SUBPROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA
INSTITUCIONAL
Área de Documentação e
Divulgação
BOLETIM LEGISLAÇÃO
nº 1 Janeiro 2016 (1 a 15/1/2016)
O
BOLETIM
LEGISLAÇÃO realiza a
divulgação das legislações
selecionadas publicadas ou
tramitadas recentemente. Caso não queira
receber, por
e-mail, por favor,
nos avise através do seguinte endereço: [email protected]
LEGISLAÇÕES
Lei Ordinária Federal
Lei nº 13.255, de 14.1.2016 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016. Disponível em: <.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13255.htm>. Acesso em: 15 jan. 2016.
Lei nº 13.249, de 13.1.2016 - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13249.htm>. Acesso em: 14 jan. 2016.
Lei nº 13.247, de 12/01/2016 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13247.htm>. Acesso em: 13 jan. 2016.
Lei nº 13.245, de 12.1.2016 - Altera o art. 7o da Lei no
8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13245.htm>.
Acesso em: 13 jan. 2016.
Lei nº 13.243, de 11/01/2016
- Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento
científico, à pesquisa, à
capacitação científica e tecnológica e
à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de
dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011,
a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 8.958, de 20 de
dezembro de 1994, a Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei
no 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei no 12.772, de 28 de dezembro
de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro
de 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13243.htm>. Acesso em: 12 jan. 2016.
Decreto Federal
Decreto nº 8.638, de 15.1.2016
- Institui a Política de Governança Digital no
âmbito dos órgãos e das entidades da
administração pública federal direta,
autárquica e fundacional. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8638.htm>.
Acesso em: 18 jan. 2016.
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Lei Complementar Estadual (São Paulo)
Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016. Altera a Lei
Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que institui a Lei
Orgânica do Ministério Público do Estado de
São Paulo (Promotorias de Justiça Regionais). Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=176946>. Acesso em: 12 jan. 2016.
Lei Complementar n° 1.278, de 6 de janeiro de 2016.
Altera a Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que
institui a Lei Orgânica do Ministério Público (Novo
Regime de Estágio do Ministério Público). Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=176925>. Acesso em: 07 jan. 2016.
Lei Ordinária Estadual (São Paulo)
Lei n° 16.115, de 14/01/2016 -
Altera a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, que
dispõe sobre planos públicos de valorização
e aproveitamento dos recursos fundiários . Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=176990>. Acesso em: 18 jan. 2016.
Lei nº 16.107, de 13 de janeiro de 2016. Proíbe a
cobrança de taxa de reserva, sobretaxa ou quaisquer valores
adicionais para matrícula, renovação de
matrícula ou mensalidade de estudantes com síndrome de
Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras
síndromes e dá providências correlatas. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=176981>. Acesso em: 18 jan. 2016. Lei nº 16.090, de 8 de janeiro de 2016 - Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2016. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=176941>. Acesso em: 12 jan. 2016.
Lei nº 16.089, de 8 de janeiro de 2016. Prorroga, para o
exercício financeiro de 2016, os efeitos da Lei nº 15.685,
de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o subsídio do
Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=176940>. Acesso em: 12 jan. 2016.
Decreto Estadual (São Paulo)
Decreto n° 61.802, de 14/01/2016
- Estabelece normas para a execução
orçamentária e financeira do exercício de 2016 e
dá providências correlatas . Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=177000>. Acesso em: 18 jan. 2016.
Decreto nº 61.792, de 11 de janeiro de 2016. Regulamenta o
Programa de Regularização Ambiental - PRA no Estado de
São Paulo, instituido pela Lei nº 15.684, de 14 de janeiro
de 2015, e dá providências correlatas. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=176948>. Acesso em: 13 jan. 2016.
Decreto n º 61.785, de 5 de janeiro de 2016.
Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no
exercício de 2016, para as despesas que especifica no
âmbito do Poder Executivo. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=176899>. Acesso em: 07 jan. 2016.
Decreto n º 61.782, de 5 de janeiro de 2016.
Regulamenta o procedimento administrativo referente à
prestação das informações
necessárias à defesa do Estado em Juízo, ao
cumprimento das decisões judiciais que veiculam
obrigação de fazer e dá providências
correlatas. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=176896>. Acesso em: 07 jan. 2016.
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Lei Municipal (São Paulo)
Lei n º 16.347, de 05/01/2016
. Altera dispositivo da Lei nº 13.661, de 11 de novembro de 2003,
que autoriza o Poder Executivo a contratar seguro de vida e por
invalidez permanente, total ou parcial, em grupo, para os integrantes
do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana - QPG, nas
condições que especifica. Disponível em: <http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16347.pdf>. Acesso em: 07 jan. 2016
Lei n º 16.345, de 04/01/2016.
Dispõe sobre regulamentação do atendimento ao
serviço de Transporte Individual Remunerado de Passageiros -
Táxi, em casos de solicitação por aplicativo (APP)
ou internet, no Município de São Paulo, e dá
outras providências. Disponível em: <http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16345.pdf>. Acesso em: 07 jan. 2016
Lei n º 16.344, de 04/01/2016.
Altera o valor da multa prevista na Lei nº 15.676, de 18 de
dezembro de 2012, que dispõe sobre a vedação do
transporte remunerado individual de passageiros sem que o
veículo esteja autorizado para este fim. Disponível em: <http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16344.pdf>. Acesso em: 07 jan. 2016
Decreto Municipal (São Paulo)
Decreto
n º 56.759, de 7/01/2016. Estabelece disciplina específica
de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas
edilícias para Habitação de Interesse Social,
Habitação de Mercado Popular, além de
Empreendimento de Habitação de Interesse Social,
Empreendimento de Habitação de Mercado Popular e
Empreendimento Social, nos termos da Lei nº 16.050, de 31 de julho
de 2014 - PDE. Disponível em: <http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D56759.pdf>. Acesso em: 13 jan. 2016.
Decreto n º 56.756 04/01/2016. Dispõe sobre o funcionamento das
repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional no ano de 2016. Disponível em: <http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D56756.pdf>. Acesso em: 07 jan. 2016
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NORMAS
INSTITUCIONAIS
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Guia de Atuação Ministerial - Defesa dos Direitos das Pessoas de Rua.
A publicação é resultado da ação do
Grupo de Trabalho “Pessoas em Situação de Rua,
Catadores de Materiais Recicláveis, Pessoas Desaparecidas e
Submetidas ao Tráfico”, da Comissão de Defesa dos
Direitos Fundamentais (CDDF), e foi desenvolvida para orientar os
membros do Ministério Público na atuação da
defesa dos direitos dos que estão em situação de
rua. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Normas/Novo_Guia_Ministerial_CNMP_WEB.pdf>.
Acesso em: 13 jan. 2016.
MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Atos Normativos da Procuradoria Geral de Justiça
Ato Normativo nº 944 - PGJ, de
14/01/2016. (Protocolado nº 152.062/13). Destina
01 (um) cargo de Promotor de Justiça à Promotoria de Justiça de Ilha Solteira e
dá outras providências. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção
I, São Paulo, v.126, n.9, p.67, de 15 de janeiro de 2016.
Ato
nº 001/2016 – PGJ, de 08 de janeiro de 2016. Dispõe
sobre a suspensão do expediente nas dependências do
Ministério Público do Estado de São Paulo no
exercício de 2016. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.126, n.5, p.58, de 9
de janeiro de 2016.
Aviso nº 10/2016 - PGJ, de 17/12/2015.O
Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas
atribuições, AVISA aos membros e servidores do
Ministério Público e ao público em geral a
suspensão do expediente, bem como a suspensão dos prazos
dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de
Justiça de Hortolândia, no dia 15 de janeiro de 2016,
conforme publicação no Diário da Justiça
Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo do dia 11 de janeiro de 2016. (Pt. nº 4208/2016).
Pubicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.8, p.35, de 14 de janeiro de 2016.
Aviso
Nº 005/2016 - PGJ de 11/01/2016. O Procurador-Geral de Justiça,
no uso de suas atribuições publica, por extrato, o Termo de Cooperação Técnica
nº 36/2015-MPSP. Protocolado nº 41.804/2015. Partes: Ministério Público do
Estado de São Paulo e Associação Paulista do Ministério Público. Objeto:
Transmissão “online” e em tempo real, de áudio e vídeo, das sessões do Conselho
Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Data da assinatura: 17
de dezembro de 2015. Prazo: 01 (um) ano, a contar de sua assinatura, podendo
ser prorrogado por comum acordo das partes. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.6, p.62, de 12 de janeiro de 2016.
Aviso nº 004/2016 - PGJ, 07/01/2016
- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas
atribuições e, por solicitação do CAO
Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional
de Infância e Juventude e Idoso (área infância e
juventude), COMUNICA aos Excelentíssimos Promotores de
Justiça da Capital e do Interior do Estado sobre a abertura de
inscrições para integrarem as Equipes de
Inspeção, no primeiro semestre de 2016, criadas na forma
do artigo 2º, do Ato Normativo n° 802/2014-PGJ e AVISA aos
interessados que mantenham contato com os Promotores de Justiça
da Infância e Juventude ou com aqueles que ocupam cargo com
atribuição nessa área, manifestando interesse em
integrarem as Equipes de Inspeção e, confirmando-se este,
no prazo de 05 (cinco) dias contados da primeira
publicação do presente aviso, enviem e-mail para o
endereço eletrônico [email protected], assunto
“Equipes de Inspeção”, com o requerimento
devidamente preenchido, cujo modelo está disponível na
página do CAO Infância e Juventude e Idoso,
“Acolhimento Institucional” (Legislação
Federal) e “Adolescente em Conflito com a Lei”
(Legislação Federal). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.4, p.77 , de 8 de janeiro de 2016.
Aviso nº 003/2016 - PGJ, de 07/01/2016
- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas
atribuições e, por solicitação do CAO
Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de
Infância e Juventude e Idoso (área infância e
juventude), AVISA aos Excelentíssimos Promotores de
Justiça da Promotoria de Justiça da Infância e
Juventude, bem como aqueles que ocupam cargo com
atribuição nessa área, que, na forma do artigos
1º, parágrafo único e 2º, inciso II, ambos do
Ato Normativo n° 802/2014-PGJ, poderão manifestar interesse,
na criação de Equipe de Inspeção para o ano
de 2016, objetivando a fiscalização de entidades de
acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar
(Resolução CNMP n. 71/2011 e 96/2013) e de unidades para
cumprimento de medidas socioeducativas de internação e
semiliberdade (Resolução CNMP n. 67/2011 e 97/2013),
enviando, no prazo de 05 (cinco) dias contados da primeira
publicação do presente aviso, e-mail para o
endereço eletrônico [email protected], assunto
“Equipes de Inspeção”, com o requerimento e
formulário devidamente preenchidos, cujos modelos estão
disponíveis na página do CAO Infância e Juventude e
Idoso (área infância e juventude), “Acolhimento
Institucional” (Legislação Federal) e
“Adolescente em Conflito com a Lei”
(Legislação Federal). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.4, p.77 , de 8 de janeiro de 2016.
Aviso nº 002/2016 - PGJ, de 07/01/2016 - O
Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas
atribuições, AVISA aos membros e servidores do
Ministério Público e ao público em geral que fica
prorrogada a suspensão do atendimento ao público e dos
prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso no Grupo de
Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado –
GAECO - Núcleo São Paulo – Subnúcleo
Capital, no período de 07 a 13 de janeiro de 2016, tendo em
vista mudança para novas instalações.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.4, p.77 , de 8 de janeiro de 2016.
Provimento CG nº 02/2016 -
Suprime os itens 222.2 e 229 e dá nova
redação do item 293, do Capítulo XX, das Normas de
Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2038&cdCaderno=10&nuSeqpagina=37>.
Acesso em 18 jan. 2016.
Provimento CG nº 58/2015
- Acrescenta os subitens 138.1, 138.2 e 138.3 ao item 138, do
Capítulo XIV, e acresce a Seção XII ao
Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral
da Justiça. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2037&cdCaderno=10&nuSeqpagina=38>.
Acesso em: 15 jan. 2016.
Provimento CG nº 57/2015 - Incluir a alínea “f” no item 54, do Capítulo XVII, do Tomo II, das NSCGJ. Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2032&cdCaderno=10&nuSeqpagina=5>.
Acesso em: 11 jan. 2016.
MINISTÉRIO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS - Portaria nº 20, de 12/01/2016. Aprova o Regimento Interno do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT. Disponível
em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=37&data=13/01/2016>.
Acesso em: 13 jan. 2016.
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - Resolução nº 167, de 15/12/2015 -
Normatiza o agendamento e o atendimento prioritário às
pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida nas
clínicas e consultórios odontológicos. Disponível
em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=41&data=07/01/2016>.
Acesso em: 07 jan. 2016.
MINISTÉRIO DA SAÚDE - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - Resolução Normativa - RN nº 395, de 14/01/2016
- Dispõe sobre as regras a serem observadas pelas Operadoras de
Planos Privados de Assistência à Saúde nas
solicitações de procedimentos e/ou serviços de
cobertura assistencial apresentados pelos beneficiários, em qualquer modalidade de contratação. Disponível
em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=27&data=15/01/2016>.
Acesso em: 15 jan. 2016
***
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - Resolução SE 1, de 5-1-2016 - Dispõe sobre a elaboração do calendário escolar para o ano letivo de 2016. Disponível
em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160106&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=31>.
Acesso em: 07 jan. 2016.
SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - Resolução SSP-11, de 07/01/2016
- Estabelecer os procedimentos administrativos visando a concessão do
porte de arma de fogo que constará da Carteira de Identidade Funcional e sua
respectiva emissão em âmbito estadual aos Agentes de Segurança Penitenciária,
Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária e Oficiais Operacionais
Motoristas que exercem a função de condutores de veículos que transportam
presos, e dá providências correlatas. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160108&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=15>.
Acesso em: 08 jan. 2016.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - Resolução SE 2, de 08/01/2016 - Estabelece
diretrizes e critérios para a formação de classes de alunos, nas unidades
escolares da rede estadual de ensino. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160109&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=29>.
Acesso em: 11 jan. 2016.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - Resolução SMA-4, DE 12/01/2015 -
Dispõe sobre a regularização ambiental de propriedades e posses rurais no
âmbito do Programa de Regularização Ambiental - PRA no Estado de São Paulo,
instituído pela Lei 15.684, de 14-01-2015, regulamentada pelo Decreto 61.792,
de 11-01-2016, e dá outras providências. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160113&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=49>.
Acesso em: 13 jan. 2016
***
PROPOSIÇÕES
EM TRAMITAÇÃO
CÂMARA
DOS DEPUTADOS
Projeto de Lei da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei nº 2037/2015
- Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de
1969 - Código Penal Militar. -- Explicação
da Ementa - Adequa a penalização da prática de
crime continuado ao previsto no Código Penal. Disponível
em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1514343>.
Acesso em: 14 jan. 2016.
Projeto de Lei nº 158/2015 - Altera
a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad;
prescreve medidas para prevenção do uso indevido,
atenção e reinserção social de
usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para
repressão à produção não autorizada
e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá
outras providências, para excluir a exigência de
autorização judicial e da presença do
Ministério Público, para considerar como droga
ilícita a maconha, a cocaína, o crack e o ecstasy,
não passíveis de liberação para o consumo. Disponível
em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=945672>.
Acesso em: 13 jan. 2016.
Projeto de Lei nº 1611/2011 - Altera a redação do
art. 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e cria o art. 9º-A. (Explicação da Ementa - Autoriza a
apresentação de reclamações ou recursos das decisões de membro do Ministério
Público) - (Nota Técnica nº 24/2015) . Disponível
em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=509328>.
Acesso em: 04 jan.. 2016
Projeto de Lei nº 7353/2010
- Altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que "Cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher." Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=477965>.
Acesso em: 15 jan. 2016.
***
SENADO FEDERAL
Projeto de Lei da Câmara
Projeto de Lei nº 2694/2015 - Altera
a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a
execução indireta de atividades desenvolvidas nos
estabelecimentos penais, e dá outras providências. Disponível
em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1672171>.
Acesso em:: 11 jan. 2016.
Projeto de Lei do Senado
Projeto de Lei nº 233/2015 - Dispõe
sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo
do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de
informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e IV, e
na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º. Disponível
em:< http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120814>.
Acesso em: 18 jan. 2016. (Nota Técnica nº 23 do MP-SP)
- último andamento: 13/10/2015 matéria com a Relatoria
***
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei Complementar da Assembleia Legislativa (São Paulo
Projeto
de Lei Complementar 64/2015, de 04/12/2015 - Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 1.118, de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das
Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado
de São Paulo. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1298488>. Acesso em: 18 jan. 2016. (último
andamento: 17/12/2015)
Projeto
de Lei Complementar 62/2015, de 17/11/2015 - Altera a Lei Complementar n°
734, de 1993, que dispõe sobre o regime de suplência diante do afastamento dos
membros do Conselho Superior do Ministério Público. Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1295744>.
Acesso em: 18 jan. 2016. (último andamento 01/12/2015)
Projeto de Lei Complementar 54/2015, de 03/10/2015-
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, relativos às
gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras
providências. Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280195>. Acesso em: 18 jan. 2016 (último andamento 11/12/2015)
Projeto de Lei Complementar 52/2015, de 03/10/2015
- Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de São Paulo), para instituição de auxílio-saúde e
dá outras providências. Disponível
em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280193>. Acesso em: 18
jan. 2016. (último andamento 11/12/2015)
Projeto de Lei Complementar nº 36/2015, de 20/06/2015
- Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar
nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do
Órgão. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso em: 18 jan. 2016.(último andamento 15/12/2015)
Projeto de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015 - Dá
nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei
Complementar nº 734, de 1993, que institui a
Lei Orgânica do Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação - Procurador
Geral de Justiça) Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso em: 18 jan. 2016. (último
andamento 23/10/2015)
Projeto de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015 - Acrescenta
inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual
do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras
providências. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso em: 18 jan. 2016. (último
andamento 30/06/2015)
Projeto de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015- Altera as disposições da Lei Complementar nº 734,
de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá
outras providências. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>. Acesso em: 18 jan. 2016. (último
andamento 06/10/2015)
Projeto de Lei da Assembleia Legislativa (São Paulo)
Projeto de Lei nº 1382/2015, de 23/10/2015 - Proíbe
a distribuição e comercialização em todo o
Território Estadual dos brinquedos que especifica e institui a
Semana da Valorização da Infância e da Cultura de
Paz. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1276774>. Acesso em: 07 jan. 2016.
Projeto de Lei nº 490/2015, de 23/04/2015
- Cria no âmbito do governo do Estado cadastro de registro e
identificação de drone, também conhecido como vant
(veículo aéreo não tripulado). Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254415>. Acesso em: 07 jan. 2016.
Fontes:
Planalto, Assembleia, Câmara Municipal / Prefeitura (SP);
Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da União
- Destaques (Imprensa Nacional), Câmara dos Deputados, Senado
Federal, Diário da Justiça Eletrônico - TJSP e
Diário Oficial do Ministério Público, normas CNMP
e normas CNJ.
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