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BOLETIM LEGISLAÇÃO Nº 1 JAN.2015 |
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NESTA EDIÇÃO Legislação Federal Conselho Nacional do Ministério Público Ministério Público - São Paulo Tribunal de Justiça Proposições Câmara dos Deputados |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL |
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LEI ORDINÁRIA
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL |
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LEI
COMPLEMENTAR
LEI
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL |
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LEI
DECRETO
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INSTITUCIONAL |
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CONSELHO NACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO
PÚBLICO (São Paulo) ATO NORMATIVO
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ATO
Corregedoria-Geral de Justiça
Conselho Superior da Magistratura
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Concede anistia, anula e revoga condenações, ações penais e inquéritos
policiais contra pessoas e lideranças dos movimentos sociais, sindicais e
estudantis que participaram de greves, ocupações de fábricas, ocupações de
terras, ocupações de escolas, manifestações e atividades públicas, revoga
a Lei de Segurança Nacional (LSN) e dá outras providências. |
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Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para sujeitar ao controle
sanitário especial todos os fármacos que apresentem efeitos sedativos
secundários. |
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Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre
acessibilidade de comunicação em táxis |
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Reforma do Sistema Penal para aumentar sua eficácia no combate à
violência, à corrupção e a impunidade, emprestando-lhe maior sistematicidade,
criando novos delitos, agravando as penas e elevando seu limite,
simplificando os ritos sem prejuízo do direito de defesa, dificultando a
prescrição, ampliando a possibilidade de decretação das prisões processuais,
e estabelecendo requisitos mais rigorosos para o livramento condicional e a
progressão de regime de cumprimento de penal. |
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Altera a Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, para incluir a recuperação de áreas de preservação
permanente no rol de tarefas que constituem prestação de serviços à
comunidade. |
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Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o
Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento,
responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração
Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados
abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada
para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras
providências. |
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Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
determinando a identificação, nos setores de atendimento ao público, dos
nomes do responsável e de seu eventual substituto. |
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Altera o artigo 1° da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da
ação civil pública. (Possibilita o uso da Ação Civil Pública nos casos
que disponham sobre direitos que envolvam FGTS e contribuições
previdenciárias) |
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Modifica o disposto no art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal. (Uso de perfil falso em redes sociais
poderá caracterizar crime) |
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Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal) sobre furto e roubo, majorando penas e qualificando
condutas. |
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Acrescenta o inciso IX ao art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de
2013, para dispor sobre o rompimento de lacre aduaneiro como meio de
obtenção de prova no processo penal. |
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Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 -
Código Penal Militar. (Adequa a penalização da prática de crime continuado
ao previsto no código penal). |
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Institui a Lei Geral da Perícia Oficial de Natureza Criminal e
dá outras providências. |
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Altera a Lei nº 12850, de 2 de agosto de 2013, que define organização
criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de
obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal;
altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);
revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. |
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Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências. |
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Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação
de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando
providências correlatas (revogação do Estatuto do Desarmamento) |
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Revoga o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998. (Revoga dispositivo que prevê, para o servidor público,
a modalidade culposa em crime de concessão de licenciamento ambiental em
desacordo com as normas ambientais). |
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Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de
dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro
de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991,
8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20
de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs
4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de
1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou
dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre
drogas. |
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Acrescenta inciso XII ao art.109 da
Constituição Federal (PEC federaliza julgamento de crimes sexuais
praticados contra crianças). |
SENADO
FEDERAL
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Dispõe sobre o procedimento para a criação, a
incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do
§4º do art.18 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966; e dá outras providências |
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Altera o Código Penal, para inserir o feminicídio como
circunstância qualificadora do crime de homicídio. |
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Complementar, do Senador Paulo Paim, que estabelece requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores
públicos portadores de deficiência. |
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Reforma do Código de Processo Civil. (aguardando sanção) Quadro
comparativo (CPC em
vigor x PLS 166/2010) - atualizado até 16/12/2014 |
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
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Amplia o período da licença
paternidade dos servidores públicos estaduais |
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Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de
1993, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público (eleição - lista
tríplice) |
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Assegura os dias de licença médica e as faltas médicas
como de efetivo exercício para aposentadoria especial dos servidores públicos |
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Inclui parágrafo único ao artigo 81 da Lei nº 10.261, de 1968 - Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado. |
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Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993, que dispõe
sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras
providências (Programa de Estágio) |
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Altera o dispositivo da Lei Complementar nº 791, de 1995, que
estabelece o Código de Saúde no Estado,
no sentido de orientar a política de saúde para a
valorização de alimentação natural nas
refeições servidas a pacientes em tratamento nas unidades
estaduais do Sistema Único de Saúde. |
PROJETO DE LEI
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Dispõe sobre a reserva de vagas para travestis, mulheres
transexuais e homens transexuais nas empresas privadas que receberem incentivos
fiscais do Estado |
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Altera dispositivos da Lei nº 15.292, de 2014, que define diretrizes
para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o
Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cadeiras de
rodas para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito
do Estado |
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Proíbe o acesso de crianças e adolescentes a programas
informatizados que induzam ou estimulem a violência. |
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Dispõe sobre a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos para provimento efetivos e de empregos
públicos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (aguardando
sanção) |
PROPOSTA DE
EMENDA CONSTITUCIONAL
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Dá nova redação aos artigos 20, 94 e 254 da Constituição do Estado,
objetivando submeter à arguição da Assembleia Legislativa os candidatos a
Procurador Geral de Justiça, Defensor Público Geral e Reitor da Universidade
Estadual. |