SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA INSTITUCIONAL
Área de Documentação e Divulgação
BOLETIM JURISPRUDÊNCIA
n.2 fevereiro 2016
O
BOLETIM JURISPRUDÊNCIA realiza a
divulgação de jurisprudência selecionada
veiculada nos sites de notícias dos Tribunais Superiores e do
Tribunal de Justiça de
São Paulo. Caso não queira
receber, por
e-mail, por favor,
nos avise através do seguinte endereço: [email protected]
ADMINISTRATIVO /
CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL
TJ-SP - Apelação nº 0053682-33.2007.8.26.0224
- A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça de São Paulo determinou que o Município de
Guarulhos e três organizadores de uma festa que terminou em
tragédia deverão indenizar os pais de uma das
vítimas, que morreu soterrada pelo desabamento de um mezanino.
Eles receberão R$ 100 mil de dois empresários e do dono
do imóvel, bem como pensão mensal vitalícia
equivalente a um terço do salário mínimo,
além de R$ 50 mil da Prefeitura.
TJ-SP - Apelação nº 0023210-26.2013.8.26.0196
. Atraso em fornecimento de peça de reposição gera dever de indenizar.
A 3ª Câmara de Direito Privado condenou montadora de automóveis a
indenizar cliente por atraso no fornecimento de peça para conserto de
veículo. O valor foi fixado em R$ 10 mil pelos danos morais suportados.
TJ-SP - Apelação nº 0003274-40.2011.8.26.0372
- Distribuidora de gás deve indenizar vítimas de
explosão de botijão. Pela explosão de um
botijão na residência de duas consumidoras, uma
distribuidora de gás foi condenada a pagar R$ 60 mil de
indenização por danos morais e R$ 20 mil por danos
estéticos, além de ressarcir os danos materiais no valor
de R$ 490. A decisão é da 36ª Câmara de
Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista.
TJ-SP
- Mulher indenizará ex-companheiro enganado sobre paternidade de
criança. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal
de Justiça de São Paulo decidiu que uma jovem
pagará R$ 20 mil de indenização por danos morais
ao ex-companheiro. Após reconhecer a paternidade de
criança e pagar pensão alimentícia por muitos
anos, ele descobriu que não era o pai. (Notícia)
TJ-SP - Aluno deve indenizar professor por difamar sua imagem em rede
social. A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiça de São Paulo condenou um ex-aluno de Escola
Técnica Estadual a indenizar professor por danos morais. Ele
teria postado, em rede social, imagens manipuladas, vinculando o
professor ao consumo de álcool e drogas e supostas vantagens na
comercialização de uniforme escolar. O valor foi fixado
em R$ 10 mil reais e o aluno responderá pessoalmente pelos
danos, porque, na prolação da sentença, já
era maior de idade.
TJ-SP - Apelação nº 0004666-66.2010.8.26.0625
- Erro no diagnóstico de gripe suína gera
indenização. Um hospital particular de Taubaté e
quatro médicos foram condenados a pagar R$ 150 mil de
indenização por danos morais ao pai de uma vítima
fatal de gripe suína. A decisão é da 1ª
Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de
São Paulo.
TJ-SP - Processo nº 1004321-20.2013.8.26.0127
- Deficiente físico será indenizado por falta de
acessibilidade e má conservação da via
pública. A juíza Roberta Poppi Neri Quintas, da 2ª
Vara Cível de Carapicuíba, determinou que a Prefeitura
pague R$ 40 mil de indenização por danos morais a um
deficiente físico que, por falta de rampa de acesso em via
pública, se acidentou ao tentar subir uma escadaria.
MPF/SP
- Associação ficou responsável por fiscalizar,
cadastrar e certificar capacidade de agentes autônomos de
investimento; atribuições devem ser exclusivas de
órgão estatal. O Ministério Público Federal
em São Paulo (MPF/SP), por meio da Procuradoria Regional dos
Direitos do Cidadão, ajuizou ação civil
pública contra a Comissão de Valores Mobiliários
(CVM) e a Associação Nacional das Corretoras e
Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários,
Câmbio e Mercadorias (Ancord). O procedimento foi motivado pelo
credenciamento da Ancord, por parte da CVM, para a
realização de atividade de fiscalização e
punição, prerrogativas exclusivas da Comissão de
Valores Mobiliários. (Ação Civil Pública)
MPF/PR
cobra transparência em registro de mortes envolvendo
atuação policial. Órgão expediu
recomendações às autoridades de segurança
que atuam em todo o Paraná. O Ministério Público
Federal no Paraná (MPF/PR), por meio do Grupo de Controle
Externo da Atividade Policial no Estado do Paraná (GCeap/PR),
expediu uma série de recomendações para que os
órgãos de segurança que atuam no Estado controlem
e organizem de forma mais clara o registro de incidência de
mortes decorrentes de atuação policial. (Recomendação)
STF - MS 34025
- STF nega suspensão de processo contra presidente da
Câmara no Conselho de Ética. O ministro Luís
Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de
liminar em Mandado de Segurança (MS 34015) impetrado pelo
presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para suspender o
andamento, no Conselho de Ética, de processo disciplinar que
pede a cassação de seu mandato. (Decisão)
STF - ARE 938974
- Mantida condenação de município paulista por
danos causados após enchente - O Município de
Itaquaquecetuba (SP) não conseguiu reverter no Supremo Tribunal
Federal (STF) a condenação que lhe foi imposta pelo
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), consistente no
pagamento de pensão mensal e indenização aos
filhos de um homem que morreu depois de contrair leptospirose em
decorrência de uma enchente. A ministra Cármen
Lúcia negou seguimento ao Recurso Extraordinário com
Agravo (ARE) 938974, interposto pelo município contra a
condenação.
TRF1ª -Processo nº: 2008.34.00.006480-1/DF
- A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve
sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da
Seção Judiciária do Distrito Federal, que negou o
pedido de uma editora de revista de circulação nacional
que objetivava a anulação da penalidade de multa no valor
de R$ 30 mil (trinta mil reais) por meio do Auto de
Infração Sanitária nº 1592/2005/GPROD/ANVISA,
lavrado pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa), pela prática da
infração prevista no art. 13 da Resolução
nº 102/2000, veicular propaganda de medicamento sujeito à
prescrição médica por intermédio de
campanha publicitária.
TRF1ª - Processo nº: 0036527-58.2015.4.01.0000/GO
- DECISÃO: Administração pública pode fazer
uso de veículo apreendido em ação criminal. A
2ª Seção do TRF da 1ª Região entendeu
que não se afigura ilegal o uso, pela
administração pública, de veículo
apreendido pelo Departamento de Polícia Federal, “pois,
além de preservar o direito de propriedade, a medida visa
administrar e conservar o bem”. Dessa forma, o Colegiado denegou
o mandado de segurança impetrado por um terceiro interessado
requerendo a restituição imediata o bem
TRF2º - Proc.: 0019890-67.2011.4.02.5101
Descumprimento de expectativa não caracteriza propaganda
enganosa. A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região (TRF2) reformou, por unanimidade, parte da
sentença da Justiça Federal do Rio que condenava um homem
por litigância de má fé. Ele processou a Caixa
Econômica Federal (CEF) e uma empreiteira sob a
acusação de que não teriam atendido suas
expectativas de qualidade na execução da obra no
imóvel por ele adquirido. A decisão do TRF2 foi tomada
após apelação apresentada pelo autor contra a
sentença da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro
TRF3ª - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030706-39.2008.4.03.9999/SP-
Autoriza a penhora de uma oficina localizada no mesmo terreno de um bem
de família. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da
3ª Região autorizou a penhora de uma oficina localizada no
mesmo terreno onde foi erguido o imóvel residencial do
executado, considerado impenhorável pela lei.
TRF4ª - Entes federativos terão que pagar multa e
indenização a paciente com deficiência mental que
teve negada cirurgia de urgência. Uma moradora do
município de Anchieta, na região oeste de Santa Catarina,
com deficiência mental, deverá receber R$ 115.250,00 de
indenização e multa por não ter sido adequadamente
tratada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ao sofrer um
rompimento nos ligamentos do joelho. A decisão, tomada pela
4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
(TRF4) no final de janeiro, confirmou sentença de primeira
instância. (Notícia)
TRF5ª - AC
583273 - Mantida decisão que determinou ao SUS fornecimento de
medicamento a portador de doença rara. Ação
judicial teve a finalidade de obtenção de tratamento
médico para menor portador de Síndrome de Hunter. O
Tribunal Regional Federal da5ª Região – TRF5 negou
provimento, ontem (16/02), às apelações da
União e do Estado de Pernambuco e manteve a sentença
proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco, que
havia determinado às apelantes e ao Município de
Araçoiaba o fornecimento do medicamento Elaprase ao menor D.F.S (Notícia)
TRF5ª - AC553764-RN - confirma
entendimento sobre intervenções do Judiciário em
concursos públicos. “A correção ou
anulação de questão objetiva de concurso
público somente será possível em hipóteses
excepcionais” A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da
5ª Região – TRF5 deu provimento, na última
terça-feira (23/02), à apelação da
União, no sentido de revogar sentença da 1ª Vara
Federal do Rio Grande do Norte/RN, que julgou procedente o pedido de
anulação de três questões do concurso
público da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A
União tinha sido condenada a retificar pontuação e
classificação da parte autora. (Notícia)
STJ - REsp 1539428
- mantém condenação de hospital por exame que
causou tetraplegia em paciente Em julgamento realizado nesta
terça-feira (16), a Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) negou pedido para anular julgamento do Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou o Hospital do
Coração de São Paulo ao pagamento de
indenização a paciente que ficou tetraplégico
após a realização de exame de cateterismo. A
decisão da Turma foi unânime.
STJ - REsp 1417598
- Paternidade: filho tem direito ao nome do pai biológico no
registro de nascimento Por maioria de votos, a Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os registros
de nascimento de duas pessoas sejam alterados para constar o nome do
pai biológico que foi reconhecido após
investigação de paternidade.
STJ - AREsp 124420 -
Mantida decisão que condenou empresa química a indenizar
morador de aterro sanitário Em decisão unânime, a
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou
provimento a recurso interposto pela empresa Rhodia Indústrias
Químicas e Têxteis S/A, condenada a pagar
indenização por dano moral a morador de aterro
sanitário, na cidade de Cubatão (SP), que sofreu
contaminação por produtos químicos lançados
ao solo do local.
STJ - Registro civil de filho pode ser alterado em virtude do casamento
posterior dos pais O matrimônio realizado após o
nascimento de filho comum do casal, com mudança do nome da
mãe, dá direito à alteração do
registro civil do filho para que conste o nome atualizado dos pais. A
decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), proferida em julgamento realizado na
última terça-feira (16). (Notícia)
STJ - REsp 1253767
- Hipoteca de imóvel não invalida obtenção
de usucapião A hipoteca de imóvel não inviabiliza
pedido de usucapião extraordinário feito por terceiro.
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) aceitou o REsp 1.253.767 e reestabeleceu a
sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito de um
cidadão registrar em seu nome imóvel onde ele residiu por
mais de 20 anos ininterruptos.
STJ
- Jurisprudência em Tese:
Edição nº 01- Processo Administrativo Disciplinar – I
Edição nº 05- Processo Administrativo Disciplinar - II
TJ-SP
- Lei Municipal - Município de Rio Claro - Artigo 2º, da
Lei n. 4373/12, que dispõe sobre a vinculação da
revisão anual dos subsídios dos agentes políticos
municipais à revisão anual dos servidores públicos
titulares de cargos de provimento efetivo - Inadmissibilidade -
Expressa vedação constitucional (artigo 37, XIII, da
Constituição Federal e do artigo 115, XV, da
Constituição Estadual) - Precedentes deste
Órgão Especial - Inconstitucionalidade reconhecida -
Ação procedente. (Direta de Inconstitucionalidade n. 2145433-79.2015.8.26.0000
- São Paulo - Órgão Especial - Relator:
José Roberto Neves Amorim - 16/12/2015 - 23143 - Unânime)
STF - ADI 5470
- Questionada lei cearense que majorou base de cálculo para
taxas judiciárias. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5470, com
pedido de medida liminar, contra a Lei Estadual 15.834/2015, do Estado
do Ceará, que dispõe sobre custas judiciais.
STF - ADI 5465
- Lei paulista sobre trabalho escravo é questionada em ADI. A
Confederação Nacional do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo (CNC) propôs, perante o Supremo
Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5465 para questionar dispositivos da Lei
14.946/2013, do Estado de São Paulo, que dispõem sobre a
cassação da inscrição no cadastro de
contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços (ICMS), de qualquer empresa
que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em
condições análogas.
STF
- ADI 2390 - Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 2390 que, em conjunto com as ADIs 2386, 2397 e 2859, e o
Recurso Extraordinário (RE) 601314, discutem o fornecimento,
pelas instituições financeiras, de
informações bancárias de contribuintes ao Fisco
sem a intermediação do Poder Judiciário. (Voto do Ministro Dias Toffoli)
STF - ADI 5477 - Questionado
programa de estágio para pós-graduados no MP do Rio Grande do Norte. A
Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp)
ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5477, com pedido de liminar, contra a Lei
Complementar Estadual 462/2012, que dispõe sobre a criação de estágio
para estudantes de pós-graduação, no âmbito do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Norte.
STF - ADPF 385
- Questionadas normas do Munícipio de Aracaju que regulamentam veto
popular. A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos
(NTU) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 385), com pedido de medida
cautelar, contra dispositivos de normas do Município de Aracaju (SE)
que estabelecem regra quanto ao veto popular. A entidade alega que a
previsão de veto popular viola o modelo democrático e contraria normas
de processo legislativo
MPF
- ADIN 5312/TO - Lei estadual não pode dispensar atividades
agrícolas e pastoris de licenciamento ambiental. Normas gerais
de proteção ambiental são de competência da
União. Parecer da Procuradoria-Geral da República na
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5312) defende
que não cabe à lei estadual decidir sobre a necessidade
de licenciamento ambiental no caso de atividades agrossilvipastoris
(lavouras, pastagens, florestas e a criação de animais).
A Lei 2.713/2013, aprovada na Assembleia Legislativa do Tocantins, que
instituiu o Programa de Adequação Ambiental de
Propriedade e Atividade Rural (TO Legal) dispensava as atividades de
passarem pelo processo de licenciamento ambiental (art. 10) - (Parecer)
MPF - ADI 5478 - PGR
questiona norma que impede responsabilização de dirigentes partidários
por atos ilícitos. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot,
ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5478), com pedido de
medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o artigo 3º
da Lei nº 13.165/15, conhecida como “reforma eleitoral”, no trecho em
que incluiu, na Lei nº 9.096/95, dispositivo que torna excessivamente
branda a responsabilização de dirigentes partidários em caso de
desaprovação de contas. Para o PGR, o trecho cria “classe especial de
cidadãos”, sem que haja autorização constitucional nem fundamento de
interesse público para isso. (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
PGR
é contra lei mineira que permite venda de bebida
alcoólica em estádios de futebol. De acordo com Rodrigo
Janot, a permissão coloca em risco a segurança e a
integridade de torcedores-consumidores e dificulta a
prevenção e repressão de episódios de
violência. A comercialização e o consumo de bebida
alcoólica em estádios de futebol é
inconstitucional. Esse é o entendimento do procurador-geral da
República, Rodrigo Janot, na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 5460) que questiona a Lei 21.737/2015, de
Minas Gerais. Para Janot, além de invadir competência da
União para editar normas gerais sobre consumo e desporto, a
norma viola o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003). (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
TRF3ª
- Ação 0002870-10.2015.403.6002 - MPF ajuizou
ação civil pública para declarar
inconstitucionalidade de decreto, mas questão somente pode ser
discutida no STF, por iniciativa do Procurador Geral da
República, em ADPF. O juiz federal substituto Fabio Kaiut Nunes,
respondendo pela titularidade da 2ª Vara Federal de Dourados (MS),
julgou extinta, sem resolução do mérito, uma
ação civil pública ajuizada pelo Ministério
Público Federal (MPF). O processo tinha o objetivo de declarar a
nulidade de oito títulos dominiais conferidos pelo Decreto-Lei
nº 5.941, de 1943, que criou a Colônia Agrícola
Nacional "Dourados". Alegando que o decreto é inconstitucional,
o MPF pretende retirar dos colonos a posse das terras que são
objeto dos títulos de domínio. (Noticia)
CONSUMIDOR
MP-SP - MP apura cobranças indevidas feitas pela Unimed
Paulistana. Operadora de Plano de Saúde está proibida de
administrar planos de saúde, mas ainda envia boletos. A
Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital instaurou
inquérito civil para apurar prática abusiva desenvolvida
pela Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico
e a empresa N.A. Fomento Mercantil Ltda., pelo envio de boleto para
pagamento ao consumidor beneficiário de serviços que
jamais serão prestados, uma vez que a Operadora está
proibida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
de administrar novos planos de saúde. (Inquérito Civil)
TRF3ª - Agravo legal em apelação cível 0016018-71.2004.4.03.6100/SP.
CONFIRMA AUTUAÇÃO A LABORATÓRIO FARMACÊUTICO
POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO
SANITÁRIAAo distribuir cartões promocionais do
“Lipobay”, empresa realizou propaganda irregular de
medicamente vendido somente sob prescrição médica
STJ - REsp 1334364
- STJ determina cálculo de danos morais e materiais por venda de
leite estragado no RS A possiblidade de danos à saúde e a
proteção do direito do consumidor motivaram os ministros
da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a
determinar a apuração dos danos morais e materiais
gerados pela comercialização de leite em
condições impróprias para consumo em supermercado
do Rio Grande do Sul. A decisão foi tomada de forma
unânime.
STJ - REsp 1304736
- Ação judicial para acessar cadastro em entidade de
proteção ao crédito terá que cumprir
requisitos. Ação judicial para acesso ao cadastro em
entidade de proteção ao crédito terá de
cumprir requisitos para que seja aceita no Judiciário, segundo
decisão unânime da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada no
julgamento de recurso especial, considerado repetitivo por existirem
vários casos semelhantes, de uma cidadã que ajuizou
ação contra a Câmara de Dirigentes Lojistas de
Porto Alegre para acessar o extrato de sua pontuação e os
critérios do crediscore (método de análise de
risco de concessão do crédito).
MP-SP
- obtém condenação de homem a 53 anos de
prisão pela morte da ex-companheira e da enteada. Crime
aconteceu em 2009 e corpos só foram encontrados quatro anos
depois. O Ministério Público do Estado de São
Paulo obteve, no II Tribunal do Júri da Capital, a
condenação de Cláudio Souza dos Santos a 52 anos e
um mês de reclusão pela morte e ocultação
dos corpos da ex-companheira e da enteada, crimes ocorridos entre
fevereiro e abril de 2009 na zona norte de São Paulo. O
julgamento aconteceu na última terça-feira (22/02). (Notícia)
MP-SP
- obtém condenação de homem a 23 anos de
prisão por morte de PM bombeiro. Vítima foi espancada no
centro de São Paulo por causa de um isqueiro. O
Ministério Público obteve a condenação de
Leonardo Varela da Silva a 23 anos e oito meses de reclusão pela
morte do Policial Militar Bombeiro Walter Shigeru Imamura, de 50 anos
de idade. O réu foi julgado no último dia 18, no I
Tribunal do Júri da Capital, no Fórum da Barra Funda. (Notícia)
MP-SP
- TJ acolhe recurso do MP e recebe denúncia contra executivo por
formação de cartel no Metrô. Acusação
havia sido rejeitada por Juiz de primeiro grau. A 13ª Câmara
de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo,
deu provimento, por votação unânime, ao recurso
impetrado pelo Ministério Público para receber a
denúncia oferecida contra o ex-executivo da empresa Siemens
Marco Vinicius Barbi Missawa, que passa a ser réu em
ação penal. (Acórdão)
MP-SP
- MP obtém condenação de membro do PCC por morte
de PM em São Vicente - Crime aconteceu durante baile funk e
corpo da vítima foi queimado - O Ministério
Público do Estado de São Paulo obteve, nesta quinta-feira
(4/2), em júri popular, a condenação de Vagner
Domingos a 20 anos e 5 meses de reclusão pela morte do policial
militar Leandro do Nascimento Carvalho, crime ocorrido na madrugada de
5 de outubro de 2013, em um baile funk em São Vicente, na
Baixada Santista.
(Notícia)
TJ-SP - Apelação nº 9000007-05.2008.8.26.0438.
Mantida condenação de acusado de homicídio por
dívida de R$ 5. A 16ª Câmara de Direito Criminal do
Tribunal de Justiça de São Paulo manteve
condenação por homicídio motivado por
dívida de entorpecente. A pena foi fixada em 14 anos de
reclusão, em regime inicial fechado. De acordo com a
denúncia, o réu entregou R$ 5 a um conhecido para que
este comprasse entorpecente. Quando recebeu a droga, reclamou da
quantidade trazida e pediu a restituição do dinheiro.
Após discussão, diante da negativa de
devolução da quantia, atirou diversas vezes contra a
vítima e a matou.
TJ-SP
- Mulher é condenada por torturar adolescente - A 10ª
Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de
São Paulo condenou uma mulher a cinco anos e 20 dias de
reclusão, em regime inicial fechado, por tortura e
corrupção de menores. Com a ajuda de dois adolescentes, a
ré restringiu a liberdade da vítima – uma jovem de
15 anos – que, por cinco horas, sofreu agressões
físicas, teve o cabelo cortado e suas imagens divulgadas nas
redes sociais, tornando-se alvo de humilhações. (Notícia)
TJ-SP - Processo nº 0001888-23.2015.8.26.0052.
Zelador acusado de matar marido de amante vai a juri popular. O juiz
Adilson Paukoski Simoni, da 5ª Vara do Júri da Capital,
pronunciou, nesta quinta-feira (25), o zelador Francisco da Costa
Silva, pelos crimes de homicídio duplamente qualificado e porte
irregular de arma de fogo. Com a decisão, o acusado de matar
Julio Cesar Galvão, em abril de 2015, irá a júri
popular
TJ-SP - Apelação nº 0012858-52.2014.8.26.0526
- Mantida condenação de homem que tentou extorquir
empresário. A 3ª Câmara Criminal
Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve condenação de homem que tentou extorquir dono de
academia de ginástica mediante ameaça com arma de fogo. A
pena foi fixada em cinco anos e quatro meses de reclusão, em
regime inicial fechado.
TJ-SP - Comerciante é condenado por homicídio motivado
por ciúmes. A 2ª Vara Criminal, do Júri e das
Execuções de Mauá condenou ontem (23) um
comerciante a 15 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime
inicial fechado, por homicídio qualificado e sequestro. Ele
teria matado o amigo de sua ex-namorada, uma corretora de
imóveis de 28 anos, motivado por ciúmes. (Notícia)
TJ-SP
- Com base em novo entendimento do STF, Justiça decreta
prisão de Gil Rugai. Com base na recente decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no último dia 17, no
julgamento do HC 126.292, o juiz Adilson Paukoski Simoni, da 5ª
Vara do Júri da Capital, decretou hoje (22) a prisão de
Gil Grego Rugai, condenado pelo assassinato de seu pai, Luiz Carlos
Rugai, e sua madrasta, Alessandra de Fátima Troitino. (Decisão)
TJ-SP
- Comerciante é condenado por homicídio motivado por
ciúmes. A 2ª Vara Criminal, do Júri e das
Execuções de Mauá condenou ontem (23) um
comerciante a 15 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime
inicial fechado, por homicídio qualificado e sequestro. Ele
teria matado o amigo de sua ex-namorada, uma corretora de
imóveis de 28 anos, motivado por ciúmes. (Notícia)
TJ-SP
- Condena mulher por extorquir Idoso. Uma mulher que extorquiu idoso
para não denunciá-lo por assédio sexual foi
condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A
decisão, da 4ª Câmara Criminal Extraordinária,
fixou a pena em quatro anos e oito meses de reclusão, em regime
inicial semiaberto. (Notícia)
TJ-SP - Apelação nº 0012221-24.2008.8.26.0361
- Mantida sentença de mulher que matou após
discussão em bar. A 1ª Câmara Criminal
Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve sentença que condenou mulher por homicídio
após discussão em um bar. A pena foi fixada em 14 anos de
reclusão, em regime inicial fechado.
TJ-SP - Processo nº 0006142-32.2014.8.26.0001
- Mulher é condenada a 39 anos de prisão pela morte de
filha de sete anos. Jurados consideraram que uma mulher foi
cúmplice do homicídio da filha, ao não tentar
impedir que seu companheiro matasse a menina, que tinha sete anos de
idade. O júri reconheceu também que o crime foi cometido
com três qualificadoras: tortura, emprego de recurso que
dificultou a defesa da vítima e tentativa de garantir a
impunidade em crimes anteriores. Assim, a juíza Rafaela Caldeira
Gonçalves, da 2ª Vara do Júri da Capital, localizada
no Foro Regional de Santana, sentenciou a acusada a 39 anos, um
mês e dez dias de prisão, em regime fechado. O julgamento
aconteceu no último dia 18.
TJ-SP - Apelação nº 0001450-67.2003.8.26.0003
- TJSP mantém condenação de Farah Jorge Farah - A
2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça
de São Paulo manteve condenação de Farah Jorge
Farah pelo crime de homicídio qualificado. A pena, no entanto,
foi diminuída de 16 anos de reclusão para 14 anos e oito
meses, em regime inicial fechado, em razão da atenuante da
confissão espontânea.
TJ-SP - Processo nº 0001355-79.2006.8.26.0052
- Tribunal do Juri condena homem que matou segurança em casa
noturna. Na última quinta-feira (4), a 5ª Vara do
Júri da Capital condenou um homem a 17 anos e seis meses de
reclusão por matar o segurança de uma casa noturna, na
zona oeste da cidade. O crime teria sido motivado porque o
funcionário pediu o comprovante de pagamento da conta ao cliente.
TJ-SP - Apelação nº 0000031-19.2012.8.26.0028
- Condenado por assassinar ex-namorada não terá novo
julgamento. A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de
Justiça de São Paulo rejeitou pedido de novo julgamento
formulado por homem condenado pelo assassinato da ex-companheira no
interior de uma casa noturna em Aparecida. Ele foi sentenciado a vinte
anos de reclusão em regime inicial fechado.
TJ-SP - Processo nº 0017908-23.2012.8.26.0302
- Justiça condena enfermeira pelos crimes de ameaça e
lesão corporal. A 1ª Vara Criminal de Jáu condenou
uma enfermeira à pena de um ano e seis meses de
detenção, a ser cumprida inicialmente em regime
semiaberto, pela prática dos crimes de ameaça e
lesão corporal
TJ-SP
- Homem é condenado por sequestro de adolescente. Um homem foi
condenado à pena de um ano e quatro meses de reclusão
pelo sequestro de uma jovem, com intenções libidinosas. A
decisão é da 4ª Câmara de Direito Criminal do
Tribunal de Justiça de São Paulo. (Notícia)
TJ-SP - Processo nº 0072063-48.2015.8.26.0050
- Irmãs são condenadas por tráfico de drogas
próximo a posto do CAPS. Duas mulheres foram condenadas por
tráfico de entorpecentes em uma casa vizinha a posto do Centro
de Atendimento Psicossocial (Caps). Uma delas também recebeu
condenação por porte ilegal de arma. As penas foram
fixadas em seis anos e dez meses (tráfico e porte ilegal) e
três anos e dez meses de reclusão, ambas em regime inicial
fechado.
MPF/AP
- O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP)
requereu à Justiça Federal que mantenha a
condenação criminal do ex-prefeito de Oiapoque, Raimundo
Aguinaldo Rocha, por deixar de fornecer dados sobre o trabalho infantil
no município conforme requisições do
Ministério Público do Trabalho (MPT). Rocha apresentou
recurso contra a decisão que o condenou, em novembro de 2015,
à pena de um ano e seis meses de reclusão, em regime
aberto, e multa estipulada em R$ 11,8 mil. A pena de reclusão
foi convertida em prestação pecuniária no valor de
20 salários mínimos e prestação de
serviços comunitários pelo prazo de um ano e seis meses. (Notícia)
MPF/ES
- 0011356-12.2012.4.02.5001. MPF/ES: mulheres que fraudaram
seguro-desemprego são condenadas por estelionato. O
Ministério Público Federal no Espírito Santo
(MPF/ES) apelou da decisão da Justiça Federal que
condenou por estelionato duas mulheres por fraude no seguro-desemprego.
O MPF entende que a pena deve ser deve ser aumentada, uma vez que foi
fixada a pena mínima prevista. (Notícia)
MPF/MG
- Ação Penal nº 2010.38.00.001214-4 - Em Belo
Horizonte (MG), 18 pessoas, incluindo nove policiais, são
condenados por exploração de máquinas
caça-níqueis - O Ministério Público
Federal em Minas Gerais (MPF/MG) obteve a condenação de
18 pessoas que integravam ou auxiliavam as atividades de uma quadrilha
voltada à exploração de
caça-níqueis, vídeo bingos e jogo do bicho na
capital mineira e em municípios da Região Metropolitana
de Belo Horizonte (Notícia)
MPF/SP
- Processo nº 0006506-19.2013.403.6110 - MPF em Sorocaba/SP
denuncia homem por armazenar e compartilhar centenas de arquivos com
pornografia infantil. O Ministério Público Federal em
Sorocaba (SP) denunciou um homem de 30 anos pela prática de
registrar, armazenar e compartilhar imagens e vídeos com
conteúdo pornográfico envolvendo crianças e
adolescentes entre 2008 e 2014. O acusado utilizou três contas de
e-mail e um perfil no Facebook para a publicação e a
guarda do material, muitas vezes com uso de conexão à
internet na empresa onde trabalhava (Notícia)
TRF1ª - Processo nº: 0000068-46.2014.4.01.3507/GO.
Princípio da insignificância não se aplica ao crime
de contrabando de 23 sementes de maconha. Princípio da
insignificância não se aplica ao crime de contrabando de
23 sementes de maconha. A 4ª Turma do TRF da 1ª Região
entendeu não ser possível a aplicação do
princípio da insignificância aos crimes de contrabando. No
caso em questão, o Ministério Público Federal
(MPF) pleiteou a condenação de duas pessoas pela
importação de 23 sementes de maconha, que supostamente
alegaram que a finalidade da aquisição seria o plantio da
droga para consumo próprio.
TRF1ª - Processo nº: 0003545-36.2008.4.01.4300/TO
- Turma condena duas pessoas pela exploração de trabalho
escravo em carvoaria em cidade do Tocantins. A 3ª Turma do TRF da
1ª Região considerou ilegal a forma de
exploração de mão-de-obra de onze trabalhadores
rurais de Minas Gerais que foram recrutados para trabalhar em uma
carvoaria no município de Ponte Alta do Bom Jesus, em Tocantins,
e condenou dois acusados, pelo crime de exploração de
trabalho de escravo, às penas de reclusão e pagamento de
multa. As penas privativas de liberdade foram substituídas, para
ambos os réus, por duas penas restritivas de direitos
consistentes em prestação pecuniária no valor de
01 (um) salário mínimo e prestação de
serviços à comunidade.
TRF3ª
- A Primeira Vara Federal de Guarulhos determinou a imediata soltura de
A.A.L., que permaneceu preso injustamente em prisão do Estado
por 210 dias. Ele havia sido condenado pelo crime de moeda falsa, tendo
sua pena de prisão sido substituída por uma de
prestação de serviços por 1.080 horas e pagamento
de prestação pecuniária no valor de R$ 2.072,21. (Notícia)
TRF3 - Apelação Criminal nº 0000125-51.2007.4.03.6127/SP
- Réu fraudou documentos e em outra ação havia
declarado ser homossexual - A Primeira Turma do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a
condenação de um acusado de São João da Boa
Vista (SP) por estelionato contra a Previdência Social. O
Ministério Público Federal (MPF) denunciou o acusado por
ter induzido a erro o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para
receber pensão por morte por aproximadamente quatro anos. Ele
alegava ter mantido união estável com uma falecida
segurada da autarquia
TRF5ª
- ACR 12618 (CE). Mantida condenação por
divulgação de conteúdo pornográfico.
Designer gráfico foi condenado a seis anos de reclusão
por utilizar imagens pornográficas de crianças e
adolescentes. O Tribunal Regional Federal da 5ª – TRF5 negou
provimento à apelação criminal do designer
gráfico I.B.M., condenado à pena de seis anos de
reclusão. O apelante armazenou em seu computador, divulgou e
publicou em sua página pessoal do Orkut, na internet,
conteúdo pornográfico envolvendo crianças e
adolescentes. (Notícia)
STF - HC 132378
- Negada liminar para acusada de integrar esquema de desvios na
Assembleia Legislativa de MT. O ministro Dias Toffoli, do Supremo
Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 132378)
impetrado pela defesa de M.H.C., chefe de gabinete do ex-deputado
estadual de Mato Grosso José Geraldo Riva. Ela é
investigada por supostamente integrar esquema de desvio de verbas na
Assembleia Legislativa do estado. A defesa pede o relaxamento da
prisão preventiva, mas em análise preliminar do caso, o
relator entendeu que, além de não existir o alegado
constrangimento ilegal na decisão do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) apontado pela defesa, também não se
pode falar em excesso de prazo na custódia cautelar, por conta
da complexidade do caso e da pluralidade de réus
.
STF - HC 132572
- Negado seguimento a HC que pedia progressão de regime a preso
que fugiu de penitenciária. O ministro Dias Toffoli, do Supremo
Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao
Habeas Corpus (HC) 132572, impetrado por Sílvio Carvalho
Junqueira, preso em Mirandópolis (SP) por 13
condenações, entre elas roubos a bancos. Ele postulava a
progressão de regime mesmo tendo fugido da penitenciária
e sido recapturado posteriormente.
STF - HC 123971-
Plenário nega HC que discute legitimidade do MP em crime sexual
contra vulnerável. O Plenário do Supremo Tribunal Federal
(STF) indeferiu Habeas Corpus (HC) que discutia a legitimidade de
atuação do Ministério Público para ajuizar
ação penal pública em crime sexual contra
vulnerável, ocorrido em 10 de setembro de 2007. Por maioria de
votos, os ministros consideraram legítima a
atuação do Ministério Público ao ajuizar
ação penal pública.
STF - HC 132557
- Inviável HC de acusado de fraudes em concursos públicos
no RS. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 132557, impetrado por F.S.T.,
preso preventivamente sob a acusação de
organização criminosa, estelionato e falsidade
ideológica por supostas fraudes em concursos públicos no
Rio Grande do Sul.
STF - HC 132406
- Relator confirma liminar que substituiu prisão preventiva de Ricardo
Hoffmann por medidas cautelares. O ministro Teori Zavascki tornou
definitiva a liminar em Habeas Corpus (HC 132406) concedida em janeiro
pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de Ricardo
Hoffmann, investigado no bojo da chamada operação Lava-Jato, da Polícia
Federal. A decisão, individual, foi tomada com base no artigo 192 do
Regimento Interno do STF, segundo o qual “quando a matéria for objeto
de jurisprudência consolidada do Tribunal, o relator poderá desde logo
denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da
documentação da petição inicial ou do teor das informações”.
STF - HC 130106 -
2ª Turma nega habeas corpus impetrado pela defesa de Renato Duque.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta
terça-feira (23), Habeas Corpus (HC 130106) impetrado pela
defesa do ex-diretor da Petrobras Renato de Souza Duque, que se
encontra preso em decorrência das investigações
decorrentes da operação Lava-Jato. O relator do caso,
ministro Teori Zavascki, frisou em seu voto que os últimos
decretos de prisão preventiva contra Renato Duque estão
baseados na reiteração delitiva, uma vez que o réu
teria movimentado suas contas no exterior no segundo semestre de 2014,
quando as investigações já estavam em curso.
STF - HC 130074 -
2ª Turma determina aplicação de penas restritivas de
direito a réu primário - A Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 130074), impetrado
pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para
garantir a um condenado por tráfico de drogas a
substituição da pena privativa de liberdade por duas
penas restritiva de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo
das Execuções Criminais. A decisão foi tomada na
sessão desta terça-feira (16), por unanimidade.
STF - HC 132520
- Negada liminar a acusado de lavagem de dinheiro e
ocultação de bens - O ministro Dias Toffoli, do Supremo
Tribunal Federal (STF), indeferiu medida cautelar no Habeas Corpus (HC)
132520 impetrado em favor de C.L.D.B., investigado pela Polícia
Federal na operação Ararath, pela suposta prática
dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens,
direitos ou valores.
STF - HC 126292 -
Pena pode ser cumprida após decisão de segunda
instância, decide STF. Ao negar o Habeas Corpus (HC) 126292
na sessão desta quarta-feira (17), por maioria de votos, o
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a
possibilidade de início da execução da pena
condenatória após a confirmação da
sentença em segundo grau não ofende o princípio
constitucional da presunção da inocência. Para o
relator do caso, ministro Teori Zavascki, a manutenção da
sentença penal pela segunda instância encerra a
análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, o
que autoriza o início da execução da pena. (Voto do Ministro Celso de Mello)
STJ - REsp 1.565.900-SP -
decide que não é preciso nova oitiva de condenado em
juízo para homologação de falta grave.
Acórdão foi proferido em recurso especial interposto pelo
MP-SP. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso
especial interposto pelo Ministério Público do Estado de
São Paulo e restabeleceu a decisão de primeiro grau que
reconheceu a prática de falta grave por condenado. Com a
decisão, o STJ firma o entendimento de que “é
desnecessária nova oitiva do sentenciado em juízo antes
da homologação da falta grave se ele teve a oportunidade
de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo
instaurado para apurar a infração disciplinar,
acompanhado da defesa técnica”.
STJ - REsp 1531062 -
STJ aplicou privilégio em crime de furto, mesmo com o valor do
bem próximo ao do salário mínimo A Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que
garantiu a um condenado o reconhecimento do privilégio no crime
de furto, uma vez que o valor do bem subtraído não
alcançava o valor do salário mínimo à
época dos fatos, além de o réu ser
primário. A aplicação do privilégio
é prevista no parágrafo 2º do artigo 155 do
Código Penal.
STJ - RHC 65655
- Tempo de prisão sem recolhimento da fiança é
prova de incapacidade financeira Em julgamento de recurso em habeas
corpus, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
determinou o relaxamento da prisão de homem acusado de ter
praticado o crime de receptação, que permaneceu preso
mesmo depois do arbitramento da fiança.
STJ - HC 305627
- Natureza e quantidade de droga só podem ser consideradas uma
vez na dosimetria “A natureza e a quantidade da droga não
podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase
da dosimetria da pena, sob risco de bis in idem (dupla
punição)”. Esse foi o entendimento da Quinta Turma
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicado em julgamento de
habeas corpus que questionava a dosimetria da pena fixada pelo Tribunal
de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
STJ - HC 260379
- Inversão na inquirição de testemunhas pelo juiz
pode ser convalidada “A inquirição das testemunhas
pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das
perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no
artigo 212 do Código de Processo Penal (CPP), constitui nulidade
relativa.”
STJ - Rcl 28772
- É crime entregar veículo a não habilitados,
mesmo quando não há acidente Ao julgar nova
reclamação (Rcl 28772) do Ministério
Público do Rio Grande do Sul (MP/RS), o ministro Nefi Cordeiro,
da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), manteve entendimento do tribunal que considera crime entregar
veículo a motorista não habilitado, mesmo quando
não há ocorrência de acidente, conforme prevê
o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
STJ - REsp 1444372
- Testemunho indireto colhido apenas no inquérito não
basta para levar réu a júri popular O estado
democrático de direito não admite que uma pessoa seja
levada ao júri popular apenas com base em
informações colhidas no inquérito policial,
não confirmadas em juízo nem submetidas ao
contraditório e ao exercício da ampla defesa. Com esse
entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) rejeitou recurso do Ministério Público do Rio
Grande do Sul e manteve decisão do Tribunal de Justiça
daquele estado que havia livrado do júri um cidadão
acusado de homicídio qualificado.
STJ - HC 325190
- Quinta Turma mantém prisão de denunciado por
tráfico de maconha Durante sessão realizada na tarde
desta quinta-feira (18), os ministros da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) negaram pedido de habeas corpus a
homem preso com 109 quilos de maconha em São Paulo. A
decisão da Turma foi unânime.
STJ - HC 253137
- Ex-policial acusado de integrar grupo de extermínio
será julgado em Ribeirão Preto O ex-policial civil
Ricardo José Guimarães, acusado de integrar grupo de
extermínio supostamente formado por policiais civis e militares
que atuou em Ribeirão Preto de 1996 a 2004, será julgado
pelo Tribunal do Júri da própria cidade do interior
paulista.
Súmula nº 562
- É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o
condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade
laborativa, ainda que extramuros.
MP-SP
- MP expede Recomendação para que escolas de Campinas se
adequem ao Estatuto das Pessoas com Deficiência - Objetivo
é propiciar um sistema educacional inclusivo para todos - O
Ministério Público, por meio da Promotoria da
Infância e da Juventude de Campinas, expediu nesta sexta-feira
(12/02), em conjunto com a Secretaria Estadual da
Educação, por meio dos Dirigentes Regionais de Ensino
– Campinas Leste e Oeste, uma Recomendação
às escolas particulares do município para que adotem, de
imediato, ainda que de forma compartilhada, as medidas
necessárias para a plena implantação do
Atendimento Educacional Especializado (AEE), em razão da entrada
em vigor, em janeiro, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). (Notícia)
MPF/SP
recomenda que Unicastelo torne transferência externa de
estudantes de medicina mais transparente. Procedimento sugere ampla
divulgação do processo e que estudantes tenham mais tempo
para providenciar documentação. O Ministério
Público Federal em Jales, no interior de São Paulo,
recomendou ao reitor da Universidade Camilo Castelo Branco
(Unicastelo), José Carlos Pettorossi Imparato, que adote algumas
providências nos futuros processos seletivos de
transferência externa para os estudantes de medicina. Isso ocorre
quando um aluno muda de uma instituição de ensino para
outra, ocupando uma vaga no mesmo curso que ocupava na universidade de
origem. (Notícia)
MPF/TO
garante direito de estudantes de escolas públicas aprovados no
vestibular por cotas. UFT e IFTO são condenados a não
impedir a matrícula de estudantes aprovados pelo sistema de
cotas reservadas a alunos de escolas públicas. A pedido do
Ministério Público Federal do Tocantins (MPF/TO), a
Justiça Federal condenou a Universidade Federal do Tocantins
(UFT) e o Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Tocantins (IFTO) a não impedirem a
matrícula de estudantes aprovados nos processos seletivos pelo
sistema de cotas reservadas a alunos de escolas públicas, mesmo
que essas escolas sejam sediadas em prédios privados. Tanto a
Universidade como o Instituto também devem divulgar nos seus
editais essa previsão. (Notícia)
TRF1ª - Processo nº: 0024107-25.2010.4.01.4000/PI
- Estudante não pode frequentar dois cursos superiores
oferecidos por instituições públicas de forma
concomitante. A 5ª Turma do TRF da 1ª Região negou o
pedido de uma estudante para que fosse reconhecido seu direito de
frequentar, de forma concomitante, dois cursos superiores oferecidos
por instituições de ensino públicas: Gestão
Ambiental no Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia do Piauí (IFPI-PI) e Pedagogia na Universidade
Estadual do Piauí (UESPI). A decisão, unânime,
seguiu o entendimento adotado pelo relator, desembargador federal Souza
Prudente.
TRF2ª - Proc.: 0101607-71.2015.4.02.5001.
concluir Ensino Médio é requisito para ingresso em
universidade. “A educação superior abrangerá
os seguintes cursos e programas: (...) II – de
graduação, abertos a candidatos que tenham
concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido
classificados em processo seletivo; (...)”. Foi com base nesse
dispositivo (artigo 44 da Lei 9.394/96) que a 8ª Turma
Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
negou o pedido de um estudante, que ainda não havia
concluído o ensino médio, de ingresso em curso superior
da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).
TRF4ª
- As bolsas de estudo do Prouni são em benefício dos
estudantes carentes e não das instituições
privadas de ensino. A partir desse entendimento, a 4ª Turma do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na
última semana, manter decisão que determinou a
transferência da bolsa de uma estudante de Lages (SC) mesmo
contra a vontade da faculdade de origem. Bolsista do Prouni tem direito
de trocar de faculdade mesmo contra a vontade da
instituição de origem. (Notícia)
ELEITORAL
PRE/AM
- Processo nº número 257-83.2015.6.04.0000. A Procuradoria
Regional Eleitoral no Amazonas (PRE/AM) denunciou à
Justiça Eleitoral o prefeito do município de
Manicoré, Lúcio Flávio do Rosário, o
vice-prefeito, Paulo Sérgio Machado Barbosa, e um
funcionário público estadual, cabo eleitoral dos
candidatos, por compra de votos nas eleições de 2012. (Notícia)
PRE-MG:
Vereadores mineiros perdem mandato por infidelidade partidária.
Decisões abrem precedente para o julgamento das outras dezenas
de ações ajuizadas pela Procuradoria Regional Eleitoral.
Belo Horizonte. A Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais
(PRE-MG) obteve duas importantes decisões nas
ações por infidelidade partidária propostas em
2015 contra 69 vereadores que, no curso de seus mandatos, pediram
desfiliação do partido pelo qual foram eleitos sem
comprovarem justa causa para a mudança. (Notícia)
PRE/RJ
quer investigar possível uso eleitoral de cartão Campos
Cidadão. Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro
(PRE/RJ) solicitou à Promotoria Eleitoral de Campos dos
Goytacazes a apuração de possível prática
de ilícito eleitoral no recadastramento de usuários do
cartão Campos Cidadão. De acordo com reportagem veiculada
no jornal O Globo, o recadastramento exige que os beneficiários
tenham título de eleitor e votem no município. (Notícia)
PRE/SP: Ação penal nº 7709-69/2014.
declarada inconstitucionalidade de decreto que suspendeu
ação penal contra deputado estadual. Decreto fora
expedido pela Assembleia Legislativa com base na
Constituição do Estado de São Paulo. Tribunal
reconheceu, no entanto, que o dispositivo constitucional não se
aplicava ao caso do deputado. O Tribunal Regional Eleitoral de
São Paulo (TRE/SP) julgou inconstitucional, na tarde de hoje, o
decreto legislativo nº 2.473, de 1º/07/2015, promulgado pela
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que sustava
ação penal ajuizada pela Procuradoria Regional Eleitoral
em São Paulo (PRE/SP) contra Antônio de Sousa Ramalho,
deputado estadual. O decreto se baseava no art. 14, §§
3º e 4º, da Constituição do Estado de
São Paulo, que permite à Assembleia a
sustação de ação penal iniciada contra
deputado estadual por crime cometido após a
diplomação. (Notícia)
TRE-SP aplica mais R$ 3,5
milhões em multas em casos de doações acima do
limite - O Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo (TRE-SP)
negou provimento, na sessão dessa terça, 2 de fevereiro,
a nove recursos eleitorais interpostos por pessoas físicas e
jurídicas que doaram em excesso nas eleições de
2014 e que foram condenadas em primeiro grau, em ações
ajuizadas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).
(Recursos eleitorais nºs: 24-20/2015; 29-54/2015; 32-89/2015;
42-40/2015; 48-33/2015; 50-39/2015; 87-81/2015; 125-42/2015;
128-72/2015) - Notícia
TRE-SP
- Representação nº 7962-57/2014 - Candidato nas
eleições de 2014 é condenado em ação
da PRE/SP por compra de votos. Daniel Caldeira Mateus foi condenado,
por unanimidade, por ter oferecido um churrasco a cerca de 200 pessoas
com o objetivo de angariar votos para sua campanha. O Tribunal Regional
Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) julgou procedente, na
sessão de hoje, ação ajuizada pela Procuradoria
Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP) contra Daniel Caldeira
Mateus, candidato a deputado federal na eleições de 2014,
atual suplente de deputado federal, por ter praticado
captação ilícita de sufrágio (compra de
votos). (Notícia)
TRE-SP - Ação de perda de cargo eletivo nº 1012-95/2015- decide
que não se aplica a Emenda Constitucional nº 91 a
desfiliações partidárias formalizadas antes da
promulgação da emenda. Decisão foi tomada no
julgamento de ação da PRE-SP contra vereadora de
Araraquara, que perdeu o mandato por infidelidade partidária. O
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) julgou
procedente, na sessão de hoje, ação de perda de
cargo eletivo ajuizada pela Procuradoria Regional Eleitoral em
São Paulo (PRE-SP) contra Edna Sandra Martins, vereadora do
município de Araraquara. O tribunal acolheu, por unanimidade, o
entendimento da PRE-SP de que a vereadora desfiliou-se do Partido Verde
(PV), partido pelo qual foi eleita, sem justa causa, o que enseja a
perda do mandato eletivo, de acordo com a legislação
eleitoral. (Notícia)
MPF - ADI 5478 - PGR
questiona norma que impede responsabilização de dirigentes partidários
por atos ilícitos. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot,
ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5478), com pedido de
medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o artigo 3º
da Lei nº 13.165/15, conhecida como “reforma eleitoral”, no trecho em
que incluiu, na Lei nº 9.096/95, dispositivo que torna excessivamente
branda a responsabilização de dirigentes partidários em caso de
desaprovação de contas. Para o PGR, o trecho cria “classe especial de
cidadãos”, sem que haja autorização constitucional nem fundamento de
interesse público para isso. (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
PGR
- ADI 5261 - Ação contra Lei Anticorrupção
Empresarial é improcedente, opina PGR. O procurador-geral da
República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal
(STF) parecer pela improcedência da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 5261) proposta pelo Partido Social Liberal
(PSL). A ação questiona dispositivos e expressões
da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção
Empresarial), que dispõe sobre a responsabilização
objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela
prática de atos contra a administração
pública, nacional ou estrangeira. (Parecer)
TRF4ª - Nº 5020973-34.2013.4.04.7000/TRF
- Políticos cassados são condenados a ressarcir município por novas
eleições. O ex-prefeito do município paranaense de Itaperuçu (PR), José
de Castro Franca (PMDB), conhecido como ‘Saruva’, e o ex-vice-prefeito,
Acir Pedroso de Moraes (PSL), terão que ressarcir os cofres da União em
R$ 35 mil. O valor é referente ao gasto com a nova eleição que precisou
ser realizada em 2011 após a cassação do mandato de ambos pela Justiça
Eleitoral por crimes eleitorais na campanha de 2008. A decisão do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última
semana.
HABITAÇÃO E URBANISMO
MPF/PA - MPF recomenda interdição de imóveis com
risco de desabamento em Bragança (PA) - O Ministério
Público Federal (MPF) encaminhou recomendação
à prefeitura de Bragança, no nordeste do Pará,
para que sejam adotadas providências urgentes para a
prevenção de acidentes provocados por eventuais
desabamentos de imóveis na praia de Ajuruteua. (Recomendação)
MPF/PR - 5001541-18.2016.404.7002.ajuíza
ação para que EBCT cumpra normas de acessibilidade. Cinco instalações
sanitárias da EBCT da Jurisdição de Foz do Iguaçu não estão cumprindo
as normas técnicas quanto às pessoas com deficiência física ou com
mobilidade reduzida. O Ministério Público Federal (MPF) em Foz do
Iguaçu (PR) ajuizou ação civil pública contra a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (EBCT), a fim de que cumpra as normas e padrões
técnicos de acessibilidade quanto às instalações sanitárias voltadas às
pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida em cinco
agências postais da Jurisdição. (Ação Civil Pública)
MPF - 0004745-76.2015.4.03.6111 - executa
judicialmente TAC para que Município de Marília (SP)
retome e conclua sistema de captação e tratamento de
água. Construção da Barragem do Córrego de
Ribeirão dos Índios está paralisada há mais
de 10 anos por inércia da Prefeitura. O Ministério
Público Federal em Marília (SP) requereu que o
município adote, no prazo de 30 dias, as providências
necessárias para retomar e finalizar a construção
da Barragem do Córrego de Ribeirão dos Índios. O
sistema de captação, adução e
estação de tratamento de água deveria ter sido
concluído em 2004. Com a finalização das obras, o
abastecimento na zona norte da cidade de Marília deverá
ter cerca de 3,6 milhões de litros de água a mais por
dia, beneficiando uma população que hoje é
superior a 60 mil habitantes. (Notícia)
MPF e MP do Pará pedem suspensão imediata do
licenciamento do porto de Maicá, em Santarém. O
Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério
Público do Estado do Pará (MP/PA) pediram à
Justiça Federal em Santarém que suspenda imediatamente o
licenciamento do terminal portuário que a Empresa Brasileira de
Portos de Santarém (Embraps) tenta construir na chamada grande
área do Maicá, uma região de várzeas
às margens do rio Amazonas. O licenciamento está
irregular porque não foi precedido da consulta prévia,
livre e informada, determinada pela Convenção 169 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT). (Ação Civil Pública)
TJ-SP - Condena mulher por extorquir Idoso. Uma mulher que
extorquiu idoso para não denunciá-lo por assédio sexual foi condenada
pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão, da 4ª Câmara Criminal
Extraordinária, fixou a pena em quatro anos e oito meses de reclusão,
em regime inicial semiaberto. (Notícia)
TRF4ª - Processo nº 5044874-22.2013.4.04.7100
- Justiça flexibiliza requisitos para concessão de
benefício a pessoa com deficiência ou idoso em
situação de miserabilidade - O Tribunal Regional
Federal da 4ª Região (TRF4) acolheu recurso do
Ministério Público Federal (MPF) e flexibilizou os
requisitos para concessão do benefício de
prestação continuada a pessoa com deficiência ou
idoso que não possua meios de prover a própria
subsistência nem de tê-la provida por sua família.
Decisões semelhantes já haviam sido tomadas pelo TRF4,
mas, desta vez, a eficácia não se restringe apenas a uma
localidade específica. Vale para todo o país. Com isso,
mais pessoas podem ter direito ao benefício.
INFÂNCIA E
JUVENTUDE
TRF5ª
- PJE 0800742-54 - TRF5 concede guarda
provisória de criança sueca à mãe
brasileira. Decisão foi no sentido de aguardar o desfecho da
questão para se determinar se o menor permanece no
Brasil. Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5
deu provimento, ontem (23/02), ao agravo de instrumento interposto por
M.R.C.E.S., no sentido de reverter decisão do Juízo da
4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que havia determinado a
entrega do seu filho, a criança J.H.N.A., à representante
consular da Suécia, para imediato retorno àquele
país e devolução da guarda ao pai, sob a
acusação de sequestro de menor (Notícia)
STJ - RHC 63855
- Terceira Seção decidirá se
infração cometida por menor agrava situação
na maioridade A Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) encerrou os trabalhos desta quinta-feira (25) com
27 processos julgados e um pedido de vista. Este último diz
respeito à possibilidade de o juiz poder levar em
consideração infrações cometidas antes da
maioridade em crimes cometidos após os 18 anos.
STJ – Jurisprudência em Tese:
Edição nº 27- Estatuto da
Criança e do Adolescente: Guarda e Adoção
MEIO AMBIENTE
MP-SP -
MP instaura inquérito civil para apurar rompimento de barragem
em Jacareí - Acidente ambiental deixou 500 mil pessoas sem
água na região - O Ministério Público, por
meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio
Ambiente (GAECMA) - Núcleo Paraíba do Sul, instaurou
nesta quarta-feira (10) inquérito civil para apurar o rompimento
da barragem na área da empresa Mineração Meia Lua,
em Jacareí, que provocou o desabastecimento de água a
cerca de 500 mil pessoas na região. (Inquérito Civil)
MP-SP - instaura inquérito sobre enfrentamento de
emergências em Santos e Cubatão - Para GAEMA, acidentes
alertam para necessidade de Programa de Alerta e
Preparação de Emergências - O Grupo de
Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) -
Núcleo Baixada Santista instaurou, no último dia 4,
inquérito civil com o objetivo de avaliar como os poderes
públicos e a iniciativa privada estão preparados para o
enfrentamento de acidentes envolvendo o Porto Organizado de Santos, o
Polo Industrial de Cubatão e as demais regiões
portuárias da Baixada Santista e, eventualmente, exigir a
implantação do Programa de Alerta e
Preparação para Emergência em Nível Local
(APELL) e formação de Grupo Coordenador Permanente para
atuação preventiva, fiscalizatória e de
atendimento em casos de novos acidentes. (Notícia)
MP/PA - MP pede suspensão do licenciamento de portos em Itaituba
(PA) - O Ministério Público Federal (MPF) e o
Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA)
pediram à Justiça a suspensão urgente do
licenciamento ambiental de três portos no distrito de Miritituba,
em Itaituba, no sudoeste paraense. O Ministério Público
defende que o licenciamento seja federal, e não estadual, e
apresente avaliações ambientais que levem em conta todos
os megaempreendimentos previstos para a região. (Ação Civil Pública Ambiental / Processo nº 0000312-62.2016.4.01.3908)
MPF/SE - 0800002-07.2016.4.05.8501 - pede na Justiça
regularização fundiária do Parque Nacional Serra
de Itabaiana. Criada há mais de dez anos, Unidade de
Conservação tem apenas 8,45% do território em
situação regular. O Ministério Público
Federal em Sergipe (MPF/SE) ajuizou ação civil
pública contra a União e o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Bio Diversidade (ICMBio),
responsável pela administração do Parque Nacional
Serra de Itabaiana (PARNA Serra de Itabaiana), para a
regularização fundiária da área do parque (Notícia)
MPF - ADIN 5312/TO - Lei estadual não pode dispensar atividades
agrícolas e pastoris de licenciamento ambiental. Normas gerais de
proteção ambiental são de competência da União. Parecer da
Procuradoria-Geral da República na Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI 5312) defende que não cabe à lei estadual decidir sobre a
necessidade de licenciamento ambiental no caso de atividades
agrossilvipastoris (lavouras, pastagens, florestas e a criação de
animais). A Lei 2.713/2013, aprovada na Assembleia Legislativa do
Tocantins, que instituiu o Programa de Adequação Ambiental de
Propriedade e Atividade Rural (TO Legal) dispensava as atividades de
passarem pelo processo de licenciamento ambiental (art. 10) - (Parecer)
MPF ajuíza ações civis para garantir
proteção de bens culturais em licenciamento ambiental.
Norma editada pelo Iphan desconsiderou bens que podem ser postos em
risco durante processo de licenciamento. Em ação
coordenada, a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
do Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, nesta
quarta-feira, 17 de fevereiro, ações em dois estados para
que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (Iphan) corrija instrução normativa (IN 01/2015)
que estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo
órgão nos processos de licenciamento ambiental. As
ações fazem parte da estratégia do MPF para
revisão da norma que regulamenta a atuação da
autarquia na temática. O Grupo de Trabalho Patrimônio
Cultural, responsável pelas ações, questiona
judicialmente dois pontos da regulamentação. (Notícia)
PGR - ADI 5475
- questiona criação de licença ambiental
única para atividades de agronegócio no Amapá.
Para Rodrigo Janot, além de ofender os princípios da
precaução e do ambiente ecologicamente equilibrado, a
norma invade competência da União para legislar sobre o
tema. A norma do Amapá que prevê licença ambiental
única para atividades e empreendimentos de agronegócio
é inconstitucional. Esse é o entendimento do
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5475). Segundo
ele, o dispositivo ofende diretrizes constitucionais sobre o dever do
poder público na defesa e preservação do ambiente
para as presentes e futuras gerações, além de
invadir competência da União para legislar sobre o tema. A
ação questiona o artigo 12, inciso IV e parágrafo
7º, da Lei Complementar 5, de 1994, com redação dada
pelo Lei Complementar 70, de 2012
MPF - Ibama e Inema devem fiscalizar a produção de
carvão em Guanambi (BA) e região, por
recomendação do MPF. A fabricação ilegal de
carvão pode provocar poluição do ar e da
água, além de causar prejuízos à
saúde de quem trabalha próximo ou diretamente na
atividade (Recomendação Conjunta nº 01/2016 (IBAMA) e nº 02/2016 (INEMA)).
TRF2ª - Proc.: 0000534-56.2011.4.02.5111 -
A 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região (TRF2) decidiu manter na íntegra a decisão
de 1ª instância que condenou J.F.S. a reparar os danos
ambientais causados por ele no interior da Unidade de
Conservação Federal conhecida como Parque Nacional da
Serra da Bocaina (Parna Bocaina), em Paraty.
TRF4º - 5001550-81.2010.404.7101/RS
- Pescadores são condenados a pagar indenização
por pesca ilegal. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região
(TRF4) condenou o dono de uma embarcação e seu
sócio a pagar indenização ao Instituto Brasileiro
de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por
praticar pesca ilegal na região de Rio Grande (RS). A
decisão da 3ª Turma foi proferida na última semana
de fevereiro, por unanimidade.
TRF4ª - 5009157-47.2012.4.04.7208/TRF.
Determina demolição de casas construídas
irregularmente na Praia de Araçá (SC). Três casas
de veraneio construídas irregularmente na Praia de
Araçá, em Porto Belo (SC), terão que ser
demolidas. Os proprietários também deverão pagar,
juntamente com a prefeitura do município, multa de R$ 200 mil
reais de indenização pelos danos provocados ao meio
ambiente. A decisão foi tomada pela 2ª Seção
do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em
julgamento ocorrido na última semana.
STF - ADI 5475 - STF recebe ação contra lei do
Amapá que cria licença ambiental única. O
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5475) no
Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de suspensão
cautelar, contra a lei do Estado do Amapá que dispõe
sobre licença ambiental única para atividades e
empreendimentos de agronegócio. (Decisão Monocrática)
MP-SP - obtém
liminar que afasta do cargo Vereador de Pereira Barreto. Decisão
também atinge o Diretor-Geral do Legislativo. O
Ministério Público obteve decisão da
Justiça determinando o afastamento do Vereador Laerte
Venâncio Alves e do Diretor-Geral da Câmara Municipal de
Pereira Barreto Sérgio Soares de Oliveira por
falsificação de documento público e fraude
processual nas ações civis públicas e criminais
que tramitam na Justiça, nas quais são réus. (Denúncia / Decisão)
MP-SP
- ajuíza ação contra Prefeito de São
Paulo e Secretários por ilegalidades na construção
de ciclovia. Promotoria aponta que Prefeitura utilizou modelo de
contratação proibido, que encareceu a obra. A Promotoria
de Justiça do Patrimônio Público e Social da
Capital ajuizou, nesta quinta-feira (18/02), ação civil
pública por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito
de São Paulo, Fernando Haddad; o Secretário Municipal de
Transportes, Jilmar Tatto; o ex-Secretário de
Coordenação das Subprefeituras Ricardo Teixeira; o
ex-Chefe de Gabinete daquela secretaria Valter Antonio da Rocha,
e a empresa Jofege Pavimentação e
Construção Ltda. por irregularidades nas obras de
implantação da ciclovia da Avenida Faria Lima, ligando o
Ceagesp ao Parque do Ibirapuera. (Ação de Responsabilidade Civil por Atos de Improbidade Administrativa)
MP-SP
- MP obtém decisão que impede Estado de utilizar valores
de multa sem individualizar receita - Dinheiro arrecadado terá
de ser contabilizado em conta exclusiva - A Justiça concedeu a
antecipação dos efeitos da tutela requerida pelo
Ministério Público e proibiu a Fazenda Pública do
Estado de São Paulo e a Secretaria Estadual da Fazenda de
movimentar os recursos provenientes da arrecadação das
multas de trânsito sem o registro dessas receitas de modo que
fiquem identificadas de forma individualizada, por meio de conta
corrente única e exclusiva para esse fim. A decisão
também impede que esses recursos sejam utilizados em atividades,
ações ou serviços diversos daqueles previstos no
artigo 320 do Código Brasileiro de Trânsito, ou seja,
sinalização, engenharia de tráfego, de campo,
policiamento, fiscalização e educação de
trânsito. (Decisão)
MP-SP
- MP obtém afastamento cautelar de Oficial de Justiça de
Mogi das Cruzes. Servidor cobrava por diligências não
realizadas e inseria declarações falsas nas
certidões. O Ministério Público do Estado de
São Paulo obteve liminar da Justiça determinando o
afastamento cautelar do Oficial de Justiça Ralph Gilberto
Manocci Griebel, lotado na Seção Administrativa de
Distribuição de Mandados da Comarca de Mogi das Cruzes. A
liminar foi concedida em ação civil por improbidade
administrativa ajuizada contra o Oficial na qual são apontados
descumprimento de deveres funcionais, enriquecimento ilícito,
prejuízo aos cofres públicos e violação de
princípios constitucionais e da Administração
Pública, cometidos a partir de 2014. (Ação de Responsabilidade Civil por Ato de Improbidade Administrativa / Decisão)
MP-SP
- Justiça confirma exoneração de servidores de
Mogi das Cruzes após recomendação do MP - A Vara
da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes julgou improcedentes, no
dia 25 de janeiro, mandados de segurança impetrados por dois
servidores comissionados da Prefeitura daquele município com o
objetivo de se manterem no cargo, depois de exonerados em atendimento
à recomendação expedida pelo Ministério
Público. (Recomendação / Acórdão / Parecer / Sentença)
MP-SP
- TJ acolhe recurso do MP e bloqueia bens de ex-Prefeita de
Rosana - Medida visa a garantir futuro ressarcimento aos cofres
públicos - O Tribunal de Justiça deu provimento a recurso
do Ministério Público e deferiu o pedido de liminar
decretando a indisponibilidade dos bens de Aparecida Batista Dias
Barreto de Oliveira, ex-Prefeita do Município de Rosana. O
acórdão foi proferido em agravo de instrumento interposto
em ação civil pública por improbidade
administrativa contra a ex-Prefeita por desvio de função
de uma servidora concursada e o bloqueio dos bens visa garantir o
ressarcimento aos cofres públicos em caso de
condenação ao final da ação. (Inicial / Recurso / Decisão)
MP-SP
- MP obtém liminar bloqueando bens do Prefeito e de ex-Prefeito
de Amparo - Decisão também suspende permissão para
exploração do transporte coletivo - O Ministério
Público do Estado de São Paulo obteve decisão da
Justiça determinando a indisponibilidade dos bens do Prefeito de
Amparo, de um ex-Prefeito do Município, do
Secretário Municipal do Desenvolvimento Urbano, de um
ex-titular da Pasta, da Coordenadora Municipal do Trânsito e
Transporte, e do Diretor Municipal de Trânsito e Transporte da
cidade. A decisão determina também a indisponibilidade
dos bens dos representantes da empresa Amparo Viação e
Turismo e a suspensão da permissão para a
prestação do serviço de transporte público
municipal em Amparo. (Ação Civil Pública / Decisão)
MP-SP - Justiça recebe denúncia do MP e torna réu
ex-Prefeito de Ilha Solteira por fraudes à
licitação. Para Promotoria, contratações de
shows burlaram a legislação e causaram prejuízo ao
erário. A Justiça de Ilha Solteira recebeu, no dia 20 de
janeiro, a denúncia oferecida pelo Ministério
Público e tornou réus em ação penal o
ex-Prefeito do Município Edson Gomes e mais três pessoas
pelo crime de fraude à licitação. (Decisão)
MP-SP - MP ajuíza ação contra Município e
Prefeito de Itatiba por improbidade administrativa - Promotoria aponta
ilegalidades no gerenciamento da saúde - O Ministério
Público ajuizou, no dia 20 de janeiro, ação civil
pública por improbidade administrativa contra o Município
de Atibaia, o Prefeito daquela cidade e contra a
organização social Associação Brasileira de
Beneficência Comunitária (ABBC) que administra uma Unidade
de Pronto-Atendimento naquele município, e seus dirigentes,
além de três empresas, subcontratadas pela ABBC, cujos
sócios administradores integram o quadro de associados da ABBC,
para prestação de serviços médicos e
hospitalares em uma UPA daquela cidade. (Notícia)
TJ-SP - Apelação nº 0006032-80.2013.8.26.0223
- Ex-Procuradora do Guarujá é condenada por improbidade
administrativa. O Tribunal de Justiça de São Paulo
condenou ex-procuradora do Guarujá por desviou de verbas da
Prefeitura, referente a levantamento judicial para sequestro de rendas.
O acórdão é da 7ª Câmara de Direito
Público em ação de improbidade administrativa
movida pela Municipalidade. A decisão determinou perda dos bens
ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, a fim de
ressarcir integralmente o dano, calculado em R$ 410 mil; perda da
função pública; suspensão dos direitos
políticos por oito anos; e pagamento de multa civil no importe
de R$ 200 mil.
TJ-SP - Apelação nº
0000232-39.2002.8.26.0035 - Ex-Prefeito de Águas de Lindóia é
responsabilizado por compra sem licitação. A 6ª Câmara de Direito
Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa e o
ex-prefeito de Águas de Lindóia, Geraldo Mantovani Filho, por
improbidade administrativa. O motivo foi a compra de brinquedos de
playground e equipamentos de ginástica (instalados em área pública) sem
licitação. A decisão determina a perda dos direitos políticos de
Mantovani Filho por cinco anos. A empresa também não poderá, por cinco
anos, contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário. Ambos deverão ressarcir o
prejuízo ao erário.
TJ-SP - Apelação nº 0001254-82.2000.8.26.0236 -
O ex-prefeito de Ibitinga Roosevelt Antônio de Rosa foi condenado
pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça de São Paulo por firmar contratos com empresas de
radiodifusão pertencentes a seu pai e também por
autopromoção indevida. Deverá ressarcir aos cofres
públicos o valor integral destinado às empresas
contratadas e pagar multa correspondente ao dobro do prejuízo
constatado.
MPF/BA - A pedido do MPF, Justiça condena ex-prefeito de
Itambé (BA) por improbidade administrativa - O ex-prefeito
de Itambé (BA) Moacir Santos Andrade, a empresa Viga Forte
Construtora e seu representante, Amilton Santos da Silva, acusados pelo
Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da
Conquista por ato de improbidade administrativa, foram condenados pela
Justiça Federal, por aplicação ilícita de
dinheiro repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE). (Decisão)
MPF/DF - Ex-presidente e ex-diretor do Ibama são denunciados
pelo MPF/DF. Ministério Público Federal (MPF) em
Brasília (DF) denunciou à Justiça dois ex-gestores
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama): Roberto Messias Franco, ex-presidente do
órgão, e Sebastião Custódio Pires,
ex-diretor de licenciamento ambiental. Em 2008, os denunciados
concederam licença para a instalação da usina
hidrelétrica Jirau em desacordo com as normas ambientais e
pareceres técnicos do Ibama. O empreendimento faz parte do
Complexo do Rio Madeira, localizado no Rio Amazonas e que inclui a
usina Santo Antônio. Para o MPF, além de expedir o
licenciamento irregular, Roberto Franco ainda permitiu a
supressão vegetal no local, contrariando nota técnica do
Instituto que alertava sobre a proibição de qualquer
corte de vegetação nativa em área de
preservação permanente. (Ação Penal Pública)
MPF/MA - 0007247-78.2007.4.01.3700. Consegue
na Justiça condenação de ex-prefeito e
ex-tesoureira do Município de Cândido Mendes (MA).
José Haroldo Fonseca Carvalhal e Cássia de Francislin
Costa Gandra foram condenados a ressarcir integralmente mais de R$ 182
mil reais aos cofres públicos. Atendendo a pedido do
Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a
Justiça Federal condenou por atos de improbidade
administrativa o ex-prefeito e a ex-tesoureira do
Município de Cândido Mendes (MA) José Haroldo
Fonseca Carvalhal e Cássia de Francislin Costa Gandra. Eles
desviaram mais de R$ 182 mil reais do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE). (Notícia)
MPF/PA - Processo nº 0025806-84.2015.4.01.3900 . Justiça
Federal aceita denúncia do MPF contra grupo que fraudava
contracheques da UFRA. O enriquecimento ilícito chegava a 52%
acima do vencimento base dos servidores. Cerca de 90 pessoas eram
favorecidas pela fraude. . Federal no Pará aceitou
denúncia de ação penal do Ministério
Público Federal (MPF) contra grupo de dez servidores da
Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) pela fraude na
folha de pagamento da instituição entre janeiro de 2010 e
setembro de 2014. (Notícia) MPF/PB - O Ministério
Público Federal em Sousa (PB) requereu à Justiça a
condenação dos ex-prefeitos de Cajazeiras, no Alto
Sertão paraibano, Leonid Souza de Abreu e Carlos Rafael Medeiros
de Souza, além do médico João Pessoa de Sousa,
sócio-responsável da Clínica Psiquiátrica e
Psicológica Santa Helena, por ato de improbidade administrativa.
(Ação)
MPF/PI - Processo nº 0002654-38.2013.4.01.0000 - Operação
Geleira: MPF denuncia prefeito e ex-prefeito de Dirceu de Arcoverde
(PI). Prefeitos, servidores e empresários teriam usado notas
frias e empresas fantasmas para justificar gastos não
realizados. O Ministério Público Federal no Piauí
(MPF/PI) denunciou prefeito, ex-prefeito, servidores públicos,
secretários do município de Dirceu de Arcoverde (PI) e
empresários acusados de comporem esquema que fazia uso de notas
fiscais frias e empresas fantasmas para justificar a
aplicação de verbas desviadas. A denúncia é
fruto da operação Geleira, da Polícia Federal, que
investiga esquema criminoso em municípios piauienses. Os
denunciados desviaram verbas destinadas ao atendimento da saúde
da população local, por meio de aquisições
inexistentes de material hospitalar e medicamentos. (Notícia)
MPF/RN - Prefeito de Pendências (RN) é processado pelo MPF
por improbidade - O Ministério Público Federal em Assu
(MPF/RN) ingressou com uma ação contra o prefeito de
Pendências, Ivan de Souza Padilha; a Construtora Cageo Ltda.; e
seu sócio-administrador, Carlos Henrique de Oliveira Dantas. O
gestor é acusado de repassar recursos para
construção de casas populares à empresa sem que a
obra tivesse sido efetivamente concluída. (Notícia)
MPF/RN - Operação Hígia: Ação do
MPF/RN resulta em condenação de ex-prefeito de
Macaíba. Luiz Gonzaga Soares, o “Luizinho”, foi
sentenciado a sete anos e seis meses de reclusão, mas MPF
irá recorrer para aumentar a pena. Uma ação penal
movida pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do
Norte (MPF/RN) resultou na condenação do ex-prefeito de
Macaíba, Luiz Gonzaga Soares, por corrupção
passiva e crime de quadrilha, dentro do esquema descoberto pela
Operação Hígia. O esquema envolvia irregularidades
cometidas na contratação de serviços de mão
de obra pela Secretaria Estadual de Saúde Pública
(Sesap), entre 2004 e 2006 (Notícia)
MPF/RO - Ex-prefeita e outros responderão por fraude na compra
de medicamentos e materiais odontológicos. A ex-prefeita
de Primavera de Rondônia, Eloísa Helena Bertoletti, outras
sete pessoas e duas empresas estão sendo processadas pelo
Ministério Público Federal (MPF) por fraude em
licitação, feita por meio de direcionamento e
sobrepreço. O caso ocorreu em 2008, durante a compra de
medicamentos e material odontológico e laboratorial para atender
aquele município. (Notícia)
MPF/PR- Processo
nº 5000218-45.2016.04.04.7012 - MPF ajuíza
ação por improbidade administrativa contra ex-prefeito de
Pato Branco - O Ministério Público Federal (MPF) em Pato
Branco (PR) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) de
responsabilização por ato de improbidade administrativa
contra sete pessoas por apropriação indevida de verba
federal destinada à construção do Parque
Tecnológico da cidade. (Ação Civil Pública)
MPF/SP - MPF pede imediata indisponibilidade de bens de ex-prefeito de
Quintana (SP) - O Ministério Público Federal em
Marília, no interior de São Paulo, ajuizou
ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito
de Quintana, Ulisses Licório, por desvio de verba federal e
dispensa indevida de licitação. No procedimento, o MPF
pede que o ex-administrador municipal tenha os bens indisponibilizados
imediatamente. Os valores desviados são referentes a um
convênio firmado entre o Ministério do Turismo e a
Prefeitura de Quintana, no qual R$ 96 mil viriam da União e R$ 4
mil seriam do município, para a realização do
2º Campeonato de Motocross. (Ação Civil por Atos de Improbidade Administrativa)
MPF/RS - Ação de Improbidade Administrativa n°
5001682-88.2013.404.7213. Após ação do MPF em Rio
do Sul, Justiça condena policiais federais por improbidade
administrativa. Após ação civil pública de
improbidade administrativa proposta pelo Ministério
Público Federal em Rio do Sul, a Justiça Federal condenou
os réus, agente de Polícia Federal e papiloscopista
policial federal, à perda da função
pública, suspensão dos direitos políticos pelo
prazo de cinco anos, além do pagamento de multa no valor de 10
vezes a remuneração recebida pelos agentes
públicos em fevereiro de 2009 (Notícia)
MPF/SP - Processo nº 0007994-19.2015.403.6181. Denuncia
cinco pessoas por corrupção em licitações
das Forças Armadas. O Ministério Público Federal
em São Paulo denunciou cinco pessoas envolvidas em atos de
corrupção que favoreceram a empresa Mondeo
Comércio e Distribuidora em diversas licitações de
órgãos das Forças Armadas entre 2007 e 2009. Devem
responder à ação penal as sócias da
companhia, Cristina Aparecida dos Santos Fraga e Márcia
Proença dos Reis, além dos agentes públicos
militares Rui Carlos Victoria Baptista e José Alberto Silveira
Ribeiro e do ex-militar José Luiz Toledo Fernandes (Notícia)
MPF/SP - processo é 0001095-79.2015.403.6124- requer que
Câmara de Pedranópolis/SP inicie processo de
cassação de prefeito réu em ação de
improbidade. O Ministério Público Federal em Jales, no
interior de São Paulo, requereu à Câmara Municipal
de Pedranópolis que inicie processo de cassação do
mandato do prefeito José Roberto Martins. O gestor, juntamente
com o secretário municipal Sebastião Faria e a
Associação de Desenvolvimento Urbano de
Pedranópolis (Adupe), é réu em ação
de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF em outubro do ano
passado. Atendendo ao pedido da Procuradoria, a Justiça Federal
decretou a indisponibilidade dos bens dos três em até R$
473,6 mil, valor correspondente aos prejuízos causados aos
cofres públicos. (Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa)
TRF4ª - Nº 5020973-34.2013.4.04.7000/TRF
- Políticos cassados são condenados a ressarcir
município por novas eleições. O ex-prefeito do
município paranaense de Itaperuçu (PR), José de
Castro Franca (PMDB), conhecido como ‘Saruva’, e o
ex-vice-prefeito, Acir Pedroso de Moraes (PSL), terão que
ressarcir os cofres da União em R$ 35 mil. O valor é
referente ao gasto com a nova eleição que precisou ser
realizada em 2011 após a cassação do mandato de
ambos pela Justiça Eleitoral por crimes eleitorais na campanha
de 2008. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região (TRF4) foi proferida na última semana.
STF - Ministro determina providências em procedimento de
investigação penal instaurado contra autoridades. O
ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, acolheu
manifestação da Procuradoria Geral da República
(PGR) para determinar várias providências no âmbito
de procedimento penal em trâmite do STF (Petição
5801). O pedido foi apresentado pela PGR por vislumbrar o
possível envolvimento de autoridades em esquema criminoso de
corrupção e de lavagem de dinheiro vinculado à
Petrobras e, assim, requereu a adoção de diversas medidas
ao ministro, relator do caso. (Decisão)
STF - INQ 4019
- recebe denúncia contra deputado Roberto Góes por
peculato e dispensa de licitação. A Segunda Turma do
Supremo Tribunal Federal recebeu denúncia contra o deputado
federal Antônio Roberto Rodrigues Góes da Silva (PDT-AP),
pela suposta prática dos crimes de peculato mediante desvio em
proveito próprio e de terceiro (artigo 1º, inciso I, do
Decreto-Lei 201/67) e dispensa de licitação fora das
hipóteses previstas em lei (artigo 89 da Lei 8.666/1993),
durante seu mandato como prefeito de Macapá (AP). A
decisão unânime se deu no julgamento do Inquérito
(INQ) 4019.
STF - RCL 17102
- Nomeação para cargo político não afasta aplicação da súmula sobre
nepotismo - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),
determinou o prosseguimento de ação civil pública, por ato de
improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público de São
Paulo (MP-SP) contra o prefeito afastado da cidade de Campina do Monte
Alegre (SP). Acusado da prática de nepotismo, Orlando Dozinete Aleixo
nomeou o sobrinho para o cargo de secretário municipal de
administração, planejamento e finanças, e o cunhado para o cargo de
secretário municipal de segurança pública e trânsito.
STJ - REsp 1288585
- Exclusão de ressarcimento de valores não descaracteriza
o dano ao erário. A Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que uma conduta considerada
ilegal de acordo com a lei de improbidade administrativa pode ser
caracterizada como lesão ao erário, mesmo que a
decisão judicial exima o réu de restituir valores ao
erário (Noticia)
STJ - REsp 1569811
- Não existe foro privilegiado para ação de
improbidade administrativa, decide Segunda Turma Não existe foro
privilegiado para julgamento de autoridades em ação de
improbidade administrativa, segundo decisão unânime tomada
pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao
julgar caso envolvendo deputado federal.
STJ - REsp 1429304 -
Por ausência a sessões, vereadores de Assis (SP)
devolverão valores recebidos em 1996. Dezessete vereadores do
município de Assis (SP) deverão ressarcir aos cofres
públicos os pagamentos recebidos pela participação
em sessões plenárias da Câmara de Vereadores
às quais, contudo, deixaram de comparecer. A decisão
unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) negou o recurso dos parlamentares, mantendo a
condenação de segunda instância. De acordo com
ação civil pública do Ministério
Público de São Paulo, os vereadores não
compareceram a uma série de sessões ordinárias e
extraordinárias durante o ano legislativo de 1996. Mesmo assim,
o presidente da casa legislativa não efetuou o desconto
proporcional dos subsídios dos parlamentares em razão da
ausência. Além do pedido de ressarcimento, o MP/SP
requereu a condenação por danos morais no valor de R$ 10
mil para cada um dos parlamentares. (Notícia)
MP-SP - MP expede Recomendação para que escolas de Campinas se
adequem ao Estatuto das Pessoas com Deficiência - Objetivo é propiciar
um sistema educacional inclusivo para todos - O Ministério Público, por
meio da Promotoria da Infância e da Juventude de Campinas, expediu
nesta sexta-feira (12/02), em conjunto com a Secretaria Estadual da
Educação, por meio dos Dirigentes Regionais de Ensino – Campinas Leste
e Oeste, uma Recomendação às escolas particulares do município para que
adotem, de imediato, ainda que de forma compartilhada, as medidas
necessárias para a plena implantação do Atendimento Educacional
Especializado (AEE), em razão da entrada em vigor, em janeiro, da Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa
com Deficiência). (Notícia)
TJ-SP - Processo nº 1004321-20.2013.8.26.0127
- Deficiente físico será indenizado por falta de acessibilidade e má
conservação da via pública. A juíza Roberta Poppi Neri Quintas, da 2ª
Vara Cível de Carapicuíba, determinou que a Prefeitura pague R$ 40 mil
de indenização por danos morais a um deficiente físico que, por falta
de rampa de acesso em via pública, se acidentou ao tentar subir uma
escadaria.
MPF/PR - 5001541-18.2016.404.7002.ajuíza
ação para que EBCT cumpra normas de acessibilidade. Cinco
instalações sanitárias da EBCT da
Jurisdição de Foz do Iguaçu não
estão cumprindo as normas técnicas quanto às
pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida.
O Ministério Público Federal (MPF) em Foz do
Iguaçu (PR) ajuizou ação civil pública
contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), a
fim de que cumpra as normas e padrões técnicos de
acessibilidade quanto às instalações
sanitárias voltadas às pessoas com deficiência
física ou com mobilidade reduzida em cinco agências
postais da Jurisdição. (Ação Civil Pública)
STF - ADI 5452
- Ação que questiona exigência de carros adaptados
em locadoras terá rito abreviado - O ministro Dias Toffoli, do
Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu julgar diretamente no
mérito a Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 5452 que questiona a obrigatoriedade de as locadoras terem
veículos adaptados para pessoas com deficiência. O relator
dispensou a análise do pedido de liminar e adotou o rito
abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, considerando a
relevância da matéria.
TRF1ª - Processo nº: 0036935-39.2012.4.01.3400/DF
- Pessoa com deficiência comprovada tem direito ao passe livre no
sistema de transporte coletivo interestadual - A 6ª Turma do TRF
da 1ª Região entendeu que o autor do presente caso,
deficiente físico, tem direito ao passe livre no sistema
interestadual de transporte coletivo, uma vez que comprovou sua
hipossuficiência e deficiência mental. Na decisão, a
Corte citou entendimento já firmado pela Turma no sentido de que
“As pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente
carentes, têm direito a passe livre no sistema de transporte
coletivo”.
TRF4ª - Processo nº 5044874-22.2013.4.04.7100
- Justiça flexibiliza requisitos para concessão de benefício a pessoa
com deficiência ou idoso em situação de miserabilidade - O Tribunal
Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acolheu recurso do Ministério
Público Federal (MPF) e flexibilizou os requisitos para concessão do
benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso que
não possua meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida
por sua família. Decisões semelhantes já haviam sido tomadas pelo TRF4,
mas, desta vez, a eficácia não se restringe apenas a uma localidade
específica. Vale para todo o país. Com isso, mais pessoas podem ter
direito ao benefício.
TRF4ª - Filho declarado incapaz após morte de militar
obtém direito à pensão. A União
deverá pagar pensão vitalícia ao filho incapaz de
um militar anistiado, mesmo ele tendo sido declarado interditado
após o falecimento do pai. Na última terça-feira
(16/02), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região (TRF4) entendeu que a doença mental o limita desde
o nascimento. (Notícia)
SAÚDE PÚBLICA
MP-SP
- obtém liminar que garante medicamento para pacientes com
câncer em Barretos. Justiça fixou prazo de 15 dias para
que remédios sejam distribuídos. O Ministério
Público, por meio da Promotoria de Justiça de Barretos,
obteve liminar em ação civil pública que garantiu
o fornecimento de remédios para pacientes em tratamento na
Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos.
A decisão judicial é de 26 de janeiro. A Justiça
determinou prazo de 15 dias para que quatro medicamentos passem a ser
oferecidos, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento. (Notícia)
MP-SP - apura infecção em pacientes após mutirão
para cirurgia de catarata em São Bernardo do Campo. De 27
pacientes operados, 22 apresentaram infecção ocular
grave. O Ministério Público de São Paulo, por meio
da Promotoria de Justiça de Saúde Pública de
São Bernardo do Campo, instaurou na última sexta-feira
(18/2) inquérito civil para apurar as causas e
consequências ocorridas durante o mutirão de cirurgia de
catarata realizado no Hospital das Clínicas de São
Bernardo do Campo no dia 30 de janeiro. (Notícia)
TRF4ª - TRF4 confirma fornecimento de medicamento a paciente com
doença neurológica grave. A União, o estado de
Santa Catarina e o município de Florianópolis foram
condenados a custear o tratamento de um paciente do SUS que sofre de
polineuropatia inflamatória desmielinizante crônica. A
decisão foi proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região (TRF4) nesta semana e confirmou a
sentença de primeiro grau. (Notícia)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Súmula nº 567 -
Sistema de vigilância realizado por monitoramento
eletrônico ou por existência de segurança no
interior de estabelecimento comercial, por si só, não
torna impossível a configuração do crime de furto.
Súmula nº 566
- Nos contratos bancários posteriores ao início da
vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em
30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do
relacionamento entre o consumidor e a instituição
financeira.
Súmula nº 565 -
A pactuação das tarifas de abertura de
crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra
denominação para o mesmo fato gerador, é
válida apenas nos contratos bancários anteriores ao
início da vigência da Resolução-CMN n.
3.518/2007, em 30/4/2008.
Súmula nº 564
- No caso de reintegração de posse em arrendamento
mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a
título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do
bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o
arrendatário terá direito de receber a respectiva
diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o
prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.
Súmula nº 563
- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável
às entidades abertas de previdência
complementar, não incidindo nos contratos
previdenciários celebrados com entidades fechadas.
Súmula nº 562
- É possível a remição de parte do
tempo de execução da pena quando o condenado, em regime
fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que
extramuros.
