SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA INSTITUCIONAL
Área de Documentação e Divulgação
BOLETIM JURISPRUDÊNCIA
n.3 março 2016
O
BOLETIM JURISPRUDÊNCIA realiza a
divulgação de jurisprudência selecionada
veiculada nos sites de notícias dos Tribunais Superiores e do
Tribunal de Justiça de
São Paulo. Caso não queira
receber, por
e-mail, por favor,
nos avise através do seguinte endereço: [email protected]
ADMINISTRATIVO /
CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL
TJ-SP
- Justiça autoriza registro de dupla maternidade. A juíza
Daniela Maria Cilento Morsello, da 1ª Vara da Família e
Sucessões do Foro Regional de Pinheiros, acolheu o pedido de um
casal de mulheres para que seja reconhecida a dupla maternidade na
certidão de nascimento de suas filhas. As crianças
nasceram pelo método de fertilização artificial,
com sêmen de doador anônimo. (Notícia).
TJ-SP - Apelação nº 1013409-26.2014.8.26.0005.
Médico será indenizado por hospital que contratou
falsário. Um hospital que contratou falso médico deve
indenizar profissional que teve seu nome envolvido na prática de
exercício irregular da medicina, conforme decisão da
6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça
de São Paulo. O autor da ação receberá R$
30 mil por danos morais.
TJ-SP - Apelação nº 0036537-93.2012.8.26.0577 -
Prefeitura de São José dos Campos indenizará
paciente por demora em cirurgia. Paciente que esperou cinco anos por
uma cirurgia será indenizado pela Prefeitura de São
José dos Campos, decidiu a 2ª Câmara
Extraordinária de Direito Público do Tribunal de
Justiça de São Paulo. Ele receberá, a
título de danos morais, R$ 13,5 mil, mais juros e
correção monetária.
TJ-SP - Apelação nº 0000199-87.2012.8.26.0103 - A
Prefeitura de Caconde foi condenada a pagar indenização
pelos danos decorrentes de um acidente envolvendo ambulância da
municipalidade, que vitimou uma mulher que acompanhava sua filha. A
decisão é da 4ª Câmara de Direito
Público do Tribunal de Justiça paulista.
MPF/GO: Autos n° 11144-88.2014.4.01.3500
- Correios deverão entregar correspondências
individualmente em casas de condomínios fechados. O
Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO)
obteve, em fevereiro, sentença judicial determinando aos
Correios a entrega individual de correspondências, encomendas ou
similares nas casas pertencentes a 16 condomínios horizontais de
Goiânia e Aparecida de Goiânia. A decisão é
da 6ª Vara da Justiça Federal em Goiás. (Decisão)
TRF3
- Processo nº 0008105-68.2010.4.03.9999/SP. Decide que duas
companheiras irão dividir pensão por morte de segurado.
Falecido manteve concomitantemente dois relacionamentos amorosos
caracterizados como união estável. O desembargador
federal Sérgio do Nascimento, da Décima Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve dividir a pensão
por morte de um falecido segurado entre duas mulheres com quem teve
relações concomitantes caracterizadas como união
estável. (Notícia)
STF - RE 841526
- Estado tem responsabilidade sobre morte de detento em estabelecimento
penitenciário. O Plenário do Supremo Tribunal Federal
(STF) decidiu, em sessão nesta quarta-feira (30), que a morte de
detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade
civil do Estado quando houver inobservância do seu dever
específico de proteção. Por unanimidade, os
ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE)
841526, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra
acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-RS) que
determinou o pagamento de indenização à
família de um presidiário morto. O recurso tem
repercussão geral reconhecida e a solução
será adotada em pelo menos 108 processos sobrestados em outras
instâncias.
STF - RE 778889
- Licenças a servidora gestante e adotante não podem ser
diferentes, decide STF.O Plenário do Supremo Tribunal Federal
(STF), por decisão majoritária, decidiu que a
legislação não pode prever prazos diferenciados
para concessão de licença-maternidade para servidoras
públicas gestantes e adotantes. Na sessão desta
quinta-feira (10), os ministros deram provimento ao Recurso
Extraordinário (RE) 778889, com repercussão geral
reconhecida.
STJ - REsp 1228288
- Não é possível acrescentar área em
processo de retificação de registro de imóvel.
Não é possível acrescentar uma área em
terreno já existente, utilizando-se o processo de
retificação de registro de imóvel previsto na lei
de registros públicos (6.015/73), segundo entendimento
unânime aprovado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ).
STJ - REsp 1535968
- herdeiro não tem direito de preferência na venda quando
imóvel estiver dividido. O herdeiro de uma parte de um
imóvel não tem direito de preferência quando outro
herdeiro decidir vender sua parcela da mesma gleba e o imóvel
já estiver dividido entre eles, ainda que informalmente.
STJ - REsp 1292537
- Filha maior de 18 anos deve provar necessidade de pensão
alimentícia. A Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) decidiu, em ação de
dissolução de união estável, partilha de
bens e guarda de menor, que cabe à filha postulante do pedido de
pensão alimentícia provar a necessidade do
benefício.
STJ - mantém suspenso direito de visita a pai condenado pelo
crime de estupro. A Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) manteve decisão que suspendeu o regime de
visitas entre pai e sua filha menor, com o objetivo de preservar o
melhor interesse dela. As visitas foram revogadas a pedido da
mãe, que entendeu que as visitas podem ser prejudiciais à
menor, já que o pai está preso por crime de estupro. (Notícia)
STJ - REsp 1526253
- Terceira Turma mantém indenização a paciente que
ficou cega após cirurgia. A Terceira Turma do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) manteve a indenização de R$ 150
mil por danos morais a uma paciente que ficou cega do olho esquerdo
após cirurgia de retirada de catarata em um hospital de
Pernambuco, em 2012.
STJ - REsp 1315603
- Para usucapião, ocupante não pode somar tempo de
antecessor sem domínio do imóvel. Em ação
de usucapião, o atual possuidor não pode somar o tempo de
seu antecessor que não tinha a intenção de obter o
domínio do imóvel (animus domini), conforme o que
dispõe o artigo 552 do Código Civil de 1916. Esse
é o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ).
STJ - REsp 1493125
- Terceira Turma nega pedido de danos morais e materiais por abandono
afetivo. Em decisão unânime, os ministros da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram recurso
especial de servidora pública que buscava
indenização do seu pai devido à falta de
assistência afetiva e material em sua criação. Ao
analisar o recurso, os ministros da turma não identificaram o
ilícito civil e a culpa na conduta do genitor da autora, que
só teve a paternidade confirmada 38 anos após o
nascimento da filha.
STJ - REsp 1353056
- Terceira Turma mantém condenação em caso de
morte de bebê por soro contaminado. A Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) manteve indenização de
R$ 200 mil, garantida aos pais de criança recém-nascida
que morreu em uma UTI neonatal do Rio de Janeiro após
aplicação de soro contaminado por bactéria.
STJ - REsp 1471569
- Operadora de plano de saúde não é obrigada a
manter preços em caso de migração de coletivo para
individual. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) aceitou recurso da Unimed Norte Fluminense Cooperativa de
Trabalho Médico, e decidiu que a empresa não é
obrigada a manter os valores de mensalidade após a
migração de plano coletivo empresarial para plano
individual.
STJ - AREsp 836811
- Segunda Turma reconhece responsabilidade de município por erro
em hospital. Em decisão unânime, a Segunda Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade
passiva do município de São Paulo em ação
de indenização por danos morais movida em razão de
erro de diagnóstico realizado em hospital municipal.
STJ - RMS 41687
- Segunda Turma retifica decisão de tribunal para garantir
nomeação à aprovada em concurso. A Segunda Turma
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retificou uma
decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de
Justiça de Mato Grosso que havia negado a nomeação
de uma aprovada em concurso público para o cargo de apoio
administrativo – nutrição, no município de
Barra do Bugres (MT).
STJ - RMS 49828
- Confirmada demissão de servidora que falsificou assinaturas em
processo judicial. Acompanhando o voto do relator, ministro Humberto
Martins, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
confirmou a demissão de uma servidora do Tribunal de
Justiça de São Paulo (TJSP), destituída
após processo administrativo disciplinar que constatou
prática ilegal de advocacia administrativa.
STJ - REsp 1531144
- É nula notificação por correspondência
recebida por um terceiro alheio ao processo. É nula
intimação do devedor feita por instituição
financeira que não tenha se dirigido à sua pessoa,
processada por carta com aviso de recebimento no qual consta como
recebedor um terceiro, alheia aos autos e desconhecido.
STJ - CC 142726
- Recuperação judicial de empresa não impede
execução de dívida contra seus sócios. O
fato de uma empresa estar em processo de recuperação
judicial não impede que os sócios dessa mesma companhia
respondam a outro processo de execução de uma
dívida bancária da qual sejam os avalistas.
STJ - REsp 1271277
- Tribunal nega penhora de único bem de família para
pagamento de dívida. A Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada
(acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
(TJMG) que determinava a penhora de um único bem de
família para pagamento de uma dívida fiscal.
STJ - REsp 1526790 -
Credor de pedido de falência pode pagar honorários do
administrador judicial. A Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça ratificou acórdão do Tribunal de
Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou que o banco
credor de um pedido de falência recolhesse o montante de R$ 4 mil
a título de caução para honorários do
administrador judicial
STJ - REsp 1557989
- Tribunal afasta figura de liquidante em caso de
dissolução parcial de sociedade. Os ministros da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram, por
unanimidade, a figura do liquidante, em um caso que discutia a
dissolução parcial de uma sociedade.
STJ - Viúva tem legitimidade para contestar
ação de investigação de paternidade. A
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o
direito de uma viúva de contestar ação de
investigação de paternidade. O colegiado entendeu que o
interesse puramente moral da viúva do suposto pai, tendo em
conta os vínculos familiares, e a defesa do casal que formou com
o falecido, compreendem-se no conceito de “justo interesse”
para contestar a ação. (Notícia)
STJ - REsp 1554316 -
STJ considera legal divórcio feito sem audiência de
conciliação. A Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) considerou legal acordo de divórcio feito
sem a realização de audiência prévia de
conciliação entre as partes. A decisão confirma o
entendimento de primeira e segunda instâncias.
STJ
- Jurisprudência em Tese:
Edição nº 01- Processo Administrativo Disciplinar – I
Edição nº 05- Processo Administrativo Disciplinar - II
TJ-SP
- Incidente de Inconstitucionalidade - Lei Estadual - Lei Complementar
n. 367/84, artigo 1º, com a redação dada pelo artigo
1º da Lei Complementar n. 1054/08 - Concessão da
licença maternidade apenas aos servidores adotantes de
crianças de até sete anos de idade -
Alegação pela Câmara suscitante, de que a norma
contraria o disposto no artigo 227, § 6º, e ao
princípio de isonomia, da Constituição Federal -
Inocorrência de ofensa a esse preceito ou aos princípios
de isonomia, razoabilidade e proporcionalidade - Descabimento de o
Judiciário estabelecer outro limite ou de idade, ou de afirmar
descabido qualquer limite, por não ser possível ao
Julgador adentrar a "ratio legis" - Arguição rejeitada.
(Arguição de Inconstitucionalidade n. 0064850-44.2015.8.26.0000 - São Paulo - Órgão Especial - Relator: João Carlos Saletti - 02/03/2016 - 26296 - Unânime)
STF
- RCL 23457 - O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal
Federal (STF), deferiu liminar para determinar a remessa, à
Corte, de procedimentos em trâmite na 13ª Vara Federal de
Curitiba (PR) que envolvam interceptação de conversas
telefônicas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A
decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 23457,
que aponta o fato de as interceptações registrarem
diálogos com a presidente da República, Dilma Rousseff, e
com outros agentes públicos que detêm prerrogativa de
foro. Com base na jurisprudência da Corte, o ministro destacou
que cabe apenas ao STF decidir sobre a necessidade de desmembramento de
investigações que envolvam autoridades com prerrogativa
de foro. O relator determinou, ainda, a suspensão dos efeitos do
ato da primeira instância que autorizou a
divulgação das conversações
telefônicas. (Decisão)
STF
- ADPF 378 - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot,
enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira,
1º de março, manifestação contra recurso da
Mesa da Câmara dos Deputados que questionou decisão para
que seja realizado novo rito do processo de impedimento da presidente
da República. O julgamento foi realizado em 17 de dezembro do
ano passado, na ação de descumprimento de preceito
fundamental (ADPF 378), contestando a aplicação da Lei
1.079/1950, que define crimes de responsabilidade e regula o respectivo
processo de julgamento. (PGR - Parecer)
STF - ADPF 388
- ADPF questiona nomeação de membro do MP para cargo de
ministro da Justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF
388) ajuizada, com pedido de medida cautelar, pelo Partido Popular
Socialista (PPS) contra ato da presidente da República, Dilma
Rousseff, que nomeou o procurador de Justiça do
Ministério Público da Bahia (MP-BA) Wellington
César Lima e Silva para o cargo de ministro da Justiça.
Para o PPS, a nomeação viola os preceitos fundamentais
constitucionais da independência do Ministério
Público e a forma federativa de Estado. (Parecer PGR) - (Voto do Ministro Celso de Mello)
STF - ADI 3802
- Designação de promotor por membro do MPF para atuar na
Justiça Eleitoral é constitucional, decide STF.
Decisão seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República
e julgou improcedente Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 3802) proposta pela Associação
Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). A
designação de membros do Ministério Público
Estadual pelos procuradores regionais eleitorais – membros do
Ministério Público Federal – para atuar na
Justiça Eleitoral é constitucional. Na sessão
desta quarta-feira, 10 de março, os ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF) concluíram o julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3802) proposta
pela Associação Nacional dos Membros do Ministério
Público (Conamp). A ação que questiona o artigo 79
e o parágrafo único, da Lei Complementar 75/1993 –
Lei Orgânica do Ministério Público da União,
foi julgada improcedente.
STJ - RMS 45640 -
Segunda Turma extingue ação que pleiteava teto julgado
inconstitucional. A Segunda Turma julgou extinto um recurso em mandado
de segurança impetrado por um grupo de servidores
públicos que pleiteava receber um teto remuneratório
posteriormente julgado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
STJ - REsp 1537890 -
STJ reafirma legitimidade do Ministério Público para
defender direito individual homogêneo. Uma decisão
unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) confirmou o entendimento de que o Ministério
Público tem legitimidade para ajuizar ação civil
pública em que se discutem direitos individuais homogêneos
de consumidores.
TRF4ª
Nº 5015445-48.2015.4.04.7000/TRF - Reconhece legalidade do jogo de
pôquer sem aposta, mas não concede garantia contra
fiscalização policial. O Tribunal Regional Federal da
4ª Região (TRF4) negou o pedido de declaração
de legalidade do jogo de pôquer, solicitado pela empresa Infiniti
Brasil. A 4ª Turma entendeu que a atividade é lícita
desde que não envolva apostas e não precisa de garantias
do Judiciário para o seu funcionamento. A decisão foi
proferida na última semana. (Notícia)
CONSUMIDOR
TJ-SP -
Apelação nº 0168248-42.2008.8.26.0100 - Uma empresa
do ramo alimentício foi condenada a pagar R$ 90 mil de
indenização por danos morais por não discriminar
na embalagem de seus produtos a presença de leite, o que causou
fortes reações alérgicas na filha dos autores da
ação. Os integrantes da 5ª Câmara de Direito
Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entenderam
que o dano moral não ficou restrito apenas à
criança alérgica que consumiu os produtos, mas
também aos pais, pelo sofrimento causado.
TJ-SP - Apelação nº 0010579-57.2012.8.26.0302 - Um
banco deverá indenizar cliente devido à demora no
atendimento em agência bancária no Município de
Jaú, determinou por maioria de votos a 14ª Câmara
Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça
de São Paulo. O autor do processo, homem aposentado e
idoso, esperou na fila durante aproximadamente uma hora, o que causou
danos morais cuja reparação foi arbitrada em R$ 5 mil.
STF - ARE 883165
- Incabível recurso que questionava competência para
legislar sobre direito do consumidor. O ministro Gilmar Mendes, do
Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Recurso
Extraordinário com Agravo (ARE) 883165 interposto pela
Câmara Municipal do Rio de Janeiro para questionar
acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
(TJ-RJ) que julgou inconstitucional a Lei Municipal 5.497/2012, que
proíbe a cobrança de consumação
mínima em bares, restaurantes, boates e casas noturnas.
STJ - REsp 1189050
- Instauração da arbitragem depende de concordância
expressa do consumidor. Nos contratos de consumo que prevejam a
arbitragem (técnica de solução de conflitos em que
as partes buscam um árbitro para a solução
imparcial do litígio), ainda que o consumidor tenha aceitado a
previsão no momento da assinatura do pacto, a
instalação posterior do juízo arbitral depende de
iniciativa ou de concordância expressa da parte consumidora. Com
esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) determinou novo julgamento pela primeira
instância de São Paulo de ação na qual o
consumidor optou por não adotar a arbitragem prevista
contratualmente.
STJ - REsp 1304529 - Quarta Turma afasta condenação a
instituição de previdência fechada com base no CDC.
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitaram o
recurso da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco
do Brasil (Previ) para afastar uma condenação imposta com
base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
(certidão)
STJ - REsp 1488239
- Consumidor lesado em compra de imóvel tem
indenização por danos morais garantida, mas não
recebe abatimento no valor pago. Uma decisão da Terceira Turma
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o direito de
consumidores serem ressarcidos por danos morais no caso da compra de
apartamento com metragem inferior à anunciada na propaganda.
STJ - REsp 1554448
- É abusiva cláusula que obriga usuário de plano
de saúde a renunciar direito. A Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) considerou, por unanimidade, abusiva
uma cláusula contida nos contratos de planos de saúde
vendidos pela Sul América Seguros em Pernambuco, em meados da
década de 2000. A cláusula obrigava o consumidor a
renunciar ao direito de preencher a declaração de
doenças pré-existentes com a assistência de um
médico
MP-SP - Processo nº 0017018-25.2016.8.26.0050 - Caso Bancoop:
Justiça estadual declina competência. Denúncias contra ex-presidente
Lula serão encaminhadas à Justiça Federal. O Juízo da 4ª Vara Criminal
Central decidiu hoje (14) que os autos nº 0017018-25.2016.8.26.0050,
que contêm as denúncias oferecidas pelo Ministério Público, contra o
ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e outros, devem
ser encaminhados à 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, em com base no art.
76, II e III, do Código de Processo Penal, onde “como é público e
notório, tramita perante aquela Vara os processos da chamada “Operação
Lavajato”, mencionada pelos denunciantes em sua peça”.
MP-SP
- Justiça realiza nesta sexta audiência da
Operação Q.I., deflagrada pelo GAECO. Audiência de
Instrução, Sequestro e Arresto de Bens acontecerá
em Ribeirão Preto. Nesta sexta-feira (11/03), a partir das 13
horas, será realizada a primeira audiência do caso
OPERAÇÃO Q.I., para oitiva das 05 (cinco) testemunhas de
acusação e 06 (seis) testemunhas das defesas. Outras 246
testemunhas das defesas (de um total de 249 testemunhas de defesas)
serão ouvidas por cartas precatórias e, após, os
réus serão interrogados. (Notícia)
MP-SP
- GAECO denuncia 17 pessoas por associação ao
tráfico de drogas em Taubaté. Oito policiais civis
também foram denunciados por associação criminosa.
A Justiça de Taubaté recebeu na última sexta-feira
26/02, duas denúncias (acusações formais)
oferecidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao
Crime Organizado (GAECO) - Núcleo Vale do Paraíba, a
primeira contra 17 pessoas por associação ao
tráfico de drogas, e a segunda contra oito policiais civis que
se encontravam lotados na Delegacia de Investigações
sobre Entorpecentes (DISE) de Taubaté, por
associação criminosa, dentre outros inúmeros
crimes. (Notícia)
TJ-SP
- Apelação nº 0003780-21.2009.8.26.0296. Homem
é condenado por morte de criança. A 7ª Câmara
de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve decisão do Tribunal do Júri de Jaguariúna,
que condenou homem pelo homicídio de um menino, com quem
mantinha fortes laços de amizade. A pena foi fixada em 16 anos e
oito meses de reclusão, em regime inicial fechado.
TJ-SP - Apelação nº 0027959-20.2005.8.26.0050.
Mantida condenação de policiais civis por roubo e
sequestro relâmpago. Pela acusação de roubo e
sequestro relâmpago de comerciante e seu funcionário com o
objetivo de obter resgate, três policiais civis tiveram suas
condenações mantidas em julgamento realizado pela 8ª
Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de
São Paulo. As penas foram fixadas em 15 anos e 9 meses de
reclusão para cada, no regime inicial fechado
TJ-SP
- Homem é condenado a mais de 20 anos de prisão por
estupro de enteada. A 2ª Câmara Criminal
Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo
condenou um homem por estupros praticados contra a enteada, pelo
período de dois anos. De acordo com a decisão, os crimes
começaram quando a menina tinha nove anos de idade e perduraram
até os 11 anos, quando ela engravidou do réu. A pena foi
fixada em 20 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado. (Notícia)
TJ-SP
- Mulher é condenada por torturar adolescente. A 10ª
Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de
São Paulo condenou uma mulher a cinco anos e 20 dias de
reclusão, em regime inicial fechado, por tortura e
corrupção de menores. Com a ajuda de dois adolescentes, a
ré restringiu a liberdade da vítima – uma jovem de
15 anos – que, por cinco horas, sofreu agressões
físicas, teve o cabelo cortado e suas imagens divulgadas nas
redes sociais, tornando-se alvo de humilhações. (Notícia)
TJ-SP - Justiça concede medida protetiva a mulher
ameaçada e comunica decisão por aplicativo. Em
questão de horas, a 2ª Vara de Mococa concedeu medidas
protetivas a uma mulher ameaçada de morte pelo marido e, como
medida de urgência, comunicou a decisão a ela pelo
aplicativo Whatsapp. O caso aconteceu entre quarta e quinta-feira (23 e
24), em plantão judiciário realizado no feriado. (Notícia)
TJ-SP - Apelação nº 0002061-96.2014.8.26.0338 -
Homem é condenado por tentativa de homicidio em Mairiporã.
TJ-SP - Apelação nº 0832172-49.2013.8.26.0052 -
Acusado da morte de Juiz Machado dias tem apelação
negada. 3ª Câmara de Direito Criminal de
Tribunal de Justiça de São Paulo negou
apelação e manteve a pena de 26 anos e oito meses imposta
a um dos réus condenado por matar o juiz Antônio
José Machado Dias. Na época do crime, em março de
2003, o magistrado era titular da Vara de Execuções
Criminais e corregedor dos presídios de Presidente Prudente. Ele
foi morto a tiros quando voltava do trabalho para casa.
MPF/AM - Ações Penais nº
10354-68.2013.4.01.3200 e 8584-06.2014.4.01.3200 - MPF quer que TRF1
mantenha condenação de empresário a prisão
por sonegação fiscal. Ministério Público
Federal no Amazonas (MPF/AM) respondeu na Justiça Federal ao
recurso apresentado pelo empresário Baltazar José de
Souza, condenado em duas ações penais por alterar dados
financeiros para reduzir o pagamento de tributos referentes aos anos de
2006 e 2007. O MPF sustenta que deve ser mantida a sentença que
condenou Baltazar José de Souza, sócio da empresa de
transportes urbanos Viação Cidade de Manaus. (Notícia)
MPF/AM - Processo nº 2006.32.00.005640-0.
- Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM)
recorreu à Justiça Federal para pedir o aumento das penas
aplicadas na sentença que condenou 15 empresários e
servidores públicos por envolvimento em crimes investigados pela
operação Saúva, deflagrada em 2006. Os crimes
praticados pelos réus condenados nesse processo incluem
formação de grupo criminoso, obtenção de
vantagem ilícita, falsificação de documentos,
pagamento de propina, entre outros.
MPF/RN - Processo nº
0000040-49.2016.4.05.8405 - Ex-prefeito de Ielmo Marinho é denunciado
por não prestar informações ao MPF. O ex-prefeito de Ielmo Marinho,
Bruno Patriota Medeiros (cassado por suposto envolvimento em atos de
corrupção), foi denunciado pelo Ministério Público Federal no Rio
Grande do Norte (MPF/RN) por se negar a prestar esclarecimentos sobre
recursos federais destinados à distribuição de filtros de polipropileno
e ainda informações sobre o ex-secretário Municipal de Saúde, Sales de
Araújo Guedes, investigado por suposta ocupação irregular de cargos. (Notícia)
MPF/RS
- Denúncia oferecida pelo MPF/RS resulta na condenação de réu por
homicídio contra policial federal. A partir de uma denúncia oferecida
pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul, José Roberto
Lopes Júnior foi condenado a 25 anos de reclusão pela prática de
tráfico de drogas, homicídio consumado e tentado contra dois policiais
federais em Montenegro. A denúncia, aceita pela Justiça Federal, foi
proposta pela procuradora da República Claudia Paim, que ao lado do
procurador da República Rodrigo Valdez de Oliveira, acompanhou a
audiência que teve início nesta terça-feira (8) na Capital e que durou
mais de 14 horas. (Notícia)
MPF em Taubaté/SP - Processo nº 0000149-82.2016.4.03.6121.
Denuncia internauta por incitar preconceito contra nordestinos,
nortistas e cariocas em post no Facebook. Ministério
Público Federal em Taubaté, no interior de São
Paulo, denunciou Edson Bueno de Toledo por incitar a
discriminação contra habitantes das regiões norte
e nordeste do Brasil, bem como da cidade do Rio de Janeiro/RJ. Em
outubro de 2014, após o resultado do segundo turno das
eleições presidenciais, o internauta publicou em seu
perfil do Facebook duas manifestações carregadas de
preconceito racial e quanto à procedência nacional. Pelo
crime, previsto no art. 20, § 2º, da Lei 7.716/89, o
denunciado pode ser punido com até cinco anos de
reclusão, além de multa. (Notícia)
MPF em Santos/SP - Processo nº 0000602-31.2016.403.6104 - A pedido
do MPF em Santos/SP, Justiça instaura ação penal
contra envolvido em assalto a shopping do Guarujá. A
Justiça Federal em Santos aceitou a denúncia do
Ministério Público Federal contra um dos envolvidos no
assalto ao Shopping Ferry Boat Plaza, no Guarujá (SP). O crime
ocorreu em outubro de 2015, quando oito pessoas atacaram lojas do
estabelecimento e fugiram de barco levando um refém. Eric
Henrique Moreiro dos Santos, de 23 anos, foi capturado pela
polícia após a ação do grupo. Ele deve
responder por diversos delitos, como roubo, tentativa de
latrocínio e corrupção de menores. (Notícia)
MPF/SP - Processo nº -23.2015.403.6181 - denuncia falso auditor
fiscal que aplicava golpes em empresários. O Ministério
Público Federal denunciou um homem que se passava por auditor
fiscal para aplicar golpes em empresários. As
investigações mostram que, entre janeiro de 2013 e agosto
de 2015, ele se identificou como agente da Receita Federal para
oferecer serviços de assessoria. Em troca, solicitava quantias
que supostamente financiariam a publicação de uma revista
sobre atividades públicas federais, denominada “O Federal
em Atividade”. No período, a farsa rendeu ao acusado pelo
menos R$ 1,76 milhão, sem que nenhuma das vítimas levasse
o caso ao conhecimento das autoridades. (Notícia)
MPF/SP - Processo nº- 0002506-49.2016.403.6181 - O
Ministério Público Federal em São Paulo denunciou
17 executivos ligados a sete empresas que formaram um cartel para a
venda de medidores de energia entre 1990 e 2013. Eles estabeleciam as
fatias de mercado que caberiam a cada uma das firmas e combinavam os
preços a serem apresentados nos leilões do setor. As
práticas geraram prejuízos a diversas
concessionárias públicas e privadas de energia
elétrica, as principais compradoras dos equipamentos. (Notícia)
PGR Justiça francesa condena Paulo Maluf com apoio de provas do
MPF. O deputado Federal Paulo Maluf (PP-SP) foi condenado, em Paris, a
três anos de prisão por lavagem de dinheiro em grupo
organizado, crime cometido de 1996 a 2005. A acusação
teve o apoio de provas compartilhadas pelo Ministério
Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do
Estado de São Paulo, a partir das ações que
tramitam contra ele no Brasil. (Notícia)
TRF1ª - Processo nº: 0016963-72.2010.4.01.3200/AM
- Turma condena réu a três anos de reclusão pela
prática de evasão de divisas. A 3ª Turma do TRF da
1ª Região condenou um réu a três anos, dez
meses e 20 dias de reclusão pela prática do crime de
evasão de divisas. De acordo com os autos, ele, valendo-se de
intrincada rede de conexões bancárias, agiu de forma
criminosa ao remeter aos Estados Unidos da América, nos anos
2000 e 2001, US$ 237.172,95 sem autorização legal ou
comunicação à repartição competente.
O acusado também manteve mais de US$ 50 mil em depósito
no exterior não declarado à Receita Federal.
TRF3ª Apelação Criminal nº 0005245-57.2006.4.03.6112/SP -
Acusada vivia nos fundos da casa do segurado falecido em troca de
serviços domésticos. A Primeira Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou uma mulher
por forjar união estável para receber benefício de
pensão por morte. Ela recebeu o benefício
previdenciário por mais de cinco anos, causando prejuízo
de R$ 38.125,21 ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O
Ministério Público Federal (MPF) afirma que o falecido
permitiu, por caridade, que a acusada morasse com seus filhos em uma
edícula situada nos fundos de sua residência, independente
da casa
TRF4 - condena empresário por tráfico internacional de
armas. O empresário Cristiano Viegas Ferreira, flagrado em julho
de 2014 trazendo mais de 1,1 mil munições do Uruguai para
o Brasil, a maior parte delas de uso restrito das Forças
Armadas, deverá cumprir pena de seis anos e três meses de
reclusão, inicialmente em regime fechado. A decisão foi
proferida na última semana pela 8ª Turma do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região (TRF4). (Notícia)
STF - ACO 2701 -
Ministra reconhece atribuição do MP estadual para apurar
supostos crimes na internet. A ministra Cármen Lúcia, do
Supremo Tribunal Federal (STF), declarou ser atribuição
do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) apurar
supostas práticas discriminatórias contra nordestinos na
rede social Facebook. A decisão da relatora foi tomada na
Ação Cível Originária (ACO) 2701, visando
solucionar controvérsia entre o MP estadual e o
Ministério Público Federal (MPF) sobre a quem caberia
investigar a autoria de manifestações
discriminatórias veiculadas em meios de
comunicação social ou publicação de
qualquer natureza, nos termos do artigo 20, parágrafo 2º,
da Lei 7.716/1989.
STF - HC 132415 -
2ª Turma nega HC a integrante do PCC acusado de ordenar
homicídio em presídio. Por unanimidade, a Segunda Turma
do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão preventiva de
Rogério Jeremias de Simone, conhecido como Gegê do Mangue,
denunciado por homicídio qualificado (artigo 121,
parágrafo 2º, incisos I, III e IV). Ele é apontado
na denúncia como um dos líderes da
organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
No HC 132415, julgado na sessão desta terça-feira (15),
além do pedido de liberdade, a defesa buscava encerrar a
ação penal a que o acusado responde em decorrência
do crime, mas esse pedido também foi negado pelo colegiado
STF - HC 133273
- Negada liminar a policial acusado de integrar grupo de
extermínio em Ribeirão Preto (SP). O ministro Teori
Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de
liminar no Habeas Corpus (HC) 133273, no qual a defesa do ex-policial
civil R.J.G., acusado de integrar grupo de extermínio formado
por policiais civis e militares com atuação em
Ribeirão Preto (SP), pede o a mudança de foro
(desaforamento) de processo-crime que tramita contra ele na
Justiça paulista. O ministro entendeu que as questões
precisam ser analisadas no mérito.
STF - HC 124.180.
A Segunda Turma, em conclusão de julgamento, declarou
prejudicado “habeas corpus” em que discutida ausência
de fundamentação idônea, lastreada na necessidade
de preservação da ordem pública, a justificar a
prisão preventiva do paciente — v. Informativo 773. O
Colegiado registrou o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória. O Ministro Gilmar Mendes (relator) reajustou
o seu voto.
STF
- HC 132845 - Negado seguimento a HC de acusados de homicídio em
briga de torcida. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal
(STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC)
132845, impetrado em favor de G.C.S. e L.G.S., presos preventivamente
sob a acusação da prática do crime de
homicídio qualificado e rixa entre integrantes de torcidas
organizadas paulistas, ocorridos em 2014, em Franco da Rocha (SP). (Decisão)
STF - HC 132451
- Mantida prisão de investigado na operação
Zelotes por suposta compra de MPs. A ministra Cármen
Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento
(julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 132451, impetrado por
Alexandre Paes dos Santos, preso preventivamente no âmbito da
operação Zelotes pela suposta prática dos crimes
de tráfico de influência, corrupção,
associação criminosa e lavagem de dinheiro na
tramitação de medidas provisórias (MPs) que
beneficiariam o setor automotivo.
STF - HC 131055
- Negado HC a acusado de liderar quadrilha que assaltava
funcionários dos Correios na Bahia. Por unanimidade, a Segunda
Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido no Habeas
Corpus (HC) 131055, impetrado pela defesa de E.Q.B., acusado de liderar
quadrilha especializada em assaltar funcionários e
veículos de entrega de encomendas dos Correios na região
metropolitana de Salvador (BA). A ação penal contra o
réu é derivada da operação Carta na Manga,
da Polícia Federal.
STF - HC 127900
- Decide que interrogatório ao final da instrução
criminal se aplica a processos militares. Por maioria de votos, o
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que se aplica
ao processo penal militar a exigência de realização
do interrogatório do réu ao final da
instrução criminal, conforme previsto no artigo 400 do
Código de Processo Penal (CPP). Na sessão desta
quinta-feira (3), os ministros negaram o pedido no caso concreto
– Habeas Corpus (HC) 127900 – tendo em vista o
princípio da segurança jurídica. No entanto,
fixaram a orientação no sentido de que, a partir da
publicação da ata do julgamento, seja aplicável a
regra do CPP às instruções não encerradas
nos processos de natureza penal militar e eleitoral e a todos os
procedimentos penais regidos por legislação especial.
STF - HC 105461
- Mantida competência de Tribunal do Júri de SP para
julgar brasileiro acusado de homicídio no Uruguai. Por
unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)
indeferiu o Habeas Corpus (HC) 105461, mantendo decisão do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabeleceu a
competência de Tribunal do Júri da Comarca de São
Paulo para julgar o ex-policial civil R.J.G., acusado dos crimes de
homicídio duplamente qualificado e ocultação de
cadáver no Uruguai. A defesa pretendia que ele fosse julgado
pela Justiça Federal, alegando que o crime teria começado
no Brasil, o que afastaria a competência da Justiça comum.
A decisão do colegiado foi tomada na sessão desta
terça-feira (29).
STJ - RHC 66754
- Quinta Turma nega habeas corpus a envolvido na operação
Caixa de Pandora. Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) negou pedido de recurso em habeas corpus do
ex-chefe da Casa Civil do Distrito Federal José Geraldo Maciel,
denunciado pelo suposto envolvimento em crime de formação
de quadrilha apurado pela operação Caixa de Pandora.
STJ - RHC 67909
- Acusado de fraudar licitações e concursos
públicos continuará preso. A Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva de
acusado de integrar organização criminosa especializada
em fraudar licitações e concursos públicos em
diversos municípios paulistas. O colegiado acompanhou o voto do
relator, ministro Nefi Cordeiro, e negou o recurso em habeas corpus.
STJ - HC 351494.
Ministro aplica nova lei da infância e garante prisão domiciliar a mãe
de filho pequeno. Com base no Estatuto da Primeira Infância – Lei
13.257/16, que entrou em vigor na última quarta-feira (9) –, o ministro
Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu
liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar no
caso de uma jovem mãe de 19 anos acusada de tráfico de drogas. Grávida
e com um filho de dois anos, ela foi detida quando tentava entrar com
uma porção de cocaína e duas de maconha no presídio onde seu
companheiro cumpre pena, em São Paulo.
STJ - HC 250126
- Apresentação de identidade falsa não constitui
exercício de autodefesa. Em julgamento de habeas corpus, a Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento
já pacificado na corte no sentido de que a conduta de apresentar
falsa identidade perante autoridade policial, para se livrar de
flagrante de roubo, caracteriza o crime previsto no artigo 307 do
Código Penal, sendo inaplicável a tese de autodefesa
STJ - HC 291431 - Sexta Turma nega
habeas corpus para trancar ação penal contra ex-secretário do Piauí. A
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por
unanimidade, habeas corpus, com pedido de liminar, para trancar ação
penal contra o ex-secretário de Governo do Estado do Piauí Wilson Nunes
Brandão, que responde a processo pelo crime de peculato no Tribunal
Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
STJ - HC 345442
- Habeas corpus negado a presa por fraude em concurso foi destaque de
Turma. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou
habeas corpus a uma mulher acusada de fraudar concursos públicos
por entender como presentes os fundamentos da sua prisão
preventiva. Esse foi um dos destaques da sessão do último
dia 17, quando foram julgados 204 processos.
STJ - HC 143147 - Sexta Turma nega habeas corpus para trancar ação contra padre acusado de racismo. A
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta
quinta-feira (17) um pedido de habeas corpus para trancar
ação penal contra um padre, acusado de racismo, por ter
feito acusações discriminatórias à
religião espírita e às de matriz africana, como a
umbanda e o candomblé, em passagens de um dos seus livros
publicados.
MPF/MT
vai fiscalizar livros didáticos recomendados pelo
Ministério da Educação. O Ministério
Público Federal em Mato Grosso requisitou
informações ao Ministério da
Educação sobre livros que constam no Programa
Nacional do Livro Didático (PNLD) recomendados para
adoção por escolas da rede pública e particular de
ensino. O objetivo do inquérito instaurado no início do
mês de março é fiscalizar a qualidade dos livros
recomendados, em especial, para as disciplinas de história e
geografia. (Notícia)
MPF/PB
emite recomendação para garantir
alimentação dos estudantes no RU da UFPB. Considerando as
reivindicações apresentadas ao Ministério
Público Federal pelos movimentos “Greve de Fome UFPB e
Ocupação da Reitoria”, por meio da
Representação nº3846/2016O, o MPF/PB emitiu
recomendação (nº 16 de 2016) para que a
Superintendência do Restaurante Universitário da
Universidade Federal da Paraíba (UFPB) atenda, de imediato, aos
alunos não cadastrados, em especial os calouros, desde que
preencham os requisitos do Decreto 7.234, que contempla
alimentação gratuita a estudantes de baixa renda. (Recomendação nº 16 de 2016).
MPF/RJ - Centro Universitário de Barra Mansa acata
recomendação do MPF contra cobrança de taxas
universitárias indevidas. O Centro Universitário de Barra
Mansa (UBM) acatou a recomendação feita pelo
Ministério Público Federal (MPF) em Volta Redonda (RJ) e
suspendeu a cobrança de taxas universitárias de seus
alunos, entre elas, taxas para expedição dos diplomas,
declarações de matrículas, serviços de
pedido de revisão de nota, emissão de
declaração para obtenção de passe escolar,
serviços de cancelamento de matrícula,
declaração de conclusão de curso,
declaração de estágio, serviços de
programas disciplinares e de transferência interna. De acordo com
a recomendação, a instituição deve seguir a
orientação da Portaria Normativa n° 40/2007 do MEC,
que proíbe essa cobrança de taxas. (Notícia)
MPF
cobra ensino de Libras em escolas federais no Sul Fluminense. O
Ministério Público Federal (MPF) em Volta Redonda (RJ)
expediu recomendações às escolas federais da
região para assegurar o ensino da Língua Brasileira de
Sinais (Libras), em cumprimento ao artigo 7º do Decreto
6.626/2005. O Instituto Federal do Rio de Janeiro (campi Pinheral,
Paracambi, Volta Redonda), a Universidade Federal Fluminense (Campus
Eng. Paulo de Frontin) e o Cefet (campus Valença) devem, em
até 120 dias, adotar as providências necessárias
para que seja oferecida a disciplina de Libras em seus cursos.(ICP n° 1.20.010.000144/2008-18) - Notícia
TRF1ª - Processo nº: 0013982-13.2010.4.01.3801/MG - Turma
anula resultado final de concurso promovido pela UFJF homologado com
notas arredondadas. A 5ª Turma do TRF da 1ª Região
anulou o ato de homologação do concurso para provimento
do cargo de professor de História promovido pela Universidade
Federal de Juiz de Fora (UFJF) e homologou a publicação
da Portaria 240/2011, na qual a impetrante consta classificada em
segundo lugar. A decisão confirma sentença, do
Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção
Judiciária de Juiz de Fora/MG, no mesmo sentido.
TRF2ª - Proc.: 0003804-56.2015.4.02.0000 -
TRF2 nega à estudante conclusão antecipada do Ensino
Médio. Por unanimidade, a 5ª Turma Especializada do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu
reformar decisão de 1ª instância que havia garantido,
liminarmente, a uma estudante de 16 anos, o ingresso no ensino
superior, enquanto continua sendo julgado o mérito de seu pedido
de certificação de conclusão do ensino
médio. Com base nos resultados obtidos no Exame Nacional do
Ensino Médio (ENEM) – no qual conseguiu ficar dentro das
vagas de Engenharia Química da Universidade Federal Fluminense
(UFF) –, e tendo concluído o curso supletivo em
março de 2015, a autora pretende garantir o direito ao ingresso
no ensino superior.
TRF2:
Proc.: 008590-10.2015.4.02.5101 - universidade não é
obrigada a aceitar quebra de pré-requisito das matérias a
pedido de aluno. A Quinta Turma Especializada do TRF2 decidiu negar
apelação de uma aluna de graduação em
Direito, que pretendia se inscrever em matérias sem ter
concluído outras que são pré-requisito, de acordo
com a grade curricular. A aluna da Universidade Veiga de Almeida
(UVA), do Rio de Janeiro, ajuizara mandado de segurança na
primeira instância, alegando que não havia se matriculado
antes nas disciplinas pendentes, porque a instituição de
ensino não teria aberto turmas no período correto. O
juízo de primeiro grau negou seu pedido e, por conta disso, a
estudante apelou ao TRF2. (Notícia)
TRF2ª Proc.: 0002938-48.2015.4.02.0000
- TRF2 reforma decisão que determinou matrícula em curso
universitário. Não é cabível a
interpretação extensiva de norma que discipline o sistema
de reserva de vagas para o ensino superior, sob pena de
violação da intenção do próprio
legislador. Seguindo esse entendimento, a Sexta Turma Especializada do
Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF2) reformou a
decisão de primeira instância que determinou, por
antecipação de tutela, a matrícula de R.D.N. no
curso de Zootecnia da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
(UFRRJ).
TRF4ª - Universidade não pode condicionar diploma a
pagamento de mensalidades. O Tribunal Regional Federal da 4ª
Região (TRF4) confirmou sentença que determinou à
Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense
(Uniplac), de Lages (SC), que entregue o diploma de
graduação em Terapia Ocupacional a uma formanda com
mensalidades em atraso. (Notícia)
TRF4ª
- Processo nº 50429921420154040000 - PUCPR deve garantir vaga
estudante que deixou de entregar certificado de conclusão do
ensino médio. A Pontifícia Universidade Católica
do Paraná (PUC-PR) terá que reintegrar estudante que teve
a matrícula desativada por ter deixado de apresentar o
Certificado de Conclusão do Ensino Médio. A
decisão, unânime, foi proferida na última semana
pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região (TRF4) e negou recurso da universidade. (Noticia)
MPF/CE
e MPCE firmam acordos para regularização de transporte
público escolar. Termos de Ajustamento de Conduta foram firmados
entre Ministérios Públicos e prefeituras de Acaraú
e Paraipaba. O Ministério Público Federal (MPF) e o
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)
firmaram acordos com as prefeituras de Acaraú e Paraipaba (CE)
para garantir a regularização de transporte
público escolar da rede pública do ensino básico
desses municípios. Os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs)
propõem a adequação dos serviços de acordo
com o Código Brasileiro de Trânsito (CBT). ( Notícia)
MPF/SE - Processo nº 0005432-69.1999.4.05.8500. A pedido do
MPF/SE, Justiça Federal determina que Caixa revise contratos de
crédito estudantil. Após ação do
Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), a Caixa
Econômica Federal (CEF) foi condenada pela Justiça Federal
a readequar as dívidas de contratos referentes ao Sistema de
Crédito Educativo, na modalidade Creduc, firmados no Estado de
Sergipe. Quase um ano após a determinação, a Caixa
publicou o edital notificando 1085 beneficiários abrangidos pela
sentença. É importante que os favorecidos confiram o
edital para saber se foram beneficiados pela medida. O processo diz
respeito a contratos da modalidade Creduc assinados desde 1992 e
está em tramitação desde 1999. (Notícia)
STF
- SL 865 - Mantida decisão que obrigou município de SP a
fornecer transporte a estudantes. O presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido formulado
pelo Município de Américo Brasiliense (SP) contra
decisão da Justiça paulista que obriga o fornecimento de
transporte gratuito intermunicipal para estudantes. Ao indeferir pedido
de Suspensão de Liminar (SL) 865, o ministro destacou que
não ficou demonstrado potencial dano aos cofres municipais.
ELEITORAL
PRE-MG
denuncia prefeita de Tupaciguara por crime eleitoral. A Procuradoria
Regional Eleitoral em Minas Gerais (PRE-MG) denunciou Edilamar Novais
Borges, prefeita do Município de Tupaciguara/MG, pelo crime de
corrupção eleitoral (artigo 299 do Código
Eleitoral). A ação penal será julgada pelo
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. (Notícia)
PRE-SP: prefeito de Boa Esperança será processado por
corrupção eleitoral. O Tribunal Regional Eleitoral de
São Paulo (TRE-SP) aceitou, na sessão de hoje (31),
denúncia feita pela Procuradoria Regional Eleitoral em
São Paulo (PRE-SP) contra Edson Raminelli, prefeito de Boa
Esperança do Sul, José Manoel de Souza, vice-prefeito
daquele município, e Cristiana Aparecida Thomazini, conselheira
tutelar. Com a aceitação da denúncia, terá
início a ação penal, iniciando-se a
produção de provas perante a Justiça Eleitoral. (Notícia)
TRE-BA
- Recurso Eleitoral: 334-81.2012.6.05.0158. Prefeito e vice-prefeita de
Abaré/BA têm mandatos cassados por conduta vedada. O
prefeito e a vice-prefeita de Abaré/BA, localidade distante 600
km de Salvador, tiveram os diplomas cassados pelo Tribunal Regional
Eleitoral da Bahia (TRE-BA) no último 2 de março.
Benedito Pedro da Cruz e Margarete Rodrigues da Silva também
foram multados individualmente em R$ 21.282,00. Além disso, o
então prefeito Delísio Oliveira da Silva pagará
multa no valor de R$ 42.564,00. (Notícia)
TRE/DF
- Processo nº 137-27.2013.6.07.0000 - condena deputada
distrital Liliane Roriz por corrupção e falsidade
ideológica eleitoral. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito
Federal (TRE/DF) condenou a deputada distrital Liliane Roriz pelos
crimes de corrupção e falsidade ideológica
eleitoral. De acordo com a denúncia da Procuradoria Regional
Eleitoral do Distrito Federal (PRE/DF), Liliane prometeu um cargo
comissionado em troca de apoio político e omitiu despesas na
prestação de contas à Justiça Eleitoral.
Com a decisão, ela se torna “ficha suja” e
está inelegível por 8 anos. (Notícia)
TRE do Pará - Processo nº 177-79.2013.6.14.0043. Aplica
execução imediata da pena a condenados por
corrupção eleitoral. O Tribunal acatou questão de
ordem do MP Eleitoral e aplicou o entendimento recentemente firmado
pelo Supremo Tribunal Federal. O Tribunal Regional Eleitoral do
Pará (TRE) determinou a execução imediata da pena
pelo crime de corrupção eleitoral contra Wildson de
Araújo Mello (PSDB) e Ruth Marília Gonçalves
(PRB), candidatos a vereador nas eleições municipais de
2012, em Marituba, na Região Metropolitana de Belém. Eles
foram condenados na primeira instância por compra de votos e a
condenação foi confirmada nesta terça,
1º de março, pelos desembargadores do TRE. (Notícia)
STF - ADI 5478
- Questiona lei que alterou regras para prestação de
contas de partidos políticos. O procurador-geral da
República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 5478), com pedido de medida cautelar, para
questionar mudanças na Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) e na Lei
dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) relativas à
responsabilização pela prestação de contas
das agremiações partidárias
STF - ADI 5487 / ADI 5423
- Nova ADI questiona alterações nas regras sobre debates
e propagandas eleitorais. Os artigos 46 e 47, parágrafo 2º,
incisos I e II, da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997),
alterados pela Lei 13.165/2015, estão sendo questionados em mais
uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5487)
ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). Os dispositivos se referem,
respectivamente, à participação de candidatos em
debates e à distribuição do horário
destinado à propaganda eleitoral gratuita aos partidos e ou
coligações para transmissão pelas emissoras de
rádio e de TV.
STF - ADI 3802
- Designação de promotor por membro do MPF para atuar na
Justiça Eleitoral é constitucional, decide STF. A
designação de membros do Ministério Público
Estadual pelos procuradores regionais eleitorais – membros do
Ministério Público Federal – para atuar na
Justiça Eleitoral é constitucional. Na sessão
desta quarta-feira, 10 de março, os ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF) concluíram o julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3802) proposta
pela Associação Nacional dos Membros do Ministério
Público (Conamp). A ação que questiona o artigo 79
e o parágrafo único, da Lei Complementar 75/1993 –
Lei Orgânica do Ministério Público da União,
foi julgada improcedente.
HABITAÇÃO E URBANISMO
MP-SP
obtém liminar que garante acesso de agentes contra a dengue em
imóveis de Presidente Prudente. Decisão fixa multa de R$
2 mil para proprietário que descumprir medida. O
Ministério Público, por meio das Promotorias de
Justiça de Saúde Pública e do Urbanismo e Meio
Ambiente de Presidente Prudente, obteve liminar da Justiça
determinando que proprietários de imóveis abandonados ou
inacabados, e também de imóveis habitados, autorizem a
entrada de agentes públicos para combate ao mosquito causador da
dengue. (Ação / Decisão)
Justiça concede liminar ao MP e obriga vistoria dos Bombeiros
nas escolas públicas de Jacareí. Prefeitura de
Jacareí fica sujeita à multa de R$ 50 mil por dia se
não providenciar adequação. O Ministério
Público obteve liminar em ação civil
pública que determina que a Prefeitura de Jacareí, adote,
no prazo de 120 dias a partir da ciência da decisão, todas
as providências necessárias para a obtenção
de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para todas as 51
escolas públicas municipais. (Notícia)
MP-SP obtém liminar que obriga vistoria dos Bombeiros em
equipamentos públicos de saúde. Prefeitura de
Jacareí fica sujeita à multa de R$ 50 mil por dia se
não providenciar adequação. O Ministério
Público obteve liminar em ação civil
pública que determina que a Prefeitura de Jacareí, adote,
no prazo de 120 dias a partir da ciência da decisão, todas
as providências necessárias para a obtenção
de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para todos os
equipamentos públicos de saúde municipais, sob pena de
multa diária de R$ 50 mil por instituição sem a
vistoria. (Notícia)
MP-SP obtém liminar que obriga Santa Casa a apresentar
cronograma de obras para manutenção do hospital. Entidade
e Prefeitura de São Paulo têm 30 dias para cumprir
determinação judicial. A Promotoria de Justiça de
Habitação e Urbanismo da Capital, por meio do Promotor
Doutor Marcus Vinicius Monteiro dos Santos, conseguiu na última
terça-feira (15/03) junto à 1ª Vara da Fazenda
Pública da Capital medida liminar em ação civil
pública movida em face da Santa Casa de Misericórdia de
São Paulo e da Prefeitura de São Paulo em razão
das diversas irregularidades existentes no “Hospital
Central” da entidade, localizado na Rua Cesário Mota
Júnior, nº 112, Vila Buarque. (Notícia)
MPF/GO - Processo nº 5981-59.2016.4.01.3500
- MPF cobra acessibilidade em prédios da Justiça Federal
em Goiás. Edificações atuais não permitem
acesso pleno a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O
Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO)
ajuizou, nessa terça-feira, 1º de março,
ação civil pública, com pedido de
antecipação de tutela, para que União – no
prazo máximo de 120 dias – promova a
alocação de recursos orçamentários
suficientes para que a Justiça Federal em Goiás (JF/GO)
adapte suas edificações de modo a garantir o pleno acesso
a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A ACP pede,
ainda, que as obras sejam concluídas em até um ano e, em
caso de descumprimento de quaisquer medidas, seja cominada multa
diária à União no valor de R$ 10 mil. A inicial
foi distribuída para a 1ª Vara da Justiça Federal em
Goiás. (Ação Civil Pública)
MPF/MG
- ICP nº 1.22.000.000752/2016-23 - investiga publicidade
direcionada a crianças em canal do Youtube. O Ministério
Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) instaurou
inquérito civil público (ICP) para apurar eventual
abuso ou irregularidade nos vídeos que são veiculados no
Youtube por meio do canal "Bel para Meninas”. O objetivo é
verificar se o conteúdo veiculado infringe as normas
estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assim
como a resolução nº 163/2014 do Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que define
os fundamentos aplicados à propaganda direcionada a
crianças e adolescentes. (Notícia)
TRF2: Proc. 0013931-47.2013.4.02.5101
- Convenção da Haia sobre sequestro de crianças
deve ser aplicada de acordo com os interesses do menor. A Quinta Turma
Especializada do TRF2 decidiu anular sentença da Justiça
Federal do Rio de Janeiro, que havia determinado a busca e
apreensão de um menino cuja guarda vem sendo disputada pelo pai,
que vive em Portugal, e pela mãe, residente no Rio de Janeiro. A
sentença ordenava o retorno da criança, hoje com oito
anos, à Europa e negava o pedido da mãe para
produção de provas que atestassem a
adaptação do menor ao Brasil e o risco de ele sofrer
grave abalo psicológico com a mudança para o país
paterno.
STJ - HC 351494.
Ministro aplica nova lei da infância e garante prisão
domiciliar a mãe de filho pequeno. Com base no Estatuto da
Primeira Infância – Lei 13.257/16, que entrou em vigor na
última quarta-feira (9) –, o ministro Rogerio Schietti
Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar
para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
no caso de uma jovem mãe de 19 anos acusada de tráfico de
drogas. Grávida e com um filho de dois anos, ela foi detida
quando tentava entrar com uma porção de cocaína e
duas de maconha no presídio onde seu companheiro cumpre pena, em
São Paulo.
STJ – Jurisprudência em Tese:
Edição nº 27- Estatuto da
Criança e do Adolescente: Guarda e Adoção
MP-SP
instaura inquérito para apurar abertura de represa em Franco da
Rocha. Procedimento investiga responsabilidade pelos danos causados com
a medida. O Ministério Público, por meio do Grupo de
Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) -
Núcleo Cabeceiras, instaurou na segunda-feira (14/03)
inquérito civil para apurar a responsabilidade ambiental,
após abertura das comportas da Represa Paiva Castro, ocasionando
inundações e danos ambientais, materiais e morais,
além de uma morte. O inquérito civil foi instaurado com
base em notícias veiculadas pela imprensa após as
inundações (Portaria)
.
MP-SP - obtém
interdição de criadouro irregular de cães em
Mairiporã. Atuação do GECAP também leva
à interdição de centro cirúrgico da
UIPA-SP. Um criadouro irregular de cães para comércio foi
interditado em Mairiporã, na última sexta-feira (4/3),
durante vistoria conjunta do Grupo Especial de Combate aos Crimes
Ambientais e de Parcelamento Irregular do Solo (GECAP) – do
Ministério Público do Estado de São Paulo -, do
Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e da Delegacia
de Polícia do Meio Ambiente da Seccional de Franco da Rocha. (Notícia)
MPF/BA:
entidades financeiras não devem conceder crédito a
empreendimentos sem licenciamento ambiental. O Ministério
Público Federal na Bahia (MPF/BA), em atuação
conjunta com o Ministério Público do Estado da Bahia
(MP/BA), recomendou às instituições
bancárias concessoras de crédito rural que não
financiem e suspendam atuais financiamentos a empreendimentos
agrícolas e agrossilvispatoris sem licenciamento ambiental. O
objetivo é proteger o meio ambiente de possível
poluição decorrentes dessas atividades, de forma que a
sociedade não seja prejudicada pela exploração
econômica. (Recomendação)
MPF/BA
- O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ajuizou
ação civil pública contra a empresa Bastos &
Machado LTDA, por extração irregular de areia em
Jaguaripe/BA. O Procurador da República Pablo Coutinho Barreto
requereu à Justiça Federal que o estabelecimento seja
condenado a pagar à União o valor de R$ 3 milhões,
como indenização, repare os danos ecológicos
causados, e apresente um plano de recuperação da
área degradada com o acompanhamento técnico e a
permissão do Inema (Instituto do Meio Ambiente e Recursos
Hídricos da Bahia). (Notícia)
MPF/MA - MPF, IBAMA, PF e PRF fecham serrarias e prendem madeireiros em
operação conjunta. O Ministério Público
Federal no Maranhão (MPF/MA), Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama),
Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal
(PRF) fecharam serrarias e prenderam madeireiros em
operação conjunta de combate à
extração ilegal de madeira no Maranhão. A
operação, iniciada nesta quarta-feira (9), resultou na
prisão de 11 pessoas e na desativação de 10
serrarias ilegais localizadas no entorno das Terras Indígenas
(TIs) Alto Turiaçu, Caru e Awá, além da Reserva
Biológica do Gurupi, no noroeste do Maranhão. Cerca de
200 servidores do Ibama, da PF, da PRF e do MPF participam da
operação. (Notícia)
MPF/MT
- Processo nº 0056156-18.2015.4.01.0000 - denuncia prefeito
de Alto Boa Vista (MT) por desmatamento em área indígena.
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o prefeito
do município de Alto Boa Vista (MT), Leuzipe Domingues
Gonçalves, por desmatamento sem autorização e
exercício de atividade agropecuária sem licença
ambiental ou cadastro ambiental rural dentro dos limites da Terra
Indígena Maraiwatsede. (Notícia)
MPF/PA
- Processo nº 269-43.2016.4.01.3903 - MPF pede
paralisação de Belo Monte por risco de colapso
sanitário. Ministério Público Federal (MPF)
ajuizou ação civil pública pedindo
paralisação emergencial do barramento do rio Xingu por
agravar a poluição do rio e lençol freático
da cidade de Altamira com esgoto doméstico, hospitalar e
comercial, já que a condicionante de implantação
de saneamento básico, que evitaria esse impacto, até hoje
não foi cumprida. Nas licenças ambientais, assim como nas
propagandas da Norte Energia S.A e do governo federal, a promesa era de
que a cidade teria 100% de saneamento antes da usina ficar pronta.
Até hoje, Altamira continua sem sistemas de esgoto e água
potável. (Ação Civil Pública)
MPF/PA - MPF ajuíza ações contra danos ambientais
de R$ 44 milhões na região de Altamira (PA).
Ministério Público Federal (MPF) encaminhou à
Justiça 19 ações por danos ambientais na
região de Altamira, no sudoeste do Pará. As
ações relatam o desmate ou impedimento da
regeneração de 3,8 mil hectares, equivalente a um
prejuízo total de R$ 44,2 milhões (Notícia)
MPF/SC - Execução de Título Extrajudicial n º
5008067-28.2012.4.04.7200 - pede que Município de
Florianópolis realize obras de recuperação na
Praia da Armação. Os estudos de impacto ambiental
deveriam ter começado em 2010. Após requerimento do
Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC), a
Justiça Federal determinou o sequestro da verba de publicidade
da Prefeitura de Florianópolis, caso não seja comprovado
o cumprimento do Termo de Ajustamento de Condutas firmado em 2010
objetivando a recuperação e a proteção
contra a erosão marinha da praia da Armação. (Notícia)
MPF/SE - Processo nº0802729-10.2014.4.05.8500. A pedido do MPF/SE,
Justiça determina recuperação de área
ambiental em Aracaju. Em ação movida pelo
Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), a
Justiça Federal condenou o município de Aracaju e a
União a restaurarem área de preservação
permanente. Localizadas entre os bairro Santos Dumont e Porto Dantas,
em Aracaju, as áreas são ocupadas por
construções irregulares que descumprem a
legislação ambiental. Moradores da região devem
ser transferidos para novas residências em até um ano
após decisão final no processo. (Notícia)
MPF/SE
ajuíza ação por danos ambientais causados pela
construção da ponte Gilberto Vila-Nova. O
Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ajuizou
ação contra a Administração Estadual do
Meio Ambiente (Adema), a Empresa Municipal de Obras e
Urbanização (Emurb) e a Construtora Celi, além do
Município de Aracaju. Os réus estão sendo
processados por implantarem a ponte Gilberto Vila-Nova, que interliga a
Av. Tancredo Neves ao Conjunto Augusto Franco, em área de
preservação permanente. Além de não
cumprirem as regras que autorizam a construção, o
tráfego na ponte funciona sem Licença de
Operação. (Notícia)
MPF
e MP/SP processam Petrobras e Transpetro por vazamento de mais de 3,5
mil litros de óleo em São Sebastião. O
Ministério Público Federal em Caraguatatuba (SP) ajuizou,
em parceria com o Ministério Público do Estado de
São Paulo, uma ação civil pública para que
a Petrobras e sua subsidiária Transpetro sejam condenadas pelo
vazamento de milhares de litros de óleo ocorrido em 5 de abril
de 2013 no Terminal Marítimo Almirante Barroso, em São
Sebastião. O episódio causou graves danos ambientais no
litoral norte paulista e prejudicou as atividades econômicas
desenvolvidas na região. (Ação Civil Pública)
TRF2ª - Proc.: 0000534-56.2011.4.02.5111-
mantém condenação por dano ambiental ao Parna
Bocaina. A 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da
2ª Região (TRF2) decidiu manter na íntegra a
decisão de 1ª instância que condenou J.F.S. a reparar
os danos ambientais causados por ele no interior da Unidade de
Conservação Federal conhecida como Parque Nacional da
Serra da Bocaina (Parna Bocaina), em Paraty.
TRF2ª - Proc.: 0007477-85.2012.4.02.5101
- confirma decisão que determina desocupação de
imóvel em unidade de conservação. A 8ª Turma
Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(TRF2) manteve, por unanimidade, a decisão da primeira
instância, que condenou uma moradora, filha de um servidor
falecido do município do Rio de Janeiro, a desocupar o
imóvel onde reside com o cônjuge e os dois filhos. A
residência fica localizada dentro dos limites do Parque Nacional
da Tijuca (Unidade de Conservação Federal), administrado
pelo Ibama e pelo ICMBIO.
TRF3ª - Processo nº Processo 00054257520074036100 -
Associações garantem legitimidade para propor ACP para
reduzir ruído no Aeroporto de Congonhas (SP). Três
associações de moradores conseguiram, no Tribunal
Regional Federal da 3ª Região (TRF3), legitimidade para
propor ação civil pública destinada a cobrar a
redução dos impactos ambientais danosos decorrentes do
tráfego aéreo no Aeroporto de Congonhas (SP). A
Procuradoria Regional da República da 3ª Região foi
notificada esta semana sobre a decisão.
STF - Inq 3788/DF -
A Segunda Turma, em conclusão de julgamento, reputou
improcedente acusação formulada contra deputado federal
pela suposta prática do crime previsto no art. 34,
“caput”, da Lei 9.605/1998 (“Pescar em período
no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por
órgão competente: Pena - detenção de um ano
a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente”).
STJ - HC 304952
- Sexta Turma tranca ação de crime ambiental por
inépcia da denúncia. A Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) concedeu ordem de habeas corpus a um homem
acusado de praticar crime ambiental. O colegiado acolheu os argumentos
da defesa de inépcia da denúncia por ausência de
norma complementadora que indicasse as espécies de animais
proibidas.
MP
obtém liminar que afasta ex-diretor de contabilidade da
Câmara de Manduri. Justiça também tornou
indisponíveis bens do ex-diretor e do ex-Presidente da
Câmara. O Ministério Público, por meio da
Promotoria de Justiça de Piraju, obteve liminar em
ação civil pública ajuizada contra a Câmara
Municipal de Manduri; contra o ex-Presidente da Câmara Municipal,
José Onivaldo Justi; contra o ex-diretor de contabilidade da
Câmara, João Miguel Aith Filho; e contra o também
ex-Presidente da Câmara, João Aparecido Nascimento e
contra Emílio da Silva Blásio, atual Presidente da
Câmara. A decisão é da 2ª Vara
Cível de Piraju. (Notícia)
MP-SP
- O Ministério Público, por meio da Promotoria de
Justiça de Cotia, obteve liminar em ação civil
pública determinando a indisponibilidade dos bens do ex-Prefeito
da cidade, Joaquim Horácio Pedroso Neto, e da empresa Home Care
Medical até o valor de R$ 860 mil, por danos ao erário
público. (Ação / Decisão)
MP-SP
obtém liminar que determina exoneração de
servidores em cargos em comissão em Jacupiranga.
Município tem prazo de 90 dias para cumprir a decisão. O
Ministério Público obteve liminar em ação
civil pública por ato de improbidade administrativa,
determinando que a Prefeitura de Jacupiranga exonere seus
funcionários ocupantes de cargos em comissão e se
abstenha de realizar novas nomeações para os mesmos
cargos. Ao todo são 70 cargos em comissão, sendo que a
decisão fixa prazo de três meses para cumprimento. (Ação / Decisão)
MP-SP
ajuíza ação contra Prefeito, Secretária de
Saúde e empresa de ônibus de Ubatuba. Companhia foi
contratada sem licitação e verbalmente pelo
município. O Ministério Público, por meio da
Promotoria de Justiça de Ubatuba, ajuizou no dia 22/02
ação civil pública de improbidade contra o
Prefeito de Ubatuba, Mauricio Humberto Fornari; contra a
Secretária de Saúde, Ana Emília Gaspar, e contra a
empresa de transporte de ônibus, União do Litoral Viagens
e Serviços Ltda. por contratação de
serviços em licitação. (Notícia)
MP-SP - Processo nº 0017018-25.2016.8.26.0050 - Caso Bancoop:
Justiça estadual declina competência. Denúncias
contra ex-presidente Lula serão encaminhadas à
Justiça Federal. O Juízo da 4ª Vara Criminal Central
decidiu hoje (14) que os autos nº 0017018-25.2016.8.26.0050, que
contêm as denúncias oferecidas pelo Ministério
Público, contra o ex-presidente da República Luiz
Inácio Lula da Silva e outros, devem ser encaminhados à
13ª Vara Federal de Curitiba/PR, em com base no art. 76, II e III,
do Código de Processo Penal, onde “como é
público e notório, tramita perante aquela Vara os
processos da chamada “Operação Lavajato”,
mencionada pelos denunciantes em sua peça”.
MP-SP
obtém indisponibilidade dos bens do Prefeito de São
José do Barreiro. Liminar foi deferida em ação por
improbidade em razão da contratação ilegal de
professores. O Ministério Público, por meio da Promotoria
de Justiça de Bananal, obteve decisão da Justiça
determinando a indisponibilidade dos bens de José Milton de
Magalhães Serafim, Prefeito de São José do
Barreiro, e de 11 professores temporários contratados para
exercer a função junto à rede pública de
ensino municipal fora da previsão legal, com infringência
ao edital do processo seletivo e à Lei de Responsabilidade
Fiscal. (Ação Civil Pública / Decisão)
MP-SP
- ajuíza ação por improbidade administrativa
contra clínica médica e ex-presidentes de autarquia
municipal em Cordeirópolis. Estabelecimento fazia encaminhamento
de pacientes particulares para exames no hospital municipal pelo SUS. O
Ministério Público, por meio da Promotoria de
Justiça de Cordeirópolis, ajuizou no dia 19/02,
ação civil pública pela prática de ato de
improbidade administrativa e ressarcimento ao erário contra
clínica médica instalada naquela cidade, seus
sócios e contra ex-presidentes do Hospital de
Cordeirópolis, autarquia municipal. (Notícia)
MP-SP
- Justiça francesa condena Paulo Maluf pelo crime de lavagem de
dinheiro. Decisão ainda cabe recurso na França. A
11ª Câmara Correcional do Tribunal de Grande Instância
de Paris condenou o ex-prefeito paulistano Paulo Maluf, a esposa dele
Sylvia Maluf e o filho Flávio Maluf pelo crime de lavagem de
dinheiro qualificada. O acórdão foi proferido no dia 22
de outubro de 2015, mas divulgado apenas hoje (02/03/2016). (Notícia)
MP-SP - MP obtém liminar que unifica valor da tarifa de
transporte público em Limeira. Decisão também
bloqueou bens do Prefeito, de Secretária e de duas empresas. O
Ministério Público, por meio da Promotoria de
Justiça de Limeira, obteve liminar em ação civil
pública, que reduziu o valor da tarifa do transporte
público municipal de R$ 3,40 para R$ 3,00, e determinou o
bloqueio de bens no valor de quase R$ 7 milhões do Prefeito do
Município, Paulo Cézar Junqueira Hadich; da
ex-Secretária Municipal de Transporte e atual Secretária
de Mobilidade Urbana, Andrea Julia Soares Ganzert; do diretor de
Transportes do Município, Paulo Jorge Zeraik, da empresa de
ônibus Rápido Sudeste; do administrador dela, Waldir
Mansur Teixeira, e da Viação Limeirense e de seu
sócio, Gustavo Costa Pinto Pereira. (Notícia)
TJ-SP - Apelação nº 0016939-93.2010.8.26.0361
- A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça de São Paulo manteve condenação de
um ex-funcionário do Serviço de Águas e Esgotos de
Mogi das Cruzes (Semae) por improbidade administrativa. Ele foi
condenado ao ressarcimento integral do dano causado ao erário,
com correção; pagamento de multa civil arbitrada em
três vezes o acréscimo patrimonial; perda da
função; demissão a bem do serviço
público; suspensão dos direitos políticos por oito
anos e proibição de contratar com o Poder Público
por dez anos.
TJ-SP Apelação nº 0001776-79.2012.8.26.0595 -
Condena por improbidade Prefeito e Vice de Serra Negra. Perda do cargo,
suspensão dos direitos políticos, desembolso de valores e
multa. Estas foram as penas que a 2ª Câmara de Direito
Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
aplicou aos atuais prefeito e vice do município de Serra Negra.
A condenação se deu por acolhimento de Ação
Civil Pública, movida pelo Ministério Público, por
ato de improbidade administrativa, em razão da
distribuição de revista intitulada “Honestidade e
Juventude”, cujo conteúdo trazia noticias sobre a
Administração, com intuito de propaganda e
promoção pessoal dos agentes públicos. De acordo
com os autos, a revista foi patrocinada por empresas privadas que
mantinham contratos em vigor com a Prefeitura.
TJ-SP - Apelação nº 3002586-21.2013.8.26.0125.
Prefeita que criou cargo para favorecer filho é condenada.
Prefeita de Mombuca, Maria Ruth Bellanga de Oliveira, foi condenada por
improbidade administrativa ao criar cargo vitalício para seu
filho. A decisão é da 6ª Câmara de Direito
Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. De
acordo com ação civil pública promovida pelo
Ministério Público, a prefeita violou regras de concursos
públicos e a vedação ao nepotismo na
criação do cargo de coordenador de Justiça.
TJ-SP - Apelação nº 0002982-20.2011.8.26.0416 -
Ex-Prefeito de Panorama é condenado por improbidade
administrativa. A 7ª Câmara de Direito Público do
Tribunal de Justiça de São Paulo manteve
condenação do ex-prefeito de Panorama José Milanez
Júnior por improbidade administrativa. Ele foi processado por
nomear funcionária para cargo em comissão sem que ela
exercesse a função. A decisão determina o
ressarcimento ao erário do valor equivalente a cinco vezes a
remuneração recebida no mês da
nomeação (julho de 2011), além da suspensão
dos direitos políticos pelo prazo de três anos.
MPF/BA - Processo nº 2008.33.08.000882-3 - move
ação e Justiça Federal condena prefeito de
Ibicoara (BA) por improbidade administrativa. O atual prefeito de
Ibicoara (BA), Arnaldo da Silva Pires, foi condenado pela
Justiça Federal a devolver aos cofres públicos R$
1.615.410,25 e a pagar uma multa civil no mesmo valor, pela
prática de ato de improbidade administrativa, previsto na Lei
nº 8.429/1992, cometido durante mandato anterior por ele exercido.
A Justiça determinou também a suspensão dos
direitos políticos do gestor por oito anos; perda de
função pública, se houver; e a
proibição de contratar com o poder público,
receber benefícios, incentivo fiscais ou creditícios pelo
prazo de cinco anos. (Notícia)
MPF/BA - MPF pede condenação de prefeito e
procurador-geral de Canarana (BA) por improbidade administrativa. O
Ministério Público Federal (MPF) em Irecê (BA)
ajuizou na última terça-feira, dia 7 de março,
ação civil pública por improbidade administrativa
contra o prefeito e o procurador-geral do município de Canarana,
distante 486km da capital baiana. Reinan Oliveira Santos e Rosembergue
Fenelon Meira Cordeiro são acusados de se recusarem a prestar
informações ao MPF quando questionados sobre supostas
irregularidades na gestão dos recursos repassados pelo
Ministério da Saúde (MS) à prefeitura. (Ação de Improbidade Administrativa: 0000737-34.2016.4.01.3312 )
MPF/MA-
Processo nº 2008.37.00.007787-0 - consegue na Justiça
condenação de ex-prefeito de Centro Novo do
Maranhão. A partir de ação de improbidade
administrativa proposta pelo Ministério Público Federal
no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou Antonio
Roberto Sobrinho, ex-prefeito do município de Centro Novo do
Maranhão (MA), por desvio de recursos federais destinados ao
fornecimento de merenda escolar. Os recursos haviam sido repassados ao
município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) nos anos de 2003 e 2004. (Notícia)
MPF/MA - Processo nº 000067106200604013700 - Justiça
condena ex-prefeito de São Raimundo das Mangabeiras por
improbidade. O Ministério Público Federal no
Maranhão (MPF/MA) conseguiu na Justiça Federal a
condenação do ex-prefeito de São Raimundo das
Mangabeiras José Francisco Coelho, por ato de improbidade
administrativa. O ex-gestor, que foi prefeito de 1997 até os
anos 2000, não prestou contas sobre a aplicação de
R$ 30.646,00 repassados pelo Ministério da Saúde para o
desenvolvimento das ações do Plano de
Erradicação do mosquito Aedes aegypti no
município. (Notícia)
MPF/MG:
dois ex-prefeitos do município de Central de Minas são
acusados de fraudes e falsificação. Atual
procurador-geral do Município de Governador Valadares, que,
à época dos fatos, exercia o cargo de assessor
jurídico do município de Central de Minas, também
foi denunciado. O Ministério Público Federal em Minas
Gerais (MPF/MG) denunciou Ageu Diniz de Oliveira e Gilmar Dornelas de
Souza, ex-prefeitos do município de Central de Minas, pelos
crimes de dispensa indevida de licitação (artigo 89 da
Lei 8.666/93) e falsificação de documento público
(artigo 297 do Código Penal). (Notícia)
MPF/MG - ACP nº 1259-31.2016.4.01.3807 - processa prefeito de
Montes Claros e deputada federal por fraudes contra o município
e a União. O Ministério Público Federal (MPF)
ajuizou ação civil pública pedindo a
condenação por improbidade administrativa do prefeito de
Montes Claros, Ruy Muniz, de sua esposa, a deputada federal Raquel
Muniz, e de seu empregado Jhonatan Rodrigues. O MPF pede também
a aplicação da Lei Anticorrupção de
Empresas às associações Soebras, Ambar
Saúde e Amas Brasil, controladas pela família Muniz por
meio de interpostas pessoas. (Petição Inicial )
MPF/MG - processo: 0071154-25.2014.4.01.0000. Prefeito mineiro
é denunciado por fraude em licitação. O
Ministério Público Federal (MPF) denunciou o prefeito do
município de Virgolândia/MG, Arnaldo de Oliveira Braga, e
os advogados Sérgio Gomes Machado e Aloísio Augusto
Cordeiro de Ávila por fraude em processo licitatório e
desvio de verbas públicas federais ligada a convênio
firmado entre o município de Virgolândia e o
Ministério do Turismo. (Notícia)
MPF/MS: 0000227-42.2016.4.03.6003 - ex-prefeito de Água Clara
tem bens bloqueados por desvios na aplicação de verbas da
saúde . Ex-secretária municipal de saúde e
ex-secretário municipal de finanças, réus na mesma
ação de improbidade, também tiveram o bloqueio de
bens decretado pela Justiça. O Ministério Público
Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul conseguiu bloquear, ao todo, R$
1.388.843,91 do ex-prefeito de Água Clara, Edvaldo Queiroz, e de
dois ex-secretários municipais, Luciane Bombonato (saúde)
e José Ailton dos Santos (finanças) por indícios
de improbidade administrativa. Os três são acusados de
transferência de verbas do Ministério da Saúde (MS)
para outras contas, prejudicando a fiscalização, e
Edvaldo e Luciane, também pelo pagamento indevido de
salários com verbas destinadas ao Programa de
Atenção Básica em Saúde (PAB) . (Notícia)
MPF/PA - Prefeito tem bens bloqueados em 11 processos
por desvios de recursos no Pará. Chefe do Executivo de
Ourilândia do Norte, Maurílio Gomes, o Maguila, é
acusado de desviar R$ 17,4 milhões em verbas da saúde e
da educação.
MPF/PE - Processo nº 0000709-19.2013.4.05.8305 -
obtém condenação por improbidade de ex-prefeito de
Águas Belas (PE). O Ministério Público Federal
(MPF) em Garanhuns (PE) conseguiu a condenação, pela
Justiça Federal, de Nomeriano Ferreira Martins, ex-prefeito de
Águas Belas, no agreste pernambucano, por atos de improbidade
administrativa cometidos na gestão de recursos recebidos do
Ministério da Educação. Além do
ex-prefeito, foram condenados o ex-secretário de finanças
do município Edilázio Wanderley de Lima e o ex-presidente
da comissão permanente de licitação Válter
Vieira Martins. (Notícia)
MPF/PB: Ação Penal nº 0000685-41.2015.4.05.8201 -
sai a primeira sentença da Operação Fanes. Na
quarta-feira, 2 de março de 2016, foi prolatada a primeira
sentença condenatória da organização
criminosa desarticulada durante a Operação Fanes,
deflagrada em setembro de 2015 por uma força-tarefa entre o
Ministério Público Federal na Paraíba (MPF),
Polícia Federal e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Notícia)
MPF/PR propõe ação de improbidade contra a
Odebrecht. Ministério Público Federal em Curitiba
(PR) ajuizou, neste sábado, 12 de março,
ação de improbidade administrativa em face dos
ex-empregados da Petrobras Renato de Souza Duque, Pedro Barusco, Paulo
Roberto Costa e Celso Araripe D'Oliveira, das empresas Odebrecht S.A. e
Construtora Norberto Odebrecht, bem como dos executivos Marcelo Bahia
Odebrecht, Marcio Faria da Silva, Rogério Araújo, Cesar
Rocha e Paulo Sérgio Boghossian. Esta é a sexta
ação de improbidade administrativa no âmbito da
Lava Jato (Ação de Improbidade Administrativa)
MPF/RN - Processo nº 0007825-24.2009.4.05.8400. - Ex-prefeito de
Taipu é condenado por improbidade em ação do MPF.
Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte
(MPF/RN) levou à condenação do ex-prefeito de
Taipu Francisco Marcelo Cavalcante Queiroz, que governou o
Município entre 2001 e 2004. Ele se envolveu em uma fraude
à licitação para construção de uma
barragem no valor de R$ 128.859, na comunidade de Umarizeira. (Notícia)
MPF/RN - Ex-prefeitos de Laurentino Cruz (RN) são condenados
seis vezes por improbidade. Um total de seis ações do
Ministério Público Federal (MPF) em Caicó
resultaram em condenações de dois ex-prefeitos de Tenente
Laurentino Cruz: Airton Laurentino Júnior e Joarimar Tavares. As
sentenças, proferidas entre setembro e dezembro de 2015, apontam
a participação de ambos junto a vários
funcionários do Município e empresários em um
esquema de fraude a licitações e a um programa de compra
de merenda escolar. Das decisões cabem recursos. (Notícia)
MPF/RO acusa ex-presidente do TRE/RO e cinco servidores públicos
de improbidade administrativa. O desembargador Péricles Moreira
Chagas, ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RO), e cinco
de seus ex-assessores na Corte Eleitoral (Jacob Pereira
Rebouças, Jamil Januário, José Miguel Lima, Walney
Bezerra Costa e João Bernardino Oliveira) estão sendo
acusados de terem praticado atos de improbidade administrativa. (Ação de Improbidade Administrativa)
MPF/SE
- 0800043-71.2016.4.05.8501 (FNDE) e 0800044-56.2016.4.05.8501 (SUS).
pede bloqueio de bens do ex-prefeito de Monte Alegre por desvio de
verbas na saúde e educação. O
Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ajuizou
duas ações de improbidade administrativa contra o
ex-prefeito de Monte Alegre João Vieira Aragão. Uma delas
trata do desvio de verbas do Fundo Nacional de Saúde (FNS). A
segunda diz respeito a recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE). (Notícia)
MPF em São Carlos/SP -
processo nº 0001079-21.2016.4.03.6115 - Processa ex-servidor da
UFSCar que desviou R$ 11,7 mil, O Ministério Público
Federal entrou com ação contra um ex-servidor da
Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), no interior de
São Paulo, que utilizou o cargo para desviar R$ 11,7 mil.
Benedito Wilson de Oliveira expediu ordens de empenho em nome de sua
esposa, que na época não mantinha qualquer tipo de
ligação com a instituição de ensino. Os
recursos desviados eram provenientes da Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal Nível Superior (Capes),
entidade federal de financiamento ao ensino de
pós-graduação e à pesquisa
científica. A Justiça Federal já determinou a
indisponibilidade de bens do réu para garantir o ressarcimento
dos prejuízos aos cofres públicos e a
aplicação das sanções previstas em lei. (Notícia)
MPF/SP: policial
rodoviário federal é condenado por cobrar propina de
motorista em Lins. A Justiça condenou um policial
rodoviário federal a pagar R$ 15,4 mil por ter cobrado e
recebido propina para aplicar uma multa de trânsito menos
onerosa, em Lins, no interior de São Paulo. Em maio de 2002,
Ademilson Domingos de Lima exigiu R$ 200 de um motorista para
liberá-lo do auto de infração. No entanto, como o
condutor não possuía a quantia, o agente da PRF
propôs o pagamento de R$ 100 para imposição de uma
multa de menor valor. A sentença atende à
ação de improbidade administrativa ajuizada pelo
Ministério Público Federal. (Ação de Improbidade Administrativa)
MPF/SP - Processo nº 0003266-82.2014.403.6111. - Justiça
acolhe pedido do MPF e condena ex-prefeito de Ocauçu (SP) por
improbidade administrativa. A Justiça Federal em Marília
(SP) condenou o ex-prefeito de Ocauçu Dorival Marzola por atos
de improbidade administrativa na construção de um
balneário no município. A sentença atende a
pedidos do Ministério Público Federal, que ajuizou uma
ação civil pública contra Marzola em 2014 devido
aos prejuízos causados aos cofres públicos. Além
da obrigação de ressarcir o erário em mais de R$
352 mil e pagar multa de R$ 100 mil, a decisão judicial
determina a suspensão dos direitos políticos do
ex-prefeito por cinco anos. A empresa responsável pelo
empreendimento também foi condenada. (Notícia)
MPF/SP - processo nº 0008362-77.2015.403.6100 - pede que
Justiça dê andamento a processo contra 13 réus da
Operação Porto Seguro. O Ministério Público
Federal em São Paulo protocolou uma petição para
que a Justiça Federal receba uma ação civil
pública contra 13 réus da Operação Porto
Seguro, entre eles a ex-chefe do Gabinete Regional da Presidência
da República na capital paulista Rosemary Nóvoa de
Noronha e os irmãos Paulo Rodrigues Vieira e Rubens Carlos
Vieira. Eles são acusados de improbidade administrativa por
terem participado de um esquema de troca de favores entre agentes
públicos para o atendimento de interesses particulares. A
ação foi ajuizada em abril de 2015, mas ainda não
foi recebida, passo necessário para que o processo tenha
andamento. (Notícia)
TRF4ª - Processo nº 5000724-60.2012.4.04.7109
- TRF4 solicita laudo técnico para seguir processo de
improbidade administrativa contra ex-prefeito de Bagé. O
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou
que seja realizada uma perícia técnica para apurar se o
ex-prefeito de Bagé, Carlos Sá Azambuja (PP), conhecido
como Guanaco, aplicou a verba recebida pelo Ministério da
Educação (MEC) no custeio das merendas escolares. Ele
esteve à frente da gestão entre os anos de 1996 e 2000. A
decisão da 4ª Turma foi proferida na última semana.
STF - ACO 2833 - Ministra do STF nega
liminar para suspender investigações sobre ex-Presidente. Defesa pedia
paralisação da apuração feita pelo MP-SP e pelo MPF. A Ministra Rosa
Weber, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu, nesta sexta-feira (4/3),
pedido de liminar formulado pelo ex-Presidente Luiz Inácio Lula da
Silva para suspender os procedimentos investigatórios instaurados pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo Ministério Público
Federal que apuram fatos relacionados a um apartamento em Guarujá e um
sítio em Atibaia. A decisão se deu na Ação Cível Originária (ACO) 2833,
na qual o ex-Presidente suscita conflito de atribuição entre os dois
órgãos investigadores e sustenta que caberia ao MP-SP conduzir o
procedimento. (Decisão)
STF - ACO 2370
- Cabe ao MPF apurar desvio de verbas federais em município. O
ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal
(STF), reconheceu a atribuição do Ministério
Público Federal (MPF) para investigar possíveis
irregularidades na aplicação de recursos públicos
da União pela Secretaria de Saúde do Município de
Presidente Juscelino (MA). A decisão ocorreu nos autos da
Ação Cível Originária (ACO) 2370, que
discute se o responsável pela investigação seria o
MPF ou o Ministério Público do Maranhão (MP-MA). (Decisão)
STF - INQ 3983
- PGR afirma que deputado Eduardo Cunha se utilizou do cargo para
recebimento de propina. Em sua manifestação no julgamento
do Inquérito (INQ) 3983, no Plenário do Supremo Tribunal
Federal (STF), o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot,
afirmou que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), e a ex-deputada Solange Almeida (PMDB-RJ) utilizaram-se dos
cargos para pressionar o recebimento de propina referente à
intermediação da contratação de navios
sonda pela Petrobras. (Voto Ministro Teori Zavascki / Voto Ministro Celso de Mello)
STJ - REsp 1412214 / REsp 1478691
/ REsp 1293384 - Primeira Turma mantém
condenação de ex-secretário de Saúde por
improbidade. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) encerrou os trabalhos desta terça-feira (8) com 266
processos julgados. Entre os destaques está a
condenação de um ex-secretário municipal de
Saúde por improbidade administrativa, confirmando decisão
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (Notícia)
STJ - AREsp 535720 - Primeira Turma mantém
condenação de prefeito capixaba por improbidade. A
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a
condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo (TJES) ao prefeito e ao
secretário de Educação da cidade de Ibatiba, a 165
quilômetros da capital Vitória, por improbidade
administrativa. (certidão)
MPF/GO - Processo nº 5981-59.2016.4.01.3500
- MPF cobra acessibilidade em prédios da Justiça Federal em Goiás.
Edificações atuais não permitem acesso pleno a pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida. O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO)
ajuizou, nessa terça-feira, 1º de março, ação civil pública, com pedido
de antecipação de tutela, para que União – no prazo máximo de 120 dias
– promova a alocação de recursos orçamentários suficientes para que a
Justiça Federal em Goiás (JF/GO) adapte suas edificações de modo a
garantir o pleno acesso a pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida. A ACP pede, ainda, que as obras sejam concluídas em até um
ano e, em caso de descumprimento de quaisquer medidas, seja cominada
multa diária à União no valor de R$ 10 mil. A inicial foi distribuída
para a 1ª Vara da Justiça Federal em Goiás. (Ação Civil Pública)
TRF2ª
Processo 0101111-13.2013.4.02.5001 - TRF2: compatibilidade entre
deficiência de candidato e atribuições do cargo
deve ser avaliada no estágio probatório. No caso de
preenchimento de vaga reservada a deficientes físicos, a
verificação da compatibilidade ou não entre a
deficiência apresentada pelo candidato e as
atribuições do cargo deverá ser realizada durante
o estágio probatório. Com base nessa
orientação, estabelecida pelo Decreto 3.298/99, a Oitava
Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda
Região (TRF2) reformou, por unanimidade, a sentença de
primeira instância que havia extinguido, sem julgamento de
mérito, a ação movida por um deficiente
físico, aprovado em concurso público para a Universidade
Federal do Espírito Santo (UFES). (Notícia)
TRF4ª - Pessoas
com perda auditiva bilateral moderada terão direito ao passe
livre interestadual na região de Caçador, no oeste
catarinense. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região (TRF4) foi tomada na última semana e negou o
recurso da União. (Notícia)
SAÚDE
MP-SP obtém liminar que garante acesso de agentes contra a
dengue em imóveis de Presidente Prudente. Decisão fixa multa de R$ 2
mil para proprietário que descumprir medida. O Ministério Público, por
meio das Promotorias de Justiça de Saúde Pública e do Urbanismo e Meio
Ambiente de Presidente Prudente, obteve liminar da Justiça determinando
que proprietários de imóveis abandonados ou inacabados, e também de
imóveis habitados, autorizem a entrada de agentes públicos para combate
ao mosquito causador da dengue. (Ação / Decisão)
MPF/PB, Prefeitura de Santa Rita e Hospital Maternidade Flávio
Ribeiro Coutinho firmam TAC para manter funcionamento da unidade de
saúde. Ministério Público Federal na
Paraíba (MPF/PB), a Prefeitura Municipal de Santa Rita e o
Hospital Maternidade Governador Flávio Ribeiro Coutinho firmaram
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para manter os atendimentos
médicos por parte do município através do hospital
filantrópico (Termo de Ajustamento de Conduta).
MPF/PE - Processo
nº 0802680-84.2014.4.05.8300 - obtém sentença
que garante medicamento para prevenção de trombose em
gestantes atendidas pelo SUS. O Ministério Público
Federal (MPF) em Pernambuco (PE) conseguiu, na Justiça Federal,
sentença que possibilitará que pacientes gestantes ou
puérperas com trombofilia, no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS), possam utilizar heparina de baixo
peso molecular (HBPM) para a prevenção do tromboembolismo
venoso, com sua inclusão no Programa de Medicamentos do
Ministério da Saúde para Dispensação
Excepcional. O responsável pelo caso é o procurador da
República Alfredo Falcão Jr.. (Notícia)
MPF/SP: Processo nº 000119-16.2015.403.6122 - Ministério da
Saúde deve transferir vítimas de hospital
psiquiátrico clandestino para residências
terapêuticas. A pedido do Ministério Público
Federal, Defensoria Pública Estadual e Estado de São
Paulo, a Justiça Federal em Tupã, interior de São
Paulo, determinou, em decisão inédita, a inclusão
de moradores de uma instituição privada que funcionava
ilegalmente como hospital psiquiátrico no processo de
desinstitucionalização de pessoas com transtornos
mentais. A Associação Amigos de Pacientes Egressos de
Hospitais Psiquiátricos de Tupã (AAPEHOSP), entidade
formalmente constituída como de caráter assistencial, na
realidade funcionava como hospital psiquiátrico clandestino,
violando direitos de portadores de transtornos mentais. (Notícia)
TRF4ª - A existência de
tratamento similar pelo SUS faz Justiça negar pedido de paciente para
custeio de tratamento particular. A existência de tratamento para
psoríase fornecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) fez
o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmar a liminar que
suspendeu, em outubro do ano passado, o custeio do fármaco Stelara 45
mg a um paciente com psoríase grave. A decisão foi tomada na última
semana pela 3ª Turma. (Notícia)
TRF4ª - Processo nº 5002211-72.2015.4.04.7105/TRF.
União é condenada a ressarcir hospital por cesarianas. A
União e o estado do Rio Grande do Sul terão que ressarcir
o Hospital de Caridade de Santo Ângelo (RS) pelo excedente de
cesarianas realizadas nos anos de 2000 e 2003. O Tribunal Regional
Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em fevereiro,
decisão de primeiro grau que estava sendo questionada pelos
réus.
Súmula nº 568
- O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,
poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver
entendimento dominante acerca do tema.
Súmula nº 567 -
Sistema de vigilância realizado por monitoramento
eletrônico ou por existência de segurança no
interior de estabelecimento comercial, por si só, não
torna impossível a configuração do crime de furto.
Súmula nº 566
- Nos contratos bancários posteriores ao início da
vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em
30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do
relacionamento entre o consumidor e a instituição
financeira.
Súmula nº 565 -
A pactuação das tarifas de abertura de
crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra
denominação para o mesmo fato gerador, é
válida apenas nos contratos bancários anteriores ao
início da vigência da Resolução-CMN n.
3.518/2007, em 30/4/2008.
Súmula nº 564
- No caso de reintegração de posse em arrendamento
mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a
título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do
bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o
arrendatário terá direito de receber a respectiva
diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o
prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.
Súmula nº 563
- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável
às entidades abertas de previdência
complementar, não incidindo nos contratos
previdenciários celebrados com entidades fechadas.
Súmula nº 562
- É possível a remição de parte do
tempo de execução da pena quando o condenado, em regime
fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que
extramuros.
