Area de Documentacao e Divulgacao

O BOLETIM LEGISLAÇÃO realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. Caso não queira receber, por e-mail, por favor, nos avise através do seguinte endereço: [email protected]

Lei nº 13.313 de 14.7.2016 - Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. Disponível em: <>. Acesso em: 15 jul. 2016

Lei nº 13.312 de 12.7.2016 . Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13312.htm>. Acesso em: 13 jul. 2016.

Lei nº 13.311 de 11.7.2016. Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13311.htm>. Acesso em: 13 jul. 2016.

Lei nº 13.308 de 6.7.2016. Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determinando a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13308.htm>. Acesso em: 13 jul. 2016.

Lei nº 13.307 de 6.7.2016. Dispõe sobre a forma de divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos esportivos, paraesportivos e culturais e de produções audiovisuais e artísticas financiados com recursos públicos federais. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13307.htm>. Acesso em: 13 jul. 2016.

Lei nº 13.306 de 4.7.2016. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13306.htm>. Acesso em: 13 jul. 2016.

Lei nº 13.305 de 4.7.2016. Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13305.htm>. Acesso em: 13 jul. 2016.

Lei nº 13.303 de 307.6.2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13303.htm>. Acesso em: 02 jul. 2016.

Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016. Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13301.htm>. Acesso em: 1º jul. 2016.

NORMAS INSTITUCIONAIS

Conselho Nacional do Ministério Público

Resolução

Resolução nº 148. Altera o Anexo I da Resolução CNMP n.° 89, de 28 de agosto de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4220/>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Resolução nº 147. Dispõe sobre o planejamento estratégico nacional do Ministério Público, estabelece diretrizes para o planejamento estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público, das unidades e ramos do Ministério Público e dá outras providências. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4219/>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Resolução nº 146. Dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de Membros e servidores do Ministério Público. Cria no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, a Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4182/>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Resolução nº 145. Dispõe sobre a criação de Comissão Temporária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na área de defesa do Meio Ambiente e de fiscalização das Políticas Públicas Ambientais. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4181/>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Resolução nº 144. Revoga a Resolução nº 72, de 15 de junho de 2011 e restaura a Resolução nº 05, de 20 de março de 2006 em sua totalidade. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4180/>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Resolução nº 143. Altera os artigos 10 e 11 da Resolução CNMP nº. 23, de 17 de setembro de 2007. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4179/>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Resolução nº 142. Altera a Resolução CNMP nº 94, que dispõe sobre criação do “PRÊMIO CNMP”. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4178/>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Recomendação e Nota Técnica

Recomendação nº 37. Altera a Recomendação n.º 34, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil, para revogar o inciso IX do artigo 5º. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4208/>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Recomendação nº 36. Dispõe sobre recomendação acerca das cautelas que devem ter os membros do Ministério Público ao analisar a contratação direta de advogados ou escritórios de advocacia por ente público. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4176/>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Recomendação nº 35. Dispõe sobre orientações aos membros do Ministério Público no cumprimento da Lei Federal nº. 11.767, de 2008, em relação aos pedidos de busca e apreensão em escritórios de advocacia e local de trabalho do advogado. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4175/>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Nota Técnica de 14/06/2016. Nota Técnica referente ao Projeto de Lei nº 3.722/2012, da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento e estabelece o Estatuto de Controle de Armas de Fogo. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4174/>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Portaria

Portaria 114/2016 - Corregedoria. Instaura inspeção extraordinária na 1ª Promotoria de Justiça no 5º Tribunal do Júri (Pinheiros). Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4173/>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Portaria 111/2016 - Corregedoria. Instaura inspeção nos órgãos de controle disciplinar das unidades do Ministério Público do Estado de São Paulo. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4184/>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Ato Normativo nº 973 - PGJ, de 08/07/2016. (Protocolado n. 93.334/2016). Reclassifica os cargos vagos de Promotor de Justiça da comarca de Lençóis Paulista em cargos de entrância intermediária. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.130, p.54, de 14 de julho de 2016.

Ato Normativo nº 972 - PGJ, de 06/07/2016 (Protocolado nº 84.046/16). Institui a “Central do Processo Digital”, no âmbito do Ministério Público de São Paulo. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n. 125, p.49, de 7 de julho de 2016.

Acesse - Atos Normativos a partir do nº1/1993

Atos da PGJ

Ato nº 111/2016 – PGJ, de 08/07/2016 (Pt n. 85.220/16). HOMOLOGA a implantação da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IACANGA. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.129, p.72, de 13 de julho de 2016; n.131, p.62, de 15 de julho de 2016 (Retificação do nº do Ato).

Ato nº 110/2016 – PGJ, de 11/07/2016. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARIBA. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.128, p.63, de 12 de julho de 2016.

Ato nº 109/2016 - PGJ, de 30/06/2016. Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.124, p.72, de 6 de julho de 2016.

Ato nº 108/2016 - PGJ, de 30/06/2016. Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.124, p.72, de 6 de julho de 2016.

Ato nº 107/2016 – PGJ, de 30/06/2016 (Pt n. 74.125/16). HOMOLOGA a implantação da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUPEVA. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.121, p.81, de 1º de Julho de 2016.

Ato n° 093/2016-PGJ, de 28/06/2016 (Protocolado n° 62.548/16-MP). Cria Grupo de Trabalho para realização de estudos e elaboração de propostas visando à eventual apresentação de anteprojeto de lei para unificação das eleições internas da Instituição. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.121, p.81, de 1º de julho de 2016.

Ato nº 088/2016– PGJ, de 30/06/2016. Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.124, p.72, de 6 de julho de 2016.

Ato nº 087/2016– PGJ, de 30/06/2016. Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.124, p.72, de 6 de julho de 2016.

Ato nº 086/2016– PGJ, de 30/06/2016. Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.124, p.71, de 6 de julho de 2016.

Ato nº 085/2016– PGJ, de 30/06/2016. Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.124, p.71, de 6 de julho de 2016.

Ato nº 05/2016 - PGJ, de 01/02/2016. Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.124, p.71, de 6 de julho de 2016.

Ato nº 04/2016 - PGJ, de 01/02/2016. Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.124, p.71, de 6 de julho de 2016.

Aviso nº 318/2016 - PGJ, de 15-7-2016. AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que realizará o Concurso Melhor Arrazoado Forense – Prêmio “Washington Epaminondas Medeiros Barra"– versão 2016, poderão concorrer à premiação os representantes do Ministério Público do Estado de São Paulo, integrantes da Primeira e Segunda Instâncias entre 01 de janeiro e 31-12-2015. Disponível em: Diário Oficia: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.131, p. 62, de 15 de julho de 2016.

Aviso nº 314/2016 - PGJ, de 12/07/2016. PUBLICA Ata de Audiência Pública realizada no dia 05 de julho de 2016, com o objetivo de divulgar à sociedade as iniciativas do Ministério Público e os pareceres técnicos colhidos até o momento em razão da inundação ocorrida no Município de Lençóis Paulista no mês de janeiro de 2016, objeto de discussão nos autos de Inquérito Civil n. 14.0321.0000014/2016-8. Disponível em: Diário Oficia: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.131, p. 62, de 15 de julho de 2016.

Aviso nº 313/2016 - PGJ, de 12/07/2016. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente na Promotoria de Justiça de Jarinu, nos dias 06 e 07 de julho de 2016, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso naquela Promotoria de Justiça, conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dos dias 06 e 07/06/2016, com a transferência do atendimento das medidas urgentes para a comarca de Bragança Paulista. (Pt. nº 96.230/2016). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.129, p.73, de 13 de julho de 2016.

Aviso nº 312/16 – PGJ, de 08/07/2016. Publica a Ata de Audiência Pública realizada no dia 1º de julho de 2016, , conforme Edital de Convocação GEDUC-NRP nº 02/16, publicado no D.O.E. nos dias 16, 22 e 29/06/16 pelo Aviso nº 257/2016 – PGJ , por iniciativa do Grupo de Atuação Especial de Educação – Núcleo Ribeirão Preto, tendo por objeto a implementação do Direito e Políticas Públicas de Educação. Disponível em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.127, p.57, de 9 de julho de 2016.

Aviso nº 308/2016 – PGJ, de 06/07/2016. AVISA aos Membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuição na área do Consumidor, que será realizado pela MPCON, Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, em parceria com o Ministério Público de Santa Catarina, o 16º Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor, na cidade de Florianópolis, nos dias 03 a 05 de agosto de 2016, tendo como tema: “O Novo Código de Processo Civil e a Tutela do Consumidor, a programação e demais informações poderão ser acessadas por meio do link: http://www.mpcon.org.br/#!congresso-mpcon/z6u4k No dia 03 de agosto, na abertura do evento, também ocorrerá a posse da nova diretoria da MPCON para o próximo biênio. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.125, p.51, de 7 de julho de 2016.

Aviso nº 307/16 - PGJ, de 05/06/2016. AVISA aos Membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuição na área da Saúde Pública, que nos termos do convênio vigente de cooperação mútua com a Secretaria de Estado da Saúde, o Centro de Apoio disponibilizou roteiro com material sobre a disciplina legal do Sistema Nacional de Transplantes e com informações sobre o convênio firmado para acesso aos dados da Central Estadual de Transplantes. O documento encontra-se disponível na intranet do portal do Ministério Público, seguindo o seguinte caminho: Áreas de Atuação > Saúde Pública > Transplantes de Órgãos > Diversos. Disponível em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.124, p.73, de 6 de julho de 2016.

Aviso nº 304/2016 – PGJ, de 05/07/2016. AVISA aos membros do Ministério Público que a partir de 05 de julho de 2016, será implantado o novo sistema de entrega de declarações de bens, em substituição à entrega pelo sistema do protocolo on-line. Esta nova versão contará com uma interface mais simples e intuitiva. A partir da data da implantação do novo sistema, a declaração de bens deverá ser encaminhada, até 31 de julho próximo futuro, por meio eletrônico, em documento no formato “PDF”, utilizando-se para tanto o “Sistema de Declaração de Bens”, disponível no Portal de Sistemas do site do Ministério Público, sendo facultada a entrega da declaração anual de bens apresentada à Secretaria da Receita Federal ou o preenchimento do formulário correspondente, cujo link está disponível na página mencionada anteriormente. Disponível em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n. 124, p.73, de 6 de julho de 2016.

Aviso nº 301/2016 – PGJ, de 04/07/2016. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais , AVISA , a pedido da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital/Saúde Pública, aos Membros do Ministério Público, que tramita naquele órgão inquérito civil para investigação das dificuldades de marcação de consultas e/ou exames no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual-IAMSPE, inclusive de servidores residentes no interior. Para instrução do referido inquérito civil, solicita-se seja a PJDH informada sobre procedimentos em trâmite envolvendo notícias de irregularidades na prestação do serviço de saúde pelo IAMSPE por meio do email: [email protected]. Disponível em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.123, p.104, de 5 de julho de 2016.

Aviso nº 300/2016 – PGJ, de 04/07/2016. AVISA que a Instrução Normativa INCRA nº 17-B, de 22 de dezembro de 1980 (dispõe sobre o parcelamento de imóveis rurais) foi expressamente revogada pela Instrução Normativa INCRA nº 82, de 27 de março de 2015 (dispõe sobre os procedimentos para atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências). AVISA ainda que, como a nova Instrução Normativa não fez referência ao parcelamento de imóveis rurais, a Nota Técnica INCRA/DF/DFC nº 02, de 11 de maio de 2016, estabeleceu que: (1) não cabe ao INCRA manifestação a respeito do parcelamento do solo rural para fins urbanos, inclusive para constituição de chácaras de lazer, o que é vedado pela legislação; (2) a competência para avaliação da regularidade do parcelamento do solo para fins urbanos é do Município, cabendo ao INCRA, conforme o caso, apenas a atualização cadastral do imóvel, no caso de alteração do uso do solo rural para fins urbanos (art. 53 da Lei nº 6.766/79); (3) o INCRA apenas analisa projetos de colonização particular (art. 61 do Estatuto da Terra); (4) não cabe ao INCRA a análise de projetos de parcelamento do solo rural para fins rurais, devendo o Oficial do Registro de Imóveis por ocasião do registro do empreendimento, avaliar o respeito aos pressupostos jurídicos para tal forma de parcelamento, destacando-se a observância à fração mínima de parcelamento, o respeito às normas ambientais e a ausência de destinação para fins urbanos. Referidas normas poderão ser acessadas na página do CAO no seguinte caminho: Áreas de Atuação > Urbanismo e Meio Ambiente > Legislação > Federal > Leis Federais > Resoluções e Outros Atos Normativos. Disponível em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.123, p.104, de 5 de julho de 2016.

Aviso nº 294/2016 – PGJ, 30/06/2016. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos Promotores de Justiça em especial aos que exercem funções eleitorais que, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, os feitos eleitorais terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança, sendo defeso às autoridades mencionadas deixar de cumprir qualquer prazo, em razão do exercício das funções regulares. AVISA, ainda, que os prazos previstos no artigo 3º e seguintes da Lei Complementar n. 64/90 são peremptórios e contínuos e correm em secretaria ou Cartório e, a partir da data do encerramento do prazo para registro de candidatos, não se suspendem aos sábados, domingos e feriados (art. 16 da Lei Complementar n. 64/90); devendo os Promotores de Justiça que exercem função eleitoral comunicar ao respectivo Cartório Eleitoral das Zonas Eleitorais em que atuam os números dos telefones e os endereços eletrônicos por meio dos quais poderão ser prontamente encontrados. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.121, p.92, de 1º de Julho de 2016.

Aviso nº 293/2016- PGJ, de 30/06/2016. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais , AVISA aos Membros do Ministério Público com atuação na área de saúde pública que a Lei nº 13.301/16, de 27 de junho de 2016, que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus zika, está disponibilizada, no portal da Instituição, na página da saúde pública, no assunto “dengue” do tópico “outros Temas”, e pode ser acessada no link: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Saude_Publica/sp_outros/Dengue/Lei%2013301.docx. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.121, p.92, de 1º de Julho de 2016.

Conselho Superior da Magistratura

Provimento CSM nº 2347/2016. Dispõe sobre a criação de Seção Processual da Unidade Digital de Atendimento Judiciário de Três Fronteiras da Comarca de Santa Fé do Sul. Disponível em: <http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2150&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>. Acesso em: 13 jul. 2016.

Provimento CSM nº 2346/2016. Dispõe sobre a distribuição dos processos em relação aos feitos de atribuição dos juízes titular I e titular II de entrância final, assim como aos juízes auxiliares e substitutos que atuam na vara, tendo em vista o sorteio automático efetuado pelo sistema e concede orientações. Disponível em: <http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2150&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>. Acesso em: 13 jul. 2016.

Corregedoria Geral da Justiça

Provimento CGJ nº 43/2016. Dispõe sobre nova redação ao artigo 1º do Provimento CG nº 49/2015 que trata da migração gradativa dos dados do sistema SIVEC para o sistema SAJ. Disponível em: <http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=146678&flBtVoltar=N>. Acesso em: 15 jul. 2016.

Provimento CGJ nº 42/2016. Dispõe sobre a atualização do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que trata da pessoa investigada em autos de inquérito policial quando não tiver sido formalmente indiciada, pela autoridade policial ou mesmo por ordem judicial e concede orientações. Disponível em: <http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=146676&flBtVoltar=N>. Acesso em: 15 jul. 2016.

Provimento CGJ nº 41/2016. Dispõe sobre alterações nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça quanto aos depoimentos registrados em meio audiovisual nos processos cíveis. Disponível em: <http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=146675&flBtVoltar=N>. Acesso em: 15 jul. 2016.

Provimento CGJ nº 39/2016. Disciplina o Teletrabalho no âmbito das Serventias Extrajudiciais, nos termos do Provimento nº 55, de 21 de junho de 2016, da Corregedoria Nacional de Justiça. Disponível em: <http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=146331&flBtVoltar=N>. Acesso em: 15 jul. 2016.

Provimento CGJ nº 38/2016. Dispõe sobre alterações no art. 877 do Tomo I das NSCGJ, que trata do controle do número de crianças e adolescentes abrigados. Disponível em: <http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=146595&flBtVoltar=N>. Acesso em: 15 jul. 2016.

Provimento CGJ nº 37/2016. Dispõe sobre nova redação ao item 129 e subitens, do Capítulo XIV, das NSCGJ, que trata da lavratura de escritura pública de inventário e partilha por escritura pública, que constituirá título hábil para o registro imobiliário. Disponível em: <http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=146310&flBtVoltar=N>. Acesso em: 15 jul. 2016.

Presidência do Tribunal de Justiça

Comunicado SEMA nº 01/2016. Sugere aos Senhores Desembargadores Presidentes das Câmaras de Julgamento da Seção de Direito Criminal que viabilizem a inclusão em pauta de julgamento, para os períodos de 15 a 19 de agosto e de 21 a 25 de novembro de 2016, do maior número possível de processos cujo objeto sejam crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Disponível em: <http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=146697&flBtVoltar=N> Acesso em: 15 jul. 2016.

Comunicado Conjunto nº 1073/2016. Dispõe sobre cronograma de implantação das Centrais Facilitadoras, com o objetivo de atender as regras estipuladas pela Resolução nº 702/15, mais precisamente aquelas que estabelecem a obrigatoriedade de digitalização e classificação das peças de informação (inquérito policial e procedimento investigatório de ato infracional) pelo titular da ação penal ou da representação. Disponível em: <http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=146661&flBtVoltar=N>. Acesso em: 15 jul. 2016.

Comunicado TJSP nº 111/2016. Dispõe sobre os honorários periciais devidos em processos cíveis nos quais litigam partes beneficiárias da gratuidade judicial e dá outras providências. Disponível em: <http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=146807&flBtVoltar=N>. Acesso em: 15 jul. 2016.

Portaria SPRH nº 9310/2016. Regulamenta o processo de remoção dos servidores do Tribunal de Justiça. Disponível em: <http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=146532&flBtVoltar=N> Acesso em: 15 jul. 2016.

TJSP - Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais. Disponível em: <http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2154&cdCaderno=10&nuSeqpagina=3>. Acesso em: 13 jul. 2016.

COMANDO DO EXÉRCITO. COMANDO LOGÍSTICO. Portaria nº 47 - COLOG, de 04/07/2016. Altera a Portaria nº 16-COLOG, de 31 de março de 2015, que estabelece normas para aquisição de armas por agentes e guardas prisionais. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=11&data=11/07/2016>. Acesso em: 13 jul. 2016.

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Portaria nº 18, de 07/07/2016. Aprova o Regimento Interno do Comitê Interfederativo do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta firmado para recuperação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, ocorrido em 05 de novembro de 2015. Disponível em:<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=49&data=08/07/2016>. Acesso em: 13 jul. 2016.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Portaria nº 1365, de 05/07/2016. Fica criada a Comissão Permanente de Biovigilância, com a atribuição de assessorar tecnicamente a Gerência-Geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária, da Anvisa, devido à constante atualização dos conhecimentos relativos ao uso terapêutico de células, tecidos e órgãos para transplante, terapias celulares e avançadas e reprodução humana assistida e a necessidade de discussões técnicas permanentes para a incorporação desses conhecimentos à biovigilância. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=25&data=06/07/2016>. Acesso em: 13 jul. 2016.

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA PARA GRANDES EVENTOS. Portaria nº 269, de 30/06/2016. Regulamentar o Sistema Integrado de Comando e Controle da Segurança Pública para Grandes Eventos (SICC), instituído pela Portaria nº 112, de 8 de maio de 2013, publicada no DOU nº 90, de 13 de maio de
2013. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=67&data=04/07/2016>. Acesso em: 13 jul. 2016.

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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. Resolução SPG nº 31, de 30/06/2016. Dispõe sobre a execução do Decreto nº 52.756, de 27 de fevereiro de 2008 (Seleção de estagiários para os órgãos da administração estadual). Disponível em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.,126, n. 121, p.6, de 1º de julho de 2016. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160701&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=6>. Acesso em: 01 jul. 2016.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E SECRETARIA DA SAÚDE. Resolução Conjunta SMA/SES nº 1, de 01/07/2016. Dispõe sobre a aprovação das “Diretrizes técnicas para a vigilância e controle da Febre Maculosa Brasileira no Estado de São Paulo - classificação de áreas e medidas preconizadas”, e dá outras providências. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160702&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=41>. Acesso em: 02 jul. 2016.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA nº 60, de 1-7-2016. Altera dispositivos da Resolução SMA 19, de 07-04-2015, que cria o projeto de Pagamentos por Serviços Ambientais Mata Ciliar, no âmbito do Programa de Nascentes. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160702&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=93>. Acesso em: 02 jul. 2016.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. Resolução SAP - nº 105, de 08/07/2016. Reedita com alterações, a Resolução SAP 11 de 7 de janeiro de 2016 republicada em 09-01-2016 (procedimentos administrativos visando a concessão do porte de arma de fogo que constará da Carteira de Identidade Funcional ao Agente de Segurança Penitenciária, ao Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária e ao Oficial Operacional Motorista que exerce a função de condutor de veículo que transporta preso.). Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160709&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=12>. Acesso em: 11 jul. 2016.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - COORDENADORIA DE ORÇAMENTO. Portaria CO Nº 5, de 5-7-2016. Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2017. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160706&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=4>. Acesso em: 11 jul. 2016.

SECRETARIA DA SAÚDE. Resolução SS n 59, de 5-7-2016. Estabelece novo modelo de Contrato de Gestão para as parcerias com Organizações Sociais de Saúde para o gerenciamento de unidades de saúde, e dá providências correlatas. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160706&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=29>. Acesso em: 11 jul. 2016

SECRETARIA DA SAÚDE. Resolução SS - 49, de 6-6-2016. Dispõe sobre a “Norma Técnica do Programa
Estadual de Imunização do Estado de São Paulo” e dá outras providências. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160715&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=30>. Acesso em: 15 jul. 2016.

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Proposta de Emenda à Constituição nº 255/2016. Acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2092228>. Acesso e: 14 jul. 2016.

Proposta de Emenda à Constituição nº 253/2016. Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2091473>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Proposta de Emenda à Constituição nº 252/2016. Altera o art. 96 da Constituição da República Federativa do Brasil para incluir o parágrafo único, bem como acrescenta o § 4º ao art. 102 e o artigo 105-A, da Constituição Federal. Explicação: Trata da execução provisória da pena e da retirada do efeito suspensivo dos recursos extraordinário e especial.Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2090969>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Proposta de Emenda à Constituição nº 251/2016. Dá nova redação aos artigos 49, 84 e 128 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização do Ministério Público Nacional e a eleição de seus Procuradores Gerais. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2090769>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2088351>. Acesso em: 02 jul. 2016.

Proposta de Emenda à Constituição nº 196/2016. Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade. Explicação da Ementa Estabelece que tanto a mãe biológica quanto a mãe adotiva de múltiplos tem o direito de ampliar em 30 (trinta) dias a licença maternidade para cada filho nascido vivo ou adotado além do primeiro. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080196>. Acesso em: 14 jul. 2016

Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2016. Trata do critério de escolha para os cargos de Procurador-Geral da República e Procurador-Geral de Justiça. (Aviso nº 197/2016 - PGJ: Nota Técnica nº 33/2016). Disponível em: < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2076733>. Acesso em: 30 jun. 2016.

Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2015. Altera o art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre os tipos de provas que podem ser exigidas nos concursos públicos. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2056248>. Acesso em: 02 jul. 2016

Proposta de Emenda à Constituição nº 518/2010. Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo. Explicação da Ementa: Concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=486477>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Projeto de Lei nº 5850/2016. Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2092189>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Projeto de Lei nº 5820/2016. Altera o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para estabelecer como regra o sigilo na fase de inquérito. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2091725>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Projeto de Lei nº 5768/2016. Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2090691>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Projeto de Lei nº 5276/2016. Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural. Disponível em:<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2084378>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Projeto de Lei nº 5000/2016. Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2081915>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Projeto de Lei nº 4769/2016. Dá nova redação ao artigo 191 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Explicação da Ementa: Inclui a Defensoria Pública entre os legitimados para propor representação com o objetivo de apurar irregularidades em entidade governamental e não-governamental. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2079801>. Acesso em: 02 jul. 2016.

Projeto de Lei nº 4764/2016. Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática esportiva. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2079778>. Acesso em: 02 jul. 2016.

Projeto de Lei nº 4738/2016. Acrescenta dispositivo que dispõe sobre devolução do valor de matrícula em estabelecimento de ensino à Lei n° 9.870, de 23 de novembro de 1999. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2079550>. Acesso em: 02 jul. 2016.

Projeto de Lei nº 4121/2015. Acrescenta o parágrafo único no art. 12 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a obrigatoriedade dos cardápios em Braille nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2075704>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Projeto de Lei nº 3741/2015. Altera a Lei nº 11.101, de 9 de março de 2005, para dispor sobre a cooperação internacional na falência e recuperação de empresas globais. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2056413>. Acesso em: 02 jul. 2016.

Projeto de Lei nº 2029/2015. Institui a Política Nacional do Cuidado e dá outras providências. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1514225>. Acesso em: 14 jul. 2016

Projeto de Lei nº 2004/2015. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", e dá outras providência. Explicação da Ementa: Considera prática abusiva a relação comercial feita por meio de impedimento de acesso, recusa de atendimento, exposição a constrangimento ou imposição de cobrança de adicional pela presença de crianças ou adolescentes em estabelecimento comercial. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1513959>. Acesso em: 02 jul. 2016.

Projeto de Lei nº 1545/2015. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre a obrigação de que os estabelecimentos de ensino notifiquem pai, mãe ou responsáveis legais acerca das faltas injustificadas dos educandos e sobre a obrigatoriedade de presença de psicólogos nas escolas públicas de educação básica. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1278924>. Acesso em: 02 jul. 2016.

Projeto de Lei nº 854/2015. Torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde e delegacias de polícia. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1049439>. Acesso em: 02 jul. 2016.

Projeto de Lei nº 223/2015. Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946078>. Acesso em: 15 jul. 2016 (último andamento: 25/02/2015: Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e da Cidadania).

Projeto de Lei nº 6998/2013. Altera o art. 1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=604836>. Acesso em: 02 jul. 2016.

Projeto de Lei nº 3722/2012. Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. (Nota Técnica CNMP 14/06/2016). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=541857>. Acesso em: 15 jul. 2016.

Projeto de Lei nº 1572/2011. Institui o Código Comercial. Explicação da Ementa: Disciplina, no âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa. Altera: Lei nº 10.406, de 2002; Lei nº 11.101, de 2005; Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Revoga: a Lei nº 556, de 1850; o Decreto nº 1.102, de 1903; os arts. 59 a 73 do Decreto-lei nº 2.627, de 1940; a Lei nº 5.474, de 1968; os arts. 226, 693 a 721, 887 a 926, 966 a 980, 984, 986 a 996, 1.039 a 1.092, 1.097 a 1.101, 1.113 a 1.122, 1.142 a 1.149, 1.151 a 1.158, 1.160 a 1.195 e os incisos IV e V do § 1º e os incisos VI, VII, VIII do § 3º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 2002; o parágrafo único do art. 55, o § 4º do art. 56, o inciso III do art. 73 e o art. 81 da Lei nº 11.101, de 2005. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=508884>. Acesso em: 15 jul. 2016. (último andamento: 14/06/2016: Comissão Especial destinada a proferir parecer)

Projeto de Lei nº 628/2011. Altera os arts. 2º e 6º da Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica. Explicação da Ementa: Impõe aos estabelecimentos comerciais e similares onde existam caixas, balcões ou guichês a indicarem e darem preferência às pessoas portadoras de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=493721>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Projeto de Lei nº 7441/2010. Prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado.Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=479797>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Projeto de Lei nº 6758/2006. Dispõe sobre a destinação de espaços preferenciais para mulheres e crianças nos sistemas ferroviário e metroviário. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=317799>. Acesso em: 02 jul. 2016.

Projeto de Lei nº 3.729/2004. Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. Explicação: Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=257161>. (último andamento: 06/07/2016). Acesso em: 15 jul. 2016. (Nota Técnica nº 31/2016 do MP-SP)

Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2016. Altera a Constituição Federal para instituir a revogação de mandato do Presidente da República, dos Governadores de Estado, do Governador do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126482>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016. Altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Autor:Senador Ricardo Ferraço, Senador Aécio Neves. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126473>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2012. Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental. Explicação da Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental; dispõe que a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente. (Nota Técnica MP-SP nº 35/2016). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109736>. (último andamento: 06/07/2016: Incluído da pauta da reunião). Acesso em: 15 jul. 2016.

Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2015. Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. Explicação da Ementa: Altera os arts. 27, § 2º, 28, § 2º, 29, incisos V e VI, 37, § 12, 39, § 4º, 49, incisos VII e VIII, 73, § 3º, e 93, inciso V, da Constituição Federal, para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos e afastar a previsão de que os Ministros do Tribunal de Contas da União terão os mesmos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. (Nota Técnica MP-SP nº 32/2016). (último andamento: 02/12/2015: Pronta para pauta na Comissão). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121359>. Acesso em: 15 ju.. 2016.

Projeto de Lei nº 289/2016. Altera os arts. 330, 336, 345 e 346 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que, nos crimes de trânsito, a fiança deverá ser prestada em dinheiro e será destinada integralmente à vítima ou a sua família. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126476>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Projeto de Lei nº287/2016. Altera os arts. 171, 312, 313-A, 316, 317 e 333 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o art. 3° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; inclui o art. 327-A no Código Penal, para majorar as penas dos crimes de estelionato, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informação, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa; criar tipos penais qualificados que levem em consideração o valor da vantagem auferida com o crime ou do prejuízo causado e inserir o tipo penal qualificado de crimes contra a Administração Pública no rol de crimes hediondos. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126421>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Projeto de Lei nº 286/2016. Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir doações a partidos políticos ou cargos eletivos por pessoa física que celebre contrato de execução de obras, prestação de serviços ou fornecimento de bens com órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, ou por parte de dirigente ou proprietário de empresa que celebre tais espécies de contrato com a administração pública. Autor:Senador Paulo Bauer. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126416>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Projeto de Lei nº 280/2016. Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126377>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Projeto de Lei nº 208/2016. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a obrigatoriedade do desenvolvimento e da implementação de programas, projetos e ações de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência. Explicação da Ementa: Determina que os sistemas de ensino deverão desenvolver e implementar programas, projetos e ações de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência, em parceria com as famílias, por meio da articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125757>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Projeto de Lei nº 80/2016. Dispõe sobre a prática de crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional por intermédio da rede Internet ou de outras redes de computadores de acesso público. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125088>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Projeto de Lei nº 730/2015. Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet. Explicação da Ementa: Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123970>. Acesso em: 02 jul. 2016.

Projeto de Lei nº 373/2015. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos. Explicação da Ementa: Altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos, para incluir entre as formas de homicídio qualificado o homicídio cometido contra idoso, denominado idosicídio, estabelecer causa de aumento de pena do idosicídio, se praticado na presença de descendente da vítima, e considerar hediondo o idosicídio consumado ou tentado. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121854>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Projeto de Lei nº 293/2014. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para aumentar, na educação básica, a frequência mínima exigida para aprovação. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de oitenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação. Estabelece que a Lei entra em vigor em primeiro de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/118704>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Projeto de Lei nº 243/2014. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para conferir maior segurança às relações de consumo não presenciais. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para conferir maior segurança às relações de consumo não presenciais. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/118365>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Projeto de Lei nº 233/2015. Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e IV, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º. Disponível em:< http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120814>. Acesso em: 15 jul. 2016. (Nota Técnica nº 23 do MP-SP) - último andamento: 14/04/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Projeto de Lei nº 186/2014. Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. Explicação da Ementa: Dispõe sobre a exploração de jogos de azar; define quais são os jogos de azar, como são explorados, autorizações, destinação dos recursos arrecadados; define as infrações administrativas e os crimes em decorrência da violação das regras concernentes à exploração dos jogos de azar. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/117805>. Acesso em: 02 jul. 2016.

Projeto de Lei nº 56/2012. Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/104622>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Projeto de Lei nº 667/2011. Altera a Lei nº 12.127, de 17 de novembro de 2009, que cria Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/103084>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Proposta de Emenda Regimental 21/06/2016. Altera a redação do art. 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, acrescentando ao referido artigo os parágrafos 5º e 6º. (Processo nº 1.00448/2016-34)   Autor: Conselheiro Walter de Agra. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4167/>. Acesso em: 15 jul. 2016.

Proposta de Emenda Regimental 31/05/2016, nº 2. Aprova alterações no Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. (Proposição nº 1.00395/2016-60) Autor: Conselheiro Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4120/>. Acesso em: 15 jul. 2016.

Proposta de Recomendação 21/06/2016. Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no acompanhamento à substituição dos lixões pelos aterros sanitários, em cumprimento ao disposto no Art. 54, da Lei nº 12.305/2010. (Processo nº 1.00452/2016-57)   Autor: Conselheiro Walter Agra. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4168/>. Acesso em: 15 jul. 2016.

Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 5. Define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos. (Processo nº 1.00417/2016-47)   Autor: Conselheiro Fábio George Cruz da... Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4154/>. Acesso em: 15 jul.. 2016.

Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 4. Define parâmetros para a atuação do Ministério Público Brasileiro no controle do dever de gasto mínimo em educação. (Processo nº 1.00413/2016-22)   Autor: Conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4153/>. Acesso em: 15 jul. 2016.

Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 3. Define parâmetros para a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em saúde. (Processo nº 1.00415/2016-30)   Autor: Conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4152/>. Acesso em: 15 jul. 2016

Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 2. Recomenda a criação de estruturas especializadas no Ministério Público para a otimização do enfrentamento à corrupção, com atribuição cível e criminal. (Proposição nº 1.00416/2016-93)   Autor: Conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4138/>. Acesso em: 15 jul. 2016.

Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 1. Recomenda aos Órgãos que compõem o Ministério Público brasileiro que instituam programa de prorrogação da licença-paternidade a seus Membros e servidores, mediante a edição do respectivo ato administrativo . (1.00411/2016-15) Autor: Conselheiro Orlando. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4121/>. Acesso em: 15 jul. 2016.

Proposta de Resolução 21/06/2016 Nº 2. Altera a redação dos artigos 1º, 4º, 5º, 7º, 8º e 9º da Resolução nº 95, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e dá outras providências. (Processo nº 1.00450/2016-40). Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4169/>. Acesso em: 15 jul. 2016.

Proposta de Resolução 21/06/2016 Nº 1. Institui e regulamenta o teletrabalho no âmbito do Ministério Público e do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. (Processo nº 1.00447/2016-80). Autor: Conselheiro Valter Shuenquener. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4166/>. Acesso em: 15 jul. 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 64/2015, de 04/12/2015. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1298488>. Acesso em: 15 jul. 2016. (último andamento: 23/06/2016)

Projeto de Lei Complementar nº 62/2015, de 17/11/2015. Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que dispõe sobre o regime de suplência diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público. Disponível em: < http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1295744>. Acesso em: 15 jul. 2016. (último andamento 25/02/2016)

Projeto de Lei Complementar nº 54/2015, de 03/10/2015. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, relativos às gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280195>. Acesso em: 15 jul. 2016 (último andamento 11/12/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 52/2015, de 03/10/2015. Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), para instituição de auxílio-saúde e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280193>. Acesso em: 15 jul. 2016. (último andamento 11/12/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 36/2015, de 20/06/2015. Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do Órgão. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso em: 15 jul. 2016. (último andamento 15/12/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015. Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação - Procurador Geral de Justiça) Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso em: 15 jul. 2016. (último andamento 23/10/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015. Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso em: 15 jul. 2016. (último andamento 19/02/2016)

Projeto de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015. Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>. Acesso em: 15 jul. 2016. (último andamento 06/10/2015)

Projeto de Lei 583/2016, de 05/07/2016. Assegura ao cônjuge ou à pessoa em união estável do consumidor responsável pela unidade consumidora o direito de fazer constar na fatura de serviços o seu nome, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1322562>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Projeto de Lei 582/2016, de 05/07/2016. Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1323583>. Acesso em: 14 jul. 2016

Projeto de Lei 579/2016, de 02/07/2016. Assegura jornada especial de trabalho ao Funcionário Público Estadual responsável por pessoa com deficiência, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1323737>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Projeto de Lei 575/2016, de 02/07/2016. Dispõe sobre a dispensa da exigência de apresentação do título de eleitor para os presidiários que estejam em regime de livramento condicional ou progressão do regime de cumprimento de pena, como condição de acesso a postos de trabalho nas empresas privadas no Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1323193>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Projeto de Lei 574/2016, de 02/07/2016. Dispõe sobre o direito das unidades familiares homoafetivas nos programas desenvolvidos pelo Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1322843>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Projeto de Lei nº 573/2016, de 02/07/2016. Dispõe sobre o estabelecimento de cota para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação de Interesse Social no Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1321029>. Acesso em: 14 jul. 2016

Projeto de Lei 560/2016, de 01/07/2016. Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua no Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1323235>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Projeto de Lei 551/2016, de 01/07/2016. Dispõe sobre a definição da comarca de difícil provimento do Estado de São Paulo e institui a gratificação devida aos Juízes de Direito nelas lotados, nos termos do artigo 65, inciso X, da Lei Complementar Federal nº 35, de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1323738>. Acesso em: 14 jul. 2016.

Projeto de Lei 560/2016, de 01/07/2016. Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua no Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1323235>. Acesso em: 02 jul. 2016.

Projeto de Lei 554/2016, de 01/07/2016. Dispõe sobre a obrigação dos pet shops, clinicas veterinárias e hospitais veterinários de informar a delegacia especializada em maus tratos aos animais, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1323018>. Acesso em: 02 jul. 2016.

Projeto de Lei 551/2016, de 01/07/2016.Dispõe sobre a definição da comarca de difícil provimento do Estado de São Paulo e institui a gratificação devida aos Juízes de Direito nelas lotados, nos termos do artigo 65, inciso X, da Lei Complementar Federal nº 35, de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1323738>. Acesso em: 02 jul. 2016.

Projeto de Lei 550/2016, de 30/06/2016. Autoriza o Poder Executivo a incluir em programa de saúde à criança, a realização de exames para detecção de ambliopia em crianças entre o 1º e 7º ano de vida. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1321449>. Acesso em: 02 jul. 2016.

Projeto de Lei 545/2016, de 30/06/2016. Altera a Lei nº 13.550, de 2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado de São Paulo. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1322832>. Acesso em: 02 jul. 2016.

Projeto de Lei 377/2016, de 07/05/2016. Cria o Dia Estadual dos Servidores do Ministério Público do Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1314838>. (último andamento: 29/06/2016: parecer favorável). Acesso em: 15 jul. 2016.

Projeto de Lei nº 369/2016 . Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 (último andamento: 06/07/2016- Aguarda Sanção). Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1314623>. Acesso em: 15 jul. 2016.

Fontes: Planalto, Assembleia, Câmara Municipal / Prefeitura (SP); Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da União - Destaques (Imprensa Nacional), Câmara dos Deputados, Senado Federal, Diário da Justiça Eletrônico - TJSP e Diário Oficial do Ministério Público, normas CNMP e normas CNJ.

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