O BOLETIM
LEGISLAÇÃO realiza a
divulgação das legislações
selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. Caso
não queira receber, por e-mail, por favor, nos
avise através do seguinte endereço: [email protected]
Lei nº 13.330 de 2.8.2016.
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de
receptação de semovente domesticável de
produção, ainda que abatido ou dividido em partes.
Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13330.htm>.
Acesso em: 15 ago. 2016
Lei nº 13.329 de 1º.8.2016.
Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece
diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento
Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa
jurídica prestadora de serviços públicos de
saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por
meio da concessão de créditos relativos à
contribuição para o Programa de Integração
Social - PIS e para o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13329.htm>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Decreto Federal
Decreto nº 8.833, de 4.8.2016.
Promulga a Convenção de Auxílio Judiciário
em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos
Países de Língua Portuguesa, firmada pela
República Federativa do Brasil, em Cidade da Praia, em 23 de
novembro de 2005. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8833.htm>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Decreto nº 8.828, de 2.8.2016 -
Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta
a comercialização de energia elétrica, o processo
de outorga de concessões e de autorizações de
geração de energia elétrica. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8828.htm>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Decreto de 2.8.2016 - Cria o Refúgio de Vida Silvestre do Arquipélago de Alcatrazes no litoral norte do Estado de São Paulo.
Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Dsn/Dsn14400.htm>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
***
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL (São Paulo)
Decreto
Estadual
Decreto n° 62.137, de 04/08/2016
. Altera dispositivos que especifica do Decreto nº 60.435, de 13
de maio de 2014, que dispõe sobre as consignações
em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares,
ativos, inativos e reformados e de pensionistas da
Administração Direta e autárquica e dá
providências correlatas. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=178963>. Acesso em: 15 ago.
2016
Decreto n° 62.134, de 04/08/2016.
Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema
Estadual Informatizado de Acompanhamento de Medidas Socioeducativas em
Meio Aberto - Sistema MSE Web e dá providências
correlatas. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=178960>. Acesso em: 15 ago.
2016.
***
NORMAS
INSTITUCIONAIS
Conselho
Nacional do Ministério Público
Emenda Regimental N° 10, de 26 de julho de 2016.
Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 54 do
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério
Público — RICNMP, para regulamentar a
inscrição para sustentação oral das partes
ou de seus representantes, no caso de trancamento da pauta do Conselho
Nacional do Ministério Público. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4279/>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Emenda Regimental nº 9, de 26 de julho de 2016.
Altera a redação dos artigos 67 a 69 da
Resolução n° 92, de 13 de março de 2013
(Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério
Público – RICNMP). Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4278/>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Resolução nº 149 - CNMP, de 12/08/2016.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de
correições e inspeções no âmbito do
Ministério Público da União e dos Estados e
institui o Sistema Nacional de Correições e
Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do
Ministério Público e dá outras providências.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4281/>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Recomendação nº 38 - CNMP, de 12/08/2016.
Recomenda aos Órgãos que compõem o
Ministério Público brasileiro que instituam programa de
prorrogação da licença-paternidade a seus Membros
e servidores, mediante a edição do respectivo ato
administrativo. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4280/>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Ministério
Público do Estado de São Paulo
Procuradoria
Geral de Justiça
Atos Normativos
Ato Normativo nº 972 - PGJ, de 06/07/2016.
Institui a “Central do Processo Digital”, no âmbito
do Ministério Público de São Paulo. Diário
Oficial, Poder Executivo-Seção I, São Paulo:
Imprensa Oficial, v.126, n.125, p. 49, 07/07/2016; n.144, p.66, de
03/08/2016 (Retificação).
Ato nº 118/2016 - PGJ, de 02/08/2016.
Designa e convoca candidatos de estágio para assinatura do termo de
posse, que ocorrerá no dia 22/08/2016, das 12h às 15h. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.144, p.66-67, de 3 de agosto de 2016. Retificação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.149 p. 63, de 10 de agosto de 2016.
Ato nº 117/2016 -PGJ, de 05/08/2016.
Homologa a modificação das atribuições dos
cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
LENÇÓIS PAULISTA. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.147, p.48, de 6 de agosto de 2016.
Ato nº 116/2016 - PGJ, de 04/08/2016.
Homologa a modificação das atribuições dos
cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA
CÍVEL DE ITAQUERA. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.126, n. 146, p.51, de 5 de agosto de 2016.
Ato nº 115/2016 - PGJ, de 04/08/2016.
Homologa a modificação das atribuições dos
cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA
CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo,v .126, n. 146, p.51, de 5 de
agosto de 2016.
Aviso
nº 357/2016 - PGJ, de 09/08/2016. AVISA aos Senhores Membros
do Ministério Público que se encontra disponível
na página principal do CAO – Urbanismo e Meio Ambiente,
Material de apoio sobre Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado
– (PDUI). Para acessar o referido material necessário
login na intranet. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.149, p. 63, de 10 de agosto de 2016.
Aviso nº 352/2016, de 04/08/2016.
Publica, por extrato, a prorrogação do Primeiro Termo
Aditivo ao Convênio nº 020/2014 – MPSP.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.126, n.146, p.51, de 5 de
agosto de 2016.
Aviso nº 349/2016, de 01/08/2016.
Avisa que no período de 03 a 20/08/2016 a Biblioteca do
Ministério Público torna disponível para
doações livros e periódicos, que não foram
incorporados ao acervo. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.126, n.143, p.70, de 2 de agosto de 2016.
Aviso nº 348/2016 , de 01/08/2016.
Aprova o Regulamento das Eleições Gerais da Entidade de
Classe para o Biênio 2017/2018. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.143, p.70, de 2 de agosto de 2016.
Corregedoria Geral do Ministério Público
Aviso nº 11-CGMP, de 09/08/2016.
Recomenda aos senhores Promotores de Justiça com
atribuição na área criminal que ao oferecerem
denúncia contra agente que não tenha sido indiciado em
Inquérito Policial ou Termo Circunstanciado de Ocorrência,
que requisitem à Autoridade Policial o seu formal indiciamento.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.126, n.151, p.55, de 12 de
agosto de 2016.
Aviso nº 10-CGMP, de 09/08/2016.
Recomenda aos senhores Promotores de Justiça com
atribuição na área criminal que atentem para o
cumprimento do Provimento nº 14/2001 da Corregedoria Geral da
Justiça. Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.151,
p.55, de 12 de agosto de 2016.
Aviso nº 9 - CGMP, de 03/08/2016.
Recomenda aos senhores Promotores de Justiça designados para
atuar junto à Justiça Eleitoral que, observem a
prioridade na realização das diligências
solicitadas pela Procuradoria Regional Eleitoral, visando a instruir as
representações eleitorais. Diário Oficial, Poder
Executivo-Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial,
v.126, n.145, p. 71, 04/08/2016
Aviso nº 08/2016 - CGMP, de 02/08/2016.
Avisa aos membros do Ministério Público que todas as
comunicações recebidas da Ouvidoria do Ministério
Público devem ser respondidas no prazo de 30 (trinta) dias.
Diário Oficial, Poder Executivo-Seção I,
São Paulo: Imprensa Oficial, v.126, n.143, p. 76, 02/08/2016.
Subprocuradoria-Geral de Justiça
Portaria nº 9057/2016 - PGJ, de 02/08/2016. Designa integrantes do Comitê Estratégico do Processo Digital - CEPD. Publicação
em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.144, p.65, de 3
de agosto de 2016.
Resolução nº 236 13/7/2016.
Regulamenta, no âmbito do Poder
Judiciário, procedimentos relativos à
alienação judicial por meio
eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º,
do novo Código de
Processo Civil (Lei 13.105/2015). Disponível em:
<http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2313>. Acesso
em: 15 ago. 2016.
Resolução nº 235 13/7/2016.
Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos
decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e
de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16
de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de
Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do
Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais
Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de
Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2312>. Acesso em: 15 ago. 2016.
Resolução
nº 234 13/7/2016. Institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional
(DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico)
e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário, para os efeitos da Lei
13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2311>. Acesso em: 15 ago. 2016.
Resolução
nº 233 13/7/2016. Dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e
órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e
segundo graus. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2310>. Acesso em: 15 ago. 2016.
Resolução n º 232 13/7/2016. Fixa os valores dos
honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro
e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código
de Processo Civil – Lei 13.105/2015. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2309>. Acesso em: 15 ago. 2016.
Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo
Conselho Superior da Magistratura
PROVIMENTO CSM Nº 2354/2016.
Dispõe sobre a reestruturação do 2º
Ofício Cível da Comarca da Capital. Disponível em:
<http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2177&cdCaderno=10&nuSeqpagina=10>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
PROVIMENTO CSM N° 2353/2016.
Dispõe sobre a criação da Seção
Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas do
Foro Distrital de Arujá. Disponível em:
<http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2177&cdCaderno=10&nuSeqpagina=9>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
PROVIMENTO CSM Nº 2352 /2016. Dispõe sobre a
criação do Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Pública da Comarca de Ribeirão Preto. Disponível
em:
<http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2177&cdCaderno=10&nuSeqpagina=9>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
PROVIMENTO CSM Nº 2351/2016.
Dispõe sobre a reestruturação do Ofício do
Júri e Execuções Criminais da Comarca de Santos.
Disponível em:
<http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2177&cdCaderno=10&nuSeqpagina=8>.
Acesso em: 15 ago. 2016
PROVIMENTO CSM Nº 2350/2016. Dispõe sobre a
criação de Seção Processual da Unidade
Digital de Atendimento Judiciário de Cesário Lange da
Comarca de Tatuí. Disponível em:
<http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2177&cdCaderno=10&nuSeqpagina=8>.
Acesso em: 15 ago. 2016
Corregedoria
Geral da Justiça
Provimento CGJ nº 47/2016.
Amplia as funcionalidades da Central Nacional de
Indisponibilidade Bens no âmbito do Estado de São Paulo,
altera o texto normativo do item 43 do Cap. XIV das NSCGJ, acrescenta o
subitem 43.1. ao Cap. XIV e a Seção V ao Cap. XVIII das
NSCGJ e dá outras providências. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2179&cdCaderno=10&nuSeqpagina=26>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Provimento CGJ nº 46/2016.
Dispõe sobre o acréscimo dos subitens 59.2, 59.3 e 59.4
ao Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ, que trata da
publicação de proclamas de casamento por meio
eletrônico. Disponível em:
<https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=148820&flBtVoltar=N>.
Acesso em: 15 ago. 2016
PROVIMENTO CG nº 45/2016.
Dispõe sobre os processos conclusos para sentença ou
despacho que constam em atraso na planilha do "movjudweb" e que tenham
sido encaminhados à conclusão até 30 de junho de
2015 e concede orientações. Disponível em:
<https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=147634&flBtVoltar=N>.
Acesso em: 15 ago. 2016
Presidência
do Tribunal de Justiça
COMUNICADO CONJUNTO Nº 1292/2016.
Dispõe sobre procedimentos a serem observados nas
audiências de custódia, em razão da expansão
estabelecida na Resolução 740/2016.
Disponível em:
<http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=147355&flBtVoltar=N>.
Acesso em: 15 ago. 2016 COMUNICADO Nº 109/2016. Publica
o Edital de Boas Práticas do Sistema de Garantia de Direitos da
Criança e do Adolescente voltados para a Primeira
Infância. Disponível em:
<http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2177&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 15 ago. 2016 RESOLUÇÃO Nº 749/2016.
Dispõe sobre a suspensão, até 1º de maio de
2017, da entrada e da migração de novas
execuções com regime inicial em meio aberto (regime
aberto, livramento condicional, "sursis") e penas restritivas de
direitos nas Unidades Regionais do Departamento Estadual de
Execução Criminal e concede orientações.
Disponível em:
<https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=147745&flBtVoltar=N>.
Acesso em: 15 ago. 2016
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO. ORIENTAÇÃO NORMATIVA No- 3, DE 1o- DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre regras de aferição da veracidade da
autodeclaração prestada por candidatos negros para fins
do disposto na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=54&data=02/08/2016>.
Acesso em: 15 ago. 2016
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PORTARIA Nº 1.210, DE 1º DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre a incorporação e a
doação de mercadorias abandonadas, entregues à
Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, durante o
período eleitoral. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=22&data=03/08/2016>.
Acesso em: 15 ago. 2016
SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS. PORTARIA Nº 70, DE 4 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro
"Associación de Ayuda a la Infancia del Mundo - AAIM" para atuar
em matéria de adoção internacional no Brasil.
Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=22&data=09/08/2016>.
Acesso em: 15 ago. 2016
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PORTARIA NORMATIVA Nº 17, DE 12 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre a ocupação de vagas remanescentes do
processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente
ao segundo semestre de 2016.. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=9&data=15/08/2016>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
***
Unidade Central de Recursos Humanos. Instrução Normativa Conjunta SPREV-UCRH nº
1, de 01/08/2016. Estabelece instruções para o reconhecimento, pelo; Regime
Próprio de Previdência Social do Estado; de São Paulo, do direito à
aposentadoria dos; servidores públicos com requisitos e critérios
diferenciados,; de que trata o art. 40, § 4º, inciso III, da; Constituição
Federal, com fundamento na Súmula; Vinculante 33 ou por ordem judicial.
Diário Oficial, Poder Executivo-Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial,
v.126, n.143, p. 3, de 02/08/2016.
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Deliberação CONSEAS/SP nº 12/2016, de 19/07/2016.
Altera a Deliberação CONSEAS/SP 26, de 9 de
setembro de 2014, que define os parâmetros estaduais para
inscrição das entidades e organizações de
assistência social, bem como dos Serviços, Programas,
Projetos e Benefícios Socioassistenciais nos Conselhos
Municipais de Assistência Social. Diário Oficial, Poder Executivo-Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial,
v.126, n.143, p. 3, de 02/08/2016.
CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO. Deliberação 12, de 31-05-2016.
Estabelece os critérios para a utilização,
fiscalização, e controle dos recursos do Fundo Estadual
do Idoso e para o seu funcionamento. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160806&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=7>.
Acesso em: 15 ago. 2006
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE 45, de 2-8-2016.
Estabelece critérios e procedimentos para a
implementação do Programa de Matrícula
Antecipada/Chamada Escolar - Ano 2017, com vistas ao pleno atendimento
à demanda do Ensino Fundamental, na rede pública de
ensino do Estado de São Paulo. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160803&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=26>.
Acesso em: 15 ago. 2006
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE 46, de 2-8-2016.
Estabelece critérios e procedimentos para a
implementação do processo de atendimento à demanda
escolar do Ensino Médio - Ano 2017, nas escolas da rede
pública estadual. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160803&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=27>.
Acesso em: 15 ago. 2006
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Portaria Conjunta SEE-SME-2, de 2-8-2016.
Define parâmetros comuns à execução do
Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar/Ano 2017,
para o Ensino Fundamental, nas escolas públicas da cidade
de São Paulo, e dá outras providências. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160803&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=29>.
Acesso em: 15 ago. 2006
***
PROPOSIÇÕES
EM TRAMITAÇÃO
Câmara
dos Deputados
Proposta
de Emenda à Constituição e Medida Provisória
Proposta de Emenda à Constituição nº 251/2016.
Dá nova redação aos artigos 49, 84 e 128 da
Constituição Federal, dispondo sobre a
organização do Ministério Público Nacional
e a eleição de seus Procuradores Gerais.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2090769>.
Acesso em: 15 ago. 2016. Proposta
de Emenda à Constituição nº 186/2016.
Trata do critério de escolha para os cargos de Procurador-Geral
da República e Procurador-Geral
de Justiça. (Aviso nº 197/2016 - PGJ: Nota
Técnica nº 33/2016). Disponível em:
<
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2076733>.
Acesso em: 15 ago. 2016. Medida Provisória nº 726/2016.
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de
2003, que dispõe sobre a organização da
Presidência da República e dos Ministérios.
Explicação da Ementa: Revoga dispositivos da Medida
Provisória nº 717, de 2016. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2084401>
Acesso em: 15 ago. 2016.
Medida Provisória nº 724/2016.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a
extensão dos prazos para inscrição no Cadastro
Ambiental Rural e para adesão ao Programa de
Regularização Ambiental. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2083616>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Projeto
de Lei Complementar da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei Complementar nº 257/2016.
Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal
e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a
Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida
Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei
Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras
providências. Explicação da Ementa: Altera o
Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 4.595, de 1964.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080237>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 228/2016. Acrescenta e altera
dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras
providências. Explicação da
Ementa: Trata do total da despesa dos Poderes Legislativo e
Judiciário e do Ministério
Público em cada exercício
financeiro. (Aviso nº 198/2016 - PGJ: Nota Técnica
nº 34/2016). (Apensado ao PLP 1/2007). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077751>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Projeto de Lei Complementar nº 131/2015.
Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que
organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito
Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua
organização nos Estados, e dá outras
providências, para prever a competência da Defensoria
Pública de defender o servidor de segurança
pública e o militar nas ações judiciais e
processos administrativos, em virtude de fato ocorrido no
exercício da função ou em razão dela.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1585070>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Projeto
de Lei da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei nº 5505/2016.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que
"Dispõe sobre registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de
Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências" .
Explicação da Ementa: Trata da inspeção e
certificação de arma de fogo pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, para garantir a
segurança do seu funcionamento. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2087266>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 5406/2016. Inclui
um art. 41-H na Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que
dispõe sobre o Estatuto do Torcedor e dá outras
providências, para tipificar a ausência de manifesto de
embarque de passageiros em veículos que transportem torcidas
organizadas. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2085700>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 5304/2016.
Altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe
sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para
permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em
situação de violência doméstica, na forma
que indica. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2084650>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 5299/2016.
Dá nova redação ao § 2º do art. 7º
da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para
conferir imunidade profissional absoluta ao advogado, em atos
próprios do exercício de sua atividade, em juízo
ou fora dele, em relação a suas
manifestações escritas ou orais". Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2084628>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 5090/2016.
Dá nova redação ao artigo 28 da Lei nº
11.343, de 23 de agosto de 2006, tipificando a conduta de
proibição de importação para consumo
pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2082552>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 4893/2016. Acrescenta dispositivo ao
Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a
sistemas oficiais de informações sobre cidadãos.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2081127>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 4767/2016.
Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão
processados por meio de ação penal pública
incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas
praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz
nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a
vítima ou em que haja prevalência das
relações domésticas, de coabitação
ou de hospitalidade. (Ministério Público poderá promover ação por lesão corporal leve contra menor).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2079781>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 4734/2016.
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 113 da Lei 4.737,
de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e disciplina o
âmbito de aplicação desta lei.
Explicação da Ementa: Trata de preenchimento de vaga de
mandato eletivo proveniente de homicídio do titular.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1549113>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 4286/2016.
Comissão Externa destinada a acompanhar e monitorar os
desdobramentos do desastre ambiental, ocorrido em Mariana - MG e
região no dia 05 de novembro de 2015, causado pelo rompimento de
uma barragem. Altera a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes
Ambientais), para dispor sobre o valor das multas em caso de desastre
ambiental. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2076716>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 4467/2016.
Dispõe sobre a proibição aos Municípios que
mantêm guarda municipal de contratar Serviços de
Segurança Privada. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077574>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 3853/2015.
Disciplina a utilização de animais domésticos
pelas forças policiais. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2058159>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 3808/2015.
Altera a da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que
"dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica,
e dá outras providências," para incluir como beneficiados
os portadores de doencas graves. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2057427>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 2205/2015.
Acrescenta o art. 106-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, "que dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências", para atribuir ao Ministério Público,
de modo expresso, funções de autoridade administrativa na
defesa coletiva dos consumidores. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1549113>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 2037/2015.
Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de
1969 - Código Penal Militar. Explicação da Ementa:
Adequa a penalização da prática de crime
continuado ao previsto no Código Penal. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1514343>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 1381/2015.
Estabelece restrição para comercialização
de aparelhos eletrônicos destinados a promover
alterações no IMEI (International Mobile Equipment
Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e
dá outras providências. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1228941>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 786/2015.
Regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei Nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, institui normas para dar transparência à
publicidade dos atos da Administração Publica Estadual e
Municipal e da outras providências. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1049049>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 484/2015.
Proíbe a fabricação e
comercialização de banana de dinamite e altera a Lei
nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento,
para determinar a identificação de explosivos fabricados
ou comercializados no país. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=949181>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 479/2015.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para dispor sobre
educação em tempo integral. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=949156>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Projeto
de Lei nº 223/2015. Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade
Administrativa. Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946078>.
Acesso em: 15 ago. 2016 (último
andamento: 25/02/2015: Comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço
Público e Constituição e
Justiça e da Cidadania). Projeto de Lei nº 7778/2014. Acrescenta
dispositivo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
determinando a identificação, nos setores de atendimento
ao público, dos nomes do responsável e de seu eventual
substituto. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=619640>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 8085/2014.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a
obrigatoriedade da prática de direção veicular em
vias públicas para fins de formação de condutores.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=749470>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 3722/2012.
Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e
circulação de armas de fogo e munições,
cominando penalidades e dando providências correlatas. (Nota Técnica CNMP 14/06/2016).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=541857>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Projeto
de Lei nº 1572/2011. Institui o Código Comercial.
Explicação da Ementa: Disciplina, no
âmbito do direito privado, a
organização e a exploração
da empresa. Altera: Lei nº 10.406, de 2002; Lei nº
11.101, de 2005; Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Revoga: a Lei
nº 556, de 1850; o Decreto nº 1.102, de 1903; os
arts. 59 a 73 do Decreto-lei nº 2.627, de 1940; a Lei
nº 5.474, de 1968; os arts. 226, 693 a 721, 887 a 926, 966 a
980, 984, 986 a 996, 1.039 a 1.092, 1.097 a 1.101, 1.113 a 1.122, 1.142
a 1.149, 1.151 a 1.158, 1.160 a 1.195 e os incisos IV e V do §
1º e os incisos VI, VII, VIII do § 3º do
art. 206 da Lei nº 10.406, de 2002; o parágrafo
único do art. 55, o § 4º do art. 56, o
inciso III do art. 73 e o art. 81 da Lei nº 11.101, de 2005.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=508884>.
Acesso em: 15 ago. 2016. (último
andamento: 14/06/2016: Comissão Especial destinada a
proferir parecer)
Projeto
de Lei nº 3.729/2004.
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso
IV
do § 1º do art. 225 da
Constituição Federal, e
dá outras providências.
Explicação:
Dispõe que para a instalação de obra,
empreendimento ou atividade potencialmente causadora de
degradação do meio ambiente, será
exigido Estudo
Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade;
regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=257161>.
(último andamento: 11/08/2016). Acesso em: 15 ago. 2016. (Nota
Técnica nº 31/2016 do MP-SP)
***
Senado
Federal
Proposta
de Emenda à Constituição e Medida Provisória
Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2016.
Altera o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias para prorrogar a desvinculação de
receitas da União e estabelecer a desvinculação de
receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Explicação da Ementa: Prorroga até 2023 a
permissão para que a União utilize livremente parte de
sua arrecadação - a Desvinculação de
Receitas da União (DRU); ampliando seu percentual de 20% para
30% de todos os impostos e contribuições sociais
federais. Cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e
municípios - a Desvinculação de Receitas dos
Estados, Distrito Federal e dos Municípios (DREM) -, ficando
desvinculadas 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas,
não aplicado às receitas destinadas à saúde
e à educação. Produz efeitos retroativamente a
1º de janeiro deste ano.
Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126094>. Acesso em: 15 ago. 2016.
Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2016.
Acrescenta o § 3º ao art. 61 da Constituição
Federal para aplicar aos projetos de lei de iniciativa popular o
célere rito de tramitação das Medidas
Provisórias. Explicação da Ementa:
Acrescenta o § 3º ao art. 61 da Constituição
Federal para aplicar aos projetos de lei de iniciativa popular o
célere rito de tramitação das Medidas
Provisórias. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125040>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2012.
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição,
para assegurar a continuidade de obra pública após a
concessão da licença ambiental. Explicação
da Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 225 da
Constituição Federal para assegurar a continuidade de
obra pública após a concessão da licença
ambiental; dispõe que a apresentação do estudo
prévio de impacto ambiental importa autorização
para a execução da obra, que não poderá ser
suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em
face de fato superveniente. (Nota Técnica MP-SP nº 35/2016). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109736>. (último andamento: 10/08/2016: audiência pública). Acesso em: 15 ago. 2016. Proposta
de Emenda à Constituição nº
62/2015. Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da
Constituição Federal para vedar a
vinculação remuneratória
automática entre subsídios de agentes
públicos. Explicação da Ementa: Altera
os arts. 27, § 2º, 28, § 2º, 29,
incisos V e VI, 37, § 12, 39, § 4º, 49,
incisos VII e VIII, 73, § 3º, e 93, inciso V, da
Constituição Federal, para vedar a
vinculação remuneratória
automática entre subsídios de agentes
públicos e afastar a previsão de que os Ministros
do Tribunal de Contas da União terão os mesmos
vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de
Justiça. (Nota
Técnica MP-SP nº 32/2016).
(último andamento: 02/12/2015: Pronta para pauta na Comissão). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121359>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Medica Provisória nº 731/2016.
Dispõe sobre a extinção de cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores e a criação de funções de
confiança denominadas Funções Comissionadas do
Poder Executivo. Explicação da Ementa: Extingue, no
âmbito do Poder Executivo federal, 10.462 cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, podendo o Poder Executivo substituí-los, na
mesma proporção, por funções de
confiança denominadas Funções Comissionadas do
Poder Executivo - FCPE, privativas de servidores efetivos. As FCPE, que
equiparam-se aos cargos em comissão do Grupo DAS, destinam-se ao
exercício de atividades de direção, chefia e
assessoramento nos órgãos e nas entidades do Poder
Executivo Federal. Os servidores designados receberão a
remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da
função para qual foi designado. O Poder Executivo deve
definir requisitos mínimos e incluir planos de
capacitação e desenvolvimento gerencial para ocupantes
das FCPE e do Grupo DAS. A criação das FCPE
ocorrerá sem aumento de despesa. De acordo com o anexo III da
Medida Provisória, os valores financeiros das FCPE serão
inferiores aos do DAS correspondentes. (redução de R$
252,93 milhões em valores anualizados). Disponível
em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126109>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Projeto
de Lei do Senado
Projeto de Lei nº 280/2016.
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras
providências. Explicação da Ementa: Define os
crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente
da Administração Pública, servidor público
ou não, da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, que, no exercício de suas
funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do
poder que lhe foi conferido. Estabelece que a lei entra em vigor 60
dias após a publicação . Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126377>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 393/2015.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na
internet, com atualização semanal, da lista de espera dos
pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas
eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de
Saúde (SUS) e dá outras providências.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121974>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Projeto de lei nº 373/2015.
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra
idoso como circunstância qualificadora do crime de
homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho
de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes
hediondos. Explicação da Ementa: Altera o
Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos, para incluir entre as
formas de homicídio qualificado o homicídio cometido
contra idoso, denominado idosicídio, estabelecer causa de
aumento de pena do idosicídio, se praticado na presença
de descendente da vítima, e considerar hediondo o
idosicídio consumado ou tentado.
Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121854>. Acesso em: 15 ago. 2016.
Projeto
de Lei nº 233/2015. Dispõe sobre o
inquérito civil, sobre procedimentos administrativos
correlatos a cargo do Ministério Público para a
colheita de provas e sobre as peças de
informações, previstos na
Constituição Federal, art. 129, incisos III e IV,
e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts.
6º, inciso VIII, e 8º. Disponível
em:<
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120814>.
Acesso em: 15 ago. 2016. (Nota Técnica nº 23
do MP-SP)
- último
andamento: 14/04/2016 - Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania Projeto de Lei nº 531/2013.
Altera o § 3º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente, e dá outras providências”, com
referência à diferença mínima de idade entre
o pretendente à adoção e o adotando.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.069/1990 -
Estatuto da Criança e do Adolescente - para dispor que o
adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o
adotando, sendo que, na hipótese de pedido de
adoção feito por casal, apenas um deles deve atender a
esse requisito, exigindo-se ainda que a situação de fato
esteja consolidada e não se vislumbre risco ao adotando.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115812>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 479/2012.
Dispõe sobre prevenção e
punição ao tráfico interno e internacional de
pessoas, bem como sobre medidas de proteção às
vítimas. Explicação da Ementa: Dispõe sobre
a prevenção e punição ao tráfico
interno e internacional de pessoas, bem como sobre medidas de
proteção às vítimas. Estabelece os
princípios e objetivos do enfrentamento, da
prevenção e da punição ao tráfico de
pessoas. Altera o Código Penal sobre a tipificação
do crime de tráfico de pessoas. Regula a apreensão e
destinação de bens produtos do crime de tráfico de
pessoas. Estabelece os objetivos específicos no que tange
à proteção e assistência à
vítima do tráfico de pessoas, bem como a
regulação de seguro-desemprego, assistência social
e concessão de visto para vítimas do tráfico de
pessoas. Autoriza a criação de um fundo destinado
à prevenção e repressão ao crime de
tráfico de pessoas e de assistência às
vítimas desse crime, bem como sistema de
informações e monitoramento com os mesmos objetivos.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/110044>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
***
Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP)
Proposta de Emenda Regimental 26/07/2016.
Altera o artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público (Resolução nº 92,
de 13 de março de 2013), possibilitando a
sustentação oral por videoconferência, no
âmbito do CNMP. (Proposição nº
1.00579/2016-67). Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4248/>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Proposta de Emenda Regimental 21/06/2016.
Altera a redação do art. 54 do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público, acrescentando ao
referido artigo os parágrafos 5º e 6º. (Processo
nº 1.00448/2016-34) Autor: Conselheiro Walter de
Agra. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4167/>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Proposta de Emenda Regimental 31/05/2016, nº 2.
Aprova alterações no Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público e dá outras
providências. (Proposição nº 1.00395/2016-60)
Autor: Conselheiro Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4120/>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Proposta de Recomendação 21/06/2016 Nº 2.
Cobrança de fiscalização por parte das Corregedorias do Ministério
Público brasileiro para que haja a efetiva participação de seus membros
nos atos judiciais em que seja obrigatória a sua presença, coibindo-se,
ainda, a prática de assinatura posterior... Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4185/>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Proposta de Recomendação 21/06/2016 Nº 1.
Dispõe sobre a atuação do Ministério
Público no acompanhamento à substituição
dos lixões pelos aterros sanitários, em cumprimento ao
disposto no Art. 54, da Lei nº 12.305/2010. (Processo nº
1.00452/2016-57) Autor: Conselheiro Walter Agra.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4168/>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 6.
Dispõe sobre a necessidade de garantir a fiel observância e
concretização do princípio constitucional do estado laico no exercício
das funções executiva, legislativa e judiciária do estado brasileiro,
inclusive com a adoção de políticas públicas que reforcem a
neutralidade estatal em sua atuação frente às questões religiosas e
filosóficas. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4186/>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 5.
Define parâmetros para a atuação dos membros do
Ministério Público brasileiro para a correta
implementação da política de cotas
étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos.
(Processo nº 1.00417/2016-47) Autor: Conselheiro
Fábio George Cruz da... Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4154/>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 4.
Define parâmetros para a atuação do
Ministério Público Brasileiro no controle do dever de
gasto mínimo em educação. (Processo nº
1.00413/2016-22) Autor: Conselheiro Fábio George
Cruz da Nóbrega. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4153/>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 3.
Define parâmetros para a atuação do
Ministério Público no controle do dever de gasto
mínimo em saúde. (Processo nº
1.00415/2016-30) Autor: Conselheiro Fábio George
Cruz da Nóbrega. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4152/>.
Acesso em: 15 ago. 2016
Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 2.
Recomenda a criação de estruturas especializadas no
Ministério Público para a otimização do
enfrentamento à corrupção, com
atribuição cível e criminal.
(Proposição nº 1.00416/2016-93) Autor:
Conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4138/>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 1.
Recomenda aos Órgãos que compõem o
Ministério Público brasileiro que instituam programa de
prorrogação da licença-paternidade a seus Membros
e servidores, mediante a edição do respectivo ato
administrativo . (1.00411/2016-15) Autor: Conselheiro Orlando.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4121/>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Proposta de Resolução 27/07/2016.
Altera o Artigo 7º da Resolução nº 13, de 02 de
outubro de 2006 e os Artigos 6º e 7º da
Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4249/>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Proposta de Resolução 26/07/2016.
Altera o art. 7º da Resolução nº 135, de 26 de
janeiro de 2016, que instituiu o Cadastro Nacional de Casos de
Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher. Autor: Conselheiro Esdras Dantas. Disponível
em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4253/>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Proposta de Resolução 21/06/2016 Nº 2. Altera a
redação dos artigos 1º, 4º, 5º, 7º,
8º e 9º da Resolução nº 95, de 22 de maio
de 2013, que dispõe sobre as atribuições das
ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da
União e dá outras providências. (Processo nº
1.00450/2016-40). Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4169/>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Proposta de Resolução 21/06/2016 Nº 1. Institui
e regulamenta o teletrabalho no âmbito do Ministério
Público e do Conselho Nacional do Ministério
Público e dá outras providências. (Processo nº
1.00447/2016-80). Autor: Conselheiro Valter Shuenquener.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4166/>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo
Projeto
de Lei Complementar da Assembleia Legislativa (São Paulo)
Projeto de Lei Complementar 28/2016, de 05/08/2016.
Estabelece Normas Gerais para a realização de Concurso
Público pela Administração Direta e Indireta no
Estado. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000000499>. Acesso em:
15 ago. 2016
Projeto de Lei Complementar 27/2016, de 02/08/2016.
Revoga o inciso VI do artigo 251 da Lei nº 10.261, de 1968, que
dispõe sobre a pena disciplinar de cassação de
aposentadoria de servidores públicos. Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000000105>. Acesso
em: 15 ago. 2016
Projeto
de Lei Complementar 13/2016, de 13/05/2016. Modifica o § 2º do artigo
38 da Lei
Complementar nº 734, de 1993 - Lei
Orgânica Estadual do Ministério
Público. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1316071>. (último andamento: 29/06/2016: voto favorável). Acesso
em: 15 ago. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 64/2015, de 04/12/2015.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 2010, que
dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores
do Quadro de Pessoal do Ministério Público do
Estado de São Paulo.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1298488>. Acesso
em: 15 ago. 2016. (último
andamento: 02/08/2016)
Projeto
de Lei Complementar nº 62/2015, de 17/11/2015.
Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que
dispõe sobre o regime de suplência
diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do
Ministério Público. Disponível em:
< http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1295744>.
Acesso em: 15 ago. 2016. (último andamento
25/02/2016)
Projeto
de Lei Complementar nº 54/2015, de 03/10/2015.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993,
relativos às gratificações e
diárias dos membros do Ministério
Público e dá outras
providências. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280195>. Acesso
em: 15 ago. 2016 (último andamento
11/12/2015)
Projeto
de Lei Complementar nº 52/2015, de 03/10/2015. Altera as
disposições da Lei Complementar nº 734,
de 1993 (Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de São Paulo), para
instituição de auxílio-saúde
e dá outras providências.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280193>. Acesso
em: 15 ago. 2016. (último andamento
11/12/2015)
Projeto
de Lei Complementar nº 36/2015, de 20/06/2015. Altera o §
3º do artigo 24 da Lei
Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,
que dispõe sobre a composição
do Órgão. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso
em: 15 ago.2016.(último andamento 15/12/2015)
Projeto
de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015.Dá nova
redação ao § 1º do artigo 10 da
Lei
Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei
Orgânica do Ministério Público.
(Eleição - Escolha - Nomeação
- Procurador Geral de Justiça)
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso
em: 15 ago. 2016.
(último andamento 23/10/2015)
Projeto
de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015.Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei
Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual
do Ministério Público, criando a Promotoria
de Justiça de Educação, e
dá outras
providências. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso
em: 15 ago. 2016. (último
andamento 19/02/2016)
Projeto
de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015.Altera as
disposições da Lei Complementar nº 734,
de 1993 (Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de São Paulo), e dá
outras providências. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>. Acesso
em: 15 ago. 2016. (último andamento
06/10/2015)
Projeto
de Lei da
Assembleia Legislativa (São
Paulo)
Projeto de Lei 621/2016, de 12/08/2016.
Institui o Programa Estadual de Segurança Pública da
Mulher e cria a Patrulha Maria da Penha no âmbito do
território do Estado. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000000771>. Acesso em:
15 ago. 2016
Projeto de Lei 617/2016, de 11/08/2016.
Determina a disponibilização de leitos apropriados para
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em
hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000001316>. Acesso em:
15 ago. 2016
Projeto de Lei 613/2016, de 10/08/2016.
Dispõe sobre a inclusão, na grade curricular do ensino
fundamental e médio das redes pública e privada do
Estado, da disciplina "Cidadania". Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1321948>. Acesso em: 15
ago. 2016
Projeto de Lei 609/2016, de 09/08/2016.
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Fundo Estadual de
Recuperação de Nascentes de Rios (FUEREN)", que define os
recursos para seu financiamento e estabelece os critérios para
sua utilização. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000000805>. Acesso em:
15 ago. 2016
Projeto de Lei 608/2016, de 06/08/2016.
Altera a Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os
emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços
notariais e de registro. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000001249>. Acesso em:
15 ago. 2016
Projeto de Lei 604/2016, de 06/08/2016.
Determina que todos os assentos dos transportes coletivos
intermunicipais sejam destinados preferencialmente para uso de idosos,
pessoas com crianças de colo, gestantes, obesos, deficientes e
pessoas com limitação temporária de
locomoção. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000000721>. Acesso em:
15 ago. 2016
Projeto de Lei 603/2016, de 06/08/2016.
Dispõe sobre a comunicação de ausência,
durante o período escolar, de alunos da educação
básica nas escolas públicas do Estado.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000000033>. Acesso em:
15 ago. 2016
Projeto de Lei 593/2016, de 04/08/2016.
Cria a Política Estadual de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Síndrome do "X Frágil". Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1322884>. Acesso em:
15 ago. 2016.
Projeto
de Lei 377/2016, de 07/05/2016. Cria o Dia Estadual dos Servidores do
Ministério Público do Estado.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1314838>. (último andamento: 29/06/2016: parecer favorável). Acesso
em: 15 ago. 2016.
Fontes: Planalto, Assembleia,
Câmara Municipal / Prefeitura (SP); Diário Oficial
do Estado, Diário Oficial da União - Destaques
(Imprensa Nacional), Câmara dos Deputados, Senado Federal,
Diário da Justiça Eletrônico - TJSP e
Diário Oficial do Ministério Público,
normas CNMP e normas CNJ.
Contatos: Setor de Pesquisa da
Biblioteca: Telefone: 3119-9025; e-mail: [email protected]
