SUBPROCURADORIA GERAL DE
JUSTIÇA DE POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS E INSTITUCIONAIS Área de
Documentação e Divulgação
BOLETIM
LEGISLAÇÃO
nº 10
maio 2016 (16 a 31/05/2016)
O BOLETIM LEGISLAÇÃO realiza a
divulgação das legislações selecionadas
publicadas ou tramitadas recentemente. Caso não queira
receber, por e-mail, por favor, nos avise através do
seguinte endereço: [email protected]
Medida Provisória nº 728, de 23.5.2016
- Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio
de 2016, restabelece dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de
2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional. Disponível em:
<
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv728.htm>.
Acesso em: 24 maio 2016.
Lei
Ordinária Federal
Lei nº 13.291, de 25.5.2016 - Altera os
dispositivos que menciona da Lei no 13.242, de 30 de dezembro de 2015,
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2016.
Disponível em:
<
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13291.htm>.
Acesso em: 30 maio 2016
Lei nº 13.290, de 23.5.2016 - Torna
obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o
dia e dá outras providências. Disponível em:
<
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13290.htm>.
Acesso em: 24 maio 2016.
***
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL (São Paulo)
Decreto Estadual
Decreto
nº 61.981, de 20/05/2016. Dispõe sobre a
aplicação, no âmbito da Administração
direta e autárquica, da Lei federal n° 13.019, de 31 de
julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias
com organizações da sociedade civil. Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=178342>. Acesso em: 23
maio 2016.
Decreto
n° 61.977, de 18/05/2016. Coloca à
disposição da Justiça Eleitoral servidores e
dependências dos estabelecimentos da Rede estadual de ensino, com
vistas ao pleito de 02 de outubro de 2016, em 1º turno, e 30 de
outubro de 2016, em 2º turno, se houver. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=178302>. Acesso em: 19 maio
2016.
Decreto
nº 61.974, de 17/05/2016. Cria, no âmbito dos
Departamentos de Polícia Judiciária que especifica, os
Núcleos Especiais Criminais - NECRIMs e a Central de
Núcleos Especiais Criminais – NECRIMs e dá
providências correlatas. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=178280>. Acesso em: 18 maio
2016.
***
NORMAS
INSTITUCIONAIS
Ministério
Público do Estado de São Paulo
Procuradoria
Geral de Justiça
Ato Normativo nº 966/2016 - PGJ, de 19-05-2016.
Designa Coordenador e Supervisor do Grupo Setorial de Planejamento,
Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP. Publicação
em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, v.126, n.93, p.68, de 20 de maio de
2016.
Ato Normativo nº 965/2016-PGJ, de 16-05-2016.
(Protocolado nº 48.431/2016). Regulamenta a
participação e a atuação do
Ministério Público nas Audiências de
Custódia das comarcas do interior, e dá outras
providências. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.126, n. 90 p.61, 17 de maio de 2016. Retificado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.126, n. 91 p.71, 18 de maio de 2016
Ato Normativo nº 964/2016-PGJ, de 16-05-2016.
Altera o Ato Normativo nº 40-PGJ, de 30 de setembro de
1994, que regulamenta a gratificação devida aos membros
do Ministério Público pela prestação de
serviços de natureza especial, prevista no artigo 195 da Lei
Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993. Publicado
em: Diário Oficial: Poder
Executivo – Seção I, São Paulo, v.126, n. 90
p.61, 17 de maio de 2016. Retificado em: Diário Oficial: Poder
Executivo – Seção I, São Paulo, v.126, n. 91
p.71, 18 de maio de 2016.
Ato n.º 98/2016 - PGJ, de 30/05/2016.
Autoriza o recebimento, em doação, dos bens que
especifica. Publicação em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.98, p.68,
de 31 de maio de 2016.
Ato n.º 97/2016 - PGJ, de 30/05/2016.
Autoriza o recebimento, em doação, dos bens que
especifica. Publicação em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.98, p.68,
de 31 de maio de 2016.
Ato nº 96/2016 – PGJ, de 30/05/2016.
Autoriza o recebimento, em doação, dos bens que
especifica. Publicação em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.98, p.68,
de 31 de maio de 2016.
Ato nº 95/2016 - PGJ, de 13/05/2016. Altera
os artigos 2º e 3º do Ato nº 134 - PGJ, de 23 de outubro de 2015.
Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126,
n. 90 p.61 de maio de 2016.
Ato nº 94/2016 - PGJ, de 13/05/2016. Altera
os artigos 2º e 3º do Ato nº 119/2015 - PGJ, de 16 de setembro de
2015. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.126, n. 90 p.61 de maio de 2016.
Ato Normativo nº 83/2016 - PGJ, de 13-5-2016.
Cessa os efeitos do Ato nº 68-PGJ, de 08 de abril de 2016, na
parte em que designou o Dr. Denis Fabio Marsola, RG nº
25.350.259-7, 2º Promotor de Justiça Cível de Vila
Prudente, como Presidente da Comissão Permanente de
Evolução Funcional, instituída pelo artigo 18 da
Lei Complementar Estadual nº 1118, de 1º de junho de
2010. Designa para presidir a Comissão a que se refere o
artigo acima o Dr. Roberto de Almeida Salles, RG. nº 17.774.764,
3º Promotor de Justiça Cível de Vila Prudente.
Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126,
n. 90 p.61 de maio de 2016.
Aviso nº 224/2016 – PGJ, de 30/05/2016.
Composição atual do Conselho do Centro de Estudos e
Aperfeiçoamento Funcional (Escola Superior do Ministério
Público). Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.98,
p.68-69, de 31 de maio de 2016.
Aviso nº 220/2016, de 20/05/2016. Avisa aos
membros do Ministério Público do Estado de São
Paulo, com atuação na área de saúde
pública que por maioria de votos, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal (STF) deferiu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 5501 para suspender a eficácia da Lei 13.269/2016.
Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126,
n. 94 p.69, 21 de maio de 2016. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.126, n. 95 p.63, 24
de maio de 2016.
Aviso nº
214/2016 – PGJ, de 18/05/2016. AVISA aos Excelentíssimos
Promotores de Justiça com atuação criminal nas
Promotorias de Justiça abrangidas pelo Núcleo de
Atuação Regionalizada do GRUPO DE ATUAÇÃO
ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (GAECO), que, na forma do art.
9º, § 1º, do Ato Normativo n° 549/08-PGJ-CPJ,
poderão manifestar interesse em atuar junto ao núcleo:
GAECO NÚCLEO III - CAMPINAS / COMARCAS: Aguaí,
Águas de Lindóia, Amparo, Artur Nogueira, Atibaia,
Bragança Paulista, Campinas, Conchal, Cosmópolis,
Espírito Santo do Pinhal, Hortolândia, Indaiatuba,
Itapira, Itatiba, Jaguariúna, Jarinu, Jundiaí, Mogi
Guaçu, Mogi Mirim, Monte Mor, Nazaré Paulista, Nova
Odessa, Paulínia, Pedreira, Pinhalzinho, Piracaia, São
João da Boa Vista, Serra Negra, Socorro, Sumaré,
Valinhos, Vargem Grande do Sul, Várzea Paulista, Vila Mimosa,
Vinhedo. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.126, n. 92 p.107, 19 de maio de 2016.
Aviso
nº 213/2016 – PGJ, de 18/05/2016. AVISA aos membros do
Ministério Público que, de acordo com o disposto no art.
2º, do Ato Normativo nº 53, de 15.02.95, deverá ser
entregue até 31 de julho p.f. a competente
Declaração de Bens, abrangendo os do cônjuge ou
companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob sua
dependência econômica contendo as alterações
patrimoniais ocorridas até 31 de dezembro de 2015, facultada a
entrega de cópia da declaração anual de bens
apresentada à Secretaria da Receita Federal. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.126, n. 91 p.73, 18
de maio de 2016. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.126, n. 92 p.107, 19 de maio de 2016.
Diretoria
Geral
Aviso nº 008/2016 - DG/MP, de 17/05/2016. O
DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o processo de
aquisição de passagens aéreas e, dessa forma,
propiciar, com eficiência e presteza, o atendimento das
necessidades dos Membros e servidores do Ministério
Público, INFORMA que os pedidos de passagens aéreas a
serem adquiridas pelo Ministério Público deverão
ser encaminhados à Diretoria-Geral com no mínimo 10 (dez)
dias de antecedência a data de embarque. Os pedidos encaminhados
com período inferior a 10 (dez) dias serão analisados
pontualmente. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.126, n. 91 p.73, 18 de maio de 2016.
Resolução nº 222, de 13/5/2016.
Altera o art. 1º da Resolução CNJ 105/2010 e
dá outras providências. Disponível em:
< http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2283>. Acesso
em: 19 maio 2016.
Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo
Conselho Superior
da Magistratura
Provimento CSM nº 2.342/2016. Dispõe
sobre a organização e o funcionamento do Grupo de
Monitoramento e Fiscalização (GMF) no Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo. Disponível em:
<
https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2124&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 30 maio 2016. (Retificação)
Provimento CSM nº 2.341/2016.
Dispõe sobre a estrutura dos Ofícios do Foro Regional XV
da Comarca da Capital. Disponível em:
<
https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2118&cdCaderno=10&nuSeqpagina=3>.
Acesso em: 19 maio 2016.
Provimento CSM nº 2.340/2016. Dispõe
sobre reestruturação do Ofício de
Distribuição Judicial da Comarca de Taubaté.
Disponível em:
<
https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2118&cdCaderno=10&nuSeqpagina=3>.
Acesso em: 19 maio 2016.
Provimento CSM nº 2.339/2016. Dispõe
sobre reestruturação do 37º Ofício
Cível da Comarca da Capital. Disponível em:
<
https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2118&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>.
Acesso em: 19 maio 2016.
Provimento CSM nº 2.338/2016.
Dispõe sobre reestruturação do 4º
Ofício da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Disponível em:
<
https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2118&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>.
Acesso em: 19 maio 2016.
Corregedoria Geral da Justiça
Provimento CGJ nº 24/2016. Altera as Normas
de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (art.282,
285, 994, 1051 e 1052). Disponível em:
<
https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2121&cdCaderno=10&nuSeqpagina=17>.
Acesso em: 23 maio 2016
Provimetno CGJ nº 23/2016. Altera
redação do inciso II do artigo 192 e inseri os incisos IX
e X. Disponível em:
<
https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2121&cdCaderno=10&nuSeqpagina=15>.
Acesso em: 23 maio 2016.
Provimento CGJ nº 22/2016. Atualiza o Tomo I
das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Disponível em:
<
https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2121&cdCaderno=10&nuSeqpagina=13>.
Acesso em: 23 maio 2016.
Provimento CGJ nº 21/2016. Altera a
redação dos itens 86 e 98 do Capítulo XIV das
Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Disponível em:
<
https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2117&cdCaderno=10&nuSeqpagina=12>.
Acesso em: 19 maio 2016.
Presidência
do Tribunal de Justiça
Comunicado Conjunto nº 709/2016. (Processo
nº 2015/163757). Piloto do Plantão Ordinário
Eletrônico – 01ª Circunscrição
Judiciária de Santos – Área Cível.
(Retificação). Disponível em:
<
https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2119&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 19 maio 2016.
Portaria nº. 9303/2016. Cria o Núcleo de Apoio a
Gestão - NAG em auxílio à Presidência do
Tribunal de Justiça. Disponível em:
<
https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2122&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 25 maio 2016.
Portaria nº 9299/2016. Designa para o
biênio 2016/2017, os integrantes do Comitê Gestor das
Contas Especiais,. Disponível em:
<
https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2118&cdCaderno=10&nuSeqpagina=5>.
Acesso em: 19 maio 2016.
Portaria nº 9298/2016. Designa para o
biênio 2016/2017, os integrantes do Comitê Estadual de
Precatórios do Estado de São Paulo. Disponível em:
<
https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2118&cdCaderno=10&nuSeqpagina=4>.
Acesso em: 19 maio 2016.
Resolução nº 737/2016.
Dispõe sobre a criação, convocação e
funcionamento de Câmaras Extraordinárias.
Disponível em:
<
https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2120&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 20 maio 2016.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES.
Agência Nacional de Telecomunicações. Resolução nº 667, de 30/05/2016. Aprova o Regulamento Geral de
Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de
interesse coletivo. Disponível em:
<
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=31/05/2016>.
Acesso em: 31 maio 2016.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA. DEPARTAMENTO
PENITENCIÁRIO NACIONAL. Portaria nº 207, de 04/04/2016. Fica
instituído o Grupo de Trabalho (GT) para
elaboração de Diretrizes para o cuidado em saúde
aos dependentes de drogas no sistema prisional. Disponível em:
<
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=25&data=24/05/2016>.
Acesso em: 25 maio 2016
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 13 DE
MAIO DE 2016. Estabelece normas
e diretrizes para a atuação da Funai visando à
promoção e proteção dos direitos das
crianças e jovens indígenas e a efetivação
do direito à convivência familiar e comunitária.
Disponível em:
<
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=24&data=17/05/2016>.
Acesso em: 19 maio 2016.
SECRETARIA DO TESOURO
NACIONAL. PORTARIA Nº 274, DE 13 DE MAIO DE 2016.
Estabelece normas gerais de consolidação das contas dos
consórcios públicos a serem observadas na gestão
orçamentária, financeira e contábil, em
conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal.
Disponível em:
<
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=17&data=17/05/2016>.
Acesso em: 19 maio 2016.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Resolução nº 579, de 25/05/2016.
Altera a Resolução 338/2007 que dispõe sobre a
classificação, acesso, manuseio,
reprodução, transporte e guarda de documentos e processos
de natureza sigilosa no âmbito do STF. Disponível em:
<
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/Resolucaon.579de25demaiode2016.pdf>.
Acesso em: 30 maio 2016.
***
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Resolução SEDS nº 06, de 30/05/2016.
Cria Grupo de Trabalho que será denominado “GT
Recomeço Família” com a finalidade de adequar a
Política de Assistência Social à Política
sobre Drogas referente ao a atenção integral a
família, e dá demais providências.
Disponível em:
<
http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160531&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=9>.
Acesso em: 31 maio 2016.
PROPOSIÇÕES
EM TRAMITAÇÃO
Câmara
dos Deputados
Proposta
de Emenda à Constituição
Proposta de Emenda à Constituição
nº 203/2016. Dá nova redação ao §
1º do art. 144 da Constituição Federal, para
atribuir à Polícia Federal a apuração dos
crimes resultantes de discriminação ou preconceito de
raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional,
definidos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Disponível em:
<
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080933>.
Acesso em: 20 maio 2016.
Proposta
de Emenda à Constituição nº 186/2016.
Trata do critério de escolha para os cargos de Procurador-Geral
da República e Procurador-Geral
de Justiça. (Aviso nº 197/2016 - PGJ: Nota
Técnica nº 33/2016). Disponível em:
<
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2076733>.
Acesso em: 09 maio 2016.
Proposta de Emenda à Constituição
nº 117/2015. Separa a perícia oficial de natureza
criminal das polícias civis e federal e institui a
perícia criminal como órgão de segurança
pública. Disponível em:
<
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1673140>.
Acesso em: 30 maio 2016.
Projeto
de Lei Complementar da Câmara dos Deputados
Projeto
de Lei Complementar nº 228/2016. Acrescenta e altera dispositivos
à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências. Explicação da Ementa: Trata do
total da despesa dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público em
cada exercício financeiro. (Aviso nº 198/2016 - PGJ: Nota
Técnica nº 34/2016). Disponível em:
<
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077751>.
Acesso em: 09 maio 2016.
Projeto
de Lei da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei nº 4369/2016. Dispõe sobre a
utilização de avisos sonoros para atendimento de pessoas
com deficiência visual. Disponível em:
<
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077141>.
Acesso em: 19 maio 2016.
Projeto de Lei nº 2684/2015. Dispõe
sobre o prazo para o julgamento de requerimento ou incidente referente
a benefícios de execução penal.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de
1984. Disponível em:
<
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1672153>.
Acesso em: 23 maio 2016.
Projeto de Lei nº 2442/2015. Institui a
"Semana Nacional de Enfrentamento aos Homicídios de Jovens" e o
dia 26 de julho como a data nacional de enfretamento aos
homicídios. Disponível em:
<
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1594304>.
Acesso em: 25 maio 2016.
Projeto de Lei nº 1506/2015. Institui o Dia
Nacional da Ressocialização no Sistema
Penitenciário Brasileiro; atribui benefícios às
iniciativas de inclusão social quando considerado o regime
aberto ou semiaberto, e dá outras providências.
Disponível em:
<
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1247434>.
Acesso em: 19 maio 2016.
Projeto de Lei nº 1354/2015. Acrescenta
Parágrafo Único ao artigo 42 da Lei 7.209, de 1984, parte
geral do Código Penal que trata da extinção de
benefícios destinados aos presos que durante benefícios
temporários empreenderem fuga, cometem crimes ou promoverem
rebeliões dentro das unidades prisionais, comunicando-se aos
artigos respectivos na Lei nº 7.210, de 1984, Lei de
Execução Penal. Disponível em:
<
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1228632>.
Acesso em: 31 maio 2016.
Projeto de Lei nº 1073/2015. Acrescenta o
§ 4º ao art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de dezembro de
1998 - Lei de Crimes Ambientais - para dispor sobre o crime de
poluição sonora. Disponível em:
<
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1199017>.
Acesso em: 25 maio 2016.
Projeto
de Lei nº 223/2015. Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa.
Disponível em:
<
http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946078>.
Acesso em: 16 maio 2016 (último
andamento: 25/02/2015: Comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e da Cidadania).
Projeto de Lei nº 704/2015. Inclui
dispositivos na Lei nº 8.906, 04 de julho de 1994, e dá
outras providencias. Explicação da Ementa: Insere nos
direitos dos Advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal.
Disponível em:
<
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=996818>.
Acesso em: 19 maio 2016.
Projeto
de Lei nº 1572/2011. Institui o Código Comercial.
Explicação da Ementa: Disciplina, no âmbito do
direito privado, a organização e a
exploração da empresa. Altera: Lei nº 10.406, de
2002; Lei nº 11.101, de 2005; Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Revoga: a Lei nº 556, de 1850; o Decreto nº 1.102, de 1903;
os arts. 59 a 73 do Decreto-lei nº 2.627, de 1940; a Lei nº
5.474, de 1968; os arts. 226, 693 a 721, 887 a 926, 966 a 980, 984, 986
a 996, 1.039 a 1.092, 1.097 a 1.101, 1.113 a 1.122, 1.142 a 1.149,
1.151 a 1.158, 1.160 a 1.195 e os incisos IV e V do § 1º e os
incisos VI, VII, VIII do § 3º do art. 206 da Lei nº
10.406, de 2002; o parágrafo único do art. 55, o §
4º do art. 56, o inciso III do art. 73 e o art. 81 da Lei nº
11.101, de 2005. Disponível em:
<
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=508884>.
Acesso em: 16 maio 2016. (último
andamento: 30/03/2016: Comissão Especial destinada a proferir
parecer)
Projeto
de Lei nº 8045/2010.Código
de Processo Penal. Explicação da Ementa: Revoga o
Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº
2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210,
de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de
1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Disponível em:
<
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=490263>.
Acesso em: 30 maio 2016. (última
tramitação 17/05/2016: Comissão Especial destinada
a proferir parecer)
Projeto de Lei nº 4579/2009. Altera a Lei
nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o
estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do
estágio para três anos e para tornar obrigatória a
concessão de auxílio-alimentação ao
estagiário pela empresa concedente. Disponível em:
<
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=422721>.
Acesso em: 23 maio 2016.
Projeto de Lei nº 7420/2006. Dispõe
sobre a qualidade da educação básica e a
responsabilidade dos gestores públicos na sua
promoção. Disponível em:
<
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=332457>.
Acesso em: 19 maio 2016.
Projeto
de Lei nº 3.729/2004. Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da
Constituição Federal, e dá outras
providências. Explicação: Dispõe que
para a instalação de obra, empreendimento ou atividade
potencialmente causadora de degradação do meio ambiente,
será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA),
com ampla publicidade; regulamentando a Constituição
Federal de 1988. Disponível em:
<
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=257161>.
Acesso em: 16 maio 2016. (Nota
Técnica nº 31/2016 do MP-SP)
***
Senado
Federal
Proposta
de Emenda à Constituição
Proposta de Emenda à Constituição
nº 20/2016. Insere artigo no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, para prever a
realização de eleições presidenciais
simultaneamente às eleições municipais de 2016.
Explicação da Ementa: Insere artigo no Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, para
prever a realização de eleições
presidenciais simultaneamente às eleições
municipais de 2016. Disponível em:
<
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125574>.
Acesso em: 19 maio 2016.
Proposta de Emenda à Constituição
nº 110/2015. Altera o art. 37 da Constituição
Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na
administração pública e estabelecer processo
seletivo público. Explicação da Ementa: Altera a
Constituição Federal, para estabelecer que os cargos em
comissão não poderão superar 1/10 dos cargos
efetivos de cada órgão e que pelo menos a metade dos
cargos em comissão caberá a ocupantes de cargo efetivo,
ressalvado em ambos os casos o assessoramento direto a detentores de
mandato eletivo, Ministros de Estado, Secretários de Estado e
Secretários Municipais. O provimento dos cargos em
comissão e funções de confiança será
precedido de processo seletivo público. Disponível em:
<
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122690>.
Acesso em: 19 maio 2016
Proposta de Emenda à Constituição
nº 65/2012. Acrescenta o § 7º ao art. 225 da
Constituição, para assegurar a continuidade de obra
pública após a concessão da licença
ambiental. Explicação da Ementa: Acrescenta o §
7º ao art. 225 da Constituição Federal para
assegurar a continuidade de obra pública após a
concessão da licença ambiental; dispõe que a
apresentação do estudo prévio de impacto ambiental
importa autorização para a execução da
obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas
mesmas razões a não ser em face de fato superveniente. (Nota Técnica MP-SP nº 35/2016).
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109736>.
Acesso em: 20 maio 2016.
Proposta
de Emenda à Constituição nº 62/2015.
Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da
Constituição Federal para vedar a
vinculação remuneratória automática entre
subsídios de agentes públicos. Explicação
da Ementa: Altera os arts. 27, § 2º, 28, § 2º, 29,
incisos V e VI, 37, § 12, 39, § 4º, 49, incisos VII e
VIII, 73, § 3º, e 93, inciso V, da Constituição
Federal, para vedar a vinculação remuneratória
automática entre subsídios de agentes públicos e
afastar a previsão de que os Ministros do Tribunal de Contas da
União terão os mesmos vencimentos e vantagens dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça. (Nota
Técnica MP-SP nº 32/2016). Disponível em:
<
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121359>.
Acesso em: 02 maio 2016.
Projeto
de Lei do Senado
Projeto de Lei nº 663/2015. Altera o art. 31
da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei
nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por
período determinado, doações a candidatos e
partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em
comissão ou função de confiança no
âmbito da administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em:
<
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123428>.
Acesso em: 19 maio 2016.
Projeto de Lei nº 614/2015. Modifica a Lei
nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a
responsabilização administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a
administração pública, nacional ou estrangeira, e
dá outras providências, para ampliar as
sanções aplicadas à pessoa jurídica que
praticar atos contra a administração pública.
Disponível em:
<
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123155>.
Acesso em: 19 maio 2016.
Projeto de Lei nº 373/2015. Altera o art. 121
do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), para considerar o homicídio contra idoso como
circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o
art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir
o referido crime no rol dos crimes hediondos. Explicação
da Ementa: Altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos,
para incluir entre as formas de homicídio qualificado o
homicídio cometido contra idoso, denominado idosicídio,
estabelecer causa de aumento de pena do idosicídio, se praticado
na presença de descendente da vítima, e considerar
hediondo o idosicídio consumado ou tentado. Disponível
em:
<
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121854>.
Acesso em: 19 maio 2016.
Projeto
de Lei nº 233/2015.
Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos
administrativos correlatos a cargo do Ministério Público
para a colheita de provas e sobre as peças de
informações, previstos na Constituição
Federal, art. 129, incisos III e IV, e na Lei Complementar nº 75
de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º.
Disponível em:<
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120814>.
Acesso em: 16 maio 2016. (Nota Técnica nº 23 do MP-SP) - último
andamento: 14/04/2016 - Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania Projeto de Lei nº 204/2015. Altera o art. 54
da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena
do crime de poluição de manancial de água.
Explicação da Ementa: Altera o art. 54 da Lei nº
9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), para tipificar o crime de
poluição de manancial de água, com pena de
reclusão, de dois a cinco anos, e multa, aumentada para
reclusão, de três a seis anos, e multa, quando a
poluição causar a interrupção do
abastecimento público de água. Disponível em:
<
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120625>.
Acesso em: 19 maio 2016.
Projeto de Lei nº 5/2014. Altera a Lei n°
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases
da educação nacional, para, em conformidade com o II
Plano Nacional de Educação, dispor sobre a gestão
democrática do ensino público.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional), para dispor que os sistemas de ensino
definirão as normas da gestão democrática do
ensino público na educação básica, de
acordo com as suas peculiaridades e conforme os princípios da
participação das comunidades escolar e local em conselhos
escolares ou equivalentes e na gestão das unidades escolares,
com atribuições definidas pelos sistemas de ensino, bem
como no princípio de seleção dos gestores
escolares entre profissionais com cargos efetivos da carreira do
magistério, com o mínimo de três anos de
exercício em regência de classe, na forma que especifica.
Estabelece que a remuneração dos gestores escolares
terá parcela variável, calculada de acordo com o
nível de ensino ofertado e o número de alunos da unidade
escolar em que atuam e o grau de desenvolvimento humano da
região em que a unidade escolar esteja localizada. Dispõe
que os sistemas de ensino deverão implantar as
ações previstas nesta lei num prazo máximo de
vinte e quatro meses, a partir da sua vigência. Disponível
em:<
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/116001>.
Acesso em: 30 maio 2016. Projeto de Lei nº 531/2013. Altera o §
3º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
“dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, e dá outras providências”, com
referência à diferença mínima de idade entre
o pretendente à adoção e o adotando.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.069/1990 -
Estatuto da Criança e do Adolescente - para dispor que o
adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o
adotando, sendo que, na hipótese de pedido de
adoção feito por casal, apenas um deles deve atender a
esse requisito, exigindo-se ainda que a situação de fato
esteja consolidada e não se vislumbre risco ao adotando.
Disponível em:
<
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115812>.
Acesso em: 19 maio 2016.
Projeto de Lei nº 326/2013. Acrescenta ao
Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, o Capítulo VIII-A para dispor sobre o trabalho exercido a
distância. Disponível em:
<
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/113905>.
Acesso em: 23 maio 2016. Projeto de Lei nº 650/2011. Altera o
parágrafo único do art. 73 da Lei nº 11.977, de 7 de
julho de 2009, para tornar obrigatório, no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o atendimento de demandas de
acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com
deficiência. Explicação da Ementa: Acrescenta
parágrafo ao art. 73 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de
2009 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV),
para obrigar os construtores a promover as adaptações
necessárias à garantia de condições de
acessibilidade, nas demais unidades habitacionais no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida, quando demandado por
beneficiário idoso ou com deficiência. Determina entrada
em vigor na data de sua publicação. Disponível em:
<
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/102987>.
Acesso em: 19 maio 2016.
Projeto de Lei nº 229/2009. Estabelece normas
gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade
pública, voltadas para a responsabilidade no processo
orçamentário e na gestão financeira e patrimonial,
altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e
dá outras providências. Disponível em:
<
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/91341>.
Acesso em: 19 maio 2016.
***
Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo
Projeto
de Lei Complementar da Assembleia Legislativa (São Paulo)
Projeto
de Lei Complementar 13/2016, de 13/05/2016. Modifica o § 2º do artigo 38 da Lei Complementar nº 734, de
1993 - Lei Orgânica Estadual do Ministério
Público. Disponível em:<
http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1316071>. Acesso em: 16 maio
2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 64/2015, de 04/12/2015. Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 2010, que
dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores
do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de
São Paulo. Disponível em:
< http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1298488>. Acesso em: 16
maio 2016. (último andamento:
26/04/2016)
Projeto
de Lei Complementar nº 62/2015, de 17/11/2015. Altera a Lei
Complementar n° 734, de 1993, que dispõe sobre o regime
de suplência diante do afastamento dos membros do Conselho
Superior do Ministério Público. Disponível em:<
http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1295744>. Acesso em: 16 maio 2016. (último
andamento 25/02/2016)
Projeto
de Lei Complementar nº 54/2015, de 03/10/2015. Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, relativos
às gratificações e diárias dos
membros do Ministério Público e dá outras
providências. Disponível em:
< http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280195>. Acesso em: 16
maio 2016 (último
andamento 11/12/2015)
Projeto
de Lei Complementar nº 52/2015, de 03/10/2015. Altera as disposições da Lei
Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de São Paulo), para
instituição de auxílio-saúde e
dá outras providências. Disponível em:
< http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280193>. Acesso em: 16
maio 2016. (último andamento 11/12/2015)
Projeto
de Lei Complementar nº 36/2015, de 20/06/2015. Altera o § 3º do artigo 24 da
Lei Complementar nº 734, de 26 de
novembro de 1993, que dispõe sobre a composição
do Órgão. Disponível
em:
< http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso em: 16
maio 2016.(último
andamento 15/12/2015)
Projeto
de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015.Dá
nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do
Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação
- Procurador Geral de Justiça) Disponível em:<
http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso em: 16 maio 2016. (último
andamento 23/10/2015)
Projeto
de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015.Acrescenta
inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei
Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria
de Justiça de Educação, e dá outras
providências. Disponível em:
< http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso em: 16 maio. 2016. (último
andamento 19/02/2016)
Projeto
de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015.Altera as disposições
da Lei Complementar nº 734,
de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado de São Paulo), e dá outras providências.
Disponível em:
< http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>. Acesso em: 16 maio 2016. (último
andamento 06/10/2015)
Projeto
de Lei da Assembleia
Legislativa(São Paulo)
Projeto
de Lei 441/2016, de 26/05/2016. Assegura toda criança, desde
o nascimento até os 3 (três) anos de idade, com
deficiência intelectual ou múltipla, genética ou
adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito ao
atendimento especial de caráter educacional, assistencial e
multidisciplinar. Disponível em:
< http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1317268>. Acesso em: 31
maio 2016.
Projeto de Lei 431/2016, de 25/05/2016.
Dispõe sobre critérios de sustentabilidade ambiental
quando da contratação com a administração
pública, de acordo com o princípio de desenvolvimento
econômico, social e ecologicamente sustentável.
Disponível em:<
http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1316654>. Acesso em: 30 maio
2016.
Projeto de Lei 412/2016, de 17/05/2016. Altera a
redação do Decreto-Lei nº 257, de 1970, que
dispõe sobre a finalidade e organização
básica do Instituto de Assistência Médica ao
Servidor Público Estadual - IAMSPE. Disponível em:<
http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1315387>. Acesso em: 19 maio
2016.
Projeto de Lei 411/2016, de 17/05/2016.
Dispõe sobre a regulamentação do período
mínimo de atendimento das agências bancárias e das
demais instituições financeiras, na finalidade de
garantir os direitos dos consumidores. Disponível em:
< http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1314086>. Acesso em: 19
maio 2016.
Projeto
de Lei 377/2016, de 07/05/2016. Cria o Dia Estadual dos Servidores do
Ministério Público do Estado. Disponível
em:
< http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1314838>. Acesso em: 11
maio 2016.
Projeto de Lei nº 257/2016, de 02/04/2016.
Proibe a venda de "gás de buzina" no Estado. Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1310029>. Acesso em:
19 maio 2016.
Projeto de Lei nº 175/2016, de 17/03/2016.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação
com encargo, os imóveis que especifica. Parecer nº 807, de
2016, da Comissão de Justiça e Redação.
Disponível em:<
http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1308495>. Acesso em: 30 maio
2016.
Projeto de Lei nº 97/2016, de 27/02/2016.
Cria o subtítulo "policídio" nos registros de
ocorrência da Polícia Militar e da Polícia Civil do
Estado de São Paulo. Disponível em:
< http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1304821>. Acesso em: 19
maio 2016.
Projeto de Lei nº 1297/2015, de 30/09/2015.
Torna obrigatória a implementação de atividades
com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar.
Disponível em:<
http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1279129>. Acesso em: 19 maio
2016.
Projeto de Lei nº 655/2015, de 12/05/2015.
Proíbe a prática do proselitismo político no
Sistema Educacional do Estado de São Paulo. Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1251130>. Acesso em:
19 maio 2016.
Fontes: Planalto, Assembleia, Câmara Municipal
/ Prefeitura (SP); Diário Oficial do Estado, Diário
Oficial da União - Destaques (Imprensa Nacional), Câmara
dos Deputados, Senado Federal, Diário da Justiça
Eletrônico - TJSP e Diário Oficial do Ministério
Público, normas CNMP e normas CNJ.
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Pesquisa da Biblioteca: Telefone: 3119-9025; e-mail:
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