denunciados por crime de responsabilidade. O Ministério
Público Federal (MPF) denunciou a prefeita de Canavieira (PI),
Elvina Borges da Mota Andrade, e o ex-prefeito Joan de Albuquerque
Rocha por crime de responsabilidade. Os gestores são acusados de
deixar de prestar contas, no devido prazo, sobre a
aplicação de recursos destinados ao Programa Nacional de
Apoio ao Transporte Escolar (PNATE). (NOTICIA)
MPF/CE pede prisão de empresários cearenses condenados
por crime contra sistema financeiro. O Ministério Público
Federal no Ceará (MPF/CE) pediu à Justiça Federal
que seja iniciada a execução das penas de
empresários cearenses condenados por crime contra o sistema
financeiro nacional. Entre os réus estão Francisco
Deusmar de Queirós, Ielton Barreto de Oliveira, Geraldo de Lima
Gadelha Filho e Jerônimo Alves Bezerra. (NOTICIA)
Ação do MPF/RR: ex-prefeito de Caroebe é condenado
a seis anos de prisão. Justiça Federal acatou
pedido do Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR)
e condenou o ex-prefeito de Caroebe, Arnaldo Muniz de Souza, a seis
anos de reclusão, em regime semiaberto, por desvio de dinheiro
público, omissão do dever de prestar contas,
exercício funcional ilegalmente prolongado e
imputação falsa de crime. Ainda cabe recurso contra a
sentença, que foi proferida na última semana. (NOTICIA)
STJ - Ministro considera definitiva condenação de
prefeito eleito de Gravataí (RS). O ministro do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho negou
seguimento a embargos de divergência apresentados por Daniel Luiz
Bordignon, prefeito eleito do município de Gravataí (RS),
e declarou o trânsito em julgado da condenação
imposta a ele em ação de improbidade administrativa, na
qual teve seus direitos políticos suspensos por cinco
anos. EREsp 1445857
TJ-SC.
TJ confirma legitimidade de CPI para investigar licitação
pública em Brunópolis. A 2ª Câmara de Direito
Público do TJ manteve sentença em mandado de
segurança para confirmar a legitimidade de Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para apurar
irregularidades em licitação pública promovida
pela administração municipal de Brunópolis. (NOTICIA)
TJ-MS. Juiz decreta prisão preventiva de acusado de lavagem de
dinheiro. Com fundamento nos art. 312 e art. 316 do Código de
Processo Penal, o juiz Carlos Alberto Garcete de Almeida, da 1ª
Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, decretou a
prisão preventiva de A.L.S., acusado de vários crimes. O
pedido foi feito pelo Ministério Público Estadual, por
meio do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao
Crime Organizado (GAECO). (NOTICIA)
TJ-MA. Ex-prefeito de Bacabal é condenado por improbidade
administrativa. Os desembargadores da 2ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram duas
sentenças que condenaram o ex-prefeito de Bacabal, Raimundo
Nonato Lisboa, ao pagamento de multa civil equivalente a 100 vezes a
remuneração do cargo; à suspensão dos
direitos políticos e proibição de contratar com o
Poder Público, ambos pelo prazo de três anos. Raimundo
Lisboa foi condenado de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa
e ações que tramitaram no juízo da 1ª Vara da
Comarca de Bacabal. (NOTICIA)
TJES confirma condenação de ex-vereadores. 3ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em
sessão realizada na tarde de hoje, confirmou a sentença
do juiz da 1ª Vara Cível de Nova Venécia que
condenou um ex-vereador e um ex-presidente da Câmara Municipal
por improbidade administrativa. De acordo com denúncia do
Ministério Público Espírito Santo, o
político exercia o mandato de vereador e ocupava o cargo de
Assistente Legislativo, mas não comparecia ao trabalho. O
ex-presidente da Câmara Municipal de Nova Venécia,
também condenado na ação, teria se mantido inerte,
mesmo sabendo das irregularidades existentes. Processo nº
0001653-75.2010.8.08.0038 (NOTICIA)
MPF - Ação do MPF/RR: ex-prefeito de Caroebe é
condenado a seis anos de prisão. A Justiça Federal
acatou pedido do Ministério Público Federal em Roraima
(MPF/RR) e condenou o ex-prefeito de Caroebe, Arnaldo Muniz de Souza, a
seis anos de reclusão, em regime semiaberto, por desvio de
dinheiro público, omissão do dever de prestar contas,
exercício funcional ilegalmente prolongado e
imputação falsa de crime. Ainda cabe recurso contra a
sentença, que foi proferida na última semana. (NOTÍCIA)
MPF/PI obtém condenação de ex-prefeito de
São Raimundo Nonato. O Ministério Público Federal
no Piauí (MPF/PI) conseguiu a condenação do
ex-prefeito de São Raimundo Nonato José Herculano de
Negreiros pela prática de improbidade administrativa cometida
durante sua gestão. A decisão é da 3ª Vara da
Justiça Federal. Processo nº 3153-84.2012.4.01.4000 (SENTENÇA)
MPF - Três servidores do Ibama de Santarém (PA) são
denunciados por corrupção. O Ministério
Público Federal (MPF) denunciou à Justiça
três servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama)
em Santarém, no Pará, por corrupção
passiva. Elton Cândido da Silva Barros, Vanderlei da Silva Santos
e Silvana Andreza da Silva Cardins são acusados de pedir propina
a empresas madeireiras para liberar a exploração
florestal. Processo nº 0003703-43.2016.4.01.3902 (Acompanhamento Processual)
MPF denuncia prefeito e ex-vice prefeito de Belo Campo (BA) por fraude
em licitações e desvio de verbas. O Ministério
Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o prefeito
de Belo Campo (BA), Cezar Ferreira dos Santos Silva, o ex-vice prefeito
do município, José Henrique Silva Tigre, e mais doze
pessoas, por fraude em licitações e desvio de recursos
públicos do Fundo Nacional da Educação
Básica (Fundeb) para a execução de programa de
transporte escolar. A denúncia é um desdobramento da
Operação Granfaloon, que revelou um esquema criminoso
liderado pelo médico Elve Cardoso Pontes, também
denunciado. (NOTÍCIA)
MPF/PI obtém condenação da ex-prefeita de
São Francisco do Piauí. O Ministério
Público Federal no Piauí (MPF/PI) obteve, na 1ª Vara
da Justiça Federal, a condenação da ex-prefeita de
São Francisco do Piauí, Raimunda Soares de Carvalho, por
improbidade administrativa praticada no seu mandato. (Processo nº
18834-31.2011.4.01.4000 - SENTENÇA)
STF - Ministro nega HC a deputado federal condenado por crimes de
dispensa irregular e fraude a licitação. O ministro Luiz
Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 108017)
apresentado pela defesa do deputado federal João Rodrigues
(PSD-SC). Ele foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª
Região (TRF-4) por crimes de dispensa irregular de
licitação e fraude a licitação (artigos 89
e 90 da Lei 8.666/1993), por fatos ocorridos quando foi vice-prefeito
da cidade de Pinhalzinho (SC) e ocupou transitoriamente a chefia do
Executivo municipal. HC 108017
STF - Negada liminar em que ex-presidente Dilma buscava suspender
impeachment. O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal
(STF), indeferiu nesta quinta-feira (20) liminar por meio da qual a
ex-presidente Dilma Rousseff buscava suspender os efeitos da
decisão do Senado Federal que a condenou por crime de
responsabilidade e a afastou definitivamente do cargo. Ao decidir no
Mandado de Segurança (MS) 34441, o ministro explicou que a
medida só se justificaria caso se verificasse sua
indispensabilidade para prevenir “gravíssimos danos
às instituições ou à democracia”, o
que, segundo ele, não ficou demonstrado na petição
inicial. (DECISÃO)
MPF oferece duas denúncias contra o prefeito de Córrego
do Bom Jesus (MG). O Ministério Público Federal (MPF)
ofereceu duas denúncias contra José Rodrigues da Silva,
prefeito do município de Córrego do Bom Jesus (MG). Ele
é acusado de deliberadamente omitir informações a
respeito do cumprimento de normas de saúde e segurança do
trabalho exigidas pelo Ministério Público do Trabalho
(MPT), bem como de contratações irregulares de pessoas na
área de saúde. (NOTÍCIA)
MPF - Após ação do MPF, Justiça Federal
afasta 5 diretores da CBDA. A Justiça Federal de São
Paulo acolheu parcialmente pedido de liminar em ação
civil pública de improbidade administrativa movida pelo
Ministério Público Federal e afastou do cargo o
presidente da Confederação Brasileira de Desportos
Aquáticos, Coaracy Nunes Filho, o vice-presidente Luiz Soares, o
diretor financeiro Sérgio Ribeiro Lins de Alvarenga e os
coordenadores técnicos de natação, Ricardo Moura,
e de pólo aquático, Ricardo Cabral. O afastamento
durará enquanto o caso estiver sob apreciação da
Justiça. (TRECHO DA DECISÃO)
Prefeito de Goiatins (TO) é denunciado por desvio de recursos
públicos, lavagem de dinheiro e aliciamento eleitoral.
Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia
contra o prefeito do município de Goiatins (TO), Vinícius
Donnover Gomes, por desvios de recursos públicos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) e do Fundo Nacional de Saúde
(FNS), bem como lavagem de dinheiro e aliciamento eleitoral. IP
n.º 0045834-36.2015.4.01.0000 (NOTÍCIA)
Servidores dispensam licitação e viram alvo de
ação por improbidade proposta pelo MPF/DF. O
Ministério Público Federal em Brasília apresentou
à Justiça uma ação de improbidade
administrativa contra dois servidores do extinto Ministério da
Pesca e Aquicultura (MPA) por terem dispensado indevidamente
licitação e contratado, de forma direta, uma empresa para
a realização da Semana do Peixe de 2013. Por ter se
beneficiado das irregularidades praticadas pelos agentes
públicos, a companhia escolhida para prestar o serviço
pelo qual receberia R$ 26 mil também responderá à
ação. De acordo com as investigações,
Emanuel Robson de Oliveira Simões, então superintendente
federal da pesca e aquicultura no Ceará e Henrique Antônio
dos Santos Nunes subsecretário de planejamento, orçamento
e administração substituto à época dos
fatos, geraram danos aos cofres públicos com o ato que
beneficiou a empresa Gera Locação, Comércio e
Serviços Ltda (AÇÃO DE IMPROBIDADE)
MPF ingressa com ação de improbidade contra prefeito de
Pendências (RN). O Ministério Público Federal em
Assu (MPF/RN) ingressou com ação de improbidade
administrativa contra o prefeito de Pendências, Ivan de Souza
Padilha. O gestor é acusado de contratar por três vezes -
uma delas sem licitação - empresa para fornecimento de
combustíveis (gasolina, óleo diesel e lubrificantes) para
os veículos do município, em 2012 e 2013, com
preços acima do mercado e em quantidades muito superiores
às necessárias. (NOTÍCIA)
TJ-SP - suspende direitos políticos de ex-prefeito de Capivari.
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça de São Paulo suspendeu por três anos os
direitos políticos do ex-prefeito do Município de
Capivari, José Carlos Tonetti Borsari, em razão de
improbidade administrativa. O motivo foi a contratação
temporária de 212 professores, que perdurou por sete anos
seguidos, durante suas duas gestões como prefeito. Apelação nº 0004736-94.2011.8.26.0125
TJ-SP - Justiça determina busca e apreensão de bens de
ex-prefeito de Ferraz de Vasconcelos. A 3ª Vara Judicial de Ferraz
de Vasconcelos determinou busca e apreensão na casa, na
clínica médica e no comitê eleitoral do ex-prefeito
da cidade, Jorge Abissamra. A decisão foi proferida em
ação que apura suposta prática de improbidade
administrativa movida pela Procuradoria do Munícipio em 2015. Processo nº 0001126-75.2015.8.26.0191
MP-SP - Oficiais de cartório que desviaram quase R$ 1
milhão em taxas têm os bens indisponíveis. Pedido
partiu do promotor de Jales, Horival de Freitas Junior. A
Justiça tornou, no dia 14 de outubro, indisponíveis os
bens dos oficiais de cartório de Jales Gerci Marinelli Fernandes
e Flávio Willians Fernandes, que teriam se apropriado de R$
905.815,88, valores de taxas não recolhidas pelo pagamento de
serviços públicos que deveriam ter sido pagos ao Estado,
Carteira de Previdência das Serventias, Santas Casas e Fundo do
Registro Civil. (NOTÍCIA)
MP-SP. Prefeitura de Araras terá que demitir 65
funcionários comissionados. A Justiça determinou no dia
27 de setembro que a Prefeitura de Araras demita dentro de um mês
65 funcionários contratados como comissionados e tire de seis
servidores efetivos os cargos que ocupam em confiança. (NOTÍCIA)
MP-SP. TJ acolhe tese do MPSP em São Manuel sobre
inconstitucionalidade de cargos comissionados. O Tribunal de
Justiça de São Paulo julgou parcialmente procedente uma
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), proposta
pela Procuradoria-Geral de Justiça, em janeiro deste ano, contra
o presidente da Câmara Municipal e contra o Prefeito de
São Manuel, envolvendo cargos comissionados. (NOTÍCIA)
MP-SP. Promotoria instaura procedimentos sobre corrupção
em contratos de empreiteira. Na última semana, o MPSP, por meio
da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e
Social da capital, instaurou três procedimentos
preparatórios de inquéritos civis para apurar
indícios de pagamento de propina pela Odebrecht em
licitação, contratação e
execução contratual com as linhas 2 Verde e 4 Amarela do
metrô paulista, com a prefeitura da capital para processamento de
lixo e com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São
Paulo – EMTU. (NOTÍCIA)
MPF - Justiça condena a 11 anos de prisão ex-servidor do
INSS acusado de desvios no Pará. A Justiça Federal
condenou o ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Florêncio de Moraes Cardoso a 11 anos, um mês e dez dias de
prisão em regime fechado por fraudar o banco de dados do
instituto em Belém (PA). Números dos processos judiciais,
com links para acompanhamento processual: 5631-74.2012.4.01.3900, 23760-93.2013.4.01.3900 e 23912-44.2013.4.01.3900.
MPF/DF
denuncia ex-presidente Lula, Marcelo Odebrecht e outras nove pessoas
por cinco crimes. Ministério Público Federal
(MPF/DF) enviou à Justiça Federal, nesta segunda-feira
(10), uma ação penal contra 11 pessoas – entre elas
o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o empresário
Marcelo Odebrecht – pelos crimes de corrupção ativa
e passiva, lavagem de dinheiro, tráfico de influência e
organização criminosa. As práticas criminosas
ocorreram entre, pelo menos, 2008 e 2015 e envolveram, segundo o MPF, a
atuação de Lula junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outros
órgãos sediados em Brasília com o propósito
de garantir a liberação de financiamentos pelo banco
público para a realização de obras de engenharia
em Angola. Os trabalhos foram executados pela Construtora Odebrecht que
– em retribuição ao fato de ter sido contratada
pelo governo angolano com base em financiamento para
exportação de serviços concedida pelo BNDES
–, repassou aos envolvidos, de forma dissimulada, valores que,
atualizados, passam de R$ 30 milhões. (DENÚNCIA)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
TJ-SC. Escola do
oeste catarinense deve melhorar acessibilidade para deficientes
físicos. A 1ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que o Estado
de Santa Catarina promova mudanças em uma escola de Xanxerê, no oeste
catarinense, para integrar deficientes físicos em ambiente escolar,
mediante supressão de barreiras e obstáculos arquitetônicos, como
prescrito na Lei Estadual n. 12.870/2004. (NOTICIA )
STJ - Deficiente pode reter itens que comprou para adaptar
veículo restituído ao banco. Em contratos de
alienação fiduciária de veículos, os
equipamentos de direção instalados para permitir a
condução por pessoas com deficiência são
considerados pertenças do proprietário, e não
acessórios do carro. REsp 1305183 (VOTO)
STJ
- Passe livre interestadual sem limite para deficientes terá
efeito em todo o país. A Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) confirmou a abrangência nacional de uma
decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(TRF3) que reconheceu o direito dos deficientes físicos
comprovadamente carentes ao passe livre em ônibus interestaduais,
sem o limite de dois assentos por veículo. REsp 1568331
MPF
em São Carlos (SP) exige que PFN seja instalada em prédio
com acessibilidade. O Ministério Público Federal em
São Carlos ajuizou ação civil pública com
pedido de liminar para que a União adote as providências
necessárias para a instalação da
Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional (PSFN) em São Carlos
(SP) em imóvel que atenda às normas e padrões
técnicos de acessibilidade para pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida. (AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
MP-SP.
Promotora consegue que prefeitura ofereça acompanhante a
crianças autistas. Determinação judicial estipula
multa ao prefeito de São Sebastião em caso de
descumprimento. de São Sebastião, determinando que o
poder municipal providencie profissionais especializados para
acompanhar duas crianças autistas que são alunas da
Creche Peraltinha, conveniada com a prefeitura. O pedido foi decorrente
de um inquérito civil instaurado para apurar a má
prestação de atendimento educacional especializado na
rede municipal de educação infantil e primeiros anos do
ensino fundamental aos alunos com transtornos abrangentes de
desenvolvimento (autismo). (NOTÍCIA)
SAÚDE
STJ
- Plano de saúde não pode limitar bolsas de sangue
utilizadas em procedimentos médicos. A Quarta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a
inserção em contrato de plano de saúde de
cláusula que limita a utilização de bolsas de
sangue em tratamentos médicos. O colegiado manteve
acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
(TJSP) que também havia julgado abusiva a prática adotada
por associação sem fins lucrativos. REsp 1450134
TJMG
visa saúde pública em decisão sobre transporte de
leite. “Os produtores rurais são os pilares da economia
nacional, trabalham em condições adversas, em longas
jornadas, horários desgastantes, enfrentam falta de incentivo do
governo, e a população urbana, principalmente dos grandes
centros, não tem noção da atividade rural, que
tira a fome e dá a paz social”, ressaltou o desembargador
Sérgio André da Fonseca Xavier, ao acolher recurso da
Itambé Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas
Gerais. A decisão da 18ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou
ação de indenização por danos morais e
materiais ajuizada por uma transportadora, devido à
rescisão contratual de transporte de leite a granel. (NOTICIA)
TJ-GO. Município de Rio Verde terá de arcar com despesas
de internação de esquizofrênico viciado em drogas.
O juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad reformou
parcialmente sentença da comarca de Rio Verde apenas para
alterar o lugar de tratamento de um homem esquizofrênio e viciado
em drogas. Com a decisão, o tratamento deverá ser
custeado integralmente pelo município na Clínica de
Recuperação Novo Amanhecer, em Acreúna. (NOTICIA)
TJ-GO. Prefeitura de Itumbiara terá de custear aparelho auditivo
de menor . Ao receber duplo grau de jurisdição remetido
pela comarca de Itumbiara, a 5ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve
sentença do juiz José de Bessa Carvalho Filho, da 3ª
Vara Cível e da Fazenda Pública Municipal de Registros
Públicos e Ambiental local, que determinou à Secretaria
de Saúde do Município, disponibilizar a um menor,
gratuitamente, um implante auditivo. A decisão foi relatada pelo
desembargador Francisco Vildon José Valente e seguida à
unanimidade. O menor foi representado pelo Ministério
Público. (NOTICIA)
TJ-ES. Hospital particular condenado por mau atendimento a
grávida. A Juíza de direito da 4ª Vara Cível
de Serra condenou um hospital particular daquele município a
indenizar uma paciente em R$ 30.000, por danos morais sofridos em
razão de atendimento inadequado. A paciente, com 40 semanas de
gestação, teria se dirigido ao hospital em razão
de um sangramento e, após ser atendida pelo clínico
geral, este a teria encaminhado para um especialista em
obstetrícia. Entretanto, como não havia nenhum
especialista de plantão, foi recomendado que a autora procurasse
outro estabelecimento. O fato ocorreu em 2013. Processo nº:
0004626-31.2014.8.08.0048 (NOTICIA)
TJ-ES- Operadora de saúde condenada a realizar cirurgia. O juiz
da 10ª Vara Cível de Vitória, Marcelo Pimentel,
condenou uma operadora de saúde a arcar com todos os custos
relativos a despesas médicas e hospitalares, inclusive dos
exames que possam ser solicitados, para a realização de
uma cirurgia oftalmológica em favor de um cliente do plano de
saúde, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. (NOTICIA)
TJ-AC - Justiça do Acre assegura tratamento para criança
com síndrome de down e cardiopatia. O Juízo da Vara da
Infância e da Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou
procedente a medida de proteção com pedido de tutela
antecipada contido no Processo n° 0800140- 35.2016.8.01.0002,
determinando ao Estado do Acre a viabilização de
encaminhamento de uma criança e sua genitora para
realização de tratamento de saúde especializado
fora de domicílio. (NOTÍCIA)
MPF/MG ajuíza duas
ações em defesa de pacientes com diabetes.
Ministério Público Federal em Uberlândia (MG)
ingressou com duas ações civis públicas contra os
entes públicos gestores do Sistema Único de Saúde
(SUS) - União, Estado de Minas Gerais e Município de
Uberlândia - em defesa de pacientes portadores de diabetes. (NOTÍCIA)
MPF entra com ação para que pacientes de Matão
(SP) recebam próteses auditivas pelo SUS. O Ministério
Público Federal em Araraquara (SP) entrou com ação
para que o município de Matão, o Estado de São
Paulo e a União garantam o fornecimento de próteses
auditivas aos cidadãos com deficiência auditiva
reconhecida pelo Sistema Único de Saúde. Atualmente, 285
pessoas aguardam na fila de espera, sem perspectiva para receber o
aparelho. O MPF pede que os réus tomem as providências em
até quatro meses, devendo, em caso de descumprimento, pagar
multa ou mesmo ter verbas orçamentárias bloqueadas pela
Justiça no valor necessário para arcar com as despesas. (ÍNTEGRA DA AÇÃO).
MPF firma Termo de Ajustamento de Conduta com município de Santa
Rosa (RS) em benefício de usuários do SUS. O
Ministério Público Federal em Santa Rosa (MPF/RS) firmou
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o presidente da
Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa
(Fumssar), Delcio Estefan, e o prefeito do município, Alcides
Vicini, para que seja feita a instalação de ponto
eletrônico biométrico em todas as unidades municipais de
saúde, no prazo máximo de seis meses, para controle
eletrônico do horário de serviço de todos os
profissionais de saúde. (NOTÍCIA)