Boletim Jurisprudência

SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA INSTITUCIONAL
Área de Documentação e Divulgação

O BOLETIM JURISPRUDÊNCIA realiza a divulgação de jurisprudência selecionada veiculada nos sites de notícias dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Caso não queira receber, por e-mail, por favor, nos avise através do seguinte endereço: [email protected]

TJ/SP - Apelação nº 0114514-39.2009.8.26.0005 - Decisão da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou escola a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais aos pais de um bebê que sofreu queimaduras de 1º e 2º graus durante o banho.

TJ/SP - Apelação nº 0044731-74.2005.8.26.0562 - A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou hospital de Santos a indenizar viúva de paciente que faleceu após erro em diagnóstico. Ela receberá R$ 50 mil a título de danos morais.

TJ/SP - Apelação 0022572-19.2007.8.26.0320 - Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual objetivando a interdição de casa de bingo, vídeo-bingo e caça-níqueis explorada pelas rés. Sentença de procedência. Recurso da correquerida Silva Promoções e Eventos Ltda. ("Bingo Trevo"). Hipótese em que não mais subsistem no ordenamento jurídico os diplomas que autorizavam o funcionamento dos denominados "bingos". Revogação expressa dos art. 59 a 81 da Lei federal nº 9.615/98("Lei Pelé"), promovida pela Lei federal nº 9.981/00 ("Lei Maguito"), Atividade que configura ilícito penal, previsto no art. 50 da Lei das Contravenções Penais ("exploração de jogos de azar"). Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Súmula Vinculante nº 02 do Egr. STF que reafirmou a ilicitude da exploração de jogos de bingo e similares. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o montante da multa diária fixada para eventual descumprimento.

MPF/MS - Na tarde dessa terça, 17 de novembro, o procurador da República em Dourados (MS), Marco Antônio Delfino de Almeida, por limitações administrativas, não compareceu à sessão de depoimentos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul que investiga a atuação do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) nas aldeias do estado. A convocação não observou as prerrogativas funcionais do Ministério Público Federal (MPF). (Nota)

PGR - A Procuradoria-Geral da República (PGR) recebeu, no dia 20 de novembro, reclamação do americano Christopher Brann sobre a permanência de seu filho de 6 anos no Brasil sem o seu consentimento. Nicolas Brann foi trazido pela mãe, a brasileira Marcelle Guimarães, em julho de 2013, com autorização do pai para retornar a Houston, nos Estados Unidos, no mesmo mês. Na reunião com o pai e seu advogado, o secretário de cooperação internacional adjunto, Carlos Bruno Ferreira da Silva, informou que a PGR vai acompanhar o caso. (Notícia)

STF - RE 678162 - O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a competência para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal é da Justiça Federal ou estadual. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros, por maioria de votos, reconheceram a existência de repercussão geral da matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 678162

STJ - RMS 48568 - Um candidato a cargo público não pode ser excluído de concurso porque cometeu infração antes de sua maioridade penal, aos 18 anos. Essa é a decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros consideraram que a medida descaracteriza as normas socioeducativas de recuperação de um menor infrator, além de contrariarem a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

STJ - REsp 1548882 - Antes de uma decisão final da Justiça, não há prazo para que uma pessoa que não faz parte da ação judicial, mas que se sinta prejudicada pela sentença, possa se manifestar no processo (embargos de terceiros). Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um recurso envolvendo decisão que determinava o envio para um depósito dos móveis de uma casa alugada pela Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade (TFP) devido a uma ação de despejo.

STJ - REsp 1289629 - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação de uma empresa aérea a ressarcir integralmente outra empresa por danos no transporte de mercadorias. Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, para quem é inaplicável a indenização tarifada contemplada na Convenção de Varsóvia, inclusive na hipótese em que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se qualifique como de consumo. (Acórdão )

STJ - Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em habeas corpus interposto por um pai devedor de alimentos preso após citação por hora certa (Notícia)

STJ - Um casal e seus dois filhos menores vão receber indenizações individuais por erro médico que deixou graves sequelas em uma das crianças. Em março de 2006, a menina, à época com um ano e três meses de vida, foi levada ao hospital com vômitos, perda de apetite e sonolência. Foi internada na UTI, onde recebeu altas doses de sedativos e anestésicos, que geraram complicações e comprometeram seu desenvolvimento cerebral e locomotor. A criança ficou com sequelas permanentes e irreversíveis, de forma que não consegue nem se comunicar. (Notícia)

STJ - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade jurídica de se buscar o reconhecimento de maternidade socioafetiva após o falecimento da mãe. Com esse entendimento, o colegiado reformou decisões de primeiro e segundo graus da Justiça de São Paulo que consideraram o pedido juridicamente impossível. (Notícia)

STJ - REsp 685465 - Os filhos de uma viúva não conseguiram anular a renúncia a herança, feita para favorecer a mãe, depois da descoberta de que tinham outros irmãos filhos apenas do pai falecido. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendimento da Justiça estadual de que está prescrita a ação para anulação do termo, ajuizada dez anos após a habilitação dos meios-irmãos no inventário.

STJ - SEC 11962 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve sentença eclesiástica que tornou nulo o matrimônio de um casal de brasileiros. A decisão unânime foi proferida nos autos de uma sentença estrangeira contestada (SEC) e é inédita nesse tipo de recurso no STJ.

STJ - REsp 1101324 - A mãe de um homem adulto, portador de esquizofrenia, foi condenada solidariamente a indenizar mulher agredida por ele na rua. Para os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o conhecimento sobre o estado de saúde do filho e agressões anteriores a transeuntes, mais a falta de providências para protegê-lo e evitar novos ataques a terceiros, justifica o dever de indenizar.

STJ – Jurisprudência em Tese - Edição nº 01 - Processo Administrativo Disciplinar – I

STJ – Jurisprudência em Tese - Edição nº 05 - Processo Administrativo Disciplinar - II

STJ – Jurisprudência em Tese - Edição nº 19 - Processo Coletivo I – Legitimidade

STJ – Jurisprudência em Tese - Edição nº 22 - Processo Coletivo II – Legitimidade

STJ – Jurisprudência em Tese – Edição nº 43 – Mandado de Segurança – I

TJSP - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei municipal - N. 5052/15, artigo 2º e 3º, município de Barretos - Disposições sobre a extinção de cargos e contratação temporária de pessoal para desempenhar as atividade - Perda de objetivo verificada quanto ao primeiro dispositivo - Insubsistência dos cargos aludidos ante julgamento de ADIN contra lei instituidora - Segundo dispositivo que se afigura inconstitucional por violar regra do provimento mediante concurso público - Ação parcialmente procedente. (Direta de Inconstitucionalidade n. 2012422-51.2015.8.26.0000 - São Paulo - Órgão Especial - Relator: José Henrique Arantes Theodoro - 11/11/2015 - 28531 - Unânime)

TJ/SP - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Município de Catanduva - Emenda Parlamentar n. 01 à Lei Municipal 5599, de 3 de dezembro de 2014, publicada em 31 de março de 2015 - Questão atinente à possibilidade da edição de emenda modificativa à lei orçamentária daquela Município pelo Poder Legislativo local - Emenda modificativa que não importa aumento de despesas e guarda pertinência temática com o projeto original - Necessidade de observância aos artigos 24, § 5º, 174, § 8º, e 175, §§ 1º e 2º, da Constituição do Estado - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial - Ação julgada improcedente. (Direta de Inconstitucionalidade n. 2088522-47.2015.8.26.0000 - São Paulo - Órgão Especial - Relator: Márcio Orlando Bártoli - 21/10/2015 - 34929 - Unânime)

TJ/SP - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal - N. 10869/14 de Sorocaba com redação da Lei n. 11108/15 - Previsão da obrigatoriedade de ser afixada, em prédios, placa informativa de acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência motora e usuárias de cadeira de rodas ou de sua não acessibilidade através do "Símbolo Internacional de Acesso" - Previsão legal que não implica em indevido aumento de despesas do ente público local sem respectiva indicação da fonte de custeio - Fiscalização das atividades comerciais inserida no poder-dever da administração municipal - Inexistência de vício de inconstitucionalidade se entendido o direcionamento da regra apenas aos prédios particulares - Ação parcialmente procedente para o fim de conferir à Lei n. 11108/15 de Sorocaba interpretação conforme a Constituição Estadual. (Direta de Inconstitucionalidade n. 2140790-78.2015.8.26.0000 - São Paulo - Órgão Especial - Relator: Paulo Dimas de Bellis Mascaretti - 07/10/2015 - 22068 - Unânime)

TJ/SP - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal - Município de São José do Rio Preto (SP) - Lei n. 11757/15, que instituiu a "Olimpíada da Terceira Idade" - Iniciativa oriunda do Poder Legislativo local - Inviabilidade - Inconstitucionalidade formal caracterizada - Lei que disciplina matéria própria de gestão pública, em ato de administração municipal, cuja iniciativa cabe exclusivamente ao chefe do executivo - Violação do princípio da separação dos poderes - Ato legislativo impugnado, ademais, que acarreta criação de despesa sem indicar respectiva fonte de custeio - Ofensa aos artigos 5º, 24, § 2º, itens 2, 25, 47, incisos II, XIV e XIX, alínea "A", 144, e 176, inciso I, da Constituição Bandeirante - 'Precedentes - Ação procedente. (Direta de Inconstitucionalidade n. 2113951-16.2015.8.26.0000 - São Paulo - Órgão Especial - Relator: Francisco Antonio Casconi - 07/10/2015 - 30279 - Unânime)

TJ/SP - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal - N. 3455/15 - Santana do Parnaíba - Disposições a respeito da possibilidade de sucessão, em sentido lato, da outorga de serviços de táxi no município - Inexistência de prejuízo à população ou à administração local - Inadmissibilidade de pedido liminar de suspensão da eficácia da lei por ausência de risco de lesão irreparável ou de difícil reparação - Recurso não provido. (Agravo Regimental n. 2187097-90.2015.8.26.0000/50000 - São Paulo - Órgão Especial - Relator: Luiz Antonio de Godoy - 21/10/2015 - 33865 - Unânime)

PGR - Rodrigo Janot opinou pela procedência da Proposta de Súmula Vinculante apresentada pela Associação Nacional de Defensores Públicos. A Proposta de Súmula Vinculante (PSV 114) apresentada pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) para afastar qualquer submissão da Defensoria Pública ao Poder Executivo é procedente, opinou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Para ele, é reiterado o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade da sujeição administrativa da Defensoria Pública ao outro órgão da administração central e da interferência do Poder Executivo em sua iniciativa à proposta orçamentária (Proposta de Súmula vinculante 114 - Parecer)

PGR - Autorização é da Vara da Infância e da Juventude e não da Justiça do Trabalho. A participação de crianças e adolescentes em representações artísticas e desportivas que possuam reflexo econômico não configura vínculo trabalhista e, por isso, deve ser autorizada pelo Juízo da Infância e da Juventude e não pela Justiça do Trabalho. Esse é o posicionamento do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF). (Parecer)

PGR - Apontando contundentes indícios de envolvimento do prefeito de Itapemirim (ES), Luciano Alves, em organização criminosa que atuava na prefeitura municipal, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção de seu afastamento do cargo. O prefeito é investigado por envolvimento em delitos contra a Administração Pública, como falsificação de documentos, fraudes em licitações, lavagem de dinheiro e organização criminosa (SL 907 - Manifestação)

PGR - Ação defende porte de arma em cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes apenas em serviço. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 38) favorável à artigo do Estatuto do Desarmamento que restringe o porte de arma de fogo por integrantes de guarda municipal das capitais e municípios com menos de 500 mil habitantes. Segundo ação proposta, o porte de arma de fogo deve ser mantido nas cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes apenas para uso em serviço. (ADC 38 e Parecer na ADI 5243)

PGR - A exigência de idade máxima para inscrição em concurso público é inconstitucional. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, explica que a exigência só é legítima quando justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Segundo ele, o entendimento está definido na Súmula Vinculante 683 do Supremo Tribunal Federal (STF). (Parecer)

STF - ADI 5420 - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5420, com pedido de medida cautelar, contra o artigo 4º da Lei 13.165/2015 (Reforma Eleitoral), no trecho em que deu nova redação ao artigo 109, incisos I a III, do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), alterando as regras de cálculo para a eleição dos candidatos nos pleitos proporcionais, que inclui as eleições para deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador. (PGR-ADI)

STF - ADI 5416 - A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5416 contra a Emenda Constitucional 8/1996, do Estado do Espírito Santo, que alterou dispositivo da Constituição estadual para permitir à Assembleia Legislativa, ou qualquer das suas comissões, convocar o procurador-geral da Justiça, chefe do Ministério Público estadual, para prestar informações pessoalmente ou por escrito. Pela norma, a ausência sem justificação adequada caracteriza crime de responsabilidade.

STF - ADI 5408 - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5408) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona as expressões contidas na Lei 7.014/2015, do Estado do Rio de Janeiro, a qual prevê pagamento de auxílio-educação a juízes e servidores do Poder Judiciário estadual. O ministro Celso de Mello é o relator.

STF - ADI 5407- O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5407) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida cautelar, em que questiona o pagamento de “auxílio-aperfeiçoamento profissional” e de “auxílio-saúde” a juízes do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

STF - ADI 5402 - A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5402 no Supremo Tribunal Federal para questionar parte da Lei Complementar 207/2015, do Estado do Piauí, que alterou a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí (Lei Complementar 12/1993).

STF - ADI 5361 - O ministro Celso de Mello – relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5361) ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra dispositivos da lei que modificou a legislação sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos (Lei Complementar 151/2015) – aplicou ao processo o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999).

STF - ADI 5357 - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida cautelar na Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5357, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que tratam de obrigações dirigidas às escolas particulares.

STF - ADI 3165 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei paulista 10.849/2001, que autoriza o governo do Estado de São Paulo a adotar punições contra empresas que exijam a realização de teste de gravidez e apresentação de atestado de laqueadura para acesso das mulheres ao trabalho. Por maioria, os ministros constataram que a questão envolve relações de trabalho e, portanto, é de competência federal, cabendo apenas à União legislar sobre o tema, o que já ocorre na Lei Federal 9.029/1995, que estabelece a proibição da prática discriminatória.

STF - ARE 780152 - O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a ação civil pública é instrumento adequado para afastar a coisa julgada, especialmente depois de transcorrido o prazo de dois anos para ajuizamento de ação rescisória. O tema será analisado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 780152, de relatoria do ministro Marco Aurélio, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. Entende-se como coisa julgada o status conferido a uma decisão judicial quando contra ela não cabe mais nenhum recurso

STF - RE 581488 - o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a possibilidade de um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência, a chamada diferença de classes. Seguindo o voto do ministro Toffoli, relator do caso, os ministros negaram provimento ao recurso, sob a fundamentação de que esse tipo de pagamento contraria o artigo 196 da Constituição Federal, que garante a todos os cidadãos acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde (Voto do Relator)

MP/SP - O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau, ajuizou no último dia 4 ação civil pública contra o Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo e os Municípios de Presidente Venceslau e Marabá Paulista, por falta de fiscalização e controle no uso de agrotóxicos nos produtos agrícolas cultivados naquela região (Ação Civil Pública)

MP/SP - A Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital ajuizou, no último dia 09/11, Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar, contra a empresa Sul América Companhia de Seguro Saúde para que a Justiça determine à operadora de plano de saúde o impedimento de inserir cláusulas contratuais ou exercício de práticas que restrinjam direitos dos consumidores que necessitam de procedimento cirúrgico de gastroplastia para obesidade mórbida por videolaparoscopia (Ação Civil Pública)

MP/SP - O Ministério Público obteve liminar em ação civil pública por ato de improbidade administrativa determinando a suspensão da venda de linhas de telefonia celular do “Programa Ruracel”, pela empresa Telefônica Brasil S/A, no município de Junqueirópolis. (Ação Civil Pública - Decisão)

MP/SP - A Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra o HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo para coibir a imposição de “venda casada” aos consumidores que buscam contratação de financiamento junto ao banco. De acordo com a ação, a instituição financeira condiciona o financiamento à contratação do serviço de avaliação, reavaliação e substituição de bem recebido como garantia, pelo qual o banco cobra uma tarifa (Ação Civil Pública)

MP/SP - O Ministério Público do Estado de São Paulo obteve liminar na Justiça para determinar que a Telefônica Brasil S.A. inclua no material publicitário da Vivo a informação de que a utilização do serviço de internet fora do território nacional não está compreendida no pacote de serviço “Vivo Internet Brasil” e que necessita de contratação do serviço de “roaming internacional”, mediante pagamento de tarifa adicional. (Notícia)

MP/SP - O Tribunal de Justiça confirmou a condenação da GOL Linhas Aéreas por dano moral coletivo, em ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em razão do grande número de atrasos e cancelamentos dos voos da companhia, no dia 2 de agosto de 2010, quando cerca de 40 mil consumidores foram lesados em todo o País. A empresa terá de pagar R$ 100 mil a título de indenização, valor que deverá ser recolhido ao Fundo Especial de Direitos Difusos. (Ação / Parecer PGJ / Acórdão)

MP/SP - O Ministério Público obteve liminar em ação civil pública proibindo que as empresas Cury Construtora e Incorporadora, Mérito Empreendimentos Imobiliários SPE e Cury Empreendimentos Imobiliários alienem imóveis hipotecados ou hipotequem imóveis que já tenham sido prometidos à venda. A decisão liminar da Justiça tem eficácia nacional. (Ação e Decisão)

MPF - Ministérios públicos estaduais deverão informar ao MPF sobre procedimentos instaurados nas promotorias que demandem adoção de medidas por parte de agências reguladoras ou órgãos públicos federais. A 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Consumidor e Ordem Econômica) celebrou nessa quarta-feira, 11 de novembro, termo de cooperação técnica com cinco ministérios públicos estaduais – Amapá, Bahia, Espírito Santo, Tocantins e Amapá - para o compartilhamento de informações sobre condutas irregulares de prestadoras de serviços. A assinatura ocorreu durante reunião do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, na sede do Ministério Público Federal e Territórios, em Brasília. (Notícia)

MPF e MP/ES - Medida visa resguardar consumidores de métodos comerciais coercitivos e desleais. O Ministério Público Federal (MPF/ES) e o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) notificaram a Prefeitura de Colatina, a Câmara de Dirigentes Lojistas, o Sindicado dos Lojistas do Comércio do município e a Polícia Civil para que os comerciantes locais não elevem sem justa causa os preços da água engarrafada, independentemente do tamanho da embalagem, sob pena de incorrerem em condutas consideradas práticas abusivas, previstas no art. 39, incisos V e X, do Código de Defesa do Consumidor, e, ainda, no Crime Contra as Relações de Consumo, previsto no art. 7º, inciso VI, da Lei 8.137/90. (Notícia)

MPF - Posição foi defendida em audiência pública convocada pelo STJ para debater competência para julgar ações coletivas sobre o assunto. O Ministério Público Federal (MPF) classificou como prática abusiva a interrupção dos serviços de internet em telefonia móvel no sistema pré-pago, quando o contrato não prevê a medida caso o consumidor exceda a franquia. A posição foi sustentada pela subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Frischeisen, durante audiência pública realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última segunda-feira, 9 de novembro (Notícia)

MPF/BA - O Ministério Público Federal em Vitória da Conquista (MPF/BA) requereu, no último dia 23 de novembro, que a Justiça Federal publique edital para habilitação dos consumidores lesados por Jair Lagoa Motocicletas Ltda, condenada por consórcio irregular de motocicletas em maio deste ano. O objetivo do edital é que aqueles que se sentirem lesados pela empresa apresentem documentos comprovando os danos sofridos (Notícia)

MPF/BA - Caixa e construtora FCK estariam cobrando ilegalmente taxa de evolução de obra de consumidores participantes do programa “Minha Casa, Minha Vida” . O Ministério Público Federal em Feira de Santana (MPF/BA) ajuizou ação civil pública com pedido liminar contra a Caixa Econômica Federal (Caixa) e a FCK Construções e Incorporações LTDA. O MPF aponta que as empresas cobraram indevidamente a denominada taxa de evolução de obra dos moradores do Residencial Bonanza, participantes do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida” em Itaberaba ( Ação Civil Pública)

MPF/SP - Companhias foram autuadas mais de 26 mil vezes em cinco anos. Indenizações por danos materiais podem alcançar R$ 77 milhões. O Ministério Público Federal em Campinas (MPF/SP) ajuizou uma série de ações civis públicas contra dez grandes empresas por transporte de carga com excesso de peso em rodovias federais. Entre elas estão a Unilever Brasil, a Petrobras Distribuidora, a Syngenta Proteção de Cultivos e a Toyota do Brasil. Ao todo, as companhias receberam mais de 26 mil autuações por esse tipo de infração entre 2010 e 2014 (Notícia)

STJ - REsp 1209343 - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impossível devolver a consumidor valores pagos indevidamente a instituição financeira, nos mesmos índices de juros abusivos antes fixados em contrato em favor do banco.

MP/SP - O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu, na última quinta-feira (19/11), denúncia contra os Policiais Militares José Rogério de Souza e Paulo Henrique Rezende da Silva pela morte do segurança Alex de Morais, crime ocorrido na madrugada do dia 11 de outubro, em Sapopemba, zona leste da capital. Morais caminhava pelo local e foi morto com um tiro na cabeça, disparado pelo PM José Rogério quando a dupla de policiais perseguia uma motocicleta ocupada por dois indivíduos. A pedido do MP, os Policiais tiveram a prisão preventiva decretada (Denúncia - Pedido de Prisão Preventiva - Decisão)

MP/SP - O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu, nesta terça-feira (24/11), denúncia à Justiça contra o pintor Jorge Luiz Morais de Oliveira, conhecido como “Wolly”, pela morte de seis pessoas. Os crimes aconteceram entre janeiro a outubro e todas as vítimas tiveram seus corpos enterrados na própria casa do pintor, no bairro do Jabaquara, na capital (Notícia)

MP/SP - O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio dos Promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) - Núcleo Vale do Paraíba, ofereceu denúncia (acusação formal) à Justiça contra quatro policiais civis de São José dos Campos pela prática dos crimes de corrupção passiva, peculato e prevaricação, cometidos em março de 2012. (Notícia)

MP/SP - O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia (acusação formal) à Justiça contra o Policial Militar Victor Cristilder Silva dos Santos, pela morte de Michael do Amaral Ribeiro, durante uma série de ataques na madrugada de 8 de agosto, em Carapicuíba, na Grande São Paulo. Na mesma data, foram registradas execuções em Barueri e Osasco.(Notícia)

MP/SP - A Justiça acolheu pedido do Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GECEP) e decretou a prisão temporária de dois Policiais Civis da 3ª Delegacia da Divisão de Investigações Gerais (DIG/DEIC). (Notícia)

MP/SP - O Ministério Público do Estado de São Paulo obteve da Justiça medida cautelar pela qual o Vereador Luiz Thiago Silva Júnior fica impedido de acessar ou frequentar as dependências da Câmara Municipal e da Prefeitura de Presidente Epitácio, devendo manter distância mínima de 50 metros desses locais. (Notícia)

MP/SP - O Ministério Público do Estado de São Paulo obteve em júri popular realizado na sexta-feira (27/11) a condenação de Caio Grógia de Souza Freitas de Sá à pena de 62 anos e 3 meses de reclusão pela morte de três pessoas em Guarulhos, no dia 2 de dezembro de 2012. (Notícia)

TJ/SP - Decisão da 25ª Vara Criminal Central condenou homem acusado de furto praticado em uma agência bancária. Segundo a denúncia, a vítima teve seu cartão retido ao tentar fazer uma operação no caixa eletrônico e foi auxiliada pelo réu, que a orientou a ligar para um telefone constante de uma etiqueta afixada no local. Do outro lado da linha, estava uma comparsa do acusado, que solicitou a senha de acesso à conta. (Notícia)

TJ/SP - TJ/SP - Processo nº 0834387-95.2013.8.26.0052 - O 5º Tribunal do Júri da Capital condenou, nesta terça-feira (1), Caio Rodrigues, a 12 anos de reclusão pela morte de Diego Rodrigues Cassas, em junho de 2013, no estacionamento de uma rede de lanchonetes. O crime aconteceu após uma briga entre o réu e a vítima, ocorrida pouco antes, na saída de uma casa noturna.

TJ/SP - Cinco pessoas foram condenadas pela 20ª Vara Criminal Central sob a acusação de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes na ‘Cracolândia’, conhecida região de venda e uso de drogas no centro de São Paulo. (Notícia)

TJ/SP - Processo nº 0016510-93.2014.8.26.0068 - Decisão da Vara do Júri de Osasco pronunciou três homens e uma mulher acusados de torturar, matar e enterrar viva uma manicure, em abril de 2014. De acordo com a denúncia, os acusados desconfiaram que a vítima estivesse roubando dinheiro oriundo do tráfico de drogas, que estava escondido perto de sua casa. Por esse motivo, decidiram torturá-la para obter a confissão e, em seguida, matá-la. Consta ainda, que durante a prática de tortura – filmada por um deles – utilizaram pedaços de madeira, arma de fogo, martelo, fio de cobre e outros objetos. Depois, a vítima foi enterrada viva e morreu por asfixia.

TJ/SP - Processo nº 0051326-24.2015.8.26.0050 - Oito homens foram condenados por decisão da 13ª Vara Criminal Central sob a acusação de terem se associado para praticar tráfico de drogas entre Estados da Federação.

TJ/SP - O 4º Tribunal do Júri da Capital condenou ontem (4) seis policiais militares a penas que variam de 14 a 18 anos de reclusão, acusados de homicídio duplamente qualificado – por motivo torpe e envenenamento. Segundo a denúncia, em novembro de 2008 dois jovens foram abordados pelos PMs, que os obrigaram a beber solvente. Um morreu e o outro conseguiu se salvar após fingir ter ingerido o líquido. (Notícia)

MPF/BA - O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) denunciou 17 pessoas de uma associação criminosa criada para fraudar licitações na Bahia, principalmente da administração pública, por meio do uso de documentos ideologicamente falsos, e frustrar direitos trabalhistas de funcionários de empresas constituídas para vencer os certames. (Denúncia)

MPF/BA - O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) denunciou 11 pessoas, por participarem de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, por meio de esquema fraudulento da Cooperativa de Crédito do Vale Subaé (Subaé Brasil). As atividades ilícitas foram cometidas com o intuito de desviar patrimônio da instituição financeira e os prejuízos financeiros dos associados, o Banco Central (Bacen) e o público em geral. (Notícia)

MPF/GO - O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) obteve sentença condenando Alef Santos Silva, morador de Aparecida de Goiânia, por crime de pedofilia. Ele foi preso durante a Operação Darknet, desencadeada pela Polícia Federal (PF) em outubro do ano passado. Durante a ação, 51 pessoas foram presas em 19 estados brasileiros. (Notícia)

MPF/GO - O Ministério Público Federal em Anápolis/Uruaçu (MPF/GO) obteve, na última segunda-feira, 9 de novembro, a condenação de Devanir Dias Souto, vulgo “Cheiqui”, e Tâmara Anne Aristides Costa. O casal havia sido denunciado pelo MPF/GO no começo de junho deste ano após investigação que revelou uma série de fraudes praticadas pela dupla por meio do internet banking da Caixa Econômica Federal (Caixa). (Notícia)

MPF/MG - O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) , a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU), em ação conjunta, deflagraram na manhã desta terça-feira, 24 de novembro, a operação “TYRANNOS”, com o objetivo de desarticular organização criminosa voltada à prática de fraudes contra o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR). (Notícia)

MPF/PR - A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Foz do Iguaçu/PR, a 5ª Vara da Justiça Federal no município condenou os irmãos Ademir e Delmir Fanin, além de Argemiro Alves Felber e Amilton Luiz da Silva por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Também foi condenada Ana Virgínia Bastos Chaves por associação para o tráfico. Os cinco foram denunciados pelo MPF após a deflagração da Operação Adelphos, em outubro de 2014, que desarticulou uma organização criminosa especializada no tráfico internacional de drogas. Durante as investigações foram apreendidas, no total, mais de 2,3 toneladas de maconha originárias do Paraguai para o Brasil. (Notícia)

MPF/SP - O Ministério Público Federal em São Paulo denunciou quatro ex-agentes do regime ditatorial pela morte, em 1969, do operário e sindicalista Virgílio Gomes da Silva, considerado oficialmente o primeiro desaparecido político após o golpe de 1964. O major Inocêncio Fabrício de Matos era um dos chefes da Operação Bandeirante (Oban) e participou, junto com seus subordinados Homero Cesar Machado, Maurício Lopes Lima e João Thomaz, da prisão e da tortura de Virgílio. Pelo menos outras dez pessoas, hoje já falecidas, também se envolveram no crime. Os denunciados devem responder por homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. (Denúncia)

MPF/SP - A Justiça Federal em Marília/SP expediu dois mandados de prisão contra o empresário José Severino da Silva e seu filho, o também empresário Reginaldo dos Santos Silva. Após denúncia do Ministério Público Federal no município, ambos foram condenados em 2011 a mais de dez anos de prisão por apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição à Previdência Social. Esgotadas as possibilidades de recurso contra a sentença judicial, os dois estão foragidos. Outro filho de José Severino, Ronaldo dos Santos Silva, também foi condenado e já se apresentou às autoridades para o cumprimento de oito anos de reclusão pelos mesmos crimes. (Notícia)

STF - ARE 901623 - As implicações legais do porte de arma branca sem autorização serão discutidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por maioria, o Plenário Virtual acompanhou a manifestação do relator, ministro Edson Fachin, reconhecendo a repercussão geral do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 901623, no qual se questiona a tipicidade da conduta dada a ausência de regulamentação exigida no artigo 19 da Lei das Contravenções Penais (LCP, Decreto-Lei 3.688/1941).

STF - HC 123971 - Plenário julgará HC que discute atuação do Ministério Público em crimes sexuais contra vulneráveis - Por indicação do relator, ministro Teori Zavascki, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu submeter ao Plenário da Corte o julgamento de um habeas corpus em que se discute se o artigo 225 do Código Penal (CP) – que dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos crimes sexuais contra vulneráveis – foi ou não recepcionado pela Constituição de 1988. Em sua antiga redação, vigente à época dos fatos narrados no HC (2007), o artigo 225 do CP dispunha que apenas em dois casos seria cabível a propositura de ação penal pública (movida pelo Ministério Público): se o menor ou seus pais não pudessem custear as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção da família, ou se o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder, ou por padrasto, tutor ou curador.

STF - HC 127774 - O ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiram, na sessão desta terça-feira (1°), Habeas Corpus (HC 127774) impetrado em favor de N.A.G., denunciado por homicídio qualificado e tentativa de homicídio, ambos com dolo eventual, em decorrência de acidente causado na condução de uma camionete após a ingestão de bebida alcoólica, no município de Naviraí (MS), em 2010.

STF - HC 129509 - Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou prejudicado o Habeas Corpus (HC) 129509, ajuizado em favor Marco Antônio Pereira Firmino da Silva contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cassou decisão que lhe concedeu progressão para o regime semiaberto e o manteve em regime prisional fechado e em estabelecimento de segurança máxima. Sentenciado por diversos crimes, o preso é integrante do Comando Vermelho e era um dos líderes do tráfico de drogas no morro do Borel, no Rio de Janeiro (RJ).

STF - 2ª Turma entende que período de sursis não conta para fins de concessão de indulto - O ministro Dias Toffoli, presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou, na sessão desta terça-feira (17), voto-vista no julgamento conjunto de uma série de habeas corpus que discutem a possibilidade de se considerar o período de prova do sursis (suspensão condicional da pena) para fins de concessão de indulto natalino. Prevaleceu o entendimento de que tal contagem não é possível.(HC 123698 - HC 123828 - HC 123827 - HC123973)

STF - HC 130649 - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 130649, que pedia a soltura do ex-policial civil paranaense Samir Skandar. Acusado de integrar organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, ele está preso preventivamente desde julho de 2014, sob o fundamento da necessidade de garantia da ordem pública.

STF - HC 130860 - O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual o empresário Carlos Eduardo Virtuoso, conhecido como Carlinhos Virtuoso, pedia sua soltura. A defesa também requeria a suspensão da ação penal na qual ele foi condenado à pena de 17 anos e 10 meses de prisão, em regime inicial fechado, pela prática de crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e quadrilha, além de exploração de jogo do bicho na Baixada Santista. A decisão do relator foi tomada no Habeas Corpus (HC) 130860.

STF - Rcl 20367 - A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (Rcl) 20367 e cassou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que extinguiu a punibilidade de um condenado pela prática da contravenção de vias de fato, contra mulher em ambiente doméstico, por falta de representação da vítima.

STF - RE 641320 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (2) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 641320, com repercussão geral reconhecida, que discute a possibilidade do cumprimento de pena em regime mais benéfico ao sentenciado quando não houver vagas em estabelecimento penitenciário adequado. Até o momento já votaram o relator, ministro Gilmar Mendes, e o ministro Edson Fachin, que o acompanhou no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Com base em estatísticas oficiais, o ministro Gilmar Mendes apontou que seria necessário triplicar o número de vagas nos regimes semiaberto e aberto para atender à demanda existente.

STF - RE 603616 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603616, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de votos, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.

STF - HC 114293 - O “habeas corpus”, cuja finalidade é a tutela da liberdade de locomoção, não é cabível para o reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos. Com base nessa orientação, a Primeira Turma, por maioria, não conheceu da impetração. Na espécie, a paciente interpusera recurso especial cujo seguimento fora obstado por intempestividade. A petição fora apresentada por correspondência eletrônica, no prazo final para sua interposição e o original fora protocolizado no dia subsequente.

STJ - CC 130719 / CC 134725 - A competência para julgamento de ações que investigam suposto crime de contrabando de computadores utilizados para acessar jogos de azar do tipo caça-níqueis pela internet, em falsas LAN houses, depende da origem das máquinas, se estrangeiras ou não. Se houver algum componente estrangeiro, a competência é da Justiça Federal.

STJ - HC 343714 - O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminarmente o pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de José Carlos Bumlai, pecuarista investigado na operação Lava Jato.

STJ - RMS 43227 - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que os pais de uma vítima de homicídio, cometido em legítima defesa, atuem como assistentes de acusação no crime de porte ilegal de arma de fogo contra o autor do disparo. A decisão teve placar apertado: três votos pela possibilidade de assistência e dois votos contrários.

TRF1ª - Processo nº: 0002541-82.2012.4.01.3601/MT - A 4ª Turma do TRF da 1ª Região determinou o retorno da presente ação ao Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres (MT) para regular prosseguimento a fim de que seja afastada a incidência ao caso do princípio da insignificância. A decisão dá provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que absolveu sumariamente o réu, acusado da prática do delito de descaminho.

TRF3ª - Apelação Criminal nº 0007306-96.2011.4.03.6181/SP - A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou dois empresários pelo crime de redução à condição análoga de escravo de nove trabalhadores. Segundo a denúncia, as vítimas, bolivianos em situação irregular no Brasil, trabalharam na oficina de costura dos acusados, situada no bairro da Casa Verde, em São Paulo (SP), no período compreendido entre setembro de 2008 e setembro de 2009

STJ – Jurisprudência em Tese - Edição nº 03 - Suspensão Condicional do Processo

STJ – Jurisprudência em Tese – Edição nº 07 – Falta Grave em Execução Penal

STJ – Jurisprudência em Tese - Edição nº 12 – Remição

STJ – Jurisprudência em Tese – Edição nº 17 – Crime Continuado – I

STJ – Jurisprudência em Tese – Edição nº 20 - Crime Continuado – II

STJ – Jurisprudência em Tese – Edição nº 26 – Aplicação da pena – Circunstâncias Judiciais

STJ – Jurisprudência em Tese – Edição nº 29 – Aplicação da pena – Agravantes e atenuantes

STJ – Jurisprudência em Tese – Edição nº 41 – Violência Doméstica e Familiar contra Mulher

STJ – Jurisprudência em Tese – Edição nº 45 – Lei de Drogas

STJ – Jurisprudência em Tese – Edição nº 47 – Crimes contra o patrimônio – Furto

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MP/SP - A Justiça deferiu o pedido de tutela antecipada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e determinou que o Município de Cananéia adote providências, no prazo de 180 dias, para regularizar o serviço público de assistência social da cidade. (Notícia)

TJ/SP - Agravo regimental nº 2205847-43.2015.8.26.0000/5000 - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada hoje (11), determinou a suspensão do fornecimento da substância fosfoetalonamina a portadores de câncer.

TJ/SP - Agravo de Instrumento 2245564-62.2015.8.26.0000 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Idoso. Câncer no sistema gástrico com metástase no fígado em estado avançado. Fosfoetalonamina. Fornecimento pelo Estado e pela USP. - Reconhecida a controvérsia que envolve a substância e seu fornecimento pela administração, o Órgão Especial ao julgar o AR na Suspensão de Liminar nº 2205847-43.2015/50000, 11-11-2015, Rel. designado Sérgio Rui, entendeu pelo não fornecimento de substância química não registrada na ANVISA e sem a prévia realização de testes controlados. Nesses termos e em que pese a precária situação do autor, não se vê erro na decisão agravada. – Liminar indeferida. Agravo desprovido

TJ/SP - Apelação 1012983-63.2014.8.26.0506 - Apelação cível. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual (Promotoria de Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão). Fornecimento gratuito de equipamentos e insumos a hipossuficiente econômico. Dever de prover a saúde de forma integral que também inclui o fornecimento de equipamentos e insumos, ainda que estes não constem da listagem oficial de fornecíveis. Obrigação afeita aos poderes públicos de forma solidária

MPF/DF - O Ministério Público Federal em Brasília (MPF/DF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para garantir que pacientes possam utilizar a cannabis em seu estado natural no tratamento de doenças graves e incapacitantes. O objetivo é reformar a decisão liminar que negou parte dos pedidos apresentados pelo MPF em ação civil pública protocolada em dezembro de 2014 (Notícia)

MPF/PA e MP/PA - A Justiça Federal acatou o agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA) e pelo Ministério Público Federal (MPF/PA) em decisão que indeferiu o pedido liminar para custeio pelo Sistema Único de Saúde (SUS) do tratamento de uma jovem de 21 anos portadora de doença rara. (Notícia)

MPF/SP - O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) requereu à Justiça a imediata proibição dos agrotóxicos que contêm Captan em território brasileiro. Em testes com animais, o fungicida causou câncer em ratos e camundongos, sendo considerado um possível carcinógeno para seres humanos. O produto foi reavaliado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em 2002, período em que a autarquia esteve envolvida em escândalo de corrupção na liberação de agrotóxicos sem a devida avaliação toxicológica. (Pedido de Tutela Antecipada)

STF - vice-PGR reitera defesa da autodeterminação de gênero. Manifestação foi durante julgamento do RE 845.779/SC que discute uso de banheiro em espaço público por pessoa transgênero. “Uma pessoa a quem foi atribuído o sexo masculino e se espera que responda ao modo de ser masculino vivencia continuado sofrimento se sentir que pertencente ao sexo feminino ou ao gênero feminino”. A afirmação é da vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, que defendeu, nesta quinta-feira, 19 de novembro, durante julgamento do Recurso Extraordinário (RE 845.779/SC), no Supremo Tribunal Federal (STF), que pessoas transgêneras não podem ser proibidas de usar banheiro do gênero com o qual se identificam (notícia)

STF - RE 733433 - A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas." Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade dos votos, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 733433, com repercussão geral reconhecida e que atinge 23 casos sobrestados.

STJ - REsp 1518879 - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o fornecimento dos medicamentos hipometilantes a pacientes portadores da Síndrome Mielodisplásica mediante prescrição médica de profissional habilitado na rede pública de saúde. A decisão alcança apenas os pacientes moradores da subseção judiciária federal da Joinville (SC), conforme pedido pelo Ministério Público Federal.

TRF1ª - Processo nº: 0014912-50.2008.4.01.3300/BA - União, Estado da Bahia e Município de Salvador foram condenados pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região a fornecerem a uma paciente, ora parte autora, medicamentos de dispensação excepcional Fisiogel, Hixizine 25mg, Protoptic 0,1% e Advantan similares aos existentes do catálogo do Sistema Único de Saúde (SUS). Caso a decisão não surta o efeito desejado, a Corte determinou o restabelecimento da dispensação dos medicamentos requeridos. Os entes federativos também foram condenados a pagar indenização de R$ 12 mil, a título de danos morais.

TRF3ª - Apelação Cível 0029218-05.2015.4.03.9999/SP - Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar um salário mínimo mensal a um jovem incapacitado para o trabalho e que não recebe auxílio da família. O desembargador federal Toru Yamamoto, autor da decisão, explicou que o benefício assistencial é previsto no artigo 203 da Constituição Federal e deve ser pago às pessoas com deficiência ou idosos que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família

MP/SP - O Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC), encaminhou, nesta quinta-feira (12/11), à 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, pedido de reconsideração da decisão que determinou reintegração de posse na Escola Estadual Fernão Dias Paes e em outros estabelecimentos de ensino ocupados por estudantes que protestam contra o plano de reorganização da rede estadual de ensino. (Decisão - Agravo de Instrumento)

MP/SP - A Justiça concedeu liminar em ação civil pública ajuizada conjuntamente pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública e determinou que o Município de Rio Claro restabeleça o horário de atendimento dos órgãos públicos ligados à área da infância e juventude (Ação Civil Pública - Decisão)

TJ/SP - Processo nº 1040824-69.2015.8.26.0224 - Decisão de ontem (3) da Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível de Guarulhos concedeu liminar em ação civil pública para determinar que a Fazenda Estadual se abstenha de realizar a reorganização escolar na cidade. A ação foi proposta pelo Ministério Público (Decisão)

TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2243232-25.2015.8.26.0000 - A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou hoje (23) pedido liminar da Fazenda Pública do Estado que pretendia obter reintegração de posse em escolas ocupadas por manifestações estudantis na Capital. A decisão foi unânime.

TJ/SP - Apelação 0001249-75.2014.8.26.0137 - APELAÇÃO CIVIL – Mandado de Segurança – Transporte escolar para idosa matriculada no EJA (Ensino de Jovens e Adultos) – Direito líquido e certo demonstrado – Garantia constitucional da universalização do ensino – Inteligência dos artigos 6º, 205 e 208, VII, da Constituição Federal e do artigo 2º, do Estatuto do Idoso – Recurso provido.

TJ/SP - Apelação 0002052-92.2013.8.26.0428 - Mandado de segurança – Vaga em escola especializada a portador de autismo – Inteligência do art. 208, IV da CF e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente – Segurança concedida – Recursos desprovidos.

MPF/SE e MP/SE - Através de ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF/SE) e Ministério Público do Estado de Sergipe (MP/SE), e depois de pronunciamento do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Justiça Federal em Sergipe suspendeu a Lei Estadual nº 8.025, que aprovou o Plano Estadual de Educação (PEE). A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governo do Estado, desrespeita o Plano Nacional de Educação (PNE), exclui mecanismos de transparência dos gastos públicos e retira R$ 500 milhões de reais da educação nos próximos dez anos. (Ação Civil Pública)

STF - ADI 5357 - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida cautelar na Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5357, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que tratam de obrigações dirigidas às escolas particulares.

TRF1ª - Processo nº: 0019794-50.2011.4.01.3300/BA - A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manteve sentença, do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que concedeu a um estudante o direito de ser matriculado no curso de Transporte Terrestre: Gestão de Transporte e Trânsito da Universidade Federal da Bahia – UFBA. O aluno, aprovado no vestibular pelo sistema de cotas, havia sido impedido de se matricular no referido curso porque concluiu o ensino médio por meio de exames periódicos promovidos pela modalidade de ensino denominada Educação de Jovens e Adultos (EJA).

TRF1ª - Processo nº: 0000077-45.2009.4.01.3810/MG - A 6ª Turma do TRF da 1ª Região assegurou a um estudante da Universidade Federal de Itajubá (Unifei) o direito à colação de grau no curso de Engenharia Ambiental e o considerou aprovado por frequência nas disciplinas Geotecnia Ambiental e Ecologia Geral, uma vez que o aluno comprovou aprovação nos exames de conhecimento com pontuação suficiente. A decisão confirma liminar concedida pelo Juízo de primeiro grau.

TRF1ª - Processo nº: 0008488-25.2013.4.01.3200/AM - Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que determinou à Fundação Universidade do Amazonas (FUA) que efetuasse a matrícula de um aluno no Curso de Engenharia de Petróleo e Gás, no campus Manaus, mesmo após o prazo divulgado pela internet. A decisão, no entanto, reformou a sentença quanto aos honorários advocatícios

ELEITORAL

MPE - Após Ministério Público Eleitoral (MPE) reforçar os pedidos de impugnações dos mandatos de políticos por compras de votos durante as eleições municipais de 2012, a Justiça da 178ª Zona Eleitoral decidiu pela cassação dos mandatos e declarou a inelegibilidade por oito anos de seis vereadores de Santo Amaro (BA). As sentenças são de 30 de outubro de 2015 e acatam os pedidos feitos pelo promotor João Paulo Santos Schoucair, da 2ª Promotoria de Justiça Eleitoral de Santo Amaro. (Notícia)

PRE/BA - A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) propôs 43 ações de decretação de perda de cargo eletivo, entre julho e novembro deste ano, contra pessoas que pediram desfiliação dos partidos em que foram eleitas sem comprovarem justa causa. Além dessas ações, ajuizadas pelo procurador Regional Eleitoral Ruy Mello, existem ainda 10 casos de desfiliação em análise no órgão. A PRE/BA busca a responsabilização das pessoas acionadas, levando em conta que elas foram eleitas também em função do ideário e valores atinentes aos partidos pelos quais disputaram os cargos (Notícia)

PRE/ES - A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/ES) obteve, por unanimidade, a condenação da professora Sônia Maria Dalcomuni, que concorreu ao cargo de deputada estadual em 2015. A então candidata, valeu-se de sua condição de professora da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) para realizar ações de campanha nas dependências da instituição. A professora deverá pagar multa de R$ 5.320,50, conforme previsto no artigo 73, inciso 4º da Lei das Eleições. (Notícia)

PRE/SP - Seguindo parecer da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) julgou procedente ação contra Geraldo Antônio Vinholi, prefeito de Catanduva, Carlos Roberto Tafuri, vice-prefeito, e Marco Vinholi, candidato eleito suplente ao cargo de deputado estadual e filho do prefeito. Os três foram condenados por abuso de autoridade e abuso de poder político, bem como pela prática de conduta vedada a agente público em período eleitoral. Como sanção, foram declarados inelegíveis e terão de pagar multa. Marco Vinholi também teve seu diploma de suplente de deputado estadual cassado. (Notícia)

PRE/SP - Professor da instituição de ensino estadual foi condenado após divulgar, na rede de e-mails da faculdade, evento eleitoral do então candidato a deputado federal. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) julgou parcialmente procedente ação ajuizada pela Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP) contra agente público que praticou conduta vedada durante as eleições de 2014. (Notícia)

PRE/SP - O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) julgou, na sessão desta terça-feira, 10 de novembro, recurso eleitoral interposto pelo Ministério Público Eleitoral e por pessoa jurídica doadora nas últimas eleições contra sentença proferida pelo juízo da 46ª Zona Eleitoral, que condenou a empresa por exceder o limite legal de doações no pleito de 2014. A condenação ocorreu pois ela realizou, no pleito de 2014, doações a campanhas eleitorais no valor de R$ 335 mil, sendo que poderia ter doado apenas R$ 379,00, quantia que equivale a 2% do faturamento bruto da empresa auferido em 2013, declarado à Receita Federal como sendo de R$ 18.984,43. A multa foi calculada no montante de cinco vezes o valor doado acima do limite (R$ 334.620,31), totalizando, para o juízo de primeiro grau, R$ 1.580.077,80 (Notícia)

PRE/SP - O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) negou provimento, na tarde de hoje, a recurso criminal interposto por dois candidatos das eleições de 2008, um ao cargo de prefeito e o outro ao cargo de vereador do município de Alvinlândia, contra sentença que os condenou por corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral) e um deles por coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal). (Notícia)

TRE/SP - O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) julgou procedente ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B) contra José de Paula Neto, o Netinho de Paula, e contra o Partido Democrático Trabalhista (PDT). Em abril deste ano, Netinho se desfiliou, sem justa causa, do PC do B, partido pelo qual foi eleito vereador no município de São Paulo em 2012. Logo após a desfiliação, ele se filiou ao PDT. (Notícia)

TRE/SP - O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) julgou, na tarde desta terça-feira, 3 de novembro, dois recursos eleitorais interpostos por doadores que foram condenadas em primeira instância por doarem mais do que poderiam nas últimas eleições, de acordo com as normas então vigentes. O tribunal negou provimento a ambos os recursos, confirmando as condenações, apenas alterando o valor das multas aplicadas. (Notícia)

STF - ADI 5394 - Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5394 para suspender a eficácia de dispositivo da Lei Eleitoral (9.504/1997) que permitia doações ocultas a candidatos. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sob a alegação de que o dispositivo impugnado viola os princípios da transparência, da moralidade e favorece a corrupção, dificultando o rastreamento das doações eleitorais. A regra vale já para as eleições municipais de 2016.

STF - ADI 5420 - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5420, com pedido de medida cautelar, contra o artigo 4º da Lei 13.165/2015 (Reforma Eleitoral), no trecho em que deu nova redação ao artigo 109, incisos I a III, do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), alterando as regras de cálculo para a eleição dos candidatos nos pleitos proporcionais, que inclui as eleições para deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador. (PGR-ADI)

STF - ARE 785068 - Pedido de vista formulado pelo ministro Luiz Fux interrompeu, na sessão plenária desta quinta-feira (12), o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 785068, com repercussão geral reconhecida, ajuizado por um vereador de Nova Soure (BA) que se insurge contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve o indeferimento de seu registro para concorrer às eleições de 2012, sob o entendimento de que o novo prazo de oito anos (introduzido pela Lei da Ficha Limpa) alcança situações em que o prazo de inelegibilidade estabelecido por decisão com trânsito em julgado tenha sido integralmente cumprido.

MP/SP - O Ministério Público obteve decisão favorável da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarujá que condenou a empresa Desenvolvimento Rodoviário S.A. (DERSA) e o Governo do Estado de São Paulo a adequarem o Terminal Hidroviário de Vicente de Carvalho, na Baixada Santista, às normas de acessibilidade. (Notícia)

MP/SP - O Ministério Público do Estado de São Paulo obteve sentença da Justiça obrigando que a empresa Vahrcav Participações Ltda. realize obras para garantir plena acessibilidade no Shopping La Plage, estabelecimento comercial de sua propriedade, em Guarujá, na Baixada Santista. A adequação visa assegurar os direitos das pessoas com deficiência que acessam aquele centro comercial. (Notícia)

MP/SP - O Ministério Público obteve liminar em ação civil pública determinando a paralisação da construção de um centro comercial que abrigará 14 lojas, 126 vagas de estacionamento e uma loja da rede de fast food, em Votorantim. As obras não poderão ser retomadas enquanto a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) não expedir documento comprovando a total descontaminação da área contígua a um terreno onde há alguns anos funcionou uma fábrica de fibrocimentos, cuja atividade resultou na contaminação do solo com elementos de alto poder carcinogênico. (Decisão)

TJ/SP - Apelação 0009585-05.2010.8.26.0268 - APELAÇÃO – Ação Civil Pública – Pretensão à regularização de loteamentos pelo loteador e pela Municipalidade – Sentença de parcial procedência – Inconformismo do Ministério Público – Ausente adequada fiscalização por parte da Municipalidade que gera o dever de proceder à regularização dos loteamentos, com posterior ressarcimento perante o proprietário ou loteador - Pedido de desfazimento do loteamento, com consequente indenização aos adquirentes de boa-fé dos lotes, que não merece acolhimento por não se mostrar razoável ou adequado – Recurso parcialmente provido.

TJ/SP - Apelação 4002060-74.2013.8.26.0533 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Intervenção na sinalização horizontal, promovida pela Municipalidade, em desacordo com as normas técnicas contidas na Resolução CONTRAN nº 160, de 22/04/2004, mediante pintura que descaracteriza o padrão fixado pelo órgão máximo de coordenação e regulação do sistema de trânsito – Conduta que extrapola a competência legislativa do Município, invadindo as atribuição privativa da União (art. 22, XI, CF) – Condenação em honorários que não se justifica, tampouco em custas, porque a ação foi proposta pelo Ministério Público – Recurso parcialmente provido

TJ/SP - Agravo de Instrumento 2184609-65.2015.8.26.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação civil pública – Decisão que determinou a retirada das traves do campo de futebol instalado em área institucional por não estar sendo destinado a prática monitorada de futebol infanto-juvenil, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre Municipalidade e Ministério Público – Área que vem sendo utilizada por adultos, sem qualquer restrição, ante a falta de monitoramento pela Prefeitura, causando diversos transtornos aos moradores do local - Decisão não é abusiva ou teratológica – Livre convencimento do juiz – Alegação de excesso na fixação da multa e prazo exíguo para cumprimento - Decisão parcialmente reformada para ampliar o prazo para cumprimento da obrigação para 20 dias e fixar multa diária em R$ 500,00. Recurso parcialmente provido

TJ/SP - Apelação 1004608-62.2014.8.26.0348 - Apelação Cível – Ação Civil Pública - Sentença que julgou procedente o pedido e condenou a Municipalidade de Mauá a manter idosa abrigada em entidade de atendimento, sob pena de multa diária de 5.000,00, no caso de descumprimento, limitado a 60 vezes o valor arbitrado – Alega falta de interesse de agir, ausência de situação de abandono e risco da idosa e aduz que a multa aplicada foi excessiva – Inteligência do art. 230 da Constituição Federal e dos artigos 1º ao 3º, 43 e 45, V, todos do Estatuto do Idoso, o que justifica a procedência da ação e do abrigamento de pessoa idosa em entidade de atendimento – Demonstrada a situação de abandono e maus tratos – Parcial reforma da r. sentença, apenas para reduzir a multa diária para R$ 500,00, limitado a 100 vezes o valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.

TJ/SP - Apelação 0001249-75.2014.8.26.0137 - APELAÇÃO CIVIL – Mandado de Segurança – Transporte escolar para idosa matriculada no EJA (Ensino de Jovens e Adultos) – Direito líquido e certo demonstrado – Garantia constitucional da universalização do ensino – Inteligência dos artigos 6º, 205 e 208, VII, da Constituição Federal e do artigo 2º, do Estatuto do Idoso – Recurso provido.

TJ/SP - Decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou hospital a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma mulher que sofreu grave queda do leito em que se encontrava, agravando seu quadro de saúde. A paciente de 87 anos de idade, com diagnóstico de anemia, insuficiência renal e outras complicações de saúde, foi internada para realização de exames e monitoramento do quadro clínico. (Notícia)

TJ/SP - Apelação nº 0015349-77.2013.8.26.0005 - A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu aumentar a indenização por danos morais devida pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a um homem de 71 anos, que foi empurrado por outros passageiros e se machucou em uma estação de trem. A empresa deve pagar R$ 10 mil, mais correção monetária;

TJ/SP - Agravo de Instrumento 2211384-20.2015.8.26.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – Obrigação de fazer – Recurso contra decisão interlocutória que deferiu a antecipação de tutela para determinar o fornecimento de tratamento para paciente idosa que realizou amputação transmetatásica do pé esquerdo em decorrência de diabetes mellitus - Requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil preenchidos – Paciente idosa e que possui absoluta prioridade na efetivação do direito à saúde, nos termos do art. 3º, caput e inciso VIII da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) - Decisão interlocutória mantida – Recurso desprovido.

TJ/SP - Apelação 1042152-18.2015.8.26.0100 - Plano de saúde. O fato de a ANS não haver fixado índice de reajuste para contratos coletivos não significa que neles possam ocorrer aumentos desproporcionais, ao alvedrio da seguradora. Majoração elevada no aniversário de 59 anos do usuário. Abusividade. Ofensa ao CDC. Clara tentativa de burlar o Estatuto do Idoso. Inteligência do artigo 15, § 3°, do Estatuto do Idoso e da Súmula nº 91/TJSP. Sentença mantida. Apelação não provida (Outros: Apelação 1004427-68.2015.8.26.0011 / Apelação 1006252-60.2014.8.26.0309 / Agravo de Instrumento 2230552-42.2014.8.26.0000 )

TJ/SP - Apelação 0072589-20.2012.8.26.0050 - APELAÇÃO CRIMINAL – Estatuto do idoso – Artigo 99, caput, da Lei 10.741/03 – Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal – Autoria e Materialidade comprovadas – Palavra da vítima – Prova testemunhal – A prova oral se complementa, a demonstrar que o acusado expôs a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica de sua mãe idosa, submetendo-a a condições degradantes, privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo – Incabível a alegação de insuficiência probatória – Pena – Dosimetria – Reprimenda aplicada de forma adequada – Isenção do pagamento da taxa judiciária – Necessidade – Réu acompanhado por todo o processo pela Defensoria Pública – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ/SP - Apelação Cível – Ação Civil Pública - Interposição contra sentença que julgou procedente a demanda, para determinar, solidariamente, às requeridas, o fornecimento de lancetas; fitas e demais insumos, para uso contínuo, em favor da autora, mediante apresentação de receituário médico com especificação da quantidade, sob pena de multa diária de R$ 100,00 para cada requerido – Alegação, entre outras, de questões orçamentárias – Descabimento – Inteligência dos artigos 6º; 127 e de 196 a 200 da Constituição Federal, bem como dos artigos 2º, 3º, III e VIII e 15, § 2º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o que justifica o fornecimento gratuito dos medicamentos pleiteados destinados ao tratamento de pessoa necessitada, realizado de acordo com orientação médica – Recursos desprovidos (Apelação 0001385-56.2013.8.26.0477 / 0033855-54.2013.8.26.0053)

TJ/SP - Apelação 3004868-43.2013.8.26.0477 - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Pessoa hipossuficiente, idosa, portadora de asma, aneurisma, reumatismo e hipertensão arterial – Necessidade de transporte até hospitais públicos localizados no Município de Santos, onde a idosa passa por tratamento médico contínuo – Obrigação da Municipalidade de fornecer, prontamente, transporte para tratamento de saúde, em prol da pessoa hipossuficiente, ante a responsabilidade solidária dos entes públicos (artigos 23, II, e 196, ambos da C.F.) - Interesse individual indisponível tutelado específica e veementemente pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.714/2003)....

TJ/SP - Apelação 0002449-39.2014.8.26.0648 - APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Alegação de ilegitimidade ativa afastada – Observância dos requisitos estabelecidos no Estatuto do Idoso – Ausência de nulidade da decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez que as regras contidas na Lei n. 8.537/91 admitem flexibilização – Prescrição médica individualizada para cada beneficiário suficiente para comprovar a necessidade do insumo em questão – Precedentes – Sentença mantida – Recurso improvido.

MPF/PR - O Ministério Público Federal (MPF) em Cascavel (PR) recomendou ao município de Cascavel e ao Estado do Paraná que adotem, imediatamente, uma série de medidas para dar efetividade ao Estatuto do Idoso. No documento, o MPF solicita que os familiares possam acompanhar, em tempo integral, pacientes idosos internados ou em observação. Além disso, deverão ser proporcionadas condições mínimas de permanência de acompanhante nas instalações da unidade de saúde. (Recomendação)

TRF4ª - Nº 5032956-10.2015.4.04.0000/TRF - A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) a partir da denúncia de um jovem que alegou ter sido impedido de permanecer junto de seu avô enquanto ele aguardava um leito para internação. Segundo o MPF, o hospital tem a obrigação de disponibilizar acomodações adequadas para que os familiares possam permanecer junto dos enfermos.

TJ/SP - Agravo Regimental 2174035-80.2015.8.26.0000 - POSSESSÓRIA – Liminar – Desacolhimento – Ausência de elementos nos autos que justifiquem a restrição à liberdade de ir e vir mencionada no inciso I do art. 16 do Estatuto da Criança e Adolescente – Caso, ademais, em que é duvidosa a legitimidade passiva da agravada – Decisão que negou provimento ao agravo de instrumento mantida – Agravo regimental improvido.

TJ/SP - Habeas Corpus 2156276-06.2015.8.26.0000 - Habeas-corpus – Artigo 243, caput, da lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – venda de bebida alcoólica para menor de idade) – Condenação – Extinção da punibilidade por ocorrência da prescrição da pretensão punitiva – Impossibilidade - Não há de se falar em prescrição, observado o montante da pena imposta, respeitados os marcos interruptivos e demais disposições legais (artigo 117, inciso IV, do Código Penal) – Ordem denegada

TJ/SP - Apelação 0000918-54.2007.8.26.0294 - Apelação. Crimes do artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual) e artigo 229 do Código Penal (manter casa de prostituição), em concurso material. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Não caracterização do delito previsto no artigo 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Falta de prova apta a firmar que a vítima era adolescente. 2. O crime de casa de prostituição, na nova dicção legal, tem, como elementar do tipo, a exploração sexual. A exploração sexual traduz a ideia de uma pessoa subjugada à prática do comércio sexual, em que o explorador – o sujeito ativo do crime – aproveita-se de um quadro de significativa inferioridade da vítima, que, por se encontrar numa situação de acentuada necessidade ou não ter a capacidade de plena cognição dos fatos (no caso, por exemplo, de um menor – nos autos não há prova documental da idade da "adolescente" indicada na denúncia), acaba realizando atos de natureza sexual, a fim de satisfazer a lascívia de terceiros (ditos clientes), em condições manifestamente desfavoráveis para sua pessoa, em benefício do explorador. Representa um "plus" em relação à simples atividade de prostituição, de sorte que nem toda prostituição tem o timbre da exploração sexual. Quadro não configurado na espécie. Absolvição decretada. Recurso provido

TJ/SP - Apelação 0004766-66.2010.8.26.0125 - CRIMES INSERIDOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL – Crimes perpetrados pelo genitor, de forma reiterada, contra duas filhas menores (de abril de 2003 até junho de 2010: Ana Carolina - 10 anos e Jacira - 08 anos - e contra esta última, conjunção carnal a partir dos 11 anos de idade) – Palavra das vítimas – Valor probante – Confronto com outras provas coligidas – Suficiência – Condenação – Imperiosidade – Tese alternativa voltada para o reconhecimento da continuidade delitiva – Possibilidade – Mitigação operada, com modificação do regime prisional de integral para o inicial fechado, nos termos da Lei 11.464/07, que por constituir lei mais benéfica, deve retroagir para alcançar os crimes praticados antes da sua vigência

STJ - REsp 1462659 - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma candidata menor de idade posse no cargo público de auxiliar de biblioteca. O colegiado levou em consideração a emancipação prévia da jovem pelos seus pais, o que acarreta o preenchimento dos requisitos exigidos pelo edital do concurso. Emancipação é o ato pelo qual se concede a um menor a capacidade para praticar todos os atos da vida civil, sem a tutela dos pais

STJ - RMS 48568 - Um candidato a cargo público não pode ser excluído de concurso porque cometeu infração antes de sua maioridade penal, aos 18 anos. Essa é a decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros consideraram que a medida descaracteriza as normas socioeducativas de recuperação de um menor infrator, além de contrariarem a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

STJ - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado por suspeitos de adoção irregular ou adoção à brasileira de uma criança com poucos meses de vida. A decisão mantém a criança em acolhimento institucional. A posição do colegiado contrasta com entendimento adotado pela Terceira Turma, órgão fracionário que julga o mesmo tipo de matéria de direito civil. (Notícia)

TJ/SP - Apelação nº 3001132-66.2013.8.26.0396 - A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Novo Horizonte que multou usina por ter se beneficiado da queima da palha de cana de açúcar, durante período de proibição estabelecido pela Resolução SMA 35/2010. A multa é de 7.500 vezes o valor da Ufesp

TJ/SP - Agravo de Instrumento - 2174965-98.2015.8.26.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público - Decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda do Estado - Cabimento - Entendimento firmado pelo C. STJ no REsp nº 1.253.844/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido.

TJ/SP - Apelação 0003245-54.2012.8.26.0210 - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1) Ação civil pública ambiental - Cômputo da Área de Preservação Permanente no cálculo da Área de Reserva Legal - Possibilidade - Inteligência do art. 15 da Lei nº 12.651/12. Recurso improvido. APELAÇÃO DOS RÉUS - 2) Área de Reserva Legal. 2.1) Natureza propter rem da obrigação de reparação da área degradada - Reparação do dano ambiental - Obrigação que se mantém - Necessidade de observância do art. 66 da Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a recomposição, regeneração natural ou compensação, ficando a análise dos critérios técnicos a cargo do órgão ambiental competente, no momento da apreciação e aprovação do projeto. 2.2) Averbação da ARL na matrícula do imóvel - Desnecessidade - Superveniência do Decreto Federal nº 8.235/2014, que instituiu o CAR, desobrigando os proprietários de procederem à averbação - Inteligência do art. 18, § 4º, da Lei nº 12.651/2012 - Proprietário que deve inscrever o imóvel junto ao CAR - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

TJ/SP - Agravo de Instrumento 2024947-65.2015.8.26.0000 - Ação civil pública ambiental. Objetivo de impor aos réus a obrigação de recompor as áreas de preservação permanente. Interesse de agir do ministério público configurado. Vistoria a ser realizada no imóvel rural dos agravantes que deverá observar os termos do novo código florestal, norma de ordem pública e de aplicabilidade imediata. Multa diária a ser aferida oportunamente. Pedido de redução das astreintes prejudicado. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

TJ/SP - Agravo de Instrumento 2143205-34.2015.8.26.0000 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIO AMBIENTE. 1. OBRIGAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE RESERVA LEGAL. Obrigações de constituição, averbação de reserva legal na matrícula de imóvel e recuperação ambiental que possui natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário do imóvel. Imposição de implantação de reversa florestal legal e reparação dos danos ambientais. Supremacia do interesse público sobre o privado. 2. COMPENSAÇÃO COM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - LEI N° 12.651/12. Possibilidade de compensação de área de preservação permanente – APP para instituição de reserva Legal, hipótese expressamente prevista no Novo Código Florestal - Lei n° 12.651/12. 3. REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. Necessidade de realização de novo estudo a fim de compatibilizar as obrigações assumidas com o Ministério Público e o Novo Código Ambiental, tendo em vista a viabilidade, levando-se em consideração, ainda, a Lei Estadual 15.684/15 que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA das propriedades e imóveis rurais. 4. Decisão reformada. Recurso provido

TJ/SP - Apelação 0045596-62.2011.8.26.0053 - RECURSOS DE APELAÇÃO, ADESIVO E EX OFFICIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE OBRAS EM ÁREA DE RISCO E REMOÇÃO DE MORADORES. ÁREA OCUPADA. CÓRREGO DA RAPADURA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público para determinar obrigações de fazer consubstanciadas na realização de obras nas áreas de risco e remoção dos moradores, na hipótese de permanência da ocupação na forma atual, após o decurso do prazo determinado para a adoção das medidas necessárias. Provimento jurisdicional que inexoravelmente atingirá os moradores do local, impondo-se a sua regular citação. Caracterizada nos autos a hipótese do art. 47 do Código de Processo Civil. Imprescindibilidade da citação dos ocupantes, entendimento em consonância com a hipótese de regularização fundiária administrativa nos termos do art. 57, §§º da Lei n° 11.977/09. Existência de lesão a direito de terceiros que serão atingidos pela decisão judicial. Ausência de pressuposto de validade processual. Necessidade de aditar o polo passivo da ação. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância para adoção das regularizações cabíveis. Recursos providos

MPF/SP - O Ministério Público Federal em Jales (SP) pediu à Justiça Federal que considere ilegais dois itens do edital de leilão publicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para a nova concessão da usina hidrelétrica de Ilha Solteira. O edital prevê que a decisão sobre as condições de operação do reservatório da usina, tanto em situação normal, como em caso de escassez hídrica, seja definida pela Agência Nacional de Águas (ANA), em conjunto com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). O leilão está previsto para a próxima quarta-feira, dia 25. (Notícia)

MPF - O Ministério Público Federal (MPF) quer o início imediato da reparação e recuperação ambiental da orla das praias do Pontal e da Macumba por danos causados devido a obras irregulares. A Justiça Federal condenou o Município do Rio de Janeiro pela omissão do dever de zelar por área de proteção ambiental de sua responsabilidade, comprovada por fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A Justiça também determina a apresentação de projeto de recomposição de danos e a reurbanização da área, mas a sentença ainda não foi cumprida.

MPF/PA - Grandes empresas exportadoras de madeira atuando no Pará são suspeitas de usar créditos florestais para “esquentar” madeira ilegal. Foi deflagrada nesta sexta-feira, 4 de dezembro, uma operação do Ministério Público Federal, Polícia Federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e Justiça Federal que investiga um esquema de desmatamento ilegal e fraude em sistemas florestais no qual estão envolvidas algumas das maiores empresas exportadoras de madeira do Pará. A operação envolve buscas e apreensões em 41 endereços ligados a cinco empresas no Pará, São Paulo e Curitiba. Duas pessoas tiveram prisões preventivas decretadas, outras 16 ficarão em prisão temporária e 10 serão conduzidas coercitivamente para prestar esclarecimentos. Também houve busca e apreensão na sede do Instituto de Terras do Pará (Iterpa), porque há suspeita da participação de uma servidora nas fraudes. (Notícia)

MPF/PA - O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA), que desde 2010 já havia ajuizado sete ações contra Ezequiel Antônio Castanha por crimes e irregularidades ambientais no oeste do Estado, entrou na Justiça Federal com nova ação contra o empresário, mais uma vez por crime ambiental. (Notícia)

PGR - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um pedido do Governo do Pará para liberar o funcionamento da Mineração Onça Puma, empreendimento de extração de níquel da Vale S.A em Ourilândia do Norte, no sudeste paraense. Já existem duas decisões judiciais, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ordenam a paralisação do projeto porque a empresa não cumpriu as obrigações previstas na licença ambiental. (Parecer)

STF - ACO 2663 - Cabe ao Ministério Público Federal (MPF) apurar possíveis danos ambientais decorrentes de construção de empreendimento próximo ao Parque Nacional do Iguaçu, no Paraná, uma vez que o local é administrado por órgão federal. A decisão é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Cível Originária (ACO) 2663, da qual é relatora.

STF - ACO 2752 - Cabe ao MPF atuar em investigação sobre extração mineral ilegal - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que é atribuição do Ministério Público Federal (MPF) apurar possível ocorrência de extração mineral ilegal por parte da empresa PHD – Construções e Pavimentações Ltda., que teria ocasionado degradação ambiental no Município de Vila Velha (ES).

MP/SP - O Ministério Público de São Paulo obteve liminar da Justiça determinando que o Município de São Paulo proceda à imediata exoneração do Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Subprefeituras, Valter Antonio da Rocha, sob pena de multa diária de R$ 10 mil (Ação Civil Pública e Sentença)

MP/SP - O Ministério Público obteve liminar em ação civil pública ajuizada contra o Município de Osasco para suspender nomeações de candidatos habilitados em concurso da Guarda Municipal (Notícia)

MP/SP - O Ministério Público obteve liminar em ação civil pública ajuizada contra o Município de Osasco para determinar a suspensão das nomeações de três concursos públicos realizados na cidade e a suspensão do andamento de um quarto certame (Ação Civil Pública - Decisão)

MP/SP - O Ministério Público obteve, no último dia 27 de outubro, decisão da Justiça condenando o atual Prefeito de Itatiba, João Gualberto Fattori, por improbidade administrativa pela criação e preenchimento irregulares de centenas de cargos em comissão.(Ação Civil Pública - Decisão)

MP/SP - O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Guarujá, obteve no dia 30 de novembro a condenação do ex-Presidente da Câmara de Mongaguá Sebastião Ferreira Leite, conhecido como Tião Rico, e outros servidores do Legislativo e particulares, pela prática de improbidade administrativa que acarretou enriquecimento ilícito. (Petição Inicial / Sentença / Alegações Finais)

TJ/SP - Processo nº 0005477-91.2015.8.26.0191 - O juiz André Forato Anhê, da 3ª Vara do Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos, acolheu pedido do Ministério Público e decidiu afastar o prefeito Acir Filló dos Santos, acusado de arquitetar esquema de fraude nos serviços de coleta de lixo da cidade. O afastamento seguirá durante a fase instrutória do processo. (Decisão)

TJ/SP - Apelação nº 0001128-02.2010.8.26.0456 - A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Pirapozinho para condenar Divaldo Pereira de Oliveira, ex-prefeito de Sandovalina, e outros três réus, acusados por fraude à licitação. A decisão determina perda da função pública (se houver), suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil equivalente a 20% do valor do contrato; proibição de contratar com a Administração pública pelo prazo de três anos; além de arcarem solidariamente com custas e despesas processuais

TJ/SP - Apelação nº 0000292-25.2007.8.26.0168 - Decisão da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o ex-prefeito de Dracena, um assessor jurídico da prefeitura, três funcionários públicos e dois empresários por fraude em processo licitatório

TJ/SP - Processo nº 0001070-88.2014.8.26.0575 - Sentença da 1ª Vara de São José do Rio Pardo condenou o prefeito, o ex-prefeito e suas respectivas esposas por improbidade administrativa. A decisão também declarou a nulidade dos convênios firmados entre a prefeitura e a entidade privada S.O.S. – Serviço de Obras Sociais, por realizar contratações sem concurso público, compras e serviços sem licitação.

TJ/SP - Apelação 0019675-04.2012.8.26.0462 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. Pretensão do Ministério Público objetivando a condenação dos réus nas penas de improbidade administrativa, em decorrência da promulgação de leis que elevaram os subsídios do prefeito e vice-prefeito, secretários e vereadores. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, revogando a liminar anteriormente deferida, sem efeito retroativo. Inconformismo dos réus, com pretensão de que a revogação da liminar tenha efeito retroativo. Pedido liminar deferido e que foi objeto de recurso de agravo de instrumento apreciado pela Colenda 7ª Câmara desta Seção de Direito Público. Recurso, contudo, distribuído a esta 13ª Câmara de Direito Público. Hipótese de prevenção, nos termos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Não conhecimento. Determinação de redistribuição do recurso, com urgência

MPF/BA - O Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi/BA ajuizou ação de improbidade administrativa e requereu a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito do município baiano de Pindaí, Lourivaldo da Cruz Teixeira por irregularidades em licitações de material escolar, ocorridas em 2009 e 2010. Em razão da participação nas fraudes, também foram processados os então membros da comissão de licitação e a empresa MP Comércio e Serviços LTDA – ME, com seus sócios e administradores. (Ação contra ocupantes de cargos públicos / Ação contra particulares)

MPF/CE - O Ministério Publico Federal no Ceará (MPF/CE) ingressou com denúncia na Justiça Federal contra a ex-prefeita de Nova Russas, no Sertão de Crateús, Maria Iranede Veras Rosa. A ação aponta desvio de verbas federais em obras de abastecimento e distribuição hídrica no município. (Noticia)

MPF/DF - O Ministério Público Federal em Brasília (MPF/DF) propôs ação penal contra quatro pessoas de uma mesma família por fraude à licitação. De acordo com a denúncia - já acatada pela Justiça - os empresários César de Oliveira, Maria Salete Sens de Oliveira, Mário César Sens de Oliveira e José Roberto de Oliveira, fraudaram dois pregões eletrônicos a partir da combinação de propostas. Para isso, eles usaram três empresas (Microsens, Mário César -ME e Vale Tecnologia), que apresentavam propostas cujos valores variavam, no máximo, em 5% . A partir daí, se aproveitavam de um benefício destinado a Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Micro Empresas (ME) para garantir que uma das companhias do grupo vencesse o certame. Em decorrência de irregularidade semelhante , parte dos denunciados já responde o outro processo judicial. (Notícia)

MPF/MA - O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) ajuizou ação criminal na Justiça Federal do Maranhão contra a ex-prefeita de Bom Jardim (MA) Lidiane Leite, o ex-marido dela Humberto Dantas dos Santos e o ex-secretário municipal de agricultura Antônio Gomes da Silva, em decorrência da prática de crimes de desvio de recursos federais destinados à merenda escolar (recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/2013, no montante de R$ 292.324,00), fraude licitatória e associação criminosa. (Notícia)

MPF/MG -O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) ingressou com ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Montes Claros/MG, Ruy Adriano Borges Muniz, e contra sua esposa, a deputada federal Tânia Raquel de Queiroz Muniz. Eles são acusados de utilizar suas respectivas funções públicas em prol de interesses econômicos privados, por meio da prática de advocacia administrativa perante a Receita Federal, configurando o ato de improbidade previsto no artigo 11 da Lei 8.429/92 (Notícia)

MPF/MS - Ação ajuizada pelo Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) contra ex-dirigentes do Hospital do Câncer (HC) Alfredo Abrão, de Campo Grande, por desvio de recursos públicos destinados ao Hospital entre 2004 e 2012, foi aceita pela Justiça. Respondem à ação, pelo prejuízo de R$ 26.973.011,01, os ex-diretores do Hospital Adalberto Abrão Siufi e Issamir Farias Saffar; Luiz Felipe Terrazas Mendes e Blener Zan, respectivamente ex-diretor-presidente e ex-presidente da Fundação Carmen Prudente (mantenedora do Hospital do Câncer), Betina Moraes Siufi Hilgert, ex-administradora, e Adalberto Chimenes, ex-funcionário do HC. (Notícia)

MPF/PA - A pedido do Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA), a Justiça Federal de Redenção, no sudeste do Pará, ordenou o bloqueio dos bens do prefeito do município, Vanderlei Coimbra Noleto, da secretária de Saúde Sinmarlene Dueti Rezende Silva e do pregoeiro Wilmar Marinho Lima, por suspeitas de fraudes e superfaturamento em licitação para compra de medicamentos e materiais laboratoriais, cirúrgicos e odontológicos. De acordo com cálculo da Controladoria Geral da União (CGU), o prejuízo aos cofres públicos chega a R$ 1,9 milhão. (Ação Civil Pública - Decisão)

MPF/RJ - Em ação do Ministério Público Federal (MPF) em Nova Friburgo (RJ), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Nova Friburgo Dermeval Barbosa Moreira Neto e os ex-secretários José Ricardo Carvalho de Lima (Municipal de Governo) e Hélio Gonçalves Corrêa (Municipal de Obras), além da empresa Vital Engenharia Ambiental, pela prática de atos de improbidade administrativa em contrato emergencial para recuperação da cidade após a catástrofe climática de janeiro de 2011. (Processo nº 0000115-20.2012.4.02.5105/JF Nova Friburgo) (Notícia)

MPF/SE - Após ação do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Cristinápolis Elizeu Santos por fraudar processos de licitação entre os anos de 2001 e 2002. As empresas Genivaldo da Silva Santos ME, FC Construções Ltda, Serviços de Terraplanagem e Mecanização Agrícola Ltda e Empresa Cristinapolitana de Serviços e Representações Ltda (EMPEC) também foram condenadas. (Notícia)

MPF/SP - A Justiça Federal em Marília/SP expediu dois mandados de prisão contra o empresário José Severino da Silva e seu filho, o também empresário Reginaldo dos Santos Silva. Após denúncia do Ministério Público Federal no município, ambos foram condenados em 2011 a mais de dez anos de prisão por apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição à Previdência Social. Esgotadas as possibilidades de recurso contra a sentença judicial, os dois estão foragidos. Outro filho de José Severino, Ronaldo dos Santos Silva, também foi condenado e já se apresentou às autoridades para o cumprimento de oito anos de reclusão pelos mesmos crimes.(Notícia)

MPF/SP - O Ministério Público Federal em Araraquara (MPF/SP) entrou com uma ação civil de improbidade administrativa contra os ex-interventores municipais na Santa Casa de Misericórdia e Maternidade Dona Julieta Lyra (Santa Casa de Itápolis), Patrícia Higuchi e José Mortati Júnior. Eles são responsáveis por irregularidades em contratações durante a gestão da entidade entre 2007 e 2008. O MPF quer que ambos sejam condenados ao ressarcimento dos danos causados ao erário.(Notícia)

PPR2 - A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) ofereceu nessa quinta-feira, 26 de novembro, nova denúncia contra o juiz federal Flávio Roberto de Souza por desvio de bens apreendidos na Operação Monte Perdido. O juiz é acusado de peculato e lavagem de dinheiro. Seu vizinho Felismino Gomes da Silva também foi denunciado por lavagem por ajudá-lo na ocultação da origem ilícita dos recursos desviados (Notícia e íntegra da Ação)

STF - Súmulas (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumula)

STJ - Jurisprudência em Tese (http://www.stj.jus.br/SCON/jt/listarJurisprudenciaEmTeses)

MPF - Informativo de Teses Jurídicas (http://www.pgr.mpf.mp.br/conheca-o-mpf/procurador-geral-da-republica/informativo-de-teses)