O BOLETIM
LEGISLAÇÃO realiza a
divulgação das legislações
selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. Caso
não queira receber, por e-mail, por favor, nos
avise através do seguinte endereço: [email protected]
Lei nº 13.332 de 1º.9.2016 -
Altera a Lei no 13.255, de 14 de janeiro de 2016, que estima a receita
e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de
2016. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13332.htm>.
Acesso em: 2 set. 2016.
Lei nº 13.331 de 1º.9.2016
- Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que
dispõe sobre o Certificado de Depósito
Agropecuário-CDA, o Warrant Agropecuário-WA, o
Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio-CDCA,
a Letra de Crédito do Agronegócio-LCA e o Certificado de
Recebíveis do Agronegócio-CRA, e dá outras
providências. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13331.htm>.
Acesso em: 2 set. 2016.
Medida Provisória nº 744, de 1º.9.2016
- Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os
princípios e objetivos dos serviços de
radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou
outorgados a entidades de sua administração indireta e
autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de
Comunicação - EBC. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv744.htm>.
Acesso em: 2 set. 2016.
Decreto Federal
Decreto nº 8.840, de 24.8.2016
- Altera o Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, que
aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso
veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou
comerciem. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8840.htm>.
Acesso em: 26 ago. 2016.
Decreto nº 8.835, de 15.8.2016
- Altera o Decreto no 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta
o art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades
da administração pública federal, direta,
autárquica e fundacional. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8835.htm>.
Acesso em: 18 ago. 2016.
***
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL (São Paulo)
Decreto
Estadual
Decreto nº 62.162, de 24/08/2016. Dispõe
sobre o Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de
Gestão Arquivística de Documentos e
Informações - SPdoc e dá providências
correlatas. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=179244>. Acesso em: 26 ago.
2016. Decreto n° 62.158, de 24/08/2016.
Dá nova redação a dispositivo que especifica do
Decreto n° 61.928, de 12 de abril de 2016, que autoriza a
celebração de convênios com Municípios do
Estado, objetivando a transferência de recursos financeiros
destinados ao fornecimento de alimentação escolar aos
alunos das escolas da rede pública estadual de ensino.
Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=179240>.
Acesso em: 26 ago. 2016.
Decreto nº 62.151, de 16/08/2016. Inclui Serviços de Valor
Adicionado no ambiente Internet do Governo do Estado, integra a esse ambiente
o Serviço Telefônico Fixo Comutado, de forma centralizada,
e dá providências correlatas. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=179103>. Acesso em: 26 ago. 2016.
***
NORMAS
INSTITUCIONAIS
Conselho
Nacional do Ministério Público
Recomendação nº 40 - CNMP, de 24/08/2016.
Recomenda a criação de órgãos
especializados na promoção da igualdade
étnico-racial, a inclusão do tema em editais de concursos
e o incentivo à formação inicial e continuada
sobre o assunto. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4314/>.
Acesso em: 26 ago. 2016.
Resolução nº 150 - CNMP, de 24/08/2016.
Dispõe sobre criação de Núcleo de
Solução Alternativa de Conflitos e dá outras
providências. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4315/>.
Acesso em: 26 ago. 2016.
Acordo de Cooperação CNMP-CAU/BR, de 22/08/2016. (CNMP E CAU/BR).
Visa ao aperfeiçoamento e à atualização dos
profissionais de Arquitetura e Urbanismo, membros e servidores do
Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP para
o desenvolvimento de competências relacionadas às
exigências de acessibilidade previstas na
legislação brasileira e à
implementação de ações complementares, tais
como a realização de vistorias ou emissão de
relatórios referentes à área de
atuação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
– CAU/BR, visando assegurar a observância das regras de
acessibilidade previstas na legislação brasileira.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4310/>.
Acesso em: 30 ago 2016.
Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2016, de 16/08/2016 (CNMP, SEGES/MP e ENAP).
Adesão à Rede Siconv para o desenvolvimento de
ações conjuntas e apoio mútuo às atividades
de interesse comum para a melhoria da gestão,
capacitação, e o fortalecimento da
comunicação e transparência, relativas às
transferências voluntárias. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4309/>.
Acesso em: 30 ago. 2016. Nota Técnica de 27/07/2016 - nº 1.
Dispõe sobre a posição do Conselho Nacional do
Ministério Público sobre as alterações
feitas pela Assembleia Legislativa do Piauí no artigo 39, inciso
IX, da Lei Complementar Estadual n° 12, de 18 de dezembro de 1993
(Lei Orgânica do Ministério Público do
Piauí), tornando parte das atribuições do
Procurador-Geral de Justiça exclusivas e indelegáveis.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4282/>.
Acesso em: 30 ago. 2016.
Ministério
Público do Estado de São Paulo
Procuradoria
Geral de Justiça
Atos Normativos
Ato Normativo nº 977 - PGJ, de 25/08/2016
(Protocolado nº 108.808/2016). Cria o Comitê de
Acompanhamento do Portal da Transparência do Ministério
Público do Estado de São Paulo. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.161, p.45, de 26 de agosto de 2016.
Ato nº 122/2016 - PGJ ,de 02/09/2016.
Designa para os respectivos locais de estágio os candidatos
relacionados a seguir, que ficam CONVOCADOS PARA ASSINATURA DO TERMO DE
POSSE no dia 12/09/2016, às 12h. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.166, p.66, de 2 de setembro de 2016.
Ato nº 121/2016 – PGJ, de 1°/09/2016.
Homologa a modificação das atribuições dos
cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
CAPÃO BONITO. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.126, n.166, p.66, de 2 de setembro de 2016.
Ato nº 120/2016 – PGJ, de 1°/09/2016.
Homologa a modificação das atribuições dos
cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
BARIRI. Publicação em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.166, p.66,
de 2 de setembro de 2016.
Ato nº 119/2016 - PGJ, de 19/08/2016.
Fixa as vagas de estagiários do Ministério Público
do Estado de São Paulo. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.157, p.53, de 20 de agosto de 2016.
Ato nº 118/2016 - P.G.J., de 02/08/2016.
Designa e convoca candidatos de estágio para assinatura do termo
de posse, que ocorrerá no dia 22/08/2016, das 12h às 15h.
Publicação em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.144,
p.66-67, de 3 de agosto de 2016. Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.149, p.
63, de 10 de agosto de 2016. (1ª retificação).
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.162, p.60, de 27 de agosto de 2016. (2ª
retificação).
Aviso nº 383/2016 – PGJ, de 31/08/2016.
Avisa aos Senhores Promotores de Justiça que exercem
funções eleitorais junto às Zonas Eleitorais da
Comarca do Interior e que abranjam mais de um Município, que
poderão até o dia 16 de setembro do corrente ano,
solicitar auxílio exclusivamente para o dia da
eleição, 02 de outubro. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.165, p.57, de 1º Setembro de 2016.
Aviso nº 381/2016 – PGJ, de 30/08/2016.
(Pt. nº 116.260/2016). Suspende expediente nas 1ª, 2ª,
3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Tupã, nos
dias 08 e 09 de setembro de 2016. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.164, p.60, de 31 de agosto de 2016.
Aviso nº 377/16 – PGJ, de 23/08/2016.
Avisa aos membros do Ministério Público do Estado de
São Paulo, especialmente aqueles com atribuições
na área de tutela do Patrimônio Público e Social,
que atentem para a possível ocorrência da prática
do expediente conhecido como “encontro de contas” por parte
das empresas distribuidoras de energia elétrica. Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.126, n.159, p.42, de 24 de agosto de 2016. Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.163,
p.57, de 30 de agosto de 2016 (Republicação).
Aviso nº 376/2016 – PGJ, de 23/08/2016.
Publica, por extrato, o Termo de Cooperação
Técnica nº 018/2016 – MPSP entre o Estado de
São Paulo e o Ministério Público do Estado de
São Paulo. Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.159,
p.42, de 24 de agosto de 2016.
Aviso nº 373/2016 – PGJ, de 23/08/2016.
Publica, por extrato, o Convênio de Cooperação
nº 016/2016-MPSP entre o Ministério Público do
Estado de São Paulo e a Associação Brasileira de
Jurimetria (ABJ). Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.159,
p.42, de 24 de agosto de 2016.
Aviso nº 372/2016 – PGJ, de 16/08/2016.
Ficam suspensos o atendimento ao público e os prazos dos
procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça
de Barueri, no período de 19 a 23 de agosto de 2016.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.126, n.156, p.66, de 16 de
agosto de 2016.
Aviso nº 371/2016 – PGJ, de 17/08/2016.
Avisa as Diretorias com atribuições nas áreas
contábil, financeira, orçamentária,
patrimônial e operacional que deverão atentar-se as normas
da Instrução 02/2016 TCE – (TC-A-011476/026/16).
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.126, n.159, p.42, de 24 de
agosto de 2016. Republicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.160,
p.62, de 25 de agosto de 2016.
Aviso
nº 366/2016 - PGJ, de 15/08/2016. publica a Ata de Audiência
Pública realizada no dia 5 de julho de 2016, , conforme Edital
de Convocação GEDUC-NRP nº 03/16 , publicado no
D.O.E. nos dias 24 e 29/06 e 04/07/16 pelo Aviso nº 276/2016
– PGJ , por iniciativa do Grupo de Atuação Especial
de Educação – Núcleo Ribeirão Preto,
tendo por objeto a implementação do Direito e
Políticas Públicas de Educação. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo-Seção I,
São Paulo, v.126, n.153, p.65 , de 16 de agosto de 2016.
Aviso nº 254/2016-PGJ, de 14/06/2016. Informa
aos Senhores Promotores de Justiça, com atribuição
na área da Infância e Juventude , que está
disponível no portal do Ministério Público, em
Áreas de Atuação, Infância e Juventude,
DESTAQUES, a BIBLIOTECA CRESCER SEM VIOLÊNCIA –
Subsídios para Formulação de Políticas
Públicas para a Infância e Adolescência. Trata-se de
um conjunto de materiais (livros, manuais, guias, cartilhas, textos e
vídeos) que têm por objetivo contribuir para a
implementação de políticas e programas de
proteção integral de crianças e adolescentes com
seus direitos ameaçados ou violados; e particularmente aqueles
em situação de vulnerabilidade social.
Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.126, n.154, p.67, de 17 de agosto
de 2016. (Republicação)
Corregedoria Geral do Ministério Público
Portaria nº 001/2016 – CGMP, de 12 de agosto de 2016.
Delega funções de representante da Corregedoria-Geral em
sindicâncias e processos administrativos em trâmite perante
a Comissão Processante Permanente. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.153, p.70, de 16 de agosto de 2016.
Aviso nº 12/2016 - CGMP, de 30/08/2016. Avisa aos Senhores Promotores de Justiça que, quando do envio de relatórios das Resoluções nº 67 e nº 71/2011-CNMP,
quaisquer informações referentes à
alteração de dados cadastrais, inclusão ou
inativação de Unidades de Internação e
Semiliberdade ou de Entidades de Acolhimento deverão ser
comunicadas diretamente ao Conselho Nacional do Ministério
Público. Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.165,
p.67, de 1º Setembro de 2016.
Aviso nº 11/2016 - CGMP, de 09/08/2016.
Recomenda aos senhores Promotores de Justiça com
atribuição na área criminal que ao oferecerem
denúncia contra agente que não tenha sido indiciado em
Inquérito Policial ou Termo Circunstanciado de Ocorrência,
que requisitem à Autoridade Policial o seu formal indiciamento.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.126, n.151, p.55, de 12 de
agosto de 2016; n.154, p.67, de 17 de agosto de 2016 (Republicação)
Subprocuradoria-Geral de Justiça
Portaria nº 9057/2016 - PGJ, de 02/08/2016. Designa integrantes do Comitê Estratégico do Processo Digital - CEPD. Publicação
em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.144, p.65, de 3
de agosto de 2016; n.154, p.66, de 17 de agosto de 2016 (Retificação).
Portaria nº 7850/2016, de 06/07/2016
(PT. nº 62.549/2016). Designam integrantes do Grupo de Trabalho
instituído pelo Ato nº 90/2016 - PGJ, de 20 de junho de
2016, para realização de estudos e
elaboração de propostas visando à
descentralização da Diretoria-Geral, dos Centros de Apoio
Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela
Coletiva e das Promotorias de Justiça Criminais e do CAEX.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.126, n. 125, p.48, de 7 de
julho de 2016. Retificação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.160,
p.61, de 25 de agosto de 2016.
Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 011/2014 - MPSP.
Prorroga a vigência do Convênio nº 011/2014 –
MPSP entre Ministério Público do Estado de São
Paulo e Prefeitura do Município de Mauá. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.153, p.70, de 16 de agosto de 2016.
Portaria nº 067/2016 – DG/MP, de 10 de agosto de 2016.
Delega atribuição para atestar a consistência
documental, sempre que ocorrerem lançamentos no Sistema
Integrado de Administração Financeira para Estados e
Municípios – Siafem/SP. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.153, p.70, de 16 de agosto de 2016
Provimento CSM nº 2.355/2016.
Dispõe sobre a estrutura dos Ofícios da Família e
das Sucessões da Comarca de São Carlos. Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2181&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 17 ago. 2016.
Provimento CSM nº 2356/2016.
Dispõe que a expedição de certidões
cíveis, destinadas à defesa de direitos e esclarecimento
de situações de interesse pessoal, será feita sem
ônus para o interessado. Disponível em:
<http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=149341&flBtVoltar=N>.
Acesso em: 17 ago. 2016.
Corregedoria
Geral da Justiça
Provimento CGJ nº 47/2016.
Dispõe sobre ampliação das funcionalidades da
Central Nacional de Indisponibilidade Bens no âmbito do Estado de
São Paulo, altera o texto normativo do item 43 do Cap. IV das
NSCGJ, acrescenta o subitem 43.1. ao Cap. XIV e a Seção V
ao Cap. XVIII das NSCGJ e dá outras providências.
Disponível em:
<http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=149328&flBtVoltar=N>.
Acesso em: 17 ago. 2016.
Provimento CGJ nº 46/2016.
Dispõe sobre o acréscimo dos subitens 59.2, 59.3 e 59.4
ao Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ, que trata da
publicação de proclamas de casamento por meio
eletrônico. Disponível em:
<http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=148820&flBtVoltar=N>.
Acesso em: 17 ago. 2016.
Comunicado CG nº 1519/2016.
Dispõe sobre solicitação aos Senhores Juízes de Direito com competência
para o Tribunal do Júri que viabilizem a preparação para julgamento, no
mês de novembro, dos feitos que versam sobre violência doméstica (Lei
Maria da Penha/Feminicídio), crimes praticados por policiais no
exercício ou não de suas funções e de confrontos dentro/arredores de
bares e/ou casas noturnas, bem como priorizando os processos mais
antigos, tendo em vista o "Mês Nacional do Júri", criado pelo Conselho
Nacional de Justiça e pelos Gestores da Meta ENASP ? Estratégia
Nacional de Justiça e Segurança Pública de todos os Tribunais
Estaduais, que este ano será realizado em NOVEMBRO. Disponível em:
<http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=150325&flBtVoltar=N>.
Acesso em: 1º set. 2016.
Presidência
do Tribunal de Justiça
Comunicado nº 105/2016.
Dispõe sobre o processamento da implantação do
Processo Digital na Seção Criminal, no que diz respeito
à Revisão Criminal de Ação Penal Digital, a
partir do dia 05/09/2016 e concede orientações.
Disponível em:
<http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=150323&flBtVoltar=N>.
Acesso em: 1º set. 2016.
Comunicado nº 03/2016.
Dispõe sobre o "Mês Nacional do Júri" criado pelo
Conselho Nacional de Justiça e pelos Gestores da Meta ENASP -
Estratégia Nacional de Justiça e Segurança
Pública de todos os Tribunais Estaduais, e que este ano
será realizado em NOVEMBRO. Disponível em:
<http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=150169&flBtVoltar=N>
. Acesso em: 1º set. 2016.
Comunicado nº 02/2016.
Comunica aos senhores Desembargadores, Juízes Substitutos em
Segundo Grau e Supervisores das Unidades Cartorárias
responsáveis pelas 1ª a 4ª Câmaras
Extraordinárias Criminais, criadas pela Resolução
590/2013, que FICA ESTABELECIDO, impreterivelmente, o dia 30 de
novembro de 2016 para o encerramento das atividades das referidas
Câmaras Extraordinárias,
com o julgamento de todos os recursos distribuídos.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2183&cdCaderno=10&nuSeqpagina=3>.
Acesso em: 19 ago. 2016.
Portaria nº 5/2016
. Disciplina a composição e o funcionamento da Turma
Especial da Seção de Direito Público, nos casos
que especifica. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2183&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 19 ago. 2016.
Portaria nº 9327/2016. Institui o Selo Judiciário
Eficiente no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo. Disponível em:
<http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=150108&flBtVoltar=N>.
Acesso em: 1º set. 2016.
Resolução nº 750/2016.
Dispõe que a Vara Distrital de Guapiaçu, ainda não
instalada, com o correspondente cargo de juiz de direito, passa a
denominar-se Vara da Comarca de São José do Rio Preto,
ficando a definição sobre sua
especialização para data futura. Disponível em:
<http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=150212&flBtVoltar=N>.
Acesso em: 1º set. 2016.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Instrução Normativa nº 5, de 26/08/2016. Estabelecer o procedimento a ser adotado pelo Ibama
quando do recebimento de pleito de registro e de registro especial
temporário referente a agente biológico ou a produtos
à base de agentes microbiológicos, exóticos ou sem
comprovação de ocorrência natural no País,
destinados ao controle biológico de pragas e doenças,
até que sejam estabelecidos critérios para a
avaliação dos riscos de sua introdução em
território brasileiro. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=46&data=29/08/2016>.
Acesso em: 1º set. 2016.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. PORTARIA Nº 24, DE 16 DE AGOSTO DE 2016.
Aprova o Regulamento Interno de Fiscalização Ambiental
(RIF) do Ibama. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=78&data=22/08/2016>.
Acesso em: 26 ago. 2016.
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 122, DE 3 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre a concessão de permanência no Brasil a
estrangeiro considerado vítima de tráfico de pessoas e/ou
de trabalho análogo ao de escravo. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=85&data=22/08/2016>.
Acesso em: 26 ago. 2016.
MINISTÉRIO DA
SAÚDE. Portaria nº 980, de 15/08/2016. Remaneja o limite
financeiro anual referente à Assistência de Média e
Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do Estado de São
Paulo. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=30&data=16/08/2016>.
Acesso em: 17 ago. 2016.
***
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE-49, de 1º-9-2016.
Dispõe sobre a aplicação de provas relativas ao
Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de
São Paulo – Saresp/2016. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160902&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=35>.
Acesso em: 2 set. 2016.
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA. INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO. Portaria 10–S – Imesc, de 17-8-2016. Resolve no âmbito do IMESC, nas perícias e avaliaçõesrequisitadas
em processos judicias que tenham por objetivo delimitar a
extensão da curatela de pessoas portadoras de deficiência,os
servidores efetivos e cadastrados que atuem como peritos deverão
observar os estudos metodológicos e procedimentaisestabelecidos
nesta portaria. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160818&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=4>.
Acesso em: 18 ago. 2016.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Resolução SEDS 14, de 17-08-2016.
Constitui a Comissão Estadual Intersetorial para acompanhamento
da implementação do Plano Nacional de
Promoção, Proteção e Defesa do Direito de
Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e
Comunitária, e dá providências correlatas. (Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo:
Geraldo Rangel de França Neto e Fernanda Dolce)
Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160819&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=10>.
Acesso em: 19 ago. 2016.
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. Resolução SSP-88, de 24-8-2016.
Amplia a análise e difusão das informações
relativas às ocorrências de morte dolosa e cria novos
indicadores criminais. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160826&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=8>.
Acesso em: 26 ago. 2016.
***
PROPOSIÇÕES
EM TRAMITAÇÃO
Câmara
dos Deputados
Proposta
de Emenda à Constituição e Medida Provisória
Proposta de Emenda à Constituição nº 251/2016.
Dá nova redação aos artigos 49, 84 e 128 da
Constituição Federal, dispondo sobre a
organização do Ministério Público Nacional
e a eleição de seus Procuradores Gerais.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2090769>.
Acesso em: 15 ago. 2016. Proposta
de Emenda à Constituição nº 186/2016.
Trata do critério de escolha para os cargos de Procurador-Geral
da República e Procurador-Geral
de Justiça. (Aviso nº 197/2016 - PGJ: Nota
Técnica nº 33/2016). Disponível em:
<
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2076733>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Proposta de Emenda à Constituição nº 470/2005.
Dá nova redação ao § 1º e § 3º
do art. 53 da Constituição Federal e à
alínea "b" do inciso I do art.102. Explicação da
Ementa: Extingue o
benefício do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=303883>.
Acesso em: 26 ago. 2016
Projeto
de Lei Complementar da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei Complementar nº 257/2016.
Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal
e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a
Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida
Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei
Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras
providências. Explicação da Ementa: Altera o
Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 4.595, de 1964.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080237>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Projeto
de Lei da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei nº 5295/2016.
Altera o art. 5° da Lei 12.030, de 17 de setembro de 2009, que
dispõe sobre as perícias oficiais, para a inclusão
dos demais especialistas de outras áreas do conhecimento
técnico-científico. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2084624>
Acesso em: 2 set. 2016.
Projeto de Lei nº 5276/2016.
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do
livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa
natural. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2084378>.
Acesso em: 2 set. 2016.
Projeto de Lei nº 5742/2016.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940,
Código Penal, para incluir como circunstância agravante da
pena fornecer álcool ou substâncias análogas
à vítima para facilitar o cometimento de crime.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2090369>
Acesso em: 19 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 5344/2016
. Projeto autoriza juiz a informar endereço de réu
não localizado. Acrescenta §§ aos artigos 240 e 797 da
lei 13.105, de 26 de março de 2015. (novo Código de
Processo Civil). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2085124>
Acesso em: 18 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 5289/2016.
Estabelece preceitos para o aperfeiçoamento da política
educacional brasileira dos sistemas públicos de ensino, para a
permanência e o sucesso escolar de alunos com distúrbios,
transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem, e dá outras
providências. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2084614>.
Acesso em: 26 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 4850/2016
. Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes
contra o patrimônio público e combate o enriquecimento
ilícito de agentes públicos. Explicação da
Ementa: Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990; 13.150,
de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998
e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga
dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080604>.
Acesso em: 2 set. 2016. (último andamento: 31/08/2016: Comissão Especial - parecer).
Projeto de Lei nº 4767/2016.
Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão
processados por meio de ação penal pública
incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas
praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz
nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a
vítima ou em que haja prevalência das
relações domésticas, de coabitação
ou de hospitalidade. (Ministério Público poderá promover ação por lesão corporal leve contra menor).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2079781>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 3763/2015.
Dispõe sobre o uso de software aplicativos em território
nacional. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2056696>.
Acesso em: 2 set. 2016
Projeto de Lei nº 3230/2015.
Altera a Lei nº 8.072, de 1990. Tipifica como crime hediondo a
invasão de domicílio seguida de agressão
física, cárcere privado ou sequestro relâmpago.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2011246>.
Acesso em: 19 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 2205/2015.
Acrescenta o art. 106-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, "que dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências", para atribuir ao Ministério Público,
de modo expresso, funções de autoridade administrativa na
defesa coletiva dos consumidores. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1549113>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 1808/2015. Altera
a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma a alterar o
§ 3º do art. 8º. Explicação da
Ementa: Mantem o mecanismo do Fundeb para as matrículas das
pré-escolas comunitárias, confessionais ou
filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder
público. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1302254>.
Acesso em: 2 set. 2016.
Projeto de Lei nº 1248/2015.
Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para
acrescentar, entre os atos de improbidade administrativa que atentam
contra os princípios da Administração
Pública, a conduta que especifica, e dá outras
providências. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1215342>.
Acesso em: 18 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 1901/2015.
Acrescenta o art. 221-A à Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015 - Código de Processo Civil, para estipular
a suspensão dos prazos no processo quando a única
advogada de alguma das partes der à luz, ou quando o
único advogado de uma das partes se tornar pai.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1306997>.
Acesso em: 26 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 469/2015.
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para conferir tratamento mais
rígido a crimes graves e dá outras providências.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=949100>.
Acesso em: 19 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 517/2015.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir
proteção contra despedida discriminatória ao
portador de doenças incuráveis e estigmatizantes.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=951095>.
Acesso em: 18 ago. 2016.
Projeto
de Lei nº 223/2015. Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade
Administrativa. Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946078>.
Acesso em: 2 set.. 2016 (último
andamento: 25/02/2015: Comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço
Público e Constituição e
Justiça e da Cidadania). Projeto de Lei nº 7368/2014.
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo
Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para
incluir os projetos de recuperação de áreas
degradadas entre as aplicações de recursos financeiros
prioritárias do Fundo. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=611443>.
Acesso em: 18 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 6687/2009.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar
obrigatórias, na assistência à saúde da
criança e do adolescente, as intervenções
necessárias à promoção,
proteção e recuperação do processo normal
de crescimento e desenvolvimento. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=465168>.
Acesso em: 18 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 3722/2012.
Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e
circulação de armas de fogo e munições,
cominando penalidades e dando providências correlatas. (Nota Técnica CNMP 14/06/2016).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=541857>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Projeto
de Lei nº 1572/2011. Institui o Código Comercial.
Explicação da Ementa: Disciplina, no
âmbito do direito privado, a
organização e a exploração
da empresa. Altera: Lei nº 10.406, de 2002; Lei nº
11.101, de 2005; Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Revoga: a Lei
nº 556, de 1850; o Decreto nº 1.102, de 1903; os
arts. 59 a 73 do Decreto-lei nº 2.627, de 1940; a Lei
nº 5.474, de 1968; os arts. 226, 693 a 721, 887 a 926, 966 a
980, 984, 986 a 996, 1.039 a 1.092, 1.097 a 1.101, 1.113 a 1.122, 1.142
a 1.149, 1.151 a 1.158, 1.160 a 1.195 e os incisos IV e V do §
1º e os incisos VI, VII, VIII do § 3º do
art. 206 da Lei nº 10.406, de 2002; o parágrafo
único do art. 55, o § 4º do art. 56, o
inciso III do art. 73 e o art. 81 da Lei nº 11.101, de 2005.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=508884>.
Acesso em: 15 ago. 2016. (último
andamento: 14/06/2016: Comissão Especial destinada a
proferir parecer)
Projeto de Lei nº 7420/2006.
Dispõe sobre a qualidade da educação básica
e a responsabilidade dos gestores públicos na sua
promoção. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=332457>.
Acesso em: 2 set. 2016.
Projeto
de Lei nº 3.729/2004.
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso
IV
do § 1º do art. 225 da
Constituição Federal, e
dá outras providências.
Explicação:
Dispõe que para a instalação de obra,
empreendimento ou atividade potencialmente causadora de
degradação do meio ambiente, será
exigido Estudo
Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade;
regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=257161>.
(último andamento: 01/09/2016: Comissão de Finanças e Tributação). Acesso em: 2 set.. 2016. (Nota
Técnica nº 31/2016 do MP-SP)
Projeto de Lei nº 442/1991.
Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à
prática do " jogo do bicho". Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a legalização do jogo do bicho;
altera o Decreto-lei nº 3.688, de 1941. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=15460>.
Acess 2 set. 2016.
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, Tratados ou Atos Internacionais nº 298/2015.
Aprova o texto do Tratado sobre Comércio de Armas, assinado pelo
Brasil, no âmbito da Organização das
Nações Unidas, em Nova York, em 3 de junho de 2013.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2075761>.
Acesso em: 26 ago. 2016.
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, Tratados ou Atos Internacionais nº 187/2015.
Aprova o texto da Convenção Relativa à
Citação, Intimação e
Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e
Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, assinada em Haia,
em 15 de novembro de 1965. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1701682>.
Acesso em: 26 ago. 2016.
***
Senado
Federal
Proposta
de Emenda à Constituição e Medida Provisória
Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2016.
Altera o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias para prorrogar a desvinculação de
receitas da União e estabelecer a desvinculação de
receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Explicação da Ementa: Prorroga até 2023 a
permissão para que a União utilize livremente parte de
sua arrecadação - a Desvinculação de
Receitas da União (DRU); ampliando seu percentual de 20% para
30% de todos os impostos e contribuições sociais
federais. Cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e
municípios - a Desvinculação de Receitas dos
Estados, Distrito Federal e dos Municípios (DREM) -, ficando
desvinculadas 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas,
não aplicado às receitas destinadas à saúde
e à educação. Produz efeitos retroativamente a
1º de janeiro deste ano. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126094>. Acesso em: 19 ago. 2016.
Proposta de Emenda à Constituição nº 96/2015.
Outorga competência à União para instituir
adicional sobre o imposto de que trata o inciso I do art. 155,
destinado ao financiamento da política de desenvolvimento
regional. Explicação da Ementa: Cria o Imposto sobre
Grandes Heranças e Doações, que será
destinado à Política Nacional de Desenvolvimento Regional Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122230>. Acesso em: 19 ago. 2016.
Proposta
de Emenda à Constituição nº
62/2015. Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da
Constituição Federal para vedar a
vinculação remuneratória
automática entre subsídios de agentes
públicos. Explicação da Ementa: Altera
os arts. 27, § 2º, 28, § 2º, 29,
incisos V e VI, 37, § 12, 39, § 4º, 49,
incisos VII e VIII, 73, § 3º, e 93, inciso V, da
Constituição Federal, para vedar a
vinculação remuneratória
automática entre subsídios de agentes
públicos e afastar a previsão de que os Ministros
do Tribunal de Contas da União terão os mesmos
vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de
Justiça. (Nota
Técnica MP-SP nº 32/2016).
(último andamento: 02/12/2015: Pronta para pauta na Comissão). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121359>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2012.
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição,
para assegurar a continuidade de obra pública após a
concessão da licença ambiental. Explicação
da Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 225 da
Constituição Federal para assegurar a continuidade de
obra pública após a concessão da licença
ambiental; dispõe que a apresentação do estudo
prévio de impacto ambiental importa autorização
para a execução da obra, que não poderá ser
suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em
face de fato superveniente. (Nota Técnica MP-SP nº 35/2016). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109736>. (último andamento: 10/08/2016: audiência pública). Acesso em: 15 ago. 2016.
Medida Provisória nº 729/2016.
Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe
sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao
Distrito Federal para ampliação da oferta da
educação infantil. Explicação da Ementa:
Realiza ajuste na ação de apoio financeiro suplementar
à manutenção e ao desenvolvimento da
educação infantil para o atendimento em creches de
crianças de 0 (zero) a 48 (quarenta e oito) meses cadastradas no
Censo Escolar da Educação Básica, de modo a
adicionar, em acréscimo às crianças cujas
famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa
Família, aquelas que recebem o benefício de
prestação continuada (BPC). Também modifica a Lei
nº 12.722, de 2012, para introduzir critérios de
elegibilidade para o recebimento do apoio financeiro, nova
sistemática de cálculo dos valores a serem repassados e
estabelecimento de metas a serem perseguidas pelos entes, de forma a
tornar a medida mais eficaz e efetiva. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125978>.
Acesso em: 19 ago. 2016.
Projeto
de Lei do Senado
Projeto de Lei nº 172/2016.
Altera o art. 327 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que
institui o Código Eleitoral, para incluir, entre as causas de
aumento de pena, a prática de crimes contra a honra como parte
da execução de pesquisas de opinião pública
relativas às eleições ou aos candidatos.
Explicação da Ementa: Altera o Código Eleitoral
(Lei nº 4.737/1965) para incluir, entre as causas de aumento de
pena, a prática de crimes contra a honra como parte da
execução de pesquisas de opinião pública
relativas às eleições ou aos candidatos.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125584>.
Acesso em: 1º set. 2016.
Projeto de Lei nº 241/2016
. Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo
órgãos de Segurança Pública da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em
relação a sua transparência e
prestação de contas e cria a Lei de Acesso à
Informação na Segurança Pública -LAISP.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126119>.
Acesso em: 19 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 257/2015. Disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse de bens, direitos e valores adquiridos por atividade ilícita, regulamenta a ação civil pública
de extinção de domínio para tal fim, e dá
outras providências. Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a Ação Civil Pública de
Extinção de Domínio, caracterizada como a perda
civil de bens, direitos ou valores que sejam produto ou proveito,
direto ou indireto, de atividade ilícita, e de sua
transferência em favor da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou Municípios, sem direito a indenização,
nos termos e condições que especifica. Estabelece que lei
entra em vigor 90 dias após a data de sua
publicação. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120990>.
Acesso em: 30 ago. 2016.
Projeto
de Lei nº 233/2015. Dispõe sobre o
inquérito civil, sobre procedimentos administrativos
correlatos a cargo do Ministério Público para a
colheita de provas e sobre as peças de
informações, previstos na
Constituição Federal, art. 129, incisos III e IV,
e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts.
6º, inciso VIII, e 8º. Disponível
em:<
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120814>.
Acesso em: 15 ago. 2016. (Nota Técnica nº 23
do MP-SP)
- último
andamento: 14/04/2016 - Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania Projeto de Lei nº 35/2015. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para prever o crime de enriquecimento ilícito.
Explicação da Ementa: Altera o Código Penal para
tipificar o crime de Enriquecimento Ilícito, como possuir,
manter ou adquirir, o funcionário público, bens ou
valores de qualquer natureza, incompatíveis com sua
evolução patrimonial ou com a renda que auferir em
razão de seu cargo, emprego, função pública
ou mandato eletivo. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119722>.
Acesso em: 30 ago. 2016. - último
andamento: 04/03/2015 - Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania
Projeto de Lei nº 243/2014.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor), para conferir maior segurança às
relações de consumo não presenciais.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.078/1990,
que dispõe sobre a proteção do consumidor e
dá outras providências, para conferir maior
segurança às relações de consumo não
presenciais. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/118365>.
Acesso em: 19 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 186/2014. Dispõe sobre a
exploração de jogos de azar em todo o território
nacional. Explicação da Ementa: Dispõe sobre a
exploração de jogos de azar; define quais são os
jogos de azar, como são explorados, autorizações,
destinação dos recursos arrecadados; define as
infrações administrativas e os crimes em
decorrência da violação das regras concernentes
à exploração dos jogos de azar. Disponível
em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/117805>.
Acesso em: 19 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 559/2013.
Institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras
providências. Explicação da Ementa:
Estabelece normas gerais de licitações e contratos
administrativos no âmbito da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Revoga a Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), a Lei
nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (que instituiu a modalidade de
pregão nas licitações) e os arts. 1 a 47 da Lei
nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (Regime Diferenciado de
Contratações – RDC). (Projeto da nova lei de
licitações, da Comissão Temporária de
modernização da Lei de Licitações e
Contratos). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115926>.
Acesso em: 19 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 531/2013.
Altera o § 3º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente, e dá outras providências”, com
referência à diferença mínima de idade entre
o pretendente à adoção e o adotando.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.069/1990 -
Estatuto da Criança e do Adolescente - para dispor que o
adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o
adotando, sendo que, na hipótese de pedido de
adoção feito por casal, apenas um deles deve atender a
esse requisito, exigindo-se ainda que a situação de fato
esteja consolidada e não se vislumbre risco ao adotando.
Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115812>. Acesso em: 19 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 472/2012. Altera a Lei nº 11.079, de 30
de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos
de parcerias público-privadas celebrados por Estados e
Municípios. Explicação da Ementa: Altera a Lei
nº 11.079/2004, que institui normas gerais para
licitação e contratação de parceria
público-privada no âmbito da administração
pública, para reduzir o valor mínimo ( vinte
milhões de reais) para a celebração de contratos
de parceria público-privadas (PPP) para Estados e
Municípios; estabelece que o valor mínimo será de
dez milhões para os Estados e de cinco milhões para os
Municípios. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109975>.
Acesso em: 19 ago. 2016.
Denúncia nº 1, de 2016. Denúncia
por crime de responsabilidade, em desfavor da Presidente da
República, Dilma Vana Rousseff, por suposta abertura de
créditos suplementares por decretos presidenciais, sem
autorização do Congresso Nacional
(Constituição Federal, art. 85, VI e art. 167, V; e Lei
nº 1.079, de 1950, art.10, item 4 e art. 11, item II); e da
contratação ilegal de operações de
crédito (Lei nº 1.079, de 1950, art. 11, item 3).
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125567>.
Acesso em: 1º set. 2016.
***
Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP)
Proposta de Emenda Regimental 23/08/2016.
Dispõe sobre o prazo de duração do mandato de
Ouvidor Nacional. (1.00641/2016-20). Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4322/> .
Acesso em: 30 ago. 2016.
Proposta de Emenda Regimental 26/07/2016.
Altera o artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público (Resolução nº 92,
de 13 de março de 2013), possibilitando a
sustentação oral por videoconferência, no
âmbito do CNMP. (Proposição nº
1.00579/2016-67). Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4248/>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Proposta de Emenda Regimental 31/05/2016, nº 2.
Aprova alterações no Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público e dá outras
providências. (Proposição nº 1.00395/2016-60)
Autor: Conselheiro Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4120/>.
Acesso em: 15 ago. 2016. Proposta de Recomendação 21/06/2016 Nº 2.
Cobrança de fiscalização por parte das Corregedorias do Ministério
Público brasileiro para que haja a efetiva participação de seus membros
nos atos judiciais em que seja obrigatória a sua presença, coibindo-se,
ainda, a prática de assinatura posterior... Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4185/>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Proposta de Recomendação 21/06/2016 Nº 1.
Dispõe sobre a atuação do Ministério
Público no acompanhamento à substituição
dos lixões pelos aterros sanitários, em cumprimento ao
disposto no Art. 54, da Lei nº 12.305/2010. (Processo nº
1.00452/2016-57) Autor: Conselheiro Walter Agra.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4168/>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 6.
Dispõe sobre a necessidade de garantir a fiel observância e
concretização do princípio constitucional do estado laico no exercício
das funções executiva, legislativa e judiciária do estado brasileiro,
inclusive com a adoção de políticas públicas que reforcem a
neutralidade estatal em sua atuação frente às questões religiosas e
filosóficas. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4186/>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 5.
Define parâmetros para a atuação dos membros do
Ministério Público brasileiro para a correta
implementação da política de cotas
étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos.
(Processo nº 1.00417/2016-47) Autor: Conselheiro
Fábio George Cruz da... Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4154/>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 4.
Define parâmetros para a atuação do
Ministério Público Brasileiro no controle do dever de
gasto mínimo em educação. (Processo nº
1.00413/2016-22) Autor: Conselheiro Fábio George
Cruz da Nóbrega. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4153/>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 3.
Define parâmetros para a atuação do
Ministério Público no controle do dever de gasto
mínimo em saúde. (Processo nº
1.00415/2016-30) Autor: Conselheiro Fábio George
Cruz da Nóbrega. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4152/>.
Acesso em: 15 ago. 2016
Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 2.
Recomenda a criação de estruturas especializadas no
Ministério Público para a otimização do
enfrentamento à corrupção, com
atribuição cível e criminal.
(Proposição nº 1.00416/2016-93) Autor:
Conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4138/>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 1.
Recomenda aos Órgãos que compõem o
Ministério Público brasileiro que instituam programa de
prorrogação da licença-paternidade a seus Membros
e servidores, mediante a edição do respectivo ato
administrativo . (1.00411/2016-15) Autor: Conselheiro Orlando.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4121/>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Proposta de Resolução 27/07/2016.
Altera o Artigo 7º da Resolução nº 13, de 02 de
outubro de 2006 e os Artigos 6º e 7º da
Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4249/>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Proposta de Resolução 26/07/2016.
Altera o art. 7º da Resolução nº 135, de 26 de
janeiro de 2016, que instituiu o Cadastro Nacional de Casos de
Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher. Autor: Conselheiro Esdras Dantas. Disponível
em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4253/>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Proposta de Resolução 21/06/2016 Nº 2. Altera a
redação dos artigos 1º, 4º, 5º, 7º,
8º e 9º da Resolução nº 95, de 22 de maio
de 2013, que dispõe sobre as atribuições das
ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da
União e dá outras providências. (Processo nº
1.00450/2016-40). Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4169/>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Proposta de Resolução 21/06/2016 Nº 1. Institui
e regulamenta o teletrabalho no âmbito do Ministério
Público e do Conselho Nacional do Ministério
Público e dá outras providências. (Processo nº
1.00447/2016-80). Autor: Conselheiro Valter Shuenquener.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4166/>.
Acesso em: 15 ago. 2016.
Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo
Proposta de Emenda à Constituição
Proposta de Emenda à Constituição 4/2016, de 19/08/2016.
Inclui o § 6º no artigo 24 da Constituição do
Estado de São Paulo, com o objetivo de atribuir a
denominação de próprio público
concorrentemente à Assembleia Legislativa e ao Governador do
Estado. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000001936>. Acesso em:
26 ago. 2016.
Projeto
de Lei Complementar da Assembleia Legislativa (São Paulo)
Projeto de Lei Complementar 38/2016, de 01/09/2016. Altera o inciso XV-A do artigo 181 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000003865>. Acesso em: 1º set. 2016.
Projeto de Lei Complementar 37/2016, de 27/08/2016. Institui a Lei Orgânica da Polícia do Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000001937>. Acesso em: 1º set. 2016. Projeto de Lei Complementar 36/2016, de 26/08/2016.
Dispõe sobre a prorrogação da
Licença-Paternidade para os servidores regidos pelo Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei 10.261 de
1968. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000003124>. Acesso em:
26 ago. 2016.
Projeto
de Lei Complementar 13/2016, de 13/05/2016. Modifica o § 2º do artigo
38 da Lei
Complementar nº 734, de 1993 - Lei
Orgânica Estadual do Ministério
Público. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1316071>. (último andamento: 29/06/2016: voto favorável). Acesso
em: 2 set. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 64/2015, de 04/12/2015.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 2010, que
dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores
do Quadro de Pessoal do Ministério Público do
Estado de São Paulo.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1298488>. Acesso
em: 2 set.. 2016. (último
andamento: 02/08/2016)
Projeto
de Lei Complementar nº 62/2015, de 17/11/2015.
Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que
dispõe sobre o regime de suplência
diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do
Ministério Público. Disponível em:
< http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1295744>.
Acesso em: 2 set.. 2016. (último andamento
25/02/2016)
Projeto
de Lei Complementar nº 54/2015, de 03/10/2015.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993,
relativos às gratificações e
diárias dos membros do Ministério
Público e dá outras
providências. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280195>. Acesso
em: 2.set.. 2016 (último andamento
11/12/2015)
Projeto
de Lei Complementar nº 52/2015, de 03/10/2015. Altera as
disposições da Lei Complementar nº 734,
de 1993 (Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de São Paulo), para
instituição de auxílio-saúde
e dá outras providências.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280193>. Acesso
em: 2 set. 2016. (último andamento
11/12/2015)
Projeto
de Lei Complementar nº 36/2015, de 20/06/2015. Altera o §
3º do artigo 24 da Lei
Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,
que dispõe sobre a composição
do Órgão. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso
em: 2 set..2016.(último andamento 15/12/2015)
Projeto
de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015.Dá nova
redação ao § 1º do artigo 10 da
Lei
Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei
Orgânica do Ministério Público.
(Eleição - Escolha - Nomeação
- Procurador Geral de Justiça)
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso
em: 2 set. 2016.
(último andamento 23/10/2015)
Projeto
de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015.Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei
Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual
do Ministério Público, criando a Promotoria
de Justiça de Educação, e
dá outras
providências. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso
em: 2 set. 2016. (último
andamento 19/02/2016)
Projeto
de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015.Altera as
disposições da Lei Complementar nº 734,
de 1993 (Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de São Paulo), e dá
outras providências. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>. Acesso
em: 2 set. 2016. (último andamento
06/10/2015)
Projeto
de Lei da
Assembleia Legislativa (São
Paulo)
Projeto de Lei 650/2016, de 26/08/2016.
Dispõe sobre a permissão, autorização e
concessão de uso das áreas dos próprios
estaduais. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000003163>.
Acesso em: 1º set. 2016.
Projeto de Lei 649/2016, de 26/08/2016.
Dispõe sobre a instituição do Cadastro Estadual da
Pessoa com TEA - Transtorno do Espectro do Autismo.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000003155>.
Acesso em: 1º set. 2016.
Projeto de Lei 648/2016, de 26/08/2016.
Institui o dia da campanha de conscientização de homens e
mulheres pelo fim da violência doméstica e familiar
denominada "#DIGANÃOAOPRIMEIROTAPA" no Estado. Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000002645>.
Acesso em: 1º set. 2016.
Projeto de Lei 635/2016, de 19/08/2016.
Autoriza o poder Executivo a criar o Fundo Estadual Antidrogas -
FUNEAD. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000002081>. Acesso em:
26 ago. 2016.
Projeto de Lei nº 609/2016, de 09/08/2016.
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Fundo Estadual de
Recuperação de Nascentes de Rios (FUEREN)", que define os
recursos para seu financiamento e estabelece os critérios para
sua utilização. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000000805>. Acesso em:
1º set. 2016.
Projeto
de Lei 377/2016, de 07/05/2016. Cria o Dia Estadual dos Servidores do
Ministério Público do Estado.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1314838>. (último andamento: 29/06/2016: parecer favorável). Acesso
em: 2 set. 2016.
Fontes: Planalto, Assembleia,
Câmara Municipal / Prefeitura (SP); Diário Oficial
do Estado, Diário Oficial da União - Destaques
(Imprensa Nacional), Câmara dos Deputados, Senado Federal,
Diário da Justiça Eletrônico - TJSP e
Diário Oficial do Ministério Público,
normas CNMP e normas CNJ.
Contatos: Setor de Pesquisa da
Biblioteca: Telefone: 3119-9025; e-mail: [email protected]
