ACO 2557 - Cabe ao MP-SC apurar irregularidades no programa Minha Casa Minha Vida.-Quando a Caixa Econômica Federal (CEF) atua como agente financeiro para a compra de imóvel usado no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, e não como executor de políticas públicas para a construção de imóvel novo, eventuais denúncias de irregularidades na obra devem ser apuradas pelo Ministério Público estadual, e não o Federal. (Decisão Monocrática)

Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI 5311 - STF mantém normas sobre criação e fusão de partidos políticos.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), que pretendia a suspensão de dois dispositivos da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos): um que impede a contabilização, para fins de criação de partidos políticos, de assinatura de eleitores filiados a outras legendas; e outro que impede a fusão ou incorporação de partidos com menos de cinco anos.

ADI 5105 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de regras que restringem o acesso de novos partidos políticos ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (voto)

ADI 4650 - O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da doação de pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais.

MS 33654 - Rejeitada ação contra ato que determinou substituição de terceirizados no MP-CE.A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (rejeitou) ao Mandado de Segurança (MS) 33654, por meio do qual o Ministério Público do Ceará (MP-CE) questionava ato do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que determinou a substituição gradual de trabalhadores terceirizados por servidores efetivos, em um prazo de até 180 dias. (Decisão Monocrática)

MS 33100 - Não cabe ao Supremo julgar mandado de segurança contra deliberação negativa do CNMP. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) está consolidada no sentido de que não compete à Corte julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra deliberação negativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Com base nesse entendimento, o ministro Gilmar Mendes negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 33100, impetrado contra decisão do CNMP que manteve recomendação para que a administração pública em Minas Gerais não permitisse o provimento derivado em cargos públicos. (Decisão Monocrática)

Habeas Corpus

HC 125101/SP, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, 25.8.2015. (HC-125101) - Arquivamento de inquérito policial e coisa julgada. (Voto)

HC 126315 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, decorrido o prazo de cinco anos entre o cumprimento ou extinção da pena e a data do novo crime, condenação anterior não pode ser reconhecida como maus antecedentes.

HC 128921/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 25.8.2015. (HC-128921) - Crime de dirigir sem habilitação e lesão corporal culposa na direção de veículo.

HC 128873 - HC discute se norma do CPP é aplicável ao processo criminal eleitoral.  O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 128873 para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve a condenação de uma candidata acusada de uso de documento falso, crime tipificado no artigo 353 do Código Eleitoral.  (Decisão Monocrática)

Rcl 18564/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 25.8.2015. (Rcl-18564) - Nomeação de servidor e nepotismo.

Rcl 15551/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, 25.8.2015. (Rcl-15551) - Competência do STF e ação ordinária contra ato do CNJ.

RHC 126917/SP, rel. Min. Teori Zavascki, 25.8.2015. (RHC-126917) - Estelionato e extinção de punibilidade.

ARE 824781 - Ação popular independe de comprovação de prejuízo aos cofres públicos, reafirma STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que não é necessária a comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular.

RE 848826 - RE sobre competência para julgar contas de chefe do Poder Executivo tem repercussão geral.  O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá qual é o órgão competente – Poder Legislativo ou Tribunal de Contas – para julgar as contas de chefe do Poder Executivo que age como ordenador de despesas.

RE 635.659 - Relator vota pela descriminalização do porte de drogas para consumo próprio.  Pedido de vista do ministro Teori Zavascki suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral, no qual se discute a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio. Na sessão desta quinta-feira (10), votaram os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso - Voto-Vista Min. Edson Fachin - vota pela descriminalização; Voto Min Gilmar Mendes.

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REsp 834932 - Quarta turma admite extinção das obrigações de falido sem prova de quitação de tributos.(certidão)

REsp 1243425 - Presença de menor no imóvel não exige que MP intervenha em ação de reintegração de posse. A simples possibilidade de haver menores atingidos pelas consequências de ação de reintegração de posse não justifica a intervenção do Ministério Público (MP) no processo como fiscal da lei (custos legis). Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pelo próprio MP (acórdão)

REsp 1428961 - Reconhece tipicidade de crime de interceptação de email. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e reconheceu que um homem que acessou a caixa de email da ex-esposa cometeu crime de interceptação de comunicações, previsto no artigo 10 da Lei nº 9.296/96. (acórdão).

REsp 1439894 - Primeira turma manda pagar salário-maternidade a trabalhadoras índias menores de 16. (acórdão).

REsp 1469504 - Liberdade condicional em crime de associação para o tráfico só após dois terços da pena. (acórdão).

REsp 1479316 - Segunda Turma reconhece legitimidade do MPF para defender Mata Atlântica. (acórdão).

REsp 1540567 - Homem esquecido em presídio não consegue aumentar indenização por dano moral (acórdão)

REsp 1537301 - Cláusula que veda tratamento domiciliar recomendado por médico é abusiva. (certidão)

REsp 1540151 - Direito de recusar jurados deve ser considerado para cada réu, mesmo com defensor único. (acórdão)

AREsp 701562 - Banco não terá de ressarcir cofres públicos por pagamento a "fantasmas" (acórdão).

REsp - Solteiro homoafetivo garante direito de adotar criança menor de 12 anos (voto)

REsp -  Ausente interesse de menor, pedido de alimentos em dissolução de união estável gera competência relativa. (voto)

REsp - É possível alterar forma de pagamento de pensão alimentícia em ação revisional. (voto)

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Tema 874 - Não cabe ao Banco do Brasil avisar sobre inclusão em cadastro de cheques sem fundos REsp 1354590

Tema 897 - Cancelada afetação de recurso sobre competência para ação de servidor de autarquia. - Resp 1263067 - decisão

Tema 926 - Comprovação de pirataria não exige perícia completa do material apreendido - REsp 1485832 e  REsp 1456239

Tema 931 - Falta de pagamento de multa não impede extinção da punibilidade - Resp 1519777

Tema 937 - Definirá critérios de indenização por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes REsp 1446213 - decisão

Tema 938 - Prescrição e abuso contra consumidor em comissões imobiliárias. - REsp 1551956 - decisão

Tema 940 - Discute a possibilidade de juiz ou tribunal reconhecer de ofício que determinada cláusula contratual é abusiva. (REsp 1465832 - Decisão)

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Lavagem de dinheiro e crime antecedente

Prisão preventiva

Ação Direta de Inconstitucionalidade 2081555-83.2015.8.26.000- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –  Lei nº 13.418/14 do Município de Ribeirão Preto, que "dispõe sobre os hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes no âmbito do Município de Ribeirão Preto" –  Desrespeito aos artigos 5º, 47, incisos II, III e XIV e XIX, "a" da Constituição Estadual –  Vício formal de iniciativa –  Lei de iniciativa parlamentar que invadiu a repartição das competências legislativas previstas na Constituição Federal e as atribuições do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o princípio da separação dos poderes –  Ademais, a lei criou despesas públicas, sem indicar os recursos para a sua execução –  Inconstitucionalidade configurada –  Ação julgada procedente.  (Relator(a): Moacir Peres; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 16/09/2015; Data de registro: 19/09/2015)

Ação Direta de Inconstitucionalidade 2091558-97.2015.8.26.0000- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –  LEIS EDITADAS PELO MUNICÍPIO DE CATANDUVA –  CRIAÇÃO DE DIVERSOS CARGOS EM COMISSÃO –  CARGOS QUE NÃO SE DESTINAM À DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO –  INADMISSIBILIDADE –  FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS, BUROCRÁTICAS OU OPERACIONAIS QUE NÃO EXIGEM VÍNCULO DE CONFIANÇA E, PORTANTO, NECESSITAM SER PREENCHIDOS POR CONCURSO PÚBLICO –  AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO –  DESCRIÇÃO QUE DEVE SER VEICULADA NA PRÓPRIA LEI –  INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POR AFRONTA AOS ARTIGOS 115, II E V, 111, COMBINADOS COM O ARTIGO 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO –  MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS.  (Relator(a): Neves Amorim; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 16/09/2015; Data de registro: 18/09/2015)

Ação Direta de Inconstitucionalidade 2161028-55.2014.8.26.0000- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –  Lei Complementar nº 1.750, de 26 de março de 2014, do Município de Sete Barras", que institui o Código de Posturas do Município de Sete Barras e dá outras providências" –  Lei impugnada oriunda de projeto de lei rejeitado pela Câmara (houve empate na votação e o Presidente da Casa votou favoravelmente, desempatando, mas, acatando questão de ordem, reconsiderou o seu voto, e deu o projeto por rejeitado, de conformidade com o disposto no Regimento Interno) –  Decisão que levou o processo ao arquivo –  Desarquivamento posterior por ato do Presidente, que emitiu autógrafo (como se o projeto tivesse sido aprovado) e o remeteu ao Prefeito Municipal que, no mesmo dia, o sancionou, transformando em lei –   ... (Relator(a): João Carlos Saletti; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 23/09/2015; Data de registro: 24/09/2015)

Agravo de Instrumento 2085728-53.2015.8.26.0000 - Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que, em ação civil pública, impôs ao Município de Jandira a obrigação de elaborar e implementar plano municipal de atendimento socioeducativo e adequar o funcionamento do "CREAS" (Centros de Referência Especializados de Assistência Social) à norma operacional básica de recursos humanos do sistema único de assistência social. Possibilidade. Ausência de afronta ao princípio da tripartição dos poderes, ou ingerência na seara da administração, vez que cabe ao ente público assegurar a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, dentre outros, os direitos relativos à saúde, à vida, ao respeito e à dignidade, criando programas que assegurem tais direitos. Dever municipal de tornar apta a efetiva prestação do serviço necessário às garantias constitucionais das crianças e adolescentes. ... (Relator(a): Roberto Maia; Comarca: Barueri; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 14/09/2015; Data de registro: 15/09/2015)

Agravo nº 2041130-14.2015.8.26.0000/50000 - Agravo Interno. Ação Civil Pública. Insurgência manifestada contra decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento, porque reconhecida nulidade do processo por vício de competência absoluta, mantida a liminar concedida, extraordinariamente - Insurgência que se apresenta como reiteração de argumentos anteriormente apresentados - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso. (Relator(a): Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público); Comarca: Barueri; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 14/09/2015; Data de registro: 16/09/2015)

Agravo Regimental 3004577-90.2013.8.26.0526 - AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO E RECURSO OFICIAL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE E AO RECURSO OFICIAL PORQUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. CABIMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E COM AS SÚMULAS 63 E 65 DO TJSP, BEM COMO A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DO C. STF. DECISÃO MANTIDA. 1. É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. ... (Relator(a): Artur Marques (Pres. da Seção de Direito Privado); Comarca: Salto; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 14/09/2015; Data de registro: 16/09/2015)

Agravo Regimental 3006973-40.2013.8.26.0526 - Agravo Regimental - fornecimento de vaga em creche - interposição contra decisão que negou seguimento à apelação e ao reexame necessário - direito fundamental - inexistência de violação aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes - acesso da criança à educação - ausência de intromissão indevida do judiciário em questões de outro poder - inteligência dos artigos 205, 208, I e 211, § 2º, da CF, 53, V, 54, IV, e 208, I, do ECA - posição pacífica desta Corte e dos Tribunais Superiores a respeito do tema - decisão mantida - agravo não provido. (Relator(a): Eros Piceli (Vice Presidente); Comarca: Salto; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 14/09/2015; Data de registro: 17/09/2015)

Ação Direta de Inconstitucionalidade 2228484-22.2014.8.26.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar nº 282, de 2 de maio de 2012, do Município de Taubaté. Criação de funções de confiança, com pagamento de 'pro labore', sem indicação das atribuições dos cargos. Afronta aos artigos 111, 115, V, e 128, da Constituição Estadual. Ocorrência. Inconstitucionalidade do art. 32 e do Anexo IV, da lei mencionada, reconhecida. Ação julgada procedente. (Relator(a): Tristão Ribeiro; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 16/09/2015; Data de registro: 24/09/2015)

Agravo de Instrumento nº 2131876-59.2014.8.26.0000 - EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA –  Meio ambiente –  Embargos à execução –Oposição –  Pretensão de que sejam recebidos no duplo efeito –  Admissibilidade –Observância do disposto no art. 739-A, § 1º, do CPC –  Presença dos pressupostos legais necessários –  Ressalva de necessidade de comprovação, perante o juízo da causa, da garantia por meio de depósito, penhora ou caução suficientes, sob pena de inviabilidade do processamento com efeito suspensivo –  Possibilidade de incidência das novas regras legais em TAC firmado na vigência da lei anterior –  Normas ambientais que são de aplicação imediata – Dilação probatória que deverá verificar o enquadramento ou não do imóvel objeto da lide nas atuais regras –   Recurso provido, com ressalva. (Relator(a): Alvaro Passos; Comarca: Paulo de Faria; Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Data do julgamento: 17/09/2015; Data de registro: 24/09/2015)

Apelação / Reexame Necessário nº 1026378-25.2014.8.26.0506- APELAÇÃO –AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E INSUMOS –Sentença de procedência –  Apelo da Fazenda do Estado. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Legitimação do Parquet para a propositura de ação visando à proteção de direitos individuais indisponíveis - Art. 127, Constituição Federal - Preliminar afastada. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Direito à vida e à saúde e correspondente dever concreto do Estado, cuja incúria não legitima omissão que afronte norma constitucional específica e os princípios do art. 37 da Constituição, em especial da legalidade e da moralidade - Legitimidade passiva das entidades estatais solidárias - Súmula 37 deste E. Tribunal - Paciente necessitado de medicamentos idôneos conforme prescrição médica - ... (Relator(a): Leonel Costa; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 23/09/2015; Data de registro: 24/09/2015)

Apelação nº 0002073-63.2011.8.26.0129 - TJSP condena servidores por fraudar licitações em Casa Branca.  A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou cinco servidores da Prefeitura de Casa Branca por dispensarem, de forma irregular, procedimento licitatório no Departamento de Educação da cidade.

Apelação nº 0003459-91.2013.8.26.0539 - APELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública Ambiental. 1) Aplicação do Novo Código Florestal - Possibilidade - Art. 462 do CPC e art. 2º, §1º, da LINDB - Precedentes da Câmara. 2) Cômputo da área de preservação permanente no cálculo da área de reserva legal - Possibilidade - Inteligência do art. 15 do Novo Código Florestal. 3) Pretendida indenização pelos danos ambientais não restauráveis - Cabimento - Possibilidade de condenação, simultânea e cumulativa, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar, no caso da restauração in natura não se mostrar suficiente para a recomposição integral do dano. 4) Pretendida compensação pelos danos intercorrentes - Não cabimento - Ausência de comprovação do dano efetivo - Precedente desta Câmara. ... (Relator(a): Eutálio Porto; Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo; Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Data do julgamento: 17/09/2015; Data de registro: 22/09/2015)

Apelação nº 0006088-93.2010.8.26.0587- Ação Civil Pública. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Tipificação. Prefeito Municipal que efetuou gastos com refeições, bebidas alcoólicas, em caráter excessivo, inclusive nos finais de semana e feriados, e em nítida afronta ao interesse público e aos princípios da moralidade e da legalidade. Improbidade administrativa configurada. Arts. 10, caput e 11, da lei de improbidade. Condenação ao ressarcimento do dano, conforme previsto no art. 12, incisos II e III da lei nº 8.429/92. Suspensão dos direitos políticos por três anos. Multa civil correspondente a doze vezes o valor do último subsídio do prefeito municipal. Sentença de extinção reformada. Recurso provido. (Relator(a): Amorim Cantuária; Comarca: São Sebastião; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 08/09/2015; Data de registro: 08/09/2015).

Apelação nº 0008381-77.2011.8.26.0077 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÕES. Pretensão do Ministério Público de anular os procedimentos e os contratos celebrados pelo Município de Coroados, em decorrência das fraudes perpetradas. Sentença de procedência na origem, com subsunção da conduta dos réus no disposto no art. 10, inc. VIII e art. 11, caput da Lei n.° 8.429/92. Inconformismo dos réus. Descabimento. Atos de improbidade configurados. Incontroversas, nos autos, as irregularidades das contratações, com ofensa às regras de licitação e aos ditames da Lei n.º 8.666/93, e violação aos princípios da isonomia e impessoalidade. Inexistência de competição, com direcionamento do certame. Envolvidos que mantinham, entre si, estreitos laços de amizade, de parentescos e relacionamento íntimo (amasiados). Danos evidenciados. ... (Relator(a): Djalma Lofrano Filho; Comarca: Birigüi; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 23/09/2015; Data de registro: 29/09/2015)

Processo nº 0001216-70.2015.8.26.0357 - MP obtém liminar que suspende aplicação aérea de agrotóxicos no Mirante do Paranapanema (liminar)

Apelação nº 0031729-45.2006.8.26.0451- A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou a pena de uma servidora pública condenada pelo crime de peculato. (Relator (a): Marco Antonio Marques da Silva; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 24/09/2015; Data de registro: 25/09/2015).

Apelação 0000322-05.2013.8.26.0280 - Apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Destituição do mandato de conselheira tutelar do município. Desobediência às regras do processo eleitoral. Captação irregular de votos e atuação em desconformidade com as regras do processo eletivo. Devido processo legal plenamente assegurado. Contraditório e ampla defesa garantidos no processo. Conjunto probatório idôneo, atestando a ocorrência das irregularidades, que culminaram com a eleição da apelante. Conduta incompatível com a lisura e idoneidade moral, como requisitos imprescindíveis para a função de conselheiro tutelar, que se constitui em verdadeiro múnus para o seu detentor. Destituição do cargo corretamente imposta. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Relator(a): Carlos Dias Motta; Comarca: Itanhaém; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 14/09/2015; Data de registro: 16/09/2015)

Apelação nº 3000009-85.2013.8.26.0411- AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide –  Inexistência –  Desnecessidade manifesta de produção de prova em audiência –  Preliminar repelida –  Admissão de parentes do prefeito municipal, até o terceiro grau, para o exercício de cargos em comissão na Administração Pública –  Improbidade Administrativa configurada na prática de nepotismo –  Ofensa aos princípios inscritos no art. 37, caput, da CF –  Aplicação da Súmula Vinculante nº 13, norma cuja fonte imediata é a própria Constituição –  Apelação improvida. (Relator(a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Comarca: Pacaembu; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/09/2015; Data de registro: 15/09/2015). 

Apelação nº 3006212-51.2013.8.26.0318- Apelação da defesa –  tráfico de drogas –condenação –  prova –  suficiência –  Materialidade e autoria comprovadas - condenação pelo crime de tráfico de drogas que deve ser cumprida em regime inicial fechado –  Disposição legal expressa no artigo 2º, § 1º, da Lei nº. 8.072/1990 –substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos –impossibilidade –  recurso de apelação desprovido. - Apelação do Representante do Ministério Público –  pena-base acima do mínimo legal em razão da grande quantidade de droga apreendida –  artigo 42, da Lei 11.343/06 –  afastamento do redutor previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 –  dedicação do réu ao comércio espúrio –adequação da pena –  Recurso provido. (Relator(a): Cesar Augusto Andrade de Castro; Comarca: Leme; Órgão julgador: 4ª Câmara Criminal Extraordinária; Data do julgamento: 16/09/2015; Data de registro: 18/09/2015)

Conflito de Jurisdição 0023589-02.2015.8.26.0000 - Conflito negativo de Jurisdição. Desclassificação do delito descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 para o delito descrito no artigo 28 do mesmo diploma legal, e remessa do feito ao Juizado Criminal Especial. Impossibilidade. Denúncia recebida, com realização de audiência de instrução e julgamento. Aplicação dos princípios da identidade física do juiz e da "perpetuatio jurisdictionis". Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado.   (Relator(a): Pinheiro Franco (Pres. Seção de Direito Criminal); Comarca: Praia Grande; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 28/09/2015; Data de registro: 29/09/2015)

Conflito de Jurisdição 0031446-02.2015.8.26.0000 - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Apuração da prática, em tese, do delito de lesão corporal, praticado pelo sobrinho contra tia idosa, no âmbito das relações domésticas e familiares. Denúncia oferecida perante a Vara Criminal. Redistribuição do feito perante a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Recusa da competência. Impossibilidade. Situação de vulnerabilidade da vítima que recomenda a manutenção do feito perante o r. Juízo especializado. Contexto fático que se coaduna com uma das hipóteses previstas na legislação protetiva. Inteligência do art. 5º, incisos I e II, da Lei 11.340/06. Conflito julgado procedente, para declarar competente o Magistrado suscitante. (Relator(a): Carlos Dias Motta; Comarca: Guarulhos; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 28/09/2015; Data de registro: 29/09/2015)

Exceção de Suspeição 0004668-92.2015.8.26.000 - Exceção de Suspeição. Ação Penal para apuração de crime ambiental –  Exceção de parcialidade do magistrado fundamentada no artigo 135, inciso IV do Código de Processo Penal –  Alegação de doação de valores em pecúnia para reforma de gabinete do magistrado –  Doações de valores em dinheiro comprovada pela prova documental –  Imparcialidade do julgador comprometida - Hipótese que recomenda a substituição do magistrado como forma de preservar a imagem de independência do Poder Judiciário. Acolhe-se a exceção de suspeição. (Relator(a): Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público); Comarca: Caçapava; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 14/09/2015; Data de registro: 16/09/2015)

Processo nº 0031356-38.2015.8.26.0050 - Homem foi condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes por decisão da 31ª Vara Criminal de São Paulo. Segundo a denúncia, policiais civis que se passaram por consumidores de drogas prenderam em flagrante o acusado, que estava acompanhado de um menor de idade.

Processo nº 0456272-24.1997.8.26.0011 - Homem é condenado por homicídio em Perus. Um homem foi condenado pelo 5º Tribunal do Júri da Capital a sete anos de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio praticado no ano de 1997.

Processo nº 0835932-06.2013.8.26.0052 - Mulher acusada de matar filhas será internada em Hospital de Custódia.

Processo nº 1032795-91.2014.8.26.0506 - Justiça condena pai a pagar R$ 100 mil por abandono afetivo. O juiz da 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto, condenou um pai a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais ao filho, vítima de abandono afetivo.

Processo nº 1060865-41.2015.8.26.0100 - Maternidade pagará indenização por troca de bebês.

MPF/AP - Defensores Públicos estaduais devem ser proibidos de exercer advocacia privada - Os Ministérios Públicos Federal (MPF/AP) e Estadual do Amapá (MP-AP) expediram  recomendação para que o defensor público-geral e o defensor corregedor do Estado do Amapá editem norma interna proibindo expressamente o exercício de advocacia privada por servidores comissionados que atuam como defensores públicos estaduais. (Recomendação)

MPF/BA - Denuncia ex-prefeito de Ipirá pelo desvio de R$ 365 mil da merenda escolar - O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA) denunciou o ex-prefeito do município de Ipirá (BA) Luiz Carlos Santos Martins pelo desvio de cerca de R$ 365 mil de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) destinados à merenda escolar. (Inquérito Policial)
 

MPF/DF - Gestores autorizaram a realização de obra pública por empresa escolhida sem licitação -O Ministério Público Federal em Brasília (MPF/DF) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o ex-diretor-geral do Departamento Nacional de Transportes (Dnit) Luiz Antônio Pagot e dois engenheiros do órgão. Pagot é acusado de dispensar a licitação para a escolha da empresa que faria a pavimentação da BR-440, em Juiz de Fora (MG) - (Ação Civil Pública)

MPF/DF - Diretor do Itamaraty teria tentado impedir divulgação de informações públicas (Ação Civil Pública)

MPF/GO - O Ministério Público Federal em Luziânia/Formosa (MPF/GO) ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa (AIA) contra Etélia Vanja Moreira Gonçalves, ex-prefeita de São Domingos, município distante 600 quilômetros de Goiânia, no nordeste de Goiás. Além dela, Gervásio Gonçalves da Silva (marido de Etélia) e Amivaldo de Carvalho, secretário de transportes do Município, também são acusados de utilizar maquinário doado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para atender a interesses particulares de grandes fazendeiros da região. (Ação Civil Pública)

MP/MG - Condena quadrilha especializada em fraudar benefícios previdenciários -O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) obteve a condenação de oito pessoas por estelionato contra a Previdência Social (artigo 171, § 3º, do Código Penal). Sete delas também foram condenadas por formação de quadrilha (artigo 288). (Ação Penal nº 77995-24.2010.4.01.3800)

MP/RS - Decisão favorável sobre danos ambientais em condomínio em Santa Rosa -O Ministério Público Federal em Santa Rosa (RS) obteve decisão favorável do TRF da 4ª Região em ação civil pública que trata dos danos ambientais do Condomínio Residencial Cerejeiras, construído com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida.

MPF/SC - Busca regularizar condomínio no Morro do Cedro, em Palhoça -O Ministério Público Federal em Santa Catarina ajuizou ação civil pública (ACP) para regularizar a implantação do Condomínio Residencial Villa do Cedro Exclusive, no Morro do Cedro, Enseada do Brito, em Palhoça (SC). Além de causar danos ambientais em área de preservação permanente (APP), o empreendimento passou por processo de licenciamento comprovadamente irregular.(Ação Civil Pública)

MPF/SC - Processa ex-prefeito de Chapecó por superfaturamento em merenda escolar - A 2ª Vara Federal de Chapecó (SC) recebeu ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em Santa Catarina contra o ex-prefeito, a secretária de Educação e outros dois servidores do município, além da empresa contratada para a prestação de serviços de merenda escolar.

MPF/SP - Move ação para que presos provisórios e adolescentes internados votem nas próximas eleições -O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) entrou com ação para que a União, o Estado de São Paulo e a Fundação Casa garantam o direito de votar a todos os presos provisórios e adolescentes, com 16 anos ou mais, internados sob medida socioeducativa no Estado. Apesar de ser um direito fundamental assegurado pela Constituição, o voto desta parcela da população vem sendo impossibilitado pela ineficiência da máquina estatal. O MPF, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em São Paulo, requer que sejam adotadas as medidas necessárias para que tais cidadãos possam participar do pleito municipal em 2016 e também das futuras eleições estaduais e nacionais. (Ação Civil Pública)

PRR3 - Processo: 0001432-10.2015.4.03.0000 - Usina de açucar e álcool deve despoluir rio no interior de São Paulo. - O Ministério Público Federal (MPF) obteve na 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) liminar para obrigar a Usina Santa Rita, localizada em Santa Rita do Passa Quatro (SP), a recompor danos ambientais provocados pelo alagamento de uma de suas represas de decantação de resíduos orgânicos, após enchente em 2013. (acórdão)

PGR - ADI 5251 - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela procedência de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo governador do Estado de Alagoas contra a Lei Estadual 7.660/14, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de despachante/documentarista. (Parecer PGR )

PGR - ADI 5221 - CNJ deve opinar em anteprojetos de lei que aumentem despesas no Judiciário - O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, defende que é constitucional a exigência de parecer do CNJ em propostas legislativas que criem cargos e unidades judiciárias na União (Parecer do PGR)
PGR -  ADC 38 - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs Ação Declaratória de Constitucionalidade favorável à artigo do Estatuto do Desarmamento que restringe o porte de arma de fogo por integrantes de guarda municipal das capitais e municípios com menos de 500 mil habitantes. Segundo ação proposta, o porte de arma de fogo deve ser mantido nas cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes apenas para uso em serviço.

PRE-SP - Candidatos são multados por não terem removidos propaganda após a primeira notificação. - A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP) obteve um novo julgamento de um caso em que dois candidatos nas eleições de 2014 foram notificados duas vezes sobre propaganda irregular. A renotificação, de acordo com a PRE-SP, abre brecha para que os infratores descumpram a lei e se livrem da multa. (Recurso 439955)

MPF - Informativo de Teses Jurídicas (http://www.pgr.mpf.mp.br/conheca-o-mpf/procurador-geral-da-republica/informativo-de-teses)

TRF1ª - Processo nº 41720-42.2011.4.01.3800/MG - Absolve réu da prática de crime contra o sistema financeiro com base em circular do Banco Central. A 3ª Turma do TRF da 1ª Região absolveu um acusado da prática dos crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Ele foi um dos denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) durante a Operação Câmbio Livre por ter realizado depósitos no valor de US$ 23.349,00. A decisão confirma sentença de primeiro grau no mesmo sentido (acórdão)

TRF1ª - Processo nº 0038057-15.2011.4.01.3500/GO - A 3ª Turma do TRF da 1ª Região condenou um carteiro a dois anos de reclusão pela prática do crime de peculato (art. 312, caput, do Código Penal) por ter ele se apropriado de um Modem 3G, um controle de Nintendo Wii, além de outros acessórios do mesmo videogame que deveriam ter sido entregues aos destinatários. Em primeira instância, o acusado havia sido absolvido.

TRF1ª Processo n.º 2007.36.00.013840-1/MT - A 3ª Turma do TRF da 1ª Região condenou um ex-deputado federal pelo Estado de Mato Grosso do Sul a onze anos e dez meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelos crimes de corrupção passiva, quadrilha, lavagem de dinheiro e fraude e frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório. O ex-parlamentar também foi condenado a pagar multa de R$ 53.013,72, correspondente a 3% do total dos contratos celebrados com dispensa de licitação, e a 65 dias-multa correspondente a um terço do salário mínimo vigente à época dos fatos. Por fim, o Colegiado o declarou inelegível por oito anos.

TRF1ª - Processo nº 0008404-33.2014.4.01.3800/MG - A importação e posse de semente de maconha consistem em ato meramente preparatório, não podendo ser considerado fato típico caracterizador do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006

TRF1ª - Habeas Corpus nº: 0036482-54.2015.4.01.0000/PA - A 3ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença, do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Tucuruí/PA, que determinou a prisão preventiva de dois indígenas pela prática de crime contra o meio ambiente. Na decisão, o Colegiado substituiu a prisão preventiva de um dos índios por medidas cautelares e determinou que o outro permaneça durante o tempo da prisão preventiva recolhido na unidade da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) mais próxima de sua residência.

TRF2ª - Processo nº 0008972-96.2014.4.02.5101 - Justiça só pode rever edital no caso de critérios serem ilegais ou inconstitucionais.

TRF3ª - Processo nº 2008.03.99.041698-4 - Justiça acolhe pedido do MPF e proíbe venda casada de passagem de ônibus com seguro facultativo (Acórdão)

TRF3ª - Processo nº 0004745-76.2015.4.03.0000/SP - Desconsideração da personalidade jurídica exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Decisão negou pedido de aplicação do instituto previsto no artigo 50 do Código Civil.

TRF3ª - Processo nº 0003217-87.2012.4.03.6183/SP - Trabalho na FEBEM é reconhecido como especial - Atividade do autor foi equiparado à de vigia, que a lei considera perigosa (Decisão)

TRF3ª - Processo nº 0001718-71.2009.4.03.6119/SP - Condena acusado pelo crime de estelionato e falsificação de sinal público.

TRF3ª - Processo nº 0013605-16.2008.4.03.6110 - O ex-prefeito de Apiaí (SP) Donizetti Borges Barbosa e outros cinco réus envolvidos na Máfia das Sanguessugas tiveram apelação negada pelo Tribunal Regional Federal (TRF3). A sentença foi mantida de acordo com a manifestação da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3). Donizetti Borges Barbosa e demais réus deverão ressarcir o erário em razão de fraudes em licitações para compra de ambulâncias, equipamentos médicos e odontológicos. (acórdão)

TRF3ª - Processo nº 0001389-25.2014.403.6106 - O prefeito de Poloni/SP, Rinaldo Escanferla, foi condenado à perda do cargo em virtude de ter cometido atos de improbidade administrativa em 2009, época em que também chefiava o Poder Executivo do município.

TRF3º - Apelação/Reexame Necessário 0014189-20.2011.4.03.6000/MS - A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença de primeira instância que determinou à União Federal, ao Estado do Mato Grosso do Sul (MS) e ao município de Campo Grande/MS o fornecimento do medicamento Iressa 250 mg (Gefitnib), de uso contínuo e não disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a uma paciente diagnosticada com câncer de pulmão.

TRF3ª - Processo 0002225-38.2009.4.03.6117/SP - A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação, pelo crime de contrabando, de uma acusada de manter em estabelecimento comercial 16 máquinas caça-níqueis.(acórdão)

TRF3ª - Processo 2013.61.81.008435-8/SP - A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença de primeira instância que determinou o trancamento de inquérito policial, por atipicidade da conduta, em um caso de importação de sementes de maconha (acórdão)

TRF4ª - Apelação/Reexame Necessário Nº 5007066-71.2013.4.04.7200 - Morador de Palhoça (SC) poderá manter imóvel em área de preservação ambiental.

TRF4ª - AC 5001671-70.2014.4.04.7004 - Construções em áreas de preservação permanente urbanizadas devem ter punição relativizada. 

TRF4ª - Processo nº 5033632-55.2015.4.04.0000 - Confirma liminar que garantiu matrícula à estudante após falhas no FIES. 

TRF4ª - 5000175-68.2012.4.04.7200 - A ausência do Ministério Público Federal (MPF) em um processo de desocupação e demolição de residência construída ilegalmente e ocupada por uma família formada pelo pai e três filhos menores levou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a anular uma sentença da Justiça Federal de Florianópolis.

TRF5ª - AC 517595 - Ex-Prefeito de Palmácia (CE) é condenado por improbidade administrativa  - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento, terça-feira (15/9), à apelação da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor de João Antonio Desedério de Oliveira , ex-prefeito de Palmácia (CE), condenado por ato de improbidade administrativa. Mesmo notificado, o gestor não apresentou a prestação de contas dos valores recebidos em razão do Convênio firmado com a Funasa, no total de R$ 150 mil. Faltou prestação de R$ 30 mil. (acórdão)