Boletim Jurisprudência

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STF -Mandado de segurança questiona exigência para que juízes declarem motivos de suspeição. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juntamente com outras associações de magistrados, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 34316 , com pedido de liminar, para que seja declarado inexigível o cumprimento das normas da Resolução 82 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigam os magistrados de 1º e 2º grau a informarem às Corregedorias o motivo de foro íntimo invocado nos processos em que declararem suspeição. Segundo a AMB, embora a exigência tenha sido revogada pelo novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março passado, a informação dos motivos de suspeição continua a ser cobrada pela Corregedoria Nacional de Justiça.

STF -Mantida decisão do CNJ que determinou afastamento de juiz do MA. O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual o juiz Marcelo Testa Baldochi buscava suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a abertura do processo administrativo disciplinar (PAD) contra ele e determinou seu afastamento do exercício das funções junto à 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz (MA). A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 34245 .

STF -Ministro nega seguimento a MS de juízes do Amapá contra decisão do CNJ sobre auxílio-moradia. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 34260 , pelo qual a Associação dos Magistrados do Estado do Amapá (Amaap) buscava anular decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu o pagamento de valores retroativos referentes ao auxílio-moradia dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP). Para o ministro, não há necessidade de intimação de todos os interessados na decisão do CNJ, uma vez que o ato sob análise pelo Conselho apresenta caráter geral e objetivo, sem necessidade de apreciação de qualquer situação particularizada de seus beneficiários.

STF -Mantida suspensão de promotora de Justiça do DF por conduta incompatível com cargo. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual a promotora de Justiça do Distrito Federal Deborah Guerner pedia a suspensão da pena de afastamento de suas funções por 45 dias, com perda de vencimentos, imposta pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 34219

STJ - Afastada extinção de processo por abandono do autor da ação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a extinção de ação decretada com fundamento no abandono da causa pelo autor. Na demanda, a ação busca apurar as cotas societárias no caso de dissolução de sociedade de uma clínica médica. Dos 20 integrantes do litígio, 19 foram devidamente citados. A decisão é da Terceira Turma do tribunal. REsp 1596446

STJ - Ratificada alienação de imóvel por empresa em processo de recuperação judicial. Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram recurso do Banco Alfa em processo de execução movido contra uma empresa. O banco alegou fraude à execução, já que, durante tramitação de recurso de apelação objetivando desconstituir a sentença que extinguiu o processo, um dos imóveis da empresa, já em processo de recuperação judicial, foi alienado a terceiros. REsp 1440783

STJ - MPs Federal e estadual só podem atuar em litisconsórcio em ação com razão específica. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar o litisconsórcio ativo entre o Ministério Público Federal (MPF) e o estadual, devendo permanecer somente o Ministério Público do Estado de Minas Gerais no polo ativo de ação civil pública contra as empresas Net Belo Horizonte e Way TV Belo Horizonte S.A. REsp 1254428

TJ-SC - TJ dobra danos morais em favor de empresa que quase faliu por equívoco de banco. A 5ª Câmara Civil do TJ majorou indenização concedida a empresa que teve seu nome negativado na praça por atuação equivocada de instituição financeira. Arbitrado inicialmente em R$ 8 mil, o dano moral foi elevado para R$ 15 mil. Em razão da atualização monetária, o valor alcança neste momento cerca de R$ 25 mil. (Apelação n. 0014319-50.2012.8.24.0020).

STJ - Coerdeiro pode ajuizar ação para defender patrimônio deixado pelo falecido. Enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro tem legitimidade ativa para ajuizar ação em defesa do patrimônio comum deixado pelo falecido. Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial. REsp 1505428

STJ - Guarda compartilhada de filhos está sujeita também a fatores geográficos. Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu ser inviável a implementação de guarda compartilhada em caso de pais que moram em cidades diferentes. Para o colegiado, a dificuldade geográfica impede a realização do princípio do melhor interesse dos menores às filhas do casal. (NOTÍCIA )

STJ - Guarda compartilhada de menor é negada em caso de desentendimento dos pais. Acompanhando o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de um pai que buscava o compartilhamento da guarda da filha de quatro anos de idade. O recurso especial foi rejeitado por total falta de consenso entre os genitores. (NOTÍCIA )

STJ - Obrigação de pagar pensão não passa automaticamente dos pais para os avós. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que a obrigação dos avós de pagar pensão alimentícia é subsidiária, já que a responsabilidade dos pais é preponderante. (48 decisões sobre o assunto )

TRF1 - Cessa aos 21 anos de idade o direito à pensão por morte. Filho não inválido, acima de 21 anos, não tem direito ao recebimento de pensão por morte até os 24 anos, por morte de genitor servidor público federal. Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso da Universidade Federal da Bahia da sentença, da 13ª Vara Federal, que julgou procedente o pedido de manutenção de pensão por morte da mãe, até os 24 anos de idade ou conclusão de curso universitário. Processo nº : 0006273-33.2014.4.01.3300

TRF1 - Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável. A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG e impediu a penhora de um imóvel considerado bem de família, mesmo estando alugado. Processo nº: 0005745-98.2012.4.01.3807/MG

TRF1 - Pensão por morte deve ser dividida em partes iguais entre ex-exposas. A 1ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta contra sentença da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de majoração do benefício de pensão por morte de servidor federal para 97,5% e consequentemente a redução da parte que caberia à ex-esposa para 2,5%, equivalente ao percentual de pensão alimentícia que recebia antes do óbito do servidor. Processo nº: 0029293-54.2008.4.01.3400/DF

TRF1 - Mãe não tem direito à pensão do filho se não comprovar dependência econômica. Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que, por falta de comprovação de dependência econômica, a mãe não tem direito de receber pensão do filho falecido. Processo nº: 0052191-85.2012.4.01.9199/RO

STJ - Negada nomeação de candidatas aprovadas em concurso fora do número de vagas. Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram recurso em mandado de segurança de um grupo de professoras que buscava nomeação em concurso público do Estado de Minas Gerais. As candidatas foram aprovadas fora do número de vagas, e o colegiado, de forma unânime, entendeu não haver direito líquido e certo à nomeação. RMS 47877

STJ - Atuação de juiz não está restrita a fundamentos indicados pelas partes. “O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado”. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial que questionou sentença de juiz. A alegação era de que o magistrado fundamentou sua decisão em dispositivo legal diferente do que foi indicado pela parte. REsp 1537996

TRF1 - Testemunha de Jeová não pode receber transfusão de sangue forçada. Um dos preceitos seguidos pelos Testemunhas de Jeová em sua religião é o de que introduzir sangue no corpo pela boca ou pelas veias viola as leis de Deus, pois, segundo eles, o procedimento contraria o que está previsto nas passagens bíblicas. Tal crença impede que essas pessoas recebam transfusões de sangue até mesmo nos casos emergenciais em que há risco de vida. Processo nº: 0013951-83.2016.4.01.3800/MG

TRF1 - ANVISA terá que indenizar família de homem morto por envenenamento. A 5ª Turma do TRF da 1ª Região acolheu parcialmente recurso da sentença, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou improcedente o pedido de condenação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais a familiares de um homem morto por envenenamento pela administração do contraste radiológico Celobar Suspensão, fabricado por laboratório de produtos químicos e farmacêuticos. Processo nº: 2006.35.00.008598-5/GO

TRF1 - Prisão com uso de algemas dá direito à indenização por dano moral. Na sentença, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Montes Claros (MG), o magistrado concluiu que os agentes da Polícia Federal ao darem voz de prisão à parte autora conduziram-no algemado da agência do Banco do Brasil S.A., localizada na cidade de Montes Claros, até à Delegacia de Polícia Federal, agindo com abuso de poder, considerando que a ação policial foi motivada pelo simples fato de o interessado estar vestindo camisa com logotipo do Departamento de Polícia Federal. Processo nº: 2005.38.07.009453-9/MG

TRF1 - Gestante afastada tem garantido o recebimento de função comissionada até cinco meses após o parto. A 2ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso da União contra sentença da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que reconheceu o direito de uma servidora pública a continuar recebendo o pagamento do cargo em comissão, desde a data da impetração do mandado de segurança até cinco meses após o parto. Processo nº: 2008.34.00.014337-9/DF

TRF1 - Servidor público com a candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral não recebe remuneração no período eleitoral. Por unanimidade, a 1ª Turma decidiu que um candidato que teve a candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral terá que devolver os valores recebidos durante licença para a atividade política. Processo nº: 2009.34.00.039126-5/DF

TRF2 reafirma validade de provas obtidas em fase extrajudicial. Provas produzidas durante o inquérito policial são válidas, desde que não negadas pelas que forem obtidas na fase judicial. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), decidiu reformar a sentença de 1º grau, e condenar A.M.T.S. a dois anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, pela prática da conduta descrita no artigo 296, §1º, III, do Código Penal. O mesmo acórdão reduziu a pena de S.O.A. de três anos para dois anos e sete meses de reclusão, em regime aberto, considerando sua confissão como atenuante. Proc.: 0003367-18.2013.4.02.5001 (NOTÍCIA )

TRF2: Lei de anistia veda transposição de regime jurídico de contratação de pessoal readmitido. A Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou, por unanimidade, pedido de reenquadramento a cinco ex-empregados da extinta Fundação de Tecnologia Industrial (FTI) demitidos em 1990, durante a reforma administrativa promovida pelo governo do então Presidente da República, Fernando Collor de Mello. Proc.: 0003759-80.2012.4.02.5101 (NOTÍCIA )

TRF1 - Verificação da incapacidade em processo de interdição não determina inimputabilidade na esfera penal. A 4ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima que, em incidente de insanidade mental, indeferiu o pedido de realização de nova perícia por entender que o laudo pericial emitido em 1999 utilizado em processo de incapacidade civil é suficiente para definir a insanidade mental do apelado em processo penal. Processo nº: 0005046-92.2012.4.01.4200/RR

TRF4 - Santa Casa é condenada a indenizar paciente que contraiu infecção hospitalar. A Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre vai ter que indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, um paciente que teve complicações hospitalares após uma cirurgia. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença da 2ª Vara da capital que também determinou o pagamento de uma pensão mensal no valor de 1 salário mínimo a ele. (NOTÍCIA )

TRF5 - Mulheres conquistam direito de financiar casa própria sem declarar ausência do marido. O desembargador federal Rubens Canuto, membro do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, deferiu em parte, no último dia 7/7/2016, o pedido de tutela em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), no sentido de determinar que o Banco do Brasil (BB) conceda financiamento às mulheres habilitadas no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), que são arrimo de família, sem exigir a declaração judicial de ausência do marido ou qualquer outra formalidade, que não a própria declaração da mulher. AGRAVO DE INSTRUMENTO – PJe nº 0804568-88.2016.4.05.0000 (NOTÍCIA )

TJ-SP - Hospital deve indenizar filho de paciente agredida. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um hospital de Botucatu indenize o filho de uma paciente que foi atacada por outra paciente e teve um olho arrancado. Os danos morais foram fixados em R$ 100 mil (NOTÍCIA)

TJ-SP - Prefeitura de Santos indenizará paciente por erro em diagnóstico. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que condena a Prefeitura de Santos ao pagamento de indenização por informar erroneamente a uma gestante que ela estava com sífilis. A título de danos morais, o ressarcimento foi fixado em R$ 30 mil. (NOTÍCIA )

TJ-SP - Alunos serão indenizados por conduta inadequada de professor em avaliação. O juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central, condenou um professor e uma universidade paulista a pagarem, solidariamente, R$ 75 mil de indenização por danos morais a três alunos ofendidos e acusados de plágio durante apresentação do trabalho de conclusão do curso de engenharia. (NOTÍCIA)

TJ-SP - Torcedores atingidos por artefatos explosivos serão indenizados. A Federação Paulista de Futebol e o São Paulo Futebol Clube foram condenados a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um casal atingido por artefatos explosivos dentro do Estádio do Morumbi enquanto aguardavam a liberação de saída. A decisão é da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista. Apelação nº 0050465-22.2009.8.26.0576

TJ-SP - Administração pública é responsabilizada pela morte de paciente atendido por falso médico. Fazenda de São Paulo, a Prefeitura de Murutinga do Sul e um hospital foram condenados a indenizar mulher que perdeu o marido, morto após ser atendido por falso médico. Ela receberá R$ 30 mil por danos morais, além de pensão mensal no valor de R$ 402,67 A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação n° 0008773-11.2013.8.26.0024

TJ-SP - Casa de festa infantil indenizará por morte em equipamento. Uma casa de festas infantis da cidade de São Paulo foi condenada a pagar R$ 72,4 mil por danos morais ao marido de uma advogada, vítima de acidente fatal em um brinquedo do estabelecimento. Também foi fixado pagamento de pensão mensal equivalente a 2/3 dos rendimentos líquidos da vítima, até a data em que ela viesse a completar 65 anos. A decisão é da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. (NOTÍCIA )

TJ-DF - DESVIO DE FUNÇÃO – TÉCNICO LEGISLATIVO E ATIVIDADE DE PREGOEIRO. O desvio de função somente ocorre, quando o servidor exerce funções de um cargo que não ocupa efetivamente. Acórdão n. 948229

TJ-DF - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O contratante com a Administração Pública não possui direito subjetivo à prorrogação de contrato. O Juiz de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato celebrado entre a CAESB e determinada empresa de telefonia. Acórdão n. 948937

TJ-DF - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – IMPRESCRITIBILIDADE . A ação de ressarcimento ao erário decorrente de improbidade administrativa está inserida na hipótese excepcional de imprescritibilidade prevista na Constituição Federal. Acórdão n. 949972

TJ-DF - PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO – FILHO INVÁLIDO MAIOR DE 21 ANOS. O filho maior de 21 anos é beneficiário da pensão temporária, enquanto durar a invalidez. A Turma negou provimento à remessa necessária e manteve, na íntegra, a sentença que acolheu o pedido do autor de receber o benefício por morte deixado por sua genitora desde a data do requerimento no âmbito administrativo. Acórdão n. 948294

TJ-DF - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO – MOROSIDADE DO PODER PÚBLICO NO PROCESSO DE RENOVAÇÃO. Empresa não pode ser interditada pela ausência do alvará de funcionamento, quando o pedido administrativo de sua renovação se encontra pendente de análise pela Administração Pública. Acórdão n. 948409

TJ-SC - Câmara decide: escola não é onipotente para prevenir colisão de aluna com pilar. A 2ª Câmara de Direito Público do TJ negou indenização moral e estética para ex-aluna da 6ª série que se chocou com pilar de escola enquanto brincava com colegas na hora do recreio. De acordo com os autos, o fato ocorreu no pátio do colégio em julho de 2002, e a demandante alega que não havia nenhum supervisor da escola estadual no momento do acidente. (Apelação n. 0008502-17.2007.8.24.0008).

TJ-SC - Criança vítima de abuso sexual ao retornar da escola será indenizada por município. A 1ª Câmara de Direito Público do TJ majorou para R$ 50 mil a indenização por danos morais devida por um município do sul do Estado a uma criança de 11 anos, vítima de violência sexual no caminho de volta da escola. A mãe também fez jus a R$ 25 mil por danos morais reflexos. (Apelação n. 0012703-11.2010.8.24.0020).

TJ-SC - Averbação de sobrenome por casamento ou divórcio poderá ser feita extrajudicialmente. A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) emitirá em breve provimento que possibilita aos cartórios extrajudiciais proceder a averbação, no assento de nascimento do filho, do patronímico materno ou paterno em decorrência de casamento ou divórcio, sem a necessidade de intervenção judicial. (Autos n. 00005954320168240600).

TJ-SC - Servidor municipal se excede e responde por dano moral a vereador em rede social. A 5ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 2 mil a indenização por danos morais devida por servidor municipal de Itaiópolis a vereador que teve contra si ofensas pessoais manifestadas em rede social. Elas também aconteceram em programa de rádio, depois de votação e aprovação, pela Câmara de Vereadores, de projeto que readequou o 13º salário dos servidores e revogou a incorporação do adicional de insalubridade aos funcionários do município. (Apelação n. 0300395-86.2014.8.24.0032).

TJ-SC - Ausência de vínculo biológico não justifica anulação de paternidade socioafetiva. A 5ª Câmara de Direito Civil negou a um homem o pedido de anulação do reconhecimento da paternidade do filho de sua ex-cônjuge. Ele teria assumido o encargo espontaneamente e manteve relação de pai e filho durante os sete anos de ligação com a ex. Testemunhas confirmaram que o requerente sempre soube que o filho não era dele, pois iniciou relação com a mulher já grávida de três meses. Tanto o estudo psicológico quanto o social confirmaram o vínculo afetivo entre a criança e o apelante. (NOTÍCIA )

TJ-AC - Comarca de Brasiléia: Acordo em ação de investigação de paternidade garante pensão alimentícia a menor. O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia homologou Acordo em ação de investigação de paternidade, assegurando pagamento de pensão alimentícia ao menor J. O. M. S, que já havia sido reconhecido como filho, mediante exame de DNA (NOTÍCIA )

TJ-SC - TJ determina que Estado garanta oficinas e cursos para jovens internos de São José. A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão que obriga o Estado de Santa Catarina a contratar cursos e oficinas profissionalizantes para jovens em conflito com a lei internados no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de São José, na Grande Florianópolis. Foi estabelecida também multa diária de R$ 500 se o prazo de 30 dias para efetivar convênio com instituição de ensino não for cumprido. (Agravo de Instrumento n. 0157493-75.2015.8.24.0000).

TJ-RS - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. (IM)PRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA LEI. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer, na forma do art. 82, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, vigente na época da prolação da sentença, bem como da Súmula n. 99 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Apelação Cível Nº 70068727239, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 29/06/2016)

TJ-RS - Direito Público. Imóvel público. Doação onerosa. Condição. Não cumprimento. Indenização. Cabimento. Benefício. Recebimento. Critério. Fixação. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL PÚBLICO. INCENTIVOS A PESSOA JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. INDENIZAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. .... APELO DESPROVIDO. Apelação Cível, nº 70069118248

TJ-RS - Direito Público. Responsabilidade civil do Estado. Energia elétrica. Fatura atrasada. Pagamento. Serviço. Restabelecimento. Demora. Fortuito externo. Não configuração. Indenização. Cabimento. Dano moral in re ipsa. Manutenção. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. .... APELO DESPROVIDO. Apelação Cível, nº 70069650208

TJ-RJ - Justiça afasta conselheiros tutelares acusados de negociação de criança. A juíza Viviane Tovar de Mattos Abrahão, titular da 2ª Vara de Família, da Juventude e do Idoso de Nilópolis, na Baixada Fluminense, concedeu liminar determinando o afastamento de dois conselheiros tutelares do município por envolvimento em um esquema ilícito de negociação de criança abrigada. Os réus são Marcos Antônio dos Santos e Patrícia Duarte da Costa Carneiro. A ação civil pública pedindo a perda da função pública dos acusados foi movida pelo Ministério Público. Processo nº 0011063-50.2016.8.19.0036 NOTÍCIA

TJ-RJ - Justiça mantém condenação de casal que devolveu irmãs para adoção. Os desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negaram, por unanimidade, recurso do casal Heraldo Sanches Sales e Josete Helena de Lima Sales, que foram condenados em 1ª instância por devolverem as três irmãs adotadas para um abrigo, durante o período de estágio de convivência familiar, após não se adaptarem às crianças. Os magistrados acompanharam o voto do relator do processo, desembargador Claudio de Mello Tavares. Processo: 0001435-17.2013.8.19.0206 (NOTÍCIA )

TJ-BA - ECA pode ser aplicado em adoção póstuma de maior, mesmo em pedido feito na vigência do Código Civil de 1916. (NOTÍCIA )

TJ-AC - Vara de Registros Públicos determina bloqueio de matrícula de imóvel para averiguação de suposta irregularidade. O Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Rio Branco acolheu o pedido liminar formulado nos autos nº 0500427-74.2016.8.01.0001 e determinou o bloqueio administrativo da matrícula de um imóvel localizado no bairro Floresta, no valor de R$ 229 mil, em decorrência da constatação de irregularidades na averbação da propriedade imobiliária. (NOTÍCIA)

TJ-MG - Juiz autoriza transexual a alterar nome e sexo no registro civil. Não há razão para entender que o sexo biológico deva prevalecer sobre o psicológico.” A partir desse entendimento, o juiz da 3ª Vara de Família e Sucessões de Contagem, Ricardo Vianna da Costa e Silva, autorizou uma mulher transexual a modificar seu nome e indicar seu sexo como feminino no registro civil. (DECISÃO )

TJ-AL - Mulher deve indenizar ex-marido por omitir paternidade biológica do filho. A infidelidade e o período em que o homem permaneceu acreditando que era o pai da criança ensejam a responsabilização da ré, diz a decisão . (NOTICIA)

STF -Mantida suspensão de promotora de Justiça do DF por conduta incompatível com cargo. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual a promotora de Justiça do Distrito Federal Deborah Guerner pedia a suspensão da pena de afastamento de suas funções por 45 dias, com perda de vencimentos, imposta pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 34219.

STF -Extinta por perda de objeto ADI que questionava MP sobre acordos de leniência. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou prejudicada, por perda superveniente de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5466 ) que questionava a Medida Provisória 703/2015, que instituiu novas regras para a celebração de acordos de leniência entre o poder público e empresas sob investigação.

STF -Cassada decisão que considera inconstitucional coleta de dados genéticos de condenados por crimes graves contra pessoa. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 24484 , ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que, em julgamento de recurso em execução penal, reformou decisão de juiz de primeira instância determinando a coleta de material genético de uma ré para fins de elaboração de seu perfil genético. A relatora observou que a decisão do TJ-MG, sob o entendimento de que haveria ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da não autoincriminação, descumpriu a Súmula Vinculante 10, do STF, que proíbe órgãos fracionários de tribunais de afastarem, no todo ou em parte, a incidência de lei ou ato normativo do poder público sob alegação de inconstitucionalidade.

STF -Quebra de sigilo por CPI não pode ter fundamentos genéricos. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 34299 para suspender a quebra de sigilos fiscal e bancário da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), determinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados sobre a Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A CPI investiga a demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombolas.

MP-SP - Procurador Geral consegue barrar na Justiça aumento do total de vereadores em Guarulhos. PGJ sutenta que alteração violaria a Constituição. O Procurador Geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, conseguiu suspender liminarmente o ato normativo da Câmara dos Vereadores de Guarulhos que aumentava de 34 para 37 o número de parlamentares daquela Casa. A liminar foi concedida pelo desembargador do Tribunal de Justiça Artur Marques. (NOTICIA)

MP-SP - Justiça proíbe Guarda Municipal de Araçatuba de atuar como polícia. Agentes não podem investigar, abordar ou revistar pessoas. Guardas Municipais de Araçatuba não podem mais fazer atividades próprias de polícia. Isso significa que os agentes não podem investigar, fazer diligências para apurar crimes ou abordar e revistar pessoas. (NOTÍCIA )

MP-SP - Facebook e WhatsApp descumprem legislação brasileira, diz Ministério Público em nota técnica. Facebook e WhatsApp descumprem legislação brasileira, diz Ministério Público em nota técnica. Em nota técnica divulgada nesta quinta-feira (28/7), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e os MPs de todas as unidades da Federação alertam para o descumprimento da legislação brasileira por empresas estrangeiras que prestam serviços de internet no país (INTEGRA DA NOTA )

TJ-SP - Liminar suspende sanções a restaurantes que não derem descontos a clientes submetidos à cirurgia bariátrica. O juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública Central, concedeu liminar para suspender a aplicação da lei estadual que previa multas a bares e restaurantes que deixassem de dar desconto em refeições para pessoas que se submeteram a cirurgia bariátrica. Processo nº 1030194-45.2016.8.26.0053

TJ-DF - CONCURSO PÚBLICO – LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA. Admite-se limitação de idade para ingresso em carreira, quando houver lei específica que imponha condições em virtude da natureza das atividades inerentes ao cargo. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para reintegrar a impetrante em concurso público para admissão no curso de habilitação de oficiais da área de saúde da PMDF. Acórdão n. 950588

TJ-DF - PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS (REFIS) – ISONOMIA E INTERESSE PÚBLICO. A inclusão de créditos tributários oriundos de sonegação, fraude ou conluio em Programa de Incentivo Fiscal (REFIS) não viola o princípio da isonomia e atende ao interesse público, na medida em que otimiza a arrecadação fiscal. A Procuradora-Geral do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto o art. 1º da Lei Complementar 892/2014, na parte em que promove a alteração do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar 833/2011 bem como dos parágrafos 3º do art. 2º e 2º do art. 3º, ambos da Lei Distrital 5.463/2015, por violação dos arts. 19, caput; 126, inciso IV; 131, parágrafo único, e 135, parágrafo 5º, inciso VII, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal. Acórdão n. 950881

TJ-SC - Município não pode negar obrigação constitucional de fornecer vaga no sistema escolar. A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve decisão que obriga prefeitura a garantir vaga para criança de apenas dois anos em creche do sistema pré-escolar municipal. O Executivo alegou que a concessão de vaga em creche, mediante ordem judicial, geraria um "efeito social maléfico" ao inobservar a fila de espera promovida em caráter administrativo. Protestou ainda sobre a idade da criança beneficiada, ao lembrar que, de acordo com a Constituição Federal, a educação básica obrigatória e gratuita compreenderia somente os estudantes entre quatro e 17 anos. (Apelação Cível n. 0305019-74.2015.8.24.0023

TJ-MG - Lei municipal que disciplina doação de imóveis: inexistência de inconstitucionalidade por omissão. (Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 1.0000.15.025120-5/000, Rel. Des. Belizário Lacerda, data da publicação: 22.07.2016).

TJ-MG - Inconstitucionalidade de Lei Municipal que dispõe sobre contratação temporária de profissionais da área de saúde para atendimento de programas do Governo Federal: ausência dos requisitos legais. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
1.0000.15.084663-2/000, Rel. Des. Paulo Cézar Dias, data da publicação: 29.07.2016).

TJ-RJ - TJRJ mantém lei que conscientiza sobre holocausto. Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) julgaram improcedente, em sessão nesta segunda-feira, dia 11, ação com pedido de inconstitucionalidade da Lei Estadual 6.057/2011, que prioriza a abordagem do holocausto sofrido pelos judeus nas aulas de História das escolas estaduais, como forma de conscientizar sobre o rastro de destruição deixado pelo nazismo e promover a igualdade entre os alunos. Processo: 0050597-80.2014.8.19.0000 NOTÍCIA

TJ-MS- Suspensa lei que prevê desconto em restaurantes a pacientes bariátricos Processo nº 1402897-50.2016.8.12.0000. (NOTÍCIA )

Caso BBOM: perícia judicial confirma a prática de pirâmide financeira. O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) manifestou-se, na última terça-feira, 5 de julho, na ação civil pública (ACP) ajuizada em 2013 contra a BBOM, acerca da conclusão de uma perícia judicial realizada em material pertencente à empresa, que concluiu, de forma irrefutável, pela prática de pirâmide financeira. No parecer, o MPF/GO pede o julgamento definitivo do processo, com o acolhimento integral dos pedidos formulados na ACP, consistentes no reconhecimento da irregularidade do modelo de negócios empreendido pela BBOM, além de, entre outras providências, a devolução do dinheiro investido aos consumidores. (MANIFESTAÇÃO ; PROCESSO ; LAUDO PERICIAL ).

MPF/CE e MPCE movem ação contra planos de saúde por má prestação de serviços. O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizaram ação civil pública contra os planos particulares de saúde Camed Vida e Unimed Norte/Nordeste. Na ação, os MPs pedem a manutenção da qualidade de atendimentos dos planos nos mesmos padrões daqueles prestados antes da transferência da cartela de clientes da Camed para a Unimed Norte/Nordeste. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) também é alvo da ação. (NOTÍCIA )

MPF/MG entra com ação para impedir embalagens idênticas em medicamentos diferentes. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública contra a Isofarma Industrial Farmacêutica, Farmace Indústria Químico Farmacêutica Cearense e Equiplex Indústria Farmacêutica, para garantir mudanças nas embalagens de medicamentos produzidos adequando-as às regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). (NOTÍCIA )

MPF/GO: rótulos de cervejas devem informar todos os ingredientes que compõem o produto. Em ação civil pública ajuizada nesta terça-feira (19), o Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) requer à Justiça Federal a concessão de tutela antecipada de urgência para determinar que, em 60 dias, as principais cervejarias do Brasil passem a estampar nos rótulos de suas cervejas informações claras e precisas sobre todos os ingredientes que compõem o produto, especialmente a substituição dos termos “cereais malteados” ou “cereais não-malteados” pela indicação do cereal efetivamente contido na cerveja. Além disso, requer que seja determinado à União a fiscalização das mudanças. (AÇÃO )

TRF4 - Expressão “Zero Lactose” pode ser colocada na parte da frente da embalagem. O Via Legal desta semana fala de alimentação. O repórter Marcelo Magalhães mostra que o número de pessoas diagnosticadas com intolerância à lactose está cada vez maior e é por isso que as informações sobre o conteúdo do produto precisam estar claras para os consumidores. Esse foi o entendimento da Justiça Federal no Rio Grande do Sul, que considerou legal o pedido de uma cooperativa. Eles queriam exibir na parte da frente da embalagem a expressão “zero lactose”, mas esbarraram numa regra da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. (NOTÍCIA )

TRF3 MULTA FABRICANTE DO “TODDY” POR NÃO DAR DESTAQUE DEVIDO À ALTERAÇÃO DE VOLUME DO PRODUTO. Fiscalização de órgão do Ministério da Justiça, em 2008, havia constatado que informação na embalagem do achocolatado contrariou a legislação. Produto com ausência de informação clara, precisa e ostensiva. Com esse fundamento a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por maioria, manteve a multa aplicada pelo Departamento de Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça, à Pepsico do Brasil Ltda pelo fato da empresa ter diminuído a quantidade do produto "Toddy Pronto", sem dar destaque chamativo da situação ao consumidor. Apelação Cível 0017492-38.2008.4.03.6100/SP

TJ-SP - Companhia aérea indenizará passageiras que esperaram mais de 48 horas por voo. Uma companhia aérea foi condenada a pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais por má prestação de serviço. A decisão é da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação nº 1005810-34.2014.8.26.0038

TJ-SP - Banco deverá indenizar cliente e pagar multa por litigância de má-fé. A 2ª Vara da Comarca de Porto Ferreira condenou um banco a ressarcir R$ 28.111,80 a um a cliente e a indenizá-la por danos morais arbitrados em R$ 150 mil. A instituição também foi condenada por litigância de má-fé e, por isso, multada em 10% do valor da causa, bem como sentenciada ao pagamento de indenização equivalente a 10 salários mínimos. Processo nº 0004353-40.2014.8.26.0472

TJ-DF - MOFO EM ALIMENTO INDUSTRIALIZADO – DANO MORAL. Consumidor que ingere alimento impróprio para o consumo deve ser indenizado. Consumidor adquiriu pão de forma industrializado dentro do prazo de validade e, após ingerir o alimento, constatou que este se encontrava inapropriado para o consumo, pois apresentava manchas verdes, sinais típicos de mofo. Narrou que, após o consumo, sentiu fortes dores abdominais por três dias. Ao ser examinado por médico, foi diagnosticado com infecção contraída em virtude do consumo do produto. Acórdão n. 949515

TJ-RS - Direito Privado. Direito do consumidor. Hortigranjeiro. Produção. Comercialização. Agrotóxico. Excesso. Comprovação. Vicio do produto. Configuração. Produtor. Fornecedor. Responsabilidade. Reconhecimento. Dano moral coletivo. Caracterização. Indenização. Cabimento. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE HORTIGRANJEIRO COM PRESENÇA DE AGROTÓXICOS FORA DOS PADRÕES AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA. ... APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível, nº 70066204447

TJ-RS - Direito Privado. Jurisdição. Cadastro restritivo de crédito. Registro. Cancelamento. Demanda judicial. Multiplicação. Abuso de direito. Configuração. Interesse processual. Ausência. Processo. Extinção. Declaração. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSENCIA DE INTERESSE. MANTIDA. A tutela jurisdicional, da forma como buscada pelo autor, que ajuizou uma ação individual para cada inscrição supostamente indevida, porém todas contra a mesma ré arquivista, mostra-se abusiva e desprovida de interesse de agir, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão de extinção do feito, nos termos da sentença. Parte que se negou a registrar sua postulação junto ao sistema de Solução Direta ao Consumidor, disponibilizada no site do TJ/RS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Apelação Cível, nº 70070032628

TJ-RS - Direito Privado. Negócio jurídico bancário. Idoso. Empréstimo consignado. Contratação. Vício de consentimento. Configuração. Contrato. Nulidade. Declaração. Dano moral. Caracterização. Indenização. Cabimento. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENTES INDICATIVOS DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ESTANDO AUSENTE PROVA DA ADEQUADA E SUFICIENTE INFORMAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ACERCA DOS TERMOS DO CONTRATO AO CONSUMIDOR, IMPOSITIVA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL. VIOLAÇÃO Á HONRA SUBJETIVA DA PARTE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. UNÂNIME. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. Apelação Cível, nº 70069588531

TJ-MG - Banco deve ressarcir saques realizados em sequestro relâmpago. O Banco do Brasil foi condenado a indenizar em R$ 60 mil por danos materiais uma cliente que sofreu um sequestro relâmpago e foi coagida a fazer vários saques em menos de uma hora. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve a sentença do juiz Marco Aurélio Ferrara Marcolino, da Comarca de Belo Horizonte. (ACORDÃO )

TJ-MG - Donos de posto são condenados por vender combustível adulterado. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença que condenou ao pagamento de indenização por dano moral coletivo a empresa KMK Com. Importadora, de Uberlândia, e seus proprietários. O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil. A decisão se deu em ação civil pública movida pelo Ministério Público. Segundo a denúncia, o posto de propriedade dos réus cometia várias irregularidades, como a venda de gasolina com adição de solvente marcado e outras infrações às normas da Agência Nacional de Petróleo (ANP). (DECISÃO )

TJ-MG - TJMG anula aumento abusivo de plano de saúde. A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Unimed Belo Horizonte a pagar a uma cliente R$10 mil por danos morais e R$559 por danos materiais, além de tornar nula a cláusula do contrato que elevou a mensalidade em 55,8% quando ela completou 60 anos. (ACÓRDÃO)

TJ-MG - Empresa de material cirúrgico terá de indenizar consumidora. A Silimed Comércio de Produtos Médico-Hospitalares terá de indenizar uma cliente por danos morais e materiais. No total, a consumidora receberá R$ 8.158,48, porque, devido ao atraso na entrega, foi obrigada a adiar a cirurgia e adquirir outra prótese para passar pelo procedimento. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reduziu o valor a ser pago pelos danos materiais estipulado pelo juiz da 4ª Vara Cível de Uberaba. (ACÓRDÃO )

TJ-MG - Concessionária indenizará cliente por fraude em hodômetro. A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a concessionária de veículos Tecar Automóveis Assistência Técnica LTDA. a indenizar uma cliente que comprou um veículo com o hodômetro adulterado em Belo Horizonte. A empresa terá de pagar R$10 mil, por danos morais, além do valor da tabela Fipe do veículo, quando ele for devolvido, e a quantia gasta com melhorias no automóvel durante o período. (ACÓRDÃO )

TJ-AC - Comarca de Feijó: consumidora será indenizada por não reconhecimento de bolsa de estudos. O Juizado Especial Cível da Comarca de Feijó julgou parcialmente procedente o pedido inscrito no Processo n°0001020-27.2016.8.01.0013, condenando a Unopar Feijó e o Instituto Educar Brasil Programas Educacionais Ltda (Educa Mais Brasil) a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais para Ana Meire de Oliveira Diniz, por não terem reconhecido a bolsa de estudos no valor de 30% que a autora do processo tinha direito. (NOTÍCIA)

Após denúncia do MPF em Jales (SP), motorista é condenado por contrabandear 435 mil maços de cigarro. A Justiça Federal condenou a quatro anos, um mês e 15 dias de prisão o motorista de caminhão Amarildo Fiamoncini, flagrado transportando 435 mil maços de cigarro de origem paraguaia na cidade de Fernandópolis, interior de São Paulo, em março deste ano. A sentença foi proferida apenas três meses após a denúncia ser apresentada pelo Ministério Público Federal em Jales (SP). O réu deverá cumprir a pena em regime inicial fechado e não poderá recorrer em liberdade, pois teve a prisão preventiva decretada pela Justiça. (DECISÃO )

Para MPF, PL que transfere para a Justiça Militar competência para julgar homicídio contra civis é inconstitucional. O Ministério Público Federal encaminhou nesta sexta-feira, 29 de julho, ao Congresso Nacional, nota técnica para subsidiar a análise do Projeto de Lei Nº 44/2016, que tramita no Congresso Nacional e pretende transferir à Justiça Militar a competência para julgar crime de homicídio praticado por militares das Forças Armadas contra civis. (NOTA TÉCNICA )

MPF/GO obtém sentença que tira da PRF a obrigação de conduzir preso em flagrante para exame de corpo de delito. A pedido do Ministério Público Federal, a Justiça Federal determinou que o Estado de Goiás se abstenha de exigir que policial rodoviário federal condutor de preso em flagrante apresente-o ao Instituto Médico Legal (IML), para exame de corpo de delito, como condição para recebimento do preso na Delegacia de Polícia Civil e para lavratura do respectivo auto. Determinou ainda o cumprimento imediato da decisão, em antecipação de tutela, e, em caso de descumprimento, aplicação de multa de R$ 1 mil por evento. (SENTENÇA )

MPF/MG: seminarista é denunciado por compartilhar pornografia infantil na internet. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o seminarista H.F.C. por armazenamento e distribuição na internet de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, crimes previstos nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente [Lei 8.069/90]. (NOTÍCIA )

Prefeito de Jaciara (MT) é denunciado por não cumprimento de ordem judicial. O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o prefeito do município de Jaciara (MT), Ademir Gaspar de Lima, por não cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívida no valor de R$ 26,6 mil. O denunciado foi notificado para apresentar informações e não justificou o não cumprimento da ordem. (NOTÍCIA )

Fazendeiro é preso em flagrante por trabalho escravo no sul de Minas. O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho, com apoio da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, realizaram nesta quinta-feira, 7 de julho, uma operação para reprimir a prática de trabalho escravo na Fazenda Santa Helena, localizada na zona rural do município de Machado, sul de Minas Gerais. (NOTÍCIA )

MPF/SP recorre de decisão que negou abertura de processo contra socialite. O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) recorreu da decisão da 10ª Vara da Justiça Federal, que rejeitou a denúncia do MPF e não abriu processo contra a socialite Val Marchiori; o irmão dela, Adelino Marcos de Marchiori; e o gerente do Banco do Brasil, Alexandre de Melo Canizella, pelo crime previsto no artigo 19 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro: obtenção de empréstimo perante instituição financeira mediante fraude. (NOTÍCIA )

MPF/MG: acusados de tentativa de homicídio contra policiais federais devem ir a júri popular. A Justiça Federal em Minas Gerais acatou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e proferiu sentença de pronúncia para que os acusados pela tentativa de homicídio contra dois policiais federais, ocorrida em 2012, sejam julgados pelo Tribunal do Júri. Wallington Aparecido Caldeira Cruz e seu filho, Rafael Ferreira Caldeira, serão julgados por tentativa de homicídio qualificado, praticado por meio que impossibilitou a defesa das vítimas (emboscada) (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal) na forma do art. 14, II (crime tentado). (NOTÍCIA )

MPF propõe ação penal pública contra o prefeito de Montes Claros (MG) por injúria e difamação. O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação penal pública condicionada em desfavor do prefeito de Montes Claros (MG), Ruy Adriano Borges Muniz, pela prática dos crimes de injúria e difamação contra um auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. (NOTICA )

Após ação do MPF em Osasco (SP), cinco pessoas são condenadas por tráfico e posse ilegal de armas. Cinco pessoas denunciadas pelo Ministério Público Federal em Osasco (SP) foram condenadas por envolvimento em um esquema de tráfico internacional, contrabando e posse irregular de armas, muitas delas de uso restrito. Os réus atuavam na Grande São Paulo e foram identificados na Operação Magnum 500, deflagrada em dezembro de 2014. A soma das penas de prisão ultrapassa 26 anos. (NOTÍCIA )

STF -Concedida liminar em HC por violação ao princípio da presunção de inocência. O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender a execução do mandado de prisão expedido contra Leonardo Coutinho Rodrigues Cipriano. O relator explicou que a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), ao determinar o início do cumprimento da pena do réu antes do trânsito em julgado da condenação, ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. A decisão do ministro foi tomada no Habeas Corpus (HC) 135100 . (DECISÃO )

STF -Ministro nega liminar em HC para condenados por desvio de verbas no Paraná. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 135041 ) para Robert Bedros Fernezlian e Mariana Lisboa Joanides, condenados pela Justiça Federal de Curitiba (PR) a 26 e 18 anos de reclusão, respectivamente, a partir de investigação da Polícia Federal sobre desvio de dinheiro público por meio de contrato com Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

STF -Negado RHC de condenado por tráfico e porte de arma de uso restrito. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 135113 , impetrado em favor de Lindovaldo Ferreira Paiva, condenado a 10 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso restrito.

STF -“Infração antecedente” à lavagem de dinheiro deve estar tipificada na época do fato criminoso. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello deu parcial provimento ao Recurso em Habeas Corpus (RHC) 130738 , para que seja excluída de denúncia em curso na 2ª Vara da Comarca de Abreu e Lima, em Pernambuco, a imputação do crime de lavagem de dinheiro “cujo ilícito antecedente, tal como apontado na peça acusatória, corresponda ao delito de organização criminosa”. Isso porque, explica o ministro, os fatos que configurariam a formação ou participação em organização criminosa, conforme descritos na denúncia, se referem a eventos ocorridos entre os anos de 1997 e de 2004, antes, portanto, desse crime ser tipificado e poder ser considerado como delito antecedente à lavagem de dinheiro na legislação brasileira, o que ocorreu em agosto de 2013, com o advento da Lei 12.850. (DECISÃO MIN. CELSO DE MELLO )

STF -Rejeitado pedido de revogação de prisão preventiva de ex-governador de MT. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 23667 , na qual o ex-governador de Mato Grosso Silval Barbosa questionava decisão do juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá (MT) que determinou sua prisão preventiva no âmbito da Operação Sodoma III. Segundo a defesa do ex-governador, a medida prisional foi determinada com base em argumentos jurídicos que já teriam sido afastados pelo STF e imposta a fim de, por via oblíqua, descumprir a decisão do Tribunal.

STF -Ministro nega liberdade a produtora de moda acusada de sequestro e tortura. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de revogação de prisão preventiva feito pela defesa da modelo e produtora de moda Agnes Hakamada, acusada de participação em grupo criminoso para sequestro, extorsão e tortura de um colega de profissão em São Paulo. HC 135417

STF -Condenação em única instância garante a prefeito na Paraíba recorrer em liberdade. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 135752 ) “para suspender, integral e cautelarmente, a execução provisória das penas impostas” a José Vieira da Silva, que teve decretada a perda do cargo de prefeito de Marizópolis (PB), bem como a execução provisória de pena privativa de liberdade por crime de responsabilidade. O ministro afirmou que, “à primeira vista”, a execução das penas antes do trânsito em julgado da sentença e com recurso pendente submete José Vieira a um “flagrante constrangimento ilegal” que justifica o afastamento da Súmula 691 do STF. (DECISÃO )

STF -Mantida prisão de empresário acusado de matar advogada em Curitiba. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou trâmite (não conheceu) ao Habeas Corpus (HC) 135265 , impetrado em favor do empresário Vanderson Benedito Correa, preso preventivamente sob a acusação de homicídio qualificado da advogada Kátia Regina Leite Ferraz, em Curitiba.

STF determina retorno dos prefeitos de Atibaia e Pinhalzinho (SP) ao cargo. Em razão da possibilidade de que os prefeitos de Atibaia e Pinhalzinho (SP) permaneçam afastados de seus cargos até o final dos mandatos sem que ação penal a que respondem seja encerrada, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar para determinar o retorno ao cargo dos chefes do Executivo dos dois municípios. Ao deferir o pedido na Suspensão de Liminar (SL) 972 , o ministro suspende o afastamento determinado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), sem prejuízo de que aquela corte, caso entenda necessário, fixe outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP).

STF -Rejeitado habeas corpus de ex-chefe de gabinete do governo de Mato Grosso. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 133915 , impetrado pela defesa de Silvio Cezar Correia Araújo, ex-chefe de gabinete do ex-governador de Mato Grosso Silval Barbosa, contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou HC lá impetrado. O ministro Fachin explicou que a tramitação do pedido no Supremo é inviável, uma vez que ainda cabe recurso no próprio STJ e, além disso, não foi verificada qualquer ilegalidade flagrante no caso, afastando a possibilidade de concessão de HC de ofício.

TRF1 - Mulher é condenada por fraude no Bolsa Família. A 4ª Turma do TRF da 1ª Região acolheu parcialmente recurso de uma beneficiária do programa Bolsa Família condenada, pelo Juízo da Vara Única Federal de Eunápolis/BA, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e de 35 dias-multa na razão de 1/30 do salário mínimo pela prática do crime de estelionato qualificado por ter recebido o benefício do programa mediante fraude. Processo nº: 0001655-54.2010.4.01.3310/BA

TRF1 - Negada apelação de condenado pela prática de trabalho escravo. A 3ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento às apelações do Ministério Público Federal e da parte ré, da sentença da Subseção Judiciária de Marabá/PA, que condenou um fazendeiro pela prática do crime de redução de pessoas à condição análoga a de escravo, previsto no art. 149 do Código Penal. Processo nº: 0000392-28.2008.4.01.3901/PA

STJ - Denunciado por crime de injúria racial não consegue trancar ação no STJ. Um homem denunciado pela prática do crime de injúria racial por ter proferido palavras pejorativas contra colega de trabalho não conseguiu trancar ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi da Sexta Turma. HC 293814

STJ - Rejeitado trancamento de ação penal por importação de sementes de maconha. Um homem denunciado pelo crime de tráfico de drogas por ter encomendado 16 sementes de maconha pelos Correios não conseguiu trancar ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão é da Sexta Turma. HC 339254

TRF1 - Tráfico de entorpecentes não admite a concessão do benefício de indulto. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou, por unanimidade, habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União contra ato da Vara Única da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia (GO) que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pelo indulto requerido por uma acusada de tráfico ilícito de entorpecentes. Processo nº: 0022844-17.2016.4.01.0000/GO

TRF3 - QUINTA TURMA NEGA HABEAS CORPUS E MANTÉM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE RÉ CONDENADA POR DESCAMINHO E FALSIFICAÇÃO. Defesa alegava que há agravo regimental pendente de julgamento no STJ; colegiado entendeu que prevalece o entendimento recentemente firmado pelo STF. Apreciando um habeas corpus, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) aplicou, por unanimidade, o entendimento recentemente firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de execução provisória de sentença penal condenatória. Segundo esse novo posicionamento, os réus podem iniciar o cumprimento da pena a partir da condenação em segundo grau, independentemente de recursos aos tribunais superiores. Anteriormente, entendia-se que era necessário o trânsito em julgado, ou seja, o julgamento de todos os recursos. No caso apreciado pela turma do TRF3, a ré, condenada por descaminho e falsificação, possui agravo regimental pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Habeas Corpus nº 0008847-10-2016.4.03.0000

TRF3 - RELATORA NEGA LIBERDADE A EX-DEPUTADO PRESO NA OPERAÇÃO CUSTO BRASIL. Paulo Ferreira, contudo, foi autorizado a visitar o pai, em grave estado de saúde. A desembargadora federal Cecília Mello, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou pedido de liberdade a Paulo Ferreira, ex-deputado e ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT) preso na “Operação Custo Brasil”. A relatora indeferiu liminar em habeas corpus impetrado contra decisão do juiz federal da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, que havia mantido a prisão. Habeas Corpus 0012820-70.2016.4.03.0000/SP

TRF3 - OITO RÉUS SÃO CONDENADOS POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS EM SOROCABA. Decisão é da 1ª Vara Federal de Sorocaba. Oito réus condenados e toneladas de drogas apreendidas. Este é o quadro apresentado na chamada “Operação Cristal”, deflagrada pela Polícia Federal em 11/6/2015. Até o momento, seis pessoas foram presas, condenadas pelo crime de associação para o tráfico de drogas.

TRF4 mantém condenação de personal trainer por tráfico de anabolizantes. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última quarta-feira (20), decisão que condenou um personal trainer à prestação de 780 horas de serviços comunitários por tráfico de anabolizantes. Em 2013, a Receita Federal flagrou o morador de Uberlândia (MG) trazendo mais de 100 envelopes, 30 frascos e 160 ampolas de esteróides do Paraguai. A prisão aconteceu no pedágio de São Miguel do Iguaçu (PR). (NOTÍCIA )

TRF4 confirma condenação de membro de quadrilha que sequestrou tesoureiro da Caixa. Um dos integrantes do grupo que sequestrou a família de um tesoureiro da Caixa Econômica Federal (CEF) há dois anos, em Porto Alegre, irá cumprir 18 anos e um mês de prisão em regime fechado. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso da defesa de Rômulo da Silva Gomes e manteve sua condenação, (NOTÍCIA )

TRF5 nega liberdade a acusado de operações financeiras criminosas. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou, hoje (5/7), por unanimidade, pedido de liberdade do empresário Apolo Santana Vieira, preso pela acusação de participação em lavagem de dinheiro e organização criminosa. A prisão havia sido decretada pelo Juízo da 4ª Vara Federal (PE), sob o fundamento da necessidade de resguardo de elementos de provas úteis ao processamento da ação penal, além de apontar a razoabilidade de autoria do paciente (acusado). HC 6183 (PE) (NOTÍCIA )

TRF5 - Negado habeas corpus a acusado do crime de descaminho. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou, ontem (19/7), habeas corpus a Weverson Paulo Silva, acusado da prática do crime de descaminho. O comerciante foi preso em flagrante por policiais rodoviários federais (PRF), no dia 11/6/2013, na posse de mercadorias sem nota fiscal, no município de Aracati (CE). Habeas Corpus – 0803990-28

TRF4 - Comerciante gaúcho é condenado por contrabando e venda de cigarros. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, nesta semana, a condenação de um comerciante de Santa Cruz do Sul (RS) por contrabando e venda de cigarros estrangeiros. A 8ª Turma negou recurso da defesa, que pedia a nulidade do processo por ilegalidade da prova. (NOTICIA )

MP-SP - oferece denúncia contra médico e atendente que participaram de Mutirão da Catarata em São Bernardo do Campo. 20 pessoas foram vítimas de lesões corporais graves. O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo, ofereceu denúncia (acusação formal à Justiça) contra o médico Paulo Barição e a atendente Verônica Maria da Conceição, por terem causado lesões corporais de natureza grave em 20 pessoas, no episódio que ficou conhecido como “Mutirão da Catarata” no município. (NOTÍCIA)

MP obtém sentença inédita que condena membros do PCC identificados em planilha eletrônica. Arquivo permitiu comprovação da participação dos três acusados na facção criminosa. O Ministério Público obteve a condenação de três membros da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), identificados a partir de planilha eletrônica apreendida em operação conjunta realizada em 2015 pelas Promotorias de Justiça de Itapira e de Mogi Mirim e pela Polícia Militar. (NOTÍCIA )

TJ-SP - Porteiro acusado de matar mulher e filha é condenado a 76 anos de prisão. A juíza Elia Kinosita Bulman, da Vara do Júri e Execuções Criminais de Osasco, condenou um homem a 76 anos e oito meses de reclusão, acusado de matar, com golpes de faca, a esposa e a filha. Ele tentou suicídio após o crime, mas foi preso em flagrante. Processo nº 0024159-68.2014.8.26.0405

TJSP mantém condenação de caminhoneiro por morte de motociclista. A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Barueri e condenou caminhoneiro por perseguir e atropelar motociclista, provocando sua morte. A pena é de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Apelação nº 9000015-25.2008.8.26.0068

TJ-SP - Homem que ateou fogo em namorada é condenado a 25 anos de prisão. A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou a pena de um homem condenado por atear fogo na casa da namorada após uma briga, causando sua morte, na cidade de São Vicente. A pena foi fixada em 25 anos de reclusão, no regime inicial fechado, por homicídio qualificado. Apelação n° 0022210-75.2010.8.26.0590

TJ-SP - Justiça condena acusado por tráfico de drogas sintéticas. A 18ª Vara Criminal Central de São Paulo condenou um homem por tráfico de entorpecentes à pena de cinco anos de reclusão e 500 dias-multa no valor unitário mínimo legal. De acordo com a decisão, uma denúncia anônima levou policiais ao acusado, que tinha grande quantidade de comprimidos de ecstasy e LSD em seu carro. Na casa do réu foram encontrados mais comprimidos, totalizando 21 sacos plásticos com 930 gramas de ecstasy e 934 unidades de LSD. Processo nº 0007212-63.2016.8.26.0050

TJSP confirma condenação de homem por morte de morador de rua. A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça manteve sentença que condenou homem pelo homicídio de um morador de rua, em São Paulo. A pena foi fixada em 14 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Apelação n° 0002127-61.2014.8.26.0052

TJ-SP - Acusado de roubar apartamento é condenado a mais de sete anos de prisão. Um homem foi condenado por decisão da 4ª Vara Criminal Central sob a acusação de ter roubado um apartamento na região da Avenida Paulista. A pena foi fixada em sete anos, seis meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 18 dias-multa, no mínimo legal. Processo nº 0021535-73.2016.8.26.0050

TJSP condena dois homens por atropelamento em “racha”. Motoristas que participavam de um “racha” e causaram atropelamento e morte de duas moças tiveram mantidas pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo sentença que os condenou às penas de 24 anos e 21 anos e quatro meses, respectivamente, em regime inicial fechado. Apelação nº 9000099-17.2007.8.26.0050

Seis meses após o crime, Tribunal do Júri condena acusado de matar esposa em Itanhaém. O Tribunal do Júri da Comarca de Itanhaém condenou, na última quinta-feira (7), homem acusado de matar sua esposa. Pelo crime, cometido em 31 de dezembro de 2015, ele terá que cumprir pena de 22 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. O desfecho do caso se deu apenas 6 meses e 7 dias após os fatos. Processo nº 0000029-38.2016.8.26.0633

Mantida condenação de acusado de matar cães. A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Bananal que condenou homem por maus-tratos contra animais domésticos, causando a morte de oito filhotes caninos. A pena foi fixada em cinco meses e 25 dias de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. Apelação nº 0000032-42.2011.8.26.0059

TJ-SP - Mantida condenação de acusado de sucessivos empréstimos em nome de idosa. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou homem a pagar indenização por induzir idosa em erro e pedir sucessivos empréstimos em seu nome. Ele terá que pagar R$ 400 mil a título de danos morais e materiais. Consta dos autos que o réu, sob a alegação de que mantinha um relacionamento amoroso com a autora – uma idosa de 86 anos – pediu sucessivos empréstimos durante o período de dois anos, com a promessa de posterior reembolso, fato que nunca ocorreu. Apelação n° 3000015-82.2013.8.26.0382

TJ-DF - POSSE DE ARMA DE FOGO COM REGISTRO VENCIDO – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A guarda, em residência, de armamento com registro vencido não configura crime de posse irregular de arma de fogo, mas mera irregularidade administrativa. Trata-se de apelação interposta pelo réu, condenado à pena de um ano de detenção, substituída por uma pena restritiva de direito e multa, pelo crime de posse irregular de arma de fogo, previsto no art. 12, caput, da Lei 10.826/03. A defesa requereu a absolvição por atipicidade da conduta. Em seu voto, o Relator explicou que o crime de posse irregular de arma de fogo somente se configura, quando o armamento não possui registro. No caso em tela, a arma encontra-se registrada no Serviço de Controle de Armas, Munições e Explosivos do DF, na Polícia Federal e no Serviço Nacional de Armas; no entanto, a documentação está vencida. Para o Magistrado, a inobservância do recadastramento obrigatório da arma não configura crime e, sim, mera irregularidade administrativa, pois o Poder Público ainda tem o controle da arma e pode rastreá-la, se necessário. Dessa forma, a Turma, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, deu provimento ao recurso e absolveu o réu. Acórdão n. 952289

TJ-DF - MORTE DE PASSAGEIRO POR EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA – PERDÃO JUDICIAL. A mera alegação de sofrimento emocional devido à morte da namorada em acidente automobilístico não afasta a punibilidade decorrente do fato culposo, substituindo-a pela aplicação do perdão judicial. Acórdão n. 952100

TJ-DF - RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO – DETRAÇÃO PENAL. O recolhimento domiciliar noturno não se enquadra no conceito de prisão provisória, por isso, não pode ser considerado para fim de detração penal. Acórdão n. 948325

TJ-DF - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR – PACIENTE GRÁVIDA E COM FILHO MENOR. A substituição da prisão preventiva pela domiciliar é permitida, quando a agente estiver gestante. Acórdão n. 947437

TJ-DF - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ANTES DO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. Confirmada a condenação pela Segunda Instância, é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade, uma vez que os recursos judiciais cabíveis não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito. Acórdão n. 945681

TJ-SC - Homem acusado de atirar contra ex-companheira e cunhados enfrentará júri popular. A 1ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença de pronúncia a homem acusado de homicídio qualificado por três vezes, na forma tentada, contra sua ex-companheira e cunhados. Motivação fútil e meio que impossibilitou defesa da vítima, além do enquadramento em caso de feminicídio, foram as bases qualificadoras do crime. (Recurso em Sentido Estrito n. 0012400-57.2015.8.24.0008)

TJ-SC - Prefeito absolvido da acusação de racismo por inconsistência no depoimento da vítima. A 4ª Câmara Criminal do TJ absolveu o prefeito Alcimar de Oliveira, do município de São Domingos, no oeste catarinense, da acusação de crime de injúria racial, após constatar inconsistência no depoimento da suposta vítima. A mulher contou que procurava agendar consulta para o neto no gabinete da secretária municipal de Saúde, e, após discutir com alguns funcionários daquela repartição, foi atacada pelo próprio chefe do Executivo, que lhe dirigiu ofensas graves e de cunho racista. (Apelação n. 9118185-73.2015.8.24.0000).

TJ-SC - Condenação à prisão de pai que bateu no filho porque não trouxe bebida do mercado. A 1ª Câmara Criminal do TJ condenou um pai a dois meses e 20 dias de prisão, em regime inicial semiaberto, por agressão praticada contra seu filho após encarregá-lo de buscar mais bebida alcoólica em mercado, tarefa que não pôde cumprir porque a dona do estabelecimento se negou a vender tal produto para o garoto, de apenas 12 anos. (Apelações ns. 0000385-82.2013.8.24.0022 e 0000638-02.2015.8.24.0022).

TJ-SC - Desclassificação de crime exige abertura de novo prazo para defesa de réu, diz TJ. A 1ª Câmara Criminal do TJ anulou sentença prolatada após desclassificação de crime doloso contra a vida na forma tentada, de competência do tribunal do júri, para delito de menor periculosidade, cujo julgamento ocorreu de forma monocrática. Para tanto, acolheu argumento da defesa de que não foi possibilitada sua manifestação, em desrespeito aos princípios da unirrecorribilidade, ampla defesa e do contraditório. (Ap. Crim. n. 0000416-42.2012.8.24.0021).

TJ-SC - Condenação a homem que traficava maconha, ecstasy e LSD em boate no norte de SC. A 1ª Câmara Criminal do TJ confirmou a condenação de um homem por tráfico de drogas praticado costumeiramente no interior de uma boate, em comarca do norte catarinense. Ele cumprirá três anos e 10 meses de prisão, em regime inicial semiaberto, além de ter que pagar 389 dias-multa. Segundo os autos, o rapaz foi flagrado por seguranças da casa noturna minutos após repassar um comprimido de ecstasy para outro frequentador. (Apelação Criminal n. 0002586-34.2015.8.24.0036).

TJ-SC - Homem acusado de assassinar inquilino por furto em geladeira enfrentará júri popular. A 2ª Câmara Criminal do TJ manteve decisão de pronúncia contra um homem suspeito de homicídio qualificado por motivo fútil. Ele deverá sentar no banco dos réus para, em sessão do Tribunal do Júri, responder à acusação de assassinar um ex-inquilino, a quem teria atribuído a autoria do furto de dois pacotes de carne de sua geladeira. O crime ocorreu em novembro de 2012, em cidade do oeste catarinense. (Recurso em Sentido Estrito n. 0001051-23.2012.8.24.0021).

TJ-SC - Revogado sursis para acusada de estelionato que sofreu nova denúncia pelo mesmo crime. A 1ª Câmara Criminal do TJ acolheu apelo do Ministério Público e revogou suspensão condicional de processo que havia beneficiado uma mulher denunciada por crime de estelionato. (Recurso Criminal n. 2014.074600-6).

TJ-SC - TJ confirma 14 anos de prisão para integrante de facção que matou colega por dívida. A 4ª Câmara Criminal do TJ confirmou decisão do Tribunal do Júri da comarca de Jaraguá do Sul que condenou integrante de facção criminosa à pena de 14 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de homicídio duplamente qualificado que teve por vítima um ex-colega da mesma organização. O crime ocorreu na madrugada de 23 de setembro de 2012, defronte a um salão de baile naquela cidade. (Ap. Crim. n. 00024007920138240036).

TJ-RS - APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTES COMPROVADAS. USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INAPLICÁVEL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA INVIÁVEL. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO REVERTIDA. ... APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70069448025, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 30/06/2016)

TJ-RS - HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSTRIÇÃO CAUTELAR MANTIDA. Infere-se dos documentos trasladados que as pacientes foram presas em flagrante na data de 27ABR2016, juntamente com outros dois acusados, pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 33 e 35, ambos da Lei n.º 11.343/06. Homologado o flagrante (fls. s/n - autos em apenso), a togada de origem, após prévia manifestação do Ministério Público, converteu a segregação em prisão preventiva, mediante decisão devidamente fundamentada...(Habeas Corpus Nº 70069842086, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 14/07/2016)

TJ-RS - APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CONSUMADA. USO DE ARMA COMPROVADO. PENAS REDIMENSIONADAS. ARTS. 44 E 77 DO CÓDIGO PENAL INAPLICÁVEIS. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA INCABÍVEL... (Apelação Crime Nº 70069377257, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 14/07/2016)

TJ-RS - HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LIBERDADE CONCEDIDA. Paciente primário, preso em 22 de junho de 2016, na posse, em tese, 197 buchas de maconha - 400g - e 1 tijolo de maconha - 689g. Paciente que é primário e não registra envolvimento em qualquer outro expediente de natureza penal. Delito cometido sem violência. Liberdade concedida, com imposição de medida cautelar diversa. Parecer do Ministério Público pela parcial concessão da ordem. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70070164751, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 11/07/2016)

TJ-RS - HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LIBERDADE CONCEDIDA. Paciente primário, preso em 14 de junho de 2016, na posse, em tese, de 2 buchas de cocaína pesando 2,15g. Quantidade de droga apreendida, de uma única natureza, que é ínfima. Paciente que é primário e não registra envolvimento em qualquer outro expediente de natureza penal. Delito cometido sem violência. Efetiva necessidade da medida extrema e sempre excepcional da prisão preventiva que não restou suficientemente justificada. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. (Habeas Corpus Nº 70070030606, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 08/07/2016)

TJ-RJ - Justiça determina retorno de casal acusado de esfaquear médico para prisão. O desembargador José Roberto Lagranha Távora, da 4ª Câmara Criminal da Capital, determinou que o casal Lucas Silveira da Costa e Bianca Nery Fares volte para a prisão. Eles são acusados de atacar o médico Fabiano Serfaty a facadas no Leblon, Zona Sul da capital, na noite de 1° de abril deste ano. Toda a ação foi registrada por câmeras de segurança da região. Mandado de Segurança: 0033030-65.2016.8.19.0000 (NOTÍCIA)

TJ-RJ - Justiça aceita denúncia do MP contra 14 acusados da queda da ciclovia Tim Maia. O juiz Marcelo Oliveira da Silva, da 32ª vara Criminal da Capital, aceitou denúncia do Ministério Público nesta quarta-feira, dia 13, contra 14 pessoas indiciadas pela queda de trecho da ciclovia Tim Maia, na Avenida Niemeyer, Zona Sul do Rio. O incidente ocorreu no dia 21 de abril deste ano, deixando dois mortos: Eduardo Marinho Albuquerque de 54 anos, e Ronaldo Severino da Silva, 60 anos. Processo: 0229670-38.2016.8.19.0001 NOTÍCIA

TJ-RJ - Justiça decreta prisão temporária de acusado de matar mulher a facadas. A juíza Maria Izabel Pena Pieranti decretou neste domingo, dia 17, durante o Plantão Judicial, a prisão temporária por 30 dias de Rojelson Santos Baptista, acusado pelo homicídio de Christiane de Souza Andrade com golpes de faca. De acordo com o relatório apresentado pela polícia, Rojelson foi reconhecido pela filha da vítima como o autor do crime que aconteceu última quinta-feira (14), na Rua Haddock Lobo, no bairro do Rio Comprido. NOTCIA

TJ-RJ - TJRJ suspende decisão e libera uso do WhatsApp. O desembargador José Roberto Lagranha Távora, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e liberou o uso do aplicativo de mensagens WhatsApp em todo o país. Processo: 0036719-20.2016.8.19.0000. NOTÍCIA

TJ-RJ - Meninas de Guarus: negado habeas corpus a ex-vereador de Campos. A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negou, por maioria de votos, o pedido de habeas corpus para o ex-deputado e ex-vereador de Campos dos Goytacazes Nelson Nahim Matheus de Oliveira, condenado a 12 anos de prisão no processo conhecido como “Meninas de Guarus”, em que crianças e adolescentes foram abusadas sexualmente no município de Campos, no Norte Fluminense. Nelson é réu nos processos em que responde pelos crimes de estupro de vulnerável, corrupção de menores e coação no curso do processo criminal. O relator do pedido habeas corpus foi o desembargador Antonio José de Carvalho. No voto, o magistrado considerou primordial a segurança de partes envolvidas no processo para defender a prisão do acusado. HC: 0028834-52.2016.8.19.0000 (NOTÍCIA )

TJ-RJ - TJRJ nega recurso e mantém sentença de levar casal a júri popular. A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negou recurso e manteve a sentença de pronúncia contra o casal Ieda Cristina Cardoso da Silva Martins e Eduardo Tadeu Pinto Martins, que respondem pelo crime de homicídio doloso (com intenção de matar) contra o ex-marido de Ieda, o empresário José Jair Farias. Com isso, os dois réus irão a júri popular. Processo nº: 0318815-47.2012.8.19.0001 (NOTÍCIA )

TJ-MG - Autônomo é condenado por injúria racial. A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou por injúria racial um profissional autônomo que ofendeu uma estudante, fazendo alusões desrespeitosas a ela por causa da cor de sua pele. Pelo crime, ele terá de prestar serviços comunitários por um ano e pagar multa. (NOTÍCIA )

TJ-MG - TJMG mantém prisão preventiva de pedreiro que ameaçou ex-namorada. A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou habeas corpus e manteve a prisão preventiva de um pedreiro que descumpriu medida protetiva anteriormente imposta em favor da ex-namorada em Brumadinho. (NOTÍCIA )

TJ-AC - Jovem é condenado a mais de 10 anos por tráfico, associação e corrupção de menores. O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Manoel Urbano julgou procedente a Denúncia contida nos autos do Processo n° 0000399- 33.2016.8.01.0012 para condenar o acusado F.N.T. da C. pela prática do crime de tráfico de drogas, associação criminosa e corrupção de menores, descrito nos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/06 e artigo 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). (NOTÍCIA)

TJ-AC - Juízo da Vara Criminal de Mâncio Lima condena quarteto por tráfico de drogas. A mesma decisão absolveu os réus em relação ao crime de associação criminosa, em decorrência da ausência de provas. (NOTÍCIA)

TJ-AC - Operação Labor: Juízo Criminal de Brasiléia expede mandados de prisão e busca e apreensão. Decisão também determinou condução coercitiva de outras pessoas que teriam informação acerca da atuação da suposta organização criminosa. (NOTÍCIA)

TJ-AL - Câmara Criminal mantém monitoramento de mulher acusada de mandar matar o marido. Crime ocorreu em junho de 2014, na cidade de Arapiraca; vítima foi atingida por disparos, mas sobreviveu aos ferimentos (NOTÍCIA)

TJ-AL - processo número 0500361-07.2015.8.02.0000. Acusado de matar criança de 4 anos será julgado em Santana do Ipanema. Defesa requereu desaforamento alegando possível parcialidade dos jurados; pedido, no entanto, foi negado pela Câmara Criminal do TJ/AL . (NOTÍCIA)

TJ-AL - Câmara Criminal anula júri que absolveu réu de homicídio em Porto Calvo. Segundo o relator do processo, desembargador Otávio Leão Praxedes, a decisão dos jurados foi contrária às provas existentes nos autos. (NOTÍCIA)

TJ-AL - Acusados de triplo homicídio vão a júri nesta quarta (27) na Capital. Crimes ocorreram em outubro de 2012, no município de Rio Largo; sessão será conduzida pelo juiz John Silas e terá início às 8h, no Barro Duro
(NOTÍCIA )

TJ-AL - Acusado de integrar quadrilha comandada por ex-deputado é condenado a 27 anos de prisão. Rogério Vasconcelos responderá por homicídio, formação de quadrilha e sequestro; réu vai apelar da sentença em liberdade. (NOTICIA )

TJ-AL - Câmara Criminal nega habeas corpus a guarda municipal acusado de duplo homicídio. Crimes ocorreram em outubro de 2015, no município de Murici; Luciano Quintino responde ainda a processo por suposto envolvimento em organização criminosa . (NOTÍCIA )

TJ-AL - TJ mantém preso acusado de tentar matar idosa no Francês. Pedro Ramon seria o proprietário e condutor do veículo utilizado por ele e outros dois homens para irem até o local do crime . (NOTÍCIA )

TJ-MS - Júri condena mototaxista a 9 anos por tentar matar ex-esposa. (NOTÍCIA )

TJ-MS - Acusado de homicídio e destruição de cadáver no Nova Lima vai a júri. (NOTÍCIA )

TJ-MS - Júri condena réu a 10 anos de reclusão por crimes no Nova Lima. (NOTÍCIA )

TJ-MS - Negada liminar para impedir ingresso de novos presos em presídios. (NOTÍCIA )

STJ - Rejeitado recurso de universidade que queria cobrar por emissão de diploma. Ministros da Segunda Turma rejeitaram, por unanimidade, recurso da Universidade Federal do Ceará (UFC) a respeito da legalidade da cobrança de taxa administrativa pela emissão de diploma de conclusão de curso superior. REsp 1442182

TRF1 garante matrícula de aluno com idade inferior a 18 anos aprovado no ENEM em Universidade FederaL. A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e do governo do Estado contra sentença da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia e garantiu ao estudante do 2º ano do ensino médio, menor de 18 anos, o direito de obter o certificado de conclusão e de realizar matrícula no curso de Direito da UFBA. Processo nº: 0002160-36.2014.4.01.3300/BA

TRF1 - Turma autoriza renovação de matrícula de beneficiário do FIES em débito com faculdade. A 6ª Turma do TRF da 1ª Região autorizou a renovação de matrícula de uma estudante do curso de Direito da União Metropolitana para Desenvolvimento da Educação e Cultura (UNIME), de Salvador/BA, que se encontrava inadimplente com a instituição. Processo nº: 0007101-92.2015.4.01.3300/BA

TRF1 - Estudante antecipa colação de grau e obtém diploma de nível superior para tomar posse em concurso público. Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que um aluno do curso de Engenharia Civil da Universidade Federal do Piauí tem direito à abreviação do curso superior para assumir o cargo de Analista em Infraestrutura de Transporte do Departamento Nacional de Infraestrutura (DNIT). Processo nº: 0027831-32.2013.4.01.4000/PI

TRF1 - Estudante sem nota mínima do Enem pode continuar no Programa Ciência sem Fronteiras. A 6ª Turma do TRF da 1ª Região garantiu a uma universitária o direito de continuar estudando em instituição de ensino estrangeira pelo Programa Ciência Sem Fronteiras, apesar de ela não ter obtido a nota mínima exigida no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Processo nº: 0022736-41.2014.4.01.3400/DF

TRF1 - Estudante de universidade federal tem direito a transferência interna de curso. A 5ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que uma aluna da Universidade Federal de Mato Grosso tem direito a fazer transferência de curso dentro da instituição de ensino. A apelação foi interposta contra a sentença proferida pela 2ª Vara da Seção Judiciária do mesmo estado que havia julgado improcedente o pedido de matrícula da estudante, sob a alegação de que o curso de Engenharia Ambiental não está no rol de cursos afins com o curso de Engenharia Ambiental e Sanitária da Instituição de ensino. Processo nº: 0015337-74.2013.4.01.3600/MT

TRF2 confirma direito de estudante que cursou Ensino Médio no exterior a ingressar no Ensino Superior. A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença que determinou à Universidade Estácio de Sá que efetuasse a matrícula do autor, I.C.F., no curso de Ciências Aeronáuticas. A instituição havia se negado a matricular o estudante diante da ausência do comprovante de conclusão do Ensino Médio, documento exigido por lei. Inconformado, I.C.F. procurou a Justiça Federal, por entender que a exigência estaria ferindo seu direito líquido e certo de ingressar na faculdade, já que, embora o certificado não pudesse ser disponibilizado no momento, reuniria todas as condições para cursar o 3º grau. Proc.: 0140601-96.2014.4.02.5101 (NOTÍCIA )

TRF3 - ALUNO DO MACKENZIE CONSEGUE LIMINAR PARA CURSAR MATÉRIAS SEQUENCIAIS AO MESMO TEMPO. Entendimento é que a autonomia da Universidade deve prevalecer em benefício do aluno devendo ser afastada quando prejudicá-lo. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de um estudante de arquitetura do Instituto Presbiteriano Mackenzie de cursar a matéria Urbanismo VIII junto com Urbanismo VII, ao mesmo tempo que finaliza o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001515-59.2015.4.03.6100/SP

TRF3 - MATRÍCULA DE INDÍGENA NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL PODE SER FEITA COM A RANI NO LUGAR DO RG. Documento emitido pela Funai possui fé pública em território nacional e atesta a identificação do estudante. A desembargadora federal Monica Nobre, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou decisão da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS) que reconheceu o direito de uma estudante indígena de efetuar matrícula junto a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) utilizando o documento Rani, expedido pela Fundação Nacional do Índio (Funai), no lugar do documento de identidade RG. Reexame Necessário Cível nº 0004035-98.2015.4.03.6000/MS

TRF3 - ESTUDANTE COM DISLEXIA CONSEGUE REVERTER SUA ELIMINAÇÃO DO ENEM NO TRF3. Inep havia desconsiderado laudo da Associação Brasileira de Dislexia como comprovante do transtorno. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu liminar para liberar as notas de um estudante que havia sido eliminado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2015) sob o argumento de não ter comprovado a necessidade da realização da prova com atendimento especializado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000227-09.2016.4.03.0000/SP

TJ-SP - Alunos serão indenizados por conduta inadequada de professor em avaliação. O juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central, condenou um professor e uma universidade paulista a pagarem, solidariamente, R$ 75 mil de indenização por danos morais a três alunos ofendidos e acusados de plágio durante apresentação do trabalho de conclusão do curso de engenharia. (NOTÍCIA)

TJ-SP - Prefeitura de Artur Nogueira deverá oferecer ensino especializado a criança autista. A Prefeitura de Artur Nogueira deverá fornecer educação especializada a uma criança portadora de transtorno do espectro autista. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. (NOTÍCIA )

PRÁTICA DE "BULLYING" EM ESCOLA – DANO MORAL CONFIGURADO. A escola deve proporcionar um ambiente seguro, voltado às práticas educacionais, a fim de garantir o saudável desenvolvimento cognitivo dos estudantes. Acórdão n. 946381

TJ-SC - Município não pode negar obrigação constitucional de fornecer vaga no sistema escolar. A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve decisão que obriga prefeitura a garantir vaga para criança de apenas dois anos em creche do sistema pré-escolar municipal. O Executivo alegou que a concessão de vaga em creche, mediante ordem judicial, geraria um "efeito social maléfico" ao inobservar a fila de espera promovida em caráter administrativo. Protestou ainda sobre a idade da criança beneficiada, ao lembrar que, de acordo com a Constituição Federal, a educação básica obrigatória e gratuita compreenderia somente os estudantes entre quatro e 17 anos. (Apelação Cível n. 0305019-74.2015.8.24.0023.

TJ-RS - AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO DA CRIANÇA E OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ÂMBITO DO 4º GRUPO CÍVEL. COMPROVAÇÃO DE RENDA DOS GENITORES. DESCABIMENTO DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ... (Agravo de Instrumento Nº 70068804715, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/06/2016)

TJ-RS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ECA. EDUCAÇÃO ESPECIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MAIORIDADE CIVIL QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA. 1. Tratando-se de ação judicial fundada em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, a competência do Juizado da Infância e Juventude é absoluta, nos termos do art. 148, IV, combinado com o art. 209, ambos do ECA. 2. ... (Conflito de Competência Nº 70069720670, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 30/06/2016)

TJ-RS - Direito Público. Contrato administrativo. Educação. Rede municipal. Vaga. Suprimento. Escola privada. Convênio. Não renovação. Ato administrativo discricionário. Ilegalidade. Ausência. Controle judicial. Não cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DE CONVÊNIO EDUCACIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Ainda que as famílias tenham tido acesso, por algum período, à educação ideal e mesmo diante do fato de o Poder Público ter se afastado, ao longo da história, da premissa de que investir na educação é investir na sociedade, o Poder Judiciário não está autorizado a se imiscuir na atividade administrativa do Poder Executivo quando inexiste ilegalidade a ser corrigida. ... AGRAVO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento, nº 70069100550

TJ-RS - APELAÇAO CÍVEL. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. RESERVA DO POSSIVEL. HONORÁRIOS EM FAVOR DO FADEP. De acordo com entendimento consagrado no âmbito do 4º Grupo Cível, o acesso ao ensino infantil em creche e pré-escola é direito da criança constitucionalmente assegurado, que deve ser garantido pelo Município, com absoluta prioridade, às crianças de zero a seis anos. Está consolidado o entendimento neste Tribunal que a criança tem direito à vaga em creche em turno integral, pois somente assim restará atendida a norma do art. 208, IV, da CF. São devidos honorários de sucumbência pelo Município, em favor do FADEP, caso em que não há confusão entre credor e devedor, uma vez que a Defensoria Pública é órgão do Estado e não do Município. Súmula 421 do STJ. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, FIXANDO A VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO FADEP EM R$ 400,00. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70070189758, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/07/2016)

TJ-RS - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO SOCIAL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL, SOB PENA DE AFRONTA A GARANTIA FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069359982, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/07/2016)

TJ-RS - APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. TUTELA QUE DEVE SER ATENDIDA ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA. GARANTIA CONSTITICIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. FATOR DE RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. ORDEM DE CUMPRIMENTO SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA TRANSPORTE. LIMITAÇÃO DE DISTÂNCIA. AFASTADA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS AO FADEP. POSSIBILIDADE. MAJORADOS, NO CASO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA É preponderante o dever de conferir efetividade às garantias constitucionais essenciais, entre elas o direito à educação e à proteção dos menores. A inexistência de prévia inscrição da criança nas listas de espera do Município para obtenção de vaga em escola de ensino infantil não é requisito de admissibilidade do correspondente pedido judicial, porquanto não se faz necessário o esgotamento da via administrativa quando não há garantia de atendimento da postulação sem a intervenção judicial. Deferido, na hipótese, pedido para que a garantia ao ensino infantil seja prestada plenamente enquanto perdurar a necessidade. RECURSO DA PARTE PROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DESPROVIDO O RECURSO DO MUNICÍPIO. (Apelação Cível Nº 70070362553, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/07/2016)

TJ-RS - APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. TUTELA QUE DEVE SER ATENDIDA ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA. GARANTIA CONSTITICIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. FATOR DE RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. ORDEM DE CUMPRIMENTO SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES. PRECEDENTES. TRANSPORTE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS AO FADEP. POSSIBILIDADE. MAJORADOS, NO CASO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA É preponderante o dever de conferir efetividade às garantias constitucionais essenciais, entre elas o direito à educação e à proteção dos menores. A inexistência de prévia inscrição da criança nas listas de espera do Município para obtenção de vaga em escola de ensino infantil não é requisito de admissibilidade do correspondente pedido judicial, porquanto não se faz necessário o esgotamento da via administrativa quando não há garantia de atendimento da postulação sem a intervenção judicial. Deferido, na hipótese, pedido para que a garantia ao ensino infantil seja prestada plenamente enquanto perdurar a necessidade. RECURSOS DA PARTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDOS, E DESPROVIDO O DO MUNICÍPIO. (Apelação Cível Nº 70070247960, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 20/07/2016)

TJ-RS - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. CABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA ANTERIORMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070322276, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/07/2016)

TJ-RS - APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. RECURSO ADESIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. TUTELA QUE DEVE SER ATENDIDA ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA. GARANTIA CONSTITICIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. FATOR DE RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. ORDEM DE CUMPRIMENTO SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE. MAJORADSO, NO CASO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. É preponderante o dever de conferir efetividade às garantias constitucionais essenciais, entre elas o direito à educação e à proteção dos menores. A inexistência de prévia inscrição da criança nas listas de espera do Município para obtenção de vaga em escola de ensino infantil não é requisito de admissibilidade do correspondente pedido judicial, porquanto não se faz necessário o esgotamento da via administrativa quando não há garantia de atendimento da postulação sem a intervenção judicial. Deferido, na hipótese, pedido para que a garantia ao ensino infantil seja prestada plenamente enquanto perdurar a necessidade. RECURSOS DO MUNICÍPIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70070056643, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 09/07/2016)

TJ-RS - APELAÇÃO CÍVEL. ECA. VAGA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. PRELIMINAR. NULIDADE PELO CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. RESERVA DO POSSÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. PRELIMINAR Cerceamento de defesa e produção de prova. Não merece amparo a prefacial de nulidade, porquanto os documentos coligidos são suficientes para comprovar a tentativa do menor em realizar a inscrição em creche. MÉRITO Direito à educação. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social que deve ser assegurado pelos entes públicos, garantindo-se o atendimento em escola pública ou, na falta, em escola da rede privada às suas expensas. No caso, o ente público municipal, tem o dever de assegurar o acesso à educação infantil às crianças de zero a cinco anos de idade, em turno integral, com absoluta prioridade. Ademais, a educação é direito social, valor mínimo de uma sociedade que se pretende justa, livre e solidária, nos termos da Constituição da República. Princípio da Reserva do Possível. Em razão da proteção integral constitucionalmente assegurada à criança e ao adolescente, a condenação dos entes estatais ao atendimento do direito fundamental à educação não representa ofensa ao princípio da reserva do possível. Honorários Advocatícios - FADEP. Configurada a pretensão resistida, é adequada à condenação do Município ao pagamento de verba honorária, tendo em vista a inexistência de confusão entre credor e devedor, porquanto pessoas jurídicas de direito público distintas. Súmula 421 do STJ. Manutenção dos honorários advocatícios em favor do FADEP. REJEITARAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS DO MUNICÍPIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70069833010, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/07/2016)

TJ-RJ - TJRJ mantém lei que conscientiza sobre holocausto. Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) julgaram improcedente, em sessão nesta segunda-feira, dia 11, ação com pedido de inconstitucionalidade da Lei Estadual 6.057/2011, que prioriza a abordagem do holocausto sofrido pelos judeus nas aulas de História das escolas estaduais, como forma de conscientizar sobre o rastro de destruição deixado pelo nazismo e promover a igualdade entre os alunos. Processo: 0050597-80.2014.8.19.0000 NOTÍCIA

TJ-MG - Faculdade deve indenizar estudante por atrasar entrega de diploma. A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a faculdade Pitágoras Sistema de Educação Superior a pagar a uma estudante indenização de R$ 8 mil, por danos morais, por ter atrasado a entrega de seu diploma. (ACÓRDÃO )

PGR defende norma que impede doações a partidos por autoridades públicas. Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República em exercício, Ela Wiecko, sustenta a constitucionalidade de trecho da Lei Orgânica dos Partidos Políticos que proíbe a doação de recursos por autoridades públicas às agremiações. Para ela, a norma impede que legendas recebam, ainda que por via indireta, dinheiro de órgãos públicos. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inclui na definição de autoridade pública os ocupantes de cargos de direção e chefia, da administração direta e indireta, sejam de provimento efetivo ou de livre nomeação. (PARECER )

PRE/ES entra com ação contra cinco partidos políticos. A Procuradoria Regional Eleitoral no Espírito Santo (PRE/ES) apresentou representação ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/ES) contra cinco partidos políticos dos diretórios regionais do estado que descumpriram as regras da propaganda partidária em suas inserções na televisão no primeiro semestre de 2016. Os partidos dos Trabalhadores (PT), Social Democrático (PSD) e Republicano da Ordem Social (PROS) desrespeitaram o percentual mínimo de 20% para promoção da participação feminina na política. (NOTÍCIA )

PRE/BA: intolerância religiosa em propaganda é alvo de recomendação expedida a partidos e candidatos. Eliminar das ruas toda propaganda eleitoral que atente contra a liberdade de crença religiosa ou propague a intolerância, ódio ou preconceito contra qualquer religião, em especial as de matriz africana. Esta é a intenção da recomendação conjunta expedida nesta terça-feira, 26 de julho, pela Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) e pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA). Assinam o documento o procurador Regional Eleitoral Ruy Mello e a promotora de Justiça Lívia Sant'Anna Vaz, coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Proteção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação (Gedhdis). (RECOMENDAÇÃO)

PRE/BA instaura procedimento para identificar liminares que limpam a ficha de candidatos. A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) instaurou nesta sexta-feira, 22 de julho, procedimento administrativo para identificar as concessões de liminares pela Justiça suspendendo os efeitos de rejeições de contas dos gestores públicos declaradas pelas Câmaras de Vereadores, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios. (NOTÍCIA )

TRE/MG condena prefeito de Rochedo de Minas por compra de votos. O prefeito do município de Rochedo de Minas (MG), Sérgio Coletta da Silva, foi condenado por corrupção eleitoral (artigo 299 do Código Eleitoral), pelo oferecimento de vantagens em troca de votos a eleitores durante sua campanha ao cargo de prefeito nas eleições de 2012. (NOTÍCIA )

STF -Mantida decisão que afastou prazo de inelegibilidade a caso anterior à Lei da Ficha Limpa. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual o procurador-geral da República buscava suspender os efeitos de decisão da Justiça Eleitoral que deferiu pedido de quitação eleitoral em favor do político sul-mato-grossense Nelson Cintra Ribeiro. Na decisão, tomada na Reclamação (RCL) 24224 , o ministro afirmou que ainda está em análise no STF a tese da possibilidade de aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade, por abuso de poder, às situações anteriores à Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), como é o caso dos autos.

TSE - RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. FATOS APURADOS EM AIJE JULGADA IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 96-B DA LEI Nº 9.504/97. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REQUISITOS PRESENTES. PROVAS ROBUSTAS. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. RHC - 18057

TSE - CONSULTA. INELEGIBILIDADE. VICE-PREFEITO. SUBSTITUIÇÃO E SUCESSÃO. PREFEITO. CTA - 15538

TSE - AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. PET - 58184 ; PET - 57310

TSE - ELEIÇÕES 2010. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. DOAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. LIMITE LEGAL. INOBSERVÂNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 182/STJ. DESPROVIMENTO. AI - 3614

TSE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. RESPE - 30298

TSE- ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. EFETIVO CONTROLE. INVIABILIDADE. CONTAS DESAPROVADAS. DESPROVIMENTO. RESPE - 101744

TSE - ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA E ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ARTS. 73, II, DA LEI Nº 9.504/97 E 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. NÃO CONFIGURAÇÃO.PRELIMINARES. AC - 187086 ; RESPE - 38312

TSE - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DECISÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AI - 45261

TRE-SP - Dispõe sobre o procedimento de autuação dos pedidos de registro para os cargos majoritários e sobre a utilização do mural eletrônico para as intimações, notificações e comunicações realizadas nos processos de registro de candidatura e nas representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97, nas Eleições Municipais de 2016, no âmbito da 1ª e 2ª instâncias da Justiça Eleitoral de São Paulo, no período de 15 de agosto a 16 de dezembro de 2016, e dá outras providências. DIV - FEITOS NAO CLASSIFICADOS nº 377 - São Paulo/SP

TRE-SP - RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DA FALTA DE CIENFICIAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO REPRESENTADO. RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA, DEVENDO OS AUTOS RETOMAREM O SEU ANDAMENTO A PARTIR DA R. DECISÃO. 1. TRATA-SE DE RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. 2. FALTA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ACERCA DO INDEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL DO REPRESENTADO. 3. IRREGULARIDADE PROCESSUAL QUE IMPEDIU O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DE EXERCER O DIREITO DE AÇÃO NA SUA PLENITUDE. 4. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA, DEVENDO OS AUTOS RETOMAREM A PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 5. RECURSO PROVIDO. RE - RECURSO nº 4434 - Registro/SP

TRE-SP - RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE ACERCA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DO SIGILO FISCAL DA REPRESENTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O FEITO A PARTIR DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR, PROSSEGUINDO-SE O FEITO COM A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RE - RECURSO nº 4519 - Registro/SP

TRE-SP - Recurso interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de veiculação de propaganda eleitoral gratuita por emissora sediada em município diverso. Preliminar de ofensa ao princípio do contraditório e cerceamento de defesa rejeitada. No mérito: não é exigível das estações repetidoras e retransmissoras que gerem programas eleitorais para os municípios onde se situam. Desprovimento. RE - RECURSO nº 5452 - Guarujá/SP

TRE-SP - Recurso Eleitoral. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa Física. Art. 23 da Lei nº 9.504/97. Juntada de documentos após fase recursal. Impossibilidade. Preclusão da prova. Preliminares de decadência do direito à representação, incompetência do juízo eleitoral, ilegitimidade do Ministério Público Eleitoral e ilicitude da prova pela quebra ilegal do sigilo fiscal afastadas. Mérito: Não podem ser incluídos no conceito jurídico de rendimento ou faturamento bruto valores declarados a título de bens e direitos que integrem o patrimônio do doador. Precedente. Excesso de doação configurada. Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido. RE - RECURSO nº 154 - Bertioga/SP

TRE-SC - REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO, NESTA CORTE, POR CRIME DE REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA NO DIA DAS ELEIÇÕES, PREVISTO NO ART. 39, § 5º, INCISO III, DA LEI N. 9504/1997 - RECUSA, POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, EM APRESENTAR PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, POR EXISTIR ANTECEDENTE CONSUBSTANCIADO EM CONDENAÇÃO CRIMINAL - NÃO INSURGÊNCIA DO REQUERENTE NO MOMENTO OPORTUNO - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NO REFERIDO PROCESSO, QUE HAVIA SERVIDO PARA NEGAR OS BENEFÍCIOS DE TRANSAÇÃO PENAL E DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ABSOLVIÇÃO QUE OCORREU CERCA DE DOIS ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE REVISAR - MATÉRIA PRECLUSA. Acórdão nº 31323 de 25/07/2016

TRE-SC - MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL - AUTONOMIA PARA REQUISITAR, POR INICIATIVA PRÓPRIA, A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL AO DELEGADO DE POLÍCIA. NQPOL - INQUERITO POLICIAL nº 2076 - Brusque/SC

TRE-SC - ECURSO - ELEIÇÕES 2014 - REPRESENTAÇÃO - SUPOSTA DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA. Acórdão nº 31308 de 11/07/2016

Justiça Federal condena empresa Transol por poluição ambiental. Após denúncia criminal do Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC), a Justiça Federal condenou a empresa Transol Transporte Coletivo LTDA. e o diretor da empresa, Milton Pompeu Luccese Júnior, por crimes contra o meio ambiente. (NOTÍCIA )

MPF/RS executa multa contra o município de Novo Machado por descumprimento de compromisso ambiental. Ministério Público Federal em Santa Rosa (MPF/RS) ajuizou ação para execução de multa prevista em acordo em razão de descumprimento de obrigações assumidas pelo prefeito de Novo Machado, Airton José Moraes. Em 2013, o MPF propôs ação civil pública contra o município de Novo Machado (RS) para reparação de dano ambiental decorrente da prática habitual de extração irregular de cascalho em diversos locais, sem licenciamento ambiental e sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineração. (NOTÍCIA )

Justiça Federal determina realocação de famílias que ocupam área de preservação na Barra dos Coqueiros (SE). A Justiça Federal determinou que famílias ocupantes de área de preservação permanente na Barra dos Coqueiros, cidade da região metropolitana de Aracaju (SE), sejam removidas do local. O juiz acatou o pedido do MPF/SE, determinando que sejam dadas a essas pessoas prioridade na distribuição das casas construídas pelo programa Minha Casa, Minha Vida, no Conjunto Marcelo Deda, situado no município. (NOTÍCIA )

MPF em Santos pede e Justiça manda paralisar ampliação da Riviera de São Lourenço. Após ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, a Justiça Federal concedeu neste sábado (16) uma liminar, em caráter de urgência, durante o plantão judiciário, determinando a imediata paralisação das obras da área de expansão do empreendimento Riviera de São Lourenço, em Bertioga (litoral de São Paulo). (NOTÍCIA )

MPF investiga mau uso de recursos federais em urbanização de bosque abandonado em Jales (SP). O Ministério Público Federal em Jales, no interior de São Paulo, instaurou inquérito civil para apurar o mau uso de recursos federais destinados ao município para a urbanização do bosque municipal “Aristóphano Brasileiro de Souza”. Em 2008, a Prefeitura firmou convênio com o Ministério do Turismo, no valor de R$ 146 mil, para recuperação do espaço. Contudo, inspeção realizada pelo MPF revelou que o bosque encontra-se inativo e em situação de abandono. (NOTICIA )

Governo do Estado de São Paulo é condenado a restaurar e preservar Chaminé da Luz após ação do MPF/SP. O governo do Estado de São Paulo foi condenado pela Justiça Federal a restaurar e preservar a Chaminé da Luz, no centro da capital paulista. O monumento, que pertencia à antiga Usina Elétrica da Luz, construída entre 1892 e 1896, está em avançado estado de degradação. A decisão judicial atende a pedido do Ministério Público Federal em São Paulo, que ajuizou ação em fevereiro do ano passado. Pela sentença, o governo estadual deverá apresentar em até 30 dias um projeto de reparos emergenciais e manutenção mínima da Chaminé da Luz, e iniciar sua execução no prazo de 45 dias após a aprovação definitiva, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. (DECISÃO )

Rios Voadores: MPF/PA recomenda ao Ibama investigação sobre construções feitas por desmatadores. O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) encaminhou esta semana ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) recomendação para que a autarquia abra processo administrativo para investigar a regularidade ambiental de edificações nas áreas ilegalmente desmatadas pela organização criminosa acusada de ser a maior quadrilha de desmatamento na Amazônia já detectada pelo poder público. (RECOMENDAÇÃO )

STJ - Ministra suspende acordo entre órgãos públicos e Samarco para recuperação ambiental. A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diva Malerbi, desembargadora convocada, suspendeu, em caráter liminar, o acordo assinado entre entidades públicas com as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton para recuperação ambiental da área atingida pelo rompimento da barragem do Fundão, em Marina (MG). O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF). RCL 31935 / CC 144922

STJ - Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel. A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel. Com base nessa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fazenda reflorestasse área de preservação desmatada antes da vigência do Código Florestal. REsp 1381191

TRF1 - Órgão de fiscalização ambiental não pode condicionar emissão de autorizações a pagamento de débito. A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que determinou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) se abstenha de bloquear o acesso de empresa na obtenção de serviços disponibilizados no sistema on line da Autarquia em face da existência de débito. Processo nº: 2007.39.00.009428-0/PA

TRF1 - Ibama não tem competência para aplicar multa de natureza penal. A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que anulou auto de infração aplicado ao acusado em virtude de ele aprisionar em cativeiro pássaros da fauna silvestre. Processo nº: 2006.38.00.008820-9/MG

TRF2 - Mineração: TRF2 confirma necessidade de licença ambiental para extração. Antes de autorizar a extração mineral, uma atividade altamente degradadora do meio ambiente, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) pode exigir apresentação de licença ambiental, inclusive com elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, mesmo que seja para a extração de minérios de classe II (substâncias minerais de emprego imediato na construção civil), como é o caso de areia e saibro. Processo 0011678-28.2009.4.02.5101 (NOTÍCIA )

TRF4 - Empresa é condenada a recuperar e reflorestar Morro do Forte em SC. A empresa de terraplanagem CNS, de São Francisco do Sul (SC) foi condenada a recuperar e reflorestar, juntamente com o empresário Augusto Gozdeki, a área no Morro do Forte da qual extraiu saibro irregularmente provocando deslizamento de parte da encosta. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, ao recurso do município que pedia a inclusão da empresa. 5000419-23.2014.4.04.7201/TRF

TRF3 - CETESB DEVERÁ APLICAR RESOLUÇÃO DO CONAMA PARA APROVAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Decisão é da 1ª Vara Federal em Caraguatatuba/SP. A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb deverá aplicar, em todos os procedimentos de licenciamento ambiental sob sua responsabilidade, a Resolução nº 303/2012 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre as definições e limites das áreas de preservação permanente, especificamente no que se refere ao conceito de restinga (artigo 3º, inciso IX, alínea “a”). A decisão de tutela de urgência é do juiz Ricardo de Castro Nascimento, da 1ª Vara Federal em Caraguatatuba/SP. Processo n.º 0003010-38.2012.403.6135 (DECISÃO )

TRF3 - DONO DE IMÓVEL EM ÁREA PRÓXIMA À USINA HIDRELÉTRICA EM CARDOSO/SP DEVE RECUPERAR MEIO AMBIENTE. Decisão do TRF3 condenou proprietário à remoção integral de edificação construída por contrariar legislação ambiental vigente à época. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença de primeiro grau e condenou o proprietário de imóvel em área próxima à Usina Hidrelétrica (UHE) de Água Vermelha, no Rio Grande, município de Cardoso/SP, à remoção integral das edificações e dos entulhos decorrentes das obras que se encontrem dentro da faixa de proteção ambiental. Apelação Cível 0008866-46.2007.4.03.6106/SP

MP obtém liminar que obriga Ibirarema a adotar medidas contra perda d’água. Município terá de instalar hidrômetros e obter outorga para captação. O Ministério Público do Estado de São Paulo obteve liminar da Justiça que obriga a Prefeitura de Ibirarema e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto a adotarem uma série de medidas necessárias para a diminuição do nível de perdas de água e para a obtenção de outorga para todos os locais de captação de água.

(AÇÃO CIVIL PÚBLICA / DECISÃO)

Justiça Federal determina à CETESB que aplique norma ambiental protetora das áreas de restinga. Liminar foi deferida em ação proposta pelo MP-SP e pelo MP Federal. A Justiça Federal concedeu liminar em ação movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo Ministério Público Federal e determinou que a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) aplique em todos os seus procedimentos a Resolução nº 303 de 2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente ( CONAMA) que definiu e fixou área de preservação permanente para a proteção das restingas

(DECISÃO / AÇÃO / SUBSÍDIOS TÉCNICOS )

MPF/AP processa ex-prefeitos de Laranjal do Jari pelo desvio de R$ 15 milhões dos cofres públicos. Em denúncia oferecida na Justiça Federal, o Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) acusa Reginaldo de Brito Miranda e Euricélia Melo Cardoso, ex-prefeitos de Laranjal do Jari, de desviar R$ 15 milhões dos cofres públicos. Os recursos oriundos da União e do município deveriam ser aplicados na construção de uma ponte sobre o rio Jari. Entretanto, foram desviados em proveito da empresa Estacon Engenharia S/A. Os ex-gestores, a empresa e outras sete pessoas são rés no processo. Além da condenação pelos danos ao erário, o MPF/AP pede a perda dos cargos públicos eventualmente ocupados pelos acusados. (NOTÍCIA )

Ex-vice-prefeito de Buritama (SP) e mais 4 denunciados pelo MPF são processados por desvio de R$ 14 milhões da Santa Casa. A Justiça Federal instaurou ação penal contra o ex-vice-prefeito de Buritama, no interior de São Paulo, e outras quatro pessoas, acusadas de peculato e associação criminosa. Izair Wedekin e os demais foram denunciados pelo Ministério Público Federal em Araçatuba (SP) pelo desvio de mais de R$ 13,98 milhões do Fundo Nacional de Saúde (FNS), por meio de repasses fraudulentos da Prefeitura à Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama entre 2002 e 2007. (NOTÍCIA )

MPF/PI obtém condenação de ex-prefeito por apropriação indébita previdenciária. O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) obteve a condenação do ex-prefeito de Cocal de Telha do Piauí José Erasmo da Silva por apropriação indébita previdenciária. O ex-prefeito deixou de repassar à Previdência Social as contribuições de cinco funcionários municipais, conselheiros tutelares. Os desvios aconteceram entre 2009 a maio de 2012, segundo aponta a ação penal, de autoria do procurador da República Marco Aurélio Adão. (NOTÍCIA )

MPF denuncia prefeito do município de Patrocínio do Muriaé (MG) por desvio de recursos públicos e não prestação de contas. O Ministério Público Federal denunciou o prefeito de Patrocínio do Muriaé (MG), Pablo Emílio Campos Correa, pela não prestação de contas e pelo desvio de recursos públicos no valor de R$ 9,1 mil, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O empresário Oldacir Luiz Valdier também foi denunciado. O município de Patrocínio de Muriaé tem cerca de 5 mil habitantes e fica a 408 quilômetros da capital mineira, Belo Horizonte. IP n. 0028288-02.2014.4.01.0000/MG (NOTÍCIA )

Ex-prefeito de Piripá (BA) é condenado por 21 atos de improbidade administrativa a pedido do MPF. O Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista (BA) obteve, no último dia 11 de julho, a condenação de Luciano Ribeiro Rocha, ex-prefeito de Piripá – a 634km de Salvador – e de outros sete réus por 21 atos de improbidade administrativa, cometidos nos anos de 1998 a 2004. Entre as irregularidades constam a realização de despesas não comprovadas com recursos federais, fraudes em licitações, desvios de verbas públicas e emissões de cheques sem fundos. (SENTENÇA )

Lama Asfáltica: Justiça recebe denúncias do MPF/MS e 13 viram réus por lavagem de mais de R$ 45 mi. O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) obteve êxito no recebimento das três primeiras denúncias ajuizadas após a Operação Lama Asfáltica. A Justiça Federal reconheceu os fortes indícios de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro e os 13 denunciados pelo MPF agora se tornaram réus em ação penal.
Denúncia 01 - Autos nº 0007457-47.2016.403.6000 (Réus: EDSON GIROTO, FLAVIO HENRIQUE GARCIA SCROCCHIO e RACHEL ROSANA DE JESUS PORTELA GIROTO)
Denúncia 02 - Autos nº 0007458-32.2016.403.6000 (Réus: WILSON ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA (BETO MARIANO), MARIANE MARIANO DE OLIVEIRA, MARIA HELENA MIRANDA DE OLIVEIRA, EDSON GIROTO, JOÃO AFIF JORGE e JOÃO PEDRO FIGUEIRO DORNELLAS)
Denúncia 03 - Autos nº 0007459-17.2016.403.6000 (Réus: JOÃO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS, ANA PAULA AMORIM DOLZAN, ANA LUCIA AMORIM, RENATA AMORIM AGNOLETTO e ELZA CRISTINA ARAUJO DOS SANTOS)

Operação Águia de Haia: prefeitos de Mairi e Ruy Barbosa (BA) são denunciados por desvio de recursos públicos de mais de R$ 930 mil. O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ofereceu denúncia contra os prefeitos de Mairi, Raimundo de Almeida Carvalho, e de Ruy Barbosa, José Bonifácio Marques Dourado, por fraude em licitação, crime de responsabilidade e corrupção. Estão envolvidos no desvio mais oito pessoas, entre elas, o empresário Kells Belarmino, apontado como líder do núcleo empresarial de uma organização criminosa que aliciava prefeitos a desviarem recursos públicos federais do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), entre os anos de 2010 a 2014, em cerca de 20 municípios. A denúncia é um desdobramento da Operação Águia de Haia. (DENÚNCIA )

MPF move ação contra prefeita de Nova Redenção (BA) por improbidade administrativa. O Ministério Público Federal em Irecê (MPF/BA) ajuizou, no último dia 22 de julho, ação civil pública por improbidade administrativa contra Anna Guadalupe Azevedo, prefeita de Nova Redenção, município a 460km de Salvador. Segundo o procurador da República Márcio Albuquerque de Castro, a gestora não apresentou informações referentes a licitações realizadas com recursos federais. (AÇÃO )

A pedido do MPF, Justiça Federal bloqueia bens de agente da PF investigado por sonegação e enriquecimento ilícito. O juízo da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo concedeu liminar em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal e decretou a indisponibilidade de bens móveis e imóveis de um agente da Polícia Federal investigado por sonegação e enriquecimento ilícito. O bloqueio não deve superar R$ 355.090,29, equivalente à suposta movimentação a descoberto dos anos de 2004 e 2005. Ação nº 0000759-16.2016.4.03.6100 (NOTÍCIA )

MPF propõe ação penal pública contra prefeito de Coelho Neto (MA). O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação penal pública contra o prefeito do município de Coelho Neto (MA), Soliney de Sousa e Silva, pela locação de quatro imóveis sem o devido procedimento licitatório. Cerca de R$ 128 mil foram utilizados do Programa Brasil Escolarizado do Ministério da Educação. IP nº 0003327-31.2013.4.01.0000/MA. (NOTÍCIA )

Henrique Eduardo Alves vira réu em ação proposta pelo MPF/DF. A Justiça Federal de Brasília decidiu receber ação de improbidade administrativa contra o ex-ministro do Turismo e ex-deputado federal Henrique Eduardo Alves. A partir dessa decisão, Alves passa a responder como réu no processo que apura indícios de enriquecimento ilícito entre 1998 e 2002, período em que exerceu mandato parlamentar. Proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2004, a ação já havia sido recebida, mas o prosseguimento do processo foi interrompido depois que o acusado apresentou recurso questionando a prescrição dos fatos, bem como a legitimidade das provas apresentadas pelo MPF. No entanto, depois de analisadas essas questões pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o caso prosseguiu com o juiz de primeiro grau. Nessa instância, o magistrado da 16ª Vara Federal, Marcelo Ribeiro Pinheiro, decidiu que há provas suficientes para confirmar o recebimento e dar continuidade à ação de improbidade. (DECISÃO ; PETIÇÃO INICIAL )

MPF/DF apresenta ação penal e de improbidade administrativa contra advogada da União. O Ministério Público Federal (MPF) apresentou à Justiça ação penal contra uma advogada da União por uso de documento falso. A servidora pública apresentou à Administração da Advocacia-Geral da União (AGU) atestado médico ilegítimo com o objetivo de renovar licença para tratamento de saúde. Pelo mesmo motivo, o MPF também apresentou ação de improbidade administrativa contra a servidora. As duas peças são assinadas pelo procurador da República Ivan Cláudio Marx. (NOTICIA )

MPF/PI obtém condenação de ex-diretor do Hospital de Barras por improbidade. O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) conseguiu, na 3ª Vara da Justiça Federal, a condenação do ex-diretor do Hospital do Município de Barras (PI) Francisco Chagas Cavalcante Neto em ação de improbidade administrativa, por recebimento de valores pelo exercício da função antes de ser nomeado. (NOTÍCIA )

STF -Inquérito que investiga Delcídio do Amaral é remetido para Justiça Federal no PR. O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa para a 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) dos autos do Inquérito (INQ) 4173, no qual o ex-senador Delcídio do Amaral é investigado pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão do ministro acolheu requerimento do Ministério Público Federal (MPF) e levou em conta a cassação do mandato de Delcídio, situação que encerra a competência originária do Supremo para julgar o caso.

STJ - Mantida ação de improbidade contra contratação de advocacia sem licitação. Acompanhando divergência aberta pelo ministro Benedito Gonçalves, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou prosseguir ação civil pública por improbidade administrativa, movida pelo Ministério Púbico de Minas Gerais contra ex-prefeito de Muriaé (MG) e um escritório de advocacia contratado sem licitação. REsp 1464412

TRF4 - Ex-vereador de município do noroeste gaúcho tem condenação por estelionato confirmada pelo TRF4. O ex-vereador de Tiradentes do Sul (RS), Jairo Olimpio Mezetti (PSDB), condenado em fevereiro deste ano por fraudar aposentadorias, teve recurso negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A decisão foi proferida na última semana. Nº 5002908-34.2013.4.04.7115/TRF

TRF4 - TRF4 confirma condenação de ex-auditor do trabalho por improbidade. Um ex-auditor do trabalho que exigiu propina para não multar uma empresa de União da Vitória (PR) com funcionários irregulares teve a condenação por improbidade administrativa confirmada na última quarta-feira (27/7) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Entre as penalidades mantidas pela 4ª Turma estão a perda da função pública – já determinada em processo interno do próprio Ministério do Trabalho - e a suspensão dos direitos políticos do réu por cinco anos. 5001481-48.2012.4.04.7014/TRF

TRF5 determina a perda do cargo do prefeito de Marizópolis (PB). O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deferiu, hoje (29/06), por maioria, os pedidos de execução provisória formulados pelo Ministério Público Federal (MPF) em relação ao prefeito de Marizópolis (PB) José Vieira da Silva, ao ex-prefeito de São João do Rio do Peixe/PB José Aldeir Meireles de Almeida e a Francisco Sales Marques de Sousa, condenados, neste Tribunal, por desvio de verbas públicas, em 2012. (NOTÍCIA )

TRF4 afasta prefeito de Foz do Iguaçu (PR) e decreta prisão domiciliar. O desembargador federal Márcio Antônio Rocha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou ontem (13/7) a prisão domiciliar do prefeito de Foz do Iguaçu (PR), Reni Clóvis de Souza Pereira, a pedido do Ministério Público Federal (MPF). O processo, que tramitava em segredo de Justiça, teve o sigilo levantado nesta tarde. 5027345-42.2016.4.04.0000/TRF

TRF3 - TRF3 DECRETA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-PREFEITO DE PEREIRA BARRETO/SP POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONTRATOS DE SHOWS. Empresa intermediária representava os artistas apenas nas datas dos eventos e não com exclusividade como exige a lei. O desembargador federal André Nabarrete, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou o bloqueio de bens do ex-prefeito de Pereira Barreto/SP, Dagoberto de Campos, e do representante de uma empresa de eventos, devido a indícios de improbidade administrativa na contratação de shows da banda Batom na Cueca e do cantor Joe Hirata para a Feira Brasil-Japão, realizada em 2008. Agravo de Instrumento 0026136-92.2012.4.03.0000/SP

TRF1 - Mais Médicos - mantida ação popular para investigar convênio firmado entre Opas e Cuba. A 5ª Turma do TRF da 1ª Região tornou sem efeito a sentença da 14ª Vara Federal do Distrito Federal que extinguiu uma ação popular em que o autor buscava a anulação de cláusulas do convênio firmado entre a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e o governo de Cuba para a contratação de médicos do Programa Mais Médicos. Processo nº: 0019974-52.2014.4.01.3400/DF

MPSP - Liminar impede Prefeitura de Cubatão de continuar à frente de hospital. A pedido do MP, gestão ficará a cargo do Estado. A Justiça concedeu liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra o Estado e o Município de Cubatão, impedindo a prefeitura de gerir o Hospital Municipal Doutor Luiz de Camargo da Fonseca e Silva (NOTÍCIA)

MP realiza operação para investigar fraude em processos seletivos de Carapicuíba. Objetivo é apurar se houve irregularidades para beneficiar vereadores. O Ministério Público, com apoio da Polícia Civil, cumpriu na última quinta-feira (30/06) mandado de busca e apreensão expedido pelo Juiz da 303ª Zona Eleitoral de Carapicuíba, em 5 endereços naquela cidade, incluindo a Câmara Municipal, gabinetes de seis vereadores, 3 escritórios políticos e a sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Carapicuíba. (NOTÍCIA )

Dracena firma TAC com o MP e se obriga a demitir ocupantes de 92 cargos comissionados. Servidores serão exonerados até julho de 2018. O Ministério Público e a Prefeitura de Dracena assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual o Município se comprometer a exonerar todos os ocupantes de cargos em comissão no Executivo até junho de 2018. (TAC )

Justiça cassa mandato do prefeito de Joanópolis a pedido do MP. Chefe do Executivo foi condenado por improbidade. O prefeito de Joanópolis, Adauto Batista de Oliveira, teve o mandato cassado pela Justiça a pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo. Ele foi alvo de ação judicial por ter utilizado créditos adicionais suplementares no exercício de 2013 sem aprovação da Câmara Municipal e acima do limite estabelecido em lei. (NOTÍCIA )

MP obtém condenação de ex-Prefeito e ex-Secretários de Bertioga por formação de quadrilha. Grupo participou de fraudes em contratos na área de Educação e lavagem de dinheiro. O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) - Núcleo Santos, obteve a condenação de ex-integrantes da Administração Municipal de Bertioga e outras duas pessoas por formação de quadrilha, fraudes à licitação e lavagem de capitais. Entre os condenados está um ex-Prefeito, dois ex-Secretários e um ex-Procurador Geral do Município. (NOTÍCIA )

MP obtém bloqueio de bens de ex-Presidentes da Fundação Educacional de Fernandópolis. Ação aponta contratos fictícios e prejuízo de pelo menos R$ 2,1 milhões à entidade. A Justiça deferiu liminar pedida pelo Ministério Público e decretou a indisponibilidade de bens de dois ex-Presidentes da Fundação Educacional de Fernandópolis, e de outras quatro pessoas físicas e de três empresas. A medida foi deferida em ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pela Curadoria de Fundações de Fernandópolis, na qual são apontados vários desvios de recursos da entidade, por meio de contratações ilegais. (NOTÍCIA )

MP recupera US$ 25 milhões aos cofres da Prefeitura de SP em acordo com bancos. TACs foram firmados pelo MPSP e se referem a movimentação financeira fora do país. O bancos Citibank N.A, dos Estados Unidos, e UBS AG Zurich, da Suíça, depositaram nesta quarta-feira (3/8) US$ 15 milhões e US$ 10 milhões, respectivamente, relativos a dois termos de ajustamento de conduta firmados com o Ministério Público de São Paulo e a Prefeitura Municipal de São Paulo em 2015. (NOTÍCIA )

Prefeito de Miguelópolis vira réu em ação proposta pelo Ministério Público. Justiça também determinou afastamento do cargo. Em sessão de julgamento realizada no dia 26 de julho, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, recebeu denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral de Justiça contra Juliano Mendonça Jorge, prefeito municipal de Miguelópolis, na qual se imputam crimes de fraudes à licitações, peculato e organização criminosa. (ACÓRDÃO )

MP ajuíza ação para que a Prefeitura de Jundiaí deixe de gastar com propaganda. Objetivo da ação é aumentar investimentos em educação, saúde e habitação.Apesar de apresentar inúmeras deficiências nas áreas de habitação, saúde e educação, a cidade de Jundiaí gasta muito dinheiro com propaganda. Só em 2015 esse valor ultrapassou R$ 10 milhões de reais. Em apenas um dos contratos em vigor está previsto o pagamento de aproximadamente R$ 9 milhões por ano. Isso semcontar os gastos com a TV Educativa, que gira em torno de R$ 3 milhões anuais. (NOTÍCIA )

Ex-delegado é condenado por improbidade e pagará indenização por danos morais coletivos. A 1ª Vara de Penápolis condenou um ex-delegado por improbidade administrativa, sentenciando-o a pagar danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil e multa civil de R$ 15,9 mil, além da suspensão de direitos políticos por dez anos, restituição de R$ 5,3 mil aos cofres públicos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. Processo nº 0000144-96.2015.8.26.0438

TJ-SC - Uso de carro oficial para passeio e drinque na orla da Capital configura improbidade. A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve condenação imposta a dois agentes públicos de município do Planalto Norte do Estado, por ato de improbidade administrativa decorrente do desvirtuamento de coisa pública. (Apelação Cível n. 0006324-84.2012.824.0052)

TJ-SC - Ex-prefeito e comerciante são condenados por desvio de equipamentos hospitalares. A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou o ex-prefeito de Calmon, João Batista de Geroni, e um comerciante, por venderem equipamentos de uso hospitalar recebidos em doação promovida pelo Estado, com o objetivo de lucro pessoal. Os réus deverão ressarcir o dano ocasionado à administração pública e pagar multa civil correspondente a três vezes a média das remunerações percebidas na época dos fatos. (Apelação n. 0002088-15.2012.8.24.0012).

TJ-RS - APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO BAIRRO PROMORAR SEM LICENÇA DA FEPAM. DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO EVIDENCIADOS. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) dispõe sobre a responsabilidade do agente público pela prática de atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) e lesão aos princípios da administração pública (art. 11). A mera irregularidade eventualmente apurada nos atos administrativos não se confunde com a improbidade, que exige conduta dolosa/culposa e importa em sanções aos Administradores. In casu, aponta o autor, a prática de ato ímprobo consistente na construção de casas populares sem licença ambiental, alegando a ocorrência de danos ambientais em face da construção próxima à margem ciliar. Todavia, tais circunstâncias somente poderiam ser evidenciadas mediante prova pericial, não produzida no caso, uma vez que o autor expressamente abriu mão de tal prova. Inexistente prova inequívoca nos autos a amparar o juízo de procedência por ato de improbidade administrativa, uma vez que não demonstrado o dano efetivo ao erário público. Assim, deve ser afastada a hipótese de aplicação do artigo 10, inciso X, da Lei n. 8.429/92. Relativamente à responsabilização por ato de improbidade com base no art. 11 da mencionada lei, na modalidade de violação a Princípio, é necessária a prova de dolo do agente público, restando insuficiente a prova de mera irregularidade, que no caso sequer se verificou, uma vez que nem todo ato irregular ou ilegal constitui ato de improbidade. A ausência de licença ambiental não implica, por si só, na ocorrência de dano e na prática de ato ímprobo; caracteriza, sim, infração administrativa, sujeita a sanção correspondente. Deveras, cumpria ao Ministério Público, na condição de autor da ação, a comprovação dos atos de improbidade administrativa por grave desvio de conduta que aponta na inicial, mas disto não se desincumbiu. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70069060879, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/07/2016)

TJ-RS - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO, DETENTORES DE FUNÇÃO GRATIFICADA E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. ... (Apelação Cível Nº 70068772573, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 07/07/2016)

TJ-MG - Juiz condena ex-prefeito de Timóteo por improbidade administrativa. Um ex-prefeito de Timóteo foi condenado a ressarcir ao município os danos causados com a autorização de exames de pacientes de planos de saúde e médicos particulares em descumprimento aos critérios técnicos. A sentença, de 25 de julho, é do juiz Rodrigo Antunes Lage, da 1ª Vara Cível da comarca. O valor exato a ser devolvido deve ser apurado na fase de execução. (SENTENÇA / ANDAMENTO PROCESSUAL )

TJ-MG - TJMG condena servidores municipais por fraude em licitações. A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação de dois ex-funcionários municipais da cidade de Itutinga/MG que participaram de fraudes em licitações. A ex-presidente da comissão de licitação, M.S.P., e o ex-secretário de saúde do município, C.J.S., foram condenados, respectivamente, a 4 anos e 6 meses e a 5 anos de detenção, a serem cumpridos em regime aberto. (ACÓRDÃO )

TJ-AL - Ex-prefeito de Inhapi tem 15 dias para se pronunciar sobre ação de improbidade. Oberdan Tenório Brandão é acusado de infringir a legislação por não prestar contas de recursos recebidos através de convênio entre o município e a Funasa
(NOTÍCIA )

TJ-AL - Justiça afasta prefeito de Canapi por suposto desvio de recursos públicos. Celso Luiz Tenório Brandão foi conduzido, coercitivamente, para prestar depoimento na sede da Polícia Federal, nesta sexta-feira (29) (NOTÍCIA)

TJ-AL - Tribunal de Justiça mantém afastamento do prefeito de Viçosa. De acordo com o MP, Flaubert Filho teria realizado compras sem procedimento licitatório; gestor está afastado do cargo desde 2015. (NOTÍCIA )

TJ-AL - Ex-deputado Dudu Albuquerque tem direitos políticos suspensos por oito anos. Acusado de indicar servidores fantasmas para coordenadoria de ensino, em Arapiraca, ex-parlamentar também não poderá contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais. (NOTÍCIA )

TJ-AL - TJ mantém ação de improbidade contra prefeito de Feliz Deserto. De acordo com o relator, a defesa não soube apontar o que estaria sendo omisso, obscuro ou contraditório na decisão recorrida.

(NOTÍCIA )

STF - Súmulas (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumula)

STJ - Jurisprudência em Tese (http://www.stj.jus.br/SCON/jt/listarJurisprudenciaEmTeses)

PGR - Informativo de Teses Jurídicas (http://www.mpf.mp.br/pgr/institucional/procurador-geral-da-republica/informativo-de-teses)

Fontes: sites de notícias: STF (http://www.stf.jus.br/portal/cms/listarNoticiaUltima.asp), STJ (http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/mais–noticias), TRFs (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/ -- http://www.trf2.jus.br/Paginas/paginainicial.aspx?js=1 -- http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/ExibirUltimasNoticias; -- http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_listar; -- http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_listar; -- , PGR (http://mpf.mp.br/sala-de-imprensa/noticias) , e TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Default.aspx)