Area de Documentacao e Divulgacao

O BOLETIM LEGISLAÇÃO realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. Caso não queira receber, por e-mail, por favor, nos avise através do seguinte endereço: [email protected]

Lei Complementar Estadual

Lei Complementar nº 1.289, de 29/06/2016. Integra na Região Metropolitana de Sorocaba o Município de Itapetininga. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160630&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1>. Acesso em: 30 jun. 2016.

Decreto Estadual

Decreto n° 62.063, de 27/06/2016. Constitui Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI com a finalidade de implementar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, aprovados na Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, ocorrida na sede da Organização das Nações Unidas - ONU, no período de 25 a 27 de setembro de 2015, no âmbito do Estado de São Paulo. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=178626>. Acesso em: 29 jun. 2016.

Decreto nº 62.062, de 27/06/2016. Regulamenta dispositivos da Lei nº 15.790, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery – APRM-AJ, e dá providências correlatas. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=178625>. Acesso em: 29 jun. 2016.

Decreto nº 62.061, de 27/06/2016. Regulamenta dispositivos da Lei nº 15.913, de 2 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras – APRM-ATC, e dá providências correlatas. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=178624>. Acesso em: 29 jun. 2016.

Decreto n° 62.032, de 17/06/2016. Altera o Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=178584>. Acesso em: 24 jun. 2016.

Decreto n° 62.031, de 17/06/2016. Altera e acrescenta dispositivos que especifica ao Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=178583>. Acesso em: 24 jun. 2016.

Decreto n° 62.030, de 17/06/2016. Dispõe sobre a elaboração de laudos e pareceres técnicos para fim de apreciação de pedido de aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal e no artigo 126, § 4º, item 3 da Constituição Estadual, altera dispositivos que especifica do Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007, e dá providências correlatas. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=178582>. Acesso em: 24 jun. 2016

Ato Normativo nº 971 - PGJ, 30/06/2016. (Protocolado nº 79.371/2016). Institui, no âmbito da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais, o Núcleo de Suporte à Investigação de Crimes Cibernéticos e dá outras providências. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.120, p.71, de 30 de junho de 2016.

Ato Normativo nº 970 - PGJ, de 28/06/2016 . (Protocolado nº 75.179/16). Altera o Ato Normativo nº 532-PGJ, de 29 de abril de 2008, que institui o Centro de Apoio Operacional à Execução -CAEX e dá outras providências, e revoga o Ato Normativo nº 734-PGJ, de 27.04.2012, que institui a Coordenadoria de Inteligência do Ministério Público do Estado de São Paulo (CI-MPSP). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.120, p.71, de 30 de junho de 2016.

Ato Normativo nº 969/2016 - PGJ, de 22/06/2016. (Protocolado nº 76.689/16). Altera o Ato Normativo nº 774/2013, de 23 de maio de 2013, que instituiu o Regulamento Interno das Bibliotecas Central e Setoriais do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.115, p.55, de 23 de junho de 2016.

Ato Normativo nº 968/2016-PGJ-CPJ, de 22/06/2016. (Protocolado nº 142.478/10). Altera o Ato Normativo nº 676/2011-CPJ, de 10 de janeiro de 2011, que aprovou o Regulamento do Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.115, p.55, de 23 de junho de 2016.

Ato Normativo nº 964/2016-PGJ, de 16/05/2016. Altera o Ato Normativo nº 40-PGJ, de 30 de setembro de 1994, que regulamenta a gratificação devida aos membros do Ministério Público pela prestação de serviços de natureza especial, prevista no artigo 195 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993. Retificação publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.115, p.55, de 23 de junho de 2016.

Acesse - Atos Normativos a partir do nº1/1993

Atos da PGJ

Ato nº 106/2016-PGJ, de 28 de junho de 2016 (Protocolado nº 86.583/16-MP). Cria Grupo de Trabalho para realização de estudos e elaboração de propostas para o modelo de atuação do Ministério Público junto ao DECRIM – Departamento de Execuções Criminais. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126, n. 119, p.128, de 29 de junho de 2016

Ato nº 105/2016- PGJ, de 20 de junho de 2016 (Protocolado nº 82.052/16-MP). Cria Grupo de Trabalho para realização de estudos e elaboração de propostas visando à remodelação e aperfeiçoamento dos GAECOS – Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.116, p.44, de 24 de junho de 2016.

Ato nº 92/2016- PGJ, de 20 de junho de 2016 (Protocolado nº 62.547/16-MP). Cria Grupo de Trabalho para realização de estudos e elaboração de propostas visando à eventual apresentação de anteprojeto de lei para a reestruturação da carreira do Ministério Público, no que diz respeito à reclassificação das entrâncias. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.115, p.55, de 23 de junho de 2016.

Ato nº 91/2016- PGJ, de 20 de junho de 2016 (Protocolado nº 62.546/16-MP). Cria Grupo de Trabalho para realização de estudos e elaboração de propostas visando à racionalização da intervenção do Ministério Público em primeira instância. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.115, p.55, de 23 de junho de 2016.

Ato nº 90/2016- PGJ, de 20 de junho de 2016 (Protocolado nº 62.549/16-MP). Cria Grupo de Trabalho para realização de estudos e elaboração de propostas visando à descentralização da Diretoria-Geral, dos Centros de Apoio Operacional das Promotoria de Justiça Cível e de Tutela Coletiva e das Promotorias de Justiça Criminais e do CAEX. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.115, p.55, de 23 de junho de 2016.

Aviso nº 280/2016 – PGJ, de 27/06/2016. DETERMINA aos estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, alunos de cursos com periodicidade semestral, que deverão enviar a comprovação de matrícula referente ao 2º semestre de 2016, impreterivelmente, até 20/07/2016. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.118, p.68, de 28 de junho de 2016.

Aviso nº 276/2016 - PGJ, de 23/06/2016. COMUNICA aos Senhores Membros do Ministério Público e demais interessados que o Grupo de Atuação Especial de Educação – GEDUC - Núcleo Ribeirão Preto, realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre temas relacionados a Direito e Políticas Públicas de Educação, objetivando colher subsídios para a elaboração do Programa de Atuação Regional, e será dirigida aos interessados residentes nos municípios de Sertãozinho, Jardinópolis, Pontal, Pitangueiras, Viradouro e Terra Roxa. O evento será realizado no dia 05 de julho de 2016, das 13h00 às 18h00, na Escola Elvira Arruda de Souza, nº 621, bairro Jardim Alvorada, Sertãozinho-SP. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.116, p.45, de 24 de junho de 2016.

Aviso nº 275/2016 - PGJ, de 23/06/2016. Avisa às áreas administrativas do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre os prazos para remessa de dados eletrônicos de licitações, contratos e execuções contratuais, bem como das aquisições por dispensa/inexigibilidade de valor igual ou superior a R$ 5.887,50 (250 UFESP). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.116, p.45, de 24 de junho de 2016.

Aviso nº 271/2016 - PGJ, de 20/06/2016. PUBLICA Ata de Audiência Pública sobre coleta seletiva no município de Piracicaba, realizada no dia 17 de maio de 2016. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.113, p.57, de 21 de junho de 2016.

Aviso nº 270/2016 – PGJ, de 20/06/2016. AVISA que serão elaboradas teses pela Subprocuradoria Geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais, sem caráter vinculante, sobre temas relevantes envolvendo a atuação do Ministério Público na área criminal, destinadas a fornecer material de apoio aos seus integrantes. Para tanto, solicita aos interessados o encaminhamento dos temas que reputam importantes ao endereço eletrônico [email protected]. As teses serão oportunamente disponibilizadas no site do Ministério Público de São Paulo, em área de acesso restrito aos seus membros. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.113, p.57, de 21 de junho de 2016.

Aviso nº 269/2016 – PGJ, de 17/06/2016. AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, na Promotoria de Justiça Cível de Itaquera, no dia 17 de junho de 2016, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso naquela Promotoria de Justiça, tendo em vista realização de obras de reforma naquelas dependências. (Pt. nº 82.300/2016). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.112, p.61, de 18 de junho de 2016.

Aviso nº 268/2016 - PGJ, de 17/06/2016. Avisa aos Senhores Membros do Ministério Público que o egrégio Conselho Nacional do Ministério Público editou a Recomendação nº 34, de 05 de abril de 2016, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.112, p.61, de 18 de junho de 2016.

Aviso nº 266/2016 - PGJ, de 17/06/2016. Publica, por extrato, o Termo de Convênio nº 012/2016 - MPSP. Partes: Ministério Público do Estado de São Paulo e Caixa Econômica Federal. Objeto: Possibilitar o acesso às informações registradas no Sistema Nacional de Pesquisas de custos e Índices de Construção Civil - SINAPI - SIPCI. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.112, p.61, de 18 de junho de 2016.

Aviso nº 263/2016 - PGJ, de 17/06/2016. AVISA aos Senhores Promotores de Justiça designados para exercer a função eleitoral, que foi expedida a Diretriz Conjunta de Atuação nº 05, de 18 de maio de 2016. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.112, p.61, de 18 de junho de 2016.

Aviso nº 262/2016 - PGJ, de 17/06/2016. COMUNICA aos Senhores Membros do Ministério Público e demais interessados que a Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista, realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 05 de julho de 2016, a partir das 9h00, no Rotary Club de Lençóis Paulista, situado à Rua Francisco Raddichi, 148, LENÇÓIS PAULISTA/SP, com o objetivo de divulgar à sociedade as iniciativas do Ministério Público e os pareceres técnicos colhidos até o momento em razão da inundação ocorrida no Município de Lençóis Paulista no mês de janeiro de 2016. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.112, p.61, de 18 de junho de 2016.

Aviso nº 260/2016-PGJ, de 16/06/2016. Avisa que o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça disponibilizou novos procedimentos relacionados ao instituto da “Transferência de Pessoas Condenadas”, os quais podem ser obtidos pelo endereço eletrônico transferê[email protected] ou [email protected]. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.111, p.75, de 17 de junho de 2016.

Aviso nº 258/2016 – PGJ, de 15/06/2016 (Protocolado nº 41.509/2016-MPSP). Publica, por extrato, o Termo de Cooperação nº 011/2016-MPSP. Partes: Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Barueri. Objeto: Implementação do "Projeto Guardiã Maria da Penha". Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126, n. 110, p.69, de 16 de junho de 2016

Aviso 257/2016 - PGJ, de 16/06/2016. COMUNICA aos Senhores Membros do Ministério Público e demais interessados que o Grupo de Atuação Especial de Educação – GEDUC - Núcleo Ribeirão Preto, realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre temas relacionados a Direito e Políticas Públicas de Educação, objetivando colher subsídios para a elaboração do Programa de Atuação Regional, e será dirigida aos interessados residentes nos municípios de Altinópolis, Brodowski, Batatais, Cajuru, Santo Antônio da Alegria, Santa Cruz da Esperança, Cássia dos Coqueiros, Santa Rosa de Viterbo, São Simão e Luiz Antônio. O evento será realizado no dia 1º de julho de 2016, a partir das 9h00, no Centro Social Urbano, situado na Av. Marginal, s/nº, Altinópolis-SP. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.111, p.75, de 17 de junho de 2016; n.119, p.128, de 29 de junho de 2016 (Retificação).

Aviso 256/2016 - PGJ, de 15/06/2016 . Publica a Ata de Audiência Pública realizada no dia 20 de maio de 2016, , conforme Edital de Convocação publicado no D.O.E. de 11/05/16, pelo Aviso nº 204/2016 – PGJ , por iniciativa do Grupo de Atuação Especial de Educação – Núcleo Ribeirão Preto, tendo por objeto a implementação do Direito e Políticas Públicas de Educação. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.112, p.60-61, de 18 de junho de 2016.

Aviso nº 253/2016-PGJ, de 14/06/2016. Informa aos Senhores Promotores de Justiça, com atribuição na área da Infância e Juventude, que a Fundação Itaú Social abriu EDITAL para destinação de recursos aos Fundos Municipais da Infância e Adolescência . Assim, os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) de todo o país podem, até o dia 05 de agosto de 2016 , enviar propostas que contribuam para o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes dos respectivos municípios, focadas em educação integral. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.118, p.68, de 28 de junho de 2016.

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional

Aviso nº 001/2016-SPGJPI, de 24 de junho de 2016. De ordem do Excelentíssimo Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, a Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 7º do Ato Normativo nº 962/2016 - PGJ, torna público que no dia 18 de julho de 2016 será realizada, pelo Centro Controle Interno do Ministério Público, Auditoria Operacional Ordinária na Área Regional da Grande São Paulo III (Promotoria de Justiça de Arujá, Promotoria de Ferraz Vasconcelos, Promotoria Justiça de Guararema, Promotoria de Justiça de Guarulhos, Promotoria de Justiça Itaquaquecetuba, Promotoria de Justiça de Mairiporã, Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes, Promotoria de Justiça de Poá, Promotoria de Justiça de Santa Izabel e Promotoria de Justiça de Suzano), com início às 14 horas, devendo os responsáveis pelas áreas auditadas prestarem todas as informações necessárias ao bom desenvolvimento dos trabalhos. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.118, p.76, de 28 de junho de 2016.

Aviso DG/MP nº 10, de 28-6-2016. AVISA aos Analistas de Promotoria I (Assistentes Jurídicos) da reabertura do prazo da remoção publicada através do Aviso 09/2016, de 02/06/2016, para que apresentem sua manifestação de interesse até a data de 11/07/2016 para as vagas disponíveis no ANEXO I, nos moldes do Comunicado DG/MP 143, de 31 de Julho de 2014, observada a vedação constante do Ato Normativo nº 942/15-PGJ, de 9/12/15, Ato Normativo nº 947/16 – PGJ, de 21/01/2016, e Ato Normativo nº 967/2016– PGJ, de 13/06/2016, (a remoção somente será permitida entre Promotorias de Justiça da mesma Área Regional) e o critério de desempate (observando-se a ordem de classificação no concurso de ingresso). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.119, p.129, de 29 de junho de 2016..

Conselho Superior da Magistratura

Provimento CSM nº 2345/2016. Dispõe que as armas que acompanham os inquéritos policiais, termos circunstanciados ou os procedimentos de apuração de ato infracional não serão recebidas pelos ofícios de justiça, permanecendo em depósito junto à autoridade policial ou nas dependências do órgão encarregado de efetivar o exame cabível, dando-lhes, em seguida, o encaminhamento previsto em lei. Disponível em: <http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=146222&flBtVoltar=N>. Acesso em: 28 jun. 2016.

Corregedoria Geral da Justiça

Provimento CGJ N.º 39/2016. Disciplina o Teletrabalho no âmbito das Serventias Extrajudiciais, nos termos do Provimento nº 55, de 21 de junho de 2016, da Corregedoria Nacional de Justiça. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2146&cdCaderno=10&nuSeqpagina=19>. Acesso em: 29 jun. 2016

Provimento CGJ nº 37/2016. Altera o item 129, do Capitulo XIV, das NSCGJ. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2145&cdCaderno=10&nuSeqpagina=7>. Acesso em: 28 jun. 2016.

Provimento CGJ nº 36/2016. Dispõe sobre o acréscimo do item 476-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que trata da "Art. 476-A - Trata-se da expedição da guia e internação provisória, quando tratar-se de internado por medida cautelar substitutiva de prisão em flagrante. Disponível em: <http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=146260&flBtVoltar=N> Acesso em: 28 jun. 2016.

Provimento CGJ nº 35/2016. Dispõe sobre alterações nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que regula o encaminhamento das informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado, devendo ser encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Disponível em: <http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=146166&flBtVoltar=N>. Acesso em: 28 jun. 2016

Presidência do Tribunal de Justiça

Resolução nº 743/2016. Fica a Comarca de Lençóis Paulista classificada na entrância intermediária. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2147&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>. Acesso em: 30 jun. 2016.

Portaria nº 03/2016. Determinar que a reposição de processos distribuídos às Câmaras Criminais Extraordinárias por força das Resoluções 590/2013 e 667/2014, ocorra com prioridade em relação à compensação decorrente da Resolução nº 468/2008 e seja feita por meio de distribuição diferenciada na ordem de 05 (cinco) processos para cada 01 (um) processo que for distribuído, dando-se preferência a réus presos na distribuição regular de todos os Desembargadores e Juízes Substitutos em 2º Grau e a réus soltos na distribuição a maior dos Magistrados que a recebem. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2147&cdCaderno=10&nuSeqpagina=6>. Acesso em: 30 jun. 2016.

Portaria nº 02/2016. Determinar a distribuição diferenciada de processos originários e não originários, exceto Revisão Criminal, na proporção de um terço a mais para os Juízes Substitutos em Segundo Grau, ressalvados os casos em que o Magistrado não recebe distribuição por ter assumido acervo ou por auxiliar em cadeira específica e, ainda, na hipótese em que integra a Câmara, respondendo pela distribuição destinada a cadeira vaga ou provida por Desembargador Titular que se encontre afastado a qualquer título. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2147&cdCaderno=10&nuSeqpagina=6>. Acesso em: 30 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 4850/2016. Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990; 13.150, de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998 e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967. (Deputados e procuradores defendem aprovação do projeto contra a corrupção). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080604>. Acesso em: 24 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 4700/2016. Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para modificar os critérios de julgamento de licitações públicas, as condições de habilitação dos licitantes e as condições de aplicação das penalidades a que se submetem, e dá outras providências. (Projeto muda Lei do Pregão para privilegiar melhor técnica). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2079286>. Acesso em: 24 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 4627/2016. Altera a Lei n. 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a revista privada. (Projeto regulamenta revista em eventos de grande porte). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2078828>. Acesso em: 24 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 4542/2016. Criação do serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais. (Projeto cria Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2078111>. Acesso em: 24 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 4498/2016. Altera os quóruns de deliberação dos sócios previstos nos artigos 1.061, 1.063, § 1º, e 1.076, inciso I, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ("Código Civil"). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077720>. Acesso em: 28 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 4497/2016. Dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer que, em qualquer ação de competência da Justiça do Trabalho, não corre prazo prescricional contra pessoas menores de dezoito anos. (Projeto impede prescrição de ação trabalhista de menor de 18 anos). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077719>. Acesso em: 24 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 4469/2016. Altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990. Explicação da Ementa: Trata do início da contagem do prazo decadencial para veículos automotores com mais de cinco anos de uso. (Projeto altera prazo de reclamação no Código do Consumidor). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077576>. Acesso em: 24 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 3792/2015. Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2057263>. Acesso em: 29 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 3473/2015. Dispõe sobre a isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de fogões de cozinha, forno de micro-ondas, refrigeradores, congeladores (freezers), máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, e máquinas de secar por pessoas portadoras de deficiência para uso exclusivamente doméstico, e dá outras providências. (Comissão isenta de IPI eletrodoméstico comprado por pessoa com deficiência). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2025993>. Acesso em: 24 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 3330/2015. Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário. (Comissão desobriga servidor que tem filho com deficiência de compensar horário). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2018290>. Acesso em: 24 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 3159/2015. Acrescenta §3.º ao art. 75 do Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação da Ementa: Aumenta a pena de condenado recapturado. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1806110>. Acesso em: 30 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 2834/2015. Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda. (Doações a fundos do idoso poderão ser deduzidas diretamente do Imposto de Renda). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1701027> Acesso em: 24 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 2416/2015. Dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais (Comissão de Segurança aprova projeto que faculta a gravação de ações policiais). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1594134>. Acesso em: 24 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 2322/2015. Dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes na escola pelos pais ou responsáveis legais. Explicação da Ementa: Alteração da Lei nºs 8.069, de 1990, da Lei nº 9.394, de 1966 e da Lei nº 5.452, de1943. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1570646>. Acesso em: 28 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 2249/2015. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a cobrança de expedição de primeira via de diplomas e outros documentos acadêmicos, por instituições públicas e privadas de educação básica e superior. (Comissão aprova projeto que torna lei a gratuidade da 1ª via de diploma). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1554143>. Acesso em: 24 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 2252/2015. Dispõe sobre a cassação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas envolvidas com o tráfico de pessoas e com a exploração sexual. (Segurança aprova cassação de CNPJ de empresa envolvida com exploração sexual). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1554198>. Acesso em: 24 jun. 2016

Projeto de Lei nº 1227/2015. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a acessibilidade ao sistema escolar das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. (Projeto proíbe renovação de curso universitário que não possue equipamento de acessibilidade). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1215050>. Acesso em: 24 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 675/2015. Dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços . (Projeto impõe licenciamento ambiental como condição para licitação de obras e serviços). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=996614>. Acesso em: 24 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 535/2015. Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos. (Comissão assegura atendimento por intérprete de Libras a deficientes em órgãos públicos). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=955556>. Acesso em: 24 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 223/2015. Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946078>. Acesso em: 30 jun. 2016 (último andamento: 25/02/2015: Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e da Cidadania).

Projeto de Lei nº 34/2015. Acrescenta artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências" para tornar obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=944300>. Acesso em: 28 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 7332/2014. Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até dois salários mínimos mensais. (Comissão aprova prestação continuada a trabalhador com deficiência). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=610698>. Acesso em: 24 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 5510/2013. Altera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso. Explicação da Ementa: Aplica o procedimento sumaríssimo ao crimes previstos no Estatuto do Idoso e proíbe a aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras ao autor do crime. (Comissão aprova mais rigor contra agressor de idoso). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=575819>. Acesso em: 24 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 4471/2012. Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal. Explicação da Ementa: Trata de procedimento de perícia, exame de corpo delito, necropsia e da instauração de inquérito nos casos em que o emprego da força policial resultar morte ou lesão corporal. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=556267>. Acesso em: 28 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 1572/2011. Institui o Código Comercial. Explicação da Ementa: Disciplina, no âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa. Altera: Lei nº 10.406, de 2002; Lei nº 11.101, de 2005; Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Revoga: a Lei nº 556, de 1850; o Decreto nº 1.102, de 1903; os arts. 59 a 73 do Decreto-lei nº 2.627, de 1940; a Lei nº 5.474, de 1968; os arts. 226, 693 a 721, 887 a 926, 966 a 980, 984, 986 a 996, 1.039 a 1.092, 1.097 a 1.101, 1.113 a 1.122, 1.142 a 1.149, 1.151 a 1.158, 1.160 a 1.195 e os incisos IV e V do § 1º e os incisos VI, VII, VIII do § 3º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 2002; o parágrafo único do art. 55, o § 4º do art. 56, o inciso III do art. 73 e o art. 81 da Lei nº 11.101, de 2005. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=508884>. Acesso em: 30 jun. 2016. (último andamento: 14/06/2016: Comissão Especial destinada a proferir parecer)

Projeto de Lei nº 4670/2009. Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Explicação da Ementa: Altera a Lei Geral do Processo Administrativo exigindo tratamento idêntico em situações jurídicas iguais, respeitando as prerrogativas dos indivíduos e entidades. (Comissão aprova tratamento igual para pessoas físicas e jurídicas em órgãos públicos). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=423758>. Acesso em: 24 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 2534/2007. Regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal. (Comissão aprova criação de cadastro com normas para certificação ambiental). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=379294>. Acesso em: 24 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 1067/2007. Institui procedimentos para identificação e segurança de recém-nascido nos hospitais e nas maternidades públicas. (Comissão aprova regras para identificação de recém-nascido em hospitais). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=351542>. Acesso em: 24 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 3.729/2004. Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. Explicação: Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=257161>. (último andamento: 30/06/2016: Designado Relator). Acesso em: 30 jun. 2016. (Nota Técnica nº 31/2016 do MP-SP)

Projeto de Lei da Câmara nº 26/2016. Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006. Explicação da Ementa: Rege as carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Ministério Público da União, dispondo que cada ramo do Ministério Público da União tem seu próprio quadro de pessoal; define quais carreiras compõem os quadros de pessoal efetivo do Ministério Público da União. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126083>. Acesso em: 28 jun. 2016.

Projeto de Lei Câmara nº 7/2016. Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências. Explicação da Ementa: Dispõe sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125364>. Acesso em: 30 jun. 2016

Projeto de Lei nº 264/2016. Acrescenta o art. 6º-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que, no caso de prática de crime contra a dignidade sexual contra mulher, o atendimento na Delegacia de Polícia será feito preferencialmente por autoridade policial e agentes do sexo feminino. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126304>. Acesso em: 30 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 261/2016. Revoga o art. 68 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para extinguir a legitimidade do Ministério Público para a execução da sentença condenatória ou para o ajuizamento da ação civil quando o titular do direito à reparação for pobre. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126278>. Acesso em: 30 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 257/2016. Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime o enriquecimento ilícito de agente público. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126229>. Acesso em: 30 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 254/2016 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que vagas ociosas em instituições de ensino superior sejam preenchidas preferencialmente por pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126200>. Acesso em: 30 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 244/2016. Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, para incluir a coleta de dados específicos de violência contra a mulher entre as finalidades do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126122>. Acesso em: 30 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 44/2016. Altera a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, para dispor sobre a divulgação de informações de pessoas desaparecidas na televisão. Explicação da Ementa: Obriga o Poder Executivo Federal a divulgar informações de pessoas desaparecidas na Televisão, mediante inserções diárias de no mínimo um minuto, no período compreendido entre dezoito e vinte e duas horas. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/124846>. Acesso em: 28 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 663/2015. Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123428>. Acesso em: 30 jun. 2016

Projeto de Lei nº 373/2015. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos. Explicação da Ementa: Altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos, para incluir entre as formas de homicídio qualificado o homicídio cometido contra idoso, denominado idosicídio, estabelecer causa de aumento de pena do idosicídio, se praticado na presença de descendente da vítima, e considerar hediondo o idosicídio consumado ou tentado. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121854>. Acesso em: 30 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 233/2015. Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e IV, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º. Disponível em:< http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120814>. Acesso em: 30 jun. 2016. (Nota Técnica nº 23 do MP-SP) - último andamento: 14/04/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Projeto de Lei nº 531/2013. Altera o § 3º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”, com referência à diferença mínima de idade entre o pretendente à adoção e o adotando. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para dispor que o adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o adotando, sendo que, na hipótese de pedido de adoção feito por casal, apenas um deles deve atender a esse requisito, exigindo-se ainda que a situação de fato esteja consolidada e não se vislumbre risco ao adotando. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115812>. Acesso em: 30 jun. 2016.

Proposta de Emenda Regimental 21/06/2016. Altera a redação do art. 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, acrescentando ao referido artigo os parágrafos 5º e 6º. (Processo nº 1.00448/2016-34)   Autor: Conselheiro Walter de Agra. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4167/>. Acesso em: 28 jun. 2016.

Proposta de Emenda Regimental 31/05/2016, nº 2. Aprova alterações no Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. (Proposição nº 1.00395/2016-60) Autor: Conselheiro Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4120/>. Acesso em: 28 jun. 2016.

Proposta de Recomendação 21/06/2016. Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no acompanhamento à substituição dos lixões pelos aterros sanitários, em cumprimento ao disposto no Art. 54, da Lei nº 12.305/2010. (Processo nº 1.00452/2016-57)   Autor: Conselheiro Walter Agra. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4168/>. Acesso em: 28 jun. 2016.

Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 5. Define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos. (Processo nº 1.00417/2016-47)   Autor: Conselheiro Fábio George Cruz da... Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4154/>. Acesso em: 28 jun. 2016.

Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 4. Define parâmetros para a atuação do Ministério Público Brasileiro no controle do dever de gasto mínimo em educação. (Processo nº 1.00413/2016-22)   Autor: Conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4153/>. Acesso em: 28 jun. 2016.

Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 3. Define parâmetros para a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em saúde. (Processo nº 1.00415/2016-30)   Autor: Conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4152/>. Acesso em: 28 jun. 2016

Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 2. Recomenda a criação de estruturas especializadas no Ministério Público para a otimização do enfrentamento à corrupção, com atribuição cível e criminal. (Proposição nº 1.00416/2016-93)   Autor: Conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4138/>. Acesso em: 28 jun. 2016.

Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 1. Recomenda aos Órgãos que compõem o Ministério Público brasileiro que instituam programa de prorrogação da licença-paternidade a seus Membros e servidores, mediante a edição do respectivo ato administrativo . (1.00411/2016-15) Autor: Conselheiro Orlando. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4121/>. Acesso em: 28 jun. 2016.

Proposta de Resolução 21/06/2016 Nº 2. Altera a redação dos artigos 1º, 4º, 5º, 7º, 8º e 9º da Resolução nº 95, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e dá outras providências. (Processo nº 1.00450/2016-40). Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4169/>. Acesso em: 28 jun. 2016.

Proposta de Resolução 21/06/2016 Nº 1. Institui e regulamenta o teletrabalho no âmbito do Ministério Público e do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. (Processo nº 1.00447/2016-80). Autor: Conselheiro Valter Shuenquener. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4166/>. Acesso em: 28 jun. 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 64/2015, de 04/12/2015. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1298488>. Acesso em: 30 jun. 2016. (último andamento: 23/06/2016)

Projeto de Lei Complementar nº 62/2015, de 17/11/2015. Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que dispõe sobre o regime de suplência diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público. Disponível em: < http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1295744>. Acesso em: 30 jun. 2016. (último andamento 25/02/2016)

Projeto de Lei Complementar nº 54/2015, de 03/10/2015. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, relativos às gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280195>. Acesso em: 30 jun. 2016 (último andamento 11/12/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 52/2015, de 03/10/2015. Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), para instituição de auxílio-saúde e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280193>. Acesso em: 30 jun. 2016. (último andamento 11/12/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 36/2015, de 20/06/2015. Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do Órgão. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso em: 30 jun. 2016. (último andamento 15/12/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015. Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação - Procurador Geral de Justiça) Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso em: 30 jun. 2016. (último andamento 23/10/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015. Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso em: 30 jun. 2016. (último andamento 19/02/2016)

Projeto de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015. Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>. Acesso em: 30 jun. 2016. (último andamento 06/10/2015)

Projeto de Lei 537/2016, de 28/06/2016. Dispõe sobre o custeio, por parte dos condenados que cumprem pena, em regime fechado ou semiaberto, das despesas inerentes a sua manutenção em estabelecimentos penais. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1322461>. Acesso em: 29 jun. 2016.

Projeto de Lei 536/2016, de 25/06/2016. Estabelece percentual mínimo de trabalhadores idosos nos quadros funcionais de empresas privadas do Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1322040>. Acesso em: 29 jun. 2016.

Projeto de Lei 512/2016, de 16/06/2016. Introduz alterações na Lei 15.179, de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1318591>. Acesso em: 27 jun. 2016.

Projeto de Lei 511/2016, de 16/06/2016. Acrescenta dispositivo à Lei 15.692, de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros, no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, na forma que especifica. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1318067>. Acesso em: 27 jun. 2016.

Projeto de Lei 377/2016, de 07/05/2016. Cria o Dia Estadual dos Servidores do Ministério Público do Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1314838>. (último andamento: 29/06/2016: parecer favorável). Acesso em: 30 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 188/2016, de 19/03/2016. Dispõe sobre o acesso ao sistema de ofertas de serviços na rede pública de saúde pelo Sistema CROSS. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1308369>. Acesso em: 27 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 83/2016, de 25/02/2016. Dispõe sobre a destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados em pátios de retenção públicos ou privados e demais estabelecimentos ou propriedades, com ou sem identificação, sem qualquer interesse de órgãos, entidades públicas ou privadas, bem como de seus proprietários. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1304181>. Acesso em: 27 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 1511/2015, de 25/11/2015. Dispõe sobre prazo na marcação de exames e consultas para pessoas com mais de 60 anos nas Unidades de Saúde Públicas pertencentes ao Governo do Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1296416>. Acesso em: 27 jun. 2016.

Projeto de Lei nº 1367/2015, de 21/10/2015. Torna obrigatório a instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas em escolas públicas de educação básica em todo o Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1282640> Acesso em: 29 jun. 2016.

Fontes: Planalto, Assembleia, Câmara Municipal / Prefeitura (SP); Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da União - Destaques (Imprensa Nacional), Câmara dos Deputados, Senado Federal, Diário da Justiça Eletrônico - TJSP e Diário Oficial do Ministério Público, normas CNMP e normas CNJ.

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