SUBPROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA DE POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS E INSTITUCIONAIS
Área de Documentação e Divulgação
BOLETIM JURISPRUDÊNCIA
n.4 Abril 2016
O
BOLETIM JURISPRUDÊNCIA realiza a
divulgação de jurisprudência selecionada
veiculada nos sites de notícias dos Tribunais Superiores e do
Tribunal de Justiça de
São Paulo. Caso não queira
receber, por
e-mail, por favor,
nos avise através do seguinte endereço: [email protected]
SUMÁRIO
Administrativo / Cível / Processual Civil
Constitucional
Consumidor
Criminal
Educação
Eleitoral
Idoso / Infância e Juventude
Meio Ambiente / Habitação / Urbanismo
Patrimônio Público
Pessoa com Deficiência
Saúde
Diversos: Súmulas / Jurisprudência em Tese
ADMINISTRATIVO /
CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL
TJ-SP - Um hospital particular foi condenado a pagar 20 salários
mínimos por oferecer mamadeira a um bebê com alergia a
leite. Fora o valor fixado para a criança, a decisão da
2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça
paulista também estendeu o pagamento aos pais do menino –
mais 20 salários mínimos para cada genitor. (Notícia)
TJ-SP - Shopping indenizará por acidente com criança em
escada rolante. Um shopping da Capital e sua seguradora foram
condenados a indenizar por danos morais uma criança que teve
dedo amputado após prender o pé em uma das escadas
rolantes do estabelecimento. A 6ª Câmara de Direito Privado
do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a
menina receba R$ 40 mil e seus pais R$ 30 mil, além de serem
ressarcidos pelos danos materiais relativos às despesas com
tratamento psicológico e psiquiátrico. (Notícia)
TJ-SP - Professora
Universitária ofendida em e-mail será indenizada. A
7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça
de São Paulo manteve sentença da Comarca de Piracicaba
que condenou aluno a pagar indenização à
professora por ofendê-la em um e-mail encaminha à turma da
faculdade. A reparação pelos danos morais foi fixada em
R$ 10 mil. (Notícia)
TJ-SP - Prefeitura de Jundiai é responsabilizada por
morte de criança. Os pais de uma criança que morreu
engasgada ao lanchar na escola serão indenizados pela Prefeitura
de Jundiaí, decidiu a 9ª Câmara de Direito
Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Eles
receberão indenização por danos morais no valor de
R$ 70 mil e pensão mensal equivalente a 2/3 do salário
mínimo partir da data em que o filho completaria 14 anos (maio
de 2008) até a data em que completaria 25 anos (em 2019). A
partir daí receberão 1/3 do salário mínimo
até 2059, quando a vítima completaria 65 anos. (Notícia)
TJ-SP - Apelação nº 0021138-44.2011.8.26.0032.
Estado é responsabilizado por abordagem policial inadequada.
1ª Câmara Extraordinária de Direito Público do
Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença
que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a pagar
indenização por danos morais a homem agredido por
policial. O valor foi fixado em R$ 8 mil.
TJ-SP - Apelação nº 1085060-27.2014.8.26.0100
- TJSP reconhece direito de usufruto a casal. A 14ª Câmara de
Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
julgou procedente apelação e garantiu a um casal o
direito de usufruto de imóvel doado por eles a seus filhos. A
decisão foi proferida na última quarta-feira (6).
TJ-SP - Vítima de ofensas raciais em rede social será
indenizada. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiça de São Paulo manteve indenização
por danos morais para homem que sofreu injúrias raciais em rede
social. O valor foi fixado em R$ 15 mil. (Notícia)
TJ-SP - Apelação nº 0027819-39.2013.8.26.0071
- Estado indenizará esposa de paciente morto após dias de
espera por vaga na UTI. A esposa de um paciente que morreu após
esperar cinco dias por uma vaga na Unidade de Terapia Intensiva (UTI)
de Hospital Estadual de Bauru será indenizada, determinou a
8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça de São Paulo. A Fazenda do Estado deve pagar R$
30 mil a título de danos morais.
TJ-SP Um homem foi condenado a pagar R$ 5 mil de
indenização por danos morais por bater no filho de sua
empregada doméstica. Os integrantes da 6ª Câmara de
Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
entenderam que houve irrazoabilidade da
reação.
De acordo com o processo, a mulher levou o filho de três anos no
trabalho. O patrão teria se exaltado e batido no menino
após ele subir no sofá. Os fatos foram comunicados
à autoridade policial e realizado exame de corpo de
delito. (Notícia)
MPF/RO - Processo nº 0009406-74.2015.4.01.4100. O
Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO)
ingressou com uma ação civil pública contra a
entidade Jovens Com Uma Missão (Jocum, sediada em
Brasília e que possui unidade em Porto Velho) e a
organização Atini. A ação é
decorrente do vídeo “Hakani – Voz pela Vida”,
que exibe cenas de supostas práticas de infanticídio em
comunidades indígenas da Amazônia. (Ação Civil Pública)
MPF/RR recomenda fim de utilização de verbas do
transporte e merenda escolar para pagar duodécimos. O
Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) expediu
recomendação ao Governo do Estado, em caráter
preventivo e com objetivo de evitar demandas judiciais, para que se
abstenha de utilizar recursos federais oriundos de transferências
voluntárias e automáticas para o pagamento do
duodécimo aos demais poderes e órgãos estaduais
autônomos. (Recomendação nº 10/2016 e Recomendação nº 11/2016)
TRF1ª - Processo nº: 0032712-53.2006.4.01.3400/DF. É
possível a conversão da obrigação de fazer
ou não fazer em perdas e danos em procedimento
licitatório cujo contrato foi executado por outro licitante. A
5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente
sentença, do Juízo Federal da 16ª Vara da
Seção Judiciária do Distrito Federal, no processo
em que uma empresa de informática, ora autora, buscava a
conversão do feito em ação de
indenização por perdas e danos. Em seu voto, a relatora
convocada, juíza federal Maria Cecília de Marco Rocha,
esclareceu que “a conversão da obrigação de
fazer ou não fazer em perdas e danos é possível se
o autor requerer ou, ainda que não o haja requerido, se o
resultado visado ou o resultado equivalente não forem
possíveis”.
TRF1ª Processo nº: 0006008-23.2008.4.01.3500/GO. Caixa
é condenada a indenizar cidadão por fraude na abertura de
conta bancária. A 5ª Turma do TRF da 1ª Região
confirmou sentença que condenou a Caixa Econômica Federal
(CEF) a indenizar a parte autora em R$ 10.462,03, a título de
danos morais, bem como declarou a inexistência de
relação jurídica entre as partes. A decisão
foi tomada após a análise de recurso apresentado pela
instituição financeira pleiteando a reforma da
sentença.
TRF1ª Processo nº: 0008595-96.2010.4.01.3807/MG. Estado de
Minas Gerais é condenado a indenizar comunidades quilombolas por
ação truculenta da Polícia Militar. A 5ª
Turma do TRF da 1ª Região condenou o Estado de Minas Gerais
a indenizar em R$ 4,5 milhões, a título de danos morais
coletivos, as comunidades quilombolas “Povo Gorutubano”,
“Brejo dos Crioulos” e “Lapinha”. A
decisão foi tomada depois da análise de recurso
apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela
Fundação Cultural Palmares contra sentença do
Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção
Judiciária de Montes Claros (MG) que havia julgado improcedente
o pedido.
TRF2ª - Proc.: 0032490-33.2015.4.02.5117 -
Servidor tem direito às diferenças salariais se atuar em
desvio de função. No caso em que for reconhecido que um
servidor público está atuando em desvio de
função, isto é, que está desempenhando as
atividades de um cargo diferente daquele para o qual foi nomeado, e se
ele não tiver direito a ser promovido ou reenquadrado no cargo
efetivamente ocupado, ele tem direito a receber os valores referentes
à diferença de remuneração no
período trabalhado, sob pena de enriquecimento sem causa do
Estado. Foi com base nesse entendimento, que a Quinta Turma
Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(TRF2) garantiu a J.L.M. o direito às diferenças
pleiteadas por ele no processo 0032490-33.2015.4.02.5117.
TRF3ª Apelação Cível 0007343-76.2005.4.03.6103/SP.
DETERMINA RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL
PARTICULAR POR NÃO HAVER VAGA NO SUS. União, Estado e Município de São
José dos Campos/SP devem arcar com gastos de paciente que faleceu em
2002 no interior paulista
TRF3 Agravo de instrumento 0019906-29.2015.4.03.0000/MS.
MANTÉM DECISÃO DE BANCA QUE ELIMINOU CANDIDATA A VAGA DE
COTISTA EM CONCURSO Judiciário não pode se sobrepor
às normas do edital, entendeu relator
TRF3ª Agravo Legal em Apelação/Reexame Necessário 0003361-37.2003.4.03.6002/MS.
AGENTE DE SAÚDE INTOXICADO POR INSETICIDA DDT RECEBERÁ
DANO MORAL. Produto está banido do país desde 2009. A
Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que concedeu
indenização por danos morais a um ex-agente de
saúde intoxicado pelo inseticida DDT
(Dicloro-Difenil-Tricloroetano). Ele ficava exposto durante o manuseio
do produto, quando trabalhava para a então Sucam
(Superintendência de Campanhas de Saúde Pública),
na região de Amambaí, Mato Grosso do Sul.
TRF3 Apelação Cível nº 0005561-67.2002.4.03.6126/SP.
MANDA CAIXA PAGAR DANO MORAL A CLIENTE FURTADO DENTRO DA AGÊNCIA
BANCÁRIA. Autor da ação teve dinheiro levado quando
realizava saque em terminal eletrônico. A 11ª Turma do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a
Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização
por dano moral a um cliente do banco que foi furtado dentro da
agência. Segundo o autor da ação, R$ 1 mil de sua
conta foram levados por terceiros, de maneira ardilosa, no momento em
que ele realizava saque em caixa eletrônico.
TRF4ª 5000230-87.2010.4.04.7200/TRF.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a
condenação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ao pagamento de
diferença salarial a um servidor que atuou em desvio de
função. A decisão da 4ª Turma foi tomada em
julgamento realizado na última semana de março.
TRF4ª Técnico judiciário formado em Direito pode
desempenhar função de confiança sem que a
Administração Pública seja obrigada a
remunerá-lo como analista. Esse é o entendimento do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que ontem
(31/3) negou pedido de uma servidora titular de um cargo de
nível médio, mas graduada em Ciências
Jurídicas, que trabalhava como oficial de gabinete. Ela alegava
estar desempenhando atividade privativa de analista judiciário. (Notícia)
MPF/GO: familiares têm direito aos prontuários de
pacientes falecidos. Médicos e instituições de
tratamento agora são obrigados a fornecer prontuários de
pacientes falecidos aos familiares, quando solicitados. O
Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO)
obteve sentença contra o Conselho Federal de Medicina (CFM),
determinando-lhe a obrigatoriedade de impor aos profissionais
médicos e instituições de tratamento o
fornecimento dos prontuários médicos de pacientes
falecidos aos seus familiares legítimos, quando solicitados. A
sentença foi proferida pela 3ª Vara da Justiça
Federal de Goiás. (Sentença)
STF - ARE 892732/SP
- Contagem de prazo recursal e intimação pessoal.
Nos casos de intimação pessoal realizada por oficial de
justiça, a contagem do prazo para a interposição
de recursos ou a eventual certificação de trânsito
em julgado começa a partir da juntada aos autos do mandado
devidamente cumprido. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma, por
maioria, proveu agravo regimental para afastar a intempestividade de
recurso extraordinário.
STF - RE 655265
- Comprovação de atividade jurídica para ingresso
no cargo de juiz substituto se dá na inscrição
definitiva. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (13), reafirmou
jurisprudência no sentido de que a comprovação de
atividade jurídica para ingresso no cargo de juiz substituto se
dá na inscrição definitiva no concurso e
não no momento da posse. No julgamento do Recurso
Extraordinário (RE) 655265 foi definida a seguinte tese de
repercussão geral: “A comprovação do
triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no
cargo de juiz substituto, nos termos do artigo 93, inciso I, da
Constituição Federal, deve ocorrer no momento da
inscrição definitiva no concurso público”.
STJ - REsp 1396989 - Revista é condenada a indenizar
magistrado por matéria considerada ofensiva. A Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a
condenação de uma revista de circulação
nacional pela divulgação de matéria considerada
ofensiva. O caso envolveu um magistrado então titular de uma
vara de infância no interior do Estado de São Paulo (Acórdão)
STJ - RMS 35159 - STJ reforma decisão que eliminou candidato de
concurso público. A Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) acolheu recurso em mandado de segurança em
favor de um candidato aprovado em concurso público para agente
penitenciário no Rio Grande do Sul. Ele fora posteriormente
eliminado do certame por não ter comparecido à assinatura
do ato de aceitação de vaga em região distinta da
inicialmente escolhida. (Certidão de Julgamento)
STJ - REsp 1447918
. Quarta Turma determina inclusão de crédito em plano de
recuperação judicial de empresa. Os ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheram recurso do
Grupo de Comunicação Três e determinaram a
inclusão de crédito resultante de processo de
indenização no plano de recuperação
judicial do conglomerado. A decisão foi unânime, em
julgamento nessa quinta-feira (7).
STJ AREsp 209711
- mantém condenação por erro médico em
tratamento de recém-nascido. A Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenara uma casa de
saúde e parte de sua equipe médica por negligência
e imperícia no tratamento de uma recém-nascida
STJ reconhece a paternidade socioafetiva post mortem. Os ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram
uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
(TJRJ) que reconheceu a paternidade afetiva após a morte do
autor da herança. A decisão foi unânime. Segundo os
ministros, o caso teria peculiariedades e as provas apresentadas seriam
robustas e contundentes, o que tornaria o reconhecimento
incontestável. O suposto pai, já falecido, vivia com sua
então companheira, que, em 1984, no curso da união
estável e de forma independente, adotou uma criança.
STJ - REsp 1469102 / 1550509.
Devedor contumaz de pensão alimentícia pode ter nome
negativado no SPC. Inscrição do nome do devedor em
cadastro de inadimplentes e ausência de dano moral pela mera
inclusão de valor indevido em fatura de cartão de
crédito são temas do Informativo de Jurisprudência
n. 579, disponibilizado nesta quarta-feira (20) para consulta na
página do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
STJ - REsp 930589.
Mantida condenação do governo de Goiás de
indenizar vítimas do Césio-137. Em votação
unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) manteve decisão que condenou o Estado de Goiás a
indenizar, por danos morais e materiais, moradores de Goiânia que
foram desalojados de suas casas em virtude do acidente radioativo com o
Césio-137, ocorrido em 1987
STJ - REsp 1348961. Empresa terá que indenizar família de
funcionário assassinado no trabalho. Ministros da Quarta Turma
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por maioria,
reverter uma decisão do Tribunal de Justiça de São
Paulo (TJSP) que havia afastado a responsabilidade de indenizar, de uma
empresa em que um funcionário fora assassinado a tiros no local
de trabalho e no horário do expediente. (Certidão)
STJ - REsp 1457254.
Mulher tem reconhecido direito a plano de saúde contratado por
ex-marido. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) decidiu, por unanimidade, reconhecer em favor de uma mulher o
direito de ser beneficiária de plano de saúde contratado
pelo ex-marido. Apesar da separação judicial, o casal
manteve vínculo, morando na mesma casa. A seguradora era contra
a manutenção do plano nas mesmas condições,
alegando que, após a separação judicial, a mulher
perdeu o direito à cobertura securitária.
STJ - RCL 30714.
Ministros destacam que novo CPC não revogou todos os tipos de
prazos recursais. A Terceira Seção do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) não conheceu de um agravo regimental
interposto contra decisão monocrática do ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, em controvérsia de um processo de
natureza penal.
STJ - MS 22262.
Prescrição de ação penal não livra
servidor de processo administrativo. Em decisão unânime, a
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) negou mandado de segurança a um ex-servidor público
que teve a aposentadoria cassada em processo administrativo disciplinar
e que buscava a revisão dessa decisão em razão do
reconhecimento da prescrição da ação penal
instaurada pelos mesmos fatos
STJ - É válido acordo judicial em execução
de alimentos sem a presença do advogado. A Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela validade de
acordo judicial firmado em execução de alimentos,
presentes o alimentante, o magistrado e o membro do Ministério
Público, mesmo que ausente o advogado do executado.
STJ - REsp 1302599. Mantida redução de
indenização a pais de jovens mortos em brincadeira no
trânsito. Em decisão unânime, a Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de aumento de
indenização aos pais de dois jovens mortos em um acidente
de trânsito. Os adolescentes eram passageiros de um
veículo conduzido por um menor de idade (Certidão).
STJ
- Jurisprudência em Tese:
Edição nº 01 - Processo Administrativo Disciplinar – I
Edição nº 05 - Processo Administrativo Disciplinar - II
Edição nº 19 - Processo Coletivo I – Legitimidade
Edição nº 22 - Processo Coletivo II – Legitimidade
Edição nº 25 - Processo Coletivo III
Edição nº 43 –
Mandado de Segurança – I
Edição nº 44 –
Bem de Família
Edição nº 46 –
Desapropriação
Edição nº 50 - União Estável
Edição nº 52 - Execução Fiscal
Edição nº 53 - Locação de Imóveis Urbanos
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outras edições
CONSTITUCIONAL
TJ-SP - Adin nº 2074819-15.2016.8.26.0000
- Liminar suspende lei que determina transmissão de canal
legislativo em repartições. O desembargador Francisco
Antonio Casconi, do Órgão Especial do Tribunal de
Justiça de São Paulo, concedeu liminar na última
quarta-feira (13) para suspender a eficácia da Lei nº
11.914/2016 de São José do Rio Preto, que criava a
campanha “Legislativo Sempre Presente”.
PGR - MS 34070 e 34.071. O
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo
Tribunal Federal parecer pela concessão dos mandados de segurança (MS
34.070 e MS 34.071) que pediram anulação do ato de nomeação de Luiz
Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil da
Presidência da República. Segundo Janot, é possível analisar provas em
ação de mandado de segurança, diferentemente das arguições de
descumprimento de preceito fundamental (ADPF) antes propostas contra a
nomeação. Em análise mais profunda nos dois MS, o procurador-geral
concluiu que há elementos suficientes para afirmar ocorrência de desvio
de finalidade no decreto presidencial. (Parecer)
PGR - ADI 3320 - PGR quer mais recursos públicos para
saúde em Mato Grosso do Sul. Para garantir a devida
destinação de recursos públicos à
saúde, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot,
pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira, 15 de abril, a
inclusão em pauta de uma ação da
Procuradoria-Geral da República (PGR) que, desde 2004, busca a
devida aplicação dessas verbas no Mato Grosso do Sul
(MS). Só em 2013, o estado deixou de investir mais de R$ 374
milhões na saúde. (Pedido de Inclusão em pauta feito pelo PGR / Adi 3320)
PGR - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou
pela inconstitucionalidade da Lei 15.878/2015, do Ceará, a qual
determina que 70% dos recursos de depósitos judiciais dos quais
o estado não é parte sejam transferidos para a conta
única do Tesouro. O posicionamento refere-se a duas
ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5413 e 5414)
que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). As ações
são de autoria da Associação dos Magistrados do
Brasil e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (Parecer Janot)
PGR - ADI 5507. O procurador-geral eleitoral, Rodrigo Janot, entrou com
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5507) no
Supremo Tribunal Federal (STF) contra trecho do art. 2º da Lei
13.165/2015, conhecida como Minirreforma Eleitoral. O dispositivo
estabelece a reunião das ações eleitorais que,
propostas por partes diversas, versem sobre o mesmo fato. Segundo
Janot, a exigência fere a garantia do juiz natural, da ampla
defesa e ao direito de produção de provas, além de
invadir competência de Lei Complementar. Na mesma
ação, o PGR pede que seja concedida liminar, pela
urgência e relevância do tema. (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
MP/G0 - O Ministério Público Federal em Goiás
(MPF/GO) ajuizou, nesta quinta (28), Ação Civil
Pública (ACP) perante a Justiça Federal de Goiás,
com pedido de antecipação de tutela, em desfavor da
União e do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de
Goiás (Detran/GO) para que se abstenham de exigir a
realização de aulas práticas em simuladores de
direção veicular pelos candidatos à
obtenção da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH), em qualquer categoria. (Ação Civil Pública)
TRF3 ª Processo n.º 0003681-24.2016.403.6102. LIMINAR PARA
DESTITUIR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO CARGO É
INDEFERIDA. A 7ª Vara Federal em Ribeirão Preto/SP
indeferiu o pedido de liminar proposto em uma ação
popular para destituir Eduardo Cunha do cargo de presidente da
Câmara dos Deputados. De acordo com a decisão, tal medida
somente pode ser tomada pelo Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar, conforme prevê o Código de Ética e o
Regimento Interno da Câmara. (Decisão)
STF - ADI 5508.
Questionado poder de delegado para realizar acordo de
colaboração premiada. Dispositivos da Lei 12.850/2013 que
atribuem a delegados de polícia o poder de realizar acordos de
colaboração premiada são alvos de
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5508) ajuizada
no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da
República, Rodrigo Janot. A norma disciplina a chamada
“delação premiada” como meio de
investigação de organizações criminosas e
também como técnica de defesa dos interesses do
investigado ou réu.
STF - ADIs 5062 e 5065 - STF inicia julgamento de ações
que questionam alterações na Lei de Direitos Autorais. Um
pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o
julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), das
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5062 e
5065, nas quais o Escritório Central de
Arrecadação e Distribuição (Ecad),
conjuntamente com outras associações, e a União
Brasileira de Compositores (UBC) questionam dez dispositivos alterados
e acrescentados à Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) pela
Lei 12.853/2013. Os dispositivos dizem respeito ao modo de
aproveitamento econômico dos direitos autorais incidentes na
execução pública de obras musicais e à
organização do Ecad e das associações que o
compõem. (Voto do Min. Luiz Fux)
STF - ADI 5504.
Questionadas normas da ANS que regulamentam relação de
planos de saúde com prestadores de serviços. A
Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e
Estabelecimentos e Serviços (CNS) ajuizou Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5504) para questionar normas da
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) relativas aos
planos de saúde. A ação pede a concessão de
medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 3º da
Resolução Normativa 363/2014, que dispõe sobre as
regras para celebração dos contratos escritos firmados
entre as operadoras e os prestadores de serviços, e do artigo
4º da Resolução Normativa 364/2014, que trata da
definição de índice de reajuste dos planos pela
ANS.
STF - ADI 5503.
Questionada lei sobre percentual de cargos em comissão para
servidores do MP-RN. A Associação Nacional dos Servidores
do Ministério Público (Ansemp) ajuizou no Supremo
Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5503, com pedido de medida liminar, contra
a Lei Complementar 375/2008, do Estado do Rio Grande do Norte. A
legislação estadual estabelece em 20% o percentual de
cargos em comissão a serem providos por servidores efetivos no
Ministério Público do estado (MP-RN).
STF - ADI 5492
- ADI questiona dispositivos do novo Código de Processo Civil. O
governador do Rio de Janeiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF)
a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5492, com
pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Federal
13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil. Para
o estado, as inconstitucionalidades apontadas agridem valores
fundamentais albergados pela Constituição da
República. Alega que foram “claramente transgredidos os
limites em que cabia ao legislador ordinário atuar”.
STF - ADI 5490
- Associações questionam aposentadoria compulsória
dos membros do MP. A Associação Nacional dos Membros do
Ministério Público (Conamp), a Associação
Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a
Associação Nacional dos Procuradores da República
(ANPR) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5490, com pedido de liminar,
contra o inciso III do artigo 2º da Lei Complementar (LC) 152/2015.
STF - MS 34087
- Liminar determina seguimento de denúncia contra
vice-presidente por crime de responsabilidade. O ministro Marco
Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente
a liminar no Mandado de Segurança (MS) 34087 para determinar o
seguimento da denúncia que visa à
instauração de processo de impedimento contra o
vice-presidente da República, Michel Temer. Segundo a
decisão, a Câmara dos Deputados deverá formar uma
Comissão Especial para emitir parecer sobre a
autorização ou não do processo contra o
vice-presidente. O ministro rejeitou o pedido apresentado no MS no
ponto em que pedia a paralisação do processo de
impedimento instaurado contra a presidente da República, Dilma
Rousseff. (Decisão)
STF - MS 34145. Arquivado MS impetrado contra lei que autorizou uso da
“pílula do câncer”. O ministro Celso de Mello,
do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu e determinou o
arquivamento do Mandado de Segurança (MS) 34145, impetrado pela
Associação Médica Brasileira (AMB) contra a Lei
13.269/2016, que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética,
conhecida como “pílula do câncer”, por
pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. (Decisão)
STF - MS 25997/DF
- Lei de Reponsabilidade Fiscal e orçamento do Ministério
Público. A Primeira Turma, por maioria, concedeu a ordem
em mandado de segurança para assentar a insubsistência de
ato do TCU, no qual fora determinada a inclusão das despesas
relativas ao MPDFT nos limites globais de gastos com pessoal do MPU,
nos termos do art. 20, I, “d”, da LC 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal. O Colegiado afirmou que a Lei de
Responsabilidade Fiscal fora editada a partir do disposto no art. 169
da CF (“A despesa com pessoal ativo e inativo da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar”).
STF - MS 34142 - Negada liminar em
MS que pedia a anulação da aprovação do parecer sobre impeachment. O
ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou
liminar no Mandado de Segurança (MS) 34142, impetrado pelo deputado
federal Reginaldo Lopes (PT-MG) que solicita a anulação da sessão da
Comissão Especial do Impeachment que aprovou o parecer do deputado
federal Jovair Arantes (PTB-GO) em favor da abertura do processo de
impedimento da presidente Dilma Rousseff.
STJ
- REsp 1365910 - Controle da atividade policial legitima acesso
do MP a documentos da PF. A previsão constitucional de controle
externo da atividade policial justifica o acesso do Ministério
Público a documentos relacionados à atividade fim da
polícia, como as investigações criminais. (Certidão)
STJ - AREsp 849405
- Quarta Turma faz considerações sobre vigência do
novo Código de Processo Civil. A lei que deve reger o recurso
cabível e a forma de sua interposição é
aquela vigente à data da publicação da
decisão impugnada. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou as regras do
antigo Código de Processo Civil (CPC) para não conhecer
de recurso que impugna decisão publicada durante a sua
vigência. (Certidão de Julgamento)
CONSUMIDOR
MPF/RJ pede que proibição de venda casada da operadora Oi
se estenda a contratos em vigor. O Ministério Público
Federal (MPF) em Volta Redonda pediu, em recurso ao Tribunal Regional
Federal da 2ª Região, que a empresa Telemar Norte Leste S/A
revise todos os contratos firmados em Volta Redonda, nos últimos
5 anos, por meio da chamada venda casada, relacionados ao "Oi Velox",
convocando os consumidores da região, por meio de chamamento
público em meios de comunicação de grande alcance,
esclarecendo a não obrigatoriedade de aquisição ou
manutenção de telefone fixo ou outro produto em poder do
consumidor, se ele assim não o desejar. (Noticia)
TRF1ª Processo nº: 0004309-64.2012.4.01.3303/BA. É
legal a busca e apreensão de veículo alienado nos casos
de atraso no pagamento das prestações. O credor
poderá requerer a busca e apreensão dos bens alienados
fiduciariamente, a qual será liminarmente deferida, uma vez
comprovado o inadimplemento ou a mora do devedor. Essa foi a tese
adotada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região para negar
provimento a recurso contra sentença que, confirmando a liminar,
determinou a busca e apreensão de veículo alienado
fiduciariamente em garantia do Contrato de Abertura de Crédito
para Aquisição de Veículo, por causa da
inadimplência do devedor.
STJ confirma condenação da Bauducco por “venda
casada” em promoção para crianças.
Ação foi movida em 2008 pela Promotoria de Justiça
do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça (STF) negou
provimento a Recurso Especial interposto pela Pandurata Alimentos
Ltda., detentora da marca Bauducco, e confirmou o acórdão
do Tribunal de Justiça condenando a empresa por campanha
publicitária lançada em junho de 2007 para promover a
venda dos biscoitos “Gulosos”, o que caracterizou
“venda casada”, prática abusiva proibida pelo
Código do Consumidor. (RESP 1558086-SP / Apelação 0342384-90.2009.8.26.0000)
STJ – Jurisprudência em Tese:
Edição nº 39 – Código de Defesa do Consumidor – I
Edição nº 42 – Direito do Consumidor - II
CRIMINAL (PENAL /
PROCESSUAL PENAL)
MP-SP
- Liminar obriga Justiça de Leme a fornecer
relação de processos criminais ao MP. Mandado de
Segurança foi impetrado contra decisão de Juíza
que indeferiu pedido da Promotoria. O Ministério Público
do Estado de São Paulo obteve liminar do Tribunal de
Justiça em mandado de segurança impetrado contra
Juíza de Leme, pela qual a Magistrada fica obrigada a fornecer
ao MP-SP a relação de processos criminais de
atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de
Leme nos quais foram interpostos Recursos Extraordinários ou
Especiais, bem como informes acerca de eventual início à
execução da pena, em consonância com a nova
posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal nos Autos
do HC 126.292/SP (Notícia)
MP-SP
- MP obtém nova condenação do
“maníaco de Guarulhos”. O Ministério
Público obteve, em júri popular realizado nesta
terça-feira (26/04), a condenação de Leandro
Basílio Rodrigues a 20 anos de prisão pelo estupro e
morte de Vanessa Kimura, uma das seis vítimas dos crimes
cometidos por ele entre 2006 e 2008, em Guarulhos. (Notícia)
TJ-SP - Processo nº 0031081-96.2008.8.26.0224.
A Vara do Júri de Guarulhos condenou Leandro Basílio
Rodrigues a 20 anos de reclusão, em regime fechado, por
homicídio qualificado de uma jovem. Ele ficou conhecido na
mídia como “maníaco de Guarulhos”.
Justiça condena homem que ficou conhecido como "Maníaco
de Guarulhos"
TJ-SP - Apelação nº 0830627-41.2013.8.26.0052.
Homem é condenado pela morte de ex-esposa. A 4ª
Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de
Justiça de São Paulo manteve a condenação
de um homem pela morte da ex-esposa após mantê-la em
cárcere privado. A pena foi fixada em 20 anos e cinco meses de
reclusão, no regime inicial fechado.
TJ-SP - Apelação nº 9000036-18.2012.8.26.0405.
Homem é condenado por morte de esposa grávida, que
resultou em aborto. A 4ª Câmara de Direito Criminal do
Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem pela
morte de sua esposa. Ele também foi condenado por aborto, uma
vez que a mulher estava grávida. A turma julgadora aumentou a
pena fixada em primeiro grau: de 30 para 52 anos de reclusão, em
regime inicial fechado.
TJ-SP - Apelação nº 0015389-59.2007.8.26.0073.
Homem é condenado por homicídio culposo em acidente com
Jet-skis. A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de
Justiça de São Paulo manteve sentença da Comarca
de Avaré para condenar um homem por homicídio culposo,
ocorrido em acidente com jet-skis. A pena foi fixada em três anos
de detenção em regime aberto, substituída por
prestação de serviços à comunidade pelo
mesmo período e prestação pecuniária de um
salário mínimo.
TJ-SP
- Homem é condenado por lesões corporais contra a
mãe. A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de
Justiça de São Paulo manteve sentença da Comarca
de Mirassol que condenou um homem por lesão corporal praticada
contra sua mãe. A pena foi fixada em seis meses de
detenção em regime aberto. (Notícia)
TJ-SP
- Por entregar filha a traficante, homem é condenado por estupro
de vulnerável. A 3ª Câmara de Direito Criminal do
Tribunal de Justiça de São Paulo manteve
condenação de um homem que entregou a filha, de apenas
cinco anos, para ser abusada por traficante, como forma de pagamento de
dívida. A pena foi fixada em vinte anos e cinco meses de
reclusão, no regime inicial fechado, pelo crime de estupro de
vulnerável.( Notícia)
TJ-SP - Habeas Corpus nº 2078643-79.2016.8.26.0000.
TJ nega liminar em habeas corpus por integrante de torcida organizada.
O desembargador Camilo Léllis, da 4ª Câmara de
Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou hoje
(15) liminar em habeas corpus proposto por um integrante da torcida
Gaviões da Fiel, preso preventivamente. Ele é acusado
pela suposta prática de lesão corporal, entre outros
crimes, no dia da partida de futebol entre Palmeiras e Corinthians.
TJ-SP - Apelação nº 0001883-71.2010.8.26.0538.
Condena dois irmãos por homicídio qualificado.Dois
irmãos foram condenados a 16 anos de prisão em regime
inicial fechado, pelo crime de homicídio qualificado, motivado
por uma dívida financeira. A decisão é da 13ª
Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de
São Paulo, que manteve sentença da Comarca de Santa Cruz
das Palmeiras
TJSP - Processo nº 0001934-81.2013.8.26.0278 -
PMS acusados de matar três jovens irão a juri popular. A
1ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba decidiu que seis
policiais militares acusados de matar três jovens em dezembro de
2012 irão a júri popular. “As provas produzidas no
curso do processo indicam o possível envolvimento dos
réus nos crimes descritos na denúncia”, escreveu na
sentença de pronúncia o juiz Marcos Augusto Barbosa dos
Reis.
TJSP - Mandado de segurança nº 2271462-77.2015.8.26.0000
- Confirmada liminar que mantém atividades do what sapp. A
11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça
de São Paulo manteve liminar que determinou o restabelecimento
do WhatsApp no Brasil. A turma julgadora entendeu que a
suspensão das atividades do aplicativo, como ocorreu, seria
excessiva, pois “estenderia seus efeitos muito além dos
limites da empresa responsável por sua manutenção,
atingindo, de forma generalizada e irrestrita, toda a sociedade”.
TJSP - Apelação nº 0071156-44.2013.8.26.0050
- Ex-internos da Fundação Casa são condenados por
tortura durante rebelião. Decisão da 5ª Câmara
de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
condenou três jovens que lideraram rebelião na
Fundação Casa, em agosto de 2013, pelos crimes de tortura
e dano qualificado. As penas foram fixadas em três anos, dez
meses e 19 dias de reclusão em regime fechado, referente ao
primeiro delito, e oito meses de detenção e dez
dias-multa no regime semiaberto, pelo segundo delito.
TJ-SP - Apelação nº 0004076-12.2011.8.26.0510.
Mantida sentença de acusado de tentar matar segurança de
casa noturna. A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de
Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou
homem que tentou matar segurança de casa noturna após
briga. A pena foi fixada em nove anos e quatro meses de
reclusão, em regime inicial fechado.
TJ-SP - Apelação nº 0830626-56.2013.8.26.0052.
Homem é condenado pela morte de ex-companheira. A 11ª
Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de
São Paulo manteve sentença que condenou um homem pela
morte de sua ex-companheira. A pena foi fixada em 20 anos de
reclusão, em regime inicial fechado.
MPF
em Marília/SP - Processo nº 0001694-23.2016.4.03.6111.
denuncia internauta por incitar discriminação de
nordestinos. O Ministério Público Federal em
Marília/SP denunciou um internauta que incitou a
discriminação de nordestinos em opinião postada na
rede. O crime foi cometido no dia 18 de maio de 2014, quando o
usuário se expressou no campo reservado a comentários de
uma notícia do portal G1 sobre a morte de 18 pessoas em um
acidente de ônibus no Ceará. Na ocasião, ele
escreveu: “A notícia boa é que esse povo não
virá poluir meu RS”, passando-se por morador do Rio Grande
do Sul. (Notícia)
MPF/DF - Processo nº 0022976-59.2016.4.01.3400.
O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF)
pediu à Justiça que condene à perda do cargo e a
outras penas previstas na Lei 8.429/92 um empregado público
acusado de praticar racismo contra um motorista que trabalhava como
terceirizado no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte
(Dnit). A ação é resultado de um inquérito
civil que tramitou na Procuradoria da República Federal (PR/DF).
De acordo com as investigações, em agosto de 2012, o
empregado público ofendeu a dignidade e o decoro do prestador de
serviços, utilizando-se de elementos referentes a sua
raça e cor. Pelo mesmo fato, o homem responde a uma
ação penal, apresentada pelo Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
MPF/PE - Processo nº 0001542-81.2015.4.05.8300. consegue
condenação de envolvidos em esquema de
falsificação de CPFs. Prática criminosa contava
com a participação de servidores da Receita Federal e
Correios. O Ministério Público Federal (MPF) em
Pernambuco (PE) obteve a condenação, na Justiça
Federal, de cinco pessoas envolvidas em esquema de emissão e
venda de CPFs falsos para a prática de fraudes em diversos
estados brasileiros. O esquema foi desarticulado em 2014, com a
deflagração, pela Polícia Federal, da
Operação Alter Ego. O caso está sob
responsabilidade do procurador da República João Paulo
Holanda Albuquerque. (Notícia)
MPF/RS
Justiça aceita denúncia contra prefeito de Barra do
Ribeiro (RS) por coação no curso do processo. Denunciados
pelo Ministério Público Federal (MPF) por coagir
servidora pública a prestar falso testemunho e subscrever falsos
recibos, o prefeito de Barra do Ribeiro (RS), Luciano Guimarães
Machado Boneberg, e o secretário de Obras, Trânsito e
Planejamento do município, José Carlos Santa Helena,
tornaram-se réus em ação penal por decisão
do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Ambos
respondem por coação no curso do processo (Art. 344 do
Código Penal). (Inquérito Policial / Acórdão )
TRF2ª
Proc.: 2016.00.00.000376-0. TRF2 nega habeas corpus apresentado por
ex-diretor de serviços da Petrobrás para suspender
prisão preventiva. A 2ª Turma Especializada do TRF2 negou
pedido de habeas corpus formulado pelo ex-diretor de serviços da
Petrobrás, que teve prisão preventiva decretada pela
Justiça Federal do Rio de Janeiro. Ele responde em juízo
pela acusação dos crimes de corrupção
passiva e associação criminosa. De acordo com a
denúncia apresentada pelo Ministério Público
Federal (MPF), que deu origem à ação penal, o
ex-diretor teria participado de um esquema envolvendo contratos de
fornecimento e serviços firmados entre a Petrobrás e
outras empresas, como o grupo holandês SBM. (Notícia)
TRF3ª - Apelação Criminal 0006151-21.2009.4.03.6119/SP.
GOOGLE TRADUTOR PODE SER UTILIZADO PARA TRADUZIR SENTENÇA A
RÉU. Réu estrangeiro foi preso durante a
Operação Coiote, que investigava o envio ilegal de
imigrantes aos Estados Unidos. A Primeira Turma do Tribunal Regional
Federal da 3ª região (TRF3) confirmou a legalidade da
utilização da ferramenta Google Tradutor para traduzir
sentença a um réu estrangeiro, preso durante a
Operação Coiote da Polícia Federal. Ele foi
condenado por formação de quadrilha,
falsificação e uso de documentos falsos e
corrupção ativa, mas apelou da decisão
questionando, dentre outros assuntos, o uso da ferramenta.
TRF3 - Petição Criminal 0026452-08.2012.4.03.0000/SP.
REJEITA QUEIXA-CRIME CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA QUE CRITICOU
POLÍCIA MILITAR. Comandante Geral da PMSP acusava membro do
Ministério Público Federal de injúria e
difamação. O Órgão Especial do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região (TRF3) rejeitou queixa-crime
apresentada pelo ex-Comandante Geral da Polícia Militar de
São Paulo (PMSP), coronel Roberval Ferreira França,
contra o Procurador da República Matheus Baraldi Magnani pela
prática de injúria e difamação.
TRF3ª
- Processo: 0010689-43.2015.403.6181. JUIZ DETERMINA RESTABELECIMENTO
DA LINHA DE WHATSAPP DE 7ª VARA CRIMINALA 7ª Vara Federal
Criminal de São Paulo/SP requisitou da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) que determine às
operadoras de telefonia o imediato restabelecimento dos serviços
do aplicativo Whatsapp para a linha utilizada pela Vara, permitindo sua
livre comunicação com quaisquer linhas que queiram ou
necessitem com ela se comunicar. No caso de impossibilidade de
individualização do desbloqueio do modo determinado, a
Anatel deverá restabelecer todo o sistema, colocando-se em
funcionamento o aplicativo até que as instâncias de
controle judicial CNJ e STJ decidam sobre a questão. A
decisão é do juiz federal Ali Mazloum. (Decisão)
TRF5ª
- HC 6136 (PE). Negada devolução de passaporte a
empresário acusado de descaminho de máquinas
caça-níqueis. Acusado requeria extensão de
decisão em habeas corpus concedido, em parte, anteriormente. O
Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou,
ontem (12), a ordem requerida no habeas corpus em favor do
empresário C.C.C., réu em ação penal
proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), sob a
acusação da prática do crime de descaminho de
máquinas caça-níqueis e jogos eletrônicos,
apreendidos em maio de 2014. (Notícia)
STF - RHC 133531.
Desprovido recurso de policial civil condenado por extorsão. O
ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou
provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 133531,
interposto pelo policial civil Antônio Romero Dias Roxo. Ele foi
condenado pelo juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de
Santos (SP) a oito anos de reclusão pela prática do crime
de extorsão mediante restrição à liberdade
da vítima. De acordo com os autos, ele usou algemas e viatura da
polícia para intimidar e extorquir R$ 20 mil de um suposto
traficante de drogas.
STF - HC 132955
- Aplicação de regime prisional deve considerar caso
concreto e não apenas gravidade genérica do crime, decide
ministro. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal
Federal (STF), garantiu a um jovem, flagrado com 23 gramas de maconha,
o direito de aguardar em liberdade o julgamento da
apelação contra sentença condenatória. O
ministro também determinou que o regime inicial de cumprimento
de pena seja fixado com base nos requisitos legais. Ele aplicou ao caso
jurisprudência da Corte que considera inadmissível a
fixação de regime prisional mais gravoso com fundamento
apenas na gravidade genérica do crime, sem levar em conta as
circunstâncias do caso concreto, e lembrou que o Tribunal julgou
inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado para
início do cumprimento de pena em condenação por
crime hediondo ou equiparado, como o caso do tráfico de
entorpecentes.
STF - HC 132172.
2ª Turma nega HC a policial civil preso por acusação
de tráfico de drogas. Por unanimidade de votos, a Segunda Turma
do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Habeas Corpus (HC) 132172,
impetrado pela defesa do policial civil V.M., denunciado pela suposta
prática dos crimes de tráfico de drogas,
associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e
violação de sigilo profissional. O pedido era para que
ele pudesse aguardar o julgamento em liberdade. V.M. está preso
preventivamente desde novembro de 2013, após a
deflagração da Operação Mymba Kuera, quando
foram descobertas três organizações criminosas que
atuavam no tráfico de drogas na Região Oeste do
Paraná, em Curitiba e Guarapuava.
STF - RHC 133590.
Negada liminar em recurso de ex-policial do Paraná preso por
narcotráfico. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal
Federal (STF), negou liminar no Recurso Ordinário em Habeas
Corpus (RHC) 133590, interposto pelo ex-policial civil paranaense Samir
Skandar, preso preventivamente pela suposta prática de
tráfico de drogas e associação para o
narcotráfico.
STJ
- REsp 1582413 - STJ reafirma que crime de embriaguez ao volante
não exige prova de perigo concreto. A Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que
dirigir com concentração de álcool acima do limite
legal configura crime, independentemente de a conduta do motorista
oferecer risco efetivo para os demais usuários da via
pública. (Voto do Relator)
STJ
- HC 345358 - Rejeitado habeas corpus para empresária presa na
operação QI. A Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) rejeitou o pedido de habeas corpus de uma
empresária presa durante a operação QI, que
investiga fraudes em concursos públicos e
licitações em Ribeirão Preto (SP) e região.
(Decisão)
STJ
- RHC 57703 - Quinta Turma exclui crime de lavagem de dinheiro de oito
réus da Caixa de Pandora. A Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) excluiu nesta quinta-feira (7) a denúncia
de crime de lavagem de dinheiro de oito réus que respondem
processos oriundos da operação Caixa de Pandora, a
exemplo do que já tinha decidido para José Geraldo
Maciel. (Acórdão)
STJ - HC 310221 / REsp 1555229.
Lesão corporal e tráfico de drogas entre os principais
julgamentos da Sexta Turma. Os ministros da Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) negaram pedido de habeas corpus de
promotoria de justiça do Distrito Federal denunciada por
tentativa de lesão corporal. Esse foi um dos 127 processos
levados a julgamento nessa terça-feira (12).
STJ - RMS 46158
. Mantida demissão de inspetor que teria contribuído para
rebelião em presídio. A Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça ratificou, por unanimidade, decisão
colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça do Rio
de Janeiro (TJRJ), mantendo a demissão de um inspetor de
segurança e administração penitenciária que
trabalhava na Cadeia Pública de Romeiro Neto, no
município de Magé (RJ).
STJ - HC 346076
- Negado habeas corpus a suspeito de liderar quadrilha de furto de
carro em SP. Suspeito de liderar uma quadrilha especializada em furto e
receptação de veículos na região
metropolitana de São Paulo, preso há 10 meses aguardando
julgamento, teve o pedido de habeas corpus negado, por unanimidade,
pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
STJ - RMS 43263
- Mantida multa a defensor que faltou a julgamento no tribunal do
júri. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) manteve a imposição de multa a um defensor em
ação penal, em razão de sua ausência
injustificada à audiência de julgamento no tribunal do
júri.
STJ - HC 298764.
Natureza e volume de droga não podem ser consideradas ao mesmo
tempo na dosimetria da pena . Configura bis in idem
(repetição da sanção sobre o mesmo fato) a
utilização da natureza e da quantidade da droga,
concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da
pena. A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) considera que a elevação da
pena-base deve estar apoiada em fundamentos objetivos e concretos, e
não em alegações vagas, genéricas ou
inerentes ao próprio tipo penal.
STJ - RHC 66979.
Negado habeas corpus para suspender ação contra homem por
porte de faca. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) negou habeas corpus impetrado para suspender uma
ação penal contra um homem detido pela polícia por
portar, em uma mochila, uma faca de cozinha de 18 centímetros de
lâmina, quando caminhava à noite na região central
de Belo Horizonte.
STJ
- HC 352.467. Regime domiciliar para presa gestante depende da
análise de cada caso. A substituição da
prisão preventiva pela domiciliar, no caso de gestantes,
não é automática, mas depende da análise de
cada situação concreta. Com esse entendimento, o ministro
Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
negou liminar em habeas corpus impetrado em favor de uma mulher
apontada como “gerente” do tráfico de drogas em um
morro do Rio de Janeiro.
STJ –
Jurisprudência em Tese:
Edição nº 03 - Suspensão Condicional do Processo
Edição nº 07 – Falta Grave em Execução Penal
Edição nº 12 – Remição
Edição nº 17 – Crime Continuado – I
Edição nº 20 - Crime Continuado – II
Edição nº 26 – Aplicação da pena – Circunstâncias Judiciais
Edição nº 29 – Aplicação da pena – Agravantes e atenuantes
Edição nº 41 –
Violência Doméstica e Familiar contra Mulher
Edição nº 45 –
Lei de Drogas
Edição nº 47 –
Crimes contra o patrimônio – Furto
Consultar e Pesquisar em
outras edições
EDUCAÇÃO
MPF
em Marília/SP - A atuação do Ministério
Público Federal em Marília, no interior de São
Paulo, garantiu a um estudante com necessidades especiais a
presença de um professor auxiliar durante as aulas para
apoiá-lo em suas atividades escolares. O menino, de 11 anos,
é autista e portador da Síndrome de Doose, bem como
apresenta deficiência intelectual e dificuldades de
locomoção devido à má
formação dos pés. A família procurou o MPF
depois de matricular a criança no 6º ano do Ensino
Fundamental em uma escola estadual de Marília e ser informada
pela Secretaria de Estado da Educação de São Paulo
de que não haveria professor auxiliar para acompanhar o aluno. (Notícia)
MPF/ES
Processo nº 0005997-42.2016.4.02.5001. MPF quer que Ifes
forneça alimentação gratuita a alunos do ensino
médio. O Ministério Público Federal no
Espírito Santo (MPF/ES) ajuizou ação civil
pública pedindo a condenação do Instituto Federal
do Espírito Santo (Ifes) a fornecer alimentação
gratuita para os alunos matriculados em todas as suas unidades de
ensino médio. A ação pede, ainda, que a
União seja obrigada a repassar os valores necessários
para a efetivação dos direitos sociais dos alunos e o
cumprimento do que prevê o Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE). (Notícia)
MPF/BA
recomenda que município de Tucano (BA) execute plano de
alimentação em escolas públicas. O
Ministério Público Federal (MPF) em Paulo Afonso/BA
recomendou à prefeitura e ao secretário de
Educação de Tucano/BA que elaborem e entreguem ao
Conselho de Alimentação Escolar, no prazo de 30 dias, um
cronograma contendo as visitas de um nutricionista responsável
pela execução do Plano de Alimentação
Escolar (PNAE), no ano de 2016, em todas as escolas do
município. O profissional deve realizar e avaliar a qualidade
dos alimentos servidos, bem como aplicar os testes de aceitabilidade
para saber a opinião dos alunos sobre as
refeições. (Recomendação)
MPF/PA
vai à Justiça para garantir educação para a
comunidade Montanha e Mangabal. O Ministério Público
Federal entrou na Justiça contra o município de Itaituba
(oeste do Pará) e o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra) pelas
dificuldades enfrentadas pelos estudantes que moram na comunidade
tradicional Montanha e Mangabal, no alto curso do rio Tapajós.
Apesar das diversas solicitações, reuniões e
recomendações, até hoje não há
transporte escolar hidroviário ou merenda nas escolas que
atendem a região. (Ação Civil Pública)
MPF/TO
recomenda suspensão das atividades de ensino de faculdade que
atua no Tocantins. O Ministério Público Federal (MPF)
recomendou a suspensão das atividades de ensino do Sistema de
Ensino Inteligente (SEI) e da Faculdade de Ciências Humanas da
Saúde (Sespa), que operam em 14 municípios do Tocantins.
A apuração feita pelo MPF no âmbito da Procuradoria
Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), identificou diversas
irregularidades no contrato de convênio firmado entre o SEI e a
Faculdade Sespa, para implementação do Programa Especial
de Extensão Universitária - Proex/Sespa. (Notícia)
TRF4ª - 5050484-39.2011.4.04.7100/TRF.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou a
Caixa Econômica Federal (CEF) a indenizar por danos morais um
aluno da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), em
São Leopoldo (RS), que teve seu financiamento estudantil
cancelado indevidamente. A decisão foi tomada pela 4ª
Turma, na última semana de março.
TRF4ª
- Indícios de que estudante era ajudada financeiramente pela
mãe impedem entrada por sistema de cotas. A negativa do pedido
de matrícula de uma estudante aprovada no vestibular da
Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) pelo sistema de cotas para
alunos de baixa renda por receber ajuda da mãe foi confirmada,
na última semana, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª
Região (TRF4). Ela buscava enquadramento no sistema que
também prioriza estudantes vindos de escola pública (Notícia)
TRF4ª 5001553-51.2015.4.04.7104/TRF4. O Tribunal Regional
Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que
garantiu o financiamento estudantil a uma universitária de Passo
Fundo (RS) desligada do programa de Financiamento ao Estudante do
Ensino Superior (FIES) por perda do prazo de renovação do
contrato. A 4ª Turma entendeu, em julgamento realizado no
início do mês, que não seria razoável
impedir a beneficiária de concluir o curso de odontologia
privilegiando aspectos formais em detrimento do direito à
educação (Notícia)
ELEITORAL
PGR - ADI 5507. O
procurador-geral eleitoral, Rodrigo Janot, entrou com Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 5507) no Supremo Tribunal Federal (STF)
contra trecho do art. 2º da Lei 13.165/2015, conhecida como
Minirreforma Eleitoral. O dispositivo estabelece a reunião das ações
eleitorais que, propostas por partes diversas, versem sobre o mesmo
fato. Segundo Janot, a exigência fere a garantia do juiz natural, da
ampla defesa e ao direito de produção de provas, além de invadir
competência de Lei Complementar. Na mesma ação, o PGR pede que seja
concedida liminar, pela urgência e relevância do tema. (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
PRE/PE
- Para PRE/PE, propaganda partidária do PR descumpriu
legislação sobre participação feminina. A
Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco (PRE-PE) pede ao Tribunal
Regional Eleitoral do Estado (TRE/PE) que condene o diretório
estadual do Partido da República (PR) por ter descumprido a
legislação que busca promover a
participação das mulheres na política. Um tempo
mínimo de 10% das inserções televisivas veiculadas
no segundo semestre de 2015 deveria ter sido destinado a promover a
participação das mulheres na política. (Manifestação)
PRE/SP - Petição nº
1102-06/2015 / Petição nº 1147-10/2015. Dois vereadores perdem seus
mandatos em ações da PRE-SP. Eles perderam seus mandatos por
infidelidade partidária - deixaram, injustificadamente, os partidos
pelos quais foram eleitos. Foram julgadas procedentes pelo Tribunal
Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), na sessão de ontem, duas
ações de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária ajuizadas
pela Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP). A
procuradoria apurou que os vereadores Reberson José de Menezes, de São
João da Boa Vista, e Genival Prates Alves, de Bento de Abreu, deixaram,
sem justa causa, os partidos pelos quais foram eleitos (Notícia)
PRE/SP - Em ação da PRE-SP, PC do B perde tempo de
propaganda por descumprir cota feminina. Foram cassados 8 min e 45 s do
diretório estadual paulista. O Tribunal Regional Eleitoral de
São Paulo (TRE-SP) julgou procedente ação ajuizada
pela Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP)
contra o diretório estadual do Partido Comunista do Brasil (PC
do B), em função do descumprimento da cota feminina na
propaganda partidária. A PRE-SP apurou que o PC do B, em suas
inserções veiculadas pelo rádio, nas cidades de
São Paulo e Ribeirão Preto, no segundo semestre de 2015,
deixou de dedicar ao menos 10% do tempo total à
promoção e à difusão da
participação da mulher na política, como determina
a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95). (Notícia)
PRE/SP
- Representação nº 7813-61/2014. Vereador é
condenado após PRE-SP apurar que ele usou a tribuna da
Câmara para pedir votos. Gilberto Tozi Silva proferiu discurso na
Câmara Municipal de Getulina para promover candidaturas nas
eleições de 2014. O Tribunal Regional Eleitoral de
São Paulo (TRE-SP) julgou procedente representação
por conduta vedada ajuizada pela Procuradoria Regional Eleitoral em
São Paulo (PRE-SP) contra o vereador Gilberto Tozi Silva, do
município de Getulina (SP). A procuradoria apurou que, em 15 de
setembro de 2014, o vereador proferiu discurso na tribuna da
Câmara Municipal de Getulina para promover candidaturas no pleito
de 2014. O áudio da sessão legislativa em que foi feito o
discurso ficou disponível no sítio eletrônico
oficial mantido pela Câmara de Getulina, acessível ao
público em geral. (Notícia)
PRE/SP - Ação nº 1091-74/2015. Vereador
de Caconde perde o mandato em ação da PRE-SP. David
Antônio Teixeira Junior desfiliou-se, injustificadamente, do
partido pelo qual foi eleito. O Tribunal Regional Eleitoral de
São Paulo (TRE-SP) deu procedência, na sessão da
última terça-feira, 19 de abril, e por unanimidade,
à ação ajuizada pela Procuradoria Regional
Eleitoral em São Paulo (PRE-SP) contra vereador do
município de Caconde que se desfiliou, sem justa causa, do
Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), pelo qual foi eleito em
2012. David Antônio Teixeira Junior não apresentou,
comprovadamente, qualquer das justificas legais para deixar a
agremiação, o que configura infidelidade
partidária, motivando ação da procuradoria. (Notícia)
PRE-PE
denuncia prefeito de Santa Cruz do Capibaribe (PE) por compra de votos.
Edson de Souza Vieira é acusado de ter oferecido dinheiro e bens
à população em troca de votos durante a campanha
eleitoral de 2008. A Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco
(PRE-PE) encaminhou denúncia ao Tribunal Regional Eleitoral de
Pernambuco (TRE-PE) contra o prefeito de Santa Cruz do Capibaribe,
Edson de Souza Vieira, por compra de votos durante a campanha de 2008.
De acordo com a denúncia, o então candidato, por meio dos
seus cabos eleitorais – inclusive sua esposa, Alessandra Xavier
da RochaVieira – prometeu dinheiro e benefícios para
moradores de bairros do município em troca de votos. (Denúncia)
MPF/PA
- Processo nº 0025751-07.2013.4.01.3900 . Condenada por compra de
votos terá que indenizar União por gastos com nova
eleição. Ex-prefeita de Bujaru, no Pará, foi
condenada por compra de votos nas eleições de 2008 e
agora terá que pagar prejuízos com
realização de novas eleições. A
Justiça Federal condenou a ex-prefeita de Bujaru (PA) Maria
Antônia da Silva Costa a indenizar os cofres públicos pela
realização de novas eleições provocadas
pela cassação do seu mandato por compra de votos durante
a campanha. O valor a ser pago é de R$ 97 mil mais juros e
correção monetária contados desde a data das
eleições suplementares, em 5 de junho de 2011. (Ação / Decisão)
TRE-PE
entendeu que meios proibidos no período oficial de campanha
eleitoral não podem ser utilizados nos chamados "atos de
pré-campanha". O posicionamento da Procuradoria Regional
Eleitoral em Pernambuco (PRE-PE) prevaleceu no julgamento do primeiro
processo sobre propaganda antecipada em Pernambuco depois das
mudanças implementadas pela “minirreforma
eleitoral”, em setembro do ano passado. O Tribunal Regional
Eleitoral do estado (TRE-PE) condenou Juliana Ferreira Chaves,
pré-candidata a prefeita do município de Feira Nova, pelo
uso de outdoor na pré-campanha eleitoral. (Parecer da PRE-PE / Memorial da PRE-PE)
TRE/SP
- (Recurso eleitoral nº 70-48/2015). Facebook é condenado a
pagar R$ 1,9 milhão por descumprir decisão da
justiça eleitoral. O Tribunal Regional Eleitoral de São
Paulo (TRE/SP) rejeitou, na sessão da última
terça-feira, 12 de abril, recurso do Facebook contra
sentença que rejeitou embargos à execução
fiscal opostos com o objetivo de reduzir o valor da pena de astreintes
(multa por descumprimento de decisão judicial). A pena foi
aplicada pelo descumprimento de ordem do juízo de primeiro grau
em Minas Gerais - a execução fiscal tramita em São
Paulo em função da localização da sede da
empresa. (Notícia).
MPF/PGR/GENAFE - Nota Técnica nº 01/2016. Vice-PGE
pede previsão expressa para julgamento de recursos repetitivos
na Justiça Eleitoral. O vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao
Dino, enviou aos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nota
técnica que sugere a inclusão de dispositivo
específico sobre o julgamento de recursos repetitivos em minuta
de resolução que estabelece diretrizes para a
aplicação do novo Código de Processo Civil (CPC)
ao processo eleitoral. Ele também pede que sejam definidos os
procedimentos a serem adotados pelos Tribunais Regionais Eleitorais
(TREs) para a escolha da causa-piloto a ser submetida à
análise do TSE.
STF - ADI 5497 / 5491 / 5494.
Relatores adotam rito abreviado em ADIs sobre matéria eleitoral.
Em razão da relevância dos temas, os ministros Dias
Toffoli e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiram
aplicar a três Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIs) o procedimento abreviado. Com a
adoção do rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999
(Lei das ADIs), as ações, todas tratando de
matéria eleitoral, serão julgadas diretamente no
mérito pelo Plenário do STF, sem prévia
análise do pedido de liminar.
STF - ADI 5497.
Fundo Partidário e horário eleitoral depois de
“janela partidária” são objeto de ADI. O
Partido Trabalhista Nacional (PTN) ajuizou no Supremo Tribunal Federal
(STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5497,
com pedido de liminar, contra a expressão “não
sendo essa desfiliação considerada para fins de
distribuição dos recursos do Fundo Partidário e de
acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão”, do
artigo 1º, da Emenda Constitucional (EC) 91/2016, que estabelece a
possibilidade, em período determinado, de
desfiliação da legenda sem prejuízo do mandato,
conhecida como “janela partidária”.
STF - ADI 5494.
Proibição de doação a campanhas por
autoridades é tema de ADI. O Partido da República (PR)
ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5494),
com pedido de medida cautelar, para questionar dispositivo da Lei dos
Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) que impede as
agremiações de receberem recursos provenientes de
autoridades, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto,
ou mesmo por meio de publicidade de qualquer espécie.
IDOSO / INFÂNCIA E JUVENTUDE
TJ-SP - Apelação nº 1019291-82.2015.8.26.0053.
Câmara AmbienteUm papagaio apreendido pela Secretaria do Meio
Ambiente do Estado de São Paulo, por estar em cativeiro sem
licença, deve ser restituído a seu dono, conforme
acórdão da 2ª Câmara Reservada ao Meio
Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve
decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de São
Paulo. A turma julgadora considerou que o animal silvestre está
há mais de 25 anos na posse do autor, que é idoso,
apresenta vínculo afetivo notório, e que a espécie
não está ameaçada de extinção.
MPF/SP
- Processo nº 0004265-82.2016.4.03.6105. Liminar garante a idosos
e pessoas com deficiência benefícios irregularmente
negados pelo INSS em Campinas/SP. A Justiça Federal em
Campinas/SP determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
que exclua do cálculo da renda familiar o valor do
benefício pago a outro integrante da família (idoso ou
pessoa com deficiência) para a concessão de novo
Benefício Assistencial de Prestação Continuada. A
decisão liminar atende a pedido do Ministério
Público Federal em Campinas (SP) e vale para a
subseção judiciária do município. (Notícia)
MP-SP
- Em ação do MP, Fundação CASA é
condenada a instalar unidade de semiliberdade em S. J. dos Campos.
Unidade deverá ter capacidade para abrigar 20 adolescentes. A
Justiça julgou parcialmente procedente ação civil
pública movida pelo Ministério Público e condenou
a Fazenda do Estado de São Paulo e a Fundação
Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
(Fundação CASA) a implantarem em São José
dos Campos a segunda unidade de cumprimento de medida de semiliberdade.
De acordo com a decisão, a unidade deverá ter capacidade
para abrigar 20 adolescentes e observar as especificações
da Resolução 119/06 do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CONANDA). (Notícia)
TRF2: Proc.: 0808555-18.2011.4.02.5101.
Menor incapaz tem prazo diferenciado para requerer pensão por
morte. A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal
da 2ª Região (TRF2) condenou o Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) a fixar a data da morte da segurada C.R.G. (26/01/01)
como o marco inicial do pagamento do benefício de pensão
por morte a seu filho G.G., que só atingiu a capacidade civil em
06/05/14. Em primeira instância, o benefício foi concedido
a partir da data de entrada do requerimento administrativo (15/10/08),
negado pela autarquia previdenciária.
TRF4ª - 5048259-64.2015.4.04.0000/TRF.
Indígenas menores de 16 que trabalham têm direito ao
salário-maternidade. Meninas indígenas com idade inferior
a 16 anos moradoras da região de Carazinho (RS) poderão
receber salário-maternidade, desde que fique comprovado o
exercício de atividade rural. Essa foi a decisão tomada
pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, que negou, nesta semana, recurso do Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) para suspender liminar que determinava o
pagamento.
STJ - REsp 1318386.
Perícia requerida pelo MP deve ser feita, mesmo sem demanda
judicial. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), acompanhando o voto do ministro relator João
Otávio de Noronha, decidiu que o Núcleo de
Perícias vinculado ao Tribunal de Justiça de Sergipe
(TJSE) pode realizar estudo psicossocial solicitado pelo
Ministério Público estadual para verificar
situação de risco envolvendo menor, mesmo que não
haja demanda judicial. No caso julgado, o tribunal sergipano rejeitou
pedido do MP envolvendo um menor denunciado pelo próprio pai
como usuário de drogas e praticante de atos de vandalismo. Na
decisão colegiada (acórdão), sustentou que uma
portaria estadual havia limitado tais avaliações à
determinação judicial, para não sobrecarregar o
trabalho do núcleo.
STJ - Apelação
não impede internação imediata de menor que
respondeu em liberdade. Salvo decisão judicial em
contrário, a internação de adolescente infrator
deve ser cumprida imediatamente após a sentença que
impôs a medida, mesmo que a defesa tenha entrado com
apelação e que o menor haja respondido ao processo em
liberdade na primeira instância. (Voto do Ministro Rogerio Schietti Cruz)
STJ – Jurisprudência em Tese:
Edição nº 27 - Estatuto da
Criança e do Adolescente: Guarda e Adoção
Edição nº 54 - Medidas Socioeducativas
MEIO AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO
MP-SP - Após ação do MP, Justiça Federal
invalida licença ambiental para ampliação do Porto
de São Sebastião. A Justiça Federal julgou
procedente ação movida em conjunto pelo Ministério
Público do Estado de São Paulo e pelo Ministério
Público Federal em Caraguatatuba e invalidou a licença
prévia emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
Recursos Renováveis (Ibama) para ampliação do
Porto de São Sebastião, no litoral norte de São
Paulo. De acordo com a decisão, a autarquia somente
poderá emitir um novo licenciamento após realizar a
complementação do Estudo de Impactos
Ambientais/Relatório de Impactos Ambientais (EIA/RIMA). (Notícia)
MP-SP
obtém liminar que anula processo de licenciamento para aterro
sanitário em Araçatuba. Decisão impede CETESB de
conceder licença prévia para empreendimento. O
Ministério Público obteve liminar da Justiça
anulando o processo de licenciamento das obras de
implantação do Centro de Gerenciamento de Resíduos
(CGR) de Araçatuba, bem como para o cancelamento de eventual
licença prévia, caso seja expedida. (Inicial / Decisão)
TJ-SP - Apelação nº 1019291-82.2015.8.26.0053.
Câmara Ambiente. Um papagaio apreendido pela Secretaria do Meio Ambiente
do Estado de São Paulo, por estar em cativeiro sem licença, deve ser
restituído a seu dono, conforme acórdão da 2ª Câmara Reservada ao Meio
Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve decisão da 3ª
Vara da Fazenda Pública de São Paulo. A turma julgadora considerou que
o animal silvestre está há mais de 25 anos na posse do autor, que é
idoso, apresenta vínculo afetivo notório, e que a espécie não está
ameaçada de extinção.
MPF/BA processa Ibama por não julgar autos de
infração sobre licenças ambientais na Bahia. O
Ministério Público Federal da Bahia (MPF/BA) ingressou na
última terça-feira, 12 de abril, com uma
ação civil pública contra o Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O
MPF requer que a Justiça determine, liminarmente, sob pena de
multa diária de R$ 10 mil, que o órgão deixe de
enviar os processos resultantes de sua atividade fiscalizatória
em relação a empreendimentos e atividades
agrossilvipastoris para a Secretaria do Meio Ambiente do Estado da
Bahia (Sema). (Ação Civil Pública)
MPF/BA
- Processo nº 6087-28.2010.4.01.3307. Justiça condena
Dnocs, Ibama, ANA, Inema e município de Tremedal por danos
ambientais. A pedido do Ministério Público Federal (MPF)
em Vitória da Conquista (BA), a Justiça Federal condenou
o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama), a Agência Nacional de Águas (ANA), Instituto do
Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e a prefeitura de
Tremedal (BA), por danos ambientais causados ao açude
público do município. Segundo as
investigações do MPF, o local está passando por
diversas intervenções provocadas pela ação
humana, dentre elas, a construção ilegal de casas e de um
loteamento particular edificado em suas margens, autorizada pela
prefeitura. (Notícia)
MPF/RJ
- Ação Civil Pública:
0031063-82.2016.4.02.5111 / Ação criminal:
001609-62.2013.4.02.5111. O Ministério Público Federal
(MPF) em Angra dos Reis (RJ) ajuizou ação civil
pública contra a Eletrobrás Termonuclear S.A
(Eletronuclear), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade (ICMBio), por ferimentos e
mortes a 121 tartarugas-verdes (Chelonia mydas). A espécie
está na Lista Oficial da Fauna Brasileira Ameaçada de
Extinção (Portaria MMA n. 444, de 17 de dezembro de 2014,
ANEXO 1, n. 346). Além da responsabilização
cível, o MPF busca, por meio de denúncia, a
responsabilização criminal dos responsáveis. (Notícia)
MPF/TO
Processo nº 9076-59.2015.4.01.4300 - requer a
execução de pena aplicada a ex-prefeito de Palmas
condenado por crime ambiental. Raul de Jesus Lustosa Filho foi
condenado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em
2012, mas a execução da pena estava suspensa por liminar
em habeas corpus. O Ministério Público Federal no
Tocantins (MPF/TO) se manifestou em ação penal contra o
ex-prefeito de Palmas Raul de Jesus Lustosa Filho, requerendo a
imediata execução da pena imposta pela prática de
crime ambiental (art. 63 da Lei nº 9.605/98). Em 2008, o
ex-prefeito construiu em Área de Preservação
Permanente, às margens do lago da usina Luiz Eduardo
Magalhães, em Miracema/TO, sem a necessária
licença para tanto.
MPF/TO - O Ministério Público Federal (MPF) propôs
ação penal pública contra o atual deputado
estadual do Tocantins Olyntho Neto, o comerciante Hernandes Neves de
Brito e o pecuarista Naim Halloun. Eles são acusados de
extração ilegal de areia em Araguanã para
construção de duas praias do tipo “ilhotas”
na área da Praia do Escapole em Tocantins, o que configura crime
ambiental. (Notícia)
MPF, MPRJ e DPERJ recomendam a adoção de medidas no
licenciamento ambiental da TKCSA. O Ministério Público
Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação
Especializada em Meio Ambiente (GAEMA), e a Defensoria Pública
do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ) expediram
recomendação para que a Secretaria de Estado do Ambiente
(SEA), a Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) e o
Instituto Estadual do Ambiente (INEA) não concedam
Licença de Operação (LO) à usina
siderúrgica da Thyssenkrupp Companhia Siderúrgica do
Atlântico (TKCSA), a não ser por meio de regular processo
de licenciamento ambiental. A peça contém outras 17
(dezessete) recomendações, entre as quais a de que os
órgãos ambientais não utilizem Termos de
Ajustamento de Conduta (TAC) ou instrumentos semelhantes para permitir
a operação da TKCSA. (Recomendação)
PRR3:
Processo 0004537-74.2010.4.03.6109. PRR3 assentamento para reforma
agrária sem licença ambiental continua suspenso. A
3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF3) negou embargos de
declaração do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA), em
apelação, e manteve suspenso o Projeto de Desenvolvimento
Sustentável Horto Florestal de Tatu, no município de
Limeira (SP). O projeto, destinado ao assentamento de 107
famílias, é alvo de ação civil
pública (ACP) proposta pelo Ministério Público
Federal (MPF) na 9ª Subseção Judiciária
Federal do Estado de São Paulo. A finalidade é anular a
portaria que criou o assentamento e também impedir que o Incra
adote qualquer medida "em descompasso com os procedimentos exigidos
pela legislação ambiental". (Acórdão)
TRF3 Recurso em Sentido Estrito nº 0003810-51.2015.4.03.6106/SP
- DETERMINA PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PENAL PARA APURAR
CRIME AMBIENTAL. Órgão julgador afastou a
aplicação dos princípios da insignificância
e do in dubio pro reo. A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da
3ª Região (TRF3) acolheu recurso em sentido estrito para
determinar prosseguimento de ação penal para apurar crime
ambiental
TRF4ª Nº 5003421-48.2012.4.04.7014/TRF.
Uma madeireira de Bituruna, no sul do Paraná, foi condenada a
pagar indenização ao Fundo de Interesses Difusos por ter
cortado um volume de 353 m³ de araucárias nativas sem
autorização. Além da indenização, o
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) também
determinou, na última semana, a imediata
recuperação da área degradada com o plantio de
nova vegetação.
STF - ADC 42.
Partido requer constitucionalidade de dispositivos do Código
Florestal. O Partido Progressista (PP) ajuizou, no Supremo Tribunal
Federal (STF), Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC 42), com pedido de liminar, em defesa de
vários dispositivos do novo Código Florestal (Lei
12.651/2012). Na avaliação da legenda, a
legislação não traz prejuízos ao meio
ambiente nem viola dispositivos da Carta Magna.
STJ
- RHC 58247 - Quinta Turma aplica princípio da
insignificância em crime ambiental. Em decisão
unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) determinou o trancamento de ação penal contra um
homem denunciado pela prática de pesca ilegal em período
de defeso. O colegiado aplicou ao caso o princípio da
insignificância. (Acórdão)
STJ - CC 143204.
Definida competência em caso de derramamento de óleo no
mar do RJ. A Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) decidiu que a Vara Cível de
Marataízes (ES) é foro competente para analisar
ação judicial decorrente de derramamento de óleo
no Rio de Janeiro.
STJ – Jurisprudência em Tese:
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outras edições
PATRIMÔNIO PÚBLICO
MP-SP - TJ acolhe recurso do MP e proíbe nomeação
de funcionários comissionados em Mogi Guaçu. Promotoria
sustenta que 25 cargos da Prefeitura só podem ser ocupados por
servidores concursados. O Tribunal de Justiça deu provimento
parcial a recurso do Ministério Público do Estado de
São Paulo e concedeu liminar proibindo o Município de
Mogi Guaçu de efetivar qualquer nova nomeação de
funcionários comissionados para 25 cargos. A decisão foi
proferida em ação civil pública na qual o MP
sustenta que esses cargos somente poderiam ser ocupados por servidores
concursados. (Notícia)
MP-SP - Operação do MP contra fraudes em
licitações prende o Prefeito de Miguelópolis.
Houve ainda outras 13 prisões e cumprimento de dezenas de
mandados de busca e apreensão. O Ministério
Público do Estado de São Paulo deflagrou, na manhã
desta terça-feira (19/04), com o apoio da Polícia
Militar, a operação “Cartas em Branco”,
visando desmantelar uma organização criminosa instalada
na Prefeitura Municipal de Miguelópolis, responsável por
fraudes em dezenas de licitações (Notícia)
MP-SP
obtém liminar que afasta do cargo o Prefeito de Barra do Turvo
por 180 dias. Medida também bloqueia bens do Chefe do Executivo
em ação por fraudes em licitações. O
Ministério Público, por meio da Promotoria de
Justiça de Jacupiranga obteve, na quinta-feira (14/04), liminar
da Justiça em ação civil pública por
improbidade administrativa determinando o afastamento do Prefeito de
Barra do Turvo, Henrique da Mota Barbosa, por 180 dias. A
Justiça também decretou a indisponibilidade dos bens do
Chefe do Executivo (Ação / Decisão)
.
MP-SP consegue liminar que afasta 4 conselheiras tutelares de
Pirajuí. Promotoria aponta irregularidades no processo
eleitoral. O Ministério Público do Estado de São
Paulo obteve, na quarta-feira (13/04), liminar da Justiça
determinando o afastamento do cargo de quatro conselheiras tutelares de
Pirajuí por irregularidades no processo eleitoral, realizado dia
4 de outubro de 2015 (Notícia)
MP-SP - ajuíza ação por improbidade
administrativa contra Vice-Prefeita de Diadema. Ministério
Público do Estado de São Paulo ajuizou ação
civil pública por ato de improbidade administrativa contra a
Vice-Prefeita de Diadema, Silvana Guarnieri, por ter exercido atividade
em empresa privada simultaneamente ao desempenho das
funções de Secretária de Assistência Social
e Cidadania do Município, o que é proibido por norma
legal (Notícia)
MP-SP - Processo nº nº 1000443-88.2016.8.26.0416. MP
ajuíza ação por improbidade administrativa contra
Presidente da Câmara de Paulicéia. O Ministério
Público do Estado de São Paulo ajuizou ação
civil pública por ato de improbidade administrativa contra o
Presidente da Câmara de Paulicéia, Vereador Alessandro
Aranega Martins, por utilização de placa oficial do
Legislativo em seu veículo particular. (Notícia)
MP-SP obtém indisponibilidade de bens de 3 ex-Presidentes da
Câmara de Timburi. Medida foi deferida em ação por
improbidade em razão de contratação ilegal de
assessoria contábil. A Justiça concedeu liminar em
ação civil pública ajuizada pelo Ministério
Público do Estado de São Paulo e decretou a
indisponibilidade de bens dos ex-Presidentes da Câmara Municipal
de Timburi Paulo Eduardo Martini, Ermelino Rogerio Maranho e
Antonio Francisco Gil Duarte; da empresa Aith e Barreiros S/C Ltda. e
de João Miguel Aith Filho (Notícia)
TJ-SP Apelação nº 0000496-23.2014.8.26.0104.
Ex-Prefeito de Cafelândia é condenado por improbidade
administrativa. A 3ª Câmara de Direito Público
do Tribunal de
Justiça de São Paulo condenou o ex-prefeito de
Cafelândia, Orivaldo Gazoto, e o ex-secretário de
Transportes, Luiz Sérgio de Mattos, por improbidade
administrativa. De acordo com o processo, carros particulares eram
abastecidos em postos credenciados, utilizando dados de veículos
oficiais em desuso. Os dois devem ressarcir aos cofres públicos
R$ 24,8 mil; além de pagar multa equivalente a duas vezes o
valor do dano. A decisão determina, ainda, a perda dos direitos
políticos pelo prazo de cinco anos.
TJ-SP - Apelação nº 0009886-14.2011.8.26.0624.
Prefeito de Capela do Alto é condenado por improbidade
administrativa. A 8ª Câmara de Direito Público do
Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença
que condenou o prefeito de Capela do Alto, Marcelo Soares da Silva, e
sua esposa por improbidade administrativa. Ele foi acusado de nepotismo
por nomear a mulher para o cargo de secretária municipal de
Promoção Social. Eles foram sentenciados a devolver,
solidariamente, toda a remuneração que ela recebeu
durante o exercício da função, tiveram os direitos
políticos suspensos por três anos, além de serem
multados, cada um, em R$ 15 mil, e ainda proibidos de contratar com o
Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais
ou creditícios, pelo período de três anos.
MPF/BA - Processo nº 00070295520134013307. O ex-prefeito de Dom
Basílio (BA) Alfredo Machado Matias e a construtora Joamar Ltda.
foram condenados pela Justiça Federal, no dia 18 de
março, por atos de improbidade administrativa cometidos em 2011.
Segundo ação civil pública movida pelo
Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da
Conquista (BA), o ex-gestor homologou licitações ilegais
com o objetivo de favorecer a construtora, que, por sua vez, realizou
obras de forma irregular em diversas cidades baianas. Matias foi ainda
acusado de não fiscalizar a execução de contratos
estabelecidos com a empresa para prestações de
serviços. (Notícia)
MPF/MA - MPF oferece três denúncias contra o prefeito de
São João do Paraíso (MA). João Aldo Ribeiro
Souza é acusado de fraude em licitação e desvio de
dinheiro público. MPF oferece três denúncias contra
o prefeito de São João do Paraíso (MA). O
Ministério Público Federal (MPF) ofereceu três
denúncias contra o prefeito do município de São
João do Paraíso (MA), José Aldo Ribeiro Souza. O
prefeito é acusado de desvio e apropriação de
dinheiro público destinado ao Programa Bolsa Família,
fraude em licitação e superfaturamento de obras em
escolas do município. (Notícia)
MPF/MG:
esquema de fraude a licitações é desvendado em
Governador Valadares. O Ministério Público Federal (MPF),
em conjunto com a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral
da União (CGU) descobriu esquema de fraude a
licitações para desvio de verbas públicas federais
no município de Governador Valadares, leste de Minas Gerais. (Notícia)
MPF/MG - Processo nº 1.01.000.000187/2016-24.
Operação Máscara de Sanidade II: MPF consegue a
prisão preventiva de prefeito e secretária de
saúde de Montes Claros (MG). O Ministério
Público Federal (MPF), em conjunto com a Polícia Federal,
deflagrou nesta segunda-feira, 18 de abril, a Operação
Máscara da Sanidade II. A pedido do MPF, foram presos
preventivamente o prefeito de Montes Claros (MG), Ruy Adriano Borges
Muniz, e a atual secretária de saúde do município,
Ana Paula de Oliveira Nascimento. Além das prisões, foram
cumpridos quatro mandatos de busca e apreensão e dois de busca
pessoal, com o objetivo de apreender celulares e smartphones (Notícia)
MPF/MG - Ação Penal nº 4647-15.2011.4.01.3807. O
Ministério Público Federal em Montes Claros (MG) obteve a
condenação de Élcio Silva Dias, ex-prefeito de
Riacho dos Machados, norte de Minas Gerais, por desvio de recursos
públicos federais (artigo 1º, I, do Decreto-Lei 201/67). (Notícia)
MPF/BA - MPF ajuiza ação de improbidade administrativa
contra o prefeito de Morro do Chapéu (BA). Diversas
irregularidades foram encontradas na administração de
recursos da educação nos anos de 2010 e 2011. O
Ministério Público Federal (MPF) em Irecê (BA)
ajuizou ação civil pública por ato de improbidade
administrativa contra o prefeito do município baiano de Morro de
Chapéu, distante 400 km da capital, por má gestão
dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(Pnae), nos anos de 2010 e 2011. Cleová Oliveira Barreto
é acusado de enriquecer ilicitamente, causar prejuízo ao
erário e atentar contra os princípios da
administração pública. O MPF requer o bloqueio de
R$ 489.780,00 em bens do prefeito, que refere-se ao não
atendimento de 180 dias letivos de alimentação escolar. (Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa).
MPF/BA - Processo nº 0000448-60.2009.4.01.3308. Justiça
Federal acata pedido do MPF e condena ex-prefeito de Nova Itarana (BA)
por improbidade administrativa. O Ministério Público
Federal (MPF) em Jequié (BA) obteve a condenação
do ex-prefeito de Nova Itarana Theonas Silva Rebouças por
improbidade administrativa. A Justiça Federal acatou a
ação civil pública movida pelo
órgão, segundo a qual o ex-gestor deixou de prestar
contas de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE). (Notícia)
MPF/BA Processo nº 3554-95.2016.4.01.3304. aciona
ex-prefeito de Serra Preta (BA) por ato de improbidade administrativa.
O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana
(BA) ajuizou na última quarta-feira, 6 de abril, uma
ação civil pública contra o ex-prefeito de Serra
Preta (BA) Adeil Figuerêdo Pedreira, a empresa Ramos Fagundes
Locação e Transportes e seu sócio-administrador,
Ademir Martins Ramos, por ato de improbidade administrativa. O
ex-gestor é acusado de ter contratado por R$ 664.784,00
(seiscentos e sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro
reais) a organização caracterizada como evidentemente
“de fachada” nas investigações para a
prestação de serviços de transporte para a
secretaria de saúde do município, utilizando-se de
recursos do SUS – Sistema Único de Saúde. (Notícia)
MPF/BA - processo nº 0045963-06.2013.4.01.3300. A pedido do
Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a
Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Santo Amaro (BA)
João Roberto Pereira de Melo a ressarcir aos cofres
públicos o valor de R$ 39.129,64. O ex-gestor deixou de
administrar verbas oriundas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), por meio de dois convênios
celebrados entre a prefeitura e o órgão federal. Os
recursos eram destinados para a aquisição de equipamentos
com o objetivo de melhorar a rede física de ensino da
educação infantil, e para a compra de materiais
didáticos e pedagógicos para as escolas do ensino
fundamental. (Notícia)
MPF/DF propõe ação por improbidade contra
dirigentes de empresa pública. O Ministério
Público Federal em Brasília (MPF/DF) enviou à
Justiça ação de improbidade administrativa contra
cinco pessoas ligadas à Empresa de Planejamento e
Logística S/A e contra o diretor do Centro de Pesquisas
Avançadas Wernher von Braun. Em relação à
EPL, a lista inclui o ex-diretor presidente, o ex diretor-presidente
substituto, o ex gerente do núcleo de tecnologia, um ex-advogado
da estatal e o atual membro da diretoria executiva. O grupo é
acusado de dispensar - de forma irregular – a
realização de licitação no fechamento de um
contrato cujo valor ultrapassa R$ 32 milhões. A
contratação direta foi feita em 2012 e, pelo
negócio, a associação de estudos deveria
desenvolver solução tecnológica para gestão
de eventos de transporte e monitoramento de rodovias, ferrovias e
hidrovias. Durante as investigações, o Ministério
Público constatou que, apesar de a contratação ter
sido suspensa por decisão do Tribunal de Contas da União
(TCU), a EPL ainda efetuou parte do pagamento pela suposta entrega de
produtos no início da execução do contrato. (Notícia)
MPF/MS - consegue bloqueio bens de envolvidos em fraude na
merenda escolar em Água Clara/MS. Irregularidades aconteceram
entre 2009 e 2011. Alimentos foram adquiridos sem
licitação e, em alguns casos, com superfaturamento que
ultrapassa 549%. Em Água Clara, Mato Grosso do Sul,
município a 192 km de Campo Grande, o ex-prefeito, o
ex-secretário municipal de Finanças, empresários e
empresas tiveram bens bloqueados pela Justiça por improbidade
administrativa, em valor que, somado, chega a R$ 1.459.190,77. Eles
são acusados de causar prejuízo ao erário por
fraude na aplicação de recursos federais do PNAE -
Programa Nacional de Alimentação Escolar. (Notícia)
MPF/PA - Processo nº nº 0003447-07.2010.4.01.3904 -
Ex-prefeitos de Prainha e de São Domingos do Capim, no
Pará, são condenados por improbidade. Ex-gestores
terão que pagar por prejuízos aos cofres públicos
de R$ 414 mil mais correção monetária, além
de terem direitos políticos suspensos. A Justiça Federal
no Pará condenou por improbidade administrativa o ex-prefeito de
São Domingos do Capim Francisco Feitosa Farias e o ex-prefeito
de Prainha Joaquim Viveira Nunes. Ambos foram punidos por
irregularidades com recursos federais destinados à
educação e tiveram os direitos políticos
suspensos, além da condenação a indenizarem os
cofres públicos. (Decisão)
MPF e MPE/PR constatam desvio de finalidade na
contratação de PPP para gerir área da saúde
em Foz do Iguaçu. Ação civil pública pede
suspensão de todo o procedimento, que pode causar
prejuízo de R$ 4,1 bilhões ao município. O
Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR), por
meio da Procuradoria da República em Foz do Iguaçu, e o
Ministério Público Estadual (MPE/PR) protocolaram
ação civil pública pedindo a suspensão
imediata do processo de contratação de parceria
público-privada (PPP) pela prefeitura municipal de Foz para
gerir o Hospital Padre Germano Lauck, a Unidade de Pronto Atendimento
(UPA) João Samek, a UPA Morumbi, a UPA Porto Meira e o
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
(Ação Civil Pública)
MPF/PB Ação Penal nº 0000316-10.2016.4.05.8202.
denuncia ex-prefeito de São Francisco (PB) e vereador de Sousa
(PB) pelo desvio de mais de R$ 250 mil. O Ministério
Público Federal (MPF) em Sousa (PB) denunciou o ex-prefeito do
município de São Francisco (PB) José Rofrants
Lopes Casimiro por fraude de procedimento licitatório, lavagem
de dinheiro e desvio de recursos públicos federais destinados
à construção de unidade básica de
saúde no município. Os recursos foram obtidos por meio do
Convênio 5581/2005, firmado com a Fundação Nacional
de Saúde em Mato Grosso do Sul (Funasa/MS). (Notícia)
MPF/PB - O Ministério Público Federal (MPF) na
Paraíba obteve condenações de dois ex-prefeitos
paraibanos por crimes como falsidade ideológica, desvio e
apropriação de recursos públicos e por delitos
previstos na Lei de Licitações. Os condenados são
Hélio Freire dos Santos (ex-prefeito de Duas Estradas-PB) e José Leonel de Moura (ex-prefeito de Mulungu-PB).
As penas variam entre reclusão, detenção,
pagamento de multa e prestação de serviços
à comunidade.
MPF/RJ - proc. nº 200951919001061-8. O Ministério
Público Federal (MPF) entrou com recurso especial no Superior
Tribunal de Justiça (STJ) para condenar o governador do Rio de
Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), por ato de improbidade
administrativa como prefeito de Piraí (RJ), cidade que governou
entre 1997 e 2004. A ação, também proposta contra
o ex-secretário municipal de Administração Paulo
Maurício Carvalho de Souza, tem origem na compra de
ambulância para o município. (Notícia)
MPF/RN - processo: 0006727-33.2011.4.05.8400 (ACR 13367 RN)
busca manter condenação de ex-prefeito e
ex-secretária de finanças de Pureza (RN) por desvio de
verbas da educação. O Ministério Público
Federal (MPF) encaminhou parecer ao Tribunal Regional Federal da
5ª Região (TRF5), defendendo que seja mantida a
decisão da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, que
condenou Francisco Pereira do Vale, ex-prefeito de Pureza (RN), e Aldia
Neuma Nascimento do Vale, sua filha e ex-secretária de
finanças do município, pelo desvio de verbas
públicas federais, entre abril de 2003 e dezembro de 2004.
MPF/RN - MPF pede condenação de prefeito de Venha Ver
(RN) por desvio de verbas de habitação. Recursos federais
previstos para construção de 15 unidades habitacionais
teriam sido desviados durante o segundo mandato de Expedito Salviano
à frente do município. O Ministério Público
Federal (MPF) requereu ao Tribunal Regional Federal da 5ª
Região (TRF5) a condenação do prefeito da cidade
de Venha Ver (RN), Expedito Salviano, e do engenheiro civil
Antônio Carneiro Filho, pelo desvio de recursos federais
destinados à construção de 15 casas na zona rural
do município. Para o MPF, o fato configura o crime de
responsabilidade previsto no artigo 1.º, inciso I, do Decreto-Lei
n.º 201/67. (Alegações Finais)
MPF/RS - Ação de Improbidade nº
5014216-42.2014.404.7112. Canoas Saúde: ação de
improbidade do MPF/RS deve tramitar na Justiça Federal. O
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que a
Justiça Federal em Canoas (RS) tem competência para julgar
a ação de improbidade administrativa do Ministério
Público Federal (MPF) contra o prefeito de Canoas, Jairo Jorge;
o secretário de Saúde, Marcelo Bózio, e mais
três integrantes da prefeitura pela ausência de
licitação para contratar a empresa de serviço de
teleagendamento de consultas eletivas pelo SUS nas Unidades
Básicas de Saúde do município. A GSH –
Gestão em Tecnologia e Saúde Ltda, empresa contratada,
também é ré na ação. (Notícia)
MPF/RS - O Ministério Público Federal em Uruguaiana (RS)
obteve na Justiça Federal local a condenação do
antigo Secretário de Saúde e atual prefeito de
Uruguaiana, Luiz Augusto Fuhrmann Schneider, do ex-farmacêutico
da Prefeitura Elisandro Vogel e de seu pai, Roque Calisto Vogel, da
empresa SULMEDI e de seus representantes Dalci Filipetto e Joel
Antônio Cadore, por desvios de remédios do SUS. Foi, por
ora, absolvida Maristela Três Filipetto (Notícia).
MPF/RR - MPF denuncia prefeito do município de Pacaraima (RR).
Ele é acusado de não prestar contas e de fraudar processo
licitatório, outras seis pessoas também foram
denunciadas. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou
o prefeito do município de Pacaraima (RR), Altemir da Silva
Campos, acusado de deixar de prestar contas da aplicação
de recursos provenientes de convênio no ano de 2011, fraudar
processo licitatório e execução de convênio,
bem como realizar pagamento maior e antecipado em relação
à execução de obra. Outras seis pessoas
também foram denunciadas, entre servidores, empresário,
arquiteto e engenheiro. (Notícia)
MPF/SP - Processo nº 0006515-06.2016.403.6100.
Justiça bloqueia R$ 6,36 milhões de auditor da Receita e
esposa, alvos de ação de improbidade ajuizada pelo
MPF/SP. A pedido do Ministério Público Federal em
São Paulo, a Justiça Federal decretou a indisponibilidade
de bens do auditor fiscal da Receita Federal Fabio Skurczynski e de sua
esposa, Ângela Maria Leandro Skurczynski. O casal é alvo
de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF
por enriquecimento ilícito. O bloqueio de R$ 6,36 milhões
visa à garantia de recursos para a recomposição do
patrimônio público e o pagamento de multas em caso de
condenação ao final do processo.
MPF/SP - Processo nº 0006395-25.2016.403.6100. A pedido do MPF/SP,
Justiça bloqueia R$ 1,41 milhões de auditor da Receita
alvo de ação de improbidade. A pedido do
Ministério Público Federal em São Paulo, a
Justiça Federal decretou a indisponibilidade de bens do auditor
fiscal da Receita Federal José Roberto Adalardo de Oliveira. O
servidor e mais duas mulheres são alvos de ação de
improbidade administrativa ajuizada pelo MPF por enriquecimento
ilícito. O bloqueio de R$ 1,41 milhões visa garantir
recursos para a recomposição do patrimônio
público e para o pagamento de multas, em caso de
condenação ao final do processo. (Ação)
MPF - Processo 0001244-85.2013.4.03.0000.
Advogado denunciado por conluio com juíza continua como
réu em ação de improbidade. A 6ª Turma do
Tribunal Regional Federal voltou a rejeitar recurso (embargos de
declaração em agravo de instrumento) do advogado
Márcio Socorro Pollet, que é réu em
ação de improbidade administrativa proposta pelo
Ministério Público Federal (MPF).
Justiça em Marília/SP condena servidora do INSS que
forjou benefícios previdenciários. A Justiça
Federal em Marília/SP condenou a técnica do INSS
Gonçalina Joana Moreira Valentim a seis anos e três meses
de prisão por inserção de vários dados
falsos no sistema informatizado da Previdência para a
obtenção de benefícios indevidos. Além
disso, o juiz federal Luiz Antonio Ribeiro Marins determinou à
servidora o integral ressarcimento dos danos causados aos cofres
públicos, estimados em R$ 554,4 mil (Processo Penal nº 0003457-30.2014.403.6111 / Processo por Improbidade Administrativa nº 0005441-49.2014.403.6111 )
TJSP - Apelação nº 0002260-61.2014.8.26.0648 -
TJSP mantém condenação do Prefeito de Sales por
desvio de verbas públicas. A 1ª Câmara de Direito
Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve condenação por improbidade administrativa do
prefeito de Sales, Charles César Nardachioni, de empresa de
engenharia e de seu sócio-proprietário. Eles foram
acusados de desvio de verbas públicas para pagamento de parcela
de imóvel rural do prefeito.
TRF1ª Processo nº: 0040640-21.2007.4.01.3400/DF.
É ilegal a retenção de pagamento por
serviços regularmente prestados à
Administração Pública. A
Administração Pública não pode reter o
pagamento pelos serviços regularmente contratados e efetivamente
prestados sob pena de enriquecimento ilícito da
administração. Esse foi o fundamento adotado pela 5ª
Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença,
do Juízo da 3ª Vara da Seção
Judiciária do Distrito Federal, que determinou à Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que efetuasse o
pagamento do saldo do contrato no valor de R$ 56 mil à empresa
autora da ação.
TRF4ª Um policial rodoviário federal condenado por
improbidade depois de ter sido flagrado exigindo propina para liberar
passageiros de uma van que transportava mercadorias irregulares no
oeste do Paraná teve recurso negado pelo Tribunal Regional
Federal da 4ª Região na última terça-feira
(05/4). Entre as penalidades confirmadas pelo TRF4, estão a
perda da função pública - já determinada em
processo disciplinar - e uma multa de R$ 3 mil. (Notícia)
TRF4ª 5004297-29.2014.4.04.7015/TRF.
Ex-prefeito de Faxinal (PR) é condenado por improbidade
administrativa. O ex-prefeito de Faxinal (PR) Valdecir Aparecido
Polettini foi condenado, na última semana, por improbidade
administrativa pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região
(TRF4). Também tiveram as penas confirmadas, o
ex-secretário de finanças Ney Lopes e o engenheiro do
município Fernando Navarro Filho. Além de ficarem com os
direitos políticos suspensos, os réus devem ressarcir os
prejuízos causados ao erário. Navarro Filho também
perdeu o cargo público.
TRF5ª - AC 586776/PB . TRF5 mantém condenação
de ex-prefeito de Barra de Santa Rosa-PB por improbidade
administrativa. MPF propôs ação de improbidade
administrativa em razão de irregularidades em processo
licitatório. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da
5ª Região – TRF5, na última quarta (13), por
unanimidade, negou provimento à apelação de Hugo
Caitano da Nobrega; Jansweid Lins Costa e Evaldo Costa Gomes, mantendo
a decisão da primeira instância. O Colegiado entendeu que
foram praticados atos de improbidade administrativa e irregularidades
na licitação para construção de uma Unidade
Básica de Saúde, no município de Barra de Santa
Rosa-PB, envolvendo recursos públicos federais do
Ministério da Saúde. (Notícia)
STF - HC 130358
- Inviável HC de ex-procurador de Mangaratiba (RJ) acusado de
fraudes em licitações. O ministro Edson Fachin, do
Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou
inviável) ao Habeas Corpus (HC) 130358, impetrado em defesa de
L.S.B.A., ex-procurador-geral do município de Mangaratiba (RJ).
O réu e mais 43 pessoas, entre elas um ex-prefeito da cidade e
um vereador, são acusados de participar de esquema voltado a
fraudes em licitações naquele município.
STF - ACO 2780
- Cabe ao MP-AM apurar denúncia de financiamento irregular a
postos de combustível em Manaus. A ministra Cármen
Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a
atribuição do Ministério Público do Estado
do Amazonas (MP-AM) para investigar supostas irregularidades nos
contratos entre a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, e
donos de postos revendedores de combustível em Manaus. Ao
resolver conflito de atribuições entre os
Ministérios Públicos estadual e Federal, a ministra
observou que os fatos denunciados se referem à
atuação cotidiana da sociedade de economia mista, o que
atrai a competência da Justiça Comum. A decisão foi
tomada na Ação Cível Originária (ACO) 2780.
STJ – Jurisprudência em Tese:
Edição nº 38 – Improbidade Administrativa – I
Edição nº 40 – Improbidade Administrativa – II
Edição nº 47 - Crimes contra o Patrimônio - Furto
Edição nº 51 - Crimes Contra o Patrimônio - II
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PESSOA COM DEFICIÊNCIA
MPF em Araraquara/SP - Processo nº 0003217-43.2016.4.03.6120. quer
que INSS promova acessibilidade em agências da região em
180 dias. O Ministério Público Federal em Araraquara (SP)
quer que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja obrigado a
promover as adaptações necessárias em
agências nos municípios da região para que se
tornem totalmente acessíveis a pessoas com deficiência. Na
ação civil pública ajuizada nesta semana, o MPF
pede que a Justiça determine liminarmente à autarquia
previdenciária a adequação das unidades em um
prazo máximo de 180 dias. (Ação)
MPF/SP
- Processo nº 0004265-82.2016.4.03.6105. Liminar garante a idosos e
pessoas com deficiência benefícios irregularmente negados pelo INSS em
Campinas/SP. A Justiça Federal em Campinas/SP determinou ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) que exclua do cálculo da renda
familiar o valor do benefício pago a outro integrante da família (idoso
ou pessoa com deficiência) para a concessão de novo Benefício
Assistencial de Prestação Continuada. A decisão liminar atende a pedido
do Ministério Público Federal em Campinas (SP) e vale para a subseção
judiciária do município. (Notícia)
SAÚDE
MP-
SP - MP obtém liminar contra Estado e Prefeitura de São
Bernardo por demora nos serviços de saúde. O
Ministério Público obteve liminar judicial determinando
que a Prefeitura de São Bernardo do Campo e o Estado de
São Paulo apresentem, no prazo de 30 dias, plano de
atuação detalhado por especialidade médica e
cronograma que contemple o atendimento, em até 90 dias, dos
pacientes do município cadastrados em listas de espera para a
realização de consultas, exames e cirurgias nos
serviços municipais e estaduais de saúde, obedecidas as
prioridades estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). A medida exclui as hipóteses de
urgência/emergência (Notícia)
MPF/CE Processo nº 0003722-54.2016.4.05.8100 - ajuíza
ação para assegurar tratamento ágil contra o
câncer. O Ministério Público Federal no
Ceará (MPF/CE) ingressou com ação na
Justiça Federal para garantir o cumprimento da lei que assegura
tratamento a pacientes com câncer maligno no prazo máximo
de 60 dias a partir do diagnóstico. Inquérito civil
instaurado pelo MPF demonstrou que União, Estado do Ceará
e Município de Fortaleza não estão cumprindo o que
prevê a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012. (Notícia)
MPF/DF pede e Justiça obriga União a transportar
órgãos para transplante. Ação civil
pública pede, ainda, que serviço seja regulamentado para
evitar desperdício de órgãos. A União deve
providenciar os meios necessários parta garantir o transporte de
órgãos, tecidos e partes do corpo humano destinados a
transplantes. Para isso, deve utilizar veículos próprios,
o que inclui aeronaves, ambulâncias, das Forças Armadas ou
outros órgãos, sempre que for acionada pela Central
Nacional de Transplantes (CNT). Assim determinou o juiz Itagiba Catta
Preto Neto na última sexta-feira, 22 de abril, em decisão
liminar resultado de uma ação civil proposta pelo
Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF).
O pedido ministerial envolveu aspectos mais amplos no que se refere aos
meios logísticos para o deslocamento de órgãos e
tecidos entre estados. A preocupação do MPF é em
relação, principalmente, ao transporte de
corações e pulmões, que precisam ser
transplantados em no máximo quatro e seis horas,
respectivamente, para que não percam a validade. (Ação Civil Pública)
MPF/PA Processo nº 0006454-87.2008.4.01.3900 – 1ª Vara
da Justiça Federal em Belém (PA). Justiça
Federal no Pará determina fornecimento de remédios mais
eficazes contra diabetes. A Justiça Federal obrigou a
União, o Estado do Pará e o município de
Belém a garantir medicamentos mais eficientes para o tratamento
de diabéticos do Estado. A decisão também obriga o
fornecimento contínuo de equipamentos necessários para a
aplicação desses remédios. (Ação / Liminar / Sentença).
MPF/RR expede seis recomendações para fortalecer controle
social na saúde indígena. Objetivo é garantir a
atuação efetiva dos Conselhos Distritais de Saúde
Indígena (Condisis). O Ministério Público Federal
em Roraima (MPF/RR) expediu seis recomendações nesta
terça-feira, 19 de abril, com o objetivo de fortalecer o
controle social na saúde indígena. A Secretaria Especial
de Saúde Indígena (Sesai) e os Distritos
Sanitários Especiais Indígenas (Dsei) Yanomami e Leste
deverão garantir condições e recursos
necessários para a atuação efetiva dos Conselhos
Distritais de Saúde Indígena (Condisis) e conselhos
locais. (Notícia)
MPF/SP - processo nº 0003842-34.2016.403.6102. O Ministério
Público Federal em Ribeirão Preto, no interior de
São Paulo, entrou com ação para que o “teste
do pezinho” passe a identificar também as
imunodeficiências combinadas severas (SCID), quando realizado
pela rede pública de saúde nos municípios da
região. Com a mudança, os recém-nascidos
portadores de tais doenças receberiam o diagnóstico ainda
no primeiro mês de vida, o que reduziria drasticamente os riscos
de mortalidade e a ocorrência de sequelas irreversíveis. O
MPF pede, em caráter liminar, que a União e o Estado de
São Paulo incluam a triagem de SCID no Programa Nacional de
Triagem Neonatal (PNTN) no prazo de 30 dias. (Ação Civil Pública)
STF - STA 828
- Presidente do STF garante distribuição de estoque da
fosfoetanolamina a pacientes de câncer. Ao analisar pedido
apresentado pela Universidade de São Paulo (USP) contra
decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que
determinou o fornecimento da substância química
fosfoetanolamina sintética a pacientes de câncer, sob pena
de multa, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo
Lewandowski, decidiu manter o seu fornecimento “enquanto
remanescer o estoque do referido composto, observada a primazia aos
pedidos mais antigos”.
TRF3ª Apelação Cível 0007343-76.2005.4.03.6103/SP.
DETERMINA RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL
PARTICULAR POR NÃO HAVER VAGA NO SUS. União, Estado e
Município de São José dos Campos/SP devem arcar
com gastos de paciente que faleceu em 2002 no interior paulista.
TRF3ª Agravo Legal em Apelação/Reexame Necessário 0003361-37.2003.4.03.6002/MS.
AGENTE DE SAÚDE INTOXICADO POR INSETICIDA DDT RECEBERÁ DANO
MORAL. Produto está banido do país desde 2009. A Primeira Turma do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de
primeiro grau que concedeu indenização por danos morais a um ex-agente
de saúde intoxicado pelo inseticida DDT
(Dicloro-Difenil-Tricloroetano). Ele ficava exposto durante o manuseio
do produto, quando trabalhava para a então Sucam (Superintendência de
Campanhas de Saúde Pública), na região de Amambaí, Mato Grosso do Sul.
TRF4ª - União e Estado do RS terão que pagar
despesas de paciente não atendido pelo SUS. A União e o
estado do Rio Grande do Sul terão que pagar parte das despesas
médico-hospitalares de um paciente internado em regime de
urgência na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) de um hospital
particular de Santa Maria (RS). A decisão do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última
semana (Notícia)
TRF4ª - Falta de comprovação da efetividade leva
TRF4 a negar pílula do câncer. Uma paciente de Foz do
Iguaçu (PR) com um tumor maligno em estágio
avançado no estômago teve o pedido de fornecimento de
fosfoetanolamina sintética por meio do SUS negado pela
Justiça. Em decisão tomada na última semana, o
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que
a Administração Pública não pode ser
obrigada a disponibilizar substâncias que não têm
comprovação científica. (Notícia)
TRF4ª - SUS deve custear estimulador medular a paciente com dor
crônica. Com base no princípio constitucional do direito
à saúde, o Tribunal Regional Federal da 4ª
Região (TRF4) confirmou sentença que determinou ao
Sistema Único de Saúde (SUS) que fornecesse a uma
paciente de Londrina (PR) um kit de estimulador medular para combater
dores crônicas. A decisão saiu na última semana. (Notícia)
TRF5ª
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801018-85.2016.4.05.0000 - CE. TRF5 determina
fornecimento de medicação de alto custo para portadora de
câncer. A caixa do medicamento pode custar mais de R$20 mil Reais
(Notícia)
DIVERSOS
STF - Súmulas (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumula)
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STJ - Súmulas (http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp)
Súmula nº 571
- A taxa progressiva de juros não se aplica às contas
vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
Súmula nº 570
- Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de
demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao
credenciamento de instituição particular de ensino
superior no Ministério da Educação como
condição de expedição de diploma de ensino
a distância aos estudantes.
Súmula nº 569
- Na importação, é indevida a exigência de
nova certidão negativa de débito no desembaraço
aduaneiro, se já apresentada a comprovação da
quitação de tributos federais quando da concessão
do benefício relativo ao regime de drawback.
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STJ -
Repetitivo (http://www.stj.jus.br/SCON/recrep/)
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STJ -
Jurisprudência em Tese (http://www.stj.jus.br/SCON/jt/listarJurisprudenciaEmTeses)
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