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SUBPROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA
INSTITUCIONAL
Área de Documentação e
Divulgação
BOLETIM JURISPRUDÊNCIA
Agosto 2015
O
BOLETIM JURISPRUDÊNCIA realiza a
divulgação de jurisprudência selecionada
veiculada nos sites de notícias dos Tribunais Superiores e do
Tribunal de Justiça de
São Paulo. Caso não queira
receber, por
e-mail, por favor,
nos avise através do seguinte endereço: [email protected]
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (http://www.stf.jus.br/portal/cms/listarNoticiaUltima.asp)
Ação Cível Originária
Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADI 5240 - Plenário confirma validade de normas do TJ-SP sobre audiências de custódia.(decisão monocrática).
ADI 5326 - Defere liminar em ADI sobre trabalho artístico de menores (decisão monocrática)
ADI 5357 - Escolas particulares acionam STF contra dispositivos do Estatuto da Pessoa Deficiente.
Autonomia federativa: crimes de responsabilidade e crimes comuns praticados por governador:
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
ADPF 361 - Discute competência da Justiça do Trabalho para autorização de trabalho a menores.
Mandado de Segurança
Habeas Corpus
HC 123.533 - Aplicação do princípio da insignificância deve ser analisada caso a caso (voto)
HC 125.101 - Mantida ação penal da Justiça comum após arquivamento de inquérito militar (voto-vista).
HC 128.970 - Negada liminar a vereador da capital paulista condenado por uso de documento falso (decisão monocrática)
HC 128.763 - Saída temporária e decisão judicial.
HC 129.633 - Defensoria pede HC para menores frequentarem shopping em São José do Rio Preto
Princípio da insignificância: reincidência e crime qualificado
Reclamação
Rcl 18.564 - Pedido de vista suspende julgamento sobre suposto nepotismo no TCM-SP.
Recurso Extraordinário
RE 592.581 - Judiciário pode impor realização de obras em presídios para garantir direitos fundamentais (
voto)
RE 635.659 - Relator vota pela descriminalização do porte de drogas para consumo próprio (voto).
RE 658.570 - Guarda municipal e fiscalização de trânsito.
RE 688.570 - Reconhecida a competência de guardas municipais para aplicar multas de trânsito
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/mais–noticias)
Mandado de Segurança
MS 22.006 - Demora da Justiça não pode ser resolvida por mandado de segurança. (Decisão)
Recurso Especial
REsp 760.087 - Reconhecida legitimidade do MP para propor ação contra acordo tributário (acórdão)
REsp 1.279.622 - Segunda turma afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais (acórdão)
REsp 1.298.237 - Lei não suspende ações de conhecimento anteriores à liquidação extrajudicial (acórdão)
REsp 1.298.864 - Terceira
turma admite colação de bens exigida por filho nascido
após doação do patrimônio (acórdão)
REsp 1.327.796 - Membros do MP e Magistratura devem comprovar capacidade técnica para portar arma de fogo (acórdão)
REsp 1.384.604 - Terceira Turma tira ANS de ação que discute suposto abuso em reajuste de plano de saúde (acórdão)
REsp 1.451.720 - Assistente de acusação pode recorrer mesmo contra posição do MP (acórdão)
STJ - Recurso Repetitivo (http://www.stj.jus.br/SCON/recrep/)
Tema 639 - Define prazo para execução fiscal derivada de financiamento rural (acórdão)
Tema 877
- Prescrição de execuções individuais de
ação coletiva conta do trânsito em julgado (decisão)
Tema 905 - Julgamento sobre correção de precatórios vai aguardar posição do STF.
Tema 907 - Renda inicial em previdência complementar é tema da terceira audiência pública do STJ.
Tema 918 - Estupro de menor de 14 anos não admite relativização (voto)
Tema 933 - Recurso discute princípio da consunção em crime de descaminho com uso de documento falso
Tema 934 - Terceira
turma definirá em repetitivo o momento da consumação do furto (se o
crime de furto deve ser considerado consumado ou apenas tentado na
situação em que o autor não teve a posse mansa e pacífica da coisa
subtraída)
Tema 935
- Recurso discute se é possível determinar ao banco
exibição de contrato em ação revisional .
Tema 936
- Segunda Seção definirá se patrocinador
também responde em demanda sobre previdência privada.
STJ - Jurisprudência em Tese (http://www.stj.jus.br/SCON/jt/listarJurisprudenciaEmTeses)
Edição nº 27 - Estatuto da Criança e do Adolescente: Guarda e Adoção
Edição nº 30 - Direito Ambiental
Edição nº 38 - Improbidade Administrativa - I
Edição nº 39 - Código de Defesa do Consumidor - I
Consultar e Pesquisar em outras edições
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS (http://www.trf1.jus.br / http://www.trf2.jus.br / http://www.trf3.jus.br / http://www.trf4.jus.br / http://www.trf5.jus.br)
TRF1 Processo nº 0016047-78.2014.4.01.3400
- MPU deve nomear candidata com deformidade congênita no
pé esquerdo nos cargos destinados a pessoas com
deficiência.
TRF1 Processo nº 0027340-36.2014.4.01.3500/GO - Turma confirma transferência de estudante com transtornos psiquiátricos para a PUC/GO.
TRF2 Processo nº 575808 2011.51.01.018840-6 - Anula cláusula, considerada abusiva, em contrato com Plano de Saúde.
TRF2 Processo nº 201251010045028 - Garante aposentadoria integral à servidora em razão de invalidez por alienação mental.
TRF3 Processo nº 0002756-53.2014.4.03.6181/SP - Importação de sementes de maconha não caracteriza tráfico para 11ª turma.
TRF3 Processo nº 0011922-90.2006.4.03.6181/SP - Réu é condenado por usar menor de idade para colocar dinheiro falso em circulação.
TRF3 Processo nº 0001700-86.2014.4.03.6115
- IBAMA é condenado a executar projeto de
recuperação ambiental em áreas de
preservação na região de São Carlos.
TRF3 Processo nº 0013205-28.2015.4.03.9999/MS - Concede pensão por morte a pais que dependiam economicamente do filho.
TRF3 Processo nº 0008894-08.2007.4.03.6108/SP -
Determina o prosseguimento de ação penal contra dois
advogados voluntários acusados de corrupção
passiva.
TRF5 ACR 12.795 (RN) - Negada quebra de sigilo dos dados de internauta acusado de racismo.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (http://www.tjsp.jus.br)
Processo nº 0024145-82.2014.8.26.0050 - Homem é condenado por porte ilegal de arma.
Processo nº 0000832-57.2012.8.26.0052 - Tribunal do Júri condena jovem acusado de assassinar a mãe.
Processo nº 0034315-16.2014.8.26.0050 - Homem é condenado por estelionato contra idoso.
Processo nº 000653136.2012.8.26.0664 - Homem é condenado por embriaguez ao volante.
Apelação
nº 0037783-98.2010.8.26.0576 - Mulher acusada de agredir inquilina idosa é condenada por injúria.
Agravo
de Instrumento nº 2148178-32.2015.8.26.0000 - Determina que companhia aérea reemita passagens de cliente.
Agravo
de Instrumento nº 2148178-32.2015.8.26.0000 - Determina que companhia aérea reemita passagens de cliente.
MP-SP - Teses do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais (http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/recursos_extraordinarios/teses/ordem_numerica)
Teses (ordem numérica)
Teses (ordem alfabética)
MPF - Informativo de Teses Jurídicas (http://www.pgr.mpf.mp.br/conheca-o-mpf/procurador-geral-da-republica/informativo-de-teses)
Tese 82
Tese 83
Tese 84
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. DISPENSA DE DÍVIDAS PROTESTADAS OU
COBRADAS DIRETAMENTE PELA VIA JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE
COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO. INEXISTÊNCIA
DE PREVISÃO NO CDC. INCONSTITUCIONALIDADE. Não
é possível que lei estadual afaste dívidas
protestadas ou cobradas diretamente pela via judicial da
exigência de prévia comunicação, por
escrito, da inscrição em cadastros de
proteção ao crédito, pois cria
exceções não previstas no CDC em campo de normas
gerais relativas a consumo. (ADI 5.224)
Tese 85
Tese 86
Tese 87
Tese 88
Tese 89
Tese 90
Tese 91
Tese 92
Tese 93
Tese 94
Tese 95
Tese 96
Fontes: sites de notícias do STF, STJ, TRFs e TJSP