Boletim Jurisprudência

TJ-AC - Cidadão deverá ser indenizado por ter sofrido conduta abusiva em abordagem policial. Decisão considera totalmente desproporcional o uso de algemas para constranger o reclamante, já que não se vislumbra qualquer ato motivador de tal comportamento. O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos do processo n° 0011504-61.2015.8.01.0070, condenando o Estado do Acre a pagar ao reclamante a quantia de R$ 7 mil, pelos danos morais que o requerente sofreu durante uma abordagem policial.

TJ-AC - Justiça assegura direito indenizatório à mãe que teve filhos “penhorados” em ótica. Decisão considera inacreditável que genitora tenha sido obrigada como garantia de que esta voltaria ao estabelecimento comercial. 1ª Turma Recursal deu provimento ao apelo nº º 0005212-94.2014.8.01.0070, formulado por E.N.de O, e reformou a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, para assegurar direito indenizatório a uma mãe que afirmou ter sido obrigada a “penhorar” os filhos até sanar uma dívida com a empresa O.D. O montante a ser pago a título de compensação pelos danos morais foi fixado em R$ 10 mil.

TJ -AL - Médico e hospital devem pagar indenização por deixar restos gestacionais em paciente. Segundo decisão do juiz Claudemiro Avelino de Souza, não houve o cuidado necessário para a conclusão do procedimento feito pelo obstetra. A Santa Casa de Misericórdia de Penedo e um obstetra do hospital foram condenados a pagar indenização de R$ 4.400 por não retirar os restos gestacionais da paciente após a realização de um parto. Deste valor, R$ 4 mil são referentes aos danos morais e R$ 400,00 aos danos materiais. A decisão, do juiz da 2ª Vara Cível de Penedo, Claudemiro Avelino de Souza, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (12). processo nº 0000262-93.2005.8.02.0049 (049.05.000262-5)

TJ-CE - Estado é condenado a pagar R$ 20,1 mil por descumprir decisão judicial. O juiz Hortênsio Augusto Pires Nogueira, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, determinou que o Estado do Ceará pague R$ 20.106,35, a título de perdas e danos, por descumprir decisão judicial que beneficiava paciente. O valor é correspondente a 139 dias de atraso no cumprimento de obrigação determinada pela Justiça. Consta nos autos (nº 0167357-38.2015.8.06.0001) que, no dia 23 de junho 2015, a paciente entrou com ação na Justiça requerendo a realização do procedimento cirúrgico de vertebroplastia pré-operatória, por não ter condições para custear o tratamento. No mesmo dia o magistrado concedeu o pedido por meio de liminar. (notícia)

TJ-CE - Estudante vítima de prisão ilegal deve receber R$ 8 mil de indenização. O Estado do Ceará deve pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais para estudante preso ilegalmente. A decisão, proferida nesta quarta-feira (18/05), é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). (nº 0149956-65.2011.8.06.0001) notícia

TJDFT - Juíza nega pedido de inclusão de candidato em concurso público na cota de negros. A juíza da 3ª Vara Cível de Brasília proferiu decisão liminar indeferindo pedido que visava à inclusão de candidato na relação dos classificados pelas cotas para negros no concurso para analista judiciário e técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, relativo ao Edital nº 01 deste Tribunal. (Notícia)

TJDFT - Laboratório é condenado a indenizar devido a erro em tipagem sanguínea. A 6ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso do réu e manteve sentença da 1ª Vara Cível do Gama, que condenou o laboratório do Hospital Maria Auxiliadora a pagar indenização por danos morais à mãe de recém-nascido pelos transtornos sofridos diante de erro no resultado de exame de sangue do infante. A decisão foi unânime (Notícia) . Processo: 2013.04.1.003848-7

TJDFT - Supermercado deve indenizar consumidor abordado por suspeita de furto. Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou o supermercado Superbom a indenizar um cliente que foi abordado, por suspeita de furto, pelos seguranças do estabelecimento. PJe: 0704026-85.2015.8.07.0007 (Notícia)

TJDFT - Deputado federal é condenado a indenizar por manifestação ofensiva no Facebook. A 5ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância e condenou o deputado federal Jean Wyllys a pagar R$ 40 mil de indenização à procuradora do DF, Beatriz Kicis Torrents de Sordi. A condenação refere-se à foto publicada pelo parlamentar na sua página do Facebook, na qual a legenda faz insinuações ofensivas aos fotografados, entre eles a procuradora. O deputado também foi condenado a pagar multa diária de R$ 500,00 caso não retire a foto da Internet. Processo: 20150111022249 (Notícia)

TJ-GO - Maioridade civil de filha universitária não exime pai de pagar pensão. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu que um pai não está isento da responsabilidade de pagar pensão à filha unicamente porque a jovem atingiu a maioridade civil. Segundo relator do processo, desembargador Jeová Sardinha de Moraes, a obrigação alimentar do genitor se estende até o término do curso universitário ou à idade máxima de 24 anos do filho. (Notícia<http://tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/119-tribunal/12569-maioridade-civil-de-filha-universitaria-nao-exime-pai-de-pagar-pensao>)

TJ-GO - Desembargador aplica novo CPC em caso relativo a decisão interlocutória. As decisões interlocutórias, não suscetíveis a agravo de instrumento, só poderão ser atacadas nas razões de apelação ou para as suas contrarrazões. Com base nesse entendimento, o desembargador Carlos Alberto França, monocraticamente, deixou de conhecer um agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) contra uma decisão interlocutória da Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, justamente por entender ser incabível no caso, aplicando-se o novo CPC. (Decisão <http://tjgo.jus.br/images/docs/ccs/decisaocarlosfrancanovocpc.pdf>)

TJ-GO - Estado terá de indenizar família de preso que suicidou em presídio. O Estado de Goiás foi condenado a indenizar Maria Faustino de Oliveira e Maria Dalci Gontijo, em R$ 15 mil cada, por danos morais, pela morte de João Batista de Oliveira, que se suicidou, por asfixia, enquanto estava preso. A decisão monocrática é do desembargador Orloff Neves Rocha, que endossou a sentença da juíza Nina Sá Araújo, da 2ª Vara Cível de Jaraguá. (Decisão <http://tjgo.jus.br/images/docs/ccs/presosuicidio.pdf>)

TJ-MG - Hospital deverá indenizar menina por erro médico ao nascer. A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão da primeira instância que condenou o Hospital Mater Clínica, em Belo Horizonte, a pagar indenização a uma menina por erro médico no momento do seu nascimento. A clínica deverá indenizá-la por danos morais em R$ 50 mil e pensão mensal, ao longo do período da sua vida laboral, no valor de dois salários mínimos, devendo ainda reembolsá-la por todos os gastos com tratamento de saúde. (Acórdão) <http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0024.06.272675-7%2F002&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar>

TJ-MG - Paciente será indenizada após ter complicações em internação. O Hospital Dr. João Felício de Juiz de Fora foi condenado a pagar R$ 40 mil para uma promotora de eventos que contraiu uma infecção hospitalar. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou parcialmente a sentença da primeira instância. (Acórdão) <http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do;jsessionid=74376523BBF2981C47D53265F0D8FC7B.juri_node1?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0145.14.019135-7%2F001&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar>

TJ-MG - Paciente será indenizado por perder a visão após cirurgia de catarata. Uma médica de Coronel Fabriciano foi condenada a pagar a um paciente R$ 25 mil por danos morais e R$ 25 mil por danos estéticos, pela perda da sua visão do olho esquerdo, depois de uma cirurgia de catarata. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve a sentença da Primeira Instância. (Acórdão)

TJ-MS - Processo nº 0030496-53.2010.8.12.0001. Pais de bebê que recebeu falso diagnóstico de sífilis são indenizados. Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por uma maternidade de Campo Grande contra decisão que a condenou a pagar R$ 15 mil por danos morais em favor de C.C.S. e Z.R.M.C.G.C., além do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, em virtude de dar um falso diagnóstico de sífilis a um recém-nascido, bem como submetê-lo ao tratamento de uma doença inexistente. (Notícia <http://www.tjms.jus.br/noticias/visualizarNoticia.php?id=31220>)

TJ-SC - Tribunal confirma perda de poder familiar de casal sobre filhos em situação de risco. A 6ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que decretou a perda de poder familiar de um casal sobre seus dois filhos, requerida pelo Ministério Público. Na sentença, a juíza sublinhou que a situação de risco ficou bem definida no processo. Os documentos confirmam que os apelantes negligenciaram os infantes e os expuseram a situação de risco pessoal e social, em decorrência de agressões constantes e abandono. Ainda, a menina teria sido vítima de abuso sexual por um "amigo da família" e pelo genitor, fatos acobertados pela genitora. Inicialmente, tios ficaram com a guarda dos menores, de seis e nove anos de idade. (Notícia)

TJ-SC - Juiz entende que cão não é objeto e remete disputa por animal para Vara de Família. Sob o entendimento de que os animais de estimação já estão por merecer tratamento jurídico distinto daquele conferido a um simples objeto, o juiz Leandro Katscharowski Aguiar, titular da 7ª Vara Cível da comarca de Joinville, declinou competência em favor de uma das Varas da Família daquela unidade jurisdicional, sobre processo que discute a posse e propriedade de uma cadelinha de nome "Linda" entre casal recém-separado. (notícia)

TJ-SC - Impossibilitado de saber causa da morte de filho, casal será indenizado em R$ 10 mil. A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em favor de um casal impossibilitado de conhecer a causa da morte de seu bebê por desídia de órgão público. O caso ocorreu no oeste do Estado. (Notícia)

TJ-SC - Justiça reconhece relação estável post mortem em disputa por espólio de estancieiro. A 4ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que reconheceu a união estável entre uma mulher e seu companheiro falecido, um estancieiro da região serrana, com reflexos post mortem que alcançam todos os efeitos legais ¿ inclusive partilha dos bens do espólio (notícia)

TJ-SC - Adolescente que sofreu acidente em parque aquático será indenizada em R$ 60 mil. A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou município do oeste catarinense ao pagamento de indenização, por danos morais e estéticos, em favor de uma adolescente que sofreu acidente em parque aquático municipal. A câmara, contudo, majorou o valor do dano de R$ 30 mil para R$ 60 mil. Consta nos autos que a jovem escorregava pelo tobogã em direção à piscina quando foi atingida por uma pessoa que descia logo em seguida. (notícia)

TJ-SP - Justiça autoriza registro de duas mães e um pai em certidão de nascimento. A 4ª Vara Cível de Santos autorizou que um bebê tenha em sua certidão de nascimento o registro multiparental de seus pais. A criança, que ainda vai nascer, terá em seu documento o nome das duas mães, do pai – doador dos gametas - e dos seis avós. (Notícia)

TJ-SP - Apelação nº 0007956-58.2011.8.26.0624 - Uma clínica de estética e uma empresa de locação de equipamentos foram condenadas a pagar, solidariamente, R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma cliente que sofreu queimaduras durante procedimento de depilação a laser. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista.

TJ-SP - Estado indenizará criança que perdeu visão após incidente em escola. A 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do Estado a indenizar uma criança que perdeu a visão do olho direito após ser atingida por colega em sala de aula. Além da indenização por dano moral, fixada em R$ 60 mil, o menino também receberá pensão mensal vitalícia equivalente a 30% do valor do salário mínimo, a partir da data em que completar 14 anos. De acordo com o processo, a criança foi agredida pelo colega com uma régua, durante a aula. Teve o globo ocular perfurado, o que causou perda da visão. (Notícia)

TJ -AL - Em liminar, TJ permite uso de armas por agentes penitenciários contratados. O desembargador Sebastião Costa Filho, do Tribunal de Justiça de Alagoas, negou liminarmente, na quinta-feira (28), o pedido de suspensão dos atos do juiz da 16ª Vara Criminal da Capital, que autorizou à Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) utilizar agentes penitenciários contratados para as mesmas funções dos concursados. processo nº 0801300-74.2016.8.02.0000.

TJDFT - Pagamento de alimentos após graduação é medida excepcional. A 5ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso da parte autora para afastar o dever de pagar pensão alimentícia a filho durante a realização de curso de pós-graduação no exterior. A decisão foi por maioria. Trata-se de agravo regimental interposto pelo genitor contra liminar que restabeleceu a prestação de alimentos para a filha. Na ação recursal, o autor pleiteia a manutenção da sentença que o exonerou do dever de prestar alimentos, sob o argumento de que a alimentada é maior e capaz, tendo resolvido estudar fora do país por opção de vida, devendo, pois, assumir com as consequências daí decorrentes. (Notícia)

TJ-RS - Atraso na entrega de produto comprado pela Internet não gera dano moral. A não-entrega de produto na data prevista é mero descumprimento contratual, que não gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 4ª Turma Recursal Cível do RS negou pedido de usuária que adquiriu produto pela Internet e ajuizou ação pelo atraso. (Notícia)

TJ-SC - Tribunal confirma perda de poder familiar de casal sobre filhos em situação de risco. A 6ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que decretou a perda de poder familiar de um casal sobre seus dois filhos, requerida pelo Ministério Público. Na sentença, a juíza sublinhou que a situação de risco ficou bem definida no processo. Os documentos confirmam que os apelantes negligenciaram os infantes e os expuseram a situação de risco pessoal e social, em decorrência de agressões constantes e abandono. Ainda, a menina teria sido vítima de abuso sexual por um "amigo da família" e pelo genitor, fatos acobertados pela genitora. Inicialmente, tios ficaram com a guarda dos menores, de seis e nove anos de idade. (Notícia)

TJ-SP - Reexame Necessário nº 1003280-83.2014.8.26.0482. A Prefeitura de Presidente Prudente foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por descartar irregularmente resíduos tóxicos em propriedade privada. A decisão, da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, também determinou o pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, a serem apurados em fase de liquidação de sentença

TJ-SP - Apelação nº 0061464-80.2004.8.26.0100 - Empresa indenizará pai de jovem atropelada em linha de trem. A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) foi condenada a pagar R$ 144 mil de indenização por danos morais ao pai de uma adolescente, morta após ser atropelada por composição. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

TJ-SP - Apelação nº 0007566-54.2012.8.26.0624 - A Prefeitura de Tatuí foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização pela morte de um morador, arrastado por enxurrada durante chuva intensa. O entendimento da 11ª Câmara de Direito Público é de que o acidente ocorreu por ausência de infraestrutura suficiente para captação e canalização das águas da chuva.

TJ-SP - Apelação nª 0005104-12.2010.8.26.0587 - Concessionária indenizará mãe de jovem eletrocutado por poste caído. Uma concessionária de energia foi condenada a pagar R$ 100 mil de indenização à mãe de um jovem que morreu eletrocutado ao ser atingido por descarga elétrica. A decisão é da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista.

TJ-RO - Justiça de Rondônia condena município a indenizar proprietário de terreno invadido. O município de Montenegro foi condenado a indenizar o proprietário de um terreno invadido ilegalmente por moradores com suporte do município na infraestrutura, em 1 milhão, 108 mil, 424 reais e um centavo, com valores atualizados a contar da data da elaboração do laudo pericial. (Notícia)

TRF1ª - Processo nº: 00075616820144013800/MG - Tribunal determina nomeação de candidato deficiente físico no cargo de delegado da Polícia Federal. De forma unânime, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região não acatou recurso da União, garantindo ao autor da ação a sua imediata nomeação e posse no cargo de delegado de Polícia Federal. O autor ajuizou a ação objetivando garantir o reconhecimento de sua condição de deficiente para efeitos de classificação no concurso público para o cargo de delegado de Polícia Federal (Edital 3/2013-DGP/DPF, de 9 de maio de 2013).

TRF1ª - Processo nº: 0024233-37.2007.4.01.3400/DF- Licença-prêmio adquirida e não usufruída na atividade pode ser convertida em pecúnia. A 1ª Turma do TRF da 1ª Região rejeitou recurso apresentado pela União contra sentença que concedeu à autora, servidora aposentada da Câmara dos Deputados, a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não computada para efeito de aposentadoria. Segundo o Colegiado, “é firme a jurisprudência no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida e não gozada na atividade nem computada para fins de aposentadoria”.

TRF1ª - Processo nº: 00282940420084013400/DF - Tribunal concede pensão por morte de companheiro homoafetivo. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manteve sentença que julgou procedente o pedido para conceder a um homem o benefício de pensão por morte pelo falecimento do seu companheiro.

TRF1ª - Processo n.º 0000556-34.2010.4.01.3800/MG. Licença para tratamento de saúde não impede que servidor usufrua férias. A 1ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que a União Federal assegure ao autor, auditor fiscal da Receita Federal, o direito ao gozo de suas férias relativas ao período aquisitivo de 2008, com o pagamento do respectivo adicional de um terço. O servidor teve o direito suspenso por ter se afastado para tratamento de saúde de 10/11/2008 a 8/1/2009, justamente no período em que tinha marcado as férias (de 31/12/2008 a 29/1/2009).

TRF2ª - Proc.: 0000750-44.2007.4.02.5115. Bem de família é impenhorável e não responde por dívida, reafirma TRF2. O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. Com base nesse artigo 1º da Lei 8.009/90, a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu excluir imóvel situado na Rua Padre José Anchieta, no bairro Bom Retiro, em Teresópolis, da penhora efetivada em processo de execução fiscal contra S.D.S. e C.M.D.S.

TRF2ª - Proc.: 0032490-33.2015.4.02.5117 - Servidor tem direito às diferenças salariais se atuar em desvio de função. No caso em que for reconhecido que um servidor público está atuando em desvio de função, isto é, que está desempenhando as atividades de um cargo diferente daquele para o qual foi nomeado, e se ele não tiver direito a ser promovido ou reenquadrado no cargo efetivamente ocupado, ele tem direito a receber os valores referentes à diferença de remuneração no período trabalhado, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Foi com base nesse entendimento, que a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) garantiu a J.L.M. o direito às diferenças pleiteadas por ele no processo 0032490-33.2015.4.02.5117.

TRF2ª - Proc.: 0004523-07.2014.4.02.5001 - É vedada acumulação de dois cargos de professor quando servidor opta por regime de dedicação exclusiva. A Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que considerou legal e regular o ato administrativo que determinou ao autor, professor A.A.L.V., que devolva aos cofres públicos a quantia recebida a título de dedicação exclusiva durante o período em que acumulou, ilegalmente, seu cargo público de professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (IFES) com a atuação na Multivix –Faculdade Brasileira, também como professor. (Notícia)

TRF4ª - Professora da UFRGS garante direito a 180 dias de licença após adotar criança. A Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) terá que conceder 180 dias de licença-maternidade a uma professora que adotou uma criança de quatro anos. O Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4) entendeu que devem ser concedidos às mães adotantes os mesmo direitos e garantias assegurados às biológicas. A decisão foi proferida na última semana (Notícia)

STF - MS 33008 - 1ª Turma: Concessão de pensão por morte não exige reconhecimento judicial de união estável. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (3), que é possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja comprovadamente separada judicialmente ou de fato, para fins de concessão de pensão por morte, sem necessidade de decisão judicial neste sentido. A decisão se deu no Mandado de Segurança (MS) 33008, no qual a Turma restabeleceu a pensão, em concorrência com a viúva, à companheira de um servidor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) que, embora formalmente casado, vivia em união estável há mais de nove anos.

STJ - REsp 1591224 - inventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva. O princípio da universalidade da herança impede o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo. Constatada a existência de processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do falecido, configura-se a litispendência (artigo 301, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 1973).

STJ - REsp 1510612 - Sobrinho não tem obrigação de alimentos com a tia, decide a Terceira Turma. Um sobrinho não tem obrigação alimentar em relação à tia, vez que esse familiar é considerado parente de terceiro grau. A obrigação é imposta apenas a pais, filhos e seus ascendentes e descendentes, segundo decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso que aconteceu no Estado de São Paulo.

STJ - REsp 1341144 - Revogação da gratuidade de justiça pode ser discutida no processo de execução. Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de execução na qual um advogado busca receber honorários de médico amparado pela gratuidade de justiça.

STJ - REsp 1511072 - Determinada indenização de R$ 100 mil a paciente cega após cirurgia de catarata. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o pagamento de indenização de R$ 100 mil por danos morais a paciente que ficou parcialmente cega após se submeter a cirurgia de catarata. A decisão foi unânime.

STJ - REsp 1217271 - MP precisa de autorização judicial para ter acesso a documentos sigilosos. O Ministério Público (MP) precisa requerer autorização judicial para ter acesso a documentos protegidos por sigilo legal. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Paraná (OAB-PR). (Certidão)

STJ - Prescrição de pedido de herança conta do trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade. O termo inicial para ajuizamento de ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, e não a do trânsito em julgado do inventário. (Notícia)

TJ-MA - TJMA mantém suspensas leis que autorizavam contratação temporária em Coroatá. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão plenária jurisdicional desta quarta-feira (27), manteve medida liminar que suspendeu a eficácia de três leis do Município de Coroatá, todas do ano de 2013. As normas admitiam a contratação temporária de servidores, inclusive professores, sem a necessidade de concurso público. A liminar havia sido deferida, em sessão anterior, a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), que ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra o presidente da Câmara de Vereadores e o prefeito do município, pleiteando a impugnação das leis. (Notícia) http://www.tjma.jus.br/tj/visualiza/sessao/19/publicacao/412394>

TJ-MS - Processo nº 0801011-64.2013.8.12.0002. TJ declara inconstitucional lei que prevê verbas para vereadores de Dourados. Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento e declararam inconstitucional a Lei Municipal nº 3455/2011 do município de Dourados que instituiu verba indenizatória destinada ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar. O recurso de apelação de uma Ação Popular foi de relatoria do Des. Marcelo Câmara Rasslan, que afastou o argumento da inadequação da via eleita, já que a ação foi julgada extinta sem o julgamento do mérito, por se tratar de lei de efeitos concretos, e, ainda, afastou a reserva de plenário, pois lei semelhante foi declarada inconstitucional pela Corte de MS... O Ministério Público opinou pela reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, para o fim de ser promovido o julgamento da lide pelo Tribunal de Justiça, com base na teoria da causa madura, com a consequente procedência da ação popular (Notícia <http://www.tjms.jus.br/noticias/visualizarNoticia.php?id=31319>)

TJ-SP - Adin nº 2095314-80.2016.8.26.0000 - Liminar suspende lei que proibia uso de aplicativo UBER em Sorocaba. O desembargador Francisco Casconi, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar na última quinta-feira (19) para suspender lei do Município de Sorocaba (Lei nº 11.227/15), que proibia o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para transporte de pessoas na cidade, como o Uber. A decisão foi proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pelo procurador-geral de Justiça, e susta a eficácia da lei até o julgamento do mérito do processo.

STF - ADI 5511. Questionada exigência de reconhecimento de firma de promotor para averbar termo de paternidade. A exigência de reconhecimento de firma de promotores de justiça do Distrito Federal (DF) para averbar termo de reconhecimento de paternidade celebrado perante o Ministério Público é alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5511. A ação, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona trechos do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, aprovado por portaria da Corregedoria de Justiça do DF.

STF - ADI 5505. Dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do RN são questionados em ADI. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5505), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (artigo 22, incisos XLI e LV, e artigo 38, inciso V, da Lei Complementar 141/1996), que atribuem competência privativa ao procurador-geral de Justiça para interpor recursos em processos judiciais para o STF e para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

STF - Negado recurso sobre legitimidade de associação para propor ação. Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 254, na qual a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) questionava dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Segundo os ministros, uma vez que representa apenas uma parcela da categoria profissional (os magistrados estaduais), a Anamages não estava legitimada a apresentar a ação no Supremo.

STF - ADI 3396 - Suspenso julgamento sobre recurso contra negativa de ingresso em ADI como amicus curiae. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (25) o julgamento de agravo regimental apresentado por um procurador da Fazenda Nacional contra decisão do ministro Celso de Mello, que negou pedido de participação no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3396 como amicus curiae (amigo da Corte). Cinco ministros entendem que o recurso deve ser conhecido e não provido e outros cinco entendem que o agravo não deve ser conhecido. A ministra Cármen Lúcia, ausente justificadamente, desempatará o julgamento, oportunamente. (Voto Min. Celso de Mello)

STF - ADC 43 - ADC 44 - Ações pedem reconhecimento de norma do CPP que trata da presunção de inocência. O Partido Ecológico Nacional (PEN) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), com pedido de liminar, visando ao reconhecimento da legitimidade constitucional da nova redação do artigo 283* do Código de Processo Penal (CPP), inserida pela Lei 12.403/2011. Para as entidades, a norma visa condicionar o início do cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

STF - ADI 5529 - ADI 5061 - Procurador-geral pede liminar para suspender dispositivo da Lei de Propriedade Industrial. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5529), no Supremo Tribunal Federal, pedindo a suspensão liminar do artigo 40, parágrafo único, da Lei 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Segundo a ADI, o dispositivo questionado possibilita a abertura de prazo indeterminado para a vigência de patentes de invenção e de modelos de utilidade, o que na avaliação do procurador-geral afronta o princípio da temporariedade da proteção patentária, previsto no inciso XXIX do artigo 5º da Constituição Federal.

STF - Questionada competência do TCU para fiscalizar aplicação de recursos do Fundeb e Fundef. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5532) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar a aplicação, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, dos recursos integrantes dos fundos constitucionais de educação pública (antigo Fundef, atual Fundeb), que receberem complementação da União. O pedido foi feito pelo partido Solidariedade e pela Comissão Provisória Estadual do Solidariedade em Pernambuco (SD-PE).

TJ-AC - Justiça garante a consumidor indenização de R$ 15 mil por venda de carro com defeito. Decisão destaca que o problema colocou em risco a vida de cliente no trânsito, além da frustração, constrangimento e transtornos. O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente o pedido formulado por M.A.N de M., e condenou uma empresa concessionária de veículos automotores a indenizar um cliente em R$ 15 mil por danos morais, devido à compra de um carro com defeitos. A situação foi agravada porque a concessionária teria se recusado a trocar o veículo alegando ser um problema de bateria (Notícia)

TJ-AC - 1ª Câmara Cível mantém condenação a estabelecimento comercial por crime contra a saúde pública. Acórdão firmado pelo Órgão Julgador evidencia que a data de vencimento dos produtos era manipulada de formas a enganar os consumidores. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a condenação emitida pelo Juízo Cível da Comarca de Epitaciolândia, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0001155-08.2012.8.01.0004, que estabeleceu o pagamento de danos morais coletivos, no valor de R$ 20 mil, em face do Mercantil São Sebastião por crime contra a saúde pública.

TJ-AC - Justiça garante direito de consumidor com reparação indenizatória por queima de eletrodoméstico. Decisão reconhece que houve má prestação dos serviços por parte da Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) causando prejuízo em virtude de oscilação elétrica. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis negou provimento à Apelação n°0012534-05.2013.8.01.0070, mantendo, assim, a condenação da Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) a pagar indenização de R$1.531,00 pelos danos materiais sofridos, pelo apelado M. M de A. por causa de seus eletrodomésticos (aparelho de Televisão e um compressor de ar) terem queimado em função de oscilação elétrica.

TJ-AC - agência bancária deve indenizar cliente por bloqueio indevido do cartão de crédito. Decisão estabeleceu verbas indenizatórias por danos morais devido à confirmação de falha na prestação do serviço bancário. O Juizado Especial Cível da Comarca de Bujari condenou o Banco do Brasil S/A a pagar R$ 1 mil em indenização por dano moral por ter bloqueado indevidamente o cartão da cliente N. S. B. A decisão foi proferida nos autos do processo 0000001- 92.2016.8.01.0010, e publicada na edição nº 5.642 do Diário da Justiça Eletrônico. (Notícia)

TJ -AL - Empresa deve pagar R$ 5.400 por não entregar presente de casamento. Prazos de entrega não foram cumpridos pelo Magazine Luiza; cliente era padrinho de casamento e passou por vários constrangimentos. A empresa Magazine Luiza foi condenada pela magistrada Maria Valéria Lins Calheiros, da 8ª Vara Cível da Capital, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.400 a um consumidor que realizou uma compra online, no valor de R$ 1.800,36, e não recebeu o produto. A sentença está no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (19). processo nº 0710907-08.2013.8.02.0001

TJ -AL - Ponto Frio deve indenizar cliente por não consertar TV. Para juiz José Miranda Santos, de Feira Grande, empresa agiu com descaso; decisão está no Diário da Justiça desta segunda-feira (9). A empresa Ponto Frio foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização, por danos morais, a um cliente que enviou uma Smart TV para a assistência técnica da empresa e não teve o produto devolvido. A sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta segunda-feira (09). processo nº 0700468-81.2015.8.02.0060.

TJ -AL - Companhia aérea deve indenizar passageiro que perdeu conexão para Maceió. A Aerovias Del Continente Americano S. A. (Avianca) foi condenada a indenizar em R$ 4.093,44, um consumidor que perdeu o voo de outra companhia aérea, em função de atraso na aeronave da Avianca, e precisou comprar mais uma passagem para voltar para casa. Deste valor, R$1.093,44 são referentes aos danos materiais e R$ 3 mil aos danos morais. processo nº 0700008-13.2016.8.02.0205.

TJ-CE - TAM deve pagar R$ 11,4 mil para estudante que teve bagagem extraviada. A TAM Linhas Aéreas S/A foi condenada a pagar indenização moral e material no valor de R$ 11.464,06 para estudante que teve a bagagem extraviada ao desembarcar. A decisão, proferida nesta terça-feira (24/05), é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). (Notícia) apelação (nº 0882562-03.2014.8.06.0001)

TJDFT - Empresa telefônica é condenada por não realizar portabilidade solicitada pelo cliente. Juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido inicial da ação para condenar a Claro S.A. na obrigação de realizar a portabilidade de duas linhas telefônicas do autor e, ainda, pagar a ele a importância de R$ 2 mil, a título de danos morais. Cabe recurso da sentença. DJe: 0701012-32.2016.8.07.0016 (Notícia)

TJ-MG - Loja de eletrodomésticos deverá indenizar consumidora. A empresa Ricardo Eletro foi condenada a pagar R$ 1.349,50, por danos materiais, por publicidade enganosa, para uma cliente, em Abaeté. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou parcialmente a sentença da primeira instância. (Acórdão) <http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0002.14.001859-5%2F001&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar>

Consumidor será indenizado por ingerir queijo parmesão. O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Companhia Brasileira de Distribuição a indenizar, em danos morais, um consumidor que ingeriu queijo parmesão estragado, com características de mofo. PJe: 0705360-93.2016.8.07.0016 (Notícia)

TJ-RN - Empresa terá de indenizar cliente por carro que pegou fogo poucos dias após aquisição. A empresa Paraíba Veículos foi condenada a indenizar cliente em virtude do carro deste ter ter sido consumido por chamas após 17 dias de uso. Na sentença, o juiz determina a restituição do valor pago na compra do veículo, no montante de R$ 15.450,00. A decisão é do juiz Manoel Padre Neto, da 3ª Vara Cível de Mossoró. Processo 0011082-23.2010.8.20.0106 (Notícia)

TJ-RO - Justiça condena Claro ao pagamento de R$ 25 mil a cliente em Rondônia. Decisão da Turma Recursal reconheceu o dever da operadora de telefonia de pagar pelo prêmio e determinou reparação por danos morais. A Turma Recursal de Rondônia condenou a operadora de telefonia Claro S.A. ao pagamento de R$ 25 mil a um cliente que foi sorteado em promoção da empresa e não teve o prêmio entregue. Além disso, a Claro foi condenada a pagar R$ 5 mil para reparação dos danos morais sofridos pelo cliente, que ao procurar a loja da empresa teve o direito à premiação negado. (Notícia)

TJ-RS - Site de compras coletivas é condenado por oferecer vouchers falsos. O site de compras coletivas Groupon foi condenado a indenizar um consumidor por danos morais e materiais. A empresa forneceu vouchers inválidos para o autor da ação, que ficou impedido de assistir a um show de rock. A decisão é da 1ª Turma Recursal Cível do RS. (Notícia)

TJ-SC - Consumidor tem seu nome sujo na praça por desvio de água efetuado por terceiros. A 3ª Câmara de Direito Público do TJ fixou em R$ 20 mil os danos morais a serem pagos em favor de consumidor que teve seu nome negativado por atraso no pagamento de conta de água de endereço no qual já não residia há mais de 10 anos. O cidadão efetuou mudança de moradia em julho de 2000 e o serviço de fornecimento de água foi imediatamente interrompido (notícia)

TJ-SC - TJ reconhece danos morais a comprador de veículo tratado com desdém por revendedora. A 4ª Câmara Civil do TJ condenou uma revenda de veículos e uma instituição financeira da Capital ao pagamento solidário de indenização no valor de R$ 5,5 mil, por danos materiais e morais a um consumidor (notícia)

TJ-SC - Telefônica que omitia problemas de sinal pagará R$ 200 mil por dano moral coletivo. Uma operadora de telefonia móvel da Grande Florianópolis foi condenada ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos. A decisão foi da 1ª Câmara de Direito Público do TJ e teve por base ação civil pública promovida pelo Ministério Público, após constatar que a empresa não informava seus clientes sobre falhas de cobertura em determinadas localidades sob sua área de abrangência (notícia)

TJ-SP - Apelação nº 0003305-20.2009.8.26.0020 - Empresa indenizará por produto impróprio para consumo. A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de alimentos a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma consumidora que, ao alimentar seu filho de sete meses com uma papinha, percebeu que o alimento continha larvas. De acordo com o processo, perícia confirmou que o produto estava impróprio para consumo, mas a empresa alegou que a contaminação ocorreu após o processo de fabricação

STJ - REsp 1314884 - Quarta Turma ouvirá entidades de consumidores e do turismo sobre abusividade em pacote turístico. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem suscitada pelo ministro Antonio Carlos Ferreira para que o colegiado possa ouvir entidades representativas de consumidores e do setor de turismo antes de julgamento que discutirá abusividadeem cláusula penal de pacote turístico para os casos de desistência do consumidor.

STJ - REsp 1316117 - Prazo para manter nome em cadastro de consumo conta da data do vencimento da dívida, não da data da inscrição. Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso especial, que, vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo de cinco anos para a permanência de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor. (Certidão)

TJ-AC - Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira condena traficantes a mais de 18 anos de reclusão. Decisão destaca que materialidade do crime de tráfico encontra-se comprovada, por meio da apreensão flagrante e dos laudos de exames toxicológicos. O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira condenou os réus R.N.R.S., J.C.S. e R.S.A a mais de 18 anos de reclusão pela tráfico e associação ao tráfico de drogas. A decisão é assinada pelo magistrado Fábio Farias, titular da unidade judiciária, e foi publicada na edição nº 5.632 do Diário da Justiça Eletrônico. (Notícia)

TJ-AC - Juízo Criminal da Comarca de Plácido de Castro condena homem por estupro de vulnerável. A decisão evidencia que a materialidade delitiva está devidamente comprovada pelas provas produzidas nos autos. O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Plácido de Castro julgou e condenou um homem a uma pena de nove anos, oito meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, que teria sido cometido em desfavor de J. L. M., à época dos fatos com 10 anos de idade. (Notícia)

TJ -AL - Justiça condena grupo por tráfico de drogas, penas somadas chegam a 74 anos. Quadrilha trazia droga de São Paulo e comercializava na balança do Peixe na Pajuçara, no bairro do Stella Maris, Canaã e no município de São Brás. A Justiça condenou os réus Jair Veloso da Silva Filho, vulgo Patrão, Valdir dos Santos, José Marcos dos Santos, conhecido como Marquinhos, Manoel da Silva e Sidney Antônio de Melo Gomes, vulgo Ney, por fazerem parte de uma quadrilha que trazia drogas de São Paulo para Maceió e comercializava na balança do Peixe, no bairro da Pajuçara. As penas, somadas, chegam a 74 anos. A quadrilha também atuava nos bairros Stella Maris e Canaã, e no município de São Brás, no Sertão de Alagoas. processo nº 0722846-48.2014.8.02.0001 .

TJ-CE - Acusados de tráfico de droga no bairro Castelão são condenados a mais de 9 anos de prisão. O juiz Ernani Pires Paula Pessoa Júnior, titular da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas de Fortaleza, condenou Gardênia Silva Lima e José Wilson Oliveira Gonçalves a dez anos e oito meses de reclusão e a nove anos de prisão, respectivamente. Eles são acusados de traficar drogas no bairro Castelão. Os réus respondem também pelo crime de associação para o tráfico. (Notícia)

TJ-CE - Acusado de traficar drogas na Capital é condenado a mais de seis anos de prisão. O juiz Flavio Vinicius Bastos Sousa, titular da 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas de Fortaleza, condenou Bekbauer Santiago Sousa por posse ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Ele foi apenado em seis anos por tráfico e ainda responderá a um ano e seis meses de detenção por posse ilegal de arma. A sentença deve ser cumprida em regime inicialmente fechado. (Notícia)

TJ-CE - Justiça nega liberdade a acusado de tráfico de drogas sintéticas. O juiz Flávio Vinicius Bastos Sousa, titular da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas de Fortaleza, manteve a prisão preventiva de Dennys Passos Lima, acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa segunda-feira (02/05). (Notícia)

TJ-CE - habeas corpus (nº 0620655-43.2016.8.06.0000). Desembargadores mantêm preso acusado de traficar drogas na Capital. A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou habeas corpus para José Tiago Menezes Vasconcelos, acusado de tráfico de drogas na comunidade do “Oitão Preto”, no Centro de Fortaleza. O processo teve como relator o desembargador Francisco Gomes de Moura. (notícia)

TJ-CE - Rés detidas com mais 10 kg de cocaína no aeroporto de Fortaleza são condenadas à prisão. As rés Polyana Coelho de Souza e Maxwella Nogueira dos Santos foram condenadas à reclusão, em regime fechado, por tráfico interestadual de drogas. Elas desembarcaram no aeroporto de Fortaleza com mais de 10 kg de cocaína. Polyana, condenada ainda por falsificação de documento público, cumprirá nove anos e seis meses. A pena de Maxwella é de sete anos. Ambas não poderão apelar em liberdade. denúncia (Notícia) (nº 0062583-54.2015.8.06.0001)

TJ-CE - Mulheres acusadas de tráfico são condenadas a mais de 10 anos de prisão. As rés Stefane da Silva Bauer e Jacilene Camilo Pires foram, cada uma, condenadas a dez anos e seis meses de prisão, em regime fechado, pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. A decisão é do juiz Flavio Vinicius Bastos Sousa, titular da 3ª Vara de Tráfico de Drogas de Fortaleza. (Notícia)

TJ-CE - Negada liberdade para acusada de tentar entrar com droga em manicômio judiciário. 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou habeas corpus para Eliana Cicinato da Silva, acusada de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A decisão, proferida nessa terça-feira (17/05), teve a relatoria da desembargadora Maria Edna Martins. (Notícia) habeas corpus (n° 0620269-13.2016.8.06.0000)

TJ-CE - Juiz de Massapê disciplina a concessão de progressão de regime e livramento condicional. O juiz José Valdecy Braga de Sousa, da 1ª Vara da Comarca de Massapê, instituiu que a progressão de regime e o livramento condicional, naquele Município, poderão ser instaurados de ofício, até 30 dias antes do requisito temporal, com a solicitação das informações necessárias junto à respectiva unidade penitenciária. A medida consta na Portaria nº 5, publicada no Diário da Justiça dessa terça-feira (17/05). (Notícia)

TJDFT - Vara criminal de Taguatinga julga processos de injúria racial. Na tarde desta sexta-feira, 6/5, o juiz da 2ª Vara Criminal de Taguatinga realizou esforço concentrado para julgar 12 ações penais por crime de injúria racial cujas denúncias foram oferecidas pelo Núcleo de Enfrentamento à Discriminação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - NED/MPDFT. As audiências de instrução desta data objetivaram o acordo entre as partes. (Notícia)

TJDFT - Homem é condenado no primeiro julgamento do Tribunal do Júri do Recanto das Emas. O primeiro júri realizado no Fórum do Recanto das Emas resultou na condenação do réu Wevio Batista Queiroz a 21 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Wevio foi julgado e condenado pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado (3 vezes) e corrupção de menores (artigo 121, § 2º, inciso III, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (vítima Charles), artigo 121, § 2º, incisos I e III, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (vítima Michael), artigo 73, caput, última parte, do Código Penal (vítima Elaine) e no artigo 244-B, § 2º, da n.º Lei 8.069/90). Processo: 2016.15.1.000078-9 (Notícia)

TJDFT - Prisão de família autuada por tráfico de drogas é convertida em preventiva. A juíza do Núcleo de Audiências de Custódia do TJDFT, em audiência realizada em 12/5, manteve a prisão de 3 familiares, presos em flagrante, pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e associação pra o tráfico, tipificados no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, convertendo a prisão em flagrante em prisão preventiva (Notícia). Processo: 2016.01.1.054483-9

TJDFT - Autuado por tráfico de drogas no Sol Nascente é mantido preso. O juiz do Núcleo de Audiências de Custódia do TJDFT, em audiência realizada em 13/5, manteve a prisão de autuado pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da 11.343/2006, convertendo a prisão em flagrante em prisão preventiva (Notícia). Processo: 2016.01.1.055123-7

TJDFT - Policial que atirou em universitários ao confundir carro suspeito tem crime desclassificado. O Tribunal do Júri de Ceilândia desclassificou para homicídio culposo e tentativa de homicídio culposo os crimes imputados ao policial Eliano Fernando do Prado, levado a julgamento pela morte do universitário José Chaves Alves Pereira e por tentativa de homicídio da estudante Karla Pamplona Gonçalves. Com a desclassificação, ocorrida na sessão do dia 10/5, o processo será remetido à Auditoria Militar para sentença. Processo: 2013.03.1.013421-5 (Notícia)

TJ-GO - Falsa advogada acusada de aplicar golpes em idosos é condenada a oito anos de prisão. Acusada de aplicar golpes em 61 idosos, a falsa advogada Angélica Alves Guimarães, de Quirinópolis, foi condenada a 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de estelionato e exercício ilegal da profissão. Ela se passava por responsável pelos processos de aposentadoria e exigia das vítimas quantias entre R$ 700 e R$ 1.000 sob o pretexto de ser requisito obrigatório para o trâmite judicial dos autos. (Sentença <http://tjgo.jus.br/images/senten%C3%A7a_angelica.pdf>)

TJ-GO - Tiago Henrique vai a júri na segunda-feira pela morte de Ana Lídia Gomes. O vigilante Tiago Henrique Gomes da Rocha será julgado nesta segunda-feira (23), a partir das 8h30, pela morte de Ana Lídia Gomes, de 14 anos. A sessão será no 1º Tribunal do Júri de Goiânia, presidida pelo juiz Eduardo Pio Mascarenhas. Será o nono julgamento por homicídio do acusado – juntas, as penas somam, até o momento, 192 anos de reclusão, contando, ainda, com duas sentenças condenatórias por roubo e por porte ilegal de arma de fogo. (Notícia<http://tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/161-destaque1/12671-tiago-henrique-vai-a-juri-popular-nesta-segunda-feira-pela-morte-de-ana-lidia-gomes>)

TJ-GO - Justiça Ativa: pai e madrasta são condenados a 14 anos de reclusão por estupro de adolescentes. Um pai de duas garotas foi condenado a 14 anos e 7 meses de prisão por ter violentado sexualmente as jovens. O crime também teve participação da mulher do acusado, madrasta das vítimas, sentenciada à pena similar, de 14 anos. A sentença foi proferida pelo juiz Nickerson Pires Ferreira, na manhã desta quinta-feira (12), logo após audiência realizada durante o Programa Justiça Ativa na comarca de São Miguel do Araguaia. (Notícia) <http://tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/119-tribunal/12607-justica-ativa-pai-e-madrasta-sao-condenados-a-14-anos-de-reclusao-por-estupro-de-adolescentes>)

TJ-GO - Dois policiais e um estagiário de Direito são condenados por exigir vantagem. A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, condenou dois policiais pelo crime de concussão (exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida) por deixarem de autuar uma pessoa presa em flagrante delito. Os agentes de polícia Rogerildo Gentil de Melo e Luís Eduardo Gonçalves, que também foram penalizados com a perda dos cargos, receberam penas de 3 anos e 9 meses e 2 anos e 9 meses de reclusão, respectivamente. Também foi condenado por auxiliar os civis no crime o estagiário de Direito Claudionor Ribeiro de Almeida, punido com 2 anos e 9 meses de reclusão. Os regimes impostos foram o semiaberto para Rogerildo e o aberto para Luis e Claudionor (notícia<http://tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/161-destaque1/12544-condenados-por-exigir-vantagem-indevida-em-beneficio-proprio-dois-policiais-e-um-estagiario-de-direito>)

TJ-MT - Policial é condenado a 48 anos de prisão. Em sessão do Tribunal do Júri realizada na Comarca de Barra do Garças (509 km a leste de Cuiabá), o policial militar do Estado de Goiás (GO) Geson Marques Ferreira Vieira foi condenado a 48 anos de reclusão pelo crime de homicídio consumado. A sentença foi proferida pelo juiz presidente do tribunal do júri, Bruno D’Oliveira Marques, que decretou ainda a perda do cargo público do réu. (Decisão<http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/downloads/Imprensa/NoticiaImprensa/file/2016/04%20-%20abril/25-%20Senten%C3%A7a%20condena%C3%A7%C3%A3o%20PM.pdf>)

TJ-MT - Dois são condenados por homicídio em VG. Wellington Mateus Dorigão e Sandro Teixeira dos Santos foram condenados por homicídio qualificado – com emprego de meio cruel e mediante recursos que impossibilitou a defesa da vítima - pelo Tribunal do Júri de Várzea Grande, na semana passada. O primeiro recebeu a pena de 17 anos de reclusão e, o segundo, de 17 anos e seis meses, ambos em regime fechado. O Conselho de Sentença reconheceu a autoria dos acusados na morte de Milton Simão Freitas. (Decisão<http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/downloads/Imprensa/NoticiaImprensa/file/2016/05%20-%20Maio/04%20-%20Decis%C3%A3o%20J%C3%BAri%20VG.pdf>)

TJ-MT - Estupro de vulnerável: homem é condenado a 54 anos. garçom J.G.P.G. foi condenado a 54 anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, por estupro de vulnerável e outros crimes cometidos contra a filha H.K.R.P. e a enteada A.V.L.R.. A decisão é da juíza Ana Cristina Silva Mendes, da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de Cuiabá. O acusado, que está custodiado no Centro de Ressocialização de Cuiabá (CRC), terá ainda que pagar 20 dias-multa e não poderá recorrer da sentença em liberdade. O dia-multa foi fixado em meio salário mínimo vigente à época do delito, com atualização monetária até o pagamento. (Notícia <http://www.tjmt.jus.br/noticias/44266#.V0uE4L6YJxs>).

TJ-MG - Esposa de auditor fiscal é condenada por homicídio. Foi julgada hoje pelo 2º Tribunal do Júri de Belo Horizonte a aposentada A.L.P.L., acusada de ser a mandante do homicídio do próprio marido, um auditor fiscal, ocorrido em fevereiro de 2014 no bairro Padre Eustáquio, na região noroeste da capital. A mulher foi condenada a uma pena de 14 anos, em regime fechado, pelo crime de homicídio qualificado, por motivo torpe e meio que dificultou a defesa da vítima. (Sentença) <http://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_peca_movimentacao.jsp?id=4994111&hash=0e8b4452d3515b047ebaab10200da5f7>

TJ-MS - Processo nº 0046116-66.2014.8.12.0001. 3ª Câmara Criminal mantém pronúncia de acusado de homicídio. Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao recurso em sentido estrito interposto por A.R.P.S. contra sentença que o pronunciou por homicídio qualificado por motivo torpe. Consta na denúncia que em outubro de 2014, em Campo Grande, o recorrente atirou contra a vítima E.R.A.L., causando-lhe ferimentos que foram a causa de sua morte. A denúncia narra ainda que, na data dos fatos, A.R.P.S. estava em uma conveniência consumindo bebida alcoólica, quando a vítima o abordou a fim de tirar satisfações sobre um "moai" acordado entre ele e seu sobrinho, em que a esposa do denunciado era responsável, e pelo qual o sobrinho da vítima havia dado um lance, podendo assim receber a quantia, que até aquele momento não havia sido paga. (Notícia <http://www.tjms.jus.br/noticias/visualizarNoticia.php?id=31337>)

TJ-MS - Processo nº 0002397-37.2015.8.12.0021. Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento a recurso interposto por L.A.P.D. foi condenado a 20 anos de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa, pelo crime de latrocínio (roubo seguido de morte). Consta na denúncia que na noite de 20 de abril de 15, na comarca de Três Lagoas, L.A.P.D. roubou uma bicicleta de J.S.C. e, logo depois do roubo, na tentativa de fuga, acertou vários golpes de faca em C.A.S., para garantir a impunidade do crime. Contudo, os ferimentos resultaram na morte da vítima. (Notícia <http://www.tjms.jus.br/noticias/visualizarNoticia.php?id=31194>)

TJ-MS - Processo nº 0013967-80.2015.8.12.0001. Réu é condenado por homicídio e tentativa de feminicídio. Em sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (4), o Conselho de Sentença da 2ª Vara do Tribunal do Júri, condenou R.G.R. pelo crime de homicídio qualificado, por motivo torpe, de N. P. dos S. e pela tentativa de homicídio qualificada pelo feminicídio de S.G. O réu foi condenado a 16 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado. (Notícia <http://www.tjms.jus.br/noticias/visualizarNoticia.php?id=31188>)

TJ-MS - Processo nº 0003764-72.2014.8.12.0008. Negado recurso de roubo mediante simulação de arma de fogo. Os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de apelação, interposto por B.C.R.J., contra sentença que o condenou à pena de 4 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado e, ainda, ao pagamento de 54 dias-multa pelo crime de roubo. (Notícia <http://www.tjms.jus.br/noticias/visualizarNoticia.php?id=31219>)

TJ-MS - Processo nº 0029353-53.2015.8.12.0001. Acusado de homicídio no bairro Moreninha II vai a júri. Será realizado nesta quarta-feira (11), a partir das 8 horas, pela 2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, o julgamento do acusado L.G. da S., pronunciado no artigo 121, §2º, inciso I (homicídio qualificado por motivo torpe), do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 19 de julho de 2015, por volta das 22 horas, nas imediações do Parque Jacques da Luz, no bairro Moreninha II, o acusado, utilizando-se de um canivete, desferiu um golpe na vítima Gilson Ricardo Pinheiro Moreira, causando-lhe a morte. Por fim, o Ministério Público descreveu que o acusado agiu por motivo torpe, pois matou a vítima em razão de uma desavença anterior existente entre ambos decorrente de uma dívida. (Notícia <http://www.tjms.jus.br/noticias/visualizarNoticia.php?id=31222>)

TJ-MS - Processo nº 0025740-25.2015.8.12.0001. Júri condena acusado de homicídio na Vila Ipiranga. Em julgamento realizado hoje (13) pela 2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, o réu D. da S.A. foi condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de homicídio privilegiado. Conta a denúncia que no dia 24 de junho de 2015, por volta das 18h40, na rua Nove de Julho, na Vila Ipiranga, o acusado desferiu um golpe de faca no pescoço de Claudemir Hernandes, causando-lhe a morte. Por fim, o Ministério Público descreveu que o acusado agiu por motivo torpe, visto que estava com ciúmes e sentimento de posse da sua ex-convivente R. de M. da S., não querendo que ela se relacionasse com a vítima. (Notícia <http://www.tjms.jus.br/noticias/visualizarNoticia.php?id=31253>)

TJ-MS - Processo nº 0031880-75.2015.8.12.0001. Acusados por homicídio no Jardim Los Angeles vão a júri. Será realizado nesta quarta-feira (18), às 8 horas, pelo corpo de jurados da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, o julgamento de C.A.M.P., pronunciado no art.121, c/c art.14 (tentativa de homicídio) do Código Penal e no art. 14 da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo), e S.E.V.L., que foi pronunciado por porte ilegal de arma de fogo. Conta ainda a denúncia que C.A.M.P. disparou por três vezes contra a vítima, porém as munições não deflagaram, o que fez com que o automóvel da vítima colidisse com a moto dos autores. Em seguida, o acusado passou a arma para o comparsa (S.E.V.L.) que, por sua vez, a jogou para longe, sendo ambos presos em flagrante por policiais militares que foram até o local. Por fim, o Ministério Público narrou que os acusados, agindo em concurso, portaram uma arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal. (Notícia <http://www.tjms.jus.br/noticias/visualizarNoticia.php?id=31276>)

TJ-MS - Processo nº 0031880-75.2015.8.12.0001. Júri condena acusado por porte ilegal de arma de fogo no Los Angeles. Em julgamento realizado hoje (18) pela 2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, o réu C.A.M.P. foi condenado à pena 3 anos e 20 dias-multa, de reclusão em regime aberto, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. Com relação ao coacusado S.E.V.L., foi determinado o desmembramento do processo a pedido das partes, pois este não foi intimado para comparecer ao julgamento. ..Por fim, o Ministério Público narrou que os acusados, agindo em concurso, portaram uma arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal. (Notícia <http://www.tjms.jus.br/noticias/visualizarNoticia.php?id=31283>)

TJ-RJ - Processo 0140183-57.2016.8.19.0001. Juiz decreta prisão preventiva de advogado suspeito de pedofilia. Acusado de pedofilia junto com a professora de uma creche de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, o advogado Roberto Malvar Paz teve sua prisão em flagrante convertida para preventiva. A decisão é do juiz Marco José Mattos Couto, em audiência realizada na quinta-feira, dia 28, na Central de Custódia do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). (Notícia<http://portaltj.tjrj.jus.br/web/guest/home?p_p_id=portletassessoriaimprensadestfototexto_WAR_portletassessoriaimprensa&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&_portletassessoriaimprensadestfototexto_WAR_portletassessoriaimprensa_jspPage=%2Fhtml%2Fview%2Fvisualizacao%2Fnoticia.jsp&_portletassessoriaimprensadestfototexto_WAR_portletassessoriaimprensa_noticiaId=33005>)

TJ-RJ - Processo nº: 0016664-07.2014.8.19.0004. Acusada por morte de grávida é condenada a 24 anos. O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de São Gonçalo condenou nesta quarta-feira, dia 4, Flávia da Silva Ramos a 24 anos de prisão em regime fechado pelo crime de homicídio triplamente qualificado da estudante de Administração Suellen Salles, assassinada a facadas em abril de 2014, quando estava grávida. A sentença foi proferida pela juíza Juliana Grillo El-Jaick. (Notícia<http://portaltj.tjrj.jus.br/web/guest/home?p_p_id=portletassessoriaimprensadestfototexto_WAR_portletassessoriaimprensa&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&_portletassessoriaimprensadestfototexto_WAR_portletassessoriaimprensa_jspPage=%2Fhtml%2Fview%2Fvisualizacao%2Fnoticia.jsp&_portletassessoriaimprensadestfototexto_WAR_portletassessoriaimprensa_noticiaId=33403>)

TJ-RJ - Processo: 0002486-76.2015.8.19.0082. Justiça mantém prisão de acusado de matar prefeito de Rio Claro. O juiz Thiago Gondim de Almeida Oliveira, em exercício na Vara Única da Comarca de Rio Claro, manteve a prisão preventiva de Juranir dos Santos Sousa durante audiência de instrução e julgamento nesta segunda-feira, dia 23. Ele e outros três homens são acusados de matar o prefeito de Rio Claro, Raul Fonseca Machado, no dia 20 de dezembro do ano passado, no sítio do administrador municipal, localizado às margens da Rodovia Saturnino Braga (RJ-155), no bairro Graminha. (Notícia<http://portaltj.tjrj.jus.br/web/guest/home?p_p_id=portletassessoriaimprensadestfototexto_WAR_portletassessoriaimprensa&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&_portletassessoriaimprensadestfototexto_WAR_portletassessoriaimprensa_jspPage=%2Fhtml%2Fview%2Fvisualizacao%2Fnoticia.jsp&_portletassessoriaimprensadestfototexto_WAR_portletassessoriaimprensa_noticiaId=34304>)

TJ-RJ - Ex-deputado estadual irá a júri popular por morte de namorado da ex-mulher. O juiz Alexandre Abrahão Dias Teixeira, do 3° Tribunal do Júri da Capital, decidiu nesta segunda-feira, dia 23, que o ex-deputado estadual Geraldo Moreira da Silva será submetido a julgamento pelo júri popular. O ex-parlamentar é acusado de ser o mandante do assassinato de Carlos Alberto Peres Miranda, namorado da ex-mulher dele, Leila Mayworm Costa. O crime aconteceu no dia 14 de março de 2008, na Rua Andrade Neves, Tijuca, Zona Norte. Segundo a denúncia oferecida pela Ministério Público, Geraldo acreditava que a vítima exercia forte influência sobre Leila para que ela não aceitasse a partilha de bens do ex-casal. (Notícia<http://portaltj.tjrj.jus.br/web/guest/home?p_p_id=portletassessoriaimprensadestfototexto_WAR_portletassessoriaimprensa&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&_portletassessoriaimprensadestfototexto_WAR_portletassessoriaimprensa_jspPage=%2Fhtml%2Fview%2Fvisualizacao%2Fnoticia.jsp&_portletassessoriaimprensadestfototexto_WAR_portletassessoriaimprensa_noticiaId=34306>)

TJ-RN - Decisão da Câmara Criminal determina novo júri para suposto autor de homicídio. A Câmara Criminal do TJRN, na sessão desta terça-feira (10), determinou a realização de um novo Júri Popular para o réu Adriano Teixeira, também conhecido como "Pica-Pau". Ele foi denunciado pela prática de homicídio mediante uso de arma de fogo, vitimando Sueli Santos de Lima, crime ocorrido 16 de janeiro de 2010. A decisão é resultado do julgamento de Apelação Criminal movida pelo próprio acusado, o qual recorreu da condenação de 17 anos em regime fechado. (Notícia)

TJ-PB - Acusado de matar ex-mulher e amante tem Habeas Corpus negado. A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão realizada na tarde desta terça-feira (10) negou, à unanimidade, habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de José Evaldo Augustiniano Sacramento, conhecido por “Nego Vando”, acusado de ser o mandante intelectual do assassinato de sua ex-esposa e do amante dela. O fato aconteceu no dia 10 de janeiro de 2015, na cidade de Patos. (Notícia) <http://www.tjpb.jus.br/acusado-de-matar-ex-mulher-e-amante-tem-habeas-corpus-negado/>

TJ-PB - Justiça concede parcialmente habeas corpus a acusado de estelionato. Em sessão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, realizada na manhã desta terça-feira (31), foi concedido parcialmente, por unanimidade, o habeas corpus em favor de José Rodrigo dos Santos Dionísio, acusado de prática de estelionato na comarca de Pilões. (Notícia) <http://www.tjpb.jus.br/justica-concede-parcialmente-habeas-corpus-a-acusado-de-estelionato/>

TJ-RS - Pena de 30 anos para acusado de matar jovem em Santa Cruz do Sul. Nesta noite,18/5, às 9h15min, encerrou-se o Júri referente à morte da jovem Ana Paula Sulzbach. A vítima foi brutalmente assassinada em dezembro de 2012, na Comarca de Santa Cruz do Sul. Deivid Stein de Oliveira foi condenado a 30 anos em regime inicial fechado e teve decretada a prisão preventiva. Ele já se encontrava recolhido no Presídio Estadual de Sobradinho, sob acusação de outro crime de homicídio. (Notícia)

TJ-RS - Condenado homem que espancou travesti na Capital. O Júri da Capital condenou o réu Sérgio Jean Laureano Rodrigues a 8 anos e 8 meses de reclusão pelo crime de Tentativa de Homicídio, com recurso que dificultou a defesa da vítima. A decisão é dessa quinta-feira, 19/5. (notícia)

TJ-RS - Acusado de matar amante da esposa é absolvido. Terminou no início da noite desta sexta-feira, 20/5, o Júri que julgou crime passional, pelo qual o réu respondeu por Homicídio Simples. Ao chegar em sua residência, na noite de outubro de 2006, o réu encontrou o amante de sua esposa embaixo da cama e o matou com um tiro na cabeça. O corpo foi abandonando em estrada, no Município de Cachoeirinha. O Juiz da 2ª Vara do Júri do Foro da capital, Felipe Keunecke de Oliveira, presidiu o julgamento. (Notícia)

TJ-PA - Condenado a 20 anos pela morte de estudante. Réu respondia o processo em liberdade e teve a prisão decretada. Jurados do 2º Tribunal do Júri de Belém, sob a presidência do juiz Raimundo Moisés Alves Flexa, votaram pela condenação de Rafael de Souza Lopes, de 21 anos, acusado de matar Fabiana Caldas Garcia, de 13 anos, estudante da 7ª Série do Colégio Santa Luzia. A pena fixada ao réu foi de 20 anos de prisão, que será cumprida em regime inicial fechado. Na sentença, o juiz decretou que o condenado começará a cumprir a pena em um presídio da Região Metropolitana de Belém. (Notícia<http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/imprensa/noticias/Informes/194693-Acusado-de-matar-adolescente-e-condenado-a-20-anos-de-reclusao.xhtml>)

TJ-PA - Acusados de tentativa de feminicídio permanecerão presos. As Câmaras Criminais Reunidas, à unanimidade de votos, negaram pedido de liberdade provisória a dois acusados de tentativa de feminicídio, crimes estes ocorridos nas comarcas de Belém e de Ipixuna do Pará. No primeiro caso, em que é réu Diógenes de Araújo Freitas, a defesa do acusado argumentou a inexistência de requisitos autorizadores da prisão. A relatora do habeas corpus, desembargadora Vânia Lúcia da Silveira, no entanto, negou o pedido considerando a gravidade do caso, bem como as informações prestadas pelo Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Comarca de Belém, onde tramita o processo, ressaltando que o acusado não apresentou qualquer modificação da situação em questão que ensejasse revogação de sua prisão. A sessão das Criminais Reunidas desta segunda-feira, 30, foi presidida pelo desembargador Milton Nobre. (Notícia) <http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/imprensa/noticias/Informes/196696-Acusados-de-tentativa-de-feminicidio-permanecerao-presos.xhtml>

TJ-PA - Caso Real Class: engenheiro é condenado por homicídio. A pena aplicada foi de 3 anos e 20 dias de detenção em regime aberto. O juiz da 8ª Vara Penal da Comarca de Belém, Jorge Luiz Lisboa Sanches, concluiu nesta segunda-feira, 30, o processo que apurou a responsabilidade criminal do engenheiro calculista Raimundo Lobato da Silva e do engenheiro civil Carlos Otávio Santos de Lima Paes. Na sentença, o juiz condenou Raimundo Lobato da Silva por homicídio culposo de três vítimas e lesão corporal culposa de outra. A pena de três anos e 20 dias de detenção será revertida em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de cinco salários mínimos. (Processo) <http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=179780>

TJ-PA - Condenados a 4 anos por lesão seguida de morte. Acusação e defesa concordaram que réus não deveriam ser julgados por homicídio. Após três horas de sessão, presidida pelo juiz Raimundo Moisés Alves Flexa, jurados do 2º Tribunal do Júri de Belém desclassificaram para lesão corporal seguida de morte o crime de homicídio a que respondiam os vendedores ambulantes José Marcos Miranda Barbosa, conhecido como Marcão, de 33 anos, e Rafael Miranda da Silva, de 24 anos. (Notícia- http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/imprensa/noticias/Informes/197693-Dupla-e-condenada-a-04-anos-cada-por-lesao-seguida-de-morte.xhtml)

TJ-PA - Vara do Tribunal do Júri de Ananindeua define calendário de julgamentos. Pastor acusado de tentativa de homicídio será julgado nesta quinta, 5. A Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua, pela qual responde o juiz Márcio Campos Barroso Rebello, vai realizar nove sessões de julgamentos populares no mês de maio. Nesta quinta-feira, 5, a partir das 8h, será julgado Cleibe Duarte de Oliveira, acusado de tentativa de homicídio contra Genival dos Santos, crime ocorrido em julho de 2015, no bairro do Guajará, em Ananindeua. (Notícia) <http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/imprensa/noticias/Informes/172694-Vara-do-Tribunal-do-Juri-de-Ananindeua-define-calendario-de-julgamentos.xhtml>

TJ-PA - Ambulante é condenado a 26 anos por homicídio. Crime foi motivado por disputa de ponto de venda de drogas. Jurados do 1º. Tribunal do Júri de Belém, presidido pelo juiz Edmar Pereira, condenaram nesta terça-feira, 3, Franci Renato Silva dos Santos, 32 anos, conhecido como Renatinho do Una, vendendor ambulante, acusado de matar a tiros Mauricio Guimarães Cabral, 25 anos, feirante. A pena fixada de 26 anos de reclusão será cumprida em regime inicial fechado. Por já ser sentenciado, com quatro condenações por roubo que totalizam 28 anos de prisão, serão somadas todas as penas para cumprimento das sentenças. (Notícia) <http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/imprensa/noticias/Informes/172695-Ambulante-e-condenado-a-26-anos-de-reclusao-por-homicidio-.xhtml>

TJ-PA - Acusado de matar garota de programa cumprirá 11 anos de prisão. Crime de homicídio foi desclassificado para lesão seguida de morte. Jurados do 1º. Tribunal do Júri de Belém, presidido pelo juiz Edmar Pereira, condenaram nesta quarta-feira,4, por lesão corporal seguida de morte, Juscelino Marques Ferreira, 26 anos, ajudante de serviços gerais, acusado da morte de Alessandra Bararua Cabral, 29 anos. Por maioria dos votos, os jurados acolheram tese do defensor público Alex Noronha e desclassificaram o crime de homicídio para lesão seguida de morte, com pena prevista de 4 a 12 anos de reclusão. A pena de 11 anos de prisão será cumprida em regime inicial fechado. (Notícia) <http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/imprensa/noticias/Informes/174695-Acusado-de-matar-garota-de-programa-cumprira-11-anos-de-prisao.xhtml>

TJ-PA - Acusado de matar adolescente vai à Júri. Sentença de pronúncia foi proferida em audiência única. José Augusto da Silva Costa, conhecido por Zé da Moto, foi pronunciado para ser submetido ao 2º Tribunal do Júri de Belém, acusado da morte de Nadson Roberto da Costa Araújo, 17 anos, vendedor ambulante. A sentença de pronúncia foi proferida em audiência realizada nesta quinta-feira,05, sob a presidência do juiz Raimundo Moisés Alves Flexa, titular da Vara. A data do júri será definida após os prazos de possíveis recurso contra a decisão. (Notícia) <http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/imprensa/noticias/Informes/176691-Reconhecido-por-testemunha-acusado-de-matar-jovem-vai-a-Juri.xhtml>

TJ-PA - Réu é condenado por tentativa de homicídio em Ananindeua. Esposa do pastor acusado também foi presa pelo crime. Após dez horas de julgamento, o Conselho de Sentença da Comarca de Ananindeua condenou o réu Cleibe Duarte de Oliveira pelo crime de tentativa de homicídio praticado contra Genival dos Santos, crime ocorrido em julho de 2015, no bairro do Guajará, em Ananindeua. O réu foi apenado em 20 anos de reclusão, pena esta que deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado. (Notícia) <http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/imprensa/noticias/Informes/177697-Reu-e-condenado-por-tentativa-de-homicidio-em-Ananindeua.xhtml>

TJ-PA - Acusado de homicídio é absolvido por negativa de autoria. Nenhuma testemunha compareceu para depor. Por maioria dos votos os jurados do 1º. Tribunal do Júri de Belém, presidido pelo juiz Edmar da Silva Pereira, absolveram Anderson Mário Silva da Rocha, 36 anos, acusado de homicídio qualificado praticado contra Josias Pinheiro Alves, 26 anos.Os jurados acataram a tese do defensor público Alex Noronha, de negativa de autoria, com base nas declarações do acusado feitas na audiência e no júri. (Notícia) <http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/imprensa/noticias/Informes/182693-Acusado-de-homicidio-e-absolvido-por-negativa-de-autoria.xhtml>

TJ-PA - Condenado a seis anos por lesão corporal grave. Réu havia sido denunciado por tentativa de homicídio. Jurados do 3º Tribunal do Júri de Belém, sob a presidência da juíza Sarah Castelo Branco Rodrigues, acolhendo tese apresentada pela defesa, condenaram nesta quinta-feira, 19, Marcelo Gonçalves da Silva, por causar lesão corporal grave no ex-soldado da Aeronáutica Elton Pereira Lima, 22 anos. A pena fixada ao réu de 06 anos de reclusão será cumprida numa das penitenciárias da Região Metropolitana de Belém. (Notícia) <http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/imprensa/noticias/Informes/191692-Condenado-a-06-anos-por-lesao-grave-em-suposto-rival.xhtml>

TJ-PA - Juiz condena militares por crime de tortura. Na sentença foi determinado a perda dos cargos na corporação. Os policiais militares Erika do Socorro Silva da Costa e Fagner Idres Guedes da Silva foram condenados por crime de tortura contra as vítimas L. E. F. N.,P. V. M, C., suspeitos de roubo. A sentença foi proferida pelo juiz Flavio Sanches Leão, titular da 7ª Vara Penal de Belém, na tarde de quinta-feira, 19. As penas fixadas de 07 anos de reclusão em regime inicial semi-aberto para Erika e 4 anos para Fagner Idres. O juiz determinou a perda do cargo de policiais em relação aos dois sentenciados. (Sentença) <http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=174830>

TJ-PA - Vendedor é absolvido por legítima defesa. Promotoria não sustentou a acusação por ausência de provas. Jurados do 3º. Tribunal do Júri de Belém, sob a presidência do juiz Raimundo Moisés Alves Flexa, votaram pela absolvição do vendedor de açaí Regivaldo Alves de Barros, 35 anos, acusado de matar com uma facada no pescoço Carlos Alberto Amorim Pinto, 27 anos. A promotora de Justiça Rosana Cordovil não sustentou a acusação por falta de provas. A defesa do réu foi promovida pelos advogados Américo e Ana Maria Leal, e Luana Miranda. (Notícia) <http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/imprensa/noticias/Informes/192693-Vendedor-e-absolvido-por-legitima-defesa-propria.xhtml>

TJ-RN - Processo nº 0109312-51.2015.8.20.0001 - Acusado de estupros coletivos em Natal é condenado a 27 anos de reclusão. O juiz Guilherme Pinto, da 6ª Vara Criminal de Natal, condenou o réu Alexandro Faustino do Nascimento a uma pena de 27 anos de reclusão. Ele é acusado de praticar, juntamente com dois adolescentes, estupros coletivos e roubos nos bairros de San Vale e Planalto, em Natal, em ocorrências nos dias 8 e 15 de agosto de 2015, respectivamente. Três mulheres foram vítimas dos estupradores. Alexandro Faustino foi condenado pela prática do crime de estupro (três vezes) e de roubo (cinco vezes), ambos em concurso com o crime de corrupção de menores. (Notícia)

TJRN nega liberdade para homem preso com metanfetamina em Assu. O pedido de liberdade feito pela defesa de Gabriel Sobral Pimentel, preso em 15 de abril, acusado de tráfico e associação para o tráfico, foi rejeitado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em sessão dessa terça-feira (17). Nesta data, ele foi surpreendido durante blitz policial no Km 112 da BR 304, em Assu, com outras quatro pessoas, e incurso nas penas do artigo 33 e 35 da Lei 11.343. Entre as substâncias entorpecentes estava com ele uma quantidade de pedras de anfetamina. O julgamento teve a relatoria do desembargador Glauber Rêgo, que foi acompanhado, à unanimidade, pelos integrantes do órgão julgador. (Notícia)

TJ-RN - Operação Maresia: TJRN recebe denúncias contra prefeito afastado de Macau. O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte voltou a julgar, na sessão desta quarta-feira, 25, as ações penais relacionadas à operação “Maresia”, cujo foco é a apuração da suposta prática de crimes na Prefeitura de Macau, como peculato, falsificação de documentos e coação a testemunhas. A Corte potiguar, à unanimidade, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, levantada pelo prefeito denunciado Kerginaldo Pinto do Nascimento e recebeu a denúncia contra o chefe do Executivo. O relator dos processos foi o juiz convocado Luís Alberto Dantas. (Notícia)

TJ-RN - Decisão anula júri popular que absolveu acusado de homicídio. De maneira unânime, os desembargadores integrantes da Câmara Criminal do TJRN reformaram a sentença inicial do Tribunal do Júri da Comarca de São Rafael, que absolveu Francisco Canindé do Nascimento da acusação de homicídio qualificado, praticado contra Damião Nunes, em outubro de 2012. A decisão é resultado de apreciação de apelação, apresentada pelo Ministério Público. (Notícia)

TJ-RN nega pedido de liberdade para homem flagrado com armas de uso restrito. A Câmara Criminal do TJRN, à unanimidade de votos, não deu provimento a habeas corpus, apreentado pela defesa de Elamirque de Paiva Gomes, que foi preso pelos crimes previstos nos artigos 12 e 16 da Lei 10826/2003, que são porte irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de uso restrito. O órgão julgador não acatou os argumentos dos advogados e manteve a prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública, já que o acusado também é reincidente, por ter integrado, em 2006, uma quadrilha que cometeu delitos em bairros periféricos de Natal. (Notícia)

TJ-RN - Justiça rejeita pedido de liberdade para envolvido em captação de dados de clientes em caixas eletrônicos. A desembargadora Maria Zeneide Bezerra, presidente da Câmara Criminal do TJRN, não atendeu ao pedido feito pela defesa de Jasiel José Luiz, acusado de integrar uma quadrilha que praticava roubo a caixas eletrônicos de agências bancárias, com a utilização de equipamentos que capturavam os dados do cliente. A defesa ingressou com pedido de concessão de habeas corpus, sob o argumento, dentre outros pontos, de insubsistência nos fundamentos utilizados para decretar a prisão preventiva do réu. (Notícia)

TJ-SC - Nova condenação para presidiários que traficavam entorpecentes no interior da cadeia. A 1ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença da comarca de Porto União que condenou dois presidiários por tráfico de drogas promovido no interior da própria instituição penal onde já cumpriam pena. Um deles recebeu pena de nove anos de reclusão; o outro, sete anos (notícia)

TJ-SC - Casal é condenado por tráfico de drogas com envolvimento de três filhos adolescentes. A 1ª Câmara Criminal do TJ manteve a condenação de um casal por associação para o tráfico de drogas. A mulher recebeu pena de 16 anos e seu marido, 12 anos e nove meses, ambos em regime fechado. Os dois tiveram a pena agravada por envolverem no crime três filhos com idades entre 17 e 13 anos. A mercância ocorria na residência deles, onde a polícia apreendeu pedras de crack de tamanhos diversos, além de vários celulares de procedência desconhecida. (notícia)

TJ-SC - Tentativa de homicídio após suspeita de traição levará acusado ao Tribunal do Júri. A 1ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença da Vara do Tribunal do Júri da comarca da Capital e manteve a realização de júri popular para julgar tentativa de homicídio ocorrida no Rio Vermelho, em Florianópolis, em agosto de 2014. O acusado afirmou que cometeu o crime por suspeita de que sua mulher o traía com a vítima, atingida com golpes de faca. (notícia)

TJ-SC - TJ confirma 9 anos de prisão a mulher que tentou matar vizinha com golpes de facão . A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença do Tribunal do Júri que condenou uma mulher a nove anos e oito meses de prisão, em regime fechado, por lesões corporais e tentativa de homicídio qualificado. Segundo denúncia do Ministério Público, o crime foi cometido por causa de desavenças em relação à passagem da ré pelo terreno das vítimas. (notícia)

TJ-SC - Homem condenado por corte e furto de árvores ameaçadas de extinção no Planalto de SC. A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença que condenou um homem à pena de três anos e dois meses de reclusão, em regime fechado, pelo corte e furto de 35 árvores de araucária. Ele ainda deverá pagar 12 dias-multa. Segundo consta nos autos, o dono do terreno chegou ao local e deparou com o denunciado, juntamente com outras pessoas, no momento em que cortava as árvores ameaçadas de extinção. Ele não possuía permissão do proprietário tampouco do órgão competente. (notícia)

TJ-SP - Motoboy é condenado por deixar ex-companheira tetraplégica. Decisão da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça paulista condenou um motoboy a seis anos de prisão, em regime fechado, pelo crime de lesão corporal gravíssima. (Notícia)

TJ-SP - Apelação nº 0037891-42.2005.8.26.0564. A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou homem pelo homicídio de seu sogro. A pena foi fixada em 16 anos e quatro meses de reclusão em regime inicial fechado.

TJ-SP - Processo nº 0003974-13.2003.8.26.0011. Homem é condenado a 14 anos de reclusão por homicídio ocorrido em briga de torcidas. A 5ª Vara do Júri da Capital condenou ontem (4) um homem a 14 anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado. Ele foi acusado de matar um torcedor do Palmeiras em briga de torcidas organizadas, na Barra Funda, zona oeste da Capital. O Conselho de Sentença confirmou autoria e materialidade do crime, além de reconhecer as qualificadoras de motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima.

TJ-SP - Apelação nº 0003507-34.2013.8.26.0609. Justiça condena homem que tentou matar ex-companheira por causa de tatuagem. A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou um homem pelos crimes de tentativa de homicídio e ameaça, cometidos contra sua ex-companheira. A pena foi fixada em nove anos, oito meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

TJ-SP - Justiça suspende provisoriamente regime semiaberto de Suzane Richthofen. A 2ª Vara das Execuções Criminais de Taubaté suspendeu provisoriamente os efeitos do regime semiaberto concedido a Suzane Louise Von Richthofen. Ela foi contemplada com saída temporária no último fim de semana, mas não foi encontrada no endereço declarado. Em razão do ocorrido, acabou recolhida antes do período estipulado (Decisão)

TJ-SP - Apelação nº 9000057-91.2008.8.26.0224. A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou uma mulher pela morte de seu marido. A pena foi fixada em 12 anos de reclusão, no regime inicial fechado.

TJ-SP - Habeas Corpus nº 2077872-04.2016.8.26.0000 - A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou habeas corpus e manteve prisão preventiva de policial civil acusado dos crimes de tortura, ameaça, constrangimento ilegal, denunciação caluniosa, comunicação falsa de crime e abuso de autoridade, praticados contra comerciante em loja de tapetes situada na Avenida Brasil, na capital paulista.

TJ-RO - 1ª Câmara Criminal reforma decisão e determina que diretor de presídio instaure processo administrativo. A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia anulou, em um Agravo de Execução Penal, a decisão do juízo de primeiro grau a fim de que seja instaurado, pelo Diretor de um presídio em Porto Velho, Processo Disciplinar Administrativo (PAD) contra um reeducando que fugiu, observando todas as garantias legais e constitucionais. A reforma da decisão do juízo singular deve-se em razão de que a competência legal de todo o andamento do PAD, até o julgamento, é de competência do diretor do presídio, e isso não foi procedido. (Notícia)

TJ-RO - Mantidas as penas de réus que algemaram agente dentro de presídio. Os apenados Bruno Paulo Ferreira e Renato Marcelino da Silva, condenados pela prática de roubo qualificado, dentro de um presídio, contra um agente penitenciário, não conseguiram, por meio de apelação na 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia, a redução de pena. (Notícia)

TJ-RO - Justiça nega Habeas Corpus a acusado de tráfico de drogas. Organização criminosa é acusada de traficar mais 600 Kg de cocaína e movimentar cerca de 5 milhões de reais. Uma mulher presa sob acusação de fazer parte de uma organização criminosa, que atuava em vários estados brasileiros, não conseguiu a substituição da prisão preventiva por domiciliar. Ela foi presa no dia 31 de março de 2016, durante a “Operação Cardeal” deflagrada pela Polícia Federal. (Notícia)

TJ-RO - Presas por tráfico em presídio têm pedidos de liberdade negados. Duas mulheres, presas em flagrante, dia 3 de março de 2016, sob a acusação da prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, assim como comercialização de entorpecente dentro de uma instituição pública (penitenciária Ênio Pinheiro), tiveram os pedidos de habeas corpos negados pelos desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme o voto do relator, desembargador Miguel Monico. (Notícia)

TJRO nega pedido de liberdade a acusado pego com mais de 6 kg de cocaína. Um homem preso em flagrante no último dia 22 de março, na sua residência, na cidade de Porto Velho – RO, com 6 quilos e 855 gramas de cocaína, não conseguiu a sua liberdade, por meio de habeas corpus (HC), sob alegação de a sua prisão ser nula por não haver os pressupostos legais, assim como de ter um filho com necessidades especiais, que precisa de cuidados específicos. O julgamento ocorreu na quarta-feira, 11. (Notícia)

TJ-SE - Desembargador denega liminar em MS e mantém suspensão do WhatsApp. O Desembargador Cezário Siqueira Neto, manteve, nos autos do Mandado de Segurança (MS) nº 201600110899, durante o plantão noturno, a medida cautelar, deferida pelo juízo criminal da Comarca de Lagarto, que suspende o aplicativo WhatsApp por 72 horas, em todo território nacional. (notícia)

MPF: Google é condenada por vídeos de intolerância religiosa na Internet. Após ação do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal confirmou liminar ao manter a condenação da Google do Brasil por manter conteúdo de intolerância religiosa no site YouTube. Na decisão, é determinada a retirada de 23 vídeos que discriminavam o Islamismo no canal “Islamismo Assassino”. Além da retirada do conteúdo, a sentença exige o fornecimento dos dados do responsável pelo canal: nome completo, R.G., CPF, endereço de e-mail, endereço residencial, além dos logs de acesso, incluindo endereço de IP, bem como outros dados que possibilitem a devida identificação dos envolvidos. Em caso de descumprimento, é determinada a aplicação de multa diária de R$ 10 mil. (Notícia)

MPF em Canoas (RS) denuncia mulher por preconceito no Facebook. O Ministério Público Federal (MPF) em Canoas (RS) denunciou uma usuária do Facebook por publicar mensagens preconceituosas e discriminatórias em relação ao Nordeste e à população brasileira que nasceu e reside nessa região do país. (Notícia)

MPF de Marília (SP) recorre e TRF-3 condena homem que importou medicamentos e anabolizantes ilegalmente. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), sediado em São Paulo, acolheu apelação do Ministério Público Federal em Marília e condenou Moisés Alves Ribeiro a 10 anos de prisão, em regime fechado, e multa pelo crime previsto no artigo 273, §1.º-B, I, do Código Penal (importar para venda no país medicamento que não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária). (Notícia)

MPF em Sorocaba/SP denuncia casal que compartilhava 600 mil arquivos de pornografia infantil na internet. O Ministério Público Federal em Sorocaba denunciou um casal por armazenar e compartilhar milhares de arquivos com cenas de sexo envolvendo crianças e adolescentes. Os crimes foram praticados entre maio de 2014 e março deste ano. (Notícia)

MPF/GO obtém condenação de policial federal e de outras cinco pessoas por interceptações telefônicas clandestinas. O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) obteve, no último dia 11 de maio, sentença judicial condenando o agente da polícia federal (APF) Anderson Luis Coelho, os policiais militares (PMs) Jonathas Atenevir Jordão, Rogério Martins Rodrigues Passos e Wendel de Jesus Costa e os empresários Kennedys José de Oliveira e Eduardo Alves de Deus. Entre os crimes imputados ao bando, estão os de organização criminosa, corrupção ativa e passiva e violação de sigilo funcional. (Sentença)

MPF/MG denuncia oito pessoas por fraude milionária em empréstimos consignados. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou oito pessoas por uma fraude milionária arquitetada e desenvolvida por servidores públicos municipais de uma pequena cidade do Triângulo Mineiro, Limeira do Oeste. Com população de apenas 6.890 habitantes (Censo IBGE 2010), situada a cerca de 700 km de Belo Horizonte (MG), Limeira não possui agência da Caixa Econômica Federal, por isso a prefeitura tem convênio com uma agência situada em município vizinho, Iturama. Foi lá que os crimes começaram a ser descobertos. (Notícia)

MPF/RJ: vereador de São Gonçalo é condenado a mais de 23 anos de prisão por fraude no SUS. Com base em denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o vereador Amarildo Vieira de Aguiar a 23 anos e dois meses de prisão, além de multa equivalente a 2.250 salários mínimos, por corrupção, estelionato e formação de quadrilha. Amarildo era um dos líderes da organização criminosa que fraudava pagamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a clínicas particulares credenciadas, no Município de São Gonçalo (RJ). (Notícia)

MPF/RJ investiga divulgação de imagens de adolescente vítima de estupro coletivo. O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro instaurou, nesta segunda-feira (30), procedimento investigatório criminal (PIC) para apurar a divulgação de fotos e vídeos de uma adolescente de 16 anos que teria sido vítima de estupro coletivo na Praça Seca, Jacarepaguá, zona oeste do Rio. O caso ganhou repercussão nas redes sociais após a divulgação no Twitter das imagens dos órgãos genitais da adolescente desacordada, no último dia 25 de maio. A investigação está sendo conduzida pelos procuradores da República Daniel Prazeres e Paulo Gomes Ferreira Filho do Grupo de Combate aos Crimes de Divulgação de Pornografia Infanto-juvenil e Racismo na Internet da Procuradoria da República no Rio de Janeiro. (Notícia)

MPF/MG impetra habeas corpus em favor de professora da UFMG. O Ministério Público Federal (MPF) em Belo Horizonte (MG) impetrou nesta segunda-feira, 16 de maio, habeas corpus em favor de Maria Rosaria Barbato, professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), pedindo a imediata suspensão de inquérito policial instaurado contra ela, assim como sua dispensa de comparecer a interrogatório designado para o próximo dia 20 de julho. (Ação)

PGR pede federalização de caso relacionado aos Crimes de Maio. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta segunda-feira, 9 de maio, a federalização de cinco homicídios que aconteceram em 14 de maio de 2006 em São Paulo, no que ficou conhecido como Crimes de Maio. Na ocasião, cinco homens foram assassinados no Parque Bristol, em São Paulo, após serem atingidos por tiros disparados por pessoas encapuzadas. Posteriormente, houve alteração da cena do crime, sugerindo a forma de atuação similar a uma série de outros assassinatos que vinham acontecendo no estado por parte de grupos de extermínio composto por policiais militares (Íntegra do Pedido)

Justiça Federal em Santo André (SP) - ação penal nº 0003084-80.2016.4.03.6126. Liminar suspende um dos maiores leiloeiros do país por aquisição irregular de imóvel em Santo André (SP). A Justiça Federal em Santo André (SP) proibiu, em decisão liminar, que o empresário Mauro Zukerman exerça o ofício de leiloeiro. Ele e a esposa, Helena Plat Zukerman, respondem a ação penal proposta pelo Ministério Público Federal por fraudes em sociedades empresariais e em um leilão realizado em 2010. Com as irregularidades, ambos ganharam mais de R$ 3,6 milhões indevidamente. O casal responde pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica e uso de documentos falsos. (notícia)

TRF1ª - Processo nº: 0001636-21.2015.4.01.4200/RR. Princípio da insignificância não se aplica aos casos de contrabando de gasolina. A 4ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou o réu, ora apelante, a três anos de reclusão em regime semiaberto pela prática do crime de contrabando de gasolina (art. 334-A, § 1º, II, do Código Penal Brasileiro). A decisão, unânime, seguiu o voto do relator, desembargador federal I´talo Mendes. (Notícia)

TRF3ª - Apelação Criminal 0000136-73.2012.4.03.6105/SP. Nascido na cidade de Pedro Juan Caballero, na fronteira com o Brasil, ele obteve de forma irregular RG, CNH e passaporte. A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um cidadão paraguaio pela prática do crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal, por obter de forma irregular documentos brasileiros. Para os magistrados, a aquisição de documento pessoal de ambos os países por parte de cidadãos paraguaios nascidos na fronteira com o Brasil, apesar de ser corriqueira, não afasta a caracterização do crime, porque a ilegalidade da prática é amplamente conhecida e de fácil compreensão pelas pessoas.

TRF3ª - Justiça Federal em Ponta Porã/MS condena 15 pessoas à prisão por tráfico de 630 quilos de cocaína. A 2ª Vara Federal de Ponta Porã, Mato Grosso do Sul (MS), condenou 15 pessoas por transporte e armazenamento de 630 quilos de cocaína importada do Paraguai, com destino à região sul-mato-grossense e aos estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo. As sentenças foram proferidas pelo juiz federal Diogo Oliveira em oito ações criminais distintas, entre janeiro e maio de 2016. (Notícia)

TRF5ª - ACR 12887 (RN). Negada apelação a estudante condenado por estelionato. Estudante recebeu dois benefícios previdenciários, indevidamente, após a morte da beneficiária, na cidade de Mossoró (RN) (Notícia)

TRF5 ACR 13528 (CE) - nega majoração da pena imposta a servidor por crime praticado contra a ordem tributária. Servidor federal promoveu alterações em declarações de imposto de renda que geraram falsos créditos a contribuintes (Notícia)

STF - RE 641320. Condenado não pode ser submetido a regime mais grave que o estabelecido na sentença. A falta de estabelecimento penal compatível com a sentença não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 641320, com repercussão geral reconhecida. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o condenado deve cumprir pena em regime menos gravoso diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas em regime originalmente estabelecido na condenação penal.

STF - ACO 2817. Apuração de crime contra ordem tributária cabe ao MP do estado onde ocorreu supressão de tributo. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a atribuição do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) para apurar denúncia de crime contra a ordem tributária supostamente praticado por gestores da Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A, localizada no Rio de Janeiro. Segundo a relatora, a apuração de delito dessa natureza deve ocorrer no local onde teria se consumado a supressão ou redução do tributo, com seu lançamento definitivo, independentemente do local onde se encontra sediada a empresa.

STF - HC 124891. Negado seguimento a HC de acusado de matar menino no interior do Pará. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 124891, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Antonio Sérgio Barata da Silva, acusado de matar e ocultar o cadáver do menino Pethrus Augusto Maia Orosco, de 4 anos, em Bragança, no interior do Pará. O crime ocorreu em abril de 2008 e causou grande comoção local.

STF - HC 131795 - Condição de “mula” não expressa participação em organização criminosa, decide 2ª Turma. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (3), que o reconhecimento da condição de “mula” ou “avião” (pessoa que faz o transporte de droga) não significa, necessariamente, que o agente integre organização criminosa. Em decisão unânime, o colegiado concedeu Habeas Corpus (HC 131795) para seja aplicada à dosimetria da pena de uma condenada por tráfico de drogas a causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). O dispositivo prevê que a pena pode ser reduzida de um sexto a dois terços quando o réu for primário, tiver bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.

STF - 2ª Turma absolve cidadão condenado por portar munição proibida como pingente de colar. Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (17), Habeas Corpus (HC 133984) para absolver um cidadão que foi condenado por carregar munição de uso proibido como pingente de colar. O colegiado seguiu o entendimento da relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, para quem a atitude do réu não gerou perigo abstrato nem concreto.

STF - HC 134443 - Indeferida liminar que pedia suspensão de ação penal por importação de sementes de maconha. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 134443 em que T.V.B. pedia o trancamento de ação penal instaurada por tráfico internacional de drogas em razão da importação de 17 sementes de maconha. O pedido foi ajuizado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia indeferido outro HC com pedido similar. Segundo o relator, a jurisprudência do STF é no sentido de que o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus só ocorre em hipóteses excepcionais o que, em seu entendimento, não ocorre no caso.

STF - 2ª Turma determina aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a investigado na Operação Ararath. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente o Habeas Corpus (HC) 132520 para que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão preventiva a C.L.D.B., investigado pela Polícia Federal na Operação Ararath pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos ou valores. A decisão foi tomada por maioria de votos, na sessão desta terça-feira (31). C.L. teve a prisão preventiva decretada em novembro de 2015, em Cuiabá (MT), para conveniência da instrução criminal, sob o argumento de que ele teria tentado ocultar documentos durante a execução do mandado de busca e apreensão em sua residência, por suposto interesse em atrapalhar a investigação criminal. Pesa contra ele também a acusação de suposta coação de um funcionário no momento em que este era ouvido pela autoridade policial. (Voto do Relator)

STJ - RHC 51531 - Acesso ao Whatsapp em celular apreendido, só com a autorização judicial. O acesso ao conteúdo de conversas pelo Whatsapp em celular apreendido durante flagrante pela polícia precisa de autorização judicial para ser considerado como prova em processo judicial. A decisão inédita foi da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um habeas corpus de um suspeito detido pela Polícia Militar em Rondônia.

STJ - RHC 63855 - Prisão preventiva pode ser justificada com infrações cometidas na adolescência. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que atos infracionais cometidos na adolescência podem ser utilizados como fonte de convencimento judicial sobre a periculosidade do réu, para o fim de decretação de prisão preventiva em nome da preservação da ordem pública.

STJ - HC 211.888 - Sexta Turma reconhece proteção jurídica a profissionais do sexo. Ao conceder habeas corpus a uma garota de programa acusada de roubo, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou, na última terça-feira (17), que profissionais do sexo têm direito a proteção jurídica e que seria possível cobrar em juízo o pagamento por esse tipo de serviço. (Voto)

TJ-AC - Processo nº 0001510-09.2015.8.01.0070. Faculdade deverá indenizar ex-aluna por atraso na entrega do diploma. Decisão destaca que a reclamante sofreu danos morais devido à demora da ré Unitins em entregar seu diploma aguardado há mais de quatro anos. O 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente o pedido formulado por L. J. da S. e condenou a Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) – faculdade na modalidade de ensino presencial a distância (polo Sena Madureira) -, ao pagamento de indenização por danos morais à ex-aluna no valor de R$ 4 mil pela demora de mais de quatro anos na entrega do diploma.

TJ-AC - Aluna de Tarauacá deve receber indenização de R$ 4 mil do Estado do Acre. Decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre assegura reparação por danos físicos e morais sofridos pela estudante. A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau da Comarca de Tarauacá, determinando ao Estado do Acre o pagamento de indenização no valor de R$ 4 mil a uma aluna da Escola Estadual Djalma da Cunha Batista. A estudante E. S. P teria sofrido intimidações e agressões no âmbito escolar. (Notícia)

TJDFT - Transferência de escola devido a maus tratos gera dever de indenizar. O 4º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a Sociedade Candanga de Educação e Cultura Ltda a indenizar, em danos materiais, uma mãe que transferiu seus filhos de escola devido a maus tratos aos alunos. PJe: 0703961-90.2015.8.07.0007 (Notícia)

TJDFT - DF é condenado a indenizar aluno que se machucou ao cair em sala de aula. A 1ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso das partes e manteve decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública, que condenou o DF a pagar indenização por danos morais e materiais a aluno que se machucou ao sofrer uma queda na escola. A decisão foi unânime (Notícia). Processo: 2009.01.1.074359-2

TJDFT - Instituição de ensino é condenada a indenizar por propaganda enganosa. O IESB – Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília foi condenado a pagar R$ 5 mil de danos morais a um aluno por propaganda enganosa. A sentença de 1ª Instância foi confirmada pela 4ª Turma Cível do TJDFT: “A publicidade enganosa e a infidelidade contratual que frustra as expectativas legítimas do consumidor quanto à formação profissional do curso de graduação contratado ocasiona dano moral passível de compensação pecuniária”. Processo: 2013.01.1.161403-4 (Notícia)

TJDFT - Turma condena escolas de medicina do DF por divulgação de resultado de vestibular errado. A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, deu provimento ao recurso do candidato para reformar a sentença de 1ª Instância e condenar a Escola Superior de Ciências da Saúde – ESCS e a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – FEPECS ao pagamento de danos morais, ocasionados em razão de divulgação errônea de resultado de vestibular (Notícia). Processo: APC 20150110038662

TJ-GO - Estado terá de fornecer intérprete a aluna com deficiência. O desembargador Amaral Wilson de Oliveira deferiu liminar determinando que a Secretária de Estado de Educação, Cultura e Esporte do Estado de Goiás (Seduce) continue disponibilizando um profissional de apoio (intérprete) a uma adolescente para lhe acompanhar em suas atividades escolares no Colégio Estadual Pedro Xavier Teixeira. Gabriely é portadora de deficiência auditiva sensorial severa bilateral e necessita de um intérprete para acompanhá-la na escola. (Notícia<http://tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/119-tribunal/12476-estado-tera-de-fornecer-interprete-a-aluno-com-deficiencia>).

TJ-MS - Processo nº 0818584-16.2016.8.12.0001. Liminar impede que universidade cobre valor extra de alunos. Medida liminar concedida pelo juiz da 2ª Varra de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira de Gomes Filho, determinou que uma universidade da Capital suspenda qualquer cobrança de adicional ou de refinanciamento dos alunos que aderiram ao FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior). A instituição está impedida também de cometer qualquer outra represália praticada aos alunos contemplados pelo financiamento estudantil, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por descumprimento para cada aluno prejudicado. (Notícia <http://www.tjms.jus.br/noticias/visualizarNoticia.php?id=31300>)

TJ-SC - Tribunal obriga município a matricular criança em creche próxima de seu domicílio. A Câmara Civil Especial do TJ, em agravo de instrumento sob relatoria do desembargador substituto Artur Jenichen Filho, concedeu tutela antecipada a uma criança, representada pela mãe, para garantir sua matrícula em creche municipal distante não mais que cinco quilômetros de sua residência. (notícia)

TJ-SP - Apelação nº 0017257-96.2013.8.26.0482. A33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma universidade a pagar indenização de R$ 10 mil a uma aluna por não ter informado corretamente as condições do contrato. A instituição deverá, ainda, entregar o histórico escolar da autora para que ela possa matricular-se em outro lugar e declarar a inexigibilidade de mensalidades cobradas indevidamente.

MP-SP - MP apura problemas no fornecimento de merenda nas ETECs. GEDUC também instaura inquérito sobre falta de normatização da gestão democrática nas escolas. O Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC) do Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou, nesta sexta-feira (05/05), inquérito civil para apurar os problemas de fornecimento de alimentação aos estudantes de Escolas Técnicas do Estado de São Paulo (ETECs), administradas pelo Centro Paula Souza, autarquia estadual (Notícia)

TJ-SC - Agravo de Instrumento n. 2016.025124-2. Tribunal obriga município a matricular criança em creche próxima de seu domicílio. A Câmara Civil Especial do TJ, em agravo de instrumento sob relatoria do desembargador substituto Artur Jenichen Filho, concedeu tutela antecipada a uma criança, representada pela mãe, para garantir sua matrícula em creche municipal distante não mais que cinco quilômetros de sua residência.

TJ-SC - Apelação Cível n. 2014.053489-6. Faculdade é condenada por atrasar futuro de universitária com seus péssimos serviços. A 4ª Câmara Civil do TJ majorou o valor da indenização por danos morais em favor de uma estudante de Letras que não pôde completar curso de graduação a distância por desídia da instituição de ensino superior. A faculdade, sem qualquer justificativa, ao longo de dois anos parou de ministrar aulas e deixou de fornecer o material didático ajustado no contrato de prestação de serviços. A cobrança das mensalidades, contudo, persistiu. A instituição agora terá de pagar R$ 5 mil em favor da acadêmica.

Ações da PRE/SP resultam na cassação de dois vereadores por infidelidade partidária. Na sessão desta terça-feira, 3 de maio, duas ações de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária, movidas pela Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE/SP), foram julgadas procedentes pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SP). Com isso, foram cassados os vereadores Leonildes Chaves Júnior, de São João da Boa Vista, e Danilo Carvalho dos Santos, de Narandiba (Notícia)

Vice-PGE defende uso de gravações ambientais em duas ações no TSE por compra de votos. O vice-procurador-geral Eleitoral, Nicolao Dino, sustentou, durante sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em ações (REspes 64036/MG e 54542/SP) que envolviam o uso de gravações como provas em processos eleitorais. Embora os dois casos tenham ocorrido em situações diferentes, um em reunião eleitoral pública e outro em ambiente privado, Dino defendeu que as provas são lícitas e devem usadas para os dois processos relacionados a compra de votos. A sessão ocorreu na manhã desta quinta-feira, 19 de maio (Notícia)

MP pode propor ações de perda de mandato por infidelidade partidária, diz vice-PGE. O vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, enviou aos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta segunda-feira, 16 de maio, nota técnica do Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe) que defende a legitimidade ativa do Ministério Público Eleitoral para propor ações de perda de mandato por infidelidade partidária. Ele pede que esse entendimento seja mantido na Resolução/TSE nº 22.610/2007, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária. (Notícia)

MPF/BA - Prefeito e vice de Nova Viçosa (BA) são cassados por abuso de poder político. Em sessão nessa terça-feira, 31 de maio, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade, seguiu o entendimento da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) e cassou os diplomas do prefeito de Nova Viçosa (BA), Márvio Lavor Mendes, e do vice, Célio Oliveira, por abuso de poder político. O prefeito foi acusado de ter sido beneficiado com aprovação de projeto de lei que traria desconto e isenção no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos moradores do Município. A decisão ocorreu na análise do Recurso Especial 73646. (notícia)

MPF/PR: deputado estadual Bernardo Carli é condenado por caixa dois. O Tribunal Regional Eleitoral no Paraná (TRE/PR) acatou, por unanimidade, em julgamento realizado nessa segunda-feira, 23 de maio, denúncia proposta pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) e condenou o deputado estadual Bernardo Guimarães Ribas Carli (PSDB) pelo crime de falsidade ideológica por apresentar documentos falsos na prestação de contas da campanha eleitoral de 2010. (Notícia)

PRE/RJ quer cassar vereadora por infidelidade partidária. A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro (PRE/RJ) propôs ação para cassar o mandato de Maristela Fabri, vereadora do município de Varre-Sai (RJ). No início de março, a vereadora pediu a desfiliação do PT do B, mas até o fim de abril não havia registro de filiação a outro partido. Ainda assim, seu nome consta, no sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como presidente da Comissão Provisória do PDT no município (Notícia)

PRE/RJ Processo nº 11528.2016.619.0000 - move quarta ação por descumprimento de cota feminina. O PSB pode perder tempo de propaganda partidária por descumprir a cota feminina. A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro (PRE/RJ) move ação contra o partido porque nenhuma das inserções veiculadas em março promoveu a participação política feminina. Esta é a quarta ação contra partidos políticos que descumpriram a cota: PMDB, PPS e PTC também respondem pela mesma irregularidade. (Notícia)

PRE-MG: 14 partidos políticos são condenados por descumprirem regras da propaganda partidária. A Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais (PRE-MG) obteve nova condenação de 14 partidos políticos por descumprimento das normas que regem a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão (artigo 45 da Lei nº 9.096/95). A sanção é a cassação do tempo de propaganda correspondente a cinco vezes o da inserção ilícita. Alguns partidos, como PDT e PEN, chegaram a perder 20 minutos de seu horário eleitoral gratuito. (notícia)

PGR questiona novas regras para eleições em caso de vacância de cargos de eleição majoritária. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5525, com pedido de medida cautelar, contra novos dispositivos do Código Eleitoral. As normas foram introduzidas pela Lei 13.165/2015, conhecida como “Minirreforma Eleitoral”. Para Janot, ao exigir trânsito em julgado para realização de novas eleições em casos de indeferimento de registro, cassação de diploma ou perda de mandato de candidato em eleição majoritária, a norma fere princípios constitucionais. (INTEGRA DA AÇÃO)

STF - ADI 5507. ADI questiona alteração introduzida pela “minirreforma eleitoral” . A alteração introduzida na legislação para que as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato sejam reunidas para julgamento comum, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5507, ajuizada com pedido de liminar, ele afirma que “a novidade é incompatível com o regime constitucional em vigor”.

STF - ADI questiona regras de sucessão após cassação de mandatos. O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5525, com pedido de medida liminar, contra o artigo 4º da Lei 13.165/2015, que alterou o Código Eleitoral em relação ao critério de escolha de sucessores de prefeito, governador, senador e presidente da República em caso de cassação pela Justiça Eleitoral.

TJ-AC - Laboratório de Exames da Capital deverá pagar indenização de R$ 10 mil por queda de idosa. Decisão constata que houve falta de cuidado no atendimento por parte do Centro de Diagnóstico, que não adotou as medidas necessárias para a segurança. A 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente os pedidos formulados no processo nº 0705500-48.2013.8.01.0001, condenando o Centro Diagnóstico por Imagem do Acre (Cediac) a pagar para cada um das duas autoras da ação (M.A.S. da S. e A.S. da S. M.) R$ 5 mil de indenização, a título de danos morais, em decorrência da não imobilização de uma paciente idosa (mãe e avó das requerentes), que realizava exame de tomografia computadorizada, o que permitiu que a mulher caísse, lesionasse a cabeça com um corte que foi suturado com sete pontos.

TJ -AL - Após agressão, Justiça determina que mãe não se aproxime de filha. Juíza Aída Cristina afirmou que estavam em jogo a vida, a saúde e o bem-estar da menor, que tentou suicídio após o ocorrido. A mãe de uma adolescente foi proibida pela Justiça de se aproximar de sua filha, após agredi-la física e verbalmente. A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa quinta-feira (12), é da juíza Aída Cristina Lins Antunes, titular da 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital. processo nº 0700189-68.2016.8.02.0090 (Noticia)

TJ-SP - Estado indenizará criança que perdeu visão após incidente em escola. A 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do Estado a indenizar uma criança que perdeu a visão do olho direito após ser atingida por colega em sala de aula. Além da indenização por dano moral, fixada em R$ 60 mil, o menino também receberá pensão mensal vitalícia equivalente a 30% do valor do salário mínimo, a partir da data em que completar 14 anos. De acordo com o processo, a criança foi agredida pelo colega com uma régua, durante a aula. Teve o globo ocular perfurado, o que causou perda da visão. (Notícia)

TJ -AL - Justiça autoriza menores de 16 anos em show de Wesley Safadão. A Justiça autorizou a venda de ingressos para o show Garota VIP, com as atrações Wesley Safadão, Márcia Felipe e Pedrinho Pegação, para menores de 16 anos. A decisão foi tomada pela magistrada Aída Cristina Lins Antunes, da 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital e publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (23). processo nº 0700187-98.2016.8.02.0090

TJ-GO - Falsa advogada acusada de aplicar golpes em idosos é condenada a oito anos de prisão. Acusada de aplicar golpes em 61 idosos, a falsa advogada Angélica Alves Guimarães, de Quirinópolis, foi condenada a 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de estelionato e exercício ilegal da profissão. Ela se passava por responsável pelos processos de aposentadoria e exigia das vítimas quantias entre R$ 700 e R$ 1.000 sob o pretexto de ser requisito obrigatório para o trâmite judicial dos autos. (Sentença <http://tjgo.jus.br/images/senten%C3%A7a_angelica.pdf>)

TJ-GO - Mantida liminar que autoriza idoso a fazer tomografia. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, manter liminar da juíza Mônice de Souza Balian Zaccariotti, da Vara da Fazenda Pública Estadual de Anápolis, determinando que a Secretaria Municipal de Saúde promova a realização de Tomografia de Coerência Ótica (OCT) ao paciente José Severino da Silva. O agravo de instrumento, interposto pelo município de Anápolis, foi relatado pela desembargadora Elizabeth Maria da Silva. (Notícia <http://tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/162-destaque2/12575-lilian-10-5a>)

TJ-PB - Prefeitura de João Pessoa terá que acolher crianças e adolescentes em situação de risco de morte. Foi mantida, na Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, a sentença obtida pelo Ministério Público estadual, para determinar ao município de João Pessoa que amplie na sua política pública os serviços de acolhimento a crianças e adolescentes em situação de risco de morte, até que as medidas protetivas sejam adotas em favor dos menores, pelo prazo necessário à ultimação das medidas de proteção. (Notícia) <http://www.tjpb.jus.br/prefeitura-de-joao-pessoa-tera-que-acolher-criancas-e-adolescentes-em-situacao-de-risco-de-morte/>

TJ-PA - Liminar garante atendimento à criança cardiopata. A decisão foi da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba. juiz Homero Lamarão Neto, titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, concedeu liminar em ação civil pública do Ministério Público do Pará, obrigando o Estado do Pará e o município de Marituba a adotarem medidas de atendimento a Geovane Santos da Silva, de 1 ano e 10 meses. A criança sofre de desnutrição grave, apresentando febre, tosse e dispnéia, com suspeita de pneumonia, associado ao quadro de cardiopatia congênito. Estado e município têm o prazo de 48 horas para cumprir a internação da criança em hospital com especialidade em cardiologia pediátrica. Em caso de descumprimento da decisão, será aplicada a multa diária, para cada um dos réus, no valor de R$ 5 mil, em prol da criança. (Decisão) <http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=157821>

TJ-SC - TJ-SC - Empresa de eventos multada por admitir adolescentes desacompanhadas em show sertanejo . A 3ª Câmara Criminal do TJ condenou uma empresa de eventos ao pagamento de três salários mínimos por permitir a entrada e permanência em um show sertanejo de menores de 18 anos desacompanhadas dos pais. A empresa também foi condenada por não afixar cartaz em local visível com informações sobre a natureza do evento e a faixa etária permitida (Notícia)

TJ-SP - Apelação n° 1027742-24.2015.8.26.0562. Banco indenizará por abertura de conta em nome de idoso sem autorizçaão. A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um banco indenize idoso que teve conta aberta em seu nome de forma fraudulenta. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil.

MPF em Sorocaba/SP denuncia casal que compartilhava 600 mil arquivos de pornografia infantil na internet. O Ministério Público Federal em Sorocaba denunciou um casal por armazenar e compartilhar milhares de arquivos com cenas de sexo envolvendo crianças e adolescentes. Os crimes foram praticados entre maio de 2014 e março deste ano. (Notícia)

TRF1ª - Processo n.º 0040068-21.2013.4.01.9199/GO. Filho dependente de pai preso enquadrado no requisito de baixa renda tem direito a receber auxílio-reclusão. O fato de que o pai do instituidor do benefício se encontrava desempregado no momento do encarceramento implica no enquadramento do requisito legal de baixa renda, apto a instituir o benefício de auxílio-reclusão aos dependentes, pelo prazo que durar o recolhimento à prisão. Essa foi a tese adotada pela 1ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar o benefício de auxílio-reclusão, a partir da data do requerimento (09/2/2011), até a data da soltura de seu pai.

STF - MS 33099. Ministro restabelece pensão a menor dependente de avó servidora pública falecida. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu pedido formulado no Mandado de Segurança (MS) 33099 para determinar o restabelecimento de pensão instituída em favor de um menor de idade que vivia sob dependência econômica de sua avó, servidora do Ministério das Comunicações falecida em 2007.

STF - RE 956475. Decisão do ministro Celso de Mello assegura matrícula de criança em creche. O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 956475 e restabeleceu decisão da primeira instância da Justiça do Estado do Rio de Janeiro que obriga o Município de Volta Redonda (RJ) a matricular uma criança de quatro anos em creche pública. (Decisão Min. Celso de Mello).

STF - 2ª Turma determina substituição de internação de adolescente por liberdade assistida. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu, de ofício, habeas corpus para substituir a internação de um menor de idade apreendido em 2014 em Tupã (SP) com 293g de cocaína. A decisão confirma liminar concedida em março de 2015 pelo ministro Gilmar Mendes no Habeas Corpus (HC) 126754, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor do jovem

STJ - REsp 1318386 - Perícia requerida pelo MP deve ser feita, mesmo sem demanda judicial. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanhando o voto do ministro relator João Otávio de Noronha, decidiu que o Núcleo de Perícias vinculado ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) pode realizar estudo psicossocial solicitado pelo Ministério Público estadual para verificar situação de risco envolvendo menor, mesmo que não haja demanda judicial. No caso julgado, o tribunal sergipano rejeitou pedido do MP envolvendo um menor denunciado pelo próprio pai como usuário de drogas e praticante de atos de vandalismo. Na decisão colegiada (acórdão), sustentou que uma portaria estadual havia limitado tais avaliações à determinação judicial, para não sobrecarregar o trabalho do núcleo.

STJ - Obrigação dos pais de prestar alimentos a filho maior de idade depende de prova. O filho que atinge a maioridade tem que comprovar a necessidade ou que frequenta curso técnico ou universitário para continuar recebendo pensão alimentícia. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar um recurso apresentado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). (REsp 1587280)

MP-SP - MP obtém sentença que impõe condenação milionária a usinas por danos ambientais. Empresas terão de pagar indenização de R$ 4,2 milhões por queimadas no plantio da cana-de-açúcar. O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Barretos, obteve decisão judicial em ação civil pública que impõe condenação milionária por danos ambientais a duas empresas responsáveis pelo cultivo de cana de açúcar no município. As empresas Usina Mandu S/A e Guarani S/A foram condenadas no último dia 6 de abril a pagar indenização no valor de R$ 4.246.275,00, que será destinado ao fundo estadual para reparação de interesses difusos lesados. (Notícia).

MP-SP - MP vai apurar acidente com torcedores no Estádio do Morumbi. Inquérito específico se soma à investigação sobre as condições de segurança do local. A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital instaurou, nesta quinta-feira (12/05), inquérito civil específico para apurar as causas do acidente ocorrido na noite desta quarta-feira (11/05), no estádio, que deixou 16 pessoas feridas. Durante a partida entre São Paulo e Atlético Mineiro, válida pela Taça Libertadores da América, uma grade no anel inferior do Morumbi cedeu e provocou a queda de 30 torcedores no fosso do estádio, a uma altura de 2,5 metros (Portaria Inquérito Civil)

MPF e MP-SP - Processo 0000264-06.2011.4.03.6113. Cetesb está proibida de conceder licenças ambientais para a queima de cana-de-açúcar na região de Franca (SP). A queima de palha de cana-de-açúcar na região de Franca (SP) está proibida por decisão judicial decorrente de ação civil pública proposta conjuntamente pelo Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). (Notícia)

MPF é contra PEC que autoriza obra sem licenciamento ambiental. O Ministério Público Federal divulgou, nesta terça-feira, 3 de maio, nota técnica contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, que autoriza a execução de obra ou atividade a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental. Na prática, a medida descaracteriza o processo de licenciamento ambiental – composto por várias etapas – e impede qualquer controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor. (Nota Técnica)

TJ-SP - Reexame Necessário nº 1003280-83.2014.8.26.0482. A Prefeitura de Presidente Prudente foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por descartar irregularmente resíduos tóxicos em propriedade privada. A decisão, da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, também determinou o pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, a serem apurados em fase de liquidação de sentença

MPF/MA - IP nº 0017898-02.2016.4.01.0000/MA. denuncia prefeita do município de Chapadinha (MA) por exploração irregular de recursos minerais. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou a prefeita do município de Chapadinha (MA), Maria Dulce Pontes Cordeiro, por crime ambiental ao explorar irregularmente recursos minerais por meio da extração de areia e cascalho sem a devida licença ambiental. O município de Chapadinha tem cerca de 77 mil habitantes e fica a 246 quilômetros de distância da capital maranhense, São Luís. (Notícia)]

PRR2 processo: 20130201007238-1. - quer que prefeito de Volta Redonda (RJ) responda por crime ambiental. A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) recorreu para que seja recebida a denúncia por crime ambiental contra o prefeito de Volta Redonda (RJ), Antonio Francisco Neto. Ele e outros três ex-secretários de sua gestão foram denunciados em 2013 por danos ambientais causados pelo lixão do município. (Notícia)

Resort em Arraial da Ajuda (BA) recebe recomendação do MPF e deve seguir normas ambientais para tratamento de esgoto. O empreendimento turístico Arraial D'Ajuda Ecoresort, localizado no Distrito de Arraial D'Ajuda, município de Porto Seguro (BA), recebeu notificação do Ministério Público Federal na Bahia (MPF) em Eunápolis por não atender a normas ambientais. (íntegra da recomendação)

TRF1ª - Processo nº: 0000066-05.2007.4.01.3804/MG. Turma determina a demolição de condomínio localizado em área de preservação ambiental permanente no Município de Delfinópolis (MG). A 5ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a demolição, sob a supervisão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), de qualquer edificação existente na faixa de 100 metros a partir do reservatório da Usina Hidrelétrica Mascarenhas de Moraes, localizada no município de Delfinópolis/MG, em virtude do loteamento do Condomínio Nogueira I. A decisão foi tomada para proteger área de preservação permanente. Os réus têm 30 dias para cumprir a decisão a partir da data da intimação, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

TRF1ª - Processo nº: 0011177-56.2011.4.01.3800/MG. Turma mantém condenação de réu pela exploração de areia sem autorização dos órgãos competentes. A 4ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso apresentado pelo réu contra sua condenação pela prática dos crimes contra a ordem econômica (art. 2º, caput, da Lei 8.176/91) e ambiental (art. 55 da Lei 9.605/98), pela extração de areia sem autorização dos órgãos competentes. A decisão foi tomada com base no voto da relatora, juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho.

TRF4ª Nº 5016312-57.2014.4.04.7200/TRF - Município de Palhoça (SC) terá que pagar multa ao Ibama por asfaltar avenida próxima à praia sem licença ambiental. O município de Palhoça (SC) terá que pagar multa de R$ 25 mil ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por ter asfaltado parte de uma avenida na Praia do Sonho sem licença ambiental. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e foi proferida na última semana.

TRF4ª - 5017472-18.2016.4.04.0000/TRF. Família vai ter que desocupar terras da reforma agrária em Hulha Negra (RS). Os lotes oferecidos no programa de reforma agrária só podem ser ocupados pelos agricultores contemplados em sorteio. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que uma família desocupe um terreno localizado em assentamento no município gaúcho de Hulha Negra, no sul do estado. A decisão é liminar.

TJ-AC - Câmara Criminal mantém condenação de homem pela prática de lesão corporal e ameaça. Houve comprovação do crime a partir dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre negou provimento à Apelação n° 0010462-29.2011.8.01.0001, mantendo, dessa forma, a sentença do Juízo de 1º Grau, a qual condenara C.F.J. a quatro meses e 15 dias de detenção, em regime inicialmente aberto, em função do réu ter cometido violência doméstica contra sua ex-companheira.

TJ-AC - Juízo Criminal de Cruzeiro do Sul pune marido que agrediu companheira. A ofensa à integridade física da vítima foi comprovada mediante laudo de exame de corpo de delito juntado aos autos. O Juízo do 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou procedente o pedido formulado no processo n° 0001597-09.2014.8.01.0002, condenando M.U. C. N. G. a uma pena de três meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática de violência doméstica contra vítima que era sua companheira.

TJ-AC - Funcionário deverá restituir mais de R$ 9 mil por usar telefone de setor público para ligações particulares. Decisão considera lesão ao erário público e enriquecimento ilícito do denunciado, que atentou contra os princípios da moralidade e da legalidade. O Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido formulado no processo n°0800214-63.2014.8.01.0001, condenando um assessor jurídico a restituir aos cofres públicos a quantia de R$9.503,00, bem como a pagar multa de R$ 11 mil. O requerido foi condenado por improbidade administrativa, por ter usado telefone do setor público para ligações particulares.

TJ-AP - Corte da Justiça do Amapá condena envolvidos em ação penal resultante da Operação Eclésia. Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá, em sua 557ª sessão ordinária, realizada na quarta-feira (18), levou a julgamento 18 processos, sendo um deles a ação penal nº 0001346-11.2012.8.03.0000, em que figuram como réus o presidente afastado da Assembleia Legislativa do Amapá, deputado Moisés Souza; os ex-deputados Jorge Amanajás e Eider Pena; o servidor da ALEAP, Edielson Pereira Nogueira; a empresária Ana Margarida Fascio e o vigilante Ary Guedes da Silva. (Notícia)

TJ-AP - o Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá concluiu o julgamento do Mandado de Segurança 0002085-76.2015.8.03.0000 que trata da alegada ilegalidade do processo de afastamento do deputado Moisés Souza, da presidência da Assembleia Legislativa. Por maioria de seus membros, vencido o juiz convocado João Lages, o Pleno reconheceu a legalidade do procedimento instaurado pela Assembleia Legislativa do Amapá, tendo entretanto fixado o prazo de 240 dias para a conclusão do processo de afastamento. (Notícia)

TJ -AL - TJ mantém ação de improbidade contra procurador de Japaratinga. Prefeito e secretário de transportes também são acusados de irregularidades em contratos com empresa de locação de veículos. O desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, do Tribunal de Justiça de Alagoas, manteve o recebimento da ação de improbidade administrativa em desfavor do procurador-geral do Município de Japaratinga, Benjamin Lins das Neves. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (12), no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). processo nº 0801630-71.2016.8.02.0000

TJ -AL - Novas decisões determinam afastamento do prefeito de Campestre. De acordo com o juiz João Paulo Martins da Costa, gestor responde a diversas ações relacionadas a irregularidades em sua administração. O prefeito de Campestre (AL), Amaro Gilvan de Carvalho, afastado do cargo desde março deste ano por supostamente ter contratado servidores ilegalmente, teve mais duas decisões determinando seu afastamento por 180 dias. Nos dois processos, ele é acusado de improbidade administrativa. processos nº 0700167-33.2016.8.02.0050 e nº 0700159-56.2016.8.02.0050

TJ -AL - Ex-prefeito é condenado a devolver recursos mal utilizados em 1991. Elanio Quintela Abreu não destinou adequadamente verbas enviadas pelo Governo Federal para melhorias na área da educação, em Olho D´água da Flores . O ex-prefeito de Olho D´água da Flores, Elanio Quintela Abreu, deverá devolver aos cofres públicos o valor de Cr$ 8 milhões e 954 mil, referentes a recursos adquiridos da Secretaria Nacional de Educação Básica do Ministério da Educação e Desporto, em 1991. O valor será convertido para o Real e monetariamente corrigido, quando a sentença for executada. processo 0500187-64.2008.8.02.0025.

TJ -AL - Justiça mantém indisponibilidade de bens do ex-prefeito de São Sebastião. José Pacheco Filho responde a processo de improbidade administrativa durante período que foi gestor do Município. O desembargador Domingos de Araújo Lima Neto do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), manteve a decisão que determinou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de São Sebastião, José Pacheco Filho, no valor de R$ 6.251.435,57. O gestor responde a processo de improbidade administrativa. processo nº 0800377-48.2016.8.02.0000  .

TJ -AL - Justiça nega afastamento do prefeito de Paulo Jacinto. Juiz Luciano Andrade decidiu dar prosseguimento a ação civil pública, mas entendeu não haver motivos para afastar Ivanildo Nascimento. O juiz Luciano Andrade de Souza, titular da Comarca de Quebrângulo, deu prosseguimento à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Alagoas, contra o prefeito de Paulo Jacinto, Ivanildo Pereira do Nascimento. Por outro lado, o pedido de afastamento do prefeito foi negado, em decisão proferida nesta terça-feira (3). processo nº 0700125-69.2015.8.02.0033. .

TJ -AL - Apesar de renúncia, desembargador mantém no TJ ações contra ex-prefeito. Defesa alegou que renúncia à Prefeitura de Rio Largo levaria os processos à Comarca do Município, mas 5 ações foram mantidas no Tribunal. O desembargador Otávio Leão Praxedes decidiu que devem permanecer no Tribunal de Justiça de Alagoas a tramitação de cinco ações penais contra o ex-prefeito de Rio Largo, Antônio Lins de Souza Filho. Uma sexta ação foi remetida à 17ª Vara Criminal de Maceió. As decisões foram publicadas nesta segunda-feira (2) e na última quarta-feira (27), no Diário da Justiça. (Notícia)

TJ -AL - TJ mantém ação de improbidade contra ex-secretário de Limoeiro de Anadia. A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) manteve, à unanimidade de votos, na última quinta-feira (19), o recebimento da ação de improbidade administrativa contra Luiz Eduardo Lopes Cavalcante, ex-secretário de Finanças de Limoeiro de Anadia. Ele é acusado de supostas fraudes em notas fiscais emitidas pela administração do município. Agravo de Instrumento n.º 0801961-24.2014.8.02.0000.

TJ -AL - processo nº 0800505-68.2016.8.02.0000. Mantém ação de improbidade contra prefeito de Feliz Deserto. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) manteve a decisão da Comarca de Piaçabuçu que recebeu, em novembro de 2015, ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Feliz Deserto, Maykon Beltrão Lima de Siqueira. O gestor é acusado de irregularidades na aplicação de recursos da Educação, provenientes de convênios federais.

TJDFT recebe ação de improbidade por nepotismo contra deputado e sua servidora. O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal recebeu ação ajuizada pelo MPDFT contra o Deputado Distrital Christhianno Nogueira Araújo e a servidora da Câmara Legislativa do Distrito Federal Ana Lúcia Pereira de Melo. (Notícia) Processo: 2015.01.1.130851-7

TJDFT - recebe denúncia contra ex-Governador e ex-Secretária de Saúde. O Juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal recebeu a ação ajuizada pelo MPDFT contra o ex-Governador, Agnelo Santos Queiroz Filho, e a Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal, Marília Coelho Cunha, que apura a ocorrência de ato de improbidade na emissão de portaria que, de acordo com o MPDFT, teria resultado em benefício salarial indevido ao ex-Governador. (Notícia) . Processo : 2015.01.1.107004-7

TJ-MA - Mantida condenação de ex-prefeito de João Lisboa. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa, prolatada pelo titular, juiz Glender Malheiros Guimarães, que condenou o ex-prefeito do Município, Francisco Alves de Holanda, por improbidade administrativa. As condutas atribuídas ao ex-gestor foram fragmentação de despesas e dispensa indevida de licitação; aplicação de percentual inferior ao obrigatório, nas áreas de Educação e Saúde; e pagamento de diárias sem embasamento em lei ou regulamento. (Notícia <http://www.tjma.jus.br/tj/visualiza/sessao/19/publicacao/412583>)

TJ-MA - recebe denúncia contra prefeito de Marajá do Sena. Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) receberam denúncia contra o prefeito de Marajá do Sena, Edivan Oliveira da Costa, que passa a responder ação criminal, sob a acusação da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo. (Notícia <http://www.tjma.jus.br/tj/visualiza/sessao/19/publicacao/412754>)

TJ-MA - Justiça nega pedido para que vice assuma prefeitura de Santa Inês. O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Raimundo Melo, extinguiu – em decisão monocrática – Mandado de Segurança impetrado pelo vice-prefeito de Santa Inês, Ednaldo Alves Lima, pedindo o afastamento do prefeito daquele município, Ribamar Alves. (Notícia <http://www.tjma.jus.br/tj/visualiza/sessao/19/publicacao/412469>)

TJ-MA - Mantida suspensão dos direitos políticos de ex-prefeito de Bacabal. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) votou de forma desfavorável a recurso ajuizado pelo ex-prefeito de Bacabal, Raimundo Lisboa. Ele foi condenado, em primeira instância, por ato de improbidade, com a suspensão de seus direitos políticos por três anos, proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo período e, ainda, ao pagamento de multa na quantia de dez vezes o valor da remuneração que recebia quando exercia o cargo. (Notícia <http://www.tjma.jus.br/tj/visualiza/sessao/19/publicacao/412470>)

MPF/MG: Justiça recebe denúncias do MPF por desvios de verbas federais em Governador Valadares. A Justiça Federal em Governador Valadares (MG) recebeu integralmente as três denúncias do Ministério Público Federal (MPF) relacionadas às Operações Mar de Lama I e II, investigação conjunta desenvolvida com a Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU) que desarticulou um esquema de fraudes envolvendo a Administração Pública da cidade. (notícia)

TJ-GO - Justiça torna indisponíveis bens de prefeito de Paranaiguara e donos de construtora. Atenta ao perigo na demora (periculum in mora) e a fumaça do bom direito (fumus boni iuris), a juíza Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, de Paranaiguara, decretou, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens do prefeito de Paranaiguara Célio Batista Nunes e da Moderna Construtora e Assessoria Ltda., representada por Senir Marcelino de Paula e Devair Justino de Oliveira Júnior. A penhora deverá ser no valor de R$ 476.997,48. Eles são acusados de causar um prejuízo ao município de mais de R$ 157 mil devido a procedimento licitatório irregular para construção de passeios públicos em diversos setores da cidade. (Notícia<http://tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/119-tribunal/12555-juiza-manda-indisponibilizar-bens-de-prefeito-de-paranaiguara-e-donos-de-construtora>)

TJ-GO - Prefeito de Itajá é afastado por suspeita de improbidade administrativa. O prefeito de Itajá, Luciano Leão, foi afastado do cargo por 90 dias, suspeito de cometer improbidade administrativa, ao dispensar licitação para contratar um escritório de assessoria em contabilidade. Ele e o dono da empresa, Edson Eduardo Azeredo, também tiveram os bens bloqueados enquanto tramita o processo. A decisão é do juiz da comarca, Adenito Francisco Mariano Júnior. (Notícia http://tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/162-destaque2/12487-prefeito-de-itaja-e-afastado-do-cargo>)

TJ-RJ - Processo nº 0004224-48.2014.8.19.0078. TJRJ condena ex-prefeito de Búzios por improbidade administrativa. O juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, titular da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios, na Região dos Lagos, condenou nesta terça-feira, dia 31, por ato de improbidade administrativa, o ex-prefeito do município Delmires de Oliveira Braga a perda de seus direitos políticos pelo período de cinco anos, assim como, a perda de cargo, função ou emprego público que esteja exercendo. (Notícia <http://portaltj.tjrj.jus.br/web/guest/home/-/noticias/visualizar/34401?p_p_state=maximized>)

TJ-PB- Ex-prefeito de Cabedelo é condenado a pagar R$ 48 mil por contratar servidores irregularmente. A Câmara Criminal do TJPB também o condenou a uma pena de 1,4 ano. Ao analisar uma apelação criminal movida em favor do ex-prefeito de Cabedelo, José Francisco Regis, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o apelante a uma pena pecuniária de R$ 48.000,00, combinada com um pena de um ano e quatro meses, para ser cumprida na modalidade de prestação à comunidade. A decisão aconteceu na sessão ordinária desta terça-feira (10), com a relatoria do desembargador João Benedito da Silva. (Noticia) <http://www.tjpb.jus.br/ex-prefeito-de-cabedelo-e-condenado-a-pagar-r-48-mil-por-contratar-servidores-irregularmente/>

TJ-PB - TJPB condena 58 agentes públicos por Improbidade Administrativa. O Tribunal de Justiça da Paraíba, através da Comissão que dá cumprimento à Meta 4/CNJ, divulgou nesta sexta-feira (13), no Fórum Affonso Campos, em Campina Grande, o 2º lote de sentenças referentes aos processos da Meta, aqueles relativos aos Atos de Improbidade Administrativa e de Crimes contra a Administração Pública, em todo o Estado da Paraíba. (Notícia_ <http://www.tjpb.jus.br/tjpb-condena-58-agentes-publicos-por-improbidade-administrativa/>

TJ-PB - TJPB anula sentença que condenou servidor por improbidade administrativa. A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão realizada nesta terça-feira (24), anulou sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, que condenou José Edivan Félix pelo crime de Improbidade Administrativa. O relator do recurso de apelação (nº00015778-46.2013.815.0261), desembargador José Ricardo Porto, afirmou que, de acordo com o processo, o acusado não foi intimado a comparecer à audiência e, por isso, não teve a oportunidade de se defender. (Notícia) <http://www.tjpb.jus.br/tjpb-anula-sentenca-que-condenou-servidor-por-improbidade-administrativa/>

TJ-PB - Tribunal Pleno recebe denúncia contra o prefeito de Aroeiras. Gestor é denunciado pelo MPPB por Crime de Responsabilidade. O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em Sessão Ordinária realizada na tarde desta quarta-feira (25), decidiu, por unanimidade, receber denúncia, do Ministério Público Estadual, contra o prefeito do município de Aroeiras, Mylton Domingues de Aguiar Marques, pela prática do Crime de Responsabilidade. (Notícia) <http://www.tjpb.jus.br/pleno-do-tjpb-recebe-denuncia-contra-o-prefeito-de-aroeiras/>

TJ-PA - Câmaras recebem denúncia contra prefeita de Ponta de Pedras. Acusação é de abertura de créditos suplementares sem autorização legal. As Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Pará aceitaram, à unanimidade de votos, denúncia oferecida pelo Ministério Público contra a prefeita do Município de Ponta de Pedras, Consuelo Maria da Silva Castro. A acusação é de prática de crime de falsidade ideológica, estelionato contra a administração pública, uso de documento falso e de abertura de créditos suplementares sem autorização do Legislativo Municipal de cerca de R$ 400 mil. A sessão das Criminais Reunidas desta segunda-feira, 2, foi presidida pelo desembargador Rômulo Nunes. (Notícia) <http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/imprensa/noticias/Informes/171693-Camaras-recebem-denuncia-contra-prefeita-de-Ponta-de-Pedras.xhtml>

TJ-PA - Câmaras negam trancamento de ação penal contra vereadores. Mais de 60 feitos integraram a pauta de julgamentos. Os vereadores do Município de Irituia, Igno Soares Ferreira Júnior e Jozimar Rodrigues Xavier, continuarão a responder a ação penal por suposta prática de crime de peculato. A decisão é das Câmaras Criminais Reunidas, em julgamento de habeas corpus analisado na sessão desta segunda-feira, 9, sob a relatoria do desembargador Mairton Marques Carneiro. (Notícia) <http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/imprensa/noticias/Informes/179692-Camaras-negam-trancamento-de-acao-penal-contra-vereadores.xhtml>

TJ-PA - Prefeito de Vitória do Xingu é condenado por crimes de responsabilidade. Câmaras Criminais aceitaram denúncia contra prefeito de Santarém Novo. As Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Pará, à unanimidade de votos, condenaram o prefeito de Vitória do Xingu, Erivando Oliveira Amaral, a dois anos e quatro meses de detenção pela prática de crimes de responsabilidade. Por ser pena inferior a quatro anos e preencher o acusado os requisitos estabelecidos em lei, conforme o artigo 44 do Código Penal, os desembargadores decidiram pela substituição da pena restritiva de liberdade em duas restritivas de direito, que são a limitação de fim de semana e a prestação de serviços à comunidade. De acordo com o artigo 147 da lei de Execução Penal, a execução da pena somente será possível após o trânsito em julgado da sentença condenatória, quando também incidirá a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, conforme estabelece o parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-Lei 201/67, cominado com a Lei Complementar 135/2010. (Notícia) <http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/imprensa/noticias/Informes/184700-Prefeito-e-condenado-por-crimes-de-responsabilidade.xhtml>

TJ-RN - Ação Civil Pública nº 0102697-98.2013.8.20.0103 - Improbidade: ex-prefeito de Currais Novos é condenado por contratação irregular em evento. O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da Vara Cível de Currais Novos, condenou o ex-prefeito do município, José Marcionilo de Barros Lins Neto, pela prática de improbidade administrativa devido a inexigibilidade de licitação no contrato da empresa Márcio Costa Eventos, Viagens e Publicidade para a realização do evento “Carnaval 40 graus – Folia e arte na medida certa”. Na sentença, o juiz aponta que o Ministério Público não comprovou a prática de atos de improbidade pelo ex-gestor da Fundação José Augusto (FJA), François Silvestre (Notícia)

TJ-RN - Suposta dupla remuneração de prefeito de Lajes é alvo de investigação. O desembargador Dilermando Mota autorizou a instauração de procedimento investigatório criminal, requerido pelo Ministério Público, com o objetivo de apurar os fatos objeto da Notícia de Fato nº 056/2016, que envolve o prefeito de Lajes, Luiz Benes Leocádio. O objetivo é confirmar o eventual recebimento simultâneo de remuneração da Assembleia Legislativa do RN e do Município de Lajes, em cargos não acumuláveis constitucionalmente, e sem a respectiva prestação de serviço. A autorização foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (09). (Notícia)

TJ-RS - Tribunal de Justiça aceita denúncia contra dois Prefeitos. Magistrados da 4ª Câmara Criminal do TJRS aceitaram denúncia contra os Prefeitos de Lavras do Sul, Alfredo Maurício Barbosa Borges, e de Gramado dos Loureiros, Erpone Nascimento. Com a decisão, eles passam a responder como réus em ação penal. (Notícia)

TJ-SP - Apelação nº 0008871-60.2008.8.26.0318. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou Geraldo Macarenko, ex-prefeito de Leme, por improbidade administrativa ao utilizar publicidade institucional. Ele foi condenado à suspensão dos direitos políticos por três anos; pagamento de multa de cinco vezes no valor da última remuneração percebida como agente público; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

TJ-RO - Justiça obriga ex-prefeito a devolver dinheiro e suspende direitos políticos. A Justiça de Rondônia condenou, por ato de improbidade administrativa, o ex-prefeito do município de Parecis-RO, Marcondes de Carvalho. Ele terá de ressarcir aos cofres do Município os valores salariais recebidos indevidamente durante sua gestão. Além dessa devolução, ele foi condenado à perda de bens, da função pública, a suspensão dos direitos políticos por 8 anos, assim como não poderá, entre outros, celebrar contrato com o poder público, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica em que seja sócio majoritário, por um período de 10 anos. (Notícia)

TJ-SC - TJ-SC - Ex-dirigente de prefeitura sofre condenação por nunca aparecer no serviço em 8 meses. A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou ex-prefeito e ex-chefe de gabinete de município do oeste de Santa Catarina por improbidade administrativa. Ambos foram penalizados com a perda de função pública, caso ainda a exerçam, suspensão dos direitos políticos por 10 anos e proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período. O ex-chefe de gabinete terá também de devolver os salários recebidos de forma ilegal no período. (notícia)

TJ-SC - TJ confirma condenação por passeio em Foz e compras no Paraguai com dinheiro público. A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença de comarca do Alto Vale do Itajaí que condenou cinco vereadores, mais o secretário da Câmara, por improbidade administrativa consistente em utilizar recursos públicos para passear em Foz do Iguaçu e fazer compras na vizinha Ciudad del Este, no Paraguai, sob pretexto de participar de um congresso de aperfeiçoamento legislativo na região da tríplice fronteira (notícia)

TJ-SC - Servidores e empresários condenados por crime contra administração pública em Palhoça. A juíza Carolina Ranzolin Nerbass Fretta, titular da 1ª Vara Criminal da comarca de Palhoça, na Grande Florianópolis, condenou servidores públicos locais e empresários envolvidos em esquema de corrupção na renovação irregular de contratos de prestação de serviços na área de abastecimento de água e saneamento básico. (notícia)

TJ-SC - Ex-prefeito e filhos são condenados por desvio de recursos na Grande Florianópolis . A 2ª Câmara de Direito Público do TJ condenou um ex-prefeito da Grande Florianópolis e seus três filhos, ocupantes de postos-chaves do município à época, por improbidade administrativa consubstanciada no desvio de recursos públicos - no total de R$ 102.165,84 - destinados à reconstrução de pontes de madeira, pontilhões e instalação de bueiros pela cidade. O fato ocorreu na década de 1990, em pequeno município às margens do rio Tijucas. (notícia)

TJ-SE - Improbidade: desembargadores mantêm condenação do Dep. André Moura, Em julgamento realizado na sessão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe, no dia 02.05.16, foi negado provimento, por unanimidade, à Apelação Cível de nº 201400707330, ingressada por André Luiz Dantas Ferreira e outros, que manteve a decisão do Juízo da Comarca de Japaratuba (Processo nº 200772210502) que os condenou por Improbidade Administrativa a ressarcirem aos cofres do Município de Pirambu/SE, todo o dano líquido e aquele a ser liquidado. Suspendeu os direitos políticos, pelo prazo mínimo de 8 (oito) anos e aplicou multa civil no valor de duas vezes do respectivo acréscimo patrimonial individual. (notícia)

Justiça recebe ação do MP contra Prefeito e Secretários Municipais de São Paulo. Promotoria aponta desvio de aplicação do dinheiro arrecadado com as multas de trânsito. A Justiça recebeu nesta terça-feira (17/05) a ação civil pública ajuizada contra o Prefeito de São Paulo, Fernando Haddad; contra o Secretário Municipal de Transportes e Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), Jilmar Augustinho Tatto; contra o Secretário Municipal de Finanças, Marcos de Barros, e contra o Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Finanças, Rogério Ceron de Oliveira, por desvio de finalidade na aplicação do dinheiro arrecadado com as multas de trânsito na Capital. A ação foi ajuizada pela Promotoria de Habitação e Urbanismo do Patrimônio Público e Social da Capital (Notícia)

MP obtém condenação de ex-Prefeito de Americana por improbidade devido a cargos comissionados. Sentença suspende direitos políticos de Diego de Nadai por três anos O Ministério Público do Estado de São Paulo obteve a condenação do ex-Prefeito de Americana Diego de Nadai em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em razão de irregularidades na contratação de funcionários comissionados. Com a sentença, o ex-Prefeito teve suspensos os direitos políticos por três anos e pagamento de multa de cem vezes o valor de seu último vencimento como à frente da Prefeitura. (Notícia)

MPF em Barretos (SP) processa servidores do Incra e ONG por irregularidades na execução de convênio. O Ministério Público Federal em Barretos, no interior de São Paulo, entrou com ação contra três servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) por irregularidades na execução de convênio firmado com a organização não governamental “Viradouro Contra a Fome” em 2009. Os atos de improbidade administrativa causaram prejuízo de R$ 231 mil à autarquia. A ONG e seu presidente também são réus na ação. O MPF pede que os cinco envolvidos sejam condenados a pagar R$ 1,38 milhão, para ressarcir os danos ao patrimônio público e arcar com as multas previstas em lei. (Íntegra da Ação)

MP-SP - MP move ação contra ex-vereadores de Rosana por dano ao erário público. Pedido é baseado em pagamentos feitos com base em lei inconstitucional. O Ministério Público ajuizou ação civil pública para reparação ao erário público contra quatro ex-Vereadores de Rosana por pagamentos realizados com base em lei declarada inconstitucional. (Notícia)

MP-SP - Suíça libera ao MP-SP documentos para investigação sobre cartel dos trens de São Paulo. Material poderá ser utilizado em apurações e eventuais ações por improbidade. O Tribunal Pénal Fédéral de Belinzona, Suíça, confirmou a decisão do Ministério Público da Confederação Helvética que, em 2015, havia determinado a remessa de documentos relativos à investigação sobre o chamado "Cartel dos trens de São Paulo" à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital e à Procuradoria-Geral da República. A decisão foi proferida em 14 de janeiro de 2016 e publicada na semana passada (Decisão).

MP-SP - Alstom deposita R$ 62,4 milhões para cofres do Estado em ação ajuizada pelo MP-SP. Valor corresponde a acordo por danos materiais e morais coletivos. As empresas Alstom e CEBRAF (antiga CEGELEC) depositaram, nesta quarta-feira (11/05), R$ 62,4 milhões para os cofres do estado de São Paulo, cumprindo acordo judicial formalizado em fevereiro em ação civil pública ajuizada em 2014 pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e corresponde à indenização por danos materiais e morais. (Notícia)

MP-SP - obtém liminar que proíbe Prefeito de Cândido Rodrigues de usar carro oficial para fins particulares. Veículo da Prefeitura levou a filha do Chefe do Executivo 12 vezes a São Paulo para prestar concurso e participar de curso. O Ministério Público do Estado de São Paulo obteve na última segunda-feira (09/05) liminar da Justiça proibindo o Prefeito de Cândido Rodrigues, Antônio Cláudio Falchi, de utilizar carro oficial do município para fins particulares. A decisão fixa multa de R$ 1 mil por dia para o caso de descumprimento. (Notícia)

MPF/SP ajuíza ação de improbidade contra diretor da Infraero por conflito de interesses no exercício da função pública. O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou ação de improbidade administrativa em face do diretor de aeroportos da Infraero João Márcio Jordão. O servidor federal é acusado de prática de ato ilícito que implicou na existência de conflito de interesses, envolvendo licitações para concessões de uso das áreas comerciais dos aeroportos de São Paulo. Ao pedir afastamento da Infraero para prestar serviços a uma empresa privada que participava das licitações, João Márcio se colocou em situação de conflito de interesses no exercício da função pública. ( Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa)

MPF em Assis/SP: réus são condenados a pagar R$ 3,17 milhões por fraudes no Farmácia Popular. As ações contra fraudes no programa Farmácia Popular, ajuizadas pelo Ministério Público Federal em Assis, no interior de São Paulo, já resultaram na condenação dos réus ao pagamento de mais de R$ 3,17 milhões, para ressarcir prejuízos e arcar com indenizações. Desde 2013, foram propostas pelo MPF 14 ações civis públicas contra farmácias da região. (Notícia)

MPF denuncia ex-prefeito de Lindoia (SP) e outras três pessoas por desvio de recursos da Funasa. O Ministério Público Federal em Bragança Paulista (MPF/SP) denunciou o ex-prefeito de Lindoia José Justino Lopes por desvio de recursos de um convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Também são acusados do crime o empresário Edson Benedito de Oliveira Marquezin, o ex-diretor de Obras do município Edson Luis Volpini e o engenheiro Wagner Pereira Pinheiro. Os quatro atuaram para que parte do dinheiro fosse entregue a uma empresa privada da região sem a devida prestação dos serviços contratados. (Notícia)

MPF em Jales (SP) - processo nº 0000040-59.2016.403.6124 - A pedido do MPF em Jales (SP), Justiça bloqueia bens de ex-prefeito e servidores de Santa Albertina. O ex-prefeito de Santa Albertina/SP Antônio Pavarini de Matos e dois servidores do município tiveram os bens bloqueados pela Justiça Federal após pedido do Ministério Público Federal em Jales, no interior de São Paulo. Os três são réus em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF por desrespeitarem a Lei de Licitações na compra de medicamentos e merenda escolar, entre outras irregularidades, com prejuízo de R$ 152,7 mil aos cofres públicos.

MPF em Jales/SP processa ex-prefeito de Santa Clara D'Oeste e mais 11 pessoas por fraudes em licitações. O Ministério Público Federal em Jales, no interior de São Paulo, entrou com ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Santa Clara D'Oeste Gabriel dos Santos Fernandes Molina e outras 11 pessoas envolvidas em um esquema fraudulento de licitações que desviou verbas públicas no município paulista. As irregularidades, cometidas entre 2006 e 2011, geraram prejuízo de R$ 430,5 mil aos cofres da Prefeitura, bem como enriquecimento ilícito dos beneficiados pelas fraudes. Por conta das ilegalidades, os réus já respondem a duas ações penais que incluem os crimes de quadrilha, peculato e o de frustrar o caráter competitivo das licitações. A Justiça também aceitou a denúncia contra Gabriel Molina pelo crime de responsabilidade, pois, enquanto prefeito, tinha conhecimento e envolvimento nas irregularidades, e nada fez para interrompê-las. (Integra da Ação)

MPF/AL propõe ação de improbidade administrativa em face do prefeito de União dos Palmares. O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) propôs a primeira de duas Ações Civis Públicas por improbidade administrativa em face do prefeito Carlos Alberto Borba Baía (Beto Baía), recentemente afastado pela Justiça do Estado de Alagoas. (Petição Inicial)

MPF/BA - obtém condenação de ex-prefeito e ex-secretária de Saúde de Itiruçu (BA) por uso indevido de recursos do SUS. A pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF) em Jequié (BA), a Justiça Federal condenou, no dia 4 de maio, o ex-prefeito e a ex-secretária de Saúde de Itiriçu, a 348 km de Salvador, por atos de improbidade administrativa. Ailton de Novaes e Josefa Fontoura foram condenados por terem comprado medicamentos e contratado clínicas de saúde particulares sem licitação, com recursos do SUS (Sistema Único de Saúde). (Sentença)

MPF/BA - IP n. 00325W-02.2015.4.01.0000/BA denuncia prefeito de Brejões (BA) por desvio de mais de R$ 500 mil de convênio com a CEF. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o prefeito de Brejões (BA), Alan Andrade Santos, por apropriação de recursos públicos ao desviar verbas referente ao pagamento de convênio realizado com a Caixa Econômica Federal (CEF) em 2013. O prejuízo foi superior a R$ 500 mil reais. (Notícia)

MPF/BA - IP n.° 0023443-53.2016.4.01.0000/BA denuncia prefeito de Curaçá (BA) por desvio de parcelas de empréstimos consignados de servidores. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o prefeito de Curaçá (BA), Carlos Luiz Brandão Leite, por crime de responsabilidade devido à apropriação ilegal de recursos da Caixa Econômica Federal (CEF) referentes às parcelas de empréstimos consignados concedidos aos servidores do município. O desvio registrado foi superior a R$ 2 milhões. (Notícia)

MPF/BA - Em caso inédito, Banco do Brasil é réu em processo de improbidade administrativa movido pelo MPF. Em caso inédito, o Banco do Brasil se tornou réu em processo de improbidade movido na Justiça Federal a partir de ação do Ministério Público Federal (MPF) em Jequié (BA). Pela primeira vez no país, a instituição responde lado a lado com os acusados: o atual prefeito de Gongogi (BA), Altamirando Santos, e a ex-tesoureira, Ilka Nascimento. Juntos, teriam sido responsáveis pelo desvio de R$100,125 mil, em 2012, de verbas destinadas à construção de uma creche (Proinfância) no município, situado a 396 km da capital. O prefeito foi reeleito no mesmo ano. (notícia)

MPF/CE move ação contra instituto responsável por reintegração de egressos do sistema prisional. O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o Instituto Degrau de Grande Reintegração do Afeto Universal e contra a ex-presidente da instituição Meyrelucia de Castro Bezerra. Responsável por desenvolver atividades de reinserção de egressos do sistema penal do Estado do Ceará, o instituto é acusado de omitir prestação de contas de R$ 133,7 mil em recursos federais. (Notícia)

MPF denuncia prefeita de Santana do Cariri (CE) por desvio de verbas da saúde. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou a prefeita de Santana do Cariri (CE), Danieli de Abreu Machado, por aplicar indevidamente verbas federais repassadas pelo Ministério da Saúde. Segundo a acusação, a prefeita teria efetuado pagamentos a seu pai, o médico Arclébio Pereira Machado, no período de abril a setembro de 2013, por serviços que não foram prestados. A denúncia foi oferecida pelo procurador regional da República Roberto Moreira de Almeida. (Notícia)

MPF/GO denuncia oito envolvidos na operação “O Recebedor”. O Núcleo de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) ofereceu na última quarta-feira, 11 de maio, a primeira denúncia contra envolvidos na chamada operação “O Recebedor”, deflagrada no dia 26 de fevereiro deste ano (ver notícia). A operação, que é um desdobramento de fatos apurados na Operação Lava Jato, decorreu de acordo de leniência e colaboração premiada fechados com o MPF/GO pela empreiteira Camargo Corrêa. A empresa confessou a prática de cartel, corrupção, lavagem de dinheiro e crimes de licitação referentes às obras de construção dos trechos das ferrovias Norte-Sul e Interligação Oeste-Leste em Goiás. As licitações foram realizadas pela empresa pública Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Denúncia)

MPF/MA Processo nº 00038624920124013700 - consegue na Justiça condenação de ex-prefeito de Cândido Mendes. Atendendo a pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito do município de Cândido Mendes (MA), José Ribamar Ribeiro Castelo Branco, por improbidade administrativa. O ex-gestor não comprovou a aplicação de R$ 150 mil repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) no ano de 2008. O recurso seria utilizado para comprar equipamentos e material permanente para unidades de saúde do município. (notícia)

MPF/MG denuncia 22 pessoas por desvios de verbas federais em Governador Valadares. O Ministério Público Federal em Governador Valadares (MG) apresentou nessa segunda-feira, 17 de maio, as primeiras denúncias relacionadas às Operações Mar de Lama I e II, investigação conjunta desenvolvida com a Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU), que desarticulou uma organização criminosa em atuação na Administração Pública de Governador Valadares, leste do estado de Minas Gerais. (Notícia)

MPF/MG: Ex-prefeito que teve parentes recebendo verbas públicas em contas pessoais é acusado de improbidade. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou duas ações de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Edson Alves de Souza, que administrou o município de Divino das Laranjeiras, no leste de Minas Gerais, por dois mandatos consecutivos, de 2005 a 2008 e de 2009 a 2012. (Notícia)

MPF/MS - Bloqueados R$ 630 mil de prefeita e secretária de Três Lagoas (MS). A Justiça atendeu o pedido do Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF-MS) e determinou o bloqueio de R$ 630 mil em bens da prefeita de Três Lagoas, Márcia Maria Souza da Costa Moura de Paula, e da secretária Municipal de Planejamento e Gestão, Carmen Lúcia Ribeiro Goulart. O bloqueio é um dos pedidos do MPF em ação de improbidade administrativa ajuizada contra as gestoras, que não implantaram medidas de segurança e sinalização no cruzamento da Avenida Antônio Trajano com a BR-158. A via dá acesso ao aeroporto municipal e ao polo industrial e registrou, nas proximidades, 12 mortes em apenas 3 anos. (Notícia)

MPF/PE. obtém condenação de ex-prefeito por desvio de verbas do MTur. O Ministério Público Federal (MPF) em Garanhuns (PE) obteve, na Justiça Federal, a condenação de Pedro Antônio Vilela Barbosa, ex-prefeito de São João, no agreste pernambucano, por contribuir para o desvio de recursos recebidos por meio de convênio firmado entre o Ministério do Turismo (MTur) e a Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur). O caso faz parte de esquema de desvio de verbas do MTur em 2008, que envolveu vários municípios do interior de Pernambuco e causou prejuízo superior a R$ 2 milhões. (Notícia)

MPF/RN - processo nº 0000085-59.2016.4.05.8403. Denuncia ex-prefeito de Assu por desvio de recursos públicos e contratação ilegal. O ex-prefeito de Assu (RN) Ronaldo Soares e a ex-secretária de Assistência Social do Município Dágenes Loanda de Morais foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) em Assu por pagarem, com recursos públicos, mais de R$ 60 mil em despesas de particulares com empréstimos consignados e taxas cartoriais, além de contratarem, ilegalmente, uma organização para fornecer. (Notícia)

MPF/RS - ACP nº 5002266-89.2016.404.7104 - MPF em Passo Fundo (RS) obtém bloqueio de bens por desvio de verbas federais em Tapejara. O Ministério Público Federal (MPF) em Passo Fundo obteve na Justiça a decisão, em caráter liminar, a favor do bloqueio dos bens do prefeito do município de Tapejara, Seger Luiz Menegaz, e de Volmir Fontana, ex-presidente do Clube Esportivo e Recreativo Juventus, localizado em Tapejara. Ambos respondem, junto com o Clube, pela prática de improbidade administrativa apontada em ação civil pública movida pelo MPF. (Integra da Ação)

Operação Águia de Haia: prefeito de Paramirim (BA) é denunciado por fraude em licitação. O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o prefeito de Paramirim (BA), Júlio Bittencourt, e contra a secretária de educação, Marinelia Aparecida Santos Castro. O caso é um desdobramento da investigação Águia de Haia, destinada a apurar desvios de recursos públicos federais do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). Foram denunciados ainda o pregoeiro do município, Pagnocelio Silva Santos, empresário Kells Belarmino e outras três pessoas, acusados de formação de quadrilha e fraude em licitação. (Notícia)

Ministério Público Federal em Lajeado (RS) quer anular na Justiça licitação e contrato irregular em obras municipais do PAC. O Ministério Público Federal (MPF) em Lajeado (RS) ajuizou ação civil pública contra o Município de Lajeado, a Caixa Econômica Federal e o Consórcio Giovanella-Coesul em defesa do patrimônio público e da correta destinação financeira do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O procurador da República Cláudio Terre do Amaral, responsável pela ação, objetiva a anulação da licitação e do contrato firmado entre o órgão municipal e as duas empresas parceiras. (Íntegra da Ação)

MPF/SP processa responsáveis por obra irregular no aeroporto de Congonhas e Justiça bloqueia bens. A Justiça Federal em São Paulo determinou o bloqueio de bens de sete pessoas e de uma empresa responsáveis por irregularidades em obras na pista de pouso e no pátio de aeronaves do aeroporto de Congonhas, na zona sul da capital paulista, iniciadas em 2001. A decisão liminar atende a pedido do Ministério Público Federal, que ajuizou em abril uma ação de improbidade administrativa contra os envolvidos. As irregularidades não só causaram danos ao erário, como também proporcionaram as condições que levaram ao acidente com o Airbus A-320 da TAM em julho de 2007, no qual 199 pessoas morreram. (Notícia)

MPF identifica irregularidades no Programa Bolsa Família e comunica governo. O Ministério Público Federal (MPF) deu prazo de 30 dias para que a Secretaria Nacional de Renda e Cidadania (Senarc), vinculada ao Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário, informe quais providências serão adotadas diante de inconsistências identificadas pelas Câmaras Criminal e de Combate à Corrupção em pagamentos e perfis dos beneficiários do Programa Bolsa Família entre 2013 e 2014 (Ofício)

MPF/PE Processo nº 0800066-91.2014.4.05.8305- obtém condenação de ex-prefeito de Palmeirina. O Ministério Público Federal (MPF) em Garanhuns (PE) conseguiu a condenação de Severino Eudson Catão Ferreira, ex-prefeito do município de Palmeirina, no Agreste Pernambucano, por prática de ato de improbidade administrativa. O motivo foi a não prestação de contas de recursos recebidos por meio de convênio firmado com o Ministério do Turismo. (Notícia)

Operação Andaime: MPF/PB denuncia ex-prefeito por irregularidades envolvendo obra em praça. O Ministério Público Federal (MPF) no Município de Sousa, no Alto Sertão paraibano, denunciou o ex-prefeito de Cajazeiras (PB) Carlos Rafael Medeiros de Souza, por irregularidades envolvendo obra em praça. As penas somadas vão de quatro a oito anos de detenção, mais pagamento de multa. (íntegra da denúncia)

Improbidade administrativa: MPF/DF propõe ação contra três pessoas por fraude em contrato da Polícia Federal. O Ministério Público Federal em Brasília (MPF/DF) apresentou à Justiça ação de improbidade administrativa contra três pessoas envolvidas na contratação irregular de um empresa para fornecer equipamentos de interceptação telefônica à Polícia Federal (PF). O esquema envolveu um escrivão da PF, sua esposa e o sócio-proprietário da Eletrônica Soft Ltda. De acordo com as investigações, o servidor público recebeu propina no valor de R$ 83 mil do dono da empresa contratada. Para viabilizar o pagamento, foram simulados contratos de prestação de serviço em nome da mulher do escrivão, que também foi incluída pelo MPF na lista dos que devem responder à ação. (ìntegra da ação)

MPF denuncia prefeito de Ibititá (BA) por estelionato. O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o prefeito do município de Ibititá (BA), Edicley Souza Barreto, por crime de estelionato. Ele é acusado de ter obtido vantagem ilícita em valor superior a R$ 76 mil contra a Caixa Econômica Federal. (Notícia)

TRF1ª - Processo nº: 001943652201540100000/MG - Político é denunciado pela participação em esquema criminoso montado para desviar recursos de emendas parlamentares. A 2ª Seção do TRF da 1ª Região acolheu denúncia contra um político do estado de Minas Gerais pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 288, 299, 312, caput e § 1º, 317, caput, 332, 333, caput e parágrafo único, todos do Código Penal (CP), no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 e no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 (associação criminosa, falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva, tráfico de influência e corrupção ativa).

STF - HC 134612 - HC de ex-prefeito de SC condenado por quadrilha e fraude a licitação tem seguimento negado. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 134612, impetrado em favor do ex-prefeito de Vargem (SC) Perci José Salmória, condenado a 20 anos, 10 meses e 20 dias, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de associação criminosa, emprego irregular de verbas públicas e fraude a licitação.

STF - HC 133576 - Indeferida liminar em recurso de vice-prefeito de Campo Grande (MS) investigado por corrupção. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 133576, impetrado em favor de Gilmar Antunes Olarte, vice-prefeito afastado de Campo Grande (MS), investigado por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Gilmar era vice-prefeito de Campo Grande e assumiu a cadeira de prefeito temporariamente após a cassação de Alcides Bernal, que, posteriormente retornou ao cargo.

STF - RE 852475 - Prescrição em caso de ressarcimento ao erário por ato de improbidade é tema de repercussão geral. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em Recurso Extraordinário (RE 852475) que trata da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte de agentes públicos em decorrência de ato de improbidade administrativa. O caso concreto refere-se a um recurso interposto pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) em ação judicial que questiona a participação do ex-prefeito de Palmares Paulista, um técnico em contabilidade e dois servidores públicos municipais em processos licitatórios de alienação de dois veículos em valores abaixo do preço de mercado.

STF - HC 134612 - HC de ex-prefeito de SC condenado por quadrilha e fraude a licitação tem seguimento negado. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 134612, impetrado em favor do ex-prefeito de Vargem (SC) Perci José Salmória, condenado a 20 anos, 10 meses e 20 dias, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de associação criminosa, emprego irregular de verbas públicas e fraude a licitação.

STF - HC 128853 - 2ª Turma mantém afastado do cargo conselheiro do TCE-AP denunciado por desvio de verbas públicas. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, manteve o afastamento de José Júlio de Miranda Coelho do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Amapá (TCE-AP). O conselheiro foi afastado temporariamente de suas funções após denúncia de peculato, ordenação de despesas não autorizadas em lei e associação criminosa no âmbito da Corte de contas estadual, consistentes na emissão de cheques sacados em espécie por conselheiros e servidores ou utilizados para pagamentos indevidos. As denúncias também abrangem pagamento de verbas ilegais a conselheiros e reembolso de despesas médicas inidôneas para tratamentos estéticos.

STJ - REsp 1567713 - Foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento de ações de improbidade. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade ativa dos promotores de justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal para ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa contra ex-secretários estaduais (Certidão)

STJ - REsp 1542107 REsp 1540354 REsp 1541241 REsp 1541243 - Ações de improbidade contra envolvidos na Lava Jato não terão juiz único. O julgamento das ações de improbidade administrativa contra ex-dirigentes da Petrobras e de empreiteiras envolvidas na operação Lava Jato não será feito por um único juiz, a exemplo do que tem ocorrido com as ações criminais, segundo decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anunciada nesta quinta-feira (19).

STJ - Ações de improbidade contra envolvidos na Lava Jato não terão juiz único. O julgamento das ações de improbidade administrativa contra ex-dirigentes da Petrobras e de empreiteiras envolvidas na operação Lava Jato não será feito por um único juiz, a exemplo do que tem ocorrido com as ações criminais, segundo decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anunciada nesta quinta-feira (19). (REsp 1542107 / REsp 1540354 /   REsp 1541241 / REsp 1541243 )

STJ - RHC 69575   / RHC 66137 / RHC 68781 - Quinta Turma nega recurso em habeas corpus a Bumlai e a réu da Caixa de Pandora - Em julgamento realizado nesta terça-feira (24), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus impetrado por José Carlos Bumlai, pecuarista preso na operação Lava Jato. Bumlai é acusado de repassar cerca de R$ 12 milhões da Petrobras ao Partido dos Trabalhadores (PT), por meio de empréstimos fraudulentos no Banco Schahin.

TJ-SP - Apelação nº 0188451-20.2011.8.26.0100. A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Metrô a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma mulher com deficiência visual que, sem o auxílio de funcionários para desembarcar, caiu nos trilhos e sofreu ferimentos graves.

TJ-GO - Estado terá de fornecer intérprete a aluna com deficiência. O desembargador Amaral Wilson de Oliveira deferiu liminar determinando que a Secretária de Estado de Educação, Cultura e Esporte do Estado de Goiás (Seduce) continue disponibilizando um profissional de apoio (intérprete) a uma adolescente para lhe acompanhar em suas atividades escolares no Colégio Estadual Pedro Xavier Teixeira. Gabriely é portadora de deficiência auditiva sensorial severa bilateral e necessita de um intérprete para acompanhá-la na escola. (Notícia<http://tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/119-tribunal/12476-estado-tera-de-fornecer-interprete-a-aluno-com-deficiencia>).

MPF/SC: Processo nº Nº 5025075-13.2015.4.04.7200 . Justiça determina que alunos com deficiência não devem pagar a mais no ensino superior. O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, obteve confirmação da liminar do Tribunal Regional Federal (TRF4) que suspendeu a decisão da Justiça Federal que autorizava instituições privadas de ensino superior a cobrar preços diferenciados das pessoas com deficiência.

MPF/SP pede que salas de cinema também sejam responsáveis por legendas e janela de Libras. O Ministério Público Federal em São Paulo, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, ajuizou ação civil pública em face da Agência Nacional de Cinema (Ancine) e de 19 exibidoras de filmes que possuem salas de cinema no país. A ação visa garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva ou visual aos filmes exibidos nos cinemas brasileiros. A demanda complementa a ação, ajuizada em janeiro deste ano, contra dez distribuidoras de filmes, além da Ancine, sob o mesmo propósito. (ìntegra da Ação)

STJ - REsp 1349188 - Santander terá de fornecer documentos em braile a clientes com deficiência. Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Banco Santander S.A. deverá confeccionar em braile todos os documentos necessários para atendimento de clientes com deficiência visual. (Certidão)

TRF1ª - Processo nº: 00075616820144013800/MG - Tribunal determina nomeação de candidato deficiente físico no cargo de delegado da Polícia Federal. De forma unânime, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região não acatou recurso da União, garantindo ao autor da ação a sua imediata nomeação e posse no cargo de delegado de Polícia Federal. O autor ajuizou a ação objetivando garantir o reconhecimento de sua condição de deficiente para efeitos de classificação no concurso público para o cargo de delegado de Polícia Federal (Edital 3/2013-DGP/DPF, de 9 de maio de 2013).

TJ-AC - Justiça determina que Ente Público realize exames de alta complexidade em paciente que perdeu os movimentos. Decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública considera que o diagnóstico e o tratamento são direitos naturais do indivíduo, sendo inerentes à dignidade da pessoa humana. O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido apresentado por paciente contra o Estado do Acre, determinando que o Ente Público realizasse exames de alta complexidade (Sequencial do Exoma, Sequenciamento do DNA Mitocondrial e Perfil de Mutação Mitocondrial) no autor do processo, com objetivo de identificar a razão de o requerente ter perdido gradativamente os movimentos físicos até ficar com o corpo totalmente paralisado (Notícia)

TJ-AC - Pacientes conseguem na Justiça medicamentos para tratamento de Hepatites B e D. Decisão considera que Estado do Acre tem o dever de prover a garantia da saúde dos cidadãos, e determina que a medicação deve ser fornecida em até 30 dias. O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul garantiu o fornecimento de medicamentos aos pacientes M. M. B. C, F. S. S. N., G. S. B. e M. C. C. S. e M. C. C. S., portadores das Hepatites B e D. Conforme a decisão assinada pelo juiz de Direito Erik Farhat, e publicada na edição nº 5.632 do Diário da Justiça Eletrônico, o Estado do Acre deve cumprir a determinação no prazo de 30 dias. (Notícia)

TJ-AC - Paciente consegue na Justiça indenização por danos morais pela não disponibilização de cirurgia no Estado. Decisão entendeu que o Ente Público tinha o dever de incluir o paciente no TFD uma vez que o procedimento não era realizado no Estado. O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco condenou o Estado do Acre, por meio da Fundação Hospital (Fundhacre), a indenizar em R$ 30 mil um carpinteiro que teve a mão esquerda atrofiada porque não teria sido incluído no programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) para realização de cirurgia. A decisão foi proferida nos autos do processo nº 0703983-37.2015.8.01.0001 e publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.640.

TJ-CE - Unimed deve fornecer tratamento domiciliar a paciente com Doença de Alzheimer. A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve liminar que determinou à Unimed Fortaleza fornecer tratamento domiciliar para paciente com Doença de Alzheimer. A decisão foi proferida na tarde dessa quarta-feira (04/05). (Notícia) Agravo de instrumento (nº 0624700-27.2015.8.06.0000)

TJ-CE - 85 pacientes ganham na Justiça direito de receber órteses e próteses no Município de Camocim. O juiz Antônio Washington Frota determinou que o Município de Camocim, a 379 km de Fortaleza, forneça, no prazo de 15 dias, órteses e próteses para 85 pacientes que necessitam dos equipamentos. A decisão foi proferida por meio de liminar nessa quinta-feira (12/05). (notícia) processo (nº 15035-37.2016.8.06.0053)

TJDFT - Plano de saúde é obrigado a restituir procedimento cirúrgico pago pelo paciente. O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Amil Assistência Médica a pagar R$ 28 mil, com acréscimo de correção monetária e juros legais de mora a partir da citação, a um beneficiário de seu plano de saúde que arcou com a própria cirurgia de retirada de rim. O autor realizou o procedimento com profissional não credenciado pela rede de médicos da ré. PJe: 0701352-73.2016.8.07.0016 (Notícia)

TJ-GO - Mantida liminar que autoriza idoso a fazer tomografia. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, manter liminar da juíza Mônice de Souza Balian Zaccariotti, da Vara da Fazenda Pública Estadual de Anápolis, determinando que a Secretaria Municipal de Saúde promova a realização de Tomografia de Coerência Ótica (OCT) ao paciente José Severino da Silva. O agravo de instrumento, interposto pelo município de Anápolis, foi relatado pela desembargadora Elizabeth Maria da Silva. (Notícia <http://tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/162-destaque2/12575-lilian-10-5a>)

TJ-GO - Unimed é condenada por negar cobertura de UTI a paciente em carência. A Unimed Goiânia foi condenada a indenizar por danos morais, arbitrados em R$ 5 mil, uma beneficiária que teve negada a cobertura de internação em unidade de terapia intensiva (UTI). A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto do relator, juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad. O magistrado considerou que o plano de saúde não pode alegar que há carência para isentar-se da responsabilidade de arcar com o tratamento médico urgente. (Decisão <http://tjgo.jus.br/images/docs/ccs/unimeduti.pdf>)

TJ-GO - Saúde deverá fornecer aparelho para paciente que sofre de apneia. Os integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, seguiram voto do relator, desembargador Gerson Santana Cintra, para conceder liminar para que a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás forneça aparelho respiratória a Odair Pinheiro da Cruz, que sofre com apneia de sono. (Decisão <http://tjgo.jus.br/images/docs/ccs/apneiaaparelho.pdf>)

TJ-MS - Processo nº 1400057-67.2016.8.12.0000. Município de Camapuã deve fornecer tratamento a menor. Os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento a recurso interposto por S.P.B., representado pela mãe R.P.P., contra a decisão que negou pedido de tutela antecipada de fornecimento de tratamento imunoterápico em ação ajuizada contra do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Camapuã. Consta nos autos que S.P.B. é portador de várias alergias como a picada de insetos e alergia respiratória por hipersensibilidade para ácaros da poeira. O tratamento mais eficaz e único capaz de mudar o curso natural das doenças alérgicas é a Imunoterapia Específica. A prescrição médica de tratamento imunoterápico tem custo de R$ 980 mensais (com previsão de aumento a cada três meses) e previsão de período prolongado (3 a 5 anos). A Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do agravo. (Notícia <http://www.tjms.jus.br/noticias/visualizarNoticia.php?id=31255>)

TJ-PB - Justiça condena cooperativa médica a pagar indenização por danos morais. Na manhã desta terça-feira (17), a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença do Juízo de Primeiro Grau que condenou a Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ quatro mil em favor de Luiz Quirino de Souza, além da realização de procedimento cirúrgico com vídeo. (Notícia) <http://www.tjpb.jus.br/justica-condena-cooperativa-medica-a-pagar-indenizacao-por-danos-morais/>

TJ-SC - Hospital foi negligente com doente que chegou com lombalgia e faleceu por 'choque'. A 5ª Câmara Civil do TJ condenou hospital do Vale do Itajaí por negligência em atendimento de paciente que morreu por causa não completamente esclarecida, um dia após entrada no pronto-socorro com quadro de lombalgia (notícia)

TJ-SC - Plano de saúde condenado por negar uso de aparelho que diminuiria riscos em cirurgia. A 1ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca da Capital e condenou uma operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, em benefício de um paciente que não recebeu autorização para utilizar em cirurgia aparelho indicado pelo médico (notícia)

TJ-SE - Juiz determina que Estado disponibilize serviços de UTI e ortopedia no Hospital de Estância, O Juiz Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Estância, Daniel de Lima Vasconcelos, em decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública (ACP), de nº 201550000319, ingressada pelo Ministério Público, determinou, entre outros comandos, que o Estado de Sergipe implemente, em até 12 meses, os serviços de UTI e de Ortopedia no Hospital Regional de Estância. O magistrado, em caso de descumprimento, determinou também multa diária no valor de R$ 200,00, a ser suportada pessoalmente pelo Chefe do Executivo Estadual. (notícia)

TJ-TO - Justiça cobra informações sobre serviços de urologia no Hospital Regional de Araguaína. A juiza da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Araguaína, Milene de Carvalho Henrique, acatou Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual para regularização da prestação dos serviços de urologia no Hospital Regional de Araguaína (HRA). De acordo com o órgão, existe uma alta demanda reprimida nessa especialidade médica na principal unidade de saúde da região Norte do Tocantins. (Sentença)

Ação civil pública quer ampliação de leitos de UTI em Vitória da Conquista (BA). O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPBA) movem ação conjunta para ampliação dos leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) no município de Vitória da Conquista/BA. Os órgãos requerem liminar determinando a abertura de, pelo menos, 50 leitos de UTI adulto, 15 leitos de UTI neonatal e 3 leitos de UTI pediátrica dentro de um ano – 50% dos novos leitos necessários, sob pena de multa diária de 10 mil reais. (Ação Civil Pública)

MPF/MA quer que União forneça vacina tríplice bacteriana acelular aos recém-nascidos portadores de microcefalia. O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública contra a União por não disponibilizar a vacina Tríplice Acelular (DTPa) aos recém-nascidos com microcefalia na rede pública de saúde. O Ministério da Saúde (MS) não fornece a vacina DTPa aos estados e Distrito Federal desde abril de 2015 por conta de problemas na produção mundial e falta de fornecedores capazes de atender à demanda no país.(Notícia)

TRF2ª - Proc.: 0000123-44.2016.4.02.0000 - Doença pré-existente é hipótese de perda de cobertura securitária. A Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu confirmar, por unanimidade, a sentença que, liminarmente, negou à autora, a cobertura securitária do SFH ao financiamento de seu imóvel após a morte de seu marido, mutuário principal. O relator do processo no TRF2, o juiz federal convocado Antonio Henrique Correa da Silva, seguiu o entendimento do juízo de 1º grau no sentido de que o óbito foi decorrente de doença pré-existente à assinatura do contrato de financiamento – situação que configura hipótese de perda dos direitos assegurados.

TRF4ª - Justiça determina que o SUS forneça medicamento de alto custo a paciente com plano de saúde. A União e o estado do Paraná terão que fornecer medicamento a paciente de Curitiba que sofre de mielofibrose mesmo que ela não esteja realizando o seu tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar proferida em primeira instância por entender que o caso é grave e que a demora pode levar a danos irremediáveis. A decisão foi proferida na última semana. (Notícia)

TRF4ª - Nº 5008672-78.2011.4.04.7112/TRF. Justiça garante cirurgia gratuita a paciente com Mal de Parkinson. A União, o estado do Rio Grande do Sul e o município de Canoas (RS) terão que custear a cirurgia cerebral de um paciente portador de Mal de Parkinson. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que é dever dos entes federativos fornecer o tratamento necessário de doenças reconhecidamente graves, pois a saúde é direito constitucionalmente garantido. A decisão foi proferida na última semana.

TRF5ª - PJE - 0803594-17.2015.4.05.8300 . TRF5ª concede à funcionária pública jornada de trabalho reduzida, sem diminuição de salário, para acompanhamento de filho deficiente. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, por unanimidade, conceder diminuição da jornada de trabalho da servidora Marcela Sena Telles, da Universidade Federal de Pernambuco, de 40 para 20 horas semanais, sem a necessidade de compensação de horários ou redução salarial, para que ela possa acompanhar mais de perto a situação do filho P.H.S.T, menor de idade e portador de paralisia cerebral. (Notícia)

STF - ADI 5504. Inviável ADI contra normas da ANS sobre relação de planos de saúde com prestadores de serviços. O ministro Dias Toffolli, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou inviável) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5504, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) para questionar normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) relativas a planos de saúde. O ministro explicou que não cabe controle concentrado de constitucionalidade de norma de caráter secundário, como no caso, uma vez que o questionamento sobre sua validade depende da análise de norma infraconstitucional a que está vinculada.

STF suspende eficácia da lei que autoriza uso da fosfoetanolamina. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu nesta quinta-feira (19) medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5501 para suspender a eficácia da Lei 13.269/2016 e, por consequência, o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”. A lei autoriza o uso da substância por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.

STJ - REsp 1269757 REsp 1453887 - Exclusão de recém-nascido de plano de saúde e morte por demora no parto são destaques de turmas. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça encerrou os julgamentos desta terça-feira (3) com 190 processos julgados. Entre eles, o REsp 1.269.757 interposto pela Unimed, que questionava decisão que garantiu a cobertura de tratamento médico a um bebê recém-nascido, mesmo sem a criança ter sido incluída no plano de saúde dos pais.

STJ - REsp 1423841 - Negado prosseguimento de recurso que discutia coberturas de plano de saúde. Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de recurso de paciente que buscava a garantia de cobertura do plano de saúde para a realização de cirurgia ginecológica. A turma considerou que não foram cumpridos os requisitos para admissão do recurso no STJ, pois não foram juntadas as guias que comprovariam o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos.

STJ - REsp 1568244 Segunda Seção avalia validade do aumento de plano de saúde por faixa etária. O ministro Villas Bôas Cueva, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encaminhou à Segunda Seção recurso repetitivo no qual será julgada a validade das cláusulas contratuais em planos de saúde que prevejam o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário

Súmula nº 572. O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.

Súmula nº 571. A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

Súmula nº 570. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

Súmula nº 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.

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