O BOLETIM
LEGISLAÇÃO realiza a
divulgação das legislações
selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. Caso
não queira receber, por e-mail, por favor, nos
avise através do seguinte endereço: [email protected]
Lei nº 13.317 de 20.7.2016
- Altera dispositivos da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder
Judiciário da União, e dá outras
providências. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13317.htm>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Lei nº 13.316 de 20.7.2016 -
Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério
Público da União e as carreiras dos servidores do
Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de
sua remuneração; e revoga a Lei no 11.415, de 15 de
dezembro de 2006. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13316.htm>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Lei nº 13.315 de 20.7.2016
- Altera as Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de
janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a
incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao
exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais,
à promoção de produtos, serviços e destinos
turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de
aposentadoria e pensão. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13315.htm>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Decreto Federal
Decreto nº 8.816, de
20.7.2016
- Regulamenta a Lei nº 13.284, de 10 de maio de 2016, para
dispor sobre a reserva de assentos para pessoas com deficiência e
pessoas com mobilidade reduzida. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8816.htm>.
Acesso em: 27
jul. 2016.
***
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL (São Paulo)
Lei Complementar Estadual
Lei Complementar n° 1.291, de 22/07/2016.
Institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de
São Paulo e dá providências correlatas.
Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=178800>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Lei Ordinária Estadual
Lei n° 16.291, de 20/07/2016.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2017. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=178781>. Acesso em: 27 jul.
2016.
Lei n° 16.286, de 18/07/2016.
Dispõe sobre a destinação de veículos
automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados na forma
que especifica. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=178752>. Acesso em: 27 jul.
2016.
Lei n° 16.285, de 18/07/2016.
Institui a "Semana de Conscientização sobre a
Síndrome de Down". Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=178751>. Acesso em: 27 jul.
2016.
Decreto
Estadual
Decreto de 29/07/2016.
Designa integrantes para o Conselho Estadual de Atendimento
Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP. (...
XIII – do Ministério Público do Estado de
São Paulo: Daniel Serra Azul Guimarães,
RG 24.122.149-3 e Fernando Henrique de Freitas Simões, RG
32.288.422-6, respectivamente como titular
e suplente). Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160730&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=3>.
Acesso em: 1 ago. 2016.
Decreto nº 62.130, de 29/07/2016.
Cria, no âmbito da Administração direta, indireta e
fundacional, equipes de trabalho denominadas “Brigada contra o
Aedes aegypti” para os fins que especifica. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160730&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1>.
Acesso em: 1 ago. 2016.
Decreto n° 62.129, de 29/07/2016. Dá nova redação ao § 2º do artigo 6º do Decreto nº 61.131,
de 2015 (Despesas de custeio - redução). Disponíve
em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=178886>. Acesso em: 1 ago.
2016.
Decreto n° 62.115, de 22/07/2016.
Acrescenta o inciso XVII ao artigo 5º do Decreto nº 56.562,
de 21 de dezembro de 2010, que altera a denominação do
Programa Estadual de Proteção a Testemunhas - PROVITA/SP,
para Programa Estadual de Proteção a Vítimas e
Testemunhas - PROVITA/SP e dispõe sobre sua
organização. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=178783>. Acesso em: 27 jul.
2016.
Decreto n° 62.113, de 19/07/2016.
Define os parâmetros de priorização para
seleção da demanda de beneficiários das unidades
habitacionais a serem edificadas na execução do Programa
Minha Casa Minha Vida, inserido no Programa Nacional de
Habitação Urbana, com participação do
Estado de São Paulo por meio de recursos do Fundo Paulista de
Habitação de Interesse Social - FPHIS. Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=178764>. Acesso em: 27
jul. 2016.
***
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (São Paulo)
Lei Municipal
Lei nº 16.529, de 26/07/2016.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2017. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16529.pdf>.
Acesso em: 1 ago. 2016.
Lei nº 16.527 25/07/2016. Dispõe
sobre a realização do exame de oximetria em todos os
recém-nascidos na Cidade de São Paulo, e dá outras
providências. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16527.pdf>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Lei nº 16.523 22/07/2016. Institui o título
Empresa Amiga do Idoso, no âmbito do Município de
São Paulo, e dá outras providências.
Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16523.pdf>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Lei nº 16.520 22/07/2016. Altera dispositivos da Lei
nº 12.316, de 16 de abril de 1997, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de o Poder Público Municipal prestar atendimento
à população de rua na Cidade de São Paulo,
e dá outras providências. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16520.pdf>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Lei nº 16.518 22/07/2016.
Dispõe sobre a regulamentação do direito de
pessoas com deficiência visual ingressarem com cão-guia no
Transporte Individual de Passageiros (Táxi) no Município
de São Paulo. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16518.pdf>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Lei nº 16.517 22/07/2016. Dispõe sobre a
disponibilização e reserva de assentos para idosos em
terminais de transporte público, e dá outras
providências. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16517.pdf>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Lei nº 16.499 20/07/2016.
Dispõe sobre a elaboração do Mapa do Ruído
Urbano da Cidade de São Paulo e dá outras
providências. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16499.pdf>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Lei nº 16.498 20/07/2016.
Introduz alterações na lei que dispõe sobre os
procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de
vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se
verificar situação de iminente perigo à
saúde pública pela presença do mosquito
transmissor da dengue e da febre chikungunya e dá outras
providências. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16498.pdf>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Lei nº 16.497 20/07/2016. Institui a Rede de
Reabilitação e Cuidados para a Pessoa com
Deficiência no Município de São Paulo.
Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16497.pdf>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Lei nº 16.494 18/07/2016.
Assegura matrícula para o aluno portador de deficiência
locomotora na escola municipal mais próxima de sua
residência. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16494.pdf>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Lei nº 16.493 18/07/2016.
Dispõe sobre a inclusão do tema Direitos Humanos na grade
curricular das escolas da rede municipal de ensino. Disponível
em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16493.pdf>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Lei nº 16.490 15/07/2016. Dispõe sobre o
desembarque de mulheres e idosos, usuários do Sistema de
Transporte Coletivo, e dá outras providências.
Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16490.pdf>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Decreto Municipal
Decreto nº 57160/2016, de 28/07/2016.
Dispõe sobre a criação de centro municipal de
educação infantil. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57160.pdf>.
Acesso em: 1 ago. 2016.
NORMAS
INSTITUCIONAIS
Conselho
Nacional do Ministério Público
Recomendação e Nota Técnica
Recomendação nº 52, de 20/7/2016.
Recomenda a adoção de medidas preventivas e maior rigor
no controle quanto à forma como são geradas, armazenadas
e disponibilizadas informações judiciais de
caráter sigiloso e/ou sensíveis. Disponível em:
<http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2315>. Acesso
em: 27 jul. 2016.
Ministério
Público do Estado de São Paulo
Procuradoria
Geral de Justiça
Atos Normativos
Ato Normativo nº 976/2016 - PGJ, de 22/07/2016. (Protocolado nº 130.508/12). Dá nova redação ao inciso IX do art. 2º do Ato Normativo nº 831/2014-PGJ,
de 11 de setembro de 2014. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.126, n.137, p.61-62, de 23 de julho de 2016. Ato Normativo nº 975/2016 - PGJ-CPJ, de 22/07/2016 (Pt nº
64.343/16). Regulamenta a eleição de suplentes para o Conselho Superior
do Ministério Público pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de
Justiça para complementar o biênio 2016-2017. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.137, p.61, de 23
de julho de 2016
Ato Normativo nº 974/2016 - PGJ, de 18/07/2016
(Protocolado nº 90.183/2016). Institui o Núcleo de
Atuação Integrada no Combate aos Crimes de
Sonegação Fiscal no âmbito do Ministério
Público do Estado de São Paulo. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção
I, São Paulo, v.126, n.133, p.53, de 19 de julho de 2016.
Ato nº 114/2016 – PGJ, de 21/07/2016.
Homologa a modificação das atribuições dos
cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
FRANCISCO MORATO. Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126,
n.136, p. 42, de 22 de julho de 2016.
Ato nº 113/2016 - PGJ, de 19/07/2016 (Protocolado n.
95.610/16-MP). Dispõe sobre a criação de Grupo de
Trabalho, visando o desenvolvimento do “Sistema eletrônico
de Atividade-Meio” do Ministério Público de
São Paulo. Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.134,
p.57, de 20 de julho de 2016; Retificação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.135, p.78, de 21 de julho de 2016.
Ato nº 112/2016 - PGJ, de 14/07/2016.
Fica constituída a Comissão Especial de
Seleção Pública, a fim de realizar o Concurso
Público para provimento de cargos de Auxiliar de Promotoria III
(Motorista), destinados às Macrorregiões do
Ministério Público do Estado de São Paulo.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.126, n.132, p.79, de 16 de
julho de 2016.
Aviso nº 342/2016 – PGJ, de 28/07/2016.
Informa que o Ministério Público do Estado de São
Paulo, após celebração de acordo com o
Ministério do Trabalho e Previdência Social, passou a ter
acesso às informações constantes do banco de dados
do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), da
Relação Anual de Informações Sociais
(RAIS), e do Cadastro de Estabelecimentos Empregadores (CEE).
Diário Oficial, Poder Executivo-Seção I,
São Paulo: Imprensa Oficial, v.126, n.141, p. 75, 29/07/2016. Aviso
nº 341/2016 – PGJ, de 27/07/2016. A Procuradoria-Geral de
Justiça, com o objetivo de auxiliar os Procuradores e Promotores
de Justiça durante as audiências e sessões
públicas, pretende contratar os serviços de tecnologia 4G
para uso em equipamentos de informática móveis. Para que
essa providência seja viável, solicita-se aos membros que
tenham interesse na utilização de tal tecnologia, que
manifestem interesse por meio do e-mail [email protected],
até o próximo dia 31/08/2016. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n. 140, p.47, de 28 de julho de 2016
Aviso
nº 334/2016 - PGJ, de 25/07/2016. Comunica aos
Excelentíssimos Promotores de Justiça da Capital e do
Interior do Estado
sobre a abertura de inscrições para integrarem as Equipes
de Inspeção criadas na forma do artigo 2º, do Ato Normativo n° 802/2014-PGJ e
AVISA aos interessados que mantenham contato com os Promotores de
Justiça da Infância e Juventude ou com aqueles que
ocupam cargo com atribuição nessa área,
manifestando interesse em integrarem as Equipes de Inspeção
e, confirmando-se este, no prazo de 05 (cinco) dias contados da
primeira publicação do presente aviso, enviem e-mail para o
endereço eletrônico [email protected] , assunto
“Equipes de Inspeção”, com o requerimento devidamente
preenchido, cujo modelo está disponível na página
do CAO Infância e Juventude e Idoso, “Acolhimentos”
(Legislação Federal) e “Adolescentes em Conflito
com a Lei” (Legislação Federal).
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.138, p. 40, de 26 de julho de 2016.
Aviso nº 333/2016 - PGJ, de 25/07/2016. Avisa aos
Excelentíssimos Promotores de Justiça da Promotoria de
Justiça da Infância e Juventude, bem
como aqueles que ocupam cargo com atribuição nessa
área, que, na forma do artigos 1º, parágrafo único e
2º, inciso II, ambos do Ato Normativo n° 802/2014-PGJ,
poderão manifestar interesse, na criação de Equipe de Inspeção
para fiscalização de entidades de acolhimento
institucional e programas de acolhimento familiar (Resolução CNMP n.
71/2011 e 96/2013) e de unidades para cumprimento de medidas
socioeducativas de internação e semiliberdade
(Resolução CNMP n. 67/2011 e 97/2013), , enviando, no
prazo de 05 (cinco) dias contados da primeira publicação do
presente aviso, e-mail para o endereço eletrônico
[email protected] , assunto “Equipes de
Inspeção” , com o requerimento e
formulário devidamente preenchidos, cujos modelos estão
disponíveis na página do CAO Infância e Juventude e Idoso (área
infância e juventude), “Acolhimento Institucional”
(Legislação Federal) e “Adolescente em
Conflito com a Lei” (Legislação Federal). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.138,
p. 40, de 26 de julho de 2016.
Aviso nº 332/2016 – PGJ, de 25/07/2016. Avisa que foi celebrado Novação do Termo de Ajustamento de Conduta do Inquérito Civil nº
58/07, homologado pelo CSMP, referente ás
adaptações do prédio da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Adamantina para o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Aviso nº 331/2016 – PGJ, de 25/07/2016. Avisa aos Senhores Membro do Ministério Público que o E. Conselho Superior da Magistratura, nos autos da
apelação nº 1000891-63.2015.8.26.0362, da Comarca de
Mogi-Guaçu, decidiu que é lícito ao Oficial de Registro de
Imóveis recusar o registro de imóvel sem a prova de
efetiva demarcação da Reserva Legal. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.138, p. 40, de 26 de julho de 2016.
Aviso n. 326/2016 – PGJ, de 21/07/2016 (Protocolado n. 94.602/16). Recomenda aos Promotores de Justiça com atribuição na defesa
do Patrimônio Público e Social das Promotorias de
Justiça do Estado de São Paulo a coleta de informações, junto
às Câmaras Municipais das cidades que integram a
respectiva Comarca, da existência de leis municipais que disciplinam a aposentadoria especial de servidores públicos vinculados ao regime próprio de previdência social.
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.136, p.42, de 22 de julho de 2016.
Aviso nº 325/2016 – PGJ, de 20/07/2016. AVISA aos Membros
que se encontram abertas as inscrições para III ENCONTRO NACIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO: PENSAMENTO CRÍTICO E PRÁTICAS
TRANSFORMADORAS, a realizar-se em Belo Horizonte/MG, nos dias 31 de agosto, 1 e 2 de setembro de 2016, nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça, sito
a Av. Álvares Cabral, 1.690, 1º andar, Santo Agostinho.
AVISA, outrossim, que o Regulamento do Encontro,
incrições e demais
informações encontram-se no link:
https://mpforms.mpmg.mp.br/index.php/277792/lang-pt-BR.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.135, p.79, de 21 de julho de 2016.
Aviso nº 319/2016 – PGJ, de 15/07/2016. Publica, por extrato, o Termo de Convênio nº 013/2016-MPSP entre o Ministério Público do Estado de
São Paulo e Prefeitura Municipal de Sertãozinho. (Objeto:
cessão de servidores). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.132, p.81, de 16 de julho de 2016.
Aviso nº 254/2016-PGJ, de 14/06/2016. Informa aos Senhores
Promotores de Justiça, com atribuição na
área da Infância e Juventude , que está
disponível no portal do Ministério Público, em
Áreas de Atuação, Infância e Juventude,
DESTAQUES, a BIBLIOTECA CRESCER SEM
VIOLÊNCIA – Subsídios para Formulação
de Políticas Públicas para a Infância e
Adolescência . Trata-se de um conjunto de
materiais (livros, manuais, guias, cartilhas, textos e vídeos)
que têm por objetivo contribuir para a implementação
de políticas e programas de proteção integral de
crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados; e
particularmente aqueles em situação de vulnerabilidade
social. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.134, p.57, de 20 de julho de 2016.
Conselho Superior do Ministério Público
Aviso nº 175/2016 - CSMP, de 21/07/2016. Aprova a edição da Súmula nº 57: É
desnecessária a homologação, por este Conselho
Superior, dos arquivamentos dos PAF – Procedimentos
Administrativos de
Fiscalização e dos PAA – Procedimentos
Administrativos de Acompanhamento,
instituídos por força do Ato Normativo nº
934/15-PGJ-CPJ-CGMP, de 15 de outubro
de 2015. Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.136,
p. 51, de 22 de julho de 2016.
Provimento CSM nº 2349/2016.
Dispõe sobre o estabelecimento e a regulamentação
do plantão judiciário da Infância e Juventude
durante os jogos do evento desportivo denominado "Jogos
Olímpicos 2016" e demais providências. Disponível
em:
<http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=147337&flBtVoltar=N>.
Acesso em: 28 jul. 2016.
Provimento CSM nº 2348/2016.
Dispõe sobre a integração dos CENTROS
JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA de
Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição ao Núcleo
Permanente de Métodos Consensuais de Solução de
Conflitos - NUPEMEC. Disponível em:
<http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=146899&flBtVoltar=N>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Corregedoria
Geral da Justiça
Provimento CG nº 44/2016.
Dispõe sobre atualização das Normas NSCGJ, que
trata do registro de pessoas interessadas na adoção, no
cadastro estadual de adoção da CEJAI. Disponível
em:
<http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=146981&flBtVoltar=N>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Provimento CGJ nº 43/2016. Dispõe sobre
nova redação ao artigo 1º do Provimento CG nº 49/2015 que trata da migração
gradativa dos dados do sistema SIVEC para o sistema
SAJ. Disponível em:
<http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=146678&flBtVoltar=N>.
Acesso em: 15 jul. 2016
Provimento CG nº 42/2016. Dispõe sobre a
atualização do Tomo I das Normas de Serviço da
Corregedoria Geral da Justiça, que trata da pessoa investigada
em autos de inquérito policial quando não tiver sido
formalmente indiciada, pela autoridade policial ou mesmo por ordem
judicial e concede orientações. Disponível em:
<http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=146676&flBtVoltar=N>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Provimento CGJ nº 41/2016. Dispõe sobre
alterações nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça quanto aos
depoimentos registrados em meio audiovisual nos processos
cíveis. Disponível em:
<http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=146675&flBtVoltar=N>.
Acesso em: 15 jul. 2016.
Provimento CG nº 40/2016. Dispõe sobre
alteração parcial na redação do Cap. XV das
NSCGJ que trata da intimação que também pode ser
expedida por telegrama e concede orientações.
Disponível em:
<http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=146948&flBtVoltar=N>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Comunicado CG nº 345/2016.
Divulga para conhecimento o teor do artigo 13 da
Resolução TSE nº 23.461/2015, que dispõe
sobre a instalação de seções eleitorais
especiais em estabelecimentos prisionais e em unidades de
internação de adolescentes nas eleições de
2016. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2169&cdCaderno=10&nuSeqpagina=6>.
Acesso em: 1 ago. 2016.
Presidência
do Tribunal de Justiça
Assento Regimental nº 555/2016.
Revogar o inciso I, do artigo 166 do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça de São Paulo. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2168&cdCaderno=10&nuSeqpagina=3>.
Acesso em: 29 jul. 2016.
Comunicado Conjunto nº 1292/2016.
Audiência de Custódia (Processo nº 2015/72009).
Comunicam a todos os Senhores Juízes Corregedores dos
Cartórios de Distribuição do Estado, bem como os
Senhores Juízes Corregedores da Polícia
Judiciária, escrivães e escreventes técnicos
judiciários que atuam nas audiências de custódia,
os procedimentos que deverão ser observados, em razão da
expansão estabelecida na Resolução 740/2016.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2169&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 1 ago. 2016.
Comunicado Conjunto nº 1169/2016.
Dispõe sobre orientações em razão da
implantação das Centrais Facilitadoras. Disponível
em:
<http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=146872&flBtVoltar=N>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Portaria nº 9322/2016.
Dispõe que desde que sejam as únicas
interrupções, as ausências médicas a que se
refere à Lei Complementar nº 1.041/2008, registradas no
período de 01/07/2010 a 30/06/2014, não serão
consideradas na apuração do interstício
mínimo de 01 (um) ano de efetivo exercício,
exclusivamente no processo de progressão ou
promoção do exercício de 2014. Disponível
em:
<http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=147340&flBtVoltar=N>.
Acesso em: 28 jul. 2016
Portaria nº 9.321/2016. Dispõe
sobre a regulamentação da Progressão e
Promoção dos servidores do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo. Disponível em:
<http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=147338&flBtVoltar=N>.
Acesso em: 28 jul. 2016.
Portaria n° 9.317/2016. Institui o Selo Comemorativo “TJSP nos 10 anos da Lei Maria da Penha” e determina o
uso em documentos oficiais e eventos institucionais durante o mês de agosto de 2016 em
iniciativas
relacionadas à temática Violência de Gênero. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2167&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 28 jul. 2016
Resolução nº 748/2016.
Remanejar a competência das Varas da Comarca de Cruzeiro.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2168&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>.
Acesso em: 29 jul. 2016.
Resolução nº 747/2016.
Remanejar a competência relativa ao Juizado Especial Criminal da
Comarca de Americana para as duas Varas Criminais da respectiva
comarca, sem a redistribuição dos processos em andamento.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2168&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>.
Acesso em: 29 jul. 2016. Resolução nº 746/2016. A
Vara Distrital de Valentim Gentil, ainda não instalada, com o
correspondente cargo de juiz de direito, passa a denominar-se 6ª
Vara da Comarca de Votuporanga. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2168&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>.
Acesso em: 29 jul. 2016.
Resolução nº 745/2016.
A Vara Distrital de Tarumã, ainda não instalada, com o
correspondente cargo de juiz de direito, passa a denominar-se Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Assis, com
redistribuição do acervo de execuções
fiscais existente. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2168&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 29 jul. 2016.
Resolução nº 744/2016. A
Vara Distrital de Álvares Machado, ainda não instalada,
com o correspondente cargo de juiz de direito, passa a denominar-se
Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Presidente Prudente.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2168&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 29 jul. 2016.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA. Resolução nº 2, de 24/06/2016.
Dispõe sobre a criação e
regulamentação do Cadastro Unico de Pessoas Privadas de
Liberdade da Unidade Penal - CadUPL. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=16&data=27/07/2016>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
COMANDO DO EXÉRCITO. COMANDO LOGÍSTICO. Portaria nº 50 - COLOG, de 21 de julho de 2016.
Altera e revoga dispositivo da Portaria nº 03-COLOG, de 10 de maio
de 2012, que aprova as normas relativas às atividades com
explosivos e seus acessórios. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=390&data=25/07/2016>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
COMANDO DO EXÉRCITO. COMANDO LOGÍSTICO. Portaria nº 49 - COLOG, de 21 de julho de 2016. Altera
e acresce dispositivos à Portaria no 03-COLOG, de 10 de maio de
2012, que aprova as normas relativas às atividades com
explosivos e seus acessórios. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=390&data=25/07/2016>.
Acesso em: 27 jul. 2016
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. Portaria nº 213, de 19/07/2016.
Estabelece o conceito de "cidades-gêmeas" nacionais, os
critérios adotados para essa definição e lista
todas as cidades brasileiras por estado que se enquadram nesta
condição. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=12&data=20/07/2016>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Resolução nº1, de 28/07/2016.
Aprova as ponderações aplicáveis entre
diferentes etapas, modalidades e tipos de ensino da
educação básica, para vigência no
exercício de 2017. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=18&data=29/07/2016>.
Acesso em: 29 jul. 2016.
Proposta
de Emenda à Constituição e Medida Provisória
Proposta de Emenda à Constituição nº 251/2016.
Dá nova redação aos artigos 49, 84 e 128 da
Constituição Federal, dispondo sobre a
organização do Ministério Público Nacional
e a eleição de seus Procuradores Gerais.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2090769>.
Acesso em: 1 ago. 2016. Proposta
de Emenda à Constituição nº 186/2016.
Trata do critério de escolha para os cargos de Procurador-Geral
da República e Procurador-Geral
de Justiça. (Aviso nº 197/2016 - PGJ: Nota
Técnica nº 33/2016). Disponível em:
<
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2076733>.
Acesso em: 1 ago. 2016. Proposta de Emenda à Constituição nº 518/2010.
Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e revoga
o § 2º do dispositivo. Explicação da Ementa
Concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o
regime celetista, em exercício na data de vigência do
Regime Jurídico Único. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=486477>.
Acesso em: 1 ago 2016.
Medida Provisória nº 739/2016.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe
sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e
institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por
Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2091129>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Medida Provisória nº 724/2016.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a
extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para
adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2083616>.
Acesso em: 1 ago. 2016.
Projeto
de Lei Complementar da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei Complementar nº 238/2016.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para
incluir as ações de combate à violência
contra a mulher no rol de exceções à
suspensão de transferências voluntárias a entes da
Federação inadimplentes. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2078693>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 228/2016. Acrescenta e altera
dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras
providências. Explicação da
Ementa: Trata do total da despesa dos Poderes Legislativo e
Judiciário e do Ministério
Público em cada exercício
financeiro. (Aviso nº 198/2016 - PGJ: Nota Técnica
nº 34/2016). (Apensado ao PLP 1/2007). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077751>.
Acesso em: 1 ago. 2016.
Projeto
de Lei da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei nº 4850/2016.
Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes
contra o patrimônio público e combate o enriquecimento
ilícito de agentes públicos. Explicação da
Ementa: Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990; 13.150,
de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998
e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga
dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080604>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Projeto de Lei nº 4767/2016.
Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão
processados por meio de ação penal pública
incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas
praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz
nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a
vítima ou em que haja prevalência das
relações domésticas, de coabitação
ou de hospitalidade. (Ministério Público poderá promover ação por lesão corporal leve contra menor).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2079781>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Projeto de Lei nº 4765/2016. Acrescenta
alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar como
agravante a circunstância de praticar crime no interior de
transporte público e nos terminais ou pontos de embarque ou
desembarque de passageiros. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2079779>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Projeto de Lei nº 4754/2016.
Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril
de 1950. Explicação da Ementa: Tipifica crime de
responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a
usurpação de competência do Poder Legislativo ou do
Poder Executivo. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2079700>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Projeto de Lei nº 4539/2016.
Concede isenção do IOF incidente sobre financiamento de
veículo adquirido por pessoa com deficiência, na forma que
estabelece. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2078107>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Projeto de Lei nº 3230/2015. Acrescenta dispositivo à
Lei de Crimes Hediondos. Explicação da Ementa: Altera a
Lei nº 8.072, de 1990. Tipifica como crime hediondo a
invasão de domicílio seguida de agressão
física, cárcere privado ou sequestro relâmpago.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2011246>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Projeto de Lei nº 2995/2015.
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre
o ingresso de pessoas com deficiência nas universidades federais
e nas instituições federais de ensino técnico de
nível médio. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1724773>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Projeto de Lei nº 1481/2015.
Dispõe sobre normas específicas para
verificação do rendimento e controle de frequência
dos estudantes que tenham sido eleitos para funções em
entidades estudantis e dá outras providências.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1243688>.
Acesso em: 29 jul. 2016.
Projeto de Lei nº 1152/2015.
Regulamenta o exercício da profissão do Atendente Pessoal
de Pessoa com Deficiência. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1203558>.
Acesso em: 29 jul. 2016.
Projeto de Lei nº 713/2015.
Acrescenta o Parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal.
Explicação da Ementa: Trata da presunção de
legítima defesa no emprego de arma de fogo por policial.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=996852>.
Acesso em: 29 jul. 2016.
Projeto de Lei nº 673/2015.
Dispõe sobre alteração no § 2º do
Art.121 do Código Penal, incluindo na qualificação
-Homicídio Qualificado, o homicídio praticado, com o
emprego de arma de fogo, inclusive, de calibre proibido.
Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848,
de 1940. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=996604>.
Acesso em: 27 jul. 2016
Projeto de Lei nº 611/2015. Altera o Decreto-lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal,
dispondo sobre o comparecimento de custodiados às
audiências. (Deslocamento de preso poderá se feito apenas
fora do horário comercial). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=964619>.
Acesso em: 1 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 554/2015.
Altera o Art. 733, § 1º da Lei n.º 5.859, de 11 de
janeiro de 1973, -Código de Processo Civil - para adequar a
execução de prestação alimentícia
expresso no Art. 733. (Proposta isenta avós de prisão por
falta de pagamento de pensão alimentícia).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=961525>.
Acesso em: 1 ago. 2016. Projeto de Lei nº 508/2015.
Altera o art. 242, da Lei Nº 8.069, de 30 de Julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), revoga o inciso V, do
parágrafo único, do art. 16, da Lei Nº 10.826, de 22
de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), revoga os arts. 18 e 19
do Decreto-Lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei de
Contravenções Penais). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=949294>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Projeto de Lei nº 484/2015.
Proíbe a fabricação e
comercialização de banana de dinamite e altera a Lei
nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento,
para determinar a identificação de explosivos fabricados
ou comercializados no país. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=949181>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Projeto de Lei nº 477/2015. Altera os artigos 5º e
8º da Lei nº 11.340,de 7 de agosto de 2006, que cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher, substituindo o termo gênero por sexo.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=949119>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Projeto de Lei nº 455/2015.
Proíbe a venda, a oferta, e o consumo de bebida
energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito)
anos de idade. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=948986>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Projeto de Lei nº 444/2015.
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do
Idoso), para dispor sobre os Serviços de Atenção
ao Idoso e de Apoio aos Familiares em Domicílio ou em Centros de
Dia e Noite. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=947883>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Projeto de Lei nº 352/2015. Dá
nova redação ao art. 138 do Decreto-Lei nº 2.848, de
07 de dezembro de 1940, Código Penal. Explicação
da Ementa: Estabelece que, nos casos de calúnia, o autor da
acusação poderá provar que a
afirmação é verdadeira, ainda que a
imputação seja imposta ao Presidente da República
ou Chefe de Governo estrangeiro. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946633>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Projeto
de Lei nº 223/2015. Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade
Administrativa. Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946078>.
Acesso em: 15 jul. 2016 (último
andamento: 25/02/2015: Comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço
Público e Constituição e
Justiça e da Cidadania). Projeto de Lei nº 8048/2014.
Institui a Política Nacional de Participação
Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social
- SNPS, e dá outras providências. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=643979>.
Acesso em: 29 jul. 2016. Projeto de Lei nº 7646/2014.
Institui a política de assistência psicopedagógica
em todas as escolas da rede pública de ensino. Disponível
em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=617936>.
Acesso em: 29 jul. 2016.
Projeto de Lei nº 6050/2013.
Dispõe que o policial civil ou militar que estiver sob
investigação ou respondendo processo por ter efetuado
disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em
prática do ato delituoso, no exercício de suas
atribuições, somente poderão sofrer
possíveis punições e afastamentos se houver
sentença penal condenatória oriunda do Poder
Judiciário. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=586386>.
Acesso em: 1 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 3722/2012.
Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e
circulação de armas de fogo e munições,
cominando penalidades e dando providências correlatas. (Nota Técnica CNMP 14/06/2016).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=541857>.
Acesso em: 1 ago. 2016.
Projeto
de Lei nº 1572/2011. Institui o Código Comercial.
Explicação da Ementa: Disciplina, no
âmbito do direito privado, a
organização e a exploração
da empresa. Altera: Lei nº 10.406, de 2002; Lei nº
11.101, de 2005; Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Revoga: a Lei
nº 556, de 1850; o Decreto nº 1.102, de 1903; os
arts. 59 a 73 do Decreto-lei nº 2.627, de 1940; a Lei
nº 5.474, de 1968; os arts. 226, 693 a 721, 887 a 926, 966 a
980, 984, 986 a 996, 1.039 a 1.092, 1.097 a 1.101, 1.113 a 1.122, 1.142
a 1.149, 1.151 a 1.158, 1.160 a 1.195 e os incisos IV e V do §
1º e os incisos VI, VII, VIII do § 3º do
art. 206 da Lei nº 10.406, de 2002; o parágrafo
único do art. 55, o § 4º do art. 56, o
inciso III do art. 73 e o art. 81 da Lei nº 11.101, de 2005.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=508884>.
Acesso em: 1 ago. 2016. (último
andamento: 14/06/2016: Comissão Especial destinada a
proferir parecer)
Projeto de Lei nº 1359/2011.
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, definindo
critérios para a diretrizes para doação ao Fundo
Nacional Antidrogas (FUNAD) e utilização dos recursos.
Explicação da Ementa: Altera dispositivo da Lei nº
9.250, de 26 de dezembro de 1995. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=502495>.
Acesso em: 27 jul. 2016.
Projeto
de Lei nº 3.729/2004.
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso
IV
do § 1º do art. 225 da
Constituição Federal, e
dá outras providências.
Explicação:
Dispõe que para a instalação de obra,
empreendimento ou atividade potencialmente causadora de
degradação do meio ambiente, será
exigido Estudo
Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade;
regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=257161>.
(último andamento: 06/07/2016). Acesso em: 1 ago. 2016. (Nota
Técnica nº 31/2016 do MP-SP)
***
Senado
Federal
Proposta
de Emenda à Constituição
Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2012.
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição,
para assegurar a continuidade de obra pública após a
concessão da licença ambiental. Explicação
da Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 225 da
Constituição Federal para assegurar a continuidade de
obra pública após a concessão da licença
ambiental; dispõe que a apresentação do estudo
prévio de impacto ambiental importa autorização
para a execução da obra, que não poderá ser
suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em
face de fato superveniente. (Nota Técnica MP-SP nº 35/2016). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109736>. (último andamento: 06/07/2016: Incluído da pauta da reunião). Acesso em: 1 ago. 2016. Proposta
de Emenda à Constituição nº
62/2015. Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da
Constituição Federal para vedar a
vinculação remuneratória
automática entre subsídios de agentes
públicos. Explicação da Ementa: Altera
os arts. 27, § 2º, 28, § 2º, 29,
incisos V e VI, 37, § 12, 39, § 4º, 49,
incisos VII e VIII, 73, § 3º, e 93, inciso V, da
Constituição Federal, para vedar a
vinculação remuneratória
automática entre subsídios de agentes
públicos e afastar a previsão de que os Ministros
do Tribunal de Contas da União terão os mesmos
vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de
Justiça. (Nota
Técnica MP-SP nº 32/2016).
(último andamento: 02/12/2015: Pronta para pauta na Comissão). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121359>.
Acesso em: 1 ago. 2016.
Projeto
de Lei do Senado
Projeto de lei nº 270/2015.
Altera o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que
dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17
e 14, § 3º, V, da Constituição Federal, para
permitir que órgãos partidários de qualquer esfera
utilizem recursos próprios, compreendidos os oriundos do Fundo
Partidário, para assumir obrigações de outro,
inclusive na hipótese de suspensão da
participação do órgão originalmente
responsável no referido Fundo. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121062>.
Acesso em: 29 jul. 2016. Projeto
de Lei nº 233/2015. Dispõe sobre o
inquérito civil, sobre procedimentos administrativos
correlatos a cargo do Ministério Público para a
colheita de provas e sobre as peças de
informações, previstos na
Constituição Federal, art. 129, incisos III e IV,
e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts.
6º, inciso VIII, e 8º. Disponível
em:<
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120814>.
Acesso em: 1 ago. 2016. (Nota Técnica nº 23
do MP-SP)
- último
andamento: 14/04/2016 - Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania Projeto de Lei nº 685/2011.
Altera a redação do § 1º do art. 36 da Lei
nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir a
pré-campanha eleitoral a qualquer tempo, e estabelecer as regras
pertinentes. Explicação da Ementa: Altera a
redação do § 1º do art. 36 da Lei nº
9.504/97 (Lei das eleições), para permitir a
realização de pré-campanha eleitoral, a qualquer
tempo, pelos postulantes a cargos eletivos, vedado o uso de
rádio, televisão e outdoor; condiciona a
pré-campanha ao registro da pré-candidatura na
Justiça Eleitoral, a partir de um ano antes das
eleições, após o que o pré-candidato
poderá abrir conta bancária específica e receber
doações de recursos, inclusive pela internet, devendo
prestar contas do que arrecadar; não sendo a candidatura
aprovada na convenção partidária, as sobras de
pré-campanha reverterão ao partido; prevê a entrada
em vigor da lei resultante do projeto na data de sua
publicação, não se aplicando às
eleições que ocorrerem em até um ano (conforme o
art. 16 da Constituição Federal). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/103256>.
Acesso em: 29 jul. 2016.
***
Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP)
Proposta de Recomendação 21/06/2016 Nº 2.
Cobrança de fiscalização por parte das Corregedorias do Ministério
Público brasileiro para que haja a efetiva participação de seus membros
nos atos judiciais em que seja obrigatória a sua presença, coibindo-se,
ainda, a prática de assinatura posterior... Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4185/>.
Acesso em: 1 ago. 2016.
Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 6.
Dispõe sobre a necessidade de garantir a fiel observância e
concretização do princípio constitucional do estado laico no exercício
das funções executiva, legislativa e judiciária do estado brasileiro,
inclusive com a adoção de políticas públicas que reforcem a
neutralidade estatal em sua atuação frente às questões religiosas e
filosóficas. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4186/>.
Acesso em: 1 ago. 2016.
Proposta de Emenda Regimental 21/06/2016.
Altera a redação do art. 54 do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público, acrescentando ao
referido artigo os parágrafos 5º e 6º. (Processo
nº 1.00448/2016-34) Autor: Conselheiro Walter de
Agra. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4167/>.
Acesso em: 1 ago. 2016.
Proposta de Emenda Regimental 31/05/2016, nº 2.
Aprova alterações no Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público e dá outras
providências. (Proposição nº 1.00395/2016-60)
Autor: Conselheiro Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4120/>.
Acesso em: 1 ago. 2016.
Proposta de Recomendação 21/06/2016.
Dispõe sobre a atuação do Ministério
Público no acompanhamento à substituição
dos lixões pelos aterros sanitários, em cumprimento ao
disposto no Art. 54, da Lei nº 12.305/2010. (Processo nº
1.00452/2016-57) Autor: Conselheiro Walter Agra.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4168/>.
Acesso em: 1 ago. 2016.
Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 5.
Define parâmetros para a atuação dos membros do
Ministério Público brasileiro para a correta
implementação da política de cotas
étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos.
(Processo nº 1.00417/2016-47) Autor: Conselheiro
Fábio George Cruz da... Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4154/>.
Acesso em: 1 ago. 2016.
Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 4.
Define parâmetros para a atuação do
Ministério Público Brasileiro no controle do dever de
gasto mínimo em educação. (Processo nº
1.00413/2016-22) Autor: Conselheiro Fábio George
Cruz da Nóbrega. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4153/>.
Acesso em: 1 ago. 2016.
Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 3.
Define parâmetros para a atuação do
Ministério Público no controle do dever de gasto
mínimo em saúde. (Processo nº
1.00415/2016-30) Autor: Conselheiro Fábio George
Cruz da Nóbrega. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4152/>.
Acesso em: 1 ago. 2016
Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 2.
Recomenda a criação de estruturas especializadas no
Ministério Público para a otimização do
enfrentamento à corrupção, com
atribuição cível e criminal.
(Proposição nº 1.00416/2016-93) Autor:
Conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4138/>.
Acesso em: 1 ago. 2016.
Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 1.
Recomenda aos Órgãos que compõem o
Ministério Público brasileiro que instituam programa de
prorrogação da licença-paternidade a seus Membros
e servidores, mediante a edição do respectivo ato
administrativo . (1.00411/2016-15) Autor: Conselheiro Orlando.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4121/>.
Acesso em: 1 ago. 2016.
Proposta de Resolução 21/06/2016 Nº 2. Altera a
redação dos artigos 1º, 4º, 5º, 7º,
8º e 9º da Resolução nº 95, de 22 de maio
de 2013, que dispõe sobre as atribuições das
ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da
União e dá outras providências. (Processo nº
1.00450/2016-40). Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4169/>.
Acesso em: 1 ago. 2016.
Proposta de Resolução 21/06/2016 Nº 1. Institui
e regulamenta o teletrabalho no âmbito do Ministério
Público e do Conselho Nacional do Ministério
Público e dá outras providências. (Processo nº
1.00447/2016-80). Autor: Conselheiro Valter Shuenquener.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4166/>.
Acesso em: 1 ago. 2016.
Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo
Projeto
de Lei Complementar da Assembleia Legislativa (São Paulo)
Projeto
de Lei Complementar 13/2016, de 13/05/2016. Modifica o § 2º do artigo
38 da Lei
Complementar nº 734, de 1993 - Lei
Orgânica Estadual do Ministério
Público. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1316071>. (último andamento: 29/06/2016: voto favorável). Acesso
em: 1 ago. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 64/2015, de 04/12/2015.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 2010, que
dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores
do Quadro de Pessoal do Ministério Público do
Estado de São Paulo.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1298488>. Acesso
em: 1 ago. 2016. (último
andamento: 23/06/2016)
Projeto
de Lei Complementar nº 62/2015, de 17/11/2015.
Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que
dispõe sobre o regime de suplência
diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do
Ministério Público. Disponível em:
< http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1295744>.
Acesso em: 1 ago. 2016. (último andamento
25/02/2016)
Projeto
de Lei Complementar nº 54/2015, de 03/10/2015.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993,
relativos às gratificações e
diárias dos membros do Ministério
Público e dá outras
providências. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280195>. Acesso
em: 1 ago. 2016 (último andamento
11/12/2015)
Projeto
de Lei Complementar nº 52/2015, de 03/10/2015. Altera as
disposições da Lei Complementar nº 734,
de 1993 (Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de São Paulo), para
instituição de auxílio-saúde
e dá outras providências.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280193>. Acesso
em: 1 ago. 2016. (último andamento
11/12/2015)
Projeto
de Lei Complementar nº 36/2015, de 20/06/2015. Altera o §
3º do artigo 24 da Lei
Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,
que dispõe sobre a composição
do Órgão. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso
em: 1 ago.2016.(último andamento 15/12/2015)
Projeto
de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015.Dá nova
redação ao § 1º do artigo 10 da
Lei
Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei
Orgânica do Ministério Público.
(Eleição - Escolha - Nomeação
- Procurador Geral de Justiça)
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso
em: 1 ago. 2016.
(último andamento 23/10/2015)
Projeto
de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015.Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei
Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual
do Ministério Público, criando a Promotoria
de Justiça de Educação, e
dá outras
providências. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso
em: 1 ago. 2016. (último
andamento 19/02/2016)
Projeto
de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015.Altera as
disposições da Lei Complementar nº 734,
de 1993 (Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de São Paulo), e dá
outras providências. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>. Acesso
em: 1 ago. 2016. (último andamento
06/10/2015)
Projeto
de Lei da
Assembleia Legislativa (São
Paulo)
Projeto de Lei nº 560/2016, de 01/07/2016.
Institui a Política Estadual para a População em
Situação de Rua no Estado. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1323235>. Acesso em: 27
jul. 2016.
Projeto
de Lei 377/2016, de 07/05/2016. Cria o Dia Estadual dos Servidores do
Ministério Público do Estado.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1314838>. (último andamento: 29/06/2016: parecer favorável). Acesso
em: 1 ago. 2016.
Fontes: Planalto, Assembleia,
Câmara Municipal / Prefeitura (SP); Diário Oficial
do Estado, Diário Oficial da União - Destaques
(Imprensa Nacional), Câmara dos Deputados, Senado Federal,
Diário da Justiça Eletrônico - TJSP e
Diário Oficial do Ministério Público,
normas CNMP e normas CNJ.
Contatos: Setor de Pesquisa da
Biblioteca: Telefone: 3119-9025; e-mail: [email protected]
