SUBPROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA DE POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS E
INSTITUCIONAIS Área
de Documentação e Divulgação
BOLETIM
LEGISLAÇÃO
nº 11
junho 2016 (1 a 15/06/2016)
O BOLETIM LEGISLAÇÃO realiza a
divulgação das legislações selecionadas
publicadas ou tramitadas recentemente. Caso não queira
receber, por e-mail, por favor, nos avise através do
seguinte endereço: [email protected]
Lei nº 13.295/2016, 14/06/2016. Altera a Lei
nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei nº 12.844, de 19
de julho de 2013, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei
nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13295.htm>.
Acesso em: 15 jun 2016.
Lei nº 13.294/2016, 06/06/2016. Dispõe
sobre o prazo para emissão de recibo de quitação
integral de débitos de qualquer natureza pelas
instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional,
nos termos da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13294.htm>.
Acesso em: 15 jun 2016.
Decreto
Federal
Decreto nº 8.784, de 7.6.2016. Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016,
que dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira e estabelece o cronograma
mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de
2016. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8784.htm>.
Acesso em: 15 jun 2016.
Decreto
n° 62.021, de 14/06/2016.
Institui o Projeto Recuperação de Matas Ciliares,
Nascentes e Olhos
D'Água, no âmbito do Programa de incentivos à
recuperação de matas
ciliares e à recomposição de
vegetação nas bacias formadoras de
mananciais de água - Programa Nascentes, a ser implementado com
emprego
de recursos do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista
- O Banco do
Agronegócio Familiar - FEAP/BANAGRO, e dá
providências correlatas.
Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=178525>.
Acesso
em: 15 jun. 2016.
Decreto
n° 62.016, de 10/06/2016.
Institui, junto à Secretaria de Governo, o Comitê Gestor
do Projeto
"São Paulo: Inovação Aberta em Saúde",
integrante do MoU - Memorando de
Entendimento - assinado em outubro de 2013, entre o Governo do Estado
de São Paulo e o Reino Unido e dá providências
correlatas. Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=178500>. Acesso em: 15
jun. 2016.
***
NORMAS
INSTITUCIONAIS
Conselho
Nacional do Ministério Público
Regimento Interno do CNMP (atualizado até a
Emenda Regimental nº 7). Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/publicacoes/8977-regimento-interno-do-cnmp>.
Acesso em: 15 jun 2016.
Ministério
Público do Estado de São Paulo
Procuradoria
Geral de Justiça
Ato Normativo nº 967/2016-PGJ (Protocolado
nº 19.958/2010).
Fixa o número de cargos de Analista de Promotoria I (Assistente
Jurídico) para substituição em razão de
afastamentos para o exercício de mandato em
associação de classe, e dá outras
providências. Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.108,
p.69, de 14 de junho de 2016.
Ato nº 104/2016 – PGJ, de 14/06/2016. O
PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições, homologa a modificação das
atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.109, p.52, de 15 de junho de 2016.
Ato nº 103/2016 – PGJ, de 07/06/2016.
Homologa a modificação das atribuições dos
cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
SANTA CRUZ DO RIO PARDO. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.126, n.104, p.53, de 8 de junho de 2016.
Ato nº 102/2016 - PGJ, de 06/06/2016.
Autoriza o recebimento, em doação, dos bens que
especifica. Publicação em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.103, p.88,
de 7 de junho de 2016.
Ato nº 101/2016 - PGJ, de 06/06/2016.
Autoriza o recebimento, em doação, dos bens que
especifica. Publicação em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.103, p.88,
de 7 de junho de 2016.
Ato nº 100/2016 - PGJ, de 06/06/2016.
Autoriza o recebimento, em doação, dos bens que
especifica. Publicação em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.103, p.88,
de 7 de junho de 2016.
Ato nº 099/2016 – PGJ, de 02/06/2016.
Homologa a modificação das atribuições dos
cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
HORTOLÂNDIA. Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.101,
p.66, de 3 de junho de 2016.
Aviso nº 258/2016 – PGJ, de
15/06/2016. Publica, por extrato, o Termo de Cooperação
011/2016-MPSP. Protocolado 41.509/2016-MPSP. Partes: Ministério
Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de
Barueri.Objeto: Implementação do “Projeto
Guardiã Maria da Penha”. Publicação
em: Diário
Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.126, n.110, p.74, de 16 de
junho
de 2016. Aviso nº 256/2016, de 15/06/2016. Publica a Ata de
Audiência Pública sobre Direito e Políticas
Públicas de Educação, realizada no dia 20-05-2016.
Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.126, n.110, p.74, de 16 de
junho
de 2016.
Aviso nº 254/2016-PGJ, de 14/06/2016. Informa
aos Senhores Promotores de Justiça, com atribuição
na área da Infância e Juventude , que está
disponível no portal do Ministério Público, em
Áreas de Atuação, Infância e Juventude,
DESTAQUES, a BIBLIOTECA CRESCER SEM VIOLÊNCIA –
Subsídios para Formulação de Políticas
Públicas para a Infância e Adolescência. Trata-se de
um conjunto de materiais (livros, manuais, guias, cartilhas, textos e
vídeos) que têm por objetivo contribuir para a
implementação de políticas e programas de
proteção integral de crianças e adolescentes com
seus direitos ameaçados ou violados; e particularmente aqueles
em situação de vulnerabilidade social.
Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.126, n.109, p.52, de 15 de
junho
de 2016.
Aviso nº 246/2016-PGJ, de 13/06/2016 (Protocolado nº
65.074/16). AVISA aos Membros e Servidores do Ministério
Público do Estado de São Paulo, que o Aviso nº
80/10-PGJ, de 09 de fevereiro de 2010, foi revogado na conformidade
de
decisão proferida no Protocolado nº 65.074/16, sem
prejuízo de os interessados obterem o documento a que se refere
o § 2º do art. 1º da Resolução n. 40/09 do
Conselho Nacional do Ministério Público no
órgão de execução onde lotados.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.126, n.108, p.69, de 14 de
junho
de 2016.
Aviso nº 245/2016 - PGJ, de 10/06/2016.
Avisa aos Membros do Ministério Público do Estado
de São Paulo que no período de 13 a 22/06/2016 a
Área de Documentação e Divulgação
receberá sugestões para aquisição de
livros, visando à atualização do acervo das
Bibliotecas "César Salgado" e "Gabriel Gabriel Neto". Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.126, n.107, p.67, de 11 de
junho
de 2016.
Aviso nº 244/2016 – PGJ, de 10-6-2016. AVISA aos Senhores
Promotores de Justiça da Comarca da Capital, que não
exerçam funções eleitorais, que, no período
compreendido entre 20 e 24-06-2016, estarão abertas
inscrições para o exercício das
funções eleitorais na seguinte Zona Eleitoral: -
246ª ZE – Santo Amaro. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.126, n.110, p.74, de 16 de junho de 2016.
Aviso nº 243/2016 - PGJ, de 14/06/2016. AVISA a todos os
Promotores de Justiça, com atribuição nas
áreas de Idoso, Saúde e Pessoa com Deficiência, que
poderá ser acessado material de apoio para a
implantação de residências inclusivas.
Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.126, n.109, p.52, de 15 de
junho
de 2016.
Aviso n.º 236/16 - PGJ, de
03/06/2016. AVISA aos Servidores do
Ministério Público, inclusive os comissionados, oriundos
de outros órgãos ou entidades que, de acordo com o
disposto no artigo 2º do Ato Normativo 54/95, deverá ser
encaminhada até o próximo dia 31 de julho, a competente
Declaração de Bens contendo as alterações
patrimoniais ocorridas até 31 de dezembro de 2015.
Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.126, n.103, p.89, de 7 de
junho
de 2016.
Aviso nº 225/2016 – PGJ de 31/05/2016. AVISA aos membros e servidores do Ministério
Público e ao público em geral a suspensão do
expediente, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos
extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Nova Odessa,
no período de 20 a 29-01-2016, conforme publicação
no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo do dia 22-01-2016, com o
plantão extraordinário realizado na Sede da
Circunscrição Judiciária (Americana). (Pt.
66.649/2016). Publicação em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.99, p.62
de 1 de junho de 2016.
Conselho
Superior
Aviso
nº 241/2014 - CSMP, de 02/09/2014. AVISA aos Senhores Membros
do
Ministério Público que, ao receberem recursos contra o
indeferimento de
representação ou em face da instauração de
inquérito civil lancem
pronunciamento fundamentado nos termos dos dispositivos regimentais
acima indicados, de sorte a evitar a restituição dos
autos à origem
para tal finalidade, com a consequente demora nos julgamentos
respectivos. Republicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.108, p.70, de 14 de junho de 2016.
Resolução nº 226, de 14/6/2016.
Altera dispositivos da Resolução CNJ 34, de 24 de abril
de 2007. Disponível em:
<http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2294>. Acesso
em: 15 jun. 2016
Resolução nº 225, de 31/5/2016.
Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça
Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá
outras providências. Disponível em:
<http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2289>. Acesso
em: 15 jun. 2016
Resolução nº 224, de 31/5/2016.
Dispõe sobre o recolhimento do valor arbitrado judicialmente a
título de fiança criminal na ausência de expediente
bancário e dá outras providências.
Disponível em:
<http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2288>. Acesso
em: 15 jun. 2016
Resolução nº 223, de 27/5/2016.
Institui o Sistema Eletrônico de Execução Unificado
(SEEU) como sistema de processamento de informações e
prática de atos processuais relativos à
execução penal e dá outras providências.
Disponível em:
<http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2285>. Acesso
em: 15 jun. 2016
Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo
Conselho Superior
da Magistratura
Provimento CSM nº 2344/2016. Dispõe
sobre a implantação do Juizado Especial Cível e
Criminal no Foro Distrital de Nazaré Paulista. Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2132&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>.
Acesso em: 15 jun. 2016.
Provimento CSM nº 2343/2016. Dispõe
sobre a estrutura do 3º Ofício da Família e das
Sucessões da Comarca de Bauru. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2132&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 15 jun. 2016.
Corregedoria
Geral da Justiça
Provimento CG nº 34/2016. Altera parcialmente
a redação do Cap. XV das NSCGJ. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2135&cdCaderno=10&nuSeqpagina=20>.
Acesso em: 15 jul. 2016.
Provimento CG nº 33/2016. Acrescer o artigo
1.226-A, ao Capítulo XI das Normas de Serviço da
Corregedoria Geral da Justiça. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2136&cdCaderno=10&nuSeqpagina=9>.
Acesso em: 15 jun. 2016.
Provimento CG nº 32/2016. Faz
alterações e acréscimos aos itens e subitens 88,
b, e 88.1. do Capítulo XIII, Tomo II; 2.2. e 41, f, do
Capítulo XIV, Tomo II; 1, l, 42.1., 42.3., 42.5., 54.1., 56.2.,
57.1., 77, 84.1. e 110.2. do Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2135&cdCaderno=10&nuSeqpagina=19>.
Acesso em: 15 jun. 2016.
Provimento CG nº 30/2016. Inseri o §
9º no art.917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral
da Justiça. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2136&cdCaderno=10&nuSeqpagina=7>.
Acesso em: 15 jun. 2016.
Provimento CG nº 29/2016. Faz alterações e
acréscimos aos itens 182.1, 186, 189 e 212.3, do Capítulo
XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da
Justiça. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2135&cdCaderno=10&nuSeqpagina=13>.
Acesso em: 15 jun. 2016.
Provimento CG nº 28/2016. Acrescenta o subitem 124.4 ao
Capítulo XVII, Tomo II, das Normas de Serviço da
Corregedoria Geral da Justiça. Disponível em:
<http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2137&cdCaderno=10&nuSeqpagina=22>.
Acesso em: 16 jun. 2016.
Provimento CG nº 27/2016. Altera o §6º do artigo 72
e o art. 304 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da
Justiça. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2132&cdCaderno=10&nuSeqpagina=37>.
Acesso em: 15 jun. 2016.
Provimento CG n° 26/2016. Faz acréscimos ao Tomo II,
Capítulo XVII, item 131, das Normas de Serviço da
Corregedoria Geral da Justiça. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2130&cdCaderno=10&nuSeqpagina=7>.
Acesso em: 15 jun. 2016.
Provimento CG n° 25/2016. Altera parcialmente a
redação do Cap. XV das NSCGJ. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2130&cdCaderno=10&nuSeqpagina=6>.
Acesso em: 15 jun. 2016
Presidência
do Tribunal de Justiça
Recomendação da Coordenadoria da
Infância e da Juventude nº 1/2016. Matriz 1 da Carta de
Estratégias do CNJ - Crianças e Adolescentes Acolhidos -
Direito à Convivência Familiar - Saídas para a
residência dos pais e familiares - Dispensa de prévia
autorização judicial - Preservação dos
Vínculos Familiares e Promoção da
Reintegração Familiar - Preparação
Gradativa para o Desligamento - Artigo 92, incisos I e VIII, e §
4º, do ECA. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2136&cdCaderno=10&nuSeqpagina=5>.
Acesso em: 15 jun. 2016.
Resolução nº 742/2016. Resolve nas Comarcas
agrupadas, nos termos do art. 23 da Lei Estadual nº 3.396/82 e
desta Resolução, a jurisdição de cada Vara
é extensiva ao território da outra do mesmo Grupo para a
prática de atos e diligências processuais cíveis,
criminais, de execuções fiscais e relativas à
Infância e Juventude. Disponível em:
<http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2137&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>.
Acesso em: 16 jun. 2016.
Resolução nº 741/2016.
Remanejar a competência relativa ao Anexo das
Execuções Criminais, vinculado atualmente à
1ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí, para a 2ª Vara
Criminal da respectiva comarca, mediante redistribuição
dos processos em andamento. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2132&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 15 jun. 2016.
Comunicado Conjunto nº 836/2016. COMUNICAM
aos Senhores Magistrados, Promotores de Justiça, Defensores
Públicos, Procuradores, Advogados, demais profissionais do
Direito e público em geral a suspensão dos prazos
processuais na Comarca de Mairinque no período de 17/05/2016 a
14/06/2016, em decorrência da interdição
temporária do prédio, com suspensão de expediente
no dia 19/05/2016. COMUNICAM AINDA que no período de 17/05/2016
a 20/05/2016 houve a transferência do atendimento das medidas
urgentes para a Comarca de São Roque, nos termos do art. 1188,
inc. II, letra “b”, das Normas de Serviço da
Corregedoria Geral da Justiça... Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2134&cdCaderno=10&nuSeqpagina=3>.
Acesso em: 15 jun. 2016.
Portaria nº 9.307/2016. Dispõe sobre a
alteração da estrutura do Departamento de
Administração das Regiões Administrativas
Judiciárias – DARAJ. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2130&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 15 jun. 2016.
COMANDO
DO EXÉRCITO COMANDO LOGÍSTICO. INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA
Nº 6, DE 2 DE JUNHO DE 2016. Regula procedimentos para a
execução de Verificação Sumária (VS)
de fatos comunicados à Administração Militar que
indiquem possível desconformidade de Produto Controlado pelo
Exército (PCE) com o Relatório Técnico.
Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=10&data=08/06/2016>.
Acesso em: 16 jun. 2016.
***
SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO. Deliberação CEE 142/2016.
Dispõe sobre a regulação, supervisão e
avaliação de instituições de ensino
superior e cursos superiores de graduação vinculados ao
Sistema Estadual de Ensino de São Paulo. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160611&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=28>.
Acesso em: 16 jun. 2016.
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO
AMBIENTE. Resolução SMA - 58, de 5-6-2016.
Institui o Projeto de
Pagamento por Serviços Ambientais para Áreas de Soltura e
Monitoramento
de Fauna Silvestre - PSA ASMF, com o objetivo de incentivar a
preservação e a recuperação de florestas
nativas, no âmbito do Programa
de Remanescentes Florestais. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160607&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=71>.
Acesso em: 16 jun. 2016.
SECRETARIA DE
ESTADO DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA - 55, de 5-6-2016.
Dispõe sobre os procedimentos para a instituição
dos Conselhos
Deliberativos das Reservas Extrativistas e das Reservas de
Desenvolvimento Sustentável administradas pela
Fundação para a
Conservação e a Produção Florestal do
Estado de São Paulo, bem como
acerca da designação de seus membros e dos respectivos
representantes
titulares e suplentes e dá providências correlatas.
Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160607&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=68>.
Acesso em: 16 jun. 2016.
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA - 54, de 5-6-2016.
Dispõe sobre os procedimentos para a instituição
dos Conselhos
Consultivos das unidades de conservação administradas
pela Fundação
para a Conservação e a Produção Florestal
do Estado de São Paulo e por
órgãos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, bem como
acerca da
designação de seus membros e dos respectivos
representantes titulares e
suplentes e dá providências correlatas. Disponível
em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160607&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=68>.
Acesso em: 16 jun. 2016. SECRETARIA DE
ESTADO DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA - 53, de 31-5-2016.
Regulamenta os incisos III e IV do artigo 4º do Decreto Estadual
60.321, de 01-04-2014, nos casos em que especifica e dá
providências correlatas. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160601&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=47>.
Acesso em: 16 jun. 2016.
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA - 51, de 31/05/2016.
Disciplina o procedimento de conversão de multa
administrativa simples em serviço ambiental.
Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160601&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=47>.
Acesso em: 16 jun. 2016.
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA - 49, de 31/05/2016.
Altera dispositivos da Resolução SMA - 048, de
26-05-2014, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio
ambiente e suas respectivas sanções administrativas.
Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160601&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=47>.
Acesso em: 16 jun. 2016.
SECRETARIA
DE ESTADO DA SAÚDE. Resolução SS - 49, de 6-6-2016.
Dispõe sobre a “Norma Técnica do Programa Estadual
de Imunização do Estado de São Paulo”, e
dá outras providências. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160607&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=51>.
Acesso em: 16 jun. 2016.
***
PROPOSIÇÕES
EM TRAMITAÇÃO
Câmara
dos Deputados
Proposta
de Emenda à Constituição
Proposta de Emenda à Constituição
nº 241/2016. Altera o Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime
Fiscal. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2088351>.
Acesso em: 16 jun. 2016.
Proposta de Emenda à Constituição
nº 205/2016. Altera o art. 100 da Constituição
Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos
públicos decorrentes de condenações judiciais.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2081528>.
Acesso em: 16 jun. 2016.
Proposta de Emenda à Constituição
nº 203/2016. Dá nova redação ao §
1º do art. 144 da Constituição Federal, para
atribuir à Polícia Federal a apuração dos
crimes resultantes de discriminação ou preconceito de
raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional,
definidos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Disponível em:
<
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080933>.
Acesso em: 20 maio 2016.
Proposta
de Emenda à Constituição nº 186/2016.
Trata do critério de escolha para os cargos de Procurador-Geral
da República e Procurador-Geral
de Justiça. (Aviso nº 197/2016 - PGJ: Nota
Técnica nº 33/2016). Disponível em:
<
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2076733>.
Acesso em: 09 maio 2016.
Proposta de Emenda à Constituição
nº 518/2010. Dá nova redação ao caput do
art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo.
Explicação da Ementa: Concede estabilidade aos servidores
públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício
na data de vigência do Regime Jurídico Único.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=486477>.
Acesso em: 16 jun. 2016.
Projeto
de Lei Complementar da Câmara dos Deputados
Projeto
de Lei Complementar nº 228/2016. Acrescenta e altera dispositivos
à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências. Explicação da Ementa: Trata do
total da despesa dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público em
cada exercício financeiro. (Aviso nº 198/2016 - PGJ: Nota
Técnica nº 34/2016). Disponível em:
<
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077751>.
Acesso em: 16 jun. 2016.
Projeto
de Lei da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei nº 5011/2016. Altera a Lei
nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada Estatuto da
Cidade, para exigir análise de mobilidade urbana nos Estudos de
Impacto de Vizinhança. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2081971>.
Acesso em: 16 jun. 2016.
Projeto de Lei nº 4918/2016. Dispõe
sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no
âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Explicação da Ementa: Revogam-se
dispositivos legais das Leis nº 3.890-A, de 1961 e 9.478, de 1997.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2081439>.
Acesso em: 16 jun. 2016.
Projeto de Lei nº 4850/2016.
Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes
contra o
patrimônio público e combate o enriquecimento
ilícito de agentes
públicos. Explicação da Ementa: Altera as Leis
nº 8.137, de 1990;
8.702, de 1990; 13.150, de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504,
de 1997; 9.613, de 1998 e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940;
3.689, de
1941. Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080604>.
Acesso em: 16 jun. 2016.
Projeto de Lei nº 4642/2016.
Dispõe sobre a prevenção e
conscientização dos riscos e consequências
relacionados ao aborto. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2078898>.
Acesso em: 16 jun. 2016.
Projeto de Lei nº 4468/2016.
Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas
Procuradas
pela Justiça e dá outras providências.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077575>.
Acesso em: 16 jun. 2016.
Projeto de Lei nº 3588/2016.
Tipifica o crime de perturbação da qualidade ambiental
por poluição
sonora. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2054288>.
Acesso em: 16 jun. 2016.
Projeto de Lei nº 2721/2015.
Altera a Lei nº Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
"Estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional. Explicação da
Ementa: Garante a oferta sistemática de classes de
Educação de Jovens e
Adultos - EJA, em todos os segmentos e, em, no mínimo, dois
turnos.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1672555>.
Acesso em: 16 jun. 2016.
Projeto de Lei nº 2443/2015.
Acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012,
que
institui o Sistema Nacional de Informações de
Segurança Pública,
Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a
publicação
da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e
cria mecanismo
punitivo aos estados que coletaremos dados fora dos critérios
estabelecidos em lei. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1594305>.
Acesso em: 16 jun. 2016.
Projeto de Lei nº 675/2015.
Dá nova redação ao inciso I do § 2º do
art. 7º da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo,
para
estabelecer regras relacionadas à obtenção de
licenciamento ambiental
de obras e serviços. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=996614>.
Acesso em: 16 jun. 2016.
Projeto
de Lei nº 223/2015.
Dispõe sobre o Novo Estatuto da
Improbidade Administrativa.
Disponível em:
<
http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946078>.
Acesso em: 16 jun. 2016 (último
andamento: 25/02/2015: Comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e da Cidadania).
Projeto
de Lei nº 1572/2011. Institui o Código Comercial.
Explicação da Ementa: Disciplina, no âmbito do
direito privado, a organização e a
exploração da empresa. Altera: Lei nº 10.406, de
2002; Lei nº 11.101, de 2005; Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Revoga: a Lei nº 556, de 1850; o Decreto nº 1.102, de 1903;
os arts. 59 a 73 do Decreto-lei nº 2.627, de 1940; a Lei nº
5.474, de 1968; os arts. 226, 693 a 721, 887 a 926, 966 a 980, 984, 986
a 996, 1.039 a 1.092, 1.097 a 1.101, 1.113 a 1.122, 1.142 a 1.149,
1.151 a 1.158, 1.160 a 1.195 e os incisos IV e V do § 1º e os
incisos VI, VII, VIII do § 3º do art. 206 da Lei nº
10.406, de 2002; o parágrafo único do art. 55, o §
4º do art. 56, o inciso III do art. 73 e o art. 81 da Lei nº
11.101, de 2005. Disponível em:
<
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=508884>.
Acesso em: 16 jun. 2016. (último
andamento: 14/06/2016: Comissão Especial destinada a proferir
parecer)
Projeto
de Lei nº 8045/2010.Código
de Processo Penal. Explicação da Ementa: Revoga o
Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº
2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210,
de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de
1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Disponível em:
<
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=490263>.
Acesso em: 16 jun. 2016. (última
tramitação 14/06/2016: Comissão Especial destinada
a proferir parecer)
Projeto
de Lei nº 3.729/2004. Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da
Constituição Federal, e dá outras
providências. Explicação: Dispõe que
para a instalação de obra, empreendimento ou atividade
potencialmente causadora de degradação do meio ambiente,
será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA),
com ampla publicidade; regulamentando a Constituição
Federal de 1988. Disponível em:
<
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=257161>.
Acesso em: 16 jun. 2016. (Nota
Técnica nº 31/2016 do MP-SP)
***
Senado
Federal
Proposta
de Emenda à Constituição
Proposta de Emenda à Constituição
nº 65/2012. Acrescenta o § 7º ao art. 225 da
Constituição, para assegurar a continuidade de obra
pública após a concessão da licença
ambiental. Explicação da Ementa: Acrescenta o §
7º ao art. 225 da Constituição Federal para
assegurar a continuidade de obra pública após a
concessão da licença ambiental; dispõe que a
apresentação do estudo prévio de impacto ambiental
importa autorização para a execução da
obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas
mesmas razões a não ser em face de fato superveniente. (Nota Técnica MP-SP nº 35/2016).
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109736>.
Acesso em: 16 jun. 2016.
Proposta
de Emenda à Constituição nº 62/2015.
Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da
Constituição Federal para vedar a
vinculação remuneratória automática entre
subsídios de agentes públicos. Explicação
da Ementa: Altera os arts. 27, § 2º, 28, § 2º, 29,
incisos V e VI, 37, § 12, 39, § 4º, 49, incisos VII e
VIII, 73, § 3º, e 93, inciso V, da Constituição
Federal, para vedar a vinculação remuneratória
automática entre subsídios de agentes públicos e
afastar a previsão de que os Ministros do Tribunal de Contas da
União terão os mesmos vencimentos e vantagens dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça. (Nota
Técnica MP-SP nº 32/2016). Disponível em:
<
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121359>.
Acesso em: 16 jun. 2016.
Projeto
de Lei do Senado
Projeto de Lei nº 663/2015. Altera o art. 31
da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei
nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por
período determinado, doações a candidatos e
partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em
comissão ou função de confiança no
âmbito da administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123428>.
Acesso em: 16 jun. 2016.
Projeto de Lei nº 373/2015. Altera o art. 121 do Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para
considerar o homicídio contra idoso como circunstância
qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei
nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no
rol dos crimes hediondos. Explicação da Ementa: Altera o
Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos, para incluir entre as
formas de homicídio qualificado o homicídio cometido
contra idoso, denominado idosicídio, estabelecer causa de
aumento de pena do idosicídio, se praticado na presença
de descendente da vítima, e considerar hediondo o
idosicídio consumado ou tentado. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121854>.
Acesso em: 16 jun. 2016.
Projeto
de Lei nº 233/2015.
Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos
administrativos correlatos a cargo do Ministério Público
para a colheita de provas e sobre as peças de
informações, previstos na Constituição
Federal, art. 129, incisos III e IV, e na Lei Complementar nº 75
de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º.
Disponível em:<
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120814>.
Acesso em: 16 maio 2016. (Nota Técnica nº 23 do MP-SP) - último
andamento: 14/04/2016 - Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania
Projeto de Lei nº 204/2015. Altera o art. 54
da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena
do crime de poluição de manancial de água.
Explicação da Ementa: Altera o art. 54 da Lei nº
9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), para tipificar o crime de
poluição de manancial de água, com pena de
reclusão, de dois a cinco anos, e multa, aumentada para
reclusão, de três a seis anos, e multa, quando a
poluição causar a interrupção do
abastecimento público de água. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120625>.
Acesso em: 16 jun. 2016.
Projeto de Lei nº 5/2014. Altera a Lei n°
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases
da educação nacional, para, em conformidade com o II
Plano Nacional de Educação, dispor sobre a gestão
democrática do ensino público. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/116001>.
Acesso em: 16 jun. 2016.
Projeto de Lei nº 531/2013. Altera o § 3º do art. 42
da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências”, com referência à
diferença mínima de idade entre o pretendente à
adoção e o adotando. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115812>.
Acesso em: 16 jun. 2016.
Projeto de Lei nº 650/2011. Altera o
parágrafo único do art. 73 da Lei nº 11.977, de 7 de
julho de 2009, para tornar obrigatório, no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o atendimento de demandas de
acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com
deficiência. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/102987>.
Acesso em: 16 jun. 2016.
***
Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo
Projeto
de Lei Complementar da Assembleia Legislativa (São Paulo)
Projeto
de Lei Complementar 19/2016, de 08/06/2016. Altera o artigo 12,
inciso
II, da Lei Complementar nº 1093, de 2009, que dispõe sobre
a
contratação por tempo determinado de que trata o inciso X
do artigo 115
da Constituição Estadual. Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1316674>. Acesso em:
16 jun.
2016.
Projeto
de Lei Complementar 18/2016, de 08/06/2016. Revoga o artigo 6º
da Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a
contratação
por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da
Constituição Estadual. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1316673>. Acesso em: 16
jun.
2016.
Projeto
de Lei Complementar 17/2016, de 08/06/2016. Altera a
redação
do artigo 13 da Lei Complementar nº 1093, de 2009, que
dispõe sobre a
contratação por tempo determinado de que trata o inciso X
do artigo 115
da Constituição Estadual. Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1316740>. Acesso em:
16 jun.
2016.
Projeto
de Lei Complementar 15/2016, de 03/06/2016. Altera a
Organização e a Divisão Judiciárias do
Estado de São Paulo, dispõe
sobre a alteração de algumas sedes de
circunscrições judiciárias e dá
outras providências. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1318949>. Acesso em: 16
jun. 2016.
Projeto
de Lei Complementar 13/2016, de 13/05/2016. Modifica o § 2º do artigo 38 da Lei Complementar nº 734, de
1993 - Lei Orgânica Estadual do Ministério
Público. Disponível em:<
http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1316071>. Acesso em: 16 jun.
2016. (último andamento:
15/06/2016)
Projeto
de Lei Complementar nº 64/2015, de 04/12/2015. Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 2010, que
dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores
do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de
São Paulo. Disponível em:
< http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1298488>. Acesso em: 16
jun. 2016. (último andamento:
26/04/2016)
Projeto
de Lei Complementar nº 62/2015, de 17/11/2015. Altera a Lei
Complementar n° 734, de 1993, que dispõe sobre o regime
de suplência diante do afastamento dos membros do Conselho
Superior do Ministério Público. Disponível em:<
http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1295744>. Acesso em: 16 jun. 2016. (último
andamento 25/02/2016)
Projeto
de Lei Complementar nº 54/2015, de 03/10/2015. Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, relativos
às gratificações e diárias dos
membros do Ministério Público e dá outras
providências. Disponível em:
< http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280195>. Acesso em: 16
jun. 2016 (último
andamento 11/12/2015)
Projeto
de Lei Complementar nº 52/2015, de 03/10/2015. Altera as disposições da Lei
Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de São Paulo), para
instituição de auxílio-saúde e
dá outras providências. Disponível em:
< http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280193>. Acesso em: 16
jun. 2016. (último andamento 11/12/2015)
Projeto
de Lei Complementar nº 36/2015, de 20/06/2015. Altera o § 3º do artigo 24 da
Lei Complementar nº 734, de 26 de
novembro de 1993, que dispõe sobre a composição
do Órgão. Disponível
em:
< http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso em: 16
jun. 2016.(último
andamento 15/12/2015)
Projeto
de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015.Dá
nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do
Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação
- Procurador Geral de Justiça) Disponível em:<
http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso em: 16 jun. 2016. (último
andamento 23/10/2015)
Projeto
de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015.Acrescenta
inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei
Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria
de Justiça de Educação, e dá outras
providências. Disponível em:
< http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso em: 16 jun. 2016. (último
andamento 19/02/2016)
Projeto
de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015.Altera as disposições
da Lei Complementar nº 734,
de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado de São Paulo), e dá outras providências.
Disponível em:
< http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>. Acesso em: 16 jun. 2016. (último
andamento 06/10/2015)
Projeto
de Lei da Assembleia
Legislativa(São Paulo)
Projeto
de Lei 508/2016, de 15/06/2016. Dispõe sobre a
impressão em papel de material de cunho informativo ou
promocional dos órgãos da administração
direta, indireta e fundacional do Estado. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1320562>. Acesso em: 16
jun. 2016.
Projeto de Lei 504/2016, de 14/06/2016. Institui a
Política Estadual de Formação e
Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do
Trabalho. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1318952>. Acesso em: 16
jun. 2016.
Projeto de Lei 490/2016, de 10/06/2016. Autoriza o
Poder Executivo a construir pequenos Postos de Assistência
Médico Hospitalar nos CDPs - Centros de Detenção
Provisória - do Estado, para atendimento médico
emergencial a presos. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1319064>. Acesso em: 16
jun. 2016.
Projeto de Lei nº 489/2016, de 10/06/2016.
Acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei nº 10241, de 1999, que
dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços
e das ações de saúde no Estado. Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1319777>. Acesso em:
16 jun. 2016.
Projeto de Lei 482/2016, de 08/06/2016. Acrescenta
parágrafo único ao artigo 11 da Lei nº 6.544, de
1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das
licitações e contratos pertinentes a obras,
serviços, compras, alienações, concessões e
locações no âmbito da Administração
Centralizada e Autárquica, vedando a terceirização
do serviço de alimentação escolar.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1316664>. Acesso em: 16
jun. 2016.
Projeto de Lei 459/2016, de 03/06/2016.
Dispõe sobre a proibição, em território
paulista, do comércio, consumo, armazenamento e uso de produtos
agrotóxicos que representem riscos à saúde da
população e ao meio ambiente. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1317269>. Acesso em: 16
jun. 2016.
Projeto de Lei 454/2016, de 01/06/2016.
Dispõe acerca da compilação de dados,
produção e divulgação de
estatísticas sobre a violência contra as pessoas idosas no
Estado. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1317607>. Acesso em: 16
jun. 2016.
Projeto
de Lei 377/2016, de 07/05/2016. Cria o Dia Estadual dos Servidores do
Ministério Público do Estado. Disponível
em:
< http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1314838>. Acesso em: 16
jun. 2016 (último andamento:
17/05/2016)
Projeto de Lei nº 1471/2015, de 13/11/2015.
Dispõe sobre a permissão para a visitação
de animais domésticos e de estimação em hospitais
da rede pública e privada, contratados e conveniados que
integram o Sistema Único de Saúde (SUS).
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1290067>. Acesso em: 16
jun. 2016.
Proposta
de Emenda à Constituição da Assembleia
Legislativa(São Paulo)
Proposta
de Emenda à Constituição 2/2016, de 02/06/2016.
Acrescenta artigos à Seção II do Capítulo
II do Título VII da Constituição do Estado para
garantir ao paciente com câncer atendimento integral no Sistema
Único de Saúde em locais próximos à sua
residência. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1316566>. Acesso em: 16
jun. 2016.
Fontes: Planalto, Assembleia, Câmara Municipal
/ Prefeitura (SP); Diário Oficial do Estado, Diário
Oficial da União - Destaques (Imprensa Nacional), Câmara
dos Deputados, Senado Federal, Diário da Justiça
Eletrônico - TJSP e Diário Oficial do Ministério
Público, normas CNMP e normas CNJ.
Contatos: Setor de
Pesquisa da Biblioteca: Telefone: 3119-9025; e-mail:
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