O
BOLETIM JURISPRUDÊNCIA realiza a
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MPF/MS
obteve na justiça o bloqueio liminar de bens móveis e
imóveis de envolvidos em um esquema de fraudes a processos
licitatórios da Prefeitura de Ladário, na região
de fronteira com a Bolívia. (NOTÍCIA)
STF - Mantida decisão do
CNMP que suspendeu ajuda de custo de promotor de Justiça do Ceará. Ao
negar pedido no Mandado de Segurança (MS) 33799, o ministro Luís
Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão do
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que suspendeu o
pagamento de ajuda de custo a um promotor de Justiça do Ceará que
cumula suas funções com as de promotor auxiliar. (MS 33799)
STF - O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo
Lewandowski, concedeu medida liminar para que o prefeito afastado de
Marabá (PA), João Salame Neto, retorne ao cargo. O
prefeito estava afastado desde maio deste ano, devido a uma ordem
liminar concedida pela primeira instância da Justiça
paraense, sob o fundamento de sua possível interferência
em ação civil de improbidade administrativa em curso,
relativa a irregularidades com o instituto de previdência dos
servidores locais. (SL 1020)
STF - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou
seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 135752,
impetrado em favor do prefeito afastado de Marizópolis (PB),
José Vieira da Silva, condenado por fraude em
licitações e desvio de recursos do FNDE (Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação) e da Funasa
(Fundação Nacional de Saúde) em proveito
próprio e alheio . (HC 135752)
STF-
Por unanimidade de votos, os ministros da Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal julgaram improcedente denúncia contra o
deputado federal Antonio da Cruz Filgueira Júnior, mais
conhecido como Júnior Marreca (PEN-MA), declarando sua
absolvição sumária do delito de
aplicação inadequada de recursos públicos (nos
termos do artigo 1º, incisos I, III e VII, do Decreto-Lei
201/1967) ao tempo em que foi prefeito do Município de Itapecuru
Mirim (MA). (NOTÍCIA)
TJ-SP - ALUNO AGREDIDO EM ESCOLA SERÁ INDENIZADO. O juiz Carlos
Fakiani Macatti, da 2ª Vara Cível de Barretos, condenou a
Fazenda do Estado a pagar R$ 12 mil por danos morais e estéticos
a um aluno agredido por colegas dentro da escola. (Processo nº 4000584-44.2013.8.26.0066)
TJ-SP - JUSTIÇA DETERMINA QUE TIO PAGUE PENSÃO
ALIMENTÍCIA A SOBRINHO. O juiz Caio César Melluso, da
2ª Vara da Família e Sucessões de São Carlos,
determinou que um tio, com situação financeira
favorável, pague pensão alimentícia ao sobrinho,
portador da Síndrome de Asperger – condição
neurológica do espectro autista. (NOTÍCIA).
TJ-SP - PREFEITURA INDENIZARÁ CRIANÇA QUE TEVE DEDO
AMPUTADO EM CRECHE. O juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara
da Fazenda Pública Central, condenou a Prefeitura de São
Paulo a pagar 60 salários mínimos por danos morais e
estéticos a uma criança que teve o dedo amputado em
creche municipal. (Processo nº 1001305-87.2014.8.26.0009)
TJ-SP - CRIANÇA ATINGIDA APÓS QUEDA DE GALHO SERÁ
INDENIZADA. A Prefeitura de São José do Rio Preto foi
condenada a pagar indenização, a título de danos
morais, a menino que sofreu fratura em razão da queda de galho
de uma árvore. A decisão, da 3ª Câmara de
Direito Público do Tribunal de Justiça de São
Paulo, fixou o valor em R$ 20 mil. (Apelação n° 0053596-97.2012.8.26.0576)
TJ-SP - SUICÍDIO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO GERA
DEVER DE INDENIZAR. A Fazenda do Estado foi condenada a indenizar, a
título de danos morais, os dois filhos de um homem que se
suicidou na prisão. A decisão foi proferida pela 6ª
Câmara de Direito Público, que fixou a
indenização em R$ 50 mil para cada autor. (Apelação n° 0008863-68.2009.8.26.0053)
TJ-SP - HOSPITAL E OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE
INDENIZARÃO ADOLESCENTE POR ERRO MÉDICO. Uma
administradora de planos de saúde e um hospital foram condenados
a indenizar adolescente, a título de danos morais, por erro
durante atendimento médico. A decisão, da 3ª
Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de
São Paulo, fixou o valor em R$ 50 mil. (Apelação n° 0023818-63.2004.8.26.0576).
TJ-SP - HOSPITAL É CONDENADO POR TROCA DE BEBÊ. O juiz
Fernão Borba Franco, da 14ª Vara da Fazenda Pública
da Capital, condenou hospital a pagar 100 salários
mínimos de indenização por danos morais a um casal
que teve o corpo do filho trocado antes do velório. (Processo nº 101220107.2014.8.26.0005)
TJ-SP - PREFEITURA DE OSASCO É CONDENADA A ANULAR
PUNIÇÃO E INDENIZAR GUARDA MUNICIPAL. A 1ª
Câmara de Direito Público manteve sentença
proferida pelo juiz José Tadeu Picolo Zanoni, da 1ª Vara da
Fazenda Pública de Osasco, que condenou a Prefeitura local a
anular ato administrativo que impôs punição a um
guarda municipal e a indenizá-lo por danos morais na quantia de
R$ 10 mil. (Apelação nº 1000236-25.2016.8.26.0405)
TJ-RS - Direito Privado. Responsabilidade civil objetiva. Empresa.
Atendimento. Injúria racial. Racismo. Comprovação.
Direito da personalidade. Violação. Dano moral in re
ipsa. Configuração. Indenização.
Manutenção. Apelação Cível, nº 70070319751
, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 10/08/2016.
STJ - Quarta Turma reconhece situação excepcional e
autoriza mudança de nome civil . Em decisão
unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) admitiu a retificação do nome de uma mulher para
acrescentar o sobrenome materno, que não havia sido transmitido
à época de seu registro de nascimento, mas que foi
adotado como sobrenome durante o tempo em que esteve casada. REsp 1393195
TJ-SC - Ausência de
vínculo biológico não justifica
anulação de paternidade socioafetiva. A 5ª
Câmara de Direito Civil negou a um homem o pedido de
anulação do reconhecimento da paternidade do filho de sua
ex-cônjuge. Ele teria assumido o encargo espontaneamente e
manteve relação de pai e filho durante os sete anos de
ligação com a ex. Testemunhas confirmaram que o
requerente sempre soube que o filho não era dele, pois iniciou
relação com a mulher já grávida de
três meses. Tanto o estudo psicológico quanto o social
confirmaram o vínculo afetivo entre a criança e o
apelante. (NOTÍCIA)
TJ-SC - Pai que não se fez presente na vida da filha é
condenado por abandono afetivo. A comarca da Capital condenou um homem
que não se fez presente na vida da filha ao pagamento de
indenização, no valor de R$ 5 mil, por abandono afetivo.
O réu sabia da existência da adolescente, mas não
se interessou em conviver com ela ou providenciar-lhe cuidado e
assistência. A autora explicou que essa ausência causou um
vazio na sua vida ¿ ela inclusive escreveu uma carta para
expressar o que sentia, que embasou a fundamentação da
sentença (NOTÍCIA)
TJ-MG - Hospital indeniza por negligência em atendimento a
recém-nascido. Uma família será indenizada pela
Irmandade do Hospital de Nossa Senhora das Dores de Ponte Nova em R$
270 mil por danos morais, sendo R$ 60 mil para cada um dos pais e R$
150 mil para o filho. Eles receberão também pensão
mensal vitalícia de um salário mínimo. A
decisão é da 10ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou
parcialmente a sentença de primeira instância. (Veja o acórdão e acompanhe a movimentação processual)
TJ-MT - Ação Civil Pública admite prova
emprestada. A Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça de Mato Grosso (TJMT) confirmou o entendimento de que
é possível a utilização da
interceptação telefônica, produzida em um processo
penal, como prova emprestada na ação civil
pública, desde que obedeça ao requisito da
autorização judicial e que envolva as mesmas pessoas. Tal
entendimento é consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e
pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). NOTICIA
TJ-MT. Citação por hora certa exige envio de carta. A
citação por hora cerca deve obedecer rigorosamente aos
requisitos exigidos pela lei. A citação somente se
aperfeiçoa com o envio da carta, telegrama ou
correspondência eletrônica ao réu, conforme
determina o art. 254 do Código de Processo Civil (art. 229 do
CPC/73). Com esse entendimento, a Primeira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) proveu o recurso e
anulou sentença que havia condenado o apelante. NOTICIA
TJ-MT. Abusar do direito de ação é ato
ilícito. Movimentar o Judiciário mesmo sabendo que
não tem razão é abuso de direito, configura ato
ilícito e cria o dever de indenizar. Com esse entendimento, a
Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato
Grosso (TJMT) manteve a condenação de um cliente que
entrou com uma ação de reparação de danos
contra um banco, alegando que teve o nome negativado de forma indevida.
Apelação 79198/2016
TJ-RS - Direito de Família. Guarda. Direito intertemporal.
Julgamento. Norma revogada. Vigência. Apelação.
Resultado não unânime. CPC-942. Não
incidência. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO INTERTEMPORAL. PREVISÃO DO ART. 942 QUE NÃO
INCIDE AO CASO. 1. O art. 14 do CPC/15 estabelece que a norma
processual não retroagirá, sendo aplicável
imediatamente aos processos em curso, mas respeitados os atos
processuais praticados e as situações jurídicas
consolidadas sob a vigência da norma revogada. Neste sentido o
julgamento da apelação em referência ocorreu em
03-03-2016, e, embora por decisão não unânime,
não se pode acolher o pleito da agravante para prosseguimento do
julgamento, inovação do art. 942 do CPC/15 vigente
somente a partir de 18-03-2016. 2. O ato processual ou a
situação jurídica "julgamento" estava findo,
acabado e consolidado sob a vigência da norma revogada, porquanto
pronunciado o resultado naquela sessão, muito embora o
acórdão tenha sido lavrado posteriormente. O julgamento
é ato jurídico processual anterior ao
acórdão, que é meramente a redução a
escrito da solução dada pelos integrantes do colegiado. O
resultado do julgamento foi proclamado em sessão, o que tornou
pública a decisão, não se devendo confundir
PUBLICAÇÃO (que se dá em sessão), com
INTIMAÇÃO (que ocorre após a
confecção do acórdão e se dá por
Nota de Expediente). Neste contexto, a decisão foi prolatada sob
a égide da lei antiga, que não previa a técnica de
julgamento constante do art. 942 do CPC/2015. NEGARAM PROVIMENTO.
UNÂNIME. Agravo, nº 70069614501
, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/07/2016.
TJ-RS - Direito de Família. Direito da Criança e do
Adolescente. Poder familiar. Destituição. Criança.
Madrinha. Visita. Ocorrência. Recurso. Prejudicialidade.
Configuração. Visitação futura.
Requerimento. Ausência. Agravo preventivo. Não cabimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER
FAMILIAR. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZA QUE A CRIANÇA
PASSE UM ÚNICO FINAL DE SEMANA NA COMPANHIA DE SUA MADRINHA.
RECURSO INTERPOSTO DEPOIS DE TER OCORRIDO A VISITAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE
VISITAÇÕES FUTURAS, NEM SEQUER REQUERIDAS E AUTORIZADAS
PELO JUÍZO DE ORIGEM. Julga-se prejudicado o agravo de
instrumento interposto contra decisão que autorizou que a
criança passasse um único e determinado final de semana
na companhia de sua madrinha, considerando que a
interposição do recurso se deu posteriormente à
data da visitação autorizada naquele decisório.
Outrossim, mostra-se absolutamente inviável conhecer da
pretensão recursal deduzida, no sentido de que seja ordenada a
suspensão de futuras visitas que nem sequer foram requeridas e,
consequentemente, autorizadas pelo Juízo de origem, porquanto
não há previsão legal do cabimento de agravo de
instrumento "preventivo". RECURSO NÃO CONHECIDO, EM
DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento, nº 70070394259
, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 21/07/2016.
TJ-RS - Direito de Família. Divórcio. Varão.
Localização. Ausência. Citação.
Não ocorrência. Demandante. Diligência.
Comprovação. Exigência. Não razoabilidade.
Demandado. Endereço. Obtenção. Órgão
cadastral. Ofício. Expedição. Cabimento. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. DEMANDADO NÃO CITADO.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE LOCALIZAÇÃO. 1. Em que
pese o dever de ser indicada, na petição inicial, a
qualificação completa do demandado, inclusive com a
indicação de domicílio e residência, a
circunstância da separação fática há
mais de 10 anos respalda a alegação da autora quanto
à dificuldade de localização do demandado. 2.
Justifica-se, no caso, a expedição de ofícios aos
órgãos cadastrais de praxe para tentativa de
obtenção de seu endereço, a fim de viabilizar a
citação pessoal, não se afigurando razoável
exigir que a parte autora comprove previamente que as diligências
que estariam ao seu alcance foram infrutíferas, para que somente
então se defira a pretendida diligência, até mesmo
porque, sabidamente, o Poder Judiciário possui convênios
com variados entes detentores de informações cadastrais
dos cidadãos, cuja averiguação se dá por
simples consulta, o que tornará a busca menos dispendiosa e
demorada, providência que vai ao encontro da almejada efetividade
e celeridade na prestação jurisdicional. DADO PROVIMENTO,
EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento, nº 70070331715
, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 19/07/2016.
TJ-RS - Direito de Família. Filiação socioafetiva.
Pais. Adoção. Vontade. Manifestação.
Ausência. Guarda. Comprovação. Vínculo
socioafetivo. Não configuração. Parentalidade.
Não reconhecimento. Apelação Cível, nº 70069224129
, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 11/08/2016.
TJ-RS - Direito de Família. Investigação de
paternidade. De cujus. Paternidade. Reconhecimento. Registro civil.
Anulação. Ascendente. Legitimidade ativa.
Declaração. Sentença.
Desconstituição. Apelação Cível, nº 70068902238
, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 11/08/2016.
TJ-RS - Direito de Família. Investigação de
paternidade. Exame de DNA. Prova. Especificação.
Investigante. Menor. Inércia. Filiação. Direito
indisponível. Princípio do melhor interesse da
criança e do adolescente. Observância. Sentença.
Desconstituição. Instrução processual.
Reabertura. Prova pericial. Determinação. Apelação Cível, nº 70068883453
, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/07/2016.
TJ-RS - Direito de Família. União estável.
Alimentante. Tratamento especial. Custeio. Possibilidade manifesta.
Alimentando. Estado vegetativo. Necessidade presumida. Alimentos
provisórios. Manutenção. Agravo de Instrumento, nº 70070012554
, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 25/08/2016.
TJ-RS - Direito de Família. Sucessão. Testamento. Ato
personalíssimo. Testamento conjuntivo simultâneo.
Nulidade. Reconhecimento. Apelação Cível, nº 70069427979
, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 25/08/2016.
TJ-RS - Direito de Família. Procedimento pré-processual.
Mediação. Guarda. Alimento. Fixação. Filho
menor. Direito indisponível. Observância. Acordo.
Homologação. Possibilidade. Apelação Cível, nº 70070109087 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 11/08/2016.
TJ-RS - Direito de Família. Adoção. Poder
familiar. Destituição. Assistente litisconsorcial.
Avó. Habilitação. Cabimento. Agravo de Instrumento, nº 7006978955 0
, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/09/2016.
TJ-RS - Direito de Família. Direito da Criança e do
Adolescente. Poder familiar. Destituição. Família
extensa. Convivência. Não possibilidade. Criança.
Cadastro Nacional de Adoção - CNA.
Reativação. Cabimento. Mandado de Segurança, nº 70070074752 ,
Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 08/09/2016.
TJ-RS - Direito de Família. Código de Processo Civil -
CPC. LF-13105 de 2015. Alimentos. Execução. Devedor.
Prisão. Regime fechado. Fixação. Agravo de Instrumento, nº 70069926699 ,
Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 08/09/2016.
TJ-RS - Direito de Família. Sucessão. União
estável. Dissolução. Não
comprovação. Partilha. Herdeiro colateral.
Exclusão. Companheiro supérstite. Preferência.
Manutenção. Apelação Cível, nº 70069775716
, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 08/09/2016.
TJ-RS - Direito de Família. Divórcio.
Separação judicial. Conversão. Ex-cônjuge.
Citação pessoal. Meio necessário. Não
esgotamento. Citação editalícia. Nulidade.
Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação Cível, nº 70070321948
, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 31/08/2016.
TJ-DF - ADOÇÃO DE MENOR – FALTA DE
INTIMAÇÃO DO PAI BIOLÓGICO. A falta de
intimação do pai biológico para a audiência
não torna nulo o processo de adoção, se a adotanda
tem mais de doze anos e manifesta o seu consentimento. Acórdão n. 963562,
20090130065267APC, Relator: JAIR SOARES, 6ª TURMA CÍVEL,
Data de Julgamento: 31/8/2016, Publicado no DJE: 6/9/2016, p. 329/352.
TJ-DF - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE –
RENÚNCIA AOS ALIMENTOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO.
O ex-cônjuge que não recebia pensão
alimentícia do de cujus pode ter o direito à
percepção da pensão por morte, desde que
comprovada a dependência econômica superveniente. Acórdão n. 963916, 20140111520850APO,
Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª TURMA
CÍVEL, Data de Julgamento: 31/8/2016, Publicado no DJE:
9/9/2016, p. 200/208.
STF - Paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o
pai biológico, decide STF. Em sessão nesta quarta-feira
(21), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que
a existência de paternidade socioafetiva não exime de
responsabilidade o pai biológico. Por maioria de votos, os
ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE)
898060, com repercussão geral reconhecida, em que um pai
biológico recorria contra acórdão que estabeleceu
sua paternidade, com efeitos patrimoniais, independentemente do
vínculo com o pai socioafetivo. (RE 898060 - Voto do Ministro Dias Toffoli)
STF reconhece paternidade de filho em processo que durou mais de 30
anos. Depois de mais de 30 anos de batalhas jurídicas, coube ao
Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer a paternidade
biológica de um filho concebido a partir de um caso
extraconjugal ocorrido no interior de Minas Gerais. A decisão
foi tomada na sessão desta quinta-feira (22), no julgamento de
embargos infringentes na Ação Rescisória (AR) 1244.
STF - Ministro garante pagamento de pensão a menor sob guarda de
servidor público falecido. O ministro Edson Fachin concedeu
definitivamente o Mandado de Segurança (MS) 33022 para garantir
a uma menor púbere o recebimento de pensão
temporária em razão do falecimento de seu avô,
ex-servidor da Superintendência Federal de Agricultura em
Salvador (BA), até que complete 21 anos de idade. O ministro
confirmou liminar concedida em junho de 2014 pelo ministro Ricardo
Lewandowski, que havia restabelecido o pagamento da pensão.
MS
33022
STJ - Só prova contra um dos
genitores impede guarda compartilhada, diz Terceira Turma . Não
é possível ao julgador indeferir pedido de guarda
compartilhada, à luz da atual redação do
parágrafo 2º do artigo 1.584 do Código Civil,
“sem a demonstração cabal de que um dos
ex-cônjuges não está apto a exercer o poder
familiar”. (NOTÍCIA)
CONSTITUCIONAL
STF
- Plenário aprova teses de repercussão geral sobre
competência para julgar contas de prefeito. Os ministros do
Supremo Tribunal Federal aprovaram, na sessão desta
quarta-feira (17), as teses de repercussão geral decorrentes do
julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e
729744, ocorrido no Plenário no último dia 10, quando foi
decidido que é exclusiva da Câmara de Vereadores a
competência para julgar as contas de governo e de gestão
dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder
Legislativo municipal. (NOTÍCIA)
STF - Suspensa decisão do STJ que favorecia a União em
disputa com hidrelétricas. O presidente do Supremo Tribunal
Federal, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar para suspender
decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que
favorecia a União em disputa com operadores de pequenas centrais
hidrelétricas (PCHs). Em análise preliminar do caso, o
ministro entendeu a decisão do STJ baseou-se em fundamentos
constitucionais, o que revela aparente usurpação da
competência do Supremo. (NOTÍCIA)
STF - Suspensa inelegibilidade de prefeito cassado por Câmara de
município paraense. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal
Federal, concedeu liminar na Reclamação (RCL) 24727,
suspendendo a inelegibilidade do prefeito de Novo Progresso (PA),
Osvaldo Romanholi, cassado pela Câmara Municipal em
decorrência de infrações
político-administrativas. Em análise preliminar do caso,
o relator entendeu que houve aparente violação à
Súmula Vinculante (SV) 46 e à decisão do STF na
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
378. (Rcl 24727)
STF - O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu
liminar no Mandado de Segurança (MS) 34328, impetrado pelo
senador Humberto Costa (PT/PE) e os deputados federais Jorge Solla
(PT/BA) e Zenaide Maia (PR/RN), para questionar a
tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias (PL 2/2016) para 2017. (MS 34328)
STF - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal
(STF), negou seguimento (julgou inviável) à
Reclamação (RCL) 17557, ajuizada por Fabio de Souza
Camargo contra decisão do Tribunal de Justiça do
Paraná (TJ-PR) que determinou seu afastado do cargo de
conselheiro do Tribunal de Contas do estado (TCE-PR). (Rcl 17557)
STF - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a
inconstitucionalidade de normas estaduais que obrigam empresas de
telefonia móvel a instalarem equipamentos para o bloqueio do
serviço de celular em presídios. Por maioria de votos, os
ministros julgaram procedentes cinco Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas sobre o tema, por entenderem que
os serviços de telecomunicações são
matéria de competência privativa da União e
não dos estados federados. (NOTÍCIA)
STF - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão
desta segunda-feira (1º), considerou constitucional a
citação por hora certa, prevista no artigo 362 do
Código de Processo Penal (CPP) nos casos em que se verifique que
um réu se oculta para não ser citado. (RE 635145)
STF - Reajuste concedido a servidores do Judiciário do RJ com
base na isonomia é inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal
(STF) decidiu que não é devida a extensão, por via
judicial, do reajuste concedido pela Lei fluminense 1.206/1987 aos
servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. A
decisão, que dispensa a devolução das verbas
recebidas até 1º de setembro deste ano, foi tomada pelo
Plenário Virtual da Corte na análise do Recurso
Extraordinário com Agravo (ARE) 909437, que teve
repercussão geral reconhecida e o mérito julgado com
reafirmação da jurisprudência do Tribunal. O
relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, destacou
entendimento do Tribunal no sentido de que não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos com fundamento na
isonomia, conforme estabelece a Súmula Vinculante (SV) 37. (NOTÍCIA)
STF - Ação questiona lei do RN sobre escolha de
membros do MP para quinto constitucional. O procurador-geral da
República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal
(STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5588,
com pedido de liminar, para questionar a Lei Complementar 524/2014, do
Rio Grande do Norte, que altera o processo de elaboração
da lista sêxtupla para escolha de membros do Ministério
Público estadual (MP-RN) para composição do quinto
constitucional. O relator da ação é ministro
Ricardo Lewandowski.
STF - Deputados impetram Mandado de Segurança contra PEC que
institui Novo Regime Fiscal. Um grupo formado por oito deputados
federais impetrou Mandado de Segurança (MS 34448),
com pedido de medida liminar, a fim de que o Supremo Tribunal Federal
(STF) suspenda a tramitação da Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 241, na Câmara dos Deputados. A proposta
legislativa visa instituir um novo regime fiscal para todos os Poderes
da União e os órgãos federais com autonomia
administrativa e financeira, integrantes do Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social, pelo período de 20 exercícios, por
meio do acréscimo de dispositivos no Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
CONSUMIDOR
MPF/SE:
Justiça determina indenização a
arrendatários de condomínio no bairro Jabotiana, em
Aracaju. Mais de 120 apartamentos do condomínio José Rosa
de Oliveira Neto, do Programa de Arrendamento Residencial, apresentaram
vícios de construção. A indenização
total que deve ser paga é mais de R$ 1,2 milhão. (NOTÍCIA)
MP-SP
- Promotora de Olímpia consegue liminar proibindo
práticas abusivas na venda de empreendimento imobiliário.
Poder Judiciário viu indícios de abuso ao consumidor na
abordagem e em cláusulas contratuais. Na última
quinta-feira (8/9), o Poder Judiciário atendeu a um pedido da
2ª promotora de Justiça de Olímpia e concedeu
liminar proibindo as empresas Spe Wgsa 02 Empreendimentos
Imobiliários, Wan Negócios Imobiliários, Natos
Administradora, Clube Doutor Antônio Augusto Reis Neves (Clube
Thermas dos Laranjais) e Tuti Administradora Hoteleira de utilizarem
técnicas consideradas abusivas na publicidade do empreendimento
"Solar das Águas", situado no mesmo município. (NOTÍCIA )
MP-SP - Promotoria consegue
na Justiça proibir cobrança de aposentados por
associações que prometem revisão do INSS.
Entidades exigiam pagamentos de mensalidades e incluíam
inadimplentes em órgãos de proteção de
crédito. Entidades exigiam pagamentos de mensalidades e
incluíam inadimplentes em órgãos de
proteção de crédito. (NOTÍCIA)
MP-SP - Justiça
proíbe metalúrgica de fabricar registros
sanitários em desacordo com normas técnicas.
Decisão foi proferida a pedido de Promotoria do Consumidor. A
empresa Glorimar Indústria Metalúrgica LTDA. foi
condenada, em ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público de São Paulo, a paralisar a
fabricação e a venda de dois produtos economizadores de
água (um registro de gaveta e um registro de pressão
modelo “DN20”) que estão em desconformidade com as
regras da ABNT. Os metais sanitários produzidos pela empresa
foram reprovados em testes que constataram “falta de
estanqueidade” (impermeabilização) e perda de carga
elevada de água. O juiz da 41ª Vara Cível Central
determinou que os registros devem ser retirados do mercado num prazo de
30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00. (DECISÃO)
TJ-SP - Empresa
indenizará cliente por falha no rastreamento de motocicleta. A
25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça
de São Paulo manteve decisão que condenou empresa de
monitoramento e rastreamento de veículos a indenizar
proprietário que teve sua motocicleta furtada e não
localizada. A indenização por danos materiais
compreenderá o valor contratado, com a devida
correção monetária. Apelação nº 1004913-25.2014.8.26.0161
TJ-RS - Direito
Público. Fornecimento de energia elétrica. Consumidor.
Inadimplemento pretérito. Serviço.
Prestação. Interrupção. Não
possibilidade. Restabelecimento. Resistência. Mero dissabor.
Configuração. Indenização. Não
cabimento. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO
NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO
SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INDEFERIMENTO. Mesmo
diante do descumprimento de acordo pelo autor, à ré
não assistia o direito de suspender ou oferecer
resistência à prestação do serviço de
energia elétrica, por envolver débito pretérito
que não se refere ao mês de consumo. Precedentes do STJ.
Contudo, não é todo e qualquer erro administrativo que
autoriza a configuração do dano moral. A
relação em sociedade demanda sempre a necessidade de
ajustes, de providências para a solução de
problemas que surgem no dia-a-dia, mais ou menos graves. Indeferimento
do pedido indenizatório. Verba honorária mantida.
Compensação de honorários admitida.
Sucumbência fixada sob a égide do CPC/1973, com o qual a
Súmula n. 306 do STJ não se mostrava incompatível.
APELO DO AUTOR DESPROVIDO E APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. Apelação nº 70070108154
TJ-SC - TJ confirma dano moral a
consumidor atingido por fachada de vidro em supermercado. A 5ª
Câmara Civil do TJ fixou em R$ 30 mil a indenização
por danos morais devida por seguradora e supermercado da Serra
catarinense a consumidor. Ele fazia compras no interior do
estabelecimento quando foi atingido pela fachada de vidro que
desprendeu de uma janela. O autor alega que sofreu hemorragia
intracraniana e lesões na coluna e precisou submeter-se a
diversas cirurgias, as quais resultaram em internação por
11 dias.
(NOTÍCIA)
TJ-SC - Loja não tem direito de constranger cliente com
cobrança no local de trabalho. Uma loja varejista do oeste
catarinense deverá pagar R$ 4 mil por danos morais a uma
cliente, pelo constrangimento de ser cobrada em seu ambiente de
trabalho. Ela adquiriu produtos pelo crediário e não
ficou em atraso com as prestações; alegou que os
funcionários do estabelecimento foram ao salão de beleza
onde trabalha para cobrar o débito e ameaçaram recolher
os bens adquiridos. Disse, ainda, que a cobrança se deu na
frente dos clientes do salão, o que a deixou constrangida (NOTÍCIA)
TJ-SC - Fabricante de doces indenizará consumidor por inseto em
goiabada cascão de mercadinho. A 2ª Câmara de Direito
Civil do TJ condenou fabricante de produtos coloniais, rapaduras e
doces do Rio Grande do Sul ao pagamento de indenização
por danos morais no importe de R$ 10 mil, pela venda a consumidor de
goiabada cascão contaminada com mosca. Em 15 de agosto de 2011,
um técnico de automação comprou o doce mineiro em
mercadinho de Capivari de Baixo (Apelação n.
0001781-30.2011.8.24.0163) (NOTÍCIA)
TJ-MG - Funerária terá de indenizar consumidor. A
9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais (TJMG) condenou a funerária Paz Eterna Santa Casa a
indenizar um cliente em R$1.800 por danos materiais e R$13.500 por
danos morais, porque a empresa negou-se a enterrar o filho dele sob a
alegação de atraso no pagamento do plano
funerário. A decisão manteve a sentença do juiz
Marcos Alves de Andrade, da 2ª Vara Cível da Comarca de
Barbacena. Leia o acórdão e acompanhe a movimentação do processo
MPF/MG pede equipamento para embarque em aviões para pessoas com
deficiência. Antônio* é cadeirante e comprou uma
passagem aérea para viajar de Uberlândia, no
Triângulo Mineiro, a Belo Horizonte. Durante a compra, informou
sua dificuldade de locomoção, solicitando que lhe fossem
disponibilizadas condições para o acesso à
aeronave. (ACP nº 8578-62.2016.4.01.3803) - NOTÍCIA
MPF defende livre acesso à internet e reforça a
necessidade de mais segurança no ambiente digital. O
Ministério Público Federal (MPF) participou do VI
Fórum Nacional da Internet, em Porto Alegre (RS), nos dias 11,
12 e 13 de julho. Integraram as salas de discussões a
coordenadora do grupo de trabalho de Combate a Crimes
Cibernéticos da Câmara Criminal (2ª CCR), procuradora
regional da República Neide Oliveira e a coordenadora-adjunta,
procuradora da República Priscila Schreiner, o coordenador do GT
de Tecnologia da Informação e Comunicação
da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica (3ª CCR), o
procurador da República Carlos Bruno Ferreira e a procuradora
regional da República, Marcia Morgado, pelo GT de
Comunicação Social da Procuradoria Federal dos Direitos
do cidadão (PFDC). NOTÍCIA
MPF/MG entra com ação para impedir embalagens
idênticas em medicamentos diferentes. O Ministério
Público Federal (MPF) ingressou com ação civil
pública contra a Isofarma Industrial Farmacêutica, Farmace
Indústria Químico Farmacêutica Cearense e Equiplex
Indústria Farmacêutica, para garantir mudanças nas
embalagens de medicamentos produzidos adequando-as às regras do
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A
ação recebeu o número 8634-95.2016.4.01.3803 e foi
distribuída para a 2ª Vara Federal de Uberlândia. NOTÍCIA
MPF/SP processa Correios por cobrança integral de frete quando
entrega não é feita no endereço do
destinatário. O Ministério Público Federal em
São Paulo (MPF/SP) ajuizou uma ação civil
pública contra os Correios para que o valor do frete seja
reduzido se a empresa não realizar entregas no endereço
do destinatário e obrigá-lo a retirar a encomenda em um
centro de distribuição. A cobrança integral, neste
caso, fere os direitos do consumidor, que arca com um valor abusivo por
um serviço apenas parcialmente prestado. O número
processual é 0015495-39.2016.403.6100. NOTÍCIA
MPF defende regulamentação federal do Uber. O
Ministério Público Federal (MPF) defende a
regulamentação federal do serviço de transporte
individual Uber. A proposta é uma das medidas sugeridas em nota
técnica elaborada pela Câmara de Consumidor e Ordem
Econômica (3ª Câmara), que será enviada pelo
MPF a parlamentares com projetos referentes à
regulamentação do transporte individual em
tramitação no Congresso. (NOTA PÚBLICA)
MPF/CE quer o fim da punição de condutores com o
farol de luz baixa apagado à luz do dia em áreas urbanas.
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE)
quer o fim da aplicação de penalidade de multa para o
motorista que não mantiver os faróis veiculares acesos
à luz baixa, durante o dia, nas vias sob
jurisdição federal e estadual que adentram os
perímetros urbanos dos municípios cearenses.
Recomendações assinadas pela procuradora da
República Nilce Cunha Rodrigues foram enviadas à
Polícia Rodoviária Federal (PRF), ao Departamento
Estadual de Trânsito do Ceará (Detran) e à
Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do
Ceará (SSPDS) para que se abstenham, imediatamente, de aplicar
multa com base na recente lei que alterou o Código Brasileiro de
Trânsito. NOTÍCIA
MPF/CE consegue cumprimento de decisão que obriga Oi a
disponibilizar gravações de atendimentos. O
Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE)
conseguiu, com a Justiça Federal, o cumprimento de
sentença que obriga a empresa de telefonia Oi a disponibilizar
aos clientes cópia de gravações de atendimentos
realizados por meio da central telefônica da operadora.
Condenadas pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região
(TRF-5) em ação movida pelo procurador da
República Oscar Costa Filho, a Oi e a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) não podem mais recorrer
da decisão. NOTÍCIA
PGR: é abusivo proibir entrada de alimentos e bebidas de
outros estabelecimentos em cinemas. O procurador-geral da
República, Rodrigo Janot, opinou que a proibição
de alimentos e bebidas de outros estabelecimentos comerciais em salas
de cinema é inconstitucional por afrontar a livre
concorrência e a defesa do consumidor. Ainda segundo Janot, a
proibição acaba caracterizando venda casada de produtos.
A manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal,
em parecer à Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF) 398. NOTÍCIA
CRIMINAL
(PENAL /
PROCESSUAL PENAL)
MPF/PB:
última sentença da Operação Fanes condena
mais cinco réus. Condenados agiam na cooptação de
pessoas interessadas em obter benefícios previdenciários.
(NOTÍCIA)
MPF - Empresários são presos em Campos (RJ) por
não cumprirem sentença de prestação de
serviços. Inspeção do MPF constatou que condenados
não compareciam ao local determinado pela Justiça. (NOTÍCIA)
MPF - Justiça de Guarapuava (PR) condena envolvidos em tentativa
de homicídio de policiais rodoviários. Crime foi cometido
durante abordagem na BR-277 em 2014. MPF participou de julgamento no
Tribunal de Júri. (NOTÍCIA)
MPF - A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Taubaté
(SP) Roberto Pereira Peixoto a 38 anos e dois meses de prisão
pelo desvio de verbas públicas, crimes contra as
licitações e lavagem de dinheiro. O montante
subtraído era originalmente destinado ao fornecimento de
medicamentos e merenda escolar para o município. (NOTÍCIA)
STF - O ministro Teori Zavascki, do STF, indeferiu liminar no Habeas
Corpus (HC) 136223, impetrado pela defesa do empresário
José Carlos Bumlai, que pretende a revogação de
sua prisão preventiva decretada pelo juízo da 13ª
Vara Federal de Curitiba (PR). (HC 136223)
STF - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou Habeas Corpus
(HC 132990) e manteve a pena fixada para dois policias civis de
Pernambuco, condenados a 2 anos e 6 meses de reclusão e à
perda do cargo público, pelo crime de concussão, previsto
no artigo 316 do Código Penal. (HC 132990)
STF - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal
Federa, negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC)
135776, impetrado pela defesa do empresário Celso Araldi e de
Kenio Antunes Paula, acusados de integrar organização
criminosa voltada a furtar e adulterar óleo vegetal. (HC 135776)
STF - A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou
seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 135452,
impetrado pela defesa de José Ricardo Pereira da Costa, preso
preventivamente pela suposta prática dos crimes de
organização criminosa, crime contra a economia popular,
extorsão e corrupção ativa em municípios do
Rio de Janeiro. (HC 135452) STF - O
ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento
(julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 135663, impetrado pelo
ex-policial militar Rodrigo Domingues Medina, condenado a 49 anos e 8
meses de reclusão pelos crimes de extorsão mediante
sequestro com resultado morte, ocultação de
cadáver e três tentativas de homicídio da
jornalista Luciana Barreto Montanhana na capital paulista em 2010. (HC 135663)
STF - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal
Federal, negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 135491 e manteve a
prisão preventiva decretada contra Francisco Evandro Freitas
Costa Mourão, ex-prefeito de Buriti (MA), também
conhecido como Neném Mourão. (HC 135491)
STF - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, manteve
decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
(TRF-4) que, após o julgamento de recurso, determinou a imediata
execução da pena imposta ao empresário Alberto
Dalcanale Neto, condenado a quatro anos, um mês e quinze dias de
prisão, em regime inicial semiaberto pelo crime de gestão
fraudulenta no extinto Banco Araucária S/A, do qual foi
presidente. (HC 135968)
STF - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou
seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em
Habeas Corpus (RHC) 135563 impetrado por Y.S.C., acusada de, com a
ajuda de corréus, assassinar o marido com um golpe de pedra na
cabeça. (RHC 135563)
STF - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu o deputado
federal Weverton Rocha (PDT-MA) da acusação de
violação à Lei das Licitações na
contratação de duas entidades para
implantação do Programa de Inclusão de Jovens do
Estado do Maranhão. (AP 683) STF - Por maioria de votos,
a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu o deputado federal
Celso Russomanno (PRB-SP) da acusação de peculato, na modalidade
desvio, rejeitando a acusação do Ministério Público Federal (MPF) de
que ele teria utilizado os serviços de uma secretária parlamentar paga
pela Câmara dos Deputados para atuar em sua produtora de vídeo (Night
and Day Promoções Ltda.), entre os anos de 1997 e 2001. (NOTÍCIA) STF - O
ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal,
negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 136038,
impetrado pelo deputado estadual em São Paulo Antônio
Assunção Olim (PP), também conhecido como delegado
Olim. O deputado, que responde a ação penal pela suposta
prática do crime de tortura. (HC 136038)
STF - O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal,
negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso em Habeas Corpus
(RHC) 125336, apresentado pela defesa do prefeito de Bom Jesus da Lapa
(BA), Roberto Oliveira Maia da Silva (PMDB), para trancar a
ação penal a que responde pela suposta prática do
crime de recusa, retardamento ou omissão de dados
técnicos indispensáveis à propositura da
ação civil, quando requisitados pelo Ministério
Público (previsto no artigo 10 da Lei 7.347/1985). (RHC 125336)
STF - Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal
Federal (STF) negou o Habeas Corpus (HC) 132295 e manteve a
prisão preventiva do ex-deputado federal André Vargas,
condenado pela Justiça Federal no Paraná a 14 anos e 4
meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, em
decorrência da operação Lava-Jato, pela
prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem
de dinheiro. Para os ministros, subsistem as razões que
fundamentaram a prisão cautelar. (HC 132295)
MP-SP
- MP realiza operação conjunta em Ribeirão Preto
para combater furto e receptação de fios de cobre. Dois
estabelecimentos foram lacrados e três pessoas presas em
flagrante. Os promotores de Justiça José Roberto Marques,
Luiz Henrique Pacini Costa, Naul Luiz Felca e Manoel José
Berça, de Ribeirão Preto, da área criminal em
parceria com o Núcleo I da Rede Protetiva de Direitos Sociais
– Segurança Pública, participaram na
terça-feira (23/8) de uma operação conjunta entre
o MP, as polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros, DAERP e
a Telefônica para combater o furto de fios. (NOTÍCIA)
MP-SP - Polícia Federal e
Gaeco de Ribeirão Preto deflagram Operação
Sevandija. Ação está voltada à
apuração de crimes de fraude à
licitação, peculato, corrupção ativa e
passiva e tráfico de influência na prefeitura da cidade. A
Polícia Federal e o Grupo de Atuação Especial de
Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de
São Paulo (Gaeco), núcleo de Ribeirão Preto,
deflagram na manhã desta quinta-feira (1º/9) a
Operação Sevandija, com o cumprimento de mandados
judiciais nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. (NOTÍCIA)
MPSP
denuncia motorista que atropelou e matou funcionários que
pintavam ciclofaixa. Crime foi cometido em outubro de 2015, na zona
norte de São Paulo. Na última segunda-feira (5/9), o
Ministério Público, por meio da promotora de
Justiça Kátia Peixoto Villani Pinheiro Rodrigues, do II
Tribunal do Júri, apresentou denúncia contra Juliana
Cristina da Silva, que atropelou e matou José Hairton de Andrade
e Raimundo Barbosa dos Santos em outubro de 2015, no bairro do
Tucuruvi, zona norte da capital paulista. (DENÚNCIA)
MP-SP - Gaeco de Franca
prende 5 vereadores de Miguelópolis na Operação
Cartas em Branco. Em abril, o prefeito já havia sido preso e,
posteriormente, denunciado pelo PGJ. O núcleo de Franca do Grupo
de Atuação Especial de Repressão ao Crime
Organizado (Gaeco) e a Polícia Militar deflagraram uma
operação em Miguelópolis, no interior do Estado,
que resultou na prisão de ao menos seis pessoas, incluindo cinco
vereadores. (NOTÍCIA).
MP-SP - Brasileiro que matou
ex-namorada e seus dois filhos no Japão é condenado a
pedido do MP. Crime causou comoção tanto na sociedade
brasileira quanto na japonesa. Na última sexta-feira
(10/9), o Ministério Público de São Paulo obteve a
condenação de um brasileiro que matou a ex-namorada,
Sônia Misaki, e os dois filhos dela, sendo um deles menor de 14
anos, no Japão. Julgado pela 1ª Vara do Júri da
capital paulista, Edilson Donizete Neves foi sentenciado a 56 anos de
prisão em regime fechado, considerado culpado pelo triplo
homicídio, por motivo torpe e com emprego de meio cruel. (NOTÍCIA / Processo nº 0004976-50.2007.8.26.0052
MP-SP - Promotores pedem
prisão preventiva de líderes de torcidas organizadas do
São Paulo. Ação foi motivada por agressão a
jogadores no CT do clube. O Ministério Público denunciou
ao Juizado do Torcedor, na última quinta-feira (15/9), 12
integrantes das duas maiores torcidas organizadas do São Paulo
Futebol Clube e pediu a prisão preventiva deles. (DENÚNCIA ) - (PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA)
MP-SP - Ministério
Público consegue na Justiça bloqueio de bens de
torcedores do São Paulo. Organizadas invadiram CT em agosto. A
pedido dos promotores de Justiça Paulo Castilho, Flávia
Helena Gonçalves Teixeira, Carla Maria Altavista Mapelli, Eder
Segura e Marcelo Luiz Barone, o juiz Ulisses Pascolati Júnior,
em decisão inédita no Brasil, bloqueou os bens (contas
bancárias e veículos) de 12 integrantes de torcidas
organizas do São Paulo Futebol Clube, além de proibi-los
de frequentar os jogos do time, aproximar-se do clube ou do centro de
treinamento e dos dirigentes, jogadores e funcionários da
agremiação. (NOTÍCIA)
MP-SP - Operação
Pasta Vazia do MPSP resulta na decretação da
prisão de 4 vereadores em plena sessão da Câmara de
Carapicuíba. Secretária municipal também foi
detida; há dois foragidos. A Operação Pasta Vazia,
deflagrada pelo Ministério Público de São Paulo e
pela Polícia Civil, resultou na prisão de quatro
vereadores em plena sessão da Câmara Municipal de
Carapicuíba. A secretária municipal de
Administração, Elaine Cristina Pereira, também foi
presa por determinação da Justiça. Um candidato a
prefeito e um outro secretário municipal estão foragidos.
Um quinto vereador teve e prisão decretada, mas já estava
preso em virtude de outro caso. (NOTÍCIA)
TJ-SP - Homem que ofendeu colega de
trabalho é condenado por injúria. A juíza Maria
Domitila Prado Manssur, da 16ª Vara Criminal Central, condenou um
homem a um ano e seis meses de reclusão e ao pagamento de 15
dias-multa pelo crime de injúria por motivo racial. Processo nº 0098910-92.2012.8.26.0050
TJ-SP - Justiça condena
falso promotor pelo crime de estelionato. Um homem foi condenado a
quatro anos e dois meses de prisão, em regime semiaberto, por
enganar casal de idosos. A decisão é da 4ª
Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de
São Paulo. Apelação n°0053700-86.2010.8.26.0050
TJ-SP - PMS ACUSADOS DE MATAR
TRÊS JOVENS EM ITAQUAQUECETUBA SERÃO LEVADOS A JÚRI
POPULAR. A 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba marcou
para o próximo dia 27, às 8 horas, o julgamento de
três dos seis policiais militares acusados de matar três
jovens em dezembro de 2012. "Além das provas orais
colhidas no curso do processo existem, ainda, provas periciais
elaboradas pelo Instituto de Criminalística que contrastam com
os depoimentos dos réus e evidenciam a necessidade de
análise do mérito da ação penal pelo
juízo natural, ou seja, o Conselho de Sentença”,
escreveu, ao pronunciá-los, o juiz Marcos Augusto Barbosa dos
Reis. ( Processo nº 0001934-81.2013.8.26.0278)
TJ-SP - JUSTIÇA DE JALES
CONDENA DUPLA POR FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTES. O
juiz José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, da 3ª Vara
Judicial de Jales, condenou dois acusados de fornecerem bebida
alcóolica a adolescentes a dois anos de detenção e
ao pagamento de multa no valor de um salário mínimo cada,
com a pena de prisão substituída por dois anos de
prestação de serviços à comunidade. (SENTENÇA).
TJ-SP - MANTIDA
CONDENAÇÃO DE IDOSO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. A
condenação de um idoso a 12 anos de reclusão, em
regime inicial fechado, por abusar sexualmente de menor de idade foi
mantida pela 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de
Justiça de São Paulo. A vítima é sua
própria neta. (NOTÍCIA).
TJ-SP - PROFESSORA É
CONDENADA PELO CRIME DE TORTURA. O juiz Zander Barbosa Salcin, da Vara
Única de Maracaí, condenou uma professora de escola
municipal a três anos, dois meses e 12 dias de reclusão,
em regime inicial fechado, pelo crime de tortura contra um de seus
alunos. (NOTÍCIA ).
TJ-SP - TRIO É CONDENADO POR
EXTORSÃO. O juiz Carlos Alberto Corrêa de Almeida
Oliveira, da 25ª Vara Criminal da Capital, condenou trio acusado
de extorquir homem flagrado com entorpecente. As penas foram fixadas em
seis anos e oito meses de reclusão, com início no regime
fechado, e pagamento de 16 dias-multa, no mínimo legal. (Processo nº 0067908-02.2015.8.26.0050)
TJ-SP - TJSP ANULA JULGAMENTO DE
POLICIAIS CONDENADOS POR AÇÃO NO CARANDIRU.
Decisão da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal
de Justiça de São Paulo anulou hoje (27) os julgamentos
em que policiais militares foram condenados pela morte de 111 presos na
Casa de Detenção, conhecida como Carandiru. A turma
julgadora – composta pelos desembargadores Ivan Sartori
(relator), Camilo Léllis e Edison Brandão –
entendeu que a decisão dos jurados foi manifestamente
contrária à prova dos autos. ( Apelações
nº 0338975-60.1996.8.26.0001 e 0007473-49.2014.8.26.0001 - NOTÍCIA).
TJ-SP - JUIZ ACEITA DENÚNCIA
CONTRA TORCEDORES QUE INVADIRAM CT DO SÃO PAULO F.C. O juiz
Ulisses Augusto Pascolati Junior, do Anexo de Defesa do Torcedor do
Juizado Especial Criminal, recebeu a denúncia oferecida pelo
Ministério Público contra 12 torcedores de uma torcida
organizada do São Paulo Futebol Clube. (Processo nº 0075602-85.2016.8.26.0050)
TJ-RS
- Direito Criminal. Homicídio qualificado.
Formação da culpa. Prazo. Excesso. Constrangimento
ilegal. Caracterização. Liberdade provisória.
Manutenção. PRISÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE
PRAZO. CONCESSÃO DE LIBERDADE. CONVENIÊNCIA LIGADA AO JUIZ
DA CAUSA. Da mesma forma que a decisão da prisão
provisória, ou sua manutenção, de réu, ou
indiciado, é um ato que se insere na órbita de
convencimento pessoal do juiz, a não decretação da
prisão preventiva ou a concessão da liberdade
provisória também o é. E, deste modo,
também se pode dizer que a decisão negatória ou de
concessão de liberdade, estando fundamentada, não se
perquire se houve injusta apreciação da prova ou da
pessoa do detido. No caso em tela, deve-se respeitar a
posição e decisão da Magistrada, porque ela
está calcada em milhares de decisões, que vem sendo dadas
há muito tempo, neste Tribunal e nas demais Cortes deste
País, dizendo que, em casos similares a destes autos, há
o constrangimento ilegal pela passagem do tempo sem que o processo
criminal tenha sido encerrado. DECISÃO: Recurso ministerial
desprovido. Unânime. Recurso em Sentido Estrito, nº 70070211214
, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 27/07/2016
TJ-RS - Direito Criminal.
Tráfico de drogas. Execução penal. Apenado. Pena.
Regime fechado. Cumprimento imediato. Obrigatoriedade. Pena privativa
de liberdade. Pena restritiva de direito. Conversão.
Manutenção. EXECUÇÃO. NOVA
CONDENAÇÃO. CONVERSÃO DA RESTRITIVA DE DIREITOS.
OBRIGATORIEDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL.
O parágrafo 5º do artigo 44 do Código Penal abre a
possibilidade da não revogação da pena restritiva
de direitos. A conversão, contudo fica na dependência da
convivência entre as duas sanções punitivas,
prisão e restritiva. Se elas não puderem ser cumpridas
simultaneamente, a conversão é obrigatória. Esta
é a situação em julgamento. Também
não existe possibilidade do cumprimento da pena restritiva
posteriormente, diante do estabelecido pelo artigo 111 da Lei de
Execuções Penais. Por outro lado, quando o artigo 76 do
Código Penal fala em pena mais grave, não se está
referindo à quantidade, mas a sua qualidade: se ela é de
reclusão, de detenção e de prisão simples.
Se antigamente existia uma diferença na execução
dessas penas, hoje em dia não se faz mais nenhuma
distinção. Elas são executadas do mesmo modo.
DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime. Agravo, nº 70070135488 , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 27/07/2016.
TJ-RS
- Direito Criminal. Estupro de vulnerável.
Execução penal. Apenado. Histórico
carcerário favorável. Magistrado. Exame
criminológico. Dispensa. Possibilidade. Livramento condicional.
Manutenção. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
DECISÃO QUE, ENTRE OUTROS PROVIMENTOS, DISPENSA A
REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES PSICOSSOCIAIS
ATINENTES A BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.
MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. Agravo, nº 70069765121
, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em
14/07/2016.
TJ-RS - Direito Criminal. Furto
qualificado continuado. Pena privativa de liberdade. Ministério
Público. Recurso. Ausência. Prescrição
retroativa. Reconhecimento. Punibilidade. Extinção.
Declaração. AC Nº. 70.066.206.921 AC/M 6.361 - S
30.06.2016 - P 36 APELAÇÃO CRIME. FURTOS QUALIFICADOS EM
CONTINUIDADE DELITIVA. Apelação Crime, nº 70066206921 ,
Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 30/06/2016.
TJ-RS - Direito Criminal.
Tráfico de Drogas. Execução penal. Apenado. Fuga.
Falta grave. Configuração. Regime. Regressão.
Cabimento. Remição. Perda parcial. Súmula
Vinculante STF-9. Observância. Agravo, nº 70070097373 , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 20/07/2016.
TJ-RS - Direito Criminal.
Tráfico de Drogas. Execução penal. Apenado. Fuga.
Falta grave. Configuração. Regime. Regressão.
Cabimento. Remição. Perda parcial. Súmula
Vinculante STF-9. Observância. Agravo, nº 70070057625 , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 20/07/2016.
TJ-RS - Direito Criminal.
Homicídio qualificado tentado. Materialidade. Autoria.
Indício. Existência. Tribunal do Júri.
Decisão manifestamente contrária à prova dos
autos. Não ocorrência. Pena. Manutenção. Apelação Crime, nº 70069806578 , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 20/07/2016.
TJ-RS - Direito Criminal. Roubo
majorado. Execução penal. Falta grave.
Apuração. Presídio. Diretor. Processo
administrativo disciplinar. Instauração. Ausência.
Prescrição administrativa. Reconhecimento. Punibilidade
disciplinar. Extinção. Declaração. Regime
Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul -
RDP/RS. Aplicabilidade. Embargos de Declaração, nº 70069879484
, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 30/06/2016.
TJ-RS - Direito Criminal.
Tráfico de Drogas. Maconha. Apreensão. Materialidade.
Autoria. Comprovação. Ato de traficância.
Configuração. Obscuridade. Omissão. Não
ocorrência. Condenação. Manutenção. Embargos de Declaração, nº 70069524189
, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em
28/06/2016.
TJ-RS - Direito Criminal. Estupro
de vulnerável. Deficiente mental. Crime continuado.
Materialidade. Autoria. Comprovação. Vitima. Depoimento.
Valor especial. Reconhecimento. Pena. Manutenção. Apelação Crime, nº 70068483965 , Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 10/08/2016.
TJ-RS - Direito Criminal.
Homicídio qualificado. Qualificadora.
Fundamentação mínima. Ausência.
Pronúncia. Sentença. Nulidade. Reconhecimento. Recurso em Sentido Estrito, nº 70069440493
, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 27/07/2016.
TJ-RS - Direito Criminal.
Tráfico de drogas. Crack. Dinheiro. Apreensão.
Materialidade. Autoria. Comprovação. Policial.
Depoimento. Validade. Reconhecimento. Apelação Crime, nº 70069284016 , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 20/07/2016.
TJ-RS - Direito Criminal.
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Materialidade. Autoria.
Comprovação. Réu. Menoridade.
Prescrição. Reconhecimento. Punibilidade.
Extinção. Declaração. Apelação Crime, nº 70056809197
, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 18/08/2016.
TJ-RS - Direito Criminal.
Tráfico de Drogas. Crack. Apreensão. Materialidade.
Autoria. Comprovação. Ato de traficância.
Configuração. Desclassificação. Não
possibilidade. Pena. Redução. Regime inicial semiaberto.
Fixação. Apelação Crime, nº 70054172838 , Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 18/08/2016.
TJ-RS - Direito Criminal. Roubo
triplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas.
Restrição à liberdade da vítima.
Comprovação. Reincidência. Afastamento. Pena.
Redução. Embargos Infringentes e de Nulidade, nº 70066581836 ,
Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 22/07/2016.
TJ-RS - Direito Criminal.
Homicídio tentado. Materialidade. Autoria.
Comprovação. Tribunal do Júri. Decisão
manifestamente contrária à prova dos autos. Não
ocorrência. Pena. Manutenção. Apelação Crime, nº 70054762273
, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em
21/07/2016. TJ-DF - O ingresso de
crianças em estabelecimento prisional deve ser consentido pelo
pai e pela mãe em razão do poder familiar. Acórdão n. 964730, 20160020317198RAG,
Relator Des. ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de
Julgamento: 1º/9/2016, Publicado no DJE: 13/9/2016, p.
157/167.
STF - HC impede que novo julgamento pelo Júri classifique
crime como hediondo. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal
Federal (STF), determinou que a condenação de um
sentenciado por homicídio se limite aos parâmetros fixados
pelo Tribunal do Júri no primeiro julgamento. O ministro
explicou que a classificação do delito como hediondo num
segundo Júri, realizado por decisão em recurso
apresentado exclusivamente pela defesa, agrava a situação
do condenado, uma vez que interfere na execução penal. A
decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 136768.
STF
- 1ª Turma concede HC para determinar regime aberto a réu
primário por tráfico de drogas. Por unanimidade, a
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o Habeas Corpus (HC) 125188
para conferir a um réu, condenado a um ano e oito meses de
reclusão por tráfico de drogas, crime previsto no artigo
33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 (Lei de
Tóxicos), o direito ao cumprimento de pena no regime inicial
aberto. O colegiado determinou, ainda, a substituição da
pena restritiva de liberdade por duas penas restritivas de direitos a
serem definidas pelo juiz da execução penal.
STF - Ministro nega HC a condenado por lavagem de dinheiro. O ministro
Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido feito
pela defesa de Antônio Oliveira Claramunt, conhecido como Toninho
da Barcelona, no Habeas Corpus (HC) 134190.
Nele, os advogados pretendiam suspender o trâmite de
ação penal a que ele responde, a fim de que houvesse a
revisão da sentença, tanto pela readequação
da pena base, quanto pela aplicação de atenuante diante
da confissão espontânea de prática do crime de
lavagem de dinheiro.
TJ-SC - Cuidadora recebe pena de 9 anos de prisão por tortura a
gêmeas com deficiência severa. A 3ª Câmara
Criminal manteve pena de nove anos de prisão a mulher acusada do
crime de tortura qualificada, na modalidade "castigo", em continuidade
delitiva, contra duas irmãs com deficiência severa. O
cumprimento deverá ser em regime inicialmente fechado, de acordo
com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à
execução da prisão em grau de recurso. As
irmãs, de 42 anos à época dos fatos, ficavam sob
os cuidados da ré. Vídeos confirmaram o crime ocorrido em
Rio Negrinho, no norte catarinense, em agosto de 2014. (NOTÍCIA)
TJ-SC - Integrante de
organização criminosa tem sua pena ampliada por
homicídio em presídio. A 2ª Câmara Criminal do
TJ majorou pena aplicada contra integrante de organização
criminosa condenado pela prática de homicídio no interior
do Presídio Regional de Itajaí, em crime ocorrido em
fevereiro de 2011, por conta dos maus antecedentes e da conduta social
do réu. De 11 anos e oito meses de reclusão originalmente
fixados na sentença, a câmara ampliou a
condenação para 15 anos, mantido o regime fechado para
seu cumprimento (Apelação nº
0006593-78.2015.8.24.0033). NOTÍCIA
TJ-SC - Tribunal de Justiça de SC majora pena a traficantes
flagrados com 150 quilos de droga. A 1ª Câmara Criminal do
TJ, em apelação sob a relatoria do desembargador Carlos
Alberto Civinski, majorou de oito para 12 anos de reclusão a
pena a três réus acusados de tráfico de drogas e
associação para o tráfico. (Apelação
n. 0011123-70.2007.8.24.0045). NOTÍCIA
TJ-RJ - Justiça condena homem a 22 anos de prisão por
estupro da filha. A juíza Yedda Christina Ching San Filizzola
Assunção, da 1ª Vara Criminal de São
João de Meriti, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro (TJRJ), condenou um homem a cumprir 22 anos e seis meses de
prisão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de estupro de
vulnerável. A vítima foi a própria filha do
condenado, submetida a diversas formas de abusos sexuais a partir dos
nove anos de idade. Os atos perduraram até ela completar 12
anos, quando foi desvirginada pelo pai, a quem acabou por denunciar. (NOTÍCIA)
TJ-MG - Mulher que ateou fogo ao marido é condenada. Uma
mulher foi condenada a dois anos e oito meses de reclusão em
regime inicial aberto por ter ateado fogo ao marido, que morreu em
decorrência das queimaduras. O crime ocorreu em
Patrocínio, na região do Alto Paranaíba. A pena
foi arbitrada pelo juiz Serlon Silva Santos, da Vara Criminal e da
Infância e da Juventude da comarca. Confira a movimentação do processo
TJ-MT - Regressão de regime não exige forma progressiva. Ao julgar o Habeas Corpus nº 117590/2016,
a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato
Grosso (TJMT) reconheceu que o réu pode regredir de regime, sem
observar a forma progressiva, conforme determina o art. 118 da Lei
nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais). No caso
julgado, o réu condenado, que estava cumprindo a pena em regime
aberto, voltou a cometer crime e por isso regrediu para o regime
fechado.
TJ-MT. Acusado de tentar matar irmão vai a júri em
Cuiabá. Francisco de Assis Felipe de Moura, acusado de tentar
matar o irmão Renato Felipe de Moura com golpes de faca em 2009,
será julgado pelo Tribunal do Júri no dia 27 de setembro
(terça-feira), em Cuiabá. A sessão será
presidida pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, da 1ª
Vara Criminal da capital. De acordo com a denúncia, acusado e
vítima moravam com a mãe e, na noite do crime, eles
discutiram e se agrediram fisicamente. Encerrada a briga, Renato deitou
de bruços em uma das camas e Francisco, “motivado pela
vingança e aproveitando-se da posição da
vítima”, pegou uma faca e desferiu golpes nas costas do
irmão com a intenção de matá-lo. NOTICIA
TJ-MT. Denúncia anônima autoriza
investigação. Ao julgar o recurso de
Apelação nº 101818/2016, a Segunda Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmou o
entendimento de que a polícia pode dar inicio à
investigação criminal com base apenas em uma
denúncia anônima, sem que isso viole o art. 5º,
inciso IV, da Constituição Federal, que proíbe o
anonimato. NOTICIA
EDUCAÇÃO
TJ-RS -
Direito de Família. Garantia constitucional. Creche. Vaga.
Demanda. Processo eletrônico. Agravo de instrumento.
Interposição. Documento. Identificação.
Não ocorrência. Recurso. Não conhecimento. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. MEIO ELETRÔNICO. INCORREÇÃO NO MODO
DE INTERPOSIÇÃO. NÃO ATENDIMENTO À
COMPLEMENTAÇÃO DO ATO. AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO
MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento, nº 70070406194
, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 02/08/2016
TJ-DF - ENTIDADE DE EDUCAÇÃO QUALIFICADA COMO
INSTITUIÇÃO DE ENSINO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A
concessão da imunidade tributária prevista na CF
independe de prévio requerimento administrativo, sendo
necessária apenas a comprovação objetiva dos
requisitos exigidos pelo CTN. Acórdão n. 965533, 20150111277056APO, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/8/2016, Publicado no DJE: 19/9/2016, p. 199/216..
STF recebe nova ADI contra medida provisória que institui reforma do ensino médio. (ADI 5604)
no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Medida
Provisória 746/2016, que institui a “Reforma do Ensino
Médio”. A ação foi distribuída, por
prevenção, ao ministro Edson Fachin, relator da ADI 5599,
ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) com o mesmo
propósito
STF - Rejeitado mandado de segurança contra MP da reforma do
ensino médio. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal
(STF), não conheceu (negou o trâmite) do Mandado de Segurança (MS 34432)
impetrado por um advogado contra a edição, pelo
presidente da República, Michel Temer, da Medida
Provisória (MP) 746/2016, que institui a chamada “Reforma
do Ensino Médio”. O ministro aplicou ao caso
jurisprudência pacífica do Tribunal no sentido da
inadequação do mandado de segurança para
questionar “lei em tese”, e que o pedido busca, por vias
transversas, uma declaração de inconstitucionalidade da
MP (DECISÃO)
STJ - Origem em escola filantrópica privada não
dá direito a vaga universitária pelo sistema de cotas. A
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu uma
candidata aprovada pelo sistema de cotas de efetuar matrícula em
curso superior da Universidade Federal de Goiás (UFG). O
colegiado entendeu que ela não tem direito à
matrícula por não haver cursado o ensino fundamental em
instituição pública, mas em entidade de natureza
filantrópica. REsp 1616635
TJ-MT. Ensino superior é competência da Justiça
estadual. A Sexta Câmara Cível do Tribunal de
Justiça de Mato Grosso (TJMT) confirmou o entendimento de que
é de competência da Justiça Estadual o
processamento e julgamento de ação proposta por aluno
contra instituição de ensino superior em que se busca a
sua responsabilização civil por atos de gestão,
relacionados a descumprimento de cláusulas contratuais e
cobrança indevida de valores. NOTÍCIA
ELEITORAL
MP
Eleitoral, por meio do procurador Regional Eleitoral Kleber Martins,
obteve do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) a
condenação por unanimidade do prefeito do
município de Porto do Mangue (RN), Francisco Gomes Batista,
conhecido como “Titico”, por corrupção
eleitoral (Artigo 299 do Código Eleitoral). O então
candidato comprou o voto de uma eleitora em troca do conserto do carro
dela, nas eleições de 2008. (NOTÍCIA) MP-SPE - Promotores eleitorais ajuizam
ação contra chapa do PSDB por abuso de poder. Para MPSP,
governador usou máquina a favor de candidato. O
Ministério Público Eleitoral de São Paulo pediu,
na última segunda-feira (26/9), a inelegibilidade do governador
Geraldo Alckmin e a cassação da candidatura a prefeito de
São Paulo de João Doria Jr. ou da sua
diplomação, caso seja eleito. O governador e Doria
são filiados ao PSDB. Para o órgão, o governador
praticou abusou de poder para beneficiar Doria na campanha à
prefeitura da capital paulista. (PETIÇÃO)
MP-SP - MPSP consegue impugnação de candidatura à
Prefeitura de Araçoiaba da Serra. Condenada por improbidade,
ex-vereadora não poderá concorrer nestas
eleições. O Tribunal Regional Eleitoral de São
Paulo, atendendo a um pedido do Ministério Público
Eleitoral, deu provimento a um recurso que pedia a
impugnação das candidaturas de Aldemir Lopes de Mesquita
Franklim e de José Francisco Gonçalves aos cargos de
prefeita e vice-prefeito, respectivamente, do município de
Araçoiaba da Serra, interior de São Paulo. A
decisão foi tomada levando-se em conta o fato de que a candidata
foi condenada por improbidade, o que implica em sua inelegibilidade. (NOTÍCIA)
MP-SP - Promotoria de Ferraz de Vasconcelos representa contra candidata
por abuso de poder econômico. Em áudio, ex-prefeito e
marido da candidata é ouvido acertando compra de votos. A promotora de Justiça Eleitoral de Ferraz de Vasconcelos,
Roberta Maria de Barros Fernandes, ingressou nesta quarta-feira (29/9),
com Representação por Abuso de Poder Econômico e
Político e Captação Ilícita de
Sufrágio contra Elaine Aparecida Beloni Abissamra, candidata
à prefeitura da cidade. (NOTÍCIA)
MP-SP - Promotoria Eleitoral de Votorantim obtém
impugnação de sete candidatos. Decisões ocorreram
com base na Lei da Ficha Limpa. O promotor eleitoral de Votorantim,
Welington dos Santos Veloso, obteve a impugnação de
sete candidatos que disputam as eleições deste ano no
município, com base na Lei da Ficha Limpa. A candidatura de Jair
Cassola a prefeito foi impugnada porque ele tinha duas
condenações por atos dolosos de improbidade
administrativa, que implicaram prejuízo ao erário e
enriquecimento ilícito de terceiros. (NOTÍCIA)
STJ - Candidata à prefeitura de Florianópolis tem
direitos políticos suspensos. O ministro Mauro Campbell Marques,
do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento a recurso
do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para
suspender por cinco anos os direitos políticos de Ângela
Amin, candidata classificada para o segundo turno da
eleição à prefeitura de Florianópolis. REsp 1611275 (DECISÃO)
TSE - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012.
VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL
ELEITORAL. ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE
RECURSOS DE CAMPANHA. ABUSO DE PODER. "CAIXA DOIS".
CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. RESPE - 76064
TSE - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2014.
DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. RESPE -
569952
TSE - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE
CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
DESAPROVAÇÃO. FUNDO PARTIDÁRIO. REPASSE DE QUOTAS.
SUSPENSÃO. RESPE - 14981
TSE - ELEIÇÕES 2012. CRIME ELEITORAL. ART. 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. AI - 23128
TSE - ELEIÇÕES 2014. DOAÇÃO DE RECURSOS
ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. MULTA. MÍNIMO LEGAL.
REDUÇÃO. INVIABILIDADE. AI - 1451
TSE- ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO POR
DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL PARA CAMPANHA. PESSOA
JURÍDICA. RESPE - 132669
TSE - ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS Nº
267/STF e 22/TSE. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.
OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.
DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ANOTAÇÃO.
CADASTRO ELEITORAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO
INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. RO - 102849
STF - O Supremo Tribunal
Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que estabelece multa
e suspensão de programação às emissoras de
rádio e TV que exibirem programas em horário diverso do
autorizado pela classificação indicativa. (NOTÍCIA)
STF - O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal,
negou seguimento (julgou inviável) à
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
416, ajuizada pelo Partido da Mulher Brasileira (PMB) contra
decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre
distribuição do direito de antena e das quotas do fundo
partidário. (NOTÍCIA)
MP-SP - MP ajuíza ação contra
associações que enganam idosos com promessa de
revisão de benefícios do INSS. Entidades também
prometem falsos ganhos com recebimento de atrasados. A promotora
de Justiça substituta Maria Cecília Alfieri Nacle,
atuando na Promotoria do Consumidor da capital, ajuizou nesta
segunda-feira (22/8) ação civil pública, com
pedido liminar, contra a Associação Paulista dos
Beneficiários da Seguridade e Previdência (Apabesp) e o
Centro Paulista de Apoio aos Aposentados e Servidores Públicos
(Cepaasp) por práticas abusivas contra consumidores idosos. (NOTÍCIA).
TJ-SP - MANTIDA CONDENAÇÃO DE IDOSO POR ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. A condenação de um idoso a 12 anos de
reclusão, em regime inicial fechado, por abusar sexualmente de
menor de idade foi mantida pela 15ª Câmara de Direito
Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A
vítima é sua própria neta. (NOTÍCIA).
MP-SP - Promotores da Infância de Campinas investigam a
interrupção de programas da Fundação Casa.
Unidade de atendimento inicial e de internação
provisória do município fechará dia 30/9 por
determinação judicial. Os promotores da Infância e
Juventude de Campinas, Elisa De Divitiis Camuzzo e Rodrigo Augusto de
Oliveira instauraram, no dia 5/8, um inquérito civil que
tem como objeto a interrupção dos programas de
atendimento inicial e de internação provisória
mantidos pela Fundação Casa no município. (NOTÍCIA)
MP-SP - Projeto coordenado pelo MPSP incentiva dependentes
químicos na busca por tratamento. Iniciativa é voltada a
usuários de drogas que cometem crimes de pequeno potencial
ofensivo. O Fórum de São José dos Campos recebeu
nesta segunda-feira (12/9) mais uma audiência de Justiça
Terapêutica, iniciativa que faz parte do Projeto Comarca
Terapêutica e conta com coordenação do
Ministério Público e Poder Judiciário. O objetivo
é o de encaminhar usuários de drogas envolvidos em
determinados crimes aos serviços de saúde, assim como
prestar assistência aos familiares dos dependentes
químicos. No mês de setembro, 79% dos usuários
envolvidos em crimes de menor potencial ofensivo aceitaram entrar em
programas de tratamento. (PROJETO)
MP-SP - Justiça determina que Prefeitura de SP apresente plano
para equipar Conselhos Tutelares. Liminar, obtida pela Promotoria de
Justiça da Infância da Capital, dá prazo de 10 dias
para o município executar a sentença. A pedido dos
promotores de Justiça da Infância e da Juventude da
Capital, Eduardo Dias de Souza Ferreira e Luciana Bergamo Tchorbadjian,
em ação civil pública, a Justiça concedeu
liminar determinando que a Prefeitura de São Paulo apresente
plano para equipar os Conselhos Tutelares do município. A
sentença determina prazo de 10 dias para o poder público
executar a sentença. (NOTÍCIA )
TJ-SP - JUSTIÇA DE JALES CONDENA DUPLA POR FORNECER BEBIDA
ALCOÓLICA A ADOLESCENTES. O juiz José Pedro Geraldo
Nóbrega Curitiba, da 3ª Vara Judicial de Jales, condenou
dois acusados de fornecerem bebida alcóolica a adolescentes a
dois anos de detenção e ao pagamento de multa no valor de
um salário mínimo cada, com a pena de prisão
substituída por dois anos de prestação de
serviços à comunidade. (SENTENÇA).
TJ-RS - Direito de Família. Direito da Criança e do
Adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo tentado.
Medida socioeducativa. Definição. Pena. Sistema
trifásico. Não aplicabilidade. Petição, nº 70069280188
, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em
29/07/2016.
TJ-RS - Direito de Família. Guarda. Pais. Conflito.
Existência. Guarda compartilhada. Manutenção.
Não possibilidade. Guarda unilateral. Fixação.
Princípio do melhor interesse da criança e do
adolescente. Observância. Apelação Cível, nº 70068946367
, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/07/2016..
STJ - Para Sexta Turma, internação de adolescente
não exige número mínimo de
infrações. Os ministros da Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por maioria, que não
há número mínimo de infrações para
caracterizar a reiteração delitiva e, consequentemente,
autorizar a internação de adolescente. (NOTÍCIA)
TJ-SC - Plano de saúde indenizará idosa após negar
cirurgia capaz de evitar sua cegueira. A 4ª Câmara Civil do
TJ acolheu recurso de uma senhora de 80 anos para conceder
indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil, a ser
pago por seu plano de saúde, que negou-se a cobrir cirurgia para
coibir riscos oftalmológicos ¿ entre eles, a cegueira.
Ela era portadora de glaucoma, catarata e opacidade vítrea ,
todas moléstias da visão, que demandavam cirurgia negada
pela contratada. Ela demonstrou que o contrato previa serviços
médicos e hospitalares na área de oftalmologia.
(Apelação n. 0009553-66.2013.8.24.0036). (NOTÍCIA)
TJ-MG - Pousada para terceira idade deve indenizar por morte de idosa.
Uma decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da
4ª Vara Cível de Juiz de Fora e condenou a pousada para
idosos Amanuma & Pimental Ltda. a pagar indenização
por danos morais de R$ 40 mil ao neto de uma paciente. A idosa bateu
com a cabeça na cama de metal, sofreu traumatismo craniano, foi
submetida a uma cirurgia e morreu por insuficiência
respiratória e pneumonia. Veja o acórdão e acompanhe a movimentação processual
TJ-PE. Dispensada necessidade de cadastro para pessoas com 60 anos ou
mais na utilização gratuita de transporte público
coletivo em Caruaru. Pessoas com 60 anos ou mais devem gozar da
gratuidade integral na utilização do Sistema de
Transporte Coletivo Urbano e Rural do Município de Caruaru. Para
isso, precisam apenas apresentar um documento de
identificação pessoal. Em decisão assinada no
último dia 21 de setembro, o juiz José Adelmo Barbosa da
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca dispensou a
necessidade de cadastramento no Sistema de Bilhetagem Eletrônica
Denominado "Cartão Leva". Caso a medida seja descumprida,
será aplicada multa no valor de R$ 1 mil por cada passageiro que
tenha comprovadamente negado o direito à gratuidade. Ainda cabe
recurso da sentença. NOTICIA
MEIO
AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO
MPF
enviou recomendação ao Governo do Pará, por meio
da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), para que
não emita nenhuma licença para o projeto do porto de
cargas na região do lago de Maicá, no rio Amazonas. (NOTÍCIA)
MPF/RJ: Justiça condena ex-prefeito de Mangaratiba e
Itaguaí por danos ambientais. Segundo o MPF, ao longo do
período compreendido entre os anos de 2002 e 2010, o réu
realizou obras de construção e ampliação de
seu imóvel, sem o licenciamento regular, afetando área de
preservação permanente. (NOTÍCIA)
MPF em Pelotas (RS) obtém decisão judicial que
proíbe empreendimento no Pontal da Barra. Loteamento residencial
estava sendo levantado sobre área de banhado e colocava em risco
espécies da fauna aquática. (NOTÍCIA)
MPF pede e município de Araranguá (SC) é
responsabilizado por danos ambientais na orla da praia. Ausência
na fiscalização no trânsito de veículos
causou degradação dos ecossistemas costeiros. (NOTÍCIA)
MP-SP -
Sentença declara inconstitucional artigo 15 do novo
Código Florestal. Decisão foi proferida em
ação civil pública do Gaema. Ação
civil pública ajuizada pelo Grupo de Atuação
Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), Núcleo
Médio Paranapanema, em Paraguaçu Paulista, aponta que a
propriedade rural de Ricardo Rodrigues da Cunha, uma gleba de terras
denominadas Fazenda Bom Retiro, com área total de 1.230,5146
hectares, não possuiria vegetação suficiente para
fins de instituição da reserva legal. (NOTÍCIA)
MP-SP - Instituto Florestal terá que elaborar plano de
proteção ambiental no interior. Rio Batalha, que
está sendo assoreado e poluído, abrange 11
municípios. A Justiça determinou que o Instituto
Florestal, ligado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, e a
Fazenda Pública do Estado de São Paulo terão que
elaborar o Plano de Manejo da Unidade de Conservação
denominada Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio
Batalha, que abrange 11 municípios no interior do Estado. A
decisão atende a pedido do Grupo de Atuação
Especial do Meio Ambiente (Gaema), núcleo Paranapanema, do
Ministério Público de São Paulo. (NOTÍCIA).
MP-SP - Prefeitura de Rio Claro terá que impedir depósito
de entulhos nas margens do Ribeirão Claro. Acúmulo de
lixo está causando erosão e assoreamento do rio e
colocando o abastecimento em risco. A Prefeitura de Rio Claro
terá que tomar medidas para impedir o depósito de
entulhos nas margens do Ribeirão Claro que abastece 40% da
população de Rio Claro. A prática irregular contra
o meio ambiente estaria dando causa à erosão e ao
assoreamento do rio. (NOTÍCIA)
TJ-RS - Direito Público. Direito ao Meio Ambiente.
Patrimônio histórico-cultural. Zona poligonal. Tombamento.
Conselho Municipal de Conservação do Patrimônio
Histórico, Cultural e Ambiental do Município de
Bagé - COMPREB. Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico do Estado do Rio Grande do Sul - IPHAE.
Aprovação. Ausência. Delimitador de passeio
interno. Mureta de contenção de planta. Pintura.
Proibição. Manutenção. Apelação Cível, nº 70069653731 ,
Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em
28/07/2016.
TJ-RS - Direito Privado. Responsabilidade civil objetiva. Banhado.
Área de preservação permanente. Propriedade. Uso.
Restrição. Município. Poder de polícia.
Configuração. Indenização. Não
cabimento. Apelação Cível, nº 70070004304
, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 14/09/2016.
TJ-DF - Compete à Administração o direito e o
dever de reaver o imóvel de quem injustamente o possua ou
detenha, podendo, inclusive, demolir as construções
erguidas clandestinamente no local. Acórdão n. 963696, 20040111094539APC, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/8/2016, Publicado no DJE: 13/9/2016, p. 221-232.
STF - Indeferida liminar em que ex-prefeito de Palmas pede
suspensão de processo por crime ambiental. O ministro Marco
Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar
por meio da qual a defesa do ex-prefeito de Palmas Raul Filho pedia a
suspensão do processo em que foi condenado por crime ambiental.
A decisão do ministro foi tomada no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 130840
TRF3 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
IBAMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTROLE INCIDENTAL
DE CONSTITUCIONALIDADE SOBRE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
POSSIBILIDADE. MÉRITO. QUEIMA CONTROLADA DA PALHA DE CANA DE
AÇÚCAR. LICENÇA AMBIENTAL PELO ÓRGÃO
ESTADUAL. ATIVIDADE DOTADA DE RISCOS À SAÚDE E AO MEIO
AMBIENTE. PRÉVIA ELABORAÇÃO DE EIA/RIMA.
NECESSIDADE. RESPEITO À NORMATIZAÇÃO IMPOSTA PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E POLÍTICA NACIONAL DO MEIO
AMBIENTE. ATRIBUIÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA (APELREEX_00110275020084036120)
TJ-MG - TJ julga processo que envolve moradores de
ocupações urbanas. Após publicação
do resultado do julgamento, poderá ser feita a
reintegração de posse na região da Mata do
Isidoro. Acompanhe a movimentação processual: 1.0000.14.061245-8/000
MULHER
TJ-SP - ACUSADO DE VIOLENTAR
ESPOSA É CONDENADO A MAIS DE DEZ ANOS DE PRISÃO. Réu acusado de
violentar e agredir esposa foi condenado a dez anos e seis meses de
reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de estupro, e a três
meses e 15 dias de detenção pelo crime lesão corporal. A decisão é da
Vara Regional Oeste de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
De acordo com a denúncia, no dia dos fatos o homem chegou tarde em casa
e, ao encontrar a vítima dormindo, tentou violentá-la. Uma vizinha
ouviu os gritos e chamou a polícia, que o prendeu. (NOTÍCIA )
TJ-RS
- Direito Criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Materialidade.
Autoria. Comprovação. Vítima. Depoimento. Valor especial.
Reconhecimento. LESÃO CORPORAL. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR.
CONDENAÇÃO MANTIDA. Em termos de prova convincente, a palavra da
vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância
resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca
irá acusar inocente da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E
quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato.
Portanto, tratando-se de pessoa idônea, não se poderá imaginar que ela
vá mentir em Juízo. Na hipótese, as vítimas foram firmes em afirmar que
o recorrente as agrediu, provocando-lhes lesões corporais. Suas
palavras encontraram apoio nas demais provas do processo. DECISÃO:
Apelo defensivo desprovido. Unânime. Apelação Crime, nº 70070153085 ,
Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio
Baptista Neto, Julgado em 27/07/2016.
TJ-SC - Homem é condenado por ameaçar ex-mulher e atear
fogo em sua residência. A 1ª Câmara Criminal do
TJ confirmou sentença de comarca do Oeste que condenou um homem
a mais de cinco anos de prisão, em regime semiaberto, por
ameaçar sua ex-mulher de morte e atear fogo na residência
do antigo casal. A vítima contou que havia se separado do
acusado há cerca de um mês e, no dia dos fatos,
encontrou-o num baile na cidade. (Apelação Criminal n.
0000521-41.2013.8.24.0067). (NOTÍCIA)
TJ-RJ - Acusado de jogar ex-noiva de terraço é condenado
a 22 anos. O Tribunal do Júri de São Gonçalo, na
Região Metropolitana do Rio, condenou a 22 anos de
prisão, em regime inicial fechado, Leonardo Carvalho de
Oliveira, acusado de jogar a ex-noiva, a estudante Nívia
Araújo, pelo terraço do apartamento em que ela morava, no
terceiro andar de um prédio na Estrada do Boqueirão,
bairro do Rocha, em São Gonçalo O fato aconteceu na noite
do Réveillon de 2014. A jovem caiu no terreno vizinho e chegou a
ser levada para um hospital, onde dois dias depois da
internação os médicos constataram morte cerebral. (NOTÍCIA)
TJ-MT - Homem é condenado por feminicídio em
Rondonópolis. Jonathan Alves Pinheiro Fernandes foi julgado e
condenado por feminicídio na forma tentada, em sessão do
Tribunal do Júri realizada em Rondonópolis (a 212 km de
Cuiabá), na última segunda-feira (15 de agosto). O
julgamento, presidido pelo juiz Wladymir Perri, da 1º Vara
Criminal, foi designado para essa data em virtude da
realização da campanha Justiça pela Paz em Casa
que prevê o impulsionamento de processos de violência
doméstica, a elaboração de sentenças e a
realização de audiências e júris nas 79
comarcas de Mato Grosso. NOTÍCIA
TJ-MT - Violência doméstica não admite
insignificância. A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça de Mato Grosso, confirmando a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o
princípio da insignificância não se aplica aos
crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher,
mesmo que sejam praticados sem violência ou grave ameaça. NOTICIA
TJ-PE. Acusado de matar companheira é condenado a 23 anos de
reclusão. O Conselho de Sentença decidiu pela
condenação de Wellington Rodrigues de Araújo a 23
anos, noves meses e oito dias de reclusão. Ele é acusado
de matar e ocultar o corpo de sua companheira Jacielma Vieira dos
Santos. Presidido pelo juiz Luiz Carlos Vieira Figueiredo, o julgamento
aconteceu nesta terça-feira (9/8), na 1ª Vara Criminal do
Cabo de Santo Agostinho. 0001407-28.2015.8.17.0370 NOTÍCIA
TJ-PE. Acusado de matar companheira é condenado a 27 anos e nove
meses de reclusão. Adriano Barbosa da Silva foi condenado, nesta
quarta-feira (31/8), a 27 anos e nove meses de reclusão em
regime fechado pelo assassinato de Grasielle Pereira Calasans,
vítima com quem o réu viveu em união
estável por nove anos e teve um filho, de 4 anos de idade na
época do ocorrido. A sessão do Tribunal do Júri do
processo de número 0004174-47.2014.8.17.1090 foi presidida pela
juíza Danielle Christine Silva Melo Burichel, no Fórum da
cidade do Paulista, na Região Metropolitana do Recife. NOTICIA
TJ-PE. Acusado de homicídio e esquartejamento de mulher em
Jaboatão é sentenciado a 29 anos e 3 meses de
reclusão. Um acusado de matar e esquartejar uma mulher em
Jaboatão dos Guararapes (PE) foi sentenciado, nesta quinta-feira
(6/10), a 29 anos e 3 meses de reclusão inicialmente em regime
fechado. O réu também terá de cumprir 8 meses de
detenção, além do pagamento de 80 dias/multa, que
equivale ao pagamento da trigésima parte do salário
mínimo legal à época do crime por dia. O
julgamento foi presidido pela juíza Mirna dos Anjos
Tenório de Melo, da 1ª Vara do Tribunal do Júri da
Comarca. Pablo Jorge Rangel de Araújo foi condenado pelo
homicídio de Ana Yles Francisca do Nascimento. O julgamento teve
início por volta das 11h30 e foi concluído às
19h17, no registro da ata da sessão. A defesa recorreu da pena e
da condenação. 0000343-21.2015.8.17.0810 NOTICIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
MP-SP
- Prefeito de Potim perde o cargo após
investigação do Ministério Público. Houve
irregularidades na compra de medicamentos. O prefeito de Potim, no Vale
do Paraíba, Edno Félix, foi afastado do cargo por uma
medida cautelar da Justiça na última sexta-feira (16/9).
Após investigações do setor de Crimes de Prefeitos
do MPSP, com apoio do Grupo de Atuação contra o Crime
Organizado (Gaeco) do Vale do Paraíba, ficou comprovado que o
chefe do Executivo cometeu irregularidades na compra de medicamentos e
na realização de obras no município. No lugar dele
assumiu no sábado o presidente da Câmara, André
Bertulino. (NOTÍCIA).
MP-SP - Candidato à Prefeitura de São Vicente tem bens
bloqueados após investigação do Gaeco. Alvo
é esquema de fraudes em licitações. A
Justiça de São Vicente, no litoral de São Paulo,
determinou no mês de setembro o bloqueio de valores e o sequestro
de bens do vereador Fernando Bispo da Silva, candidato à
prefeitura da cidade, e de outras pessoas e empresas a ele
relacionadas, em decorrência de diligências realizadas pelo
Núcleo Santos do Grupo de Atuação Especial de
Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), após o ajuizamento
de ação penal e de improbidade administrativa. As
investigações do Gaeco que motivaram as
ações tiveram início em 2014, após o
recebimento de denúncias sobre irregularidades em pagamentos
realizados pela Companhia de Desenvolvimento de São Vicente
(CODESAVI), em favor da empresa Margrain Corporation Assessoria, com o
intuito de favorecer o vereador. (NOTÍCIA)
MP-SP - Promotoria denuncia ex-prefeito de Monte Aprazível por
fraudes em licitações. Outras 24 pessoas também
foram implicadas no esquema. No último dia 14 de setembro, o
Ministério Público de São Paulo apresentou
denúncia contra o ex-prefeito de Monte Aprazível
Wanderley José Cassiano Sant'anna; seu então chefe de
gabinete, Nelson Antônio Avelar; e mais 23 pessoas apontadas como
participantes em um esquema de fraude em licitações na
cidade. Entre os demais denunciados, estão o ex-chefe do setor
de obras de Monte Aprazível, empresários e
funcionários das empresas envolvidas. (DENÚNCIA)
MP-SP - Justiça suspende concurso para o Legislativo que seria
realizado neste domingo, em Osasco. Eventual descumprimento
gerará multa de R$ 500 mil à Câmara Municipal. A
Justiça considerou que há violação dos
princípios da isonomia; isonomia e razoabilidade e
economicidade, publicidade, razoabilidade e moralidade. Na
ação civil pública, o promotor de Justiça
Gustavo Albano Dias da Silva pediu a decretação da
nulidade parcial do concurso por entender que, além de exigir
experiência prévia para funções que
não são claramente passíveis dessa necessidade, o
documento traz também dupla exigência de
comprovação. (NOTÍCIA )
MP-SP - Justiça torna indisponíveis bens do ex-prefeito e
dos ex-secretários de Finanças e de Assuntos
Jurídicos de Osasco. Eles também tiveram os sigilos
bancário e fiscal quebrados. A Justiça tornou
indisponíveis os bens no limite de R$ 6.620.616,00 do ex-
prefeito Emídio de Souza e do ex-secretário de
Finanças Estanislau Dobbeck e do ex-secretário de
Assuntos Jurídicos de Osasco, Renato Afonso Gonçalves. A
decisão atende a pedido da Promotoria do Patrimônio
Público. Eles também tiveram os sigilos
bancário e fiscal quebrados. (NOTÍCIA)
MP-SP - Justiça proíbe a Prefeitura de SP de usar
dinheiro das multas de trânsito para pagar despesas da CET.
Decisão atende a pedido de promotores do Patrimônio
Público da capital. A Justiça determinou na
terça-feira (9/8) que, no prazo de 60 dias, a Prefeitura de
São Paulo deixe de usar as verbas do Fundo Municipal de
Desenvolvimento de Trânsito (FMDT), arrecadadas com multas de
trânsito, para pagar despesas operacionais e de custeio da CET
(Companhia de Engenharia de Tráfego), inclusive folha de
pagamento dos funcionários. (NOTÍCIA )
MP-SP - MP quer a suspensão da licitação do
sistema de transporte rápido por ônibus em Jundiaí.
Investigações da promotoria apontaram diversas
irregularidades no edital. O Ministério Público quer que
a Justiça suspenda a licitação e o início
das obras do sistema de transporte rápido por ônibus em
Jundiaí, o BRT Bus Rapit Transit. Trata-se de um corredor
exclusivo de ônibus que tem como objetivo melhorar o transporte
público. A primeira fase da obra envolve o trecho
entre o bairro Colônia até o centro, com apenas 4,25
quilômetros, um dos menores entre dois terminais urbanos no
município. (NOTÍCIA)
MP-SP - Justiça torna indisponíveis bens de ex-vereadores
e de ex-servidor da Câmara de Rosana. A Justiça tornou
indisponíveis os bens de cinco ex-vereadores e de um ex-servidor
comissionado da Câmara Municipal de Rosana no dia 17/8. Em
ação civil pública ajuizada por improbidade,
Samuel Lucas Procópio; Valdemir Santana dos Santos, vulgo
“Demi da Gleba”; Pedro Ferreira da Silva; Gleison
Júnior Simão Santana Toso; José Jorge de Souza,
vulgo “Zé do Carvão” e Aminadabe
Tenório Prieto foram acusados pelo promotor de Justiça
Renato Queiroz de Lima de terem recebido adiantamentos que, juntos,
somaram R$ 78.944,82, para pagamentos de viagens no ano de 2012,
desviados dos cofres do município em proveito próprio. Os
seis, juntos, tiveram bens bloqueados no valor de R$ 236.834,46,
três vezes o valor do dano causado ao erário. (NOTÍCIA)
MP-SP - Justiça bloqueia bens de delegado e de servidora da
Prefeitura de Primavera. Segundo o MP, policial autorizava horas extras
não cumpridas pela funcionária. A pedido do promotor de
Justiça Renato Queiróz de Lima, de Rosana, a
Justiça bloqueou os bens do delegado de polícia de
Rosana, Antenor Brolezzi da Trindade e da servidora Leonice Nogaroto
Magri Maldonado. A sentença, de 9/8, da 3ª Câmara de
Direito Público do Tribunal de Justiça de São
Paulo, foi obtida em agravo de instrumento interposto pelo MP contra
decisão de primeiro grau em fevereiro. (NOTÍCIA.)
MP-SP - MPSP realiza operação que investiga fraudes em
desapropriações em Indaiatuba. Buscas apreenderam
contratos e valores em reais e em moedas estrangeiras. O Grupo de
Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco)
do Ministério Público de São Paulo realizou uma
operação de cumprimento de mandados de busca e
apreensão nesta quinta-feira (15/9) em Indaiatuba, dentro da
investigação sobre fraudes em
desapropriações de imóveis pela Prefeitura local.
Os seis mandados foram cumpridos em empresas da cidade e também
na residência de alguns empresários. Entre o material
apreendido estão cédulas de dólar, euro e libra,
além de contratos e notas fiscais. (NOTÍCIA)
MP-SP - Justiça determina afastamento comissionadas da
Prefeitura de Rio Grande da Serra. Servidoras foram nomeadas em
substituição a maridos e tio que se afastaram para
participar da eleição municipal. Servidoras foram
nomeadas em substituição a maridos e tio que se afastaram
para participar da eleição municipal. (NOTÍCIA)
TJ-SP - Ex-prefeito de Getulina é multado por violar
competitividade de licitação. Por frustrarem a
competitividade de licitação para
construção de uma caixa receptora de águas
pluviais, a Vara de Getulina condenou sete réus por improbidade
administrativa: Manoel Rogério Zabeu Miotello, ex-prefeito da
cidade, deverá pagar multa equivalente a dez vezes a
remuneração recebida quando ocupava o cargo; quatro
integrantes da comissão de licitação foram
sentenciados a pagar multa equivalente a três vezes suas
respectivas remunerações; e a empresa de engenharia
vencedora do certame suspeito e seu dono deverão pagar multa
civil equivalente ao valor do contrato firmado, além de ficarem
proibidos de contratar com o Poder Público ou receberem
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta
ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual o proprietário seja sócio
majoritário, pelo prazo de três anos. Além disso, o
juiz Guilherme Facchini Bocchi Azevedo declarou a nulidade do
procedimento licitatório. Processo nº 0002754-91.2014.8.26.0205
TJ-SP - TJSP recebe denúncia e afasta prefeito de
Miguelópolis do cargo. A 4ª Câmara de Direito
Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu
denúncia formulada pela Procuradoria Geral de Justiça
contra o prefeito de Miguelópolis e determinou seu afastamento
do cargo. Ele já havia sido denunciado anteriormente sob a
acusação de ter cometido outros 22 crimes. A
decisão impõe ainda a manutenção de
prisão preventiva do agente público – ao total, ele
responderá por 23 delitos. Procedimento investigatório criminal nº 0022084-39.2016.8.26.0000
TJ-SP - MANTIDA DECISÃO DE REMESSA DE PROCESSO QUE INVESTIGA
EX-PRESIDENTE PARA JUSTIÇA FEDERAL. 10ª Câmara
de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve decisão da juíza Maria Priscilla Ernandes Veiga
Oliveira, da 4ª Vara Criminal Central, que remeteu, em abril deste
ano para a Justiça Federal do Paraná, processo que tem
como réus, entre outros, o ex-presidente Luiz Inácio Lula
da Silva, sua esposa Maria Letícia e seu filho Fábio Luiz
Lula da Silva. (Recurso em Sentido Estrito nº 0021483-77.2016.8.26.0050)
TJ-SP - EX-VEREADOR É CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
A 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital condenou o
ex-vereador José de Paula Neto, conhecido como Netinho de Paula,
por improbidade administrativa. Acusado de utilizar indevidamente o
denominado "Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Vereador", a
juíza Carmen Cristina Teijeiro e Oliveira sentenciou-o à
perda do valor acrescido ilicitamente ao seu patrimônio;
ressarcimento integral do dano causado ao Estado; perda da
função pública; suspensão dos direitos
políticos por nove anos; pagamento de multa civil em valor
equivalente a duas vezes o acréscimo patrimonial obtido com os
atos ímprobos; proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de dez anos. (Apelação
nº 0022838-21.2013.8.26.0053).
TJ-SP - DECRETADA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PREFEITA DE BASTOS E
EMPRESÁRIOS POR SUSPEITA DE FRAUDE EM LICITAÇÕES.
A Vara Única do Foro de Bastos deferiu pedido de liminar para
decretar a indisponibilidade dos bens da prefeita do município,
Virgínia Pereira da Silva Fernandes, além de seis
empresas, 12 empresários, dois empregados das companhias e
três servidores municipais suspeitos de envolvimento em esquema
de fraude em licitações. Também foi decretada a
suspensão temporária (até o julgamento definitivo)
da participação das empresas suspeitas em novos certames.
(Processo nº 1001021-25.2016.8.26.0069).
TJ-SP - JUSTIÇA DE CACONDE CONDENA QUATRO AGENTES
PÚBLICOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O juiz Djalma Moreira
Gomes Junior, da Vara Única de Caconde, condenou o ex-prefeito,
o atual e um casal de funcionários por improbidade
administrativa. Cada um terá que devolver aos cofres
públicos R$ 103.797,00 – valor equivalente ao
prejuízo causado –, além do pagamento de multa de
R$ 205.594,00. Todos foram ainda condenados à perda das
respectivas funções públicas, suspensão dos
direitos políticos por cinco anos e proibição de
contratar ou receber incentivos do Poder Público também
por cinco anos. (Processo nº 0001827-77.2013.8.26.0103 ).
TJ-SP - PREFEITO DE BIRITIBA MIRIM É CONDENADO POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. A Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes
condenou o prefeito de Biritiba Mirim, Carlos Alberto Taino
Júnior, pela prática de improbidade administrativa por
descumprir requisições de informações
feitas pelo Ministério Público. O réu foi
condenado à perda de sua função pública e
à suspensão dos direitos políticos por três
anos, além do pagamento de multa equivalente a dez vezes o valor
da remuneração recebida como prefeito e pagamento das
custas e despesas processuais. (Processo nº 0800289-64.2012.8.26.0361).
TJ-RS - Direito Público. Improbidade administrativa. Servidor
público. Cargo efetivo. Instituição financeira.
Banco. Valor. Apropriação. Peculato.
Configuração. Lei penal. Prazo prescricional.
Regulação. Prescrição. Não
reconhecimento. Apelação Cível, nº 70069996734 ,
Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em
28/07/2016.
TJ-SC - TJ condena troca de favores entre prefeito e gráficas
que atuaram em sua campanha. A 1ª Câmara de Direito
Público do TJ, em matéria sob a relatoria do
desembargador Luiz Fernando Boller, condenou prefeito da região
Oeste por ato de improbidade administrativa, consubstanciada em troca
de favores com empresas que patrocinaram sua bem sucedida campanha
eleitoral (Apelação Cível nº
0000829-82.2011.8.24.0088). (NOTÍCIA)
TJRJ condena prefeito de Maricá por ato de improbidade. A
11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) reformou sentença e condenou o
prefeito de Maricá, Washington “Quaquá”, por
violação aos princípios que regem a
administração pública, divulgando o seu nome, sua
assinatura e sua imagem de modo ilegal, em prejuízo do
erário, bem como por enriquecimento ilítico. O
político terá de pagar multa no valor de 45 vezes o seu
salário e devolver aos cofres públicos tudo o que gastou
para fins pessoais com o lançamento de uma cartilha e uma
revista em quadrinhos sobre um plano de internet grátis
publicada pelo município. Apelação Cível
nº 0003700-03.2011.8.19.0031 (NOTÍCIA)
MPF/PI obtém condenação do ex-prefeito de
Anísio de Abreu. Ele cometeu irregularidades na
aplicação do Fundef. (NOTÍCIA)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
MPF/GO
- Obteve determinação da Justiça
Federal (JF) concedendo, em parte, as medidas liminares solicitadas em
Ação Civil Pública (ACP) ajuizada no último
dia 12 de agosto, na qual foram cobradas das empresas
Viação Real Expresso, Viação Araguarina e
Empresa Gontijo de Transportes Ltda. adequações e/ou
renovações das suas frotas de ônibus em
circulação a fim de garantir a plena acessibilidade por
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 26218-17.2016.4.01.3500
MPF/MS obtém sentença favorável a pessoas com
deficiência perante o exame da OAB. A decisão impede a
limitação do tempo adicional para a
realização das provas. (NOTÍCIA)
STF - O presidente do Supremo Tribunal Federa, ministro Ricardo
Lewandowski, manteve decisão do Tribunal de Justiça da
Paraíba (TJ-PB) que havia determinado ao Município de
João Pessoa (PB) a contratação de profissionais
para o cuidado psicopedagógico de um grupo de alunos com
necessidades especiais. (SL 941)
MP-SP
- Acórdão do TJ confirma sentença que obriga
Município de Araçatuba a tornar praças e vias
acessíveis. MP ajuizou ação em 2012 cobrando
adaptação dos locais públicos. Decisão da
Justiça em segundo grau confirmou sentença que obriga o
município de Araçatuba a adaptar vias e
praças públicas para uso de pessoas com necessidades
especiais, em especial cadeirantes e deficientes visuais. (NOTÍCIA)
STJ - Segunda Turma mantém decisão que obriga
universidade a fazer obras para deficientes. O Superior Tribunal de
Justiça (STJ) manteve decisão judicial que determinou a
realização de obras em todos os prédios da
Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) para torná-los
acessíveis a deficientes físicos e pessoas com
dificuldades de locomoção. REsp 1607472
TJ-SC - Servidora pública do município de Laguna obteve
na Justiça o direito de reduzir sua jornada de trabalho de oito
para seis horas, sem redução de salário, para
atender a seu filho de cinco anos de idade. A criança, portadora
de síndrome de Down, cardiopatia e bronquite, reside sozinha com
a mãe e apresenta deficiência intelectual e déficit
de aprendizagem, que exigem estímulos com especialistas para um
bom desenvolvimento de suas capacidades pessoais e da autonomia
cotidiana. (NOTÍCIA)
SAÚDE
MP-SP
- Liminar impede Prefeitura de Cubatão de continuar à
frente de hospital. A pedido do MP, gestão ficará a cargo
do Estado. A Justiça concedeu liminar em ação
civil pública ajuizada pelo Ministério Público de
São Paulo contra o Estado e o Município de
Cubatão, impedindo a prefeitura de gerir o Hospital Municipal
Doutor Luiz de Camargo da Fonseca e Silva. A promotora Larissa Motta
Nunes Liger, autora da ação, havia solicitado que o
Estado assumisse provisoriamente, por um prazo máximo de 180
dias, a gestão do hospital. (NOTÍCIA)
MP-SP - MP obtém
tutela de urgência para obrigar Estado e Hospital São
Paulo a realizar cirurgia. Paciente procurou promotoria de
Justiça de Jandira porque não obtinha tratamento pelo
SUS. A Promotoria de Justiça de Jandira ajuizou
ação civil objetivando a condenação da
Fazendo Pública do Estado de São Paulo e do Hospital
São Paulo (entidade civil sem fins lucrativos e integrante do
Sistema Único de Saúde) na obrigação de
fazer consistente na realização de cirurgia intrauterina,
em feto diagnosticado com mielomeningocele e hidrocefalia. (NOTÍCIA )
MP-SP - Prefeitura de Casa
Branca e Estado devem arcar com despesas de cirurgia de
correção de mielomeningocele. Paciente procurou o MP
porque plano de saúde dela não cobre esse tipo de
procedimento. A Justiça determinou que a Prefeitura de Casa
Branca e o Estado de São Paulo encaminhem uma paciente com 25
semanas de gestação para avaliação da
possibilidade de cirurgia intrauterina e, apurada a sua possibilidade,
que, de pronto, ela seja submetida à necessária cirurgia
para correção de mielomeningocele, com o respectivo
tratamento. (NOTÍCIA )
MP-SP - obtém liminar
que obriga Estado de São Paulo a proceder a uma adequada
interação entre os serviços do Resgate e do SAMU.
40 % das ocorrências abertas não estão sendo
atendidas. Inquérito civil da Promotoria de Saúde,
investigando reclamações de atrasos e não
atendimento aos chamados de serviço de transporte
móvel de emergências/urgências, na cidade de
São Paulo, constatou que a carência de
recursos humanos e materiais do SAMU está impedindo
o atendimento pleno da demanda: 40 % das ocorrências abertas
não estão sendo atendidas. (INICIAL / DECISÃO).
TJ-SP - JUSTIÇA
DETERMINA QUE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE REALIZE CIRURGIA. O
juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível
de Santos, concedeu tutela antecipada para determinar que uma operadora
de plano de saúde custeie cirurgia de redução de
mamas a uma beneficiária, sob pena de multa diária que
pode chegar a R$ 500 mil. (Processo nº 102.1525-28.2016.8.26.0562 ).
TJ-RS - Direito
Público. Tratamento médico-hospitalar. IPE-SAÚDE.
Procedimento. Equipamento cirúrgico. Exclusão expressa.
Ausência. Segurado. Sofrimento. Comprovação.
Cirurgia. Fornecimento. Possibilidade. Apelação Cível, nº 70070138359
, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de
Camargo, Julgado em 11/08/2016.
STJ - Plano de saúde
não pode impor ao usuário restrição
não prevista no credenciamento de entidade conveniada. O
credenciamento de um hospital por operadora de plano de saúde,
sem restrições, abrange, para fins de cobertura, todas as
especialidades médicas oferecidas pela
instituição, ainda que prestadas sob o sistema de
parceria com entidade não credenciada. REsp 1613644
TJ-MG - Operadora de saúde indeniza cliente por negar cobertura
a tratamento. A operadora Caixa de Assistência dos
Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) indenizará um
aposentado de Juiz de Fora em R$ 10 mil por danos morais por ter negado
cobertura a um tratamento recomendado pelo médico. A
decisão é da 16ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve a
sentença de primeiro grau. Veja o acórdão e acompanhe a movimentação processual
TJ-MG - Universidade deve indenizar por morte em seu hospital. A
Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) deve pagar
indenização por danos morais de R$ 60 mil aos pais de um
paciente que sofreu parada cardíaca e morreu enquanto aguardava
atendimento do hospital da instituição. A decisão
da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da 1ª Vara Empresarial
e da Fazenda Pública de Montes Claros. Veja o acórdão e acompanhe a movimentação processual
TJ-MT. Saúde: Estado não pode invocar reserva do
possível. O Estado não pode invocar a reserva do
possível para não fornecer medicamentos a paciente. Com
este entendimento, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça de Mato Grosso (TJMT) reformou, em parte, uma
sentença da Comarca de Sinop (500km ao norte de Cuiabá),
que condenara o Município a custear a quimioterapia de uma
paciente com câncer. A reforma foi apenas em
relação aos honorários advocatícios. NOTÍCIA
Súmula 582.
Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem
mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que
por breve tempo e em seguida à perseguição
imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo
prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
Súmula 581.
A recuperação judicial do devedor principal não
impede o prosseguimento das ações e
execuções ajuizadas contra terceiros devedores
solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real
ou fidejussória.
Súmula 580.
A correção monetária nas
indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez,
prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974,
redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data
do evento danoso.
Súmula 579.
Não é necessário ratificar o recurso especial
interposto na pendência do julgamento dos embargos de
declaração, quando inalterado o resultado anterior.