Boletim Jurisprudência

ACO 2475 - Cabe ao MP-RS investigar dano ambiental provocado por imóvel financiado pela Caixa. (decisão monocrática)

ACO 2479 - Cabe ao Ministério Público estadual apurar crime em vila militar (decisão monocrática)

ACO 2640 - Cabe ao Ministério Público Estadual apurar irregularidades em entidade do Sistema S. (decisão monocrática)

ADI 5240 - Plenário confirma validade de normas do TJ-SP sobre audiências de custódia.(decisão monocrática).

ADI 5326 - Defere liminar em ADI sobre trabalho artístico de menores (decisão monocrática)

ADI 5357 - Escolas particulares acionam STF contra dispositivos do Estatuto da Pessoa Deficiente.

Autonomia federativa: crimes de responsabilidade e crimes comuns praticados por governador:

ADI 4764/AC, rel. Min. Celso de Mello, 5.8.2015. (ADI-4764)
ADI 4797/MT, rel. Min. Celso de Mello, 5.8.2015. (ADI-4797)
ADI 4798/PI, rel. Min. Celso de Mello, 5.8.2015. (ADI-4798)

ADPF 361 - Discute competência da Justiça do Trabalho para autorização de trabalho a menores.

MS 32914 - Determina ao TCU restabelecimento de pensão a menor sob guarda. (decisão monocrática)

HC 123.533 - Aplicação do princípio da insignificância deve ser analisada caso a caso (voto)

HC 125.101 - Mantida ação penal da Justiça comum após arquivamento de inquérito militar (voto-vista).

HC 128.970 - Negada liminar a vereador da capital paulista condenado por uso de documento falso (decisão monocrática)

HC 128.763 - Saída temporária e decisão judicial.

HC 129.633 - Defensoria pede HC para menores frequentarem shopping em São José do Rio Preto

Princípio da insignificância: reincidência e crime qualificado

HC 123108/MG, rel. Min. Roberto Barroso, 3.8.2015. (HC-123108)
HC 123533/SP, rel. Min. Roberto Barroso, 3.8.2015. (HC-123533)
HC 123734/MG, rel. Min. Roberto Barroso, 3.8.2015. (HC-123734)

Rcl 18.564 - Pedido de vista suspende julgamento sobre suposto nepotismo no TCM-SP.

RE 592.581 - Judiciário pode impor realização de obras em presídios para garantir direitos fundamentais (voto)

RE 635.659 - Relator vota pela descriminalização do porte de drogas para consumo próprio (voto).

RE 658.570 - Guarda municipal e fiscalização de trânsito.

RE 688.570 - Reconhecida a competência de guardas municipais para aplicar multas de trânsito

MS 22.006 - Demora da Justiça não pode ser resolvida por mandado de segurança. (Decisão)

REsp 760.087 - Reconhecida legitimidade do MP para propor ação contra acordo tributário (acórdão)

REsp 1.279.622 - Segunda turma afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais (acórdão)

REsp 1.298.237 - Lei não suspende ações de conhecimento anteriores à liquidação extrajudicial (acórdão)

REsp 1.298.864 - Terceira turma admite colação de bens exigida por filho nascido após doação do patrimônio (acórdão)

REsp 1.327.796 - Membros do MP e Magistratura devem comprovar capacidade técnica para portar arma de fogo (acórdão)

REsp 1.384.604 - Terceira Turma tira ANS de ação que discute suposto abuso em reajuste de plano de saúde (acórdão)

REsp 1.451.720 - Assistente de acusação pode recorrer mesmo contra posição do MP (acórdão)

Tema 639 - Define prazo para execução fiscal derivada de financiamento rural (acórdão)

Tema 877 - Prescrição de execuções individuais de ação coletiva conta do trânsito em julgado (decisão)
Tema 905 - Julgamento sobre correção de precatórios vai aguardar posição do STF.
Tema 907 - Renda inicial em previdência complementar é tema da terceira audiência pública do STJ.
Tema 918 - Estupro de menor de 14 anos não admite relativização (voto)
Tema 933 - Recurso discute princípio da consunção em crime de descaminho com uso de documento falso
Tema 934 - Terceira turma definirá em repetitivo o momento da consumação do furto (se o crime de furto deve ser considerado consumado ou apenas tentado na situação em que o autor não teve a posse mansa e pacífica da coisa subtraída)
Tema 935 - Recurso discute se é possível determinar ao banco exibição de contrato em ação revisional .
Tema 936 - Segunda Seção definirá se patrocinador também responde em demanda sobre previdência privada.

TRF3 Processo nº 0007970-82.2002.4.03.6104/SP - Decisão aplica princípio da insignificância a crime ambiental.

TRF3 Processo nº 0001180-33.2008.4.03.6117 /SP - Nega aplicação do princípio da insignificância a acusado de contrabando de caça-níqueis.

Tese 65

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANULAÇÃO DE PORTARIA. ATO REGULAMENTADOR. CÓDIGO DE TRÂNSITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Não é possível, no âmbito do recurso extraordinário, examinar a legalidade de ato regulamentador de norma infraconstitucional, porquanto a ofensa à Constituição da República, caso existente, seria de ordem meramente reflexa ou indireta. (RE 844246)

Tese 66

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE EXEMPLAR DE BÍBLIA NO ACERVO DE BIBLIOTECA PÚBLICA ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO PRINCÍPIO DA LAICIDADE DO ESTADO. É inconstitucional lei que determine a disponibilização obrigatória de exemplar de livro de cunho religioso em acervo de biblioteca pública estadual, porquanto viola o princípio da isonomia e o princípio da laicidade do Estado previsto no artigo 19, I, da Constituição Federal que impõe que os entes federativos se abstenham de adotar, subvencionar ou fazer proselitismo de cultos religiosos ou igrejas específicas, privilegiando determinada religião. (ADI 5.255)

Tese 67

SUSPENSÃO DE LIMINAR. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. MUNICÍPIO. PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. É cabível a suspensão de liminar que determina o bloqueio de valores depositados em conta bancária de município, na hipótese de inadimplemento de obrigação estipulada em contrato celebrado com objetivo de operacionalizar programa de qualificação profissional de jovens, pois não restando caracterizada situação de necessidade de atuação judicial para preservação do núcleo essencial de direitos fundamentais, deve-se observar a aplicação do regime de pagamento por meio de precatório, conforme previsto no artigo 100 da Constituição Federal, porquanto sua inobservância, em regra, vulnera a ordem jurídico-constitucional, acarreta a violação ao devido processo legal e consiste em ingerência indevida do Poder Judiciário sobre o Poder Executivo. (SL 891)

Tese 68

SUSPENSÃO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PELO ESTADO-MEMBRO. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA. NÃO COMERCIALIZAÇÃO NO BRASIL. BENEFICIÁRIO IDOSO. FALTA DE CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO TRATAMENTO. TERAPÊUTICA REALIZADA NA REDE PÚBLICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE MELHORA. PERICULUM IN MORA INVERSO. Não é possível a suspensão de liminar que determina o fornecimento de medicação de alto custo pelo poder público, não constante no protocolo de dispensação de medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), que não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e não é comercializado no país, na hipótese em que o beneficiário idoso, portador de câncer em estágio avançado, realizou as terapêuticas disponíveis na rede pública de saúde, mas não apresentou melhora e ficou comprovada sua impossibilidade de custear o tratamento, pois o medicamento pleiteado é imprescindível para a melhora da saúde e manutenção da vida do paciente, restando caracterizado o perigo de dano inverso, não havendo falar-se em lesão à ordem pública, em razão das peculiaridades do caso concreto. (SL 887)

Tese 69

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL. AMPLIAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. Caracteriza inconstitucionalidade formal emenda à constituição estadual, de origem parlamentar, que amplia as atribuições previstas no artigo 29, VIII, da Lei 8.625/1993, reproduzidas no artigo 45, II, 15 da Lei Complementar estadual, pois tal regulamentação é de iniciativa privativa do Presidente da República e do Procurador-Geral de Justiça, além de subtrair do domínio reservado à lei complementar estadual a disciplina das atribuições de órgãos ou membros de Ministério Público estadual, com violação dos artigos 61, §1º, II, d, e 128, §5º da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) referente à impossibilidade de emenda à constituição dos estados-membros dispor sobre matéria cuja iniciativa de lei é reservada pela própria Constituição Federal. (ADI 5.281)

Tese 70

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPRESSÃO INTEGRAL DO TEMPO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA. PARTIDO SEM REPRESENTAÇÃO POLÍTICA EM ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. É inconstitucional dispositivo legal que suprima integralmente o tempo de propaganda partidária, em emissoras estaduais, de partidos políticos que não possuam representação política em assembleias legislativas ou não obtenham desempenho eleitoral mínimo na circunscrição, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a possibilidade constitucional de mais de um critério de repartição partidária do tempo de acesso a rádio e televisão, baseado na existência ou não de representação política da Câmara dos deputados, desde que tal não implique em exclusão do direito de antena de partidos sem representantes, uma vez que viola o artigo 17 da Constituição Federal. (ADI 5.116)

Tese 71

AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. POSSIBLIDADE DO PODER JUDICIÁRIO RECONHECER OMISSÃO LEGISLATIVA. POSSIBLIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA SUPRESSÃO DE MORA DE INATIVIDADE LEGISLATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. É possível que o Poder Judiciário reconheça omissão do Poder Legislativo na regulamentação de direitos e estipule prazo razoável para superação da inatividade legislativa, conforme entendimento já proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (ADO 30)

Tese 72

INCOSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. PREVISÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTO. IPI PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. FALTA PREVISÃO PARA DEFICIENTE AUDITIVO. CARACTERIZAÇÃO OMISSÃO LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Caracteriza inconstitucionalidade por omissão lei que prevê a isenção de imposto sobre produtos industrializados (IPI), na aquisição de veículos de fabricação nacional, por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou por autistas, diretamente ou por intermédio de representante legal, pois deixa de incluir os deficientes auditivos, o que resulta em discriminação desarrazoada, configurando violação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. (ADO 30)

Tese 73

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÕES DO STF E DE CORTE DIVERSA. COISA JULGADA PROGRESSIVA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Tem competência para processar e julgar a ação rescisória o Tribunal em que se verifique a preclusão do capítulo da decisão que se busca desconstituir, ainda que tenha sido interposto recurso contra outro capítulo do julgado, apreciado por Corte diversa, pois quando se recorre da sentença apenas em parte, a coisa julgada forma-se por etapas, restando caracterizada a coisa julgada progressiva. (AR 2.369)

Tese 74

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. DIREITO AUTORAL. INCIDÊNCIA DE ISS. NATUREZA DA ATIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR 116/2006. ROL TAXATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as receitas de licenciamento e cessão de direitos autorais, pois falta previsão no rol taxativo do anexo à LC 116/2003, visto ser inconcebível considerar a obrigação de dar coisa móvel como se serviço fosse, não cabendo, dessa forma, a interpretação extensiva dos itens 3.02 e 12.16, por respeito ao princípio da legalidade. (ARE 839.446)

Tese 75

AÇÃO RESCISÓRIA.CREDITAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. OPERAÇÕES REALIZADAS ANTES DA LEI 9.779/1999. Não há direito ao creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente da aquisição de insumos tributados e empregados na fabricação de produtos não tributados quanto às operações realizadas no período anterior à Lei 9.779/1999, pois o princípio da não cumulatividade é técnico e o seu método de apuração dos débitos e créditos não é feito produto por produto ou operação contra operação, mas por entradas e saídas num período dado de tempo. (AR 2369)

Tese 79

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. ART. 155, § 2o, XII, g, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FALTA DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. “GUERRA FISCAL”. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional norma estadual que conceda financiamento, redução de base de cálculo ou crédito presumido do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) sem deliberação prévia em convênio dos Estados-membros e do Distrito Federal no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por violação ao artigo 155, § 2o, XII, g, da Constituição da República. (ADI 5227)

Tese 80

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. Não é extensível aos diretores não empregados a isenção de contribuição previdenciária na participação dos lucros, prevista na Lei 8.212/91, porquanto subverteria a própria finalidade do benefício, voltado exclusivamente aos empregados. (RE 636899)

Tese 81

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DE DECISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a análise do mérito da punição administrativa pelo Poder Judiciário, que aplica sanção administrativa de cassação de aposentadoria por ato de improbidade administrativa, pois, em observância à independência das instâncias penal, cível e administrativa, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se apenas à verificação da regularidade do procedimento administrativo e da legalidade do ato demissionário ou de cassação de aposentadoria. (RMS 33.317)

Tese 82

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFICIALIZAÇÃO DA BÍBLIA COMO LIVRO-BASE DE FONTE DOUTRINÁRIA PARA FUNDAMENTAR PRINCÍPIOS, USOS E COSTUMES DE COMUNIDADES, IGREJAS E GRUPOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LAICIDADE ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5o, CAPUT, E 19, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. É inconstitucional lei que oficialize a Bíblia como livro-base de fonte doutrinária para fundamentar princípios, usos e costumes de comunidades, igrejas e grupos, por violação aos princípios da isonomia e da laicidade do Estado. (ADI 5.257).

Tese 83

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO. EXISTÊNCIA DE LACUNA NA NORMA GERAL. AMPLIAÇÃO DO NÚCLEO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. É possível que estado-membro, no âmbito de competência concorrente para legislar sobre consumo, com objetivo de suplementar lacunas, explicite o conteúdo principiológico da Lei de Defesa do Consumidor, a fim de ampliar o núcleo de proteção do consumidor em aspectos peculiares às exigências locais, desde que a lei estadual não divirja nem pretenda substituir a lei nacional de normas gerais, pois caracteriza observância aos limites da competência suplementar conferida pelo artigo 24, incisos V e VIII, combinados com os § 1º e § 3º, da Constituição Federal. (ADI 5.224)

Tese 84

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPENSA DE DÍVIDAS PROTESTADAS OU COBRADAS DIRETAMENTE PELA VIA JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CDC. INCONSTITUCIONALIDADE. Não é possível que lei estadual afaste dívidas protestadas ou cobradas diretamente pela via judicial da exigência de prévia comunicação, por escrito, da inscrição em cadastros de proteção ao crédito, pois cria exceções não previstas no CDC em campo de normas gerais relativas a consumo. (ADI 5.224)

Tese 85

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE QUE NÃO SE QUALIFICA COMO CONFEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL. FALTA DE QUALIDADE PARA AGIR EM FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA STF. Não detém legitimidade para promover ação direta de inconstitucionalidade, na condição de confederação sindical, entidade que, embora composta por mais de três federações, não possua registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego, pois conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a legitimidade ativa de entidades sindicais para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade depende de enquadramento formal e material destas no conceito legal de confederação sindical, delineado pelo artigo 535 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê registro sindical no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). (ADI 5.224).

Tese 86

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SIMULTANEIDADE DE TRAMITAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. É cabível a suspensão de processo no âmbito de tribunal de justiça até o julgamento final de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF), na hipótese de tramitação simultânea de ações diretas de inconstitucionalidade contra a mesma norma estadual, ajuizadas no STF e em Tribunal de Justiça, conforme entendimento pacificado no STF. (ADI 5.224).

Tese 87

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VALIDADE DE LEI ESTADUAL. PREVISÃO CONTRÁRIA A LEI GERAL. CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É cabível ação direta de inconstitucionalidade para apreciar a validade de lei estadual, quando esta dispuser contrariamente ou sobre matéria própria de lei geral, ainda que tal análise pressuponha prévio confronto de leis de caráter infraconstitucional, pois caracteriza violação direta à Constituição Federal. (ADI 5.224).

Tese 88

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. PREVISÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, COM AVISO DE RECEBIMENTO. CONDIÇÃO PARA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR ESTADUAL. É constitucional artigo de lei estadual que estabeleça, como requisito para a inclusão do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, a necessidade de comprovação, mediante protocolo de aviso de recebimento (AR), de envio de carta endereçada ao consumidor, uma vez que não viola a disciplina protetiva do Código de Defesa do Consumidor, que se limita a exigir, para essa finalidade, indispensabilidade de comunicação prévia, por escrito, sem definir a forma pela qual será feita a notificação, reforçando a competência suplementar dos estados-membros e do Distrito Federal para dispor a respeito. (ADI 5.224)

Tese 89

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA BÍBLIA EM BIBLIOTECAS PÚBLICAS ESTADUAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LAICIDADE ESTATAL. É inconstitucional lei que imponha obrigatoriedade de manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais, por ofensa aos princípios da isonomia e da laicidade do Estado, que impõe que entes federativos se abstenham de adotar, subvencionar ou fazer proselitismo de cultos religiosos ou igrejas específicas, impedindo que o Estado promova, por atos administrativos, legislativos ou judiciais, juízo de valor sobre crenças ou conceda tratamento privilegiado a determinada religião. (ADI 5.256)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL. ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA. PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. FIXAÇÃO DE DEVERES AOS DEMAIS PODERES ESTADUAIS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO TRIBUNAL DE CONTAS. CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS NA ESTRUTURA DESTES. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É inconstitucional dispositivo de lei estadual de iniciativa do chefe do Executivo que interfira na organização dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, determinando a criação de órgãos públicos na estrutura destes, pois tal previsão sujeita-se à reserva de iniciativa, em razão da autonomia administrativa que lhes confere a Constituição Federal. (ADI 5.275)

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE PEDÁGIOS. RODOVIAS FEDERAIS. LEI ESTADUAL QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO OS VEÍCULOS EMPLACADOS NO MUNICÍPIO ONDE ESTÃO INSTALADAS PRAÇAS DE PEDÁGIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO ESTADUAL. É inconstitucional lei estadual que isenta do pagamento de pedágio os veículos emplacados em município onde estejam instaladas praças de pedágio, em rodovias federais, pois a competência para dispor sobre a matéria é exclusiva da União. (ACO 1523)

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. TRIBUTÁRIO. PASEP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Não se verifica lançamento tributário extemporâneo quando a União Federal, ao proceder à conferência dos cálculos aduzidos pelo contribuinte com o fim de realizar compensação fiscal e de forma consentânea com a decisão administrativa que fixou o regime legal aplicável para o cálculo do tributo, conclui pela inexistência do crédito arguido e rejeita a homologação do encontro de contas, pois o crédito foi devidamente constituído no prazo quinquenal. (ACO 1384)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DE NORMA DECLARADA VÁLIDA PELO STF. MERA INDICAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS JURÍDICOS. INADMISSIBILIDADE. Não é cabível a rediscussão da constitucionalidade de norma declarada válida pelo Supremo Tribunal Federal, quando a nova ação fundamentar-se na violação ao princípio da autonomia dos entes federados, na exigência constitucional de lei complementar para tratar de cooperação entre entes federados em matéria de proteção ambiental (art. 23, VI e VII, da CR) e na delimitação da competência da União Federal para dispor apenas sobre normas gerais (art. 24, § 1o, da CR), pois considerando que a causa de pedir das ações de controle abstrato é aberta, a declaração de constitucionalidade da norma pelo STF significa que o tribunal reconhece a compatibilidade do objeto da ação em relação à totalidade do bloco de constitucionalidade e não apenas aos parâmetros indicados na petição inicial do processo. (ADI 5180)

SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREFEITO. PERDA DO CARGO. REQUERIMENTO FEITO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não detém legitimidade ativa para pleitear suspensão de liminar, com fundamento na Lei 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, prefeito municipal que age em nome próprio, pleiteando a suspensão da decisão que determinou o seu afastamento do cargo durante instrução de ação civil pública intentada para apurar prática de atos de improbidade administrativa na gestão pública do respectivo município, pois a norma supracitada prevê que a legitimidade ativa para requerer tal suspensão é do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. (SL 894)

EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANDIBUS. É possível a regressão de regime de cumprimento de pena à regime mais gravoso que o inicialmente fixado na decisão condenatória, quando o apenado pratica novo fato definido como crime doloso, pois a fixação de regime na decisão condenatória é cláusula rebus sic standibus, de modo que a progressão ou regressão da forma de cumprimento da pena não ofende a coisa julgada. (EP 16)

EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRÁTICA DE NOVO CRIME. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO AO CRIME PRATICADO POSTERIORMENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. É possível a regressão de regime de cumprimento de pena do apenado que pratica novo crime doloso , ainda que não haja trânsito em julgado em relação ao novo crime, pois, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei de Execução Penal não prevê tal requisito para regressão de regime. (EP 16)