STF - RE 643978 - o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 643978, em que se discute se o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de diretos relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (acórdão)

STF - RE 733433 - A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas." Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade dos votos, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 733433, com repercussão geral reconhecida e que atinge 23 casos sobrestados

STF - MS 31285 - A Primeira Turma iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado em face de ato do CNJ, que determinara a alteração da Resolução 10/2010 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para que o referido ato normativo contemplasse, no rol de beneficiários da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, determinada categoria de servidores.

STF - MS 26419 - Reveste-se de nulidade a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP que, em procedimento de controle administrativo (PCA) notifica o interessado por meio de edital publicado no Diário Oficial da União para restituir valores aos cofres públicos. Com base nessa orientação, a Segunda Turma concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado por servidor para determinar a anulação do PCA a partir do momento em que deveria ter sido notificado pessoalmente, sem prejuízo da renovação dos procedimentos voltados à apuração das irregularidades a ele associadas nesse processo administrativo.

STJ - REsp 1324222 - DF - O imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outro companheiro, mesmo que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio durante a união por meio de escritura definitiva de compra e venda lavrada em cartório de registro de imóveis. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma filha contra a ex-companheira de seu falecido pai  (acórdão)

STJ - REsp 1522092 - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a prescrição intercorrente em execução ajuizada pelo banco Bradesco e suspensa por 13 anos por inexistência de bens penhoráveis dos devedores. A decisão altera jurisprudência em sentido contrário ao da que vinha sendo aplicada desde o início da década de 90. (decisão).

STJ - REsp 1333086 - Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de filiação e Anulatória de registro público. Duplo registro de paternidade. Multiparentalidade. Pai socioafetivo. Ausência de manifestação nos Autos. Demonstração de interesse em figurar na certidão de Nascimento do menor. Inocorrência. Disposição futura de bens. Possibilidade. Dispositivos constitucionais. Análise. Competência do STF. Legislação infraconstitucional não prequestionada. Incidência Da súmula nº 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada Nos moldes legais. (acórdão)

STJ - AgRg no REsp 1463747  - Processual Civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Concessão da segurança. Indeferimento de medida coercitiva. Recurso cabível. Princípio da fungibilidade Recursal. Inaplicabilidade. Precedentes específicos sobre o tema no âmbito do STJ. 1. O art. 105, ii, b, da Constituição Federal estabelece a competência do  Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso ordinário interposto contra acórdão que julga "mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do distrito federal e territórios, Quando denegatória a decisão". 2. No caso concreto, o Ministério Público do Estado de Goiás impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, visando o fornecimento de medicamentos em favor de paciente, objeto da concessão definitiva do writ, bem como pedidos de multa diária e bloqueio de valores fundados no art. 461, § 4º e 5º, do código de processo civil. ... (acórdão)

STJ - SEC 11962 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve sentença eclesiástica que tornou nulo o matrimônio de um casal de brasileiros. A decisão unânime foi proferida nos autos de uma sentença estrangeira contestada (SEC) e é inédita nesse tipo de recurso no STJ. (certidão de julgamento)

STJ - REsp - 1374355 - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que não existe improbidade administrativa na nomeação fora do prazo de validade do concurso público de um professor do Departamento de Química da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e determinou a manutenção do docente no cargo (acórdão)

STJ - REsp 1101324 - A mãe de um homem adulto, portador de esquizofrenia, foi condenada solidariamente a indenizar mulher agredida por ele na rua. Para os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o conhecimento sobre o estado de saúde do filho e agressões anteriores a transeuntes, mais a falta de providências para protegê-lo e evitar novos ataques a terceiros, justifica o dever de indenizar.

TRF1ª -  Processo nº: 0024805-54.2007.4.01.3800/MG - A 6ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) a indenizar em R$ 6 mil, a título de danos morais, um cidadão informado de resultado de exame falso positivo do vírus HIV. A decisão confirma sentença, proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, no mesmo sentido.

TRF1ª - Processo nº: 0060163-77.2011.4.01.3400/DF  - A 6ª Turma do TRF da 1ª Região anulou o ato administrativo que eliminou o autor da demanda de concurso público promovido pelo Ministério Público da União (MPU) por não considerá-lo deficiente mental. O autor disputou uma das vagas para o cargo de Técnico Administrativo destinadas a candidatos deficientes. A decisão, unânime, reforma sentença do Juízo Federal da 8ª Vara da Subseção Judiciária do Distrito Federal.

TRF1ª - Processo nº: 0071188-34.2013.4.01.0000/MT - Ao fundamento de que “é possível a desistência da ação de mandado de segurança, a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária”, a Corte Especial do TRF da 1ª Região denegou mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão proferida pelo desembargador federal Kassio Nunes Marques, que alega teratológica (notícia)

TJSP -  Apelação nº 0114154-08.2012.8.26.0100 - Decisão da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença e negou pedido de indenização formulado pela mãe de um designer agredido com um taco de beisebol dentro da Livraria Cultura, na Avenida Paulista. O filho da autora foi atingido na cabeça enquanto estava sentado na livraria. Ele ficou internado por dez meses na UTI do Hospital das Clínicas, mas não resistiu e faleceu em consequência do trauma. Ela pediu indenização por danos morais e materiais sustentando que o sócio-administrador poderia ter previsto o acidente, uma vez que mantinha contato com o agressor, que, em outra oportunidade, já teria causados danos ao estabelecimento. A sentença da 6ª Vara Cível da Capital julgou a ação improcedente, mas ela recorreu da decisão insistindo na produção de provas.
 

TJSP - Apelação nº 0044731-74.2005.8.26.0562 -  A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou hospital de Santos a indenizar viúva de paciente que faleceu após erro em diagnóstico. Ela receberá R$ 50 mil a título de danos morais.

STF - ADC 38 - Ação Declaratória de Constitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, discute a validade do artigo 6º, incisos III e IV, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que proíbe o porte de arma de fogo por integrantes de guarda municipal das capitais de estados e de municípios com menos de 500 mil habitantes e permite porte de arma de fogo, apenas em serviço, aos guardas municipais de cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes. (Despacho)

STF - ADI 5332 - A fabricação de placas de veículos automotores constitui atividade econômica, o que impede o Estado de assumir sua titularidade. Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a intervenção direta do Poder Público na atividade contraria os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. (Ação e  Parecer)

STF - ADI 5399 - A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5399 para questionar a Lei 15.854/2015, do Estado de São Paulo. Em vigor desde o final de agosto, a norma estende aos clientes antigos os planos promocionais oferecidos pelas operadoras de celular para atrair novos usuários. A lei especifica que o seu não cumprimento gera imposição de multa e pode levar à cassação da inscrição estadual.

STF - ADPF 291 - Por maioria, na sessão desta quarta-feira (28), o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 291, que questionava a constitucionalidade do artigo 235 do Código Penal Militar (CPM). O Código trata como crime sexual a “pederastia ou outro ato de libidinagem” e estabelece pena de detenção de seis meses a um ano ao “militar que praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar”.

STF - ADPF 372 - A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 372, ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) contra o veto total da Presidência da República ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 274/2015, que trata da aposentadoria compulsória dos servidores efetivos e vitalícios aos 75 anos de idade. A decisão segue a jurisprudência do STF no sentido do não cabimento da ADPF contra veto presidencial. (decisão monocrática)

STF - RCL 21842 - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 21842 para reafirmar a competência originária de Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente conflitos decorrentes do exercício do direito de greve. O entendimento foi firmado pelo STF em 2007 ao julgar os Mandados de Injunção (MI) 670 e 708 e reiterado em diversas decisões individuais depois disso.

STF - RE 603616 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603616, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de votos, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”. (decisão)

STF - RE 628658 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, considerou constitucional indulto presidencial concedido a condenado sujeito a medida de segurança, sanção de tratamento médico ou internação em instituição de saúde. Segundo o entendimento adotado por unanimidade no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 628658, com repercussão geral conhecida, a medida de segurança também é medida de natureza penal, portanto igualmente sujeita ao indulto. O caso julgado solucionará pelo menos 11 processos sobrestados na instância de origem.

STF - ARE 906817 - Direito do consumidor. Plano de saúde. Contrato. Mudança de faixa etária. Reajuste. Prova da abusividade. Aplicação da súmula 454/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da constituição da república não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 22.01.2014.

STJ - REsp 1084640 - Nos contratos de cartão de crédito, é abusiva a previsão de cláusula-mandato que permita à operadora emitir título cambial contra o usuário do cartão (acórdão)

STJ - EREsp 1178555 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, apesar de a cobertura de despesas referentes a honorários médicos estar incluída no plano de saúde hospitalar, os custos decorrentes da escolha por uma acomodação superior à contratada não se restringem aos de hospedagem. É permitido também aos médicos cobrarem honorários complementares. (acórdão)

STJ - REsp 1213614 - o juiz pode verificar a idoneidade de uma associação para decidir se ela tem legitimidade para propor ação em defesa de interesses dos cidadãos que diz representar. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Associação Brasileira do Consumidor (Abracon) em processo sobre expurgos nas cadernetas de poupança. (acórdão)

STJ - REsp 1479039 - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (6) que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço. (acórdão)

STJ  - REsp 1509923 - Processo coletivo e consumidor. Ação civil pública. Jogos de azar. Bingos, caça-níqueis e afins. Súmula vinculante 2/STF Vedação pela Lei 9.981/2000. Inexistência, por ora, de legislação que autorize a Atividade. Indenização por dano moral coletivo. Cabimento. (acórdão)

STJ - REsp 1538164 - A ausência de notificação prévia enseja cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, mesmo que o consumidor não negue a existência da dívida. Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar procedente recurso de consumidor que teve seu nome inserido no cadastro de restrição de crédito mantido pela SERASA S/A sem ter sido comunicado antecipadamente. (acórdão)

STJ - AgRg no REsp 1381661 - Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do art. 557 do CPC. Ação civil pública. Telefonia. Tutela dos interesses dos Consumidores. Legitimidade ativa do ministério público. Afastada a Competência da justiça federal. Ausência de interesse direto da Anatel. Perda de objeto da ação. Cumprimento das condições expostas No termo de ajustamento de conduta. Necessidade de revolvimento do Conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ (acórdão)

STJ - AgRg no AREsp 404520 - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do Consumidor. Ação coletiva de consumo. Incidência das súmulas 283 do STF, e 83 e 7 do STJ. Agravo regimental não provido. 1. É entendimento nesta corte que o ministério público possui Legitimidade para atuar na defesa de interesses sociais relevantes. Precedentes (acórdão)

TJSP - Apelação nº 1000257-58.2014.8.26.0344 - Um morador de Marília comia feijoada preparada em casa, quando sentiu algo estranho ao tentar engolir um pedaço de carne. Um fragmento de agulha de injeção animal de dois centímetros ficou entalado em sua garganta e provocou ferimentos. O fato motivou a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a condenar o produtor e fornecedor da carne a indenizar o consumidor em R$ 3 mil por danos morais.

STF - ADI 5388 - O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) sobre o uso de recursos provenientes de pena de prestação pecuniária em juizados criminais. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5388, o procurador-geral alega que os órgãos extrapolaram suas funções regulamentares ao tratarem de tema que perpassa função institucional do Ministério Público.

STF - AP 869 - A ação foi julgada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (29) e resultou na absolvição, por unanimidade, do deputado federal Arthur Lira (PP-AL) da acusação de lesão corporal leve no âmbito de violência doméstica. Em seu voto, o ministro salienta que o exame dos autos evidencia que o Ministério Público, ao qual caberia demonstrar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado, “deixou de produzir prova penal lícita que corroborasse o conteúdo da imputação penal deduzida contra o réu”. (Voto do Revisor Min. Celso de Mello)

STF - HC 100612 - Progressão de regime: art.75 do CP ou total da pena imposta - A Primeira Turma iniciou o julgamento de “habeas corpus” em que se discute a possibilidade de aplicação do limite de 30 anos previsto no art. 75 do CP para efeito de progressão de regime prisional.

STF - HC 129446 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (20), indeferiu Habeas Corpus (HC 129446) no qual a Defensoria Pública da União (DPU) pedia a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos a um condenado à pena de três meses de detenção, em regime aberto, pelo crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico contra a esposa.

STF - HC 130124 - O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 130124, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de um condenado pela prática do crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico. Para o relator, a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), que negou a aplicação do princípio da bagatela ao caso, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo no sentido da inaplicabilidade do princípio em crimes praticados com violência ou grave ameaça.

STF - RHC 130132 - Suspenso julgamento que discute uso de antecedentes criminais na análise de conduta social do condenado - A Segunda Turma iniciou o julgamento de recurso ordinário em “habeas corpus” no qual se afirma que o tribunal de origem não poderia ter valorado a conduta social com elementos próprios e típicos dos maus antecedentes e da reincidência, sob pena de afronta ao princípio do “ne bis in idem”.

STF - HC 130249 - Condenado a quase 50 anos de prisão por crimes como latrocínio, roubo e fuga violenta, Robson Lima Ferreira, conhecido como Marcolinha, teve pedido de progressão ao regime semiaberto rejeitado por decisão do juiz da Execução Penal. Ao negar seguimento (julgar inviável) ao Habeas Corpus (HC) 130249, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, entendeu que o pedido não devia ser conhecido por contrariar jurisprudência da Corte e porque o preso não sofria flagrante constrangimento ilegal. (decisão monocrática)

STF - HC 130711 - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 130711, impetrado pela defesa de V.B.E., acusada de aplicar golpes na internet por intermédio de empresas online. Segundo o relator, não houve constrangimento ilegal no decreto de prisão contra a empresária (decisão monocrática).

STF - HC 130860 - O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual o empresário Carlos Eduardo Virtuoso, conhecido como Carlinhos Virtuoso, pedia sua soltura. A defesa também requeria a suspensão da ação penal na qual ele foi condenado à pena de 17 anos e 10 meses de prisão, em regime inicial fechado, pela prática de crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e quadrilha, além de exploração de jogo do bicho na Baixada Santista. 

STF - RCL 16592 - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão que contrariava entendimento da Corte sobre dispositivo do Estatuto do Desarmamento. O ministro julgou procedente Reclamação (RCL 16592) apresentada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT) contra decisão do juízo da 1ª Vara Criminal de Primavera do Leste (MT). (decisão monocrática)

STF - ARE 901623 - As implicações legais do porte de arma branca sem autorização serão discutidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por maioria, o Plenário Virtual acompanhou a manifestação do relator, ministro Edson Fachin, reconhecendo a repercussão geral do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 901623, no qual se questiona a tipicidade da conduta dada a ausência de regulamentação exigida no artigo 19 da Lei das Contravenções Penais (LCP, Decreto-Lei 3.688/1941).

STF - RE 603616 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603616, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de votos, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”. (decisão)

STF - RE 628624 - Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (ECA, artigos 241, 241-A e 241-B), quando praticados por meio da rede mundial de computadores

STJ - RMS 48641 - Penal e processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de desarquivamento de inquérito policial formulado pela Esposa da vítima. Descabimento. Inexistência de prova nova apta a Gerar conclusões novas que autorizem a reabertura do inquérito (acórdão)

STJ - RHC 43105 - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de dois réus que tentavam anular sua condenação por homicídio qualificado ao argumento de que o promotor estaria impedido de atuar no julgamento. (acórdão)

STJ - RHC 54826 - Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Artigos 33, Caput, da lei 11.343/06 e 16, caput, da lei 10.826/03, c/c arts. 29, 304 e 69, do cp. Prisão preventiva. Pedido de extensão da revogação. Diversidade de situações. Condições pessoais que não se assemelham Na hipótese. Excesso de prazo para formação da culpa. Não Caracterização. Recurso ordinário desprovido. (acórdão)

STJ - RHC 59823 - Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e uso de documento Falso. Ajuizamento de ação cível com uso de procuração e comprovante De residência falso. Não caracterização do delito previsto no artigo 171, § 3º, do código penal. Atipicidade do denominado estelionato Judiciário. Possibilidade de detecção da fraude pelo juiz e pela Parte contrária. Subsistência do delito previsto no artigo 304 do Estatuto repressivo. Possibilidade de a procuração ad judicia ser Considerada documento para fins penais. Constrangimento ilegal Parcialmente caracterizado. (acórdão)

STJ - RHC 60611- A conduta do agente de possuir, no interior de sua residência, armas de fogo e munições de uso permitido com os respectivos registros vencidos pode configurar o crime previsto no art. 12 do Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). (acórdão)

STJ - HC 232960 - O reconhecimento fotográfico feito na fase de inquérito, mas não ratificado nem corroborado por outras provas em juízo, não é válido para condenar o réu. Por isso, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a homem processado por roubo para anular a condenação imposta em segundo grau e restabelecer a decisão de primeiro grau, absolvendo o acusado (acórdão)

STJ - HC 276587 - Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia. Surgimento de novas provas. 1) reabertura das investigações. Nulidade. Supressão de instância. Preclusão. 2) prova Substancialmente nova. Existência. 3) recebimento de nova denúncia. Ratificação pelo tribunal de origem. Mudança de foro por Prerrogativa de função. Fundamentação exaustiva. Desnecessidade. Ordem denegada. (acórdão)

STJ - HC 308682 - Embora a quantidade de droga apreendida, por si mesma, não possa ser usada como justificativa para aumentar a pena por tráfico, ela pode evidenciar que o réu se dedica habitualmente ao crime ou faz parte de organização criminosa, e nesses casos ele não terá direito à redução de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. (acórdão)

STJ - HC 316135 - Roubo qualificado. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Impetração de mandado de segurança pelo ministério público para atribuir efeito suspensivo ao apelo interposto. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus concedida (acórdão)

STJ - HC 332914 - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liberdade a suposto caçador de talentos do futebol. Ele foi preso em flagrante em julho deste ano, no aeroporto de Brasília, tentando embarcar para a Bahia com 12 adolescentes. O agenciador teria enganado os pais dos menores dizendo ser olheiro de um time de futebol baiano, com a intenção de levá-los para o exterior. (acórdão)

STJ - REsp 1438097 - O uso de armas de ar comprimido de calibre inferior a seis milímetros é permitido no país, mas seu ingresso no território brasileiro sem autorização prévia é crime de contrabando. Esse é o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (acórdão)

STJ - REsp 1451397 - Demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo e das munições apreendidas, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta do agente que detinha a posse do referido artefato e das aludidas munições de uso proibido, sem autorização e em desacordo com a determinação legal/regulamentar (acórdão).

STJ - REsp 1503580 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, cassou acórdão do Tribunal de Justiça paulista e fixou o entendimento de que, para fins de antecedentes criminais, é possível considerar como circunstância judicial negativa condenação transitada em julgado no curso da ação penal por fatos praticados anteriormente àqueles avaliados no processo. (acórdão).

STJ - REsp 1540151 - Em procedimento relativo a processo da competência do Tribunal do Júri, o direito de a defesa recusar imotivadamente até 3 jurados (art. 468, caput, do CPP) é garantido em relação a cada um dos réus, ainda que as recusas tenham sido realizadas por um só defensor (art. 469 do CPP).  (acórdão)

STJ - REsp 1499050 e REsp 1524450 - STJ firma tese sobre o momento da consumação de crimes de furto e roubo Ao julgar dois recursos especiais representativos de controvérsia sob o rito dos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento sobre o momento da consumação dos crimes de furto e de roubo

TJSP - Apelação nº 0833238-64.2013.8.26.0052 - A 2ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 27ª Vara Criminal da Capital para condenar, por latrocínio, um pedreiro que roubou e matou idosa de 81 anos que o havia contratado. A pena foi fixada em 22 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa

TJSP - Processo nº 0090972-17.2010.8.26.0050 - O Ministério Público obteve a condenação de Jonathan Lauton Domingues à pena de 9 anos de reclusão por tentativa de homicídio praticada contra um jovem, na madrugada do dia 14 de novembro de 2010, na Avenida Paulista, capital. (sentença).

TJSP - Processo nº 0051326-24.2015.8.26.0050 - Oito homens foram condenados por decisão da 13ª Vara Criminal Central sob a acusação de terem se associado para praticar tráfico de drogas entre Estados da Federação. Consta da denúncia que policiais civis, após meses de investigação, conseguiram prender os acusados em posse de 13,8 toneladas de maconha, ocultadas no meio de uma carga de soja

TJSP - Execução Provisória nº 0004825-14.2015.8.26.0502 - O juiz do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da 4ª Região Administrativa Judiciária (RAJ), Rafael Carvalho de Sá Roriz, fixou o regime aberto para continuidade do cumprimento da pena de uma jovem condenada por tentar levar drogas ao marido em presídio de São Paulo, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e proibição de ingressar em estabelecimentos penais ou cadeias públicas por quatro anos contados de sua soltura. O Ministério Público havia pedido, diante da quantidade de pena aplicada em regime fechado – um ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e da situação dos filhos menores, um deles com câncer – a prisão domiciliar da jovem de 23 anos. (notícia)

TJSP - Processo nº 0101528-73.2013.8.26.0050 - Um homem foi condenado pela 13ª Vara Criminal Central de São Paulo por tentar aplicar um golpe conhecido como “pescaria”: um dispositivo é armado para prender envelopes de depósito nos caixas eletrônicos, que posteriormente são retirados pelo fraudador antes de serem processados pela máquina.

TJSP - Processo nº 0065206-35.2005.8.26.0050 - A juíza Fátima Vilas Boas Cruz, da 17ª Vara Criminal Central, condenou mulher acusada de comprar joias em shopping centers da capital utilizando cheque falsificado

TJSP - Processo nº 0032816-60.2015.8.26.0050 - Funcionária de uma construtora foi condenada por decisão da 13ª Vara Criminal Central pelo crime de estelionato, praticado 31 vezes contra a empresa. Consta da denúncia que ela, que era responsável pela compra de passagens aéreas para representantes da companhia, aproveitou-se da confiança que dispunha em razão do cargo para adquirir equipamentos eletrônicos, pares de sapatos e pagar tarifas de hotel e resorts em proveito próprio e de alguns familiares e amigos. O valor gasto indevidamente foi de R$ 48,1 mil

TJSP - Processo nº 0090972-17.2010.8.26.0050 - A 1ª Vara do Júri da Capital condenou ontem (20) um homem por tentativa de homicídio. O crime ocorreu na Avenida Paulista em novembro de 2010: o réu, na companhia de quatro adolescentes, agrediu a vítima, que caminhava na calçada com dois amigos, utilizando uma lâmpada e, depois, tentou asfixiá-la. Os jurados reconheceram as qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima e a pena foi fixada em nove anos de reclusão, no regime inicial fechado.

TJSP - Agravo de Execução Penal nº 0089685-33.2014.8.26.0000 - A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou pedido de Suzane Von Richthofen para progressão ao regime semiaberto. Ela cumpre pena de 39 anos de reclusão pelo homicídio dos pais, ocorrido em 2002.

TJSP - Apelação nº 0018239-39.2013.8.26.0344 - Decisão da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou sentença e condenou o Estado a pagar 100 salários mínimos de indenização para cada um dos filhos de uma idosa, morta por um detento que se encontrava foragido.

MPF/ES - Processo nº 0000923-09.2013.4.02.5002 - O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) obteve na Justiça a condenação de três pessoas por tentativas de estelionato em agências do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) do Estado. Luceia Rodrigues, Cirlene de Alencar Soares e Maurino Soares tentaram por várias vezes conseguir o benefício de prestação continuada (Loas) com a utilização de documentos falsos. Esse benefício assegura a transferência mensal de um salário mínimo ao idoso, com 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo. Em ambos os casos, deve ser comprovada a impossibilidade da garantia do próprio sustento.

MPF/GO - Processo n° 0001886-14.2015.4.01.3502 - O Ministério Público Federal em Anápolis (GO) obteve a condenação de seis integrantes de uma organização criminosa que aplicava fraudes contra correntistas da Caixa Econômica Federal (Caixa) em Anápolis (GO), Barbacena (MG), Barueri (SP) e Samambaia (DF). (sentença)

MPF/SP -  Processo nº 0009161-60.2015.4.03.6120  e 0009162-45.2015.4.03.6120 - Ministério Público Federal em Araraquara (MPF/SP) denunciou cinco pessoas por estelionato em virtude do recebimento indevido de benefícios do Programa Bolsa Família do Governo Federal. Foram ajuizadas duas denúncias contra beneficiárias da cidade paulista de Boa Esperança do Sul que omitiram parte da renda para se enquadrar nos critérios eletivos para o programa. Em todos os casos, a assistente social que atuava como gestora do Bolsa família no município também foi denunciada, pois, apesar de ter pleno conhecimento das fraudes, não tomou quaisquer providências para cancelar o recebimento dos valores pelas estelionatárias.(notícia)

TRF1ª - Processo nº 0012741-27.2011.4.01.3200/AM - O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento no sentido de que inexiste óbice ao julgador decidir pela revogação do benefício da suspensão condicional do processo, mesmo após o período de prova, desde que por fatos ocorridos antes de seu término. Como no caso em questão o réu veio a ser processado por outros crimes no curso da suspensão do processo, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que declarou extinta a punibilidade do réu por haver expirado o prazo de prova sem revogação do benefício.

TRF 1ª - Processo nº: 0001828-40.2013.4.01.3806/MG - O princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros, pois não se trata de delito fiscal, mas de conduta que insere no território nacional produto cuja comercialização é proibida. Nesses termos, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Patos de Minas (MG), que rejeitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF).

TRF1ª - Processo nº: 0000358-82.2014.4.01.3500/GO - A 3ª Turma do TRF da 1ª Região recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra um cidadão pela prática do crime de estelionato circunstanciado (art. 171, § 3º, do Código Penal). Ele é acusado de ter recebido indevidamente, entre os meses de julho e novembro de 2007, cinco parcelas do seguro-desemprego, totalizando R$ 2.518,00, embora não estivesse desempregado. A decisão reformou sentença do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que havia rejeitado a denúncia

TRF3ª - Processo nº 0003017-23.2011.4.03.6181/SP. - A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um acusado de tráfico internacional de entorpecentes que tentou enviar para a Bélgica, pelos Correios, dois quadros contendo 975 gramas de cocaína.

TRF3ª - Processo nº  2013.61.81.008435-8/SP - A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença de primeira instância que determinou o trancamento de inquérito policial, por atipicidade da conduta, em um caso de importação de sementes de maconha.

TRF3ª - Processo 0000794-86.2011.4.03.6120/SP - A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de uma acusada de estelionato contra a Previdência Social. Ela continuou a sacar indevidamente valores de aposentadoria mesmo o após o falecimento da titular do benefício, sua mãe. Este comportamento causou um prejuízo de R$ 8.612,34 ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

STF - PET 5578 - É atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) apurar supostas irregularidades em universidade particular no Município de Santos (SP). A decisão foi tomada pelo ministro Marco Aurélio na Petição (PET) 5578, que trata do conflito negativo de atribuições suscitado pelo MP-SP em face do Ministério Público Federal (MPF).

STJ - REsp 1453852 - Uma instituição de ensino superior de Goiás terá de indenizar em R$ 10 mil um aluno matriculado em curso sequencial (dois anos) que foi extinto para implantação do mesmo curso na modalidade bacharelado (quatro anos). A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

MPF/MG - Ação Civil Pública nº 52386-63.2015.4.01.3800 - O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) obteve liminar que impede as instituições de ensino superior UNA, Newton Paiva, FEAD, Pitágoras, FACEMG, FAMIG e Instituto Novos Horizontes de Ensino Superior e Pesquisa de cobrarem quaisquer valores a título de matrícula ou mensalidade de alunos que ainda não conseguiram aditar seus contratos de financiamento estudantil. (notícia)

TRF1ª - Processo nº: 0008488-25.2013.4.01.3200/AM - Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que determinou à Fundação Universidade do Amazonas (FUA) que efetuasse a matrícula de um aluno no Curso de Engenharia de Petróleo e Gás, no campus Manaus, mesmo após o prazo divulgado pela internet. A decisão, no entanto, reformou a sentença quanto aos honorários advocatícios

STF - ADI 5105 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de regras que restringem o acesso de novos partidos políticos ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira (1º) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5105, ajuizada pelo partido Solidariedade (SDD) contra os artigos 1º e 2º da Lei 12.875/2013, que estabelecem limitações a legendas criadas após a realização de eleições para a Câmara dos Deputados (Voto do Relator Ministro Luiz Fux)

STF - ADI 5159 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou prejudicada, na sessão desta quinta-feira (1º), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5159, em que o Partido Republicano Progressista (PRP) questionava dispositivos da Lei Eleitoral relativos à distribuição do horário de propaganda gratuita entre partidos políticos. Segundo a ministra Cármen Lúcia, relatora, a ação perdeu o sentido a partir da sanção, há dois dias, da Lei 13.165/2015. Também chamada de minirreforma política ou eleitoral, a nova lei revogou os dispositivos que eram questionados na ação.

STF - ADI 5311 - STF mantém normas sobre criação e fusão de partidos políticos.

STF - ADI 5394 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5394, com pedido de liminar, contra o parágrafo 12 do artigo 28 da Lei 9.504/1997, a fim de se evitar que doações eleitorais de campanhas de pessoas a candidatos por meio de partidos sejam registradas apenas como doações de legendas a candidatos. (ação PGR)

STF - ADI 5398 - A Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5398, com pedido de medida liminar, para questionar dispositivo da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) introduzido pela Lei 13.165/2015 (minirreforma eleitoral), que estabelece as hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária. De acordo com a legenda, a criação de novo partido político deve ser hipótese de justa causa para desfiliação.

STF - ARE 785068 - o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 785068, em que se discute a incidência de causa de inelegibilidade em caso de condenação nos autos de representação por abuso de poder econômico ou político.

STF - RE 843455 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que as hipóteses de inelegibilidade previstas no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal (CF), inclusive quanto ao prazo de desincompatibilização de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 843455, com repercussão geral reconhecida, de relatoria do ministro Teori Zavascki.

STF - INQ 3601 - O crime de falsidade ideológica, quando incidente sobre prestação de contas eleitoral, é apenado com reclusão, de um a cinco anos, e multa, por se tratar de documento de natureza pública. O candidato e o administrador financeiro da campanha são os responsáveis legais pela veracidade das informações, nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei 9.504/97. (acórdão)

TRE/SP - REs nº 22-30.2015.6.26.0057 e nº 40-84.2015.6.26.0046 - O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) julgou, na tarde desta terça-feira, 3 de novembro, dois recursos eleitorais interpostos por pessoas jurídicas que foram condenadas em primeira instância por doarem mais do que poderiam nas últimas eleições, de acordo com as normas então vigentes. O tribunal negou provimento a ambos os recursos, confirmando as condenações, apenas alterando o valor das multas aplicadas. (notícia)

TJSP - Apelação nº 0004870-76.2012.8.26.0161- Apelação cível. Ação civil pública. Direito urbanístico. Ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da concessionária ECOVIAS dos Imigrantes S.A., do município de Diadema e do Estado de São Paulo. 1. Pretensa desocupação e eventual demolição de moradias edificadas em áreas de risco situadas em faixa de domínio da rodovia dos imigrantes, bem como, ainda, a desocupação de moradias existentes em faixa 'non aedificandi' da rodovia dos imigrantes, tudo no perímetro urbano do município de Diadema. Faixa de domínio da rodovia dos imigrantes definida no Edital nº 015/cic/97, que culminou para com a concessão da rodovia à concessionária ECOVIAS dos Imigrantes S.A. área 'non aedificandi', por sua vez, definida nos termos do artigo 7º, do Decreto-Lei nº 13.626, de 21 de outubro de 1943, do Estado de São Paulo. Liminar deferida que culminou para com a desocupação de 14 (quatorze) moradias situadas em área de risco, sendo que acabaram demolidas 2 (duas) moradias que se encontravam com risco iminente de desabamento, consoante apurado em perícia realizada nos autos com o fito de avaliar a situação e efetiva localização dessas 14 (quatorze) moradias...

TJSP - Agravo de Instrumento nº 2107346-54.2015.8.26.0000 - Recurso de agravo de instrumento em ação de reintegração de posse. Competência. Inexistência de aplicação de legislação ambiental.

TJSP - Apelação nº  0012210-16.2009.8.26.0278 - Ação civil pública – parcelamento do solo – pedido de regularização do loteamento e de adequação da infraestrutura do local (água, esgoto e iluminação públicos, sistema de drenagem superficial, pavimentação asfáltica, guias e sarjetas), além de indenização – tema atinente a habitação e urbanismo – questão ambiental abordada de maneira reflexa e secundária – incompetência das câmaras reservadas ao meio ambiente – recurso não conhecido - suscitação de conflito de competência.

TJSP - Processos: 0191546-92.2010.8.26.0100 e 1018412-12.2014.8.26.0053 - Audiência de conciliação realizada na última sexta-feira (16), resultou em acordo que pôs fim a processos de desapropriação e reintegração de posse de edifício localizado na avenida Prestes Maia, centro de São Paulo. A sessão conjunta, iniciativa inédita do juiz Rogério Aguiar Munhoz Soares, da 15ª Vara Cível Central, responsável pelo julgamento da ação de reintegração de posse, contou com a participação da juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública, responsável pelo processo de desapropriação da área. A audiência reuniu as partes envolvidas no litígio, que chegaram a um consenso sobre o valor a ser pago pela Prefeitura de São Paulo aos proprietários do imóvel – R$ 13,5 milhões, que já estão depositados em juízo, além do perdão de dívida tributária, cujo montante girava em torno de R$ 9 milhões. Com isso, a municipalidade dará destinação social à área para beneficiar as famílias que ocupam o local.

STJ - EREsp 1192577 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a defensoria pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em que se discute abusividade de aumento de plano de saúde de idosos. A decisão unifica entendimento até então divergente no tribunal. (decisão)

STJ - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decreto de prisão contra homem com mais de noventa anos de idade que deve pensão alimentícia a filho maior, casado e com deficiência física. Ambos têm como única fonte de renda pensão do INSS. (notícia)

TJSP - Apelação 0008924-72.2010.8.26.0576 - Crimes previstos no Estatuto do Idoso. (Relator(a): Louri Barbiero; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 08/10/2015; Data de registro: 09/10/2015)

TRF1ª - Processo nº: 0004900-06.2010.4.01.3300/BA - A Universidade Federal da Bahia (UFBA) foi condenada pela 6ª Turma do TRF1 a indenizar em R$ 50 mil, a título de danos morais, uma senhora de 91 anos atingida por um galho de árvore quando transitava em calçada pública localizada nas dependências da instituição de ensino. A idosa sofreu traumatismo craniano e graves escoriações pelo corpo. A decisão reforma sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que havia julgado improcedente o pedido.

TRF4ª - A Justiça vedou a penhora de um automóvel como garantia do pagamento da dívida de um idoso, entendendo que a medida violaria a dignidade humana. O morador de Porto Alegre, de 86 anos, e sua mulher, de 83, utilizam o veículo para locomoção, pois ela tem osteoporose grave. A decisão foi proferida na última semana pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negou um recurso da Receita Federal. Ele deve mais de R$ 340 mil para o órgão. (notícia)

TJSP - Apelação nº 1011805-69.2014.8.26.0477 - Ação civil pública de obrigação de fazer-social –  dispensação de medicamentos com gratuidade a pessoa idosa hipossuficiente acometida de encefalopatia hepática e cirrose –  procedência –  irresignação e reexame mandatório. Direito a assistência terapêutica a se inserir no vasto complexo de subsistemas jurídicos de proteção à vida –  direitos individuais indisponíveis - legitimidade ativa ad causam concorrente cometida ao Ministério Público - lineamentos doutrinários e precedentes de direito prudencial –  facilitação sobremais do acesso ao sistema judiciário como instrumento para conter o avanço das formas de exclusão social –  preliminar rejeitada ...

STF - ADI 5292 - A imposição do dever de divulgação diária de imagens de crianças e adolescentes desaparecidos pelos jornais locais (mídia impressa) por lei estadual é válida e constitucional. O posicionamento do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, está no parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela procedência parcial da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5292). A ação proposta pelo governador de Santa Catarina questiona a Lei 16.576/2015, do estado, que instituiu a obrigatoriedade diária de divulgação de fotos de crianças desaparecidas nos noticiários de TV e jornais catarinense. (íntegra)

STF - RE 628624 - A Justiça Federal é competente para processar e julgar prática de crime de publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão realizada nesta quarta-feira (28) que, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 628624. O tema teve repercussão geral reconhecida e atinge 16 casos sobrestados.

STF - 2ª turma afasta internação de adolescente aplicada em desacordo com o ECA - Por considerar que a medida socioeducativa de internação imposta a um adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas desrespeitou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus (HC), de ofício, para determinar ao juiz competente que aplique outra medida socioeducativa. A decisão do colegiado foi tomada na sessão desta terça-feira (20). (notícia)

STJ - REsp 1433509 - O Ministério Público do Rio de Janeiro conseguiu reverter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a absolvição de um homem acusado de corrupção de menores. A Sexta Turma, seguindo o voto do ministro Rogerio Schietti Cruz, reafirmou a tese firmada em recurso repetitivo de que, para a configuração do crime, é irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, porque se trata de delito de natureza formal. (acórdão)

STJ - HC 304112 - Penal. Processual penal. Internacional. Habeas corpus. Expulsão de Estrangeira que cumpriu pena por crime de furto no brasil. Ingresso Da união. Impossibilidade de intervenção de terceiros em habeas Corpus. Precedentes da Corte. Paciente com quatro filhos nascidos no País, um deles antes do decreto expulsório. Presunção da dependência Econômica e afetiva em relação à mãe, por se tratar de filhos entre 4 e 14 anos. Direito constitucional da criança ao convívio familiar e à proteção integral. Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, entre os quais o de manter relações pessoais com genitores. Reconhecimento pela autoridade impetrada de não ser caso de expulsão em razão da existência de prole. (acórdão)

TRF1ª - Processo nº: 0019586-89.2009.4.01.3800/MG - A 6ª Turma do TRF1 rejeitou pedido da União para que um menor de idade transferido de forma ilícita pela mãe fosse restituído ao pai, que reside em Portugal. A Corte entendeu que o requerimento deve ser rejeitado porque o exame psicológico produzido nos autos revela a plena adaptação do menor transferido ilicitamente para o Brasil ao novo meio em que inserido.

TJSP - Processo nº 1007394-44.2015.8.26.0510 - A Justiça concedeu liminar em ação civil pública ajuizada conjuntamente pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública e determinou que o Município de Rio Claro restabeleça o horário de atendimento dos órgãos públicos ligados à área da infância e juventude  (decisão)

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou adoção de uma mulher de 21 anos pelo padrasto, mesmo sem o consentimento do pai biológico. Assim, constarão em seu documento o nome do pai socioafetivo e do pai biológico.  De acordo com os autos, a filha alegou que seu pai é ausente desde que ela tinha dois anos de idade e, por isso, iniciou o processo de adoção quando atingiu a maioridade, para reconhecer o vínculo com seu padrasto. O pai biológico, entretanto, entrou com ação para coibir a adoção, afirmando que nunca esteve distante. (notícia)

STF - ACO 2663 - Cabe ao Ministério Público Federal (MPF) apurar possíveis danos ambientais decorrentes de construção de empreendimento próximo ao Parque Nacional do Iguaçu, no Paraná, uma vez que o local é administrado por órgão federal. A decisão é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Cível Originária (ACO) 2663, da qual é relatora. (decisão)

STJ - AgRg no REsp 1494988 / MS - Direito administrativo. Ambiental. Processo civil. Recurso Espcial. Ação Civil Pública. Edificação. Área de Proteção Permanente. Proximidade do leito do rio. Verificação Atividade. Impacto. Impacto. Casas de Veraneio. Impossibilidade, Alegação. Fato Consumado. Matéria ambiental. Inexistência. Aquisição. Direito de poluir. Jurisprudência. STJ. Casos idênticos. Não verificada exceção legal do art. 61-A da Lei 12.651/12. (acórdão)

STJ - AgRg no REsp 1498059 - A tipificação da conduta descrita no art. 48 da Lei 9.605/1998 prescinde de a área ser de preservação permanente. Isso porque o referido tipo penal descreve como conduta criminosa o simples fato de "impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação". (acórdão)

TRF1ª - Processo nº 0029677-10.2010.4.01.3800/MG - A apreensão de veículo utilizado na realização de infração ambiental somente pode ocorrer quando caracterizado o uso específico e exclusivo em atividade ilícita, o que não ocorreu no caso em questão. A 6ª Turma do TRF da 1ª Região adotou esse entendimento para confirmar sentença do Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que determinou a restituição, à parte impetrante, do veículo e da carga de carvão vegetal apreendidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

TRF3ª - Apelação Cível 0003960-31.2007.4.03.6100/SP -  Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou procedência de ação civil pública que objetiva reparação de dano ambiental decorrente da tentativa de enviar para o exterior, de forma clandestina, 2.821 insetos da fauna silvestre brasileira. Um dos acusados, morador de Vargem Grande Paulista, mantinha depósito clandestino exportar, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), grande quantidade de animais.

TRF4ª - Processo nº 5073647-52.2014.4.04.7000/TRF - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu por unanimidade, na última semana, manter a multa a uma empresa de fertilizantes, acusada de apresentar irregularidades em seus produtos.

MPF/SE - Processo nº 0802288-92.2015.4.05.8500S - Em defesa dos animais silvestres, o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) acionou a Justiça contra a União, o Estado de Sergipe e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis (Ibama). O Ibama é acusado de manter o Núcleo de Fauna (Nufau), em Sergipe, com deficiências de estrutura e de pessoal, comprometendo o acolhimento dos animais. (notícia)

MPF/SP - Processo nº 0020285-03.2015.4.03.6100 - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) deverá consultar, com urgência, todos os zoológicos do país sobre o interesse em receber a leoa Baguira, resgatada em agosto deste ano de um circo na Argentina, onde vivia em péssimas condições de saúde. A determinação da Justiça Federal atende a pedido do Ministério Público Federal em São Paulo, que entrou com ação cautelar para tentar evitar que o animal fosse sacrificado. (decisão)

TJSP - Processo nº 1012954-76.2015.8.26.0506 -O Ministério Público do Estado de São Paulo obteve liminar da Justiça determinando que o Município de Ribeirão Preto conserve como zona rural permanente uma área de 65 km² na zona leste da cidade para assegurar a preservação da área de afloramento e recarga do Aquífero Guarani, reserva subterrânea com capacidade para abastecer toda a população brasileira por mais de 3.000 anos e que abrange 7 países (decisão)

TJSP - Processo nº 3002115-05.2013.8.26.0416 - O Ministério Público, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Panorama, obteve sentença da Justiça que proíbe o empresário Paulo César Alamino de realizar a extração de argila sem o prévio licenciamento ambiental, no reassentamento Fazenda Buritis, localizado em Paulicéia, Comarca de Panorama, região oeste do estado. A sentença determina, ainda, a remoção de todas as instalações, equipamentos e maquinários existentes na área de preservação permanente e à recomposição da vegetação nativa em conformidade com o projeto de recuperação da área degradada, aprovado pela Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais. (ação civil pública e sentença)

TJSP - Apelação nº 0045304-13.2010.8.26.0506 - AÇÃO AMBIENTAL. Ribeirão Preto. Área de preservação permanente – APP. Demolição das edificações e recomposição da área. LF nº 12.651/12. – A ação foi ajuizada em 27-8-2010, na vigência da LF nº 4.771/65 e a superveniência da LF nº 12.651/12 não retira o interesse de agir do autor. Os pedidos formulados pelo Ministério Público estão amparados pela nova legislação e as obrigações dos corréus permanecem exigíveis, ainda que sob o novo regramento. Necessidade de abertura da fase instrutória. – Extinção. Recurso provido tão só para afastar a extinção, prosseguindo a instrução em primeiro grau.

STF - RHC 121835 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual é inviável a acusação de lavagem de dinheiro tendo como antecedente crime de organização criminosa no caso das condutas praticadas antes da edição da lei que tipificou tal delito

STF - HC 130358 - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 130358, impetrado em favor de ex-procurador-geral de Mangaratiba (RJ). L.S.B.A. é acusado, em conjunto com outros corréus, de participar de esquema voltado a fraudes em licitações naquele município. (decisão monocrática)

STF - Inq 3305 AgR/RS - Inquérito e compartilhamento de provas - A Primeira Turma retomou julgamento de agravo regimental em que se discute a possibilidade de compartilhar provas colhidas em sede de investigação criminal com inquérito civil público, bem como outras ações decorrentes dos dados resultantes do afastamento do sigilo financeiro e fiscal e dos alusivos à interceptação telefônica

STJ - HC 308493 - A garantia constitucional de proteção à intimidade e, portanto, ao sigilo bancário, resguarda a pessoa natural e a pessoa jurídica de direito privado, não aplicável a conta-corrente de ente público. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus que pretendia invalidar provas colhidas pelo Ministério Público (MP) do Ceará. (acórdão)

STJ - RCL 10037 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que autoridades processadas por improbidade administrativa não têm direito a foro privilegiado para o julgamento destas ações.(certidão)

STJ - AgRg no AREsp 588830 - Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Prescrição das sanções previstas na lei nº 8.429/92. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade.  Indisponibilidade de bens. Risco de dano presumido. (acórdão)

STJ - REsp 1366324 - Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Contratação irregular celebrada com particulares. Presença do Elemento subjetivo identificada. Compra de bens em quantidade Superior à necessária. Ofensa ao art. 15, § 7º, II, da lei 8.666/1993. Dispensa de licitação. Assessoria contábil. Não demonstração da singularidade e da notória especialização do prestador de serviço aptas a autorizar a inexigibilidade do procedimento licitatório. Violação do art. 25, II, da lei 8.666/1993. Superfaturamento da contratação. Afronta ao art. 10, Caput e VIII, e 11, caput, da lei 8.429/1992. Atos ímprobos Comprovados. (acórdão)

STJ - REsp 1376481 - Processual civil e administrativo. Ação civil de improbidade administrativa. Ato ímprobo configurado. Imposição de devolução em dobro dos valores desviados. Inadequação. Necessidade de imposição das espécies de sanções previstas na lei 8.429/92.  especial provido. 1. No caso dos autos, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou ação civil de improbidade administrativa em razão de supostos desvios de alimentos e combustíveis praticados no âmbito do 3º subgrupamento de bombeiros militar. (acórdão)

STJ - REsp 1543671 - O Superior Tribunal de Justiça deu provimento a  especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e anulou acórdão do Tribunal de Justiça que rejeitou denúncia oferecida pelo Setor de Crimes de Prefeitos do MP-SP contra o Chefe do Executivo de um município paulista.  A decisão determina o retorno dos autos ao TJ para que novo julgamento seja realizado. (acórdão)

TJSP - Apelação nº 0003184-11.2010.8.26.0358 - A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-prefeito de Mirassol, Edilson Garcia, e mais dois funcionários da Prefeitura a ressarcir o erário em R$ 112.500 em virtude de condenação por improbidade administrativa, referente a caso conhecido como “Mensalinho de Mirassol”. Também tiveram os direitos políticos suspensos por três anos e foram multados no valor correspondente aos últimos vencimentos – 12 vezes o valor do subsídio, no caso do ex-prefeito, e cinco vezes, no caso dos funcionários. Os servidores também foram condenados à perda dos cargos públicos.

MPF/BA - Processo nº 4699-20.2015.4.01.3306  - O Ministério Público Federal (MPF) em Paulo Afonso (BA) denunciou José Rubens de Santana Arruda, ex-prefeito de Tucano (BA), por ter superfaturado, em mais de dez mil reais, obras realizadas em uma escola. O fato aconteceu em 2007, com o uso de s oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb).(denúncia)

MPF/BA - Processo nº 8151-44.2015.4.01.3304 - O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA) acionou o atual prefeito São Gonçalo dos Campos (BA), Antonio Dessa Cardozo, e a ex-secretária de Saúde Maria Helena Oliveira Gomes do Município de São Gonçalo dos Campos por improbidade administrativa. Além deles, dois ex-diretores administrativos e uma médica do Hospital Municipal de São Gonçalo dos Campos também vão responder a ação por remunerar procedimentos médicos pelo SUS sem que estes tenham sido efetivamente realizados. O município fica a 134 km de Salvador. (integra da ação)

MPF/BA - O Ministério Público Federal em Guanambi (MPF/BA) ajuizou ações civis públicas por improbidade contra Moaci Nunes de Queiroz, ex-prefeito de Botuporã, por irregularidades em processos de licitação para a compra de itens para a merenda escolar nos anos de 2011 e 2012 (notícia e integra das ações)

MPF/BA - A pedido do Ministério Público Federal em Jequié (MPF/BA), a Justiça Federal condenou prefeitos e ex-prefeitos de cinco municípios da região por improbidade administrativa, determinando o ressarcimento de um total R$ 360.388,90 aos cofres públicos federais. Os réus, de cinco processos distintos, infringiram a Lei nº 8429/92, que rege os casos de improbidade na administração pública. O total corresponde à soma dos valores a serem ressarcidos a partir de cinco ações movidas pelo MPF.  (notícia)

MPF/CE - O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ajuizou ação de improbidade administrativa contra a Central Única de Favelas de Fortaleza (Cufa) e o ex-coordenador-geral da instituição Eduardo Lima Magalhães. A ação, movida pelo procurador regional da República Francisco Macedo Filho, demonstra que a organização se omitiu de prestar de contas de s federais. (notícia)

MPF/MG - Processo nº 0036530-13.2015.4.01.0000 - O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) denunciou o prefeito de Doresópolis (MG) por usar, indevidamente, bens e serviços públicos. Aladir Caetano Alves ofereceu carona em ambulância da prefeitura a uma pessoa que iria ser testemunha em inquérito em que ele é investigado (notícia)

MPF/RJ - Processo nº 0126615-84.2015.4.02.5119 - O Ministério Público Federal (MPF) em Volta Redonda (RJ) ajuizou ação civil pública contra o deputado federal Luiz Sérgio da Nóbrega de Oliveira (PT) pela prática de improbidade administrativa. Após a instauração de inquérito civil público, o MPF comprovou que o deputado contratou Camila Loures Paschoal para o cargo de secretária parlamentar e a manteve por dois anos como funcionária "fantasma", lotada em seu gabinete. (notícia)

MPF/PB - Ação de Improbidade Administrativa – 0800137-74.2015.4.05.8203 - O Ministério Público Federal (MPF) em Monteiro (PB) pediu à Justiça a condenação do prefeito do município de Princesa Isabel (PB), Domingos Sávio Maximiano Roberto, além da secretária de Finanças e de membros da Comissão Permanente de Licitação, por atos de improbidade administrativa, praticados poucos dias antes das eleições de 2012. (notícia)

MPF/PE - Processo nº 0000065-73.2013.4.05.8306  - O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) obteve a condenação, na Justiça Federal, de Maria Celma Veloso da Silva, ex-prefeita de Ferreiros, na Zona da Mata Pernambucana, e mais oito pessoas envolvidas em irregularidades em licitações realizadas no município. O responsável pelo caso é o procurador da República João Paulo Holanda Albuquerque. (notícia)

MPF/RJ - O Ministério Público Federal em Angra dos Reis (MPF/RJ) ingressou com ações civis públicas contra os municípios de Angra dos Reis (RJ), Mangaratiba (RJ) e Paraty (RJ) por violações à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) e à Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). Na investigação, o MPF verificou que os três municípios da Região da Costa Verde, em diferentes aspectos, estavam descumprindo as leis ao não disponibilizarem na internet, de forma pública, informações e documentos obrigatórios que dizem respeito às despesas públicas.
Ação Civil Pública n. 1.30.014.000035/2015-90 (Angra dos Reis)
Ação Civil Pública n. 1.30.014.000036/2015-34 (Mangaratiba)
Ação Civil Pública n. 1.30.014.000037/2015-89 (Paraty)

MPF/RJ - Processo nº 0126615-84.2015.4.02.5119 - O Ministério Público Federal (MPF) em Volta Redonda (RJ) ajuizou ação civil pública contra o deputado federal Luiz Sérgio da Nóbrega de Oliveira (PT) pela prática de improbidade administrativa. Após a instauração de inquérito civil público, o MPF comprovou que o deputado contratou Camila Loures Paschoal para o cargo de secretária parlamentar e a manteve por dois anos como funcionária "fantasma", lotada em seu gabinete. (notícia)

MPF/RN - Ação nº 0800194-71.2015.4.05.8404 - O Ministério Público Federal em Pau dos Ferros (MPF/RN) apresentou uma denúncia e uma ação de improbidade contra o ex-prefeito de Pau dos Ferros, Leonardo Nunes do Rêgo, por dispensar irregularmente licitação para aquisição de pneus destinados à manutenção de veículos da Prefeitura, utilizando s federais provenientes do Piso de Atenção Básica (PAB), no ano de 2005 (notícia)

MPF/RS - Inquérito Civil nº 1.29.009.001045/2015-32 - A pedido do Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF/RS), a Justiça Federal deferiu, nesta quarta, 14 de outubro, medida cautelar de busca e apreensão na Escola Estadual de Ensino Fundamental Pinto da Rocha, em Santana do Livramento (RS). O objetivo é apurar denúncias de práticas de improbidade administrativa na instituição de ensino (notícia)

MP-SP - O Ministério Público ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra cinco Vereadores de Rosana por gasto ilegal com alimentação. (ação civil pública)

MP-SP - O Ministério Público do Estado de São Paulo obteve decisão da justiça determinando o afastamento do Prefeito Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro, e da Diretora da Saúde daquele município, Lígia Ferreira Museti e Silva. O afastamento e a indisponibilidade de bens foram requeridos em Ação Cautelar Inominada em razão da reiterada prática de atos pelos agentes públicos com o fim de dificultar a instrução processual e a busca da verdade real, consistindo em fraude em dispensa à licitação para beneficiar familiar do Prefeito. (Inicial)

TRF5ª - AC 581432 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, na última quinta-feira (8/10), à apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e manteve a decisão de primeira instância que condenou o ex-servidor dos Correios L.C.P.B. ao pagamento de multa civil, no valor de R$ 3 mil, por improbidade administrativa. O réu retirou, indevidamente, valores das contas de clientes do Banco Postal de Forquilha (CE). (notícia)

TRF5ª - AC 581214 - AL - A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu parcial provimento, no último dia 22, por maioria, à apelação de J.G.F, ex-prefeito do município de Olho D’água do Casado, em Alagoas. O político foi condenado em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). As condenações determinadas pelo Juízo de Primeira Instância foram mantidas, contudo, o colegiado excluiu a proibição de contratar com o poder público e estabeleceu a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, sobre o montante devido, em substituição à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (notícia)

STF - PET 5828 - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar suspendendo decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que impedia uma paciente de ter acesso a substância contra o câncer fornecida pela Universidade de São Paulo (campus de São Carlos). No caso em questão, a Presidência do TJ-SP havia determinado a suspensão de tutela antecipada anteriormente concedida pelo juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Carlos que garantia o fornecimento à paciente da fosfoetanolamina sintética. (decisão monocrática)

MPF/SP - O Ministério Público Federal em São Paulo recomendou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que realize vistorias em 15 empresas suspeitas de utilizar a substância Tribromofenol para finalidades não autorizadas no Brasil. Segundo dados da própria agência reguladora, o fungicida é permitido no país exclusivamente para o tratamento preventivo da madeira. No entanto, ele estaria sendo usado para outros fins pelas companhias, inclusive para o tratamento de águas industriais. (íntegra da recomendação)

MPF/MG - O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) obteve liminar que obriga gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) - União, Estado, o Município de Uberlândia e a Universidade de São Paulo (USP) - a fornecer a substância "fosfoetanolamina sintética" para um paciente residente naquela cidade, no Triângulo Mineiro. (notícia)

STF - ADPF 370 - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 370, contra a Lei 1.879/2014, do Município de Américo de Campos (SP), que definiu limite máximo de crédito de pequeno valor. De acordo com a norma, será considerado de menor valor, no âmbito municipal, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, devidamente atualizado, não exceda R$ 1.950,00.

STF - RCL 22124 - Os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiram liminares para suspender os efeitos da Resposta à Questão de Ordem 105/2015, decidida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sobre a forma de tramitação dos pedidos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff por suposto crime de responsabilidade (Decisão)

TRF1ª - Processo nº 0024541-73.2007.4.01.3400/DF - A norma que exime do Exame de Ordem para registro na OAB somente contempla os membros da Magistratura e do Ministério Público nacionais. Portanto, não é possível conceber que pessoas oriundas de países e sistemas jurídicos diversos possam integrar, de plano, a advocacia nacional. A 7ª Turma do TRF da 1ª Região adotou esse entendimento para confirmar sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos de mandado de segurança, negou o pedido de registro na Ordem dos Advogados do Brasil sem se submeter ao Exame de Ordem feito por suposto membro do ministério público de outro país. 

Súmula 552 - o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos (notícia)

Súmula 551 - Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.

Súmula 550 - A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.

Súmula 549 - É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

Súmula 548 - Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

Súmula 547 - Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.

Súmula 546 - A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

Súmula 545 - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

STJ -  Repetitivo (http://www.stj.jus.br/SCON/recrep/)

Infomativo nº 22, de 05/11/2015 (Tese nº 169 a 177)
Informativo nº 21, de 29/10/2015 (Tese nº 161 a 168)
Informativo nº 20, de 22/10/2015 (Tese nº 153 a 160)
Informativo nº 19, de 15/10/2015 (Tese nº 145 a 152)
Informativo nº 18, de 08/10/2015 (Tese nº 137 a 144)
Informativo nº 17, de  01/10/2015 (Tese nº 129 a  136)