Boletim Jurisprudência

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MP-SP - O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Falências da Capital, instaurou, nesta terça-feira (15), um inquérito civil para apurar os danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários pela Petrobras, em decorrência das operações fraudulentas admitidas em Demonstrações Contábeis Auditadas publicadas este ano. (Inquérito Civil)

TJ-SP - Apelação nº 0006133-85.2011.8.26.0224 - O Estado de São Paulo terá que pagar R$10 mil de indenização por danos morais a uma mulher que, ao visitar o filho em uma penitenciária, foi submetida à revista íntima excessiva para apurar suspeita de porte de entorpecentes. A decisão foi da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade n. 2012422-51.2015.8.26.0000 - ADIN - Lei municipal - N. 5052/15, artigo 2º e 3º, município de Barretos - Disposições sobre a extinção de cargos e contratação temporária de pessoal para desempenhar as atividade - Perda de objetivo verificada quanto ao primeiro dispositivo - Insubsistência dos cargos aludidos ante julgamento de ADIN contra lei instituidora - Segundo dispositivo que se afigura inconstitucional por violar regra do provimento mediante concurso público - Ação parcialmente procedente

TJ-SP - Tribunal garante nomeação de mulher eliminada de concurso público por obesidade - A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu a uma mulher a nomeação no cargo de professora de educação básica em escola estadual. Ela havia sido reprovada na fase de avaliação médica em razão de obesidade mórbida. (Notícia)

TRF3 ª - Apelação Cível nº 0001336-78.2013.4.03.6106/SP - O desembargador federal Hélio Nogueira, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão monocrática, aumentou o valor da indenização por danos morais a uma cliente da Caixa Econômica Federal que usava aparelho auditivo. A autora da ação foi impedida de ingressar em uma agência bancária apesar de apresentar ao vigilante documento que comprovada a sua deficiência. Ela foi barrada inclusive em porta alternativa, após diversas vezes parada na porta giratória com detector de metais

TRF3ª - Apelação Cível 0007052-98.2013.4.03.6102/SP - A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma mulher se submeter ao procedimento de fertilização in vitro a partir de óvulos doados por sua irmã. A autora havia ingressado ação no judiciário com o objetivo de obter autorização para realização do procedimento, afastando a proibição prevista na Resolução 2.121/2015 do Conselho Federal de Medicina, segundo a qual os doadores não devem conhecer a identidade dos receptores. (Acórdão)

STF – RE 837311 - Íntegra do voto do ministro Luiz Fux no RE sobre nomeação de candidatos fora das vagas de edital - Leia a íntegra do voto do ministro Luiz Fux no Recurso Extraordinário (RE) 837311, com repercussão geral, que discutiu a nomeação de candidatos classificados fora das vagas previstas em edital, antes da convocação dos aprovados em concurso posterior. O voto do ministro, relator do processo, foi acolhido pela maioria da Corte (íntegra do voto)

STJ - Abandono afetivo: Ministros recomendam cautela no julgamento Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça recomendaram muita prudência aos magistrados de todo o país quando forem julgar casos de abandono afetivo. O alerta foi dado ao analisarem o recurso especial com o qual uma filha tentou, junto ao tribunal, receber indenização do pai, porque considera que ele não cumpriu a obrigação paterna de cuidado e de afeto, o que caracteriza o abandono afetivo. Ela buscava a compensação econômica alegando ter sofrido danos morais com a situação (Notícia)

STJ - Sobrepartilha: é possível pedir nova divisão quando se descobre a existência de bens depois da separação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a uma mulher a sobrepartilha de ativos financeiros, ocultados pelo ex-marido à época do divórcio. O colegiado entendeu que não poderia mudar a decisão da Justiça mineira, pois ficou comprovado que a mulher não tinha conhecimento das finanças do casal e que os investimentos feitos pelo ex-marido não foram divididos entre os dois quando eles se separaram. (Notícia)

STJ - Paternidade: Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, independente da maioridade civil Reconhecida a paternidade, o genitor tem a obrigação de prestar alimentos ao menor desde a sua citação no processo, até que o filho complete a maioridade. Isso porque os alimentos são devidos por presunção legal, não sendo necessária a comprovação da necessidade desses. (Notícia)

STJ - RMS 49020 - Mandado de segurança, uma ação usada para garantir um direito líquido e certo, pode ser utilizado também para contestar decisão judicial manifestamente ilegal ou sem fundamento jurídico. A decisão unânime foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar uma disputa entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e uma empresa em dificuldades financeiras.

STJ - REsp 1552553 - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que viúvo pode receber bens do patrimônio da esposa recebidos por ela com um dispositivo legal chamado cláusula de incomunicabilidade. A discussão girava em torno de uma cláusula do testamento deixado pelos pais da mulher, que já haviam falecido.

STJ - REsp 12179204 - Usucapião: Tempo para ter direito a imóvel começa a contar a partir da primeira posse O tempo para ter direito à propriedade de um imóvel em uma ação de usucapião começa a contar a partir da primeira posse. Assim o atual posseiro pode somar ao seu tempo de posse o período anterior em que outros posseiros permaneceram no imóvel. O entendimento foi aprovado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar uma ação de usucapião de uma fazenda em Minas Gerais

PGR - ADPF 378 - Ação do PCdoB questiona a aplicação da Lei 1.079/1950, que define crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, reiterou, na sessão desta quarta-feira, 16 de dezembro, no Supremo Tribunal Federal (STF), a manifestação pela procedência parcial da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 378). Na ação, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) questiona a aplicação da Lei 1.079/1950, que define crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. (Notícia)

STF – ADI 5423 - Negada liminar para suspender regras sobre horário eleitoral e debates - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5423, ajuizada por quatro partidos (PTN, PHS, PRP e PTC) contra dispositivos da Lei 9.504/1997, com redação dada pela Lei 13.165/2015, sobre a participação de candidatos nos debates eleitorais em emissoras de rádio e de televisão e a distribuição de tempo para propaganda eleitoral.

STF – ADI 5434 - ADI questiona resolução do CNMP sobre instauração de inquérito civil no MP - A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5434), no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de suspensão liminar de eficácia contra a Resolução nº 126 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), de 29 de julho de 2015, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil

STF - ADI 5437 - Norma sobre demissão por insuficiência de desempenho de procuradores de SP é objeto de ADI - A Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5437, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Complementar 1.270/2015, do Estado de São Paulo, que estabeleceu a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do estado. De acordo com a entidade, ao prever a submissão dos procuradores estaduais a avaliações periódicas e sua demissão no caso de insuficiência de desempenho, as regras questionadas desrespeitam a Constituição Federal.

STF - ADI 5441 - O governador do Estado de Santa Catarina, Raimundo Colombo, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5441) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra atos normativos que criaram o benefício funcional da “estabilidade financeira” para servidores de Santa Catarina que ocuparam ou venham a ocupar cargos ou funções de confiança no Tribunal de Justiça (TJ-SC), no Ministério Público do Estado (MP-SC), no Tribunal de Contas estadual (TC-SC) e na Assembleia Legislativa. As normas questionadas dão a esses servidores o direito a incorporar percentuais do valor da remuneração de cargos comissionados e funções de confiança que tenham exercido por determinado tempo.

STF - ADI 5443 - Questionada lei paulista sobre descontos na anuidade de novos alunos - A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5443, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 15.854/2015, do Estado de São Paulo, que obrigam as instituições particulares de ensino a estender o benefício de novas promoções aos alunos preexistentes e fixam critério de cálculo de multa em caso de descumprimento. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.

STF – MS 33866 - Ministro indefere liminar em mandado de segurança contra PEC dos Cartórios - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida cautelar no Mandado de Segurança (MS) 33866, em que o deputado federal Waldir Soares de Oliveira (PSDB-GO), também conhecido como Delegado Waldir, pede a suspensão da tramitação e o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição 471/2005, a chamada PEC dos Cartórios. O texto aprovado em primeiro turno em votação na Câmara dos Deputados no dia 26 de agosto altera o parágrafo terceiro do artigo 236 da Constituição Federal e possibilita, conforme o MS, a efetivação em serventias extrajudiciais de pessoas de interinidade provisória, sem a necessidade de se submeterem a concurso público.

PGR - RE 581488 - Decisão seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República de que a chamada diferença de classes viola princípios da isonomia, da equidade e da universalidade. Pagar para ter acomodações superiores no Sistema Único de Saúde (SUS) ou ser atendido por médico de preferência - a chamada diferença de classes - é inconstitucional. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República e negou, nesta quinta-feira, 3 de dezembro, provimento ao Recurso Extraordinário (RE 581.488). (Notícia)

PGR - RE 641320 - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu, na sessão desta quarta-feira, 2 de dezembro, do Supremo Tribunal Federal (STF), a adoção de critérios para a progressão de regime de cumprimento de pena quando não há vagas em estabelecimentos penitenciários. Para Janot, é preciso ponderar dois lados da situação: a individualização da pena e a dignidade da pessoa humana de um lado e a efetividade da segurança pública como direito de todo cidadão de outro. (Notícia)

STF - Norma que estabelece regras da gratuidade de justiça é compatível com a Constituição. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (9), que o artigo 12 da Lei 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, foi recepcionado pela Constituição da República. O dispositivo prevê que a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas fica obrigada a pagá-las, “desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. Se, depois de cinco anos não puder fazer o pagamento, a obrigação está prescrita. (RE 249003 / RE 249277 / RE 284729)

STF – RE 668810 - Mantida invalidade de lei que exigia registro de veículos em São Paulo para prestadores de serviço ao município - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 668810, interposto pela Câmara Municipal de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) no sentido da inconstitucionalidade da lei municipal que exige que os veículos utilizados para atender contratos com a administração local estejam registrados no Município de São Paulo. Segundo o ministro, a legislação violou o princípio da isonomia, ao dificultar a participação de empresas de outras localidades em licitações. (Decisão)

STF – RE 729731 - Ministro julga constitucional lei de Americana (SP) que proíbe sacolas plásticas - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou válida lei do Município de Americana (SP) que proíbe o uso de sacolas plásticas à base de polietileno ou de derivados de petróleo pelo comércio local. Segundo o entendimento adotado pelo ministro no Recurso Extraordinário (RE) 729731, os municípios podem legislar sobre direito ambiental quando se tratar de assunto de interesse predominantemente local (Decisão)

MP-SP - O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, apresentou à Justiça recurso de apelação visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na ação civil pública ajuizada contra a empresa Cyrela México Empreendimentos Imobiliários, contestando a chamada “cláusula de hipoteca”. (Ação Civil Pública / Sentença / Recurso de Apelação)

MP-SP - O Ministério Público de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, firmou no último dia 9, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Octum Soluções de Internet e Consultoria, responsável pelo site Caldeirão de Ofertas, que assumiu o compromisso de não mais fazer publicidade, oferecer e vender produto que não possua em estoque na loja física. (Termo de Ajustamento de Conduta)

MP-SP - A Justiça de São Paulo concedeu, na última sexta-feira (11/12), antecipação parcial dos efeitos da tutela em ação civil pública movida pelo Ministério Público proibindo a empresa Sul América Companhia de Seguro Saúde de recusar cobertura do procedimento cirúrgico de gastroplastia para obesidade mórbida por videolaparoscopia, quando há indicação médica para a realização do procedimento. (Ação Civil Pública / Decisão)

MP-SP - O Ministério Público de São Paulo firmou, nesta sexta-feira (11/12), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Sport Club Corinthians Paulista, pelo qual o clube assume a obrigação de se abster de prestar contribuição patrimonial a qualquer de suas torcidas organizadas e, ainda, de não fazer doações de dinheiro, ingressos, pagamento de transporte e hospedagem. (Termo de Ajustamento de Conduta)

TRF1ª - Processo nº: 2008.33.00.017791-8/BA - É indevida a cobrança direta ao beneficiário de plano de saúde da diferença de valor que excede ao procedimento coberto. A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que julgou improcedente o pedido formulado por uma clínica credenciada do Programa de Saúde do Banco Central no sentido de impedir a aplicação de punição a ela aplicada pelo plano de saúde;

STJ - REsp 1479039 - O valor para pagar as compras de Natal com cartão de crédito tem que ser o mesmo caso o pagamento seja feito em dinheiro. A regra é uma consequência de uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso envolvendo direito do consumidor. A decisão considera que cobrar preços diferenciados na venda com cartão e com dinheiro à vista é prática abusiva

MP-SP - Decisão judicial da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo determinou nesta quarta-feira (16/12) a suspensão, por 48 horas, do aplicativo WhatsApp em todo o Brasil. A medida foi adotada em razão do descumprimento de ordem judicial pela empresa que controla o aplicativo. (Notícia)

TJ-SP - Decisão de hoje (17) do desembargador Xavier de Souza, da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, determinou o restabelecimento do aplicativo WhatsApp. Serão expedidos ofícios aos provedores com a determinação (Notícia)

TJ-SP - Processo nº 0094300-47.2013.8.26.0050 - Decisão da 13ª Vara Criminal Central condenou acusado de portar artefato explosivo em manifestação ocorrida na região da Avenida Paulista em 2013. Ele terá que prestar serviços à comunidade pelo prazo de três anos, além de pagar multa fixada em valor equivalente a 10 dias-multa. Segundo a denúncia, manifestantes e policiais militares entraram em confronto durante o ato e algumas pessoas foram abordadas em uma lanchonete. Após revista, os PMs encontraram na mochila de um dos acusados uma garrafa com gasolina e um pano, que funcionaria como pavio. Outro rapaz que estava próximo também foi denunciado.

TJ-SP - Decisão da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo do último dia 17 manteve condenação de um homem por agressão à filha, com base na Lei Maria da Penha. A pena foi fixada em três meses de detenção, no regime aberto. De acordo com o processo, a vítima teria brigado com a irmã mais nova. Por essa razão, o acusado passou a agredir a filha mais velha, golpeando-a com murros e pisando em seu rosto e suas costelas, além de tentar enforcá-la. A jovem conseguiu se desvencilhar e se trancou no banheiro, de onde ligou para a polícia. (Notícia)

TJ-SP - Processo nº 0031629-22.2012.8.26.0050 - Um homem foi condenado por decisão da 25ª Vara Criminal de São Paulo por explorar jogos de azar. Foram encontradas em seu estabelecimento comercial duas máquinas caça-níqueis, onde também havia uma arma de fogo. Ele foi condenado à pena de um ano e três meses de reclusão, com início no regime aberto. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e pagamento de 10 dias multa.

MPF/SP - Processo é 0015358-42.2015.403.6184 - O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) denunciou três agentes da repressão pelo homicídio de Joaquim Alencar de Seixas, militante do Movimento Revolucionário Tiradentes (MRT), assassinado em 17 de abril de 1971, durante o Regime Militar brasileiro. Também são alvos da denúncia os médico-legistas Pérsio José Ribeiro Carneiro e Paulo Augusto de Queiroz Rocha, responsáveis à época pelo exame de corpo de delito da vítima. Os médicos são acusados de falsidade ideológica, por terem omitido informações e inserido dados falsos no laudo necroscópico, com o objetivo de assegurar a ocultação e a impunidade do homicídio cometido pelos demais denunciados. (Íntegra do Procedimento)

MPF/RN - Processo nº 0004293-32.2015.4.05.8400. - O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) denunciou a ex-governadora do estado Wilma de Faria, sua filha Ana Cristina de Faria Maia e Carlos Roberto do Monte Sena, então esposo de Ana Cristina, pelo crime de lavagem de dinheiro. Os três estariam envolvidos no recebimento de R$ 200 mil para a campanha de reeleição, em 2006. O valor, doado pela empresária Jane Alves e seu marido Anderson Miguel, teve origem no esquema de corrupção desmascarado na chamada Operação Hígia. (Notícia)

MPF/RS - O Ministério Público Federal em Passo Fundo (RS) denunciou 29 pessoas envolvidas em esquema criminoso de concessão de benefícios previdenciários por incapacidade mediante a obtenção de atestados falsos. Elas responderão pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva, corrupção ativa e estelionato previdenciário (Notícia)

STF - Ext 1425 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, determinou a substituição da prisão preventiva da chinesa Xiolin Wang, detida para fins de extradição, por medidas cautelares alternativas, de forma que ela possa cuidar dos filhos de 11 e 13 anos, desamparados desde a sua prisão e de seu marido, ocorrida no último dia 10. O ministro destacou que o STF, a partir de uma leitura constitucional do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), tem entendido que a prisão para fins de extradição também se submete aos princípios da necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser avaliada caso a caso.

STF - HC 126292 - Plenário julgará HC que discute execução de pena após julgamento de apelação. Por sugestão do relator, ministro Teori Zavascki, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (15), submeter ao Plenário da Corte o julgamento do Habeas Corpus (HC) 126292, em que se discute a legitimidade de ato do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, ao negar provimento ao recurso exclusivo da defesa, determinou o início da execução da pena.

STF - HC 132331 -O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu a ordem no Habeas Corpus (HC) 132331, em favor de A.S.R., para substituir o regime prisional pelo aberto e autorizar que o juízo de Execução de Caraguatatuba (SP) substitua a pena privativa de liberdade por restritiva de direito. O jovem foi condenado a dois anos de reclusão pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/2006). Segundo o ministro, a gravidade genérica do crime não é fundamentação suficiente para fixação do regime inicial fechado.

TRF1ª - Processo nº: 0002536-41.2009.4.01.3900/PA - Nos crimes de tráfico transacional de drogas a quantidade e a natureza da substância entorpecente importada prevalecem sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A 2ª Seção do TRF da 1ª Região se baseou nesse entendimento para confirmar decisão da 3ª Turma que condenou o réu, ora embargante, a oito anos, dez meses e 20 dias de reclusão pelo crime de tráfico transnacional de drogas.

TRF3ª - Apelação Criminal 0003698-66.2006.4.03.6181/SP - A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou uma pessoa a dois anos de prisão por discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional por intermédio de rede social na internet. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos (Acórdão)

TRF3ª - Apelação Cível nº 2003.61.04.011683-0/SP - A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma de suas clientes. A autora da ação, com quase 60 anos de idade, foi vítima de um estelionatário que, se fazendo passar por funcionário do banco, ofereceu-lhe ajuda para operar o caixa eletrônico no interior da agência de São Vicente (SP), subtraindo de sua conta bancária R$ 900,00. (Acórdão)

TRF3ª - Apelação Criminal 2006.61.15.002040-8/SP - A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um acusado pelo crime de utilização indevida de selos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO). Ele teria inserido o selo indevidamente em brinquedos de seu estabelecimento comercial, sem que os produtos passassem por certificação compulsória. (Acórdão)

TRF5ª - RSE 2154 (PE) - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 negou provimento, hoje (15/12), aos Recursos em Sentido Estrito de José Maria Pedro Rosendo Barbosa, José Maria Domingos Cavalcante, Adeildo Ferreira dos Santos e José Marisvaldo Vitor da Silva, acusados, respectivamente, da suposta autoria intelectual e execução do crime de morte do promotor público Thiago Faria Soares e da tentativa de morte de sua noiva, Mysheva Freire Ferrão Martins, e do tio desta, Adautivo Elias Martins, ocorridos em 14/10/2013, no Km 19 da Rodovia PE-300, no município de Àguas Belas (PE). “No que diz respeito ao presente caso, a gravíssima repercussão dos crimes perpetrados, o modo de execução utilizado, o abalo sofrido no meio social, tudo está a exigir a manutenção das prisões cautelares”, afirmou o relator, desembargador federal convocado Manuel Maia de Vasconcelos Neto (Notícia)

STJ - HC 298499 - O habeas-corpus, instrumento jurídico que garante o direito de ir e vir do cidadão, pode ser usado para anular medidas de proteção à mulher previstas na Lei Maria da Penha. Este é o entendimento dos ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

STJ - HC 337938 - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, por unanimidade, o benefício da progressão do regime semiaberto para o regime aberto a condenado por roubo, mesmo sem apresentação de proposta de emprego. (Acórdão)

STJ - RMS 45713 - Tráfico: Pena de perdimento de bem usado em crime não pode ser revertida após trânsito em julgado da decisão A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou pedido de diarista para que seu veículo Gol, apreendido juntamente com drogas, fosse restituído. A decisão que decretou o perdimento do bem para o estado de São Paulo já transitou em julgado.

MPF/PB - O Ministério Público Federal (MPF) em Sousa (PB) denunciou duas professoras por oferecer um “curso livre” em Pedagogia, como se fosse de graduação, no Município de Santa Helena (PB), no Sertão do estado, fato que configura crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal. Conforme a denúncia, as demandadas induziram, livre e conscientemente, 32 alunas em erro. (Notícia)

TRE-SP - Representação Eleitoral nº 817-19 - O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) negou provimento, na sessão de 16 de dezembro, a recurso interposto por Edson Moura, Edson Moura Junior, Francisco Almeida Barros e Siméia Nunes da Silva. Eles recorreram de sentença de primeiro grau que os condenara por captação ilícita de sufrágio durante as eleições municipais de 2012. (Notícia)

TRE-SP - Recurso Eleitoral nº 82-04/2011 - O Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo (TRE/SP) negou provimento, na sessão desta quarta-feira, 16 de dezembro, a recurso eleitoral interposto por pessoa jurídica que doou em excesso nas eleições de 2010 e foi condenada em primeiro grau ao pagamento de multa equivalente a cinco vezes o valor excedido (Notícia)

TRE-SP - Representação nº 7973-86 - O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) julgou procedente, na sessão de ontem, ação ajuizada pela Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP) contra Rodrigo Parras, vereador em Atibaia e candidato a deputado estadual nas Eleições de 2014, por conduta vedada a agente público. (Notícia)

TRE- SE - Para MP Eleitoral, conduta vedada cometida pelos ex-deputados e ex-deputadas se caracteriza pela simples distribuição de verbas no período vedado pela legislação. No último dia de julgamentos dos casos de desvios de recursos das subvenções da Assembleia legislativa de Sergipe, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) declarou improcedentes as ações da Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE/SE) contra as ex-deputadas Angélica Guimarães e Susana Azevedo e os ex-deputados José do Prado Franco Sobrinho e Antônio Passos. A PRE estuda recorrer da decisão (Notícia)

TJ-SP - Apelação nº 1000945-63.2014.8.26.0071 - A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou hospital de Bauru a indenizar paciente idoso exposto ao frio na sala de pré-operatório. O desembargador Moreira Viegas, relator do recurso, determinou que a instituição deverá pagar R$ 30 mil a titulo de danos morais

TJ-SP - Apelação nº 0013630-84.2012.8.26.0073 - A 4ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Avaré para condenar duas mulheres por tentativa de estelionato e crimes previstos no Estatuto do Idoso. Ambas trabalhavam na casa da vítima, um senhor de 82 anos. Uma delas, que tinha acesso ao cartão bancário e senhas do patrão, teria efetuado diversos saques de sua conta. A outra se aproveitava do idoso para obter empréstimos.

TRF3ª - Apelação Cível nº 2003.61.04.011683-0/SP - A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma de suas clientes. A autora da ação, com quase 60 anos de idade, foi vítima de um estelionatário que, se fazendo passar por funcionário do banco, ofereceu-lhe ajuda para operar o caixa eletrônico no interior da agência de São Vicente (SP), subtraindo de sua conta bancária R$ 900,00. (Acórdão)

MP-SP - A Promotoria de Justiça de Jales expediu duas recomendações administrativas à Prefeitura de Santa Albertina apontando a necessidade de planejamento e reestruturação do quadro de servidores municipais e da conclusão de obras de construção de uma creche. (Recomendações)

STJ - Para se configurar o crime de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, não é necessária a demonstração de que tenha havido uso de força ou qualquer outra forma de coação. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a proprietária de um bar em Goiás que oferecia quartos para encontros de clientes e garotas de programa, entre elas uma menor de 14 anos (Notícia)

MP-SP - O Ministério Público do Estado de São Paulo firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta com os Municípios de Limeira e de São Pedro que garantirão o tratamento terciário (avançado) de esgoto na Bacia do Rio Piracicaba, com medidas de monitoramento de qualidade da água e dos efluentes industriais lançados pelas empresas que pode trazer riscos à saúde pública e à vida aquática. Os compromissos foram assinados pelos Promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) - Núcleo PCJ Piracicaba, pelos Prefeitos dos dois municípios e pelas empresas públicas e privadas que fazem o tratamento e distribuição de água. ( TAC de Limeira. / TAC de São Pedro)

MP-SP - A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital instaurou, no último dia (14/12), inquérito civil para apurar a licitação proposta pelo município, por não garantir o cumprimento de lei municipal de 2009, que obriga que todos os ônibus da capital sejam trocados por veículos não poluentes até 2018. (Inquérito Civil)

MP-SP - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra seis funcionários do Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo (DAEE) e contra três funcionários da Companhia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo (SABESP), por irregularidades no processo de renovação da outorga do Sistema do Alto Tietê (Ação Civil Pública)

STF - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou válida lei do Município de Americana (SP) que proíbe o uso de sacolas plásticas à base de polietileno ou de derivados de petróleo pelo comércio local. Segundo o entendimento adotado pelo ministro no Recurso Extraordinário (RE) 729731, os municípios podem legislar sobre direito ambiental quando se tratar de assunto de interesse predominantemente local.

MP-SP - O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Rosana obteve, liminar da Justiça decretando a indisponibilidade dos bens dos Vereadores Roberto Fernandes Moya Júnior, Cícero Simplício, Walter Gomes da Silva, Filomeno Carlos Toso e Valdemir Santana dos Santos. O bloqueio, até o limite de R$ 7,4 mil, visa a garantir o ressarcimento aos cofres públicos em caso de condenação na ação civil pública ajuizada em razão dos prejuízos causados ao erário. Segundo a ação, os Vereadores gastaram irregularmente R$ 7.434,50 em um restaurante da cidade, durante o ano de 2014 (Ação Civil Pública / Decisão)

MP-SP - O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu no dia 17, denúncia contra Gabriel Benedito Isaac Chalita, Roberto Leandro Grobman, Nilson Curti e Chaim Zaher atribuindo-lhes a prática de crimes de corrupção passiva praticados no período em que o primeiro foi Secretário Estadual de Educação de São Paulo (2003 a 2007). (Notícia)

MP-SP - A Justiça julgou procedente ação movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e condenou o Vice-Presidente da Câmara de Ilha Bela, Carlos Alberto de Oliveira Pinto, e sete ex-Vereadores por improbidade administrativa. Também foram condenados por fraude em pagamento de diárias pelo Legislativo. (Inicial / Decisão)

MP-SP - O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Várzea Paulista ajuizou, no último dia (13/12), Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar contra o ex-prefeito de Várzea Paulista, Eduardo Tadeu Pereira e contra o Município, em razão do aumento gradativo, por meio de leis, do número de funcionários ocupantes de cargos comissionados na administração municipal (Notícia)

TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2267152-28.2015.8.226.0000 - Decisão de hoje (16) do desembargador Sérgio Coimbra Schmidt, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido do prefeito de Ferraz de Vasconcelos, Acir Filló dos Santos, mantendo seu afastamento. O caso será levado a julgamento do colegiado na próxima sexta-feira (18), em sessão que se inicia às 9h30. O prefeito é acusado pelo Ministério Público de arquitetar esquema de fraude nos serviços de coleta de lixo da cidade. A promotoria pediu seu afastamento, pois estaria prejudicando o andamento das investigações. O juiz André Forato Anhê, da 3ª Vara do Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos, acolheu o pleito. Acir Filló dos Santos interpôs agravo de instrumento para derrubar a liminar, sob a alegação de que o direito ao contraditório não foi respeitado.

TJ-SP - Apelação nº 0000877-77.2013.8.26.0294 - A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condena Luiz Aparecido Padilha Fernandes, ex-prefeito do município de Barra do Turvo, e um empresário local por improbidade administrativa. Os dois foram alvo de ação civil pública por fraude em licitação para aquisição de combustíveis.

TJ-SP - Apelação nº 3003179-22.2013.8.26.0296 - A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Jaguariúna para condenar a ex-secretária de Desenvolvimento Econômico e Social da Prefeitura, Karina Valéria Rodrigues. Em julho de 2009, ela teria utilizado veículo oficial em viagem até Presidente Prudente para tratar de assuntos estranhos ao cargo

TJ-SP - Apelação nº 0002423-32.2013.8.26.0533 - A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um funcionário público do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Santa Bárbara D’Oeste por improbidade administrativa. O homem, que era funcionário público concursado e ocupava cargo de chefe de recursos humanos, manipulou o sistema informatizado do DAE para receber pagamentos indevidos. De acordo com a decisão, ele teria antecipado indenização de férias sem que tivesse direito e recebido quantia em dinheiro sob o título de “serviço especial”. Além disso, teria sonegado informações sobre seus rendimentos no sistema, com o objetivo de reduzir desconto de pensão alimentícia fixada contra ele em processo judicial.

MPF/DF - Ação Penal 007081092.2015.4.01.3400 - O Ministério Público Federal (MPF/DF) encaminhou à Justiça denúncia contra seis pessoas por fraude em uma licitação realizada em 2008 pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). De acordo com as investigações, a contratação da empresa Módulo Security Solutions S/A feriu a legislação e causou um prejuízo de quase R$ 250 mil aos cofres públicos. De acordo com o MPF, as principais inconsistências verificadas se referem a falhas no acompanhamento da execução contratual por parte da agência como o pagamento indevido de serviços não prestados ou prestados irregularmente. O contrato tinha duração inicial de um ano, mas se estendeu até 2014 graças a aditamentos e prorrogações. (Notícia)

MPF/ES - Processo nº 0000873-17.2012.4.02.5002 - O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) conseguiu na Justiça a condenação do ex-prefeito de Cachoeiro de Itapemirim Roberto Valadão Almokdice e do seu filho e ex-secretário municipal, Glauber Borges Valadão por improbidade administrativa.(Notícia)

MPD/MA- A Justiça Federal recebeu denúncia realizada pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria da República no Município de Bacabal (PRM/Bacabal), contra um grupo ligado à administração municipal entre os anos de 2008 e 2012. Os acusados teriam sido responsáveis pela apropriação e desvio de recursos públicos destinados às ações e serviços de saúde do município. (Notícia)

STF - HC 130508 - Rejeitado HC de acusado de integrar organização criminosa que fraudava licitações no interior de SP - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 130508 impetrado pela defesa do advogado Fernando Pereira Bromonschenkel, preso preventivamente sob a acusação de integrar organização criminosa voltada à prática de crimes como fraude em licitação e corrupção em prefeituras do interior do Estado de São Paulo.

TRF1ª - Processo nº: 0015539-90.2009.4.01.3600 (2009.36.00.015543-6)/MT - Ressarcimento de danos financeiros não se constitui sanção, mas devolução do valor que não deve integrar o patrimônio. A 4ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) para confirmar sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que condenou a denunciada, servidora pública do INSS, ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 1.089.687,79, à perda da função pública e ao pagamento de multa civil no mesmo valor do total a ser ressarcido.

MP-SP - O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Buri, obteve decisão favorável em recurso Sujeita-se a referendo do Conselho Superior a decisão do Presidente do inquérito civil ou de seu procedimento preparatório que importe em declínio de atribuição em prol do Ministério Público da União ou de outra unidade Federativa interposto perante o Tribunal de Justiça para prosseguimento da ação visando garantir aos agentes de saúde do município acesso a todos os imóveis da cidade para combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, independentemente de autorização do proprietário (Ação Civil Pública)

MPF/MG - Segundo ação civil pública, não existe comprovação de que a vacina seja eficaz contra o câncer de colo de útero, além de não haver estudos apontando seus efeitos colaterais. O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF) ajuizou ação civil pública pedindo que a Justiça Federal proíba a rede pública de Saúde de aplicar a vacina contra o HPV em todo o território nacional. A ação também pede a nulidade de todos os atos normativos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que autorizaram a importação, produção, distribuição e comercialização da vacina no país. (Notícia)

MPF/RJ - Com capacidade de movimentação de 50 milhões de toneladas de minério por ano, terminal opera a menos de 30 metros de vila de pescadores. O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) ingressou com ação civil pública contra a empresa MMX Porto Sudeste LTDA e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) para suspender a Licença de Operação do empreendimento no município de Itaguaí (RJ), até que seja encontrada uma solução para as 25 famílias que atualmente residem na Vila do Engenho, Ilha da Madeira, a menos de 30 metros do terminal. (Ação Civil Pública)

TRF1ª - Processo nº: 0000057-07.2010.4.01.3200 - Concessão judicial de medicamento ou tratamento médico não está vinculada apenas ao risco de morte do paciente. A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento às apelações interpostas pela União e pelo Estado do Amazonas confirmando sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que condenou os entes públicos a realizarem exames e a fornecerem tratamento médico à parte autora, que possui “audição unilateral mista, de condução e neurossensorial, sem restrição de audição contralateral e retardo mental não especificado”, além de a fornecerem medicamentos e aparelho auditivo.

TRF3ª - 0003814-59.2004.4.03.6111 - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a venda e está recolhendo do mercado as marcas de cigarros que não tenham cumprido exigências para o cadastro na autarquia. A medida é em cumprimento a uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que acolheu um pedido do Ministério Público Federal em Marília/SP.

STF - RE 581488 - o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a possibilidade de um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência, a chamada diferença de classes. Seguindo o voto do ministro Toffoli, relator do caso, os ministros negaram provimento ao recurso, sob a fundamentação de que esse tipo de pagamento contraria o artigo 196 da Constituição Federal, que garante a todos os cidadãos acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde (Voto do Relator)

STJ - REsp 1349023 - União, estados, Distrito Federal e municípios são igualmente responsáveis quando o assunto é garantir aos pobres o acesso grátis a remédios. Este é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou em consideração que todos esses entes federativos formam o Sistema Único de Saúde, o SUS.

STF - Súmulas (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumula)

Súmula 561 - Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.

Súmula 560 - A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

Súmula 559 - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.

Súmula 558 - Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Súmula 557- A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.

Súmula 556 - É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995.

Súmula 555 - Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Súmula 554 - Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Súmula 553 - Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção.

STJ - Jurisprudência em Tese (http://www.stj.jus.br/SCON/jt/listarJurisprudenciaEmTeses)

MPF - Informativo de Teses Jurídicas (http://www.pgr.mpf.mp.br/conheca-o-mpf/procurador-geral-da-republica/informativo-de-teses)