Area de Documentacao e Divulgacao

O BOLETIM LEGISLAÇÃO realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. Caso não queira receber, por e-mail, por favor, nos avise através do seguinte endereço: [email protected]

Ato Normativo nº 988 - PGJ, de 15/09/2016. (Protocolado nº 115.584/16). Destina novos cargos de Promotor de Justiça que especifica e dá outras providências. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.175, p.47, de 16 de setembro de 2016.

Ato Normativo nº 987 - PGJ, de 15/09/2016. (Protocolado nº 035.641/07). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba e dá outras providências. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.175, p.47, de 16 de setembro de 2016.

Ato Normativo nº 986 - PGJ, de 15/09/2016. (Protocolado nº 161.967/14). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Santa Bárbara D’Oeste e dá outras providências. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.175, p.47, de 16 de setembro de 2016.

Ato Normativo nº 985 - PGJ, de 15/09/2016. (Protocolado nº 125.411/14). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Sertãozinho e dá outras providências. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.175, p.47, de 16 de setembro de 2016.

Ato Normativo nº 984 - PGJ, de 15/09/2016. (Protocolado nº 030.187/14). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Francisco Morato e dá outras providências. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.175, p.47, de 16 de setembro de 2016.

Ato Normativo nº 983 - PGJ, de 15/09/2016. (Protocolado nº 079.415/16). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Tatuí e dá outras providências. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.175, p.47, de 16 de setembro de 2016.

Ato Normativo nº 982 - PGJ, de 15/09/2016. (Protocolado nº 089.380/15). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Caraguatatuba e dá outras providências. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.175, p.47, de 16 de setembro de 2016.

Ato Normativo nº 981 - PGJ, de 15/09/2016. (Protocolado nº 053.016/15). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Jales e dá outras providências. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.175, p.47, de 16 de setembro de 2016.

Ato Normativo nº 980 - PGJ, de 15/09/2016. (Protocolado nº 003.969/15). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Jaboticabal e dá outras providências. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.175, p.47, de 16 de setembro de 2016.

Ato Normativo nº 979 - PGJ, de 09/09/2016 (Protocolado 84.046/2016). Altera o Ato Normativo n. 972/16 que instituiu a “Central do Processo Digital e dá outras providências”. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.171, p.69, de 10 de setembro de 2016.

Ato Normativo nº 978/2016-PGJ, de 05/09/2016 (Protocolado nº 122.738/16-MP). Disciplina o procedimento preparatório eleitoral no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.169, p.57-58, de 7 de setembro de 2016.

Acesse - Atos Normativos a partir do nº1/1993

Atos da PGJ

Ato nº 125/2016 – PGJ, de 15/09/2016. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.175, p.47, de 16 de setembro de 2016.

Ato nº 124/2016 – PGJ, de 15/09/2016. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARUJÁ. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.175, p.47, de 16 de setembro de 2016.

Ato nº 123/2016-PGJ, de 06/09/2016. (Protocolado nº 97.383/2014). Prorroga o prazo de conclusão do relatório final do Grupo de Trabalho criado pelo Ato nº 106/2014-PGJ, de 22 de julho de 2014. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.169, p.58, de 7 de setembro de 2016.

Ato nº 122/2016 - PGJ ,de 02/09/2016. Designa para os respectivos locais de estágio os candidatos relacionados a seguir, que ficam CONVOCADOS PARA ASSINATURA DO TERMO DE POSSE no dia 12/09/2016, às 12h. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.166, p.66, de 2 de setembro de 2016.

Ato nº 121/2016 – PGJ, de 1°/09/2016. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPÃO BONITO. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.166, p.66, de 2 de setembro de 2016.

Ato nº 120/2016 – PGJ, de 1°/09/2016. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARIRI. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.166, p.66, de 2 de setembro de 2016.

Acesse - Atos (Comuns) publicados em 2016

Aviso nº 414/2016 – PGJ, de 16/09/2016. Avisa que, considerando a necessidade de acompanhamento pelo Ministério Público da elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), conforme determina o art. 12, §2º, III, da Lei nº 13.089/15 (Estatuto da Metrópole), observem os Promotores de Justiça, na condução dos inquéritos civis, a importância de colheita de elementos de convicção acerca da efetiva participação do Município e da respectiva população para que seus interesses sejam levados em consideração no processo de elaboração do PDUI. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.176, p.64, de 17 de setembro de 2016.

Aviso nº 413/2016 – PGJ, de 15/09/2016. Avisa aos Membros, Servidores e Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo que, no período de 19 a 26/09/2016 a Biblioteca do Ministério Público torna disponível para doações livros e periódicos, que não foram incorporados ao acervo por não atenderem a seus critérios de seleção. As manifestações de interesse deverão ser encaminhadas diretamente à Biblioteca “César Salgado”, pelo e-mail [email protected], contendo a indicação dos livros desejados, mencionando-se o MFN ou Localização da obra e o título; nos casos de revistas o título, volume e número. Em caso de mais de uma manifestação de interesse para a mesma obra, na hipótese de não haver exemplares suficientes, será respeitada a ordem de recebimento do pedido, concomitantemente com o seguinte critério de prioridade: Membros, Funcionários e Estagiários. Esclarece também que as obras doadas deverão ser retiradas na Biblioteca “César Salgado”, durante seu horário de funcionamento e após confirmação da disponibilidade do material.
Avisa finalmente que a listagem das obras disponíveis poderá ser acessada através do link “Doação de livros e periódicos”, que se encontra divulgado no portal da biblioteca pela rede intranet: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.175, p.48, de 16 de setembro de 2016

Aviso nº 412/2016 – PGJ, de 15/09/2016. Avisa aos Membros, Servidores, Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo e ao público em geral, que a Biblioteca “César Salgado” estará fechada para atendimento no dia 28 de setembro de 2016, para a cerimônia de inauguração do “Espaço José Jesus Cazetta Júnior”. Avisa ainda que pesquisas urgentes poderão ser solicitadas por e-mail [email protected] ou telefones 3119-9025/9389/9036. As obras emprestadas com datas de devolução agendadas para esse período poderão ser devolvidas na Rua Riachuelo, 115, térreo, sala 6/7. (Pt. nº 127.383/2016). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.175, p.48, de 16 de setembro de 2016.

Aviso nº 411/2016 – PGJ, de 15/09/2016. Comunica aos Senhores Membros do Ministério Público e demais interessados que a Promotoria de Justiça de Taquaritinga, realizará Escuta Social, no dia 05 de outubro de 2016, das 17h00min às 20h30min, no auditório da Fundação Edmilson, situada na Rua Domingos Morano, n° 261, Jd. São Sebastião, Taquaritinga/SP. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.175, p.48, de 16 de setembro de 2016.

Aviso nº 405/2016 - PGJ, de 14/09/2016. Avisa que o setor de Fonoaudiologia Forense do CAEx, a partir do mês de agosto, acrescentou no rol de suas análises periciais o Exame Grafotécnico, que poderá ser solicitado pelos membros do Ministério Público conforme Ato Normativo nº 540-PGJ, de 09 de junho de 2008, visando à instrução de inquérito civil, procedimento preparatório de inquérito civil, inquérito policial ou procedimento investigatório criminal. Nestes casos, serão atendidas as solicitações somente se existente contrariedade, disparidade, dúvida ou antagonismo envolvendo elementos de informação oficiais já coletados. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.174, p.61, de 15 de setembro de 2016.

Aviso nº 404/2016 – PGJ, de 13/09/2016. Avisa aos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, aos Assistentes Técnicos de Promotoria das áreas de Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo, bem como aos Membros dos Ministérios Públicos dos Estados e Federal, que a Procuradoria Geral de Justiça, a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e o Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, promoverão o 20º CONGRESSO DE MEIO AMBIENTE E 14º CONGRESSO DE HABITAÇÃO E URBANISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.173, p.67, de 14 de setembro de 2016

Aviso nº 402/2016 - PGJ, de 13-09-2016. Convidam os Membros do Ministério Público e demais interessados para participar do Seminário “Atropelamento de Fauna Selvagem e Rodovias Sustentáveis”, a ser realizado no dia 23-09-2016 (sexta-feira), das 9h às 18h, no Auditório “Luis Felippe França Ramos”, do Edifício Sede da Instituição, localizado na Rua Riachuelo 115 – 9º andar - SÃO PAULO/SP. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.173, p.67, de 14 de setembro de 2016

Aviso nº 400/2016 - PGJ, de 12/09/2016. Comunica aos interessados que será realizada Audiência Pública da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Área de Inclusão Social, que será realizada em 28 de setembro de 2016, as 14h30 às 18h30, no Auditório Queiroz Filho, sobre o tema "Tutela do Direito à Informação: cerceamento da atividade dos profissionais de imprensa em manifestações de rua e/ou atos públicos em razão da violência praticada por agentes do Estado". Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.172, p.89, de 13 de setembro de 2016

Aviso nº 399/2016 – PGJ, de 09/09/2016. Avisa que o Provimento CG 49/2016, de 16-08-2016, ampliou o alcance da regulamentação do Provimento 01/2013, alterado pelo Provimento CG 32/2013, para autorizar que as prestações pecuniárias também sejam direcionadas aos Fundos Municipais do Idoso vinculados e geridos pelos Conselhos Municipais dos Direitos do Idoso. P; n.172, p.89, de 13 de setembro de 2016 (republicação).

Aviso nº 394/2016-PGJ, de 08/09/2016. Torna pública a abertura de inscrições para o 21º Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público, para provimento das 660 (seiscentas e sessenta) vagas de estagiários pelo Ato n. 119-PGJ, de 19 de agosto de 2016. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.170, p.78-80, de 9 de setembro de 2016.

Aviso nº 393/2016 – PGJ, de 08/09/2016. Publica, por extrato, o 2º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 003/2015 - MPSP entre Ministério Público do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.170, p.78, de 9 de setembro de 2016

Aviso nº 388/2016 – PGJ, de 01 /09/2016. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Assessoria Eleitoral, AVISA aos Promotores de Justiça, em especial aos que exercem as funções eleitorais, que o Ministério Público Eleitoral passou a receber notícia de irregularidades eleitorais formuladas por cidadãos, por meio do “Sistema Pardal”, plataforma adotada por deliberação de grupo de trabalho criado pelo Tribunal Superior Eleitoral em âmbito nacional e que redundou na edição da Resolução TSE nº 23.491/2016. Avisa, ainda, que o manual pode ser acessado na página do Ministério Público do Estado de São Paulo pelo link http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Eleitoral/Eleicoes_2016/mat_apoio_el2016/MANUAL%20-%20SISTEMA%20PARDAL%20TSE.pdf. Recomenda aos Promotores Eleitorais que consultem a plataforma no site do TRE-SP, utilizando login e senha padrão fornecidos por e-mail encaminhado pela Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo para obter acesso às irregularidades, adotando as medidas cabíveis. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.168, p.55, de 6 de setembro de 2016.

Aviso nº 387/2016 – PGJ, de 01/09/2016. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, atendendo a solicitação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva e considerando a redação do atual Código de Processo Civil, em especial os arts. 319, II e 450 , que dispõem sobre a qualificação das partes e das testemunhas, incluindo agora também a indicação de endereço eletrônico das partes, além do nome, estado civil, residência, domicilio, profissão e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; Considerando que a providência irá contribuir para elaboração de petições, principalmente quanto à elaboração de iniciais, indicação de rol de testemunhas e cumprimento de sentenças; RECOMENDA que, no preenchimento das fichas de atendimento no SIS MP INTEGRADO , os Promotores de Justiça e funcionários atentem para os campos referentes aos dados da pessoa atendida, inclusive quanto ao endereço eletrônico e outros dados exigidos. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.170, p.78, de 9 de setembro de 2016.

Aviso nº 386/2016 - PGJ, de 01/09/2016. Encerrado o período regulamentar de inscrição das chapas para a eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal da Associação Paulista do Ministério Público - APMP, biênio 2017/2018, conforme Portaria Normativa Eleitoral 1/2016, de 29.07.16, publicada no DOE de 01.08.16, inscreveu-se, para o pleito, 01 (uma) Chapa, cuja inscrição foi deferida pela Diretoria, com a seguinte composição: Chapa MP + Forte. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.166, p.66, de 2 de setembro de 2016.

Aviso nº 385/2016 - PGJ, de 01/09/2016. Convocação de Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Associação Paulista do Ministério Público. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.166, p.66, de 2 de setembro de 2016.

Aviso nº 383/2016 – PGJ, de 31/08/2016. Avisa aos Senhores Promotores de Justiça que exercem funções eleitorais junto às Zonas Eleitorais da Comarca do Interior e que abranjam mais de um Município, que poderão até o dia 16 de setembro do corrente ano, solicitar auxílio exclusivamente para o dia da eleição, 02 de outubro. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.165, p.57, de 1º Setembro de 2016; n.169, p.58, de 7 de setembro de 2016; n. 172, p.89, de 13 de setembro de 2016 (Republicação).

Aviso nº 14/2016 – DG/MP, de 08/09/2016. Avisa aos membros do Parquet que se encontra disponível na rede interna da Instituição na web (na página principal, aba “serviços”, item “formulários administrativos”, opção “transportes”), novos formulários eletrônicos para agendamento e cancelamento de agendamento de uso de veículos oficiais na Capital e Grande São Paulo, nos termos da Portaria nº 066/2010-DG/MP, de 23 de junho de 2010. Tendo em vista que tais formulários passam a ser o canal oficial e preferencial para solicitação de viaturas, serão desconsiderados os ofícios encaminhados com essa finalidade, A PARTIR DE OUTUBRO DO CORRENTE, exceto na eventual indisponibilidade de acesso aos formulários oficiais. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.170, p.95, de 9 de setembro de 2016.

Aviso nº 013/2016 - DG/MP, de 02/09/2016. Avisa aos Excelentíssimos Membros do Ministério Público e aos digníssimos Servidores e Colaboradores da Instituição que laboram no Edifício Sede que, em face do programa de manutenção preventiva e corretiva do sistema de ar condicionado central do prédio, a partir do próximo dia três de setembro e nos próximos três finais de semana, a empresa contratada estará procedendo à limpeza dos dutos de ar do sistema, bem como à lavagem de todas as grelhas de insuflamento e exaustão de ar das salas. Informa, ainda, que todas as grelhas, após recolocadas, deverão permanecer abertas até a finalização da limpeza total dos 2.982,00m de dutos do sistema, condição necessária para que seja efetuada a regulagem e calibragem das 62 máquinas (fan-coils) do sistema, instaladas nos diversos pavimentos do edifício. Os Diretores das Unidades Administrativas lotadas no Edifício Sede deverão providenciar a ciência, por parte de seus subordinados, quanto ao teor do presente. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.167, p.102, de 3 de setembro de 2016.

Comunicado nº 082/2016 – DG/MP, de 16/09/2016. Fica suspensa, por 45 (quarenta e cinco) dias, a retirada, por parte da Subárea de Expedição da Diretoria da Área de Transportes do Departamento de Administração, de materiais permanentes considerados inservíveis ou excedentes pelos Órgãos e Unidades do Ministério Público, cuja solicitação se dê a partir da data de publicação deste comunicado. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.176, p.72, de 17 de setembro de 2016.

Resolução nº 245 - CNJ, 12/9/2016. Revoga o inciso III do § 4º do art. 6º e altera a redação do §1º do art. 18, ambos da Resolução CNJ 185/2013. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2350> . Acesso em: 19 set. 2016.

Resolução nº 244 - CNJ, 12/9/2016. Dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br//images/atos_normativos/resolucao/resolucao_244_12092016_16092016141924.pdf>. Acesso em: 19 set. 2016.

Resolução nº 242 - CNJ, de 9/9/2016. Revoga o inciso III do § 4º do art. 6º da Resolução CNJ 185/2013. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2344>. Acesso em: 19 set. 2016. (Revogado pela Resolução nº 245)

Resolução nº 241 - CNJ, de 9/9/2016. Dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3195>. Acesso em: 19 set. 2016. (Revogado pela Resolução 244)

Resolução nº 240 - CNJ, de 9/9/2016. Dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2342>. Acesso em: 13 set. 2016

Resolução nº 239 - CNJ, de 6/9/2016. Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2340>. Acesso em: 12 set. 2016.

Resolução nº 238 - CNJ, de 6/9/2016. Dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de fazenda Pública. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2339>. Acesso em: 12 set. 2016.

Recomendação nº 53 - CNJ, de 6/9/2016. Recomenda aos juízes de direito e aos Tribunais de Justiça que promovam mutirão para realização do Mês Nacional do Tribunal do Júri, especialmente com processos afetos às Metas Enasp/CNJ. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2341>. Acesso em: 12 set. 2016.

Conselho Superior da Magistratura

Provimento CSM nº2373/2016. Dispõe sobre o funcionamento do Foro Judicial de Primeira Instância do Estado, pelo sistema de plantões judiciários, durante a suspensão no expediente forense no recesso de final de ano. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2202&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>. Acesso em: 19 set. 2016.

Provimento CSM nº2.371/2016. Altera o Provimento CSM nº 1595/2008. Disponível em: <http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2195&cdCaderno=10&nuSeqpagina=7>. Acesso em: 13 set. 2016.

Provimento CSM nº2.370/2016. Dispõe sobre a implantação do Serviço Anexo das Fazendas na Comarca de Ubatuba. Disponível em: <http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2195&cdCaderno=10&nuSeqpagina=6>. Acesso em: 13 set. 2016.

Provimento CSM nº2.369/2016. Implanta o Setor das Execuções Fiscais na Comarca de Tietê. Disponível em: <http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2195&cdCaderno=10&nuSeqpagina=5>. Acesso em: 13 set. 2016.

Provimento CSM nº2.368/2016. Implanta o Setor das Execuções Fiscais na Comarca de Jardinópolis. Disponível em: <http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2195&cdCaderno=10&nuSeqpagina=4>. Acesso em: 13 set. 2016.

Provimento CSM nº2.367/2016. Implanta o Setor das Execuções Fiscais no Foro Distrital de Campo Limpo Paulista. Disponível em: <http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2195&cdCaderno=10&nuSeqpagina=4>. Acesso em: 13 set. 2016.

Provimento CSM nº2.366/2016. Implanta o Setor das Execuções Fiscais na Comarca de Cruzeiro. Disponível em: <http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2195&cdCaderno=10&nuSeqpagina=3>. Acesso em: 13 set. 2016.

Provimento CSM nº2.365/2016. Implanta o Setor das Execuções Fiscais no Foro Distrital de Bertioga. Disponível em: <http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2195&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>. Acesso em: 13 set. 2016.

Provimento CSM nº2.364/2016. Implanta o Setor das Execuções Fiscais na Comarca de Pitangueiras. Disponível em: <http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2193&cdCaderno=10&nuSeqpagina=3>. Acesso em: 13 set. 2016.

Provimento CSM nº2.363/2016. Dispõe sobre a estrutura dos Ofícios da Comarca de Cruzeiro. Disponível em: <http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2193&cdCaderno=10&nuSeqpagina=3>. Acesso em: 13 set. 2016.

Provimento CSM nº 2.362/2016. Dispõe sobre a estrutura do 4º Ofício Judicial da Comarca de Taquaritinga. Disponível em: <http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2193&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>. Acesso em: 13 set. 2016.

Provimento CSM nº2.361/2016. Dispõe sobre a criação da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas da Comarca de Itapeva. Disponível em: <http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2193&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>. Acesso em: 13 set. 2016.

Provimento CSM nº2.360/2016. Dispõe sobre a revogação do Provimento nº 2.120/2013, que dispôs sobre a estrutura dos 9º, 10º e 11º Ofícios Cíveis e 7º e 8º Ofícios da Família e das Sucessões, todos do Foro Regional II da Comarca da Capital. Disponível em: <http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2193&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>. Acesso em: 13 set. 2016.

Provimento CSM nº 2.359/2016. Dispõe sobre a implantação da Seção de Processamento, Execução e Administração no Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba. Disponível em: <http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2193&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>. Acesso em: 13 set. 2016.

Corregedoria Geral da Justiça

Provimento CG nº 53/2016. Atualiza o Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Depósito, Guarda e Destinação de Objetos e da Destinação dos veículos apreendidos). Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2203&cdCaderno=10&nuSeqpagina=16>. Acesso em: 19 set. 2016.

Provimento CGJ Nº 52/2016. Regulamenta os nascimentos decorrentes de reprodução assistida, amplia a presunção de paternidade para as hipóteses de união estável, altera o texto dos itens 40 e 41 do Capítulo XVII das NSCGJ, acrescenta a Subseção I à Seção III do Capítulo XVII das NSCGJ e dá outras providências. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2198&cdCaderno=10&nuSeqpagina=15>. Acesso em: 13 set. 2016.

Provimento CG nº 51/2016. Altera as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Disponível em: <http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2193&cdCaderno=10&nuSeqpagina=9>. Acesso em: 13 set. 2016.

Presidência do Tribunal de Justiça

Assento Regimental nº 556/2016. Alterar a redação dos incisos VII, VIII e IX, do art. 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Disponível em: <http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2195&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>. Acesso em: 13 set. 2016.

Resolução nº 751/2016. A Vara Distrital de Três Fronteiras, ainda não instalada, com o correspondente cargo de juiz de direito, passa a denominar-se 4ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2201&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>. Acesso em: 19 set. 2016.

Resolução nº 594/2013.Dá nova redação à Resolução nº 495/2009, que disciplina o Plantão Judiciário de Segundo Grau. (Republicação). Disponível em: <http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2194&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>. Acesso em: 13 set. 2016.

Comunicado SPI nº 47/2016. Comunica que as certidões criminais continuam a ser expedidas gratuitamente, nos termos do disposto no artigo 935 e 496 das NSCGJ. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2198&cdCaderno=10&nuSeqpagina=9>. Acesso em: 13 set. 2016.

Comunicado Conjunto nº 1659/2016. Comunicam aos Senhores Magistrados, Servidores, Advogados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos e ao público em geral que, em razão da vigência da LC estadual nº 1.274/2015 e da consequente elevação dos atuais foros distritais à condição de comarcas (artigo 1º), a partir do próximo dia 19 de setembro de 2016 deverão ser observadas as orientações estabelecidas neste comunicado. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2202&cdCaderno=10&nuSeqpagina=7>. Acesso em: 19 set. 2016.

TJSP - Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais

TJSP - Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

Proposta de Emenda à Constituição nº 251/2016. Dá nova redação aos artigos 49, 84 e 128 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização do Ministério Público Nacional e a eleição de seus Procuradores Gerais. (Apensada ao PEC 59/1995 - ultimo andamento: 23/05/2016 - CCJC). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14318&ord=1>. Acesso em: 19 set. 2016.

Proposta de Emenda à Constituição nº 212/2016. Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios. (último andamento: Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2082483>. Acesso em: 19 set. 2016.

Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2016. Trata do critério de escolha para os cargos de Procurador-Geral da República e Procurador-Geral de Justiça. (Aviso nº 197/2016 - PGJ: Nota Técnica nº 33/2016). (Apensada ao PEC 59/1995 - ultimo andamento: 23/05/2016 - CCJC) Disponível em: < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14318&ord=1>. Acesso em: 19 set. 2016.

Medida Provisória nº 729/2016. Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. Nova Ementa da Redação: Altera as Leis nºs 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências".
Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2086200>. Acesso em: 14 set. 2016.

Projeto de Lei nº 5780/2016. Altera o art. 155 do Código Penal para incluir o § 4º com previsão do chamado furto de uso e dá outras providências. Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2091003>. Acesso em: 13 set. 2016.

Projeto de Lei nº 5648/2016. Substitui a terminologia utilizada na alínea "l" do inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, adequando-a à nomenclatura existente no art. 288, da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2088946>. Acesso em: 13 set. 2016.

Projeto de Lei nº 5543/2016. Acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2087798>. Acesso em: 13 set. 2016

Projeto de Lei nº 5534/2016. Dispõe sobre o prazo para interposição de Recurso Extraordinário Eleitoral. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 1965. Revoga dispositivo da Lei nº 6.055, de 1974. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2087700>. Acesso em: 13 set. 2016.

Projeto de Lei nº 4941/2016. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. Explicação da Ementa: Inclui entre os requisitos exigidos para diretor de estabelecimento penal a apresentação prévia de plano de ação. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2081646>. Acesso em: 19 set. 2016.

Projeto de Lei nº 4865/2016. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a possibilidade do menor trabalhar no mesmo local de seus pais ou responsáveis legais. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080778>. Acesso em: 19 set. 2016.

Projeto de Lei nº 4850/2016 . Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990; 13.150, de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998 e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967. (último andamento: 12/09/2016: Comissão Especial - parecer). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080604>. Acesso em: 19 set. 2016.

Projeto de Lei nº 4767/2016. Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. (Ministério Público poderá promover ação por lesão corporal leve contra menor). (último andamento: 23/03/2016: Comissão de Seguridade Social). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2079781>. Acesso em: 19 set. 2016.

Projeto de Lei nº 4374/2016. Inclui inciso V, no art. 2º da Lei nº 12.513 de 26 de outubro de 2011. Explicação: Estabelece que os jovens com registro em orfanato terão atendimento prioritário no Pronatec. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077167>. Acesso em: 19 set. 2016.

Projeto de Lei nº 3212/2015. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1999535>. Acesso em: 13 set. 2016.

Projeto de Lei nº 2696/2015. Institui o Centro de Monitoramento e Acompanhamento da Execução de Penas e Medidas Alternativas. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7210, de 1984, que institui a Lei de Execução Penal. . Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1672174>. Acesso em: 19 set. 2016.

Projeto de Lei nº 2205/2015. Acrescenta o art. 106-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para atribuir ao Ministério Público, de modo expresso, funções de autoridade administrativa na defesa coletiva dos consumidores. (último andamento: 12/08/2016: CCJC). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1549113>. Acesso em: 19 set. 2016.

Projeto de Lei nº 223/2015. Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946078>. Acesso em: 19 set.. 2016 (último andamento: 25/02/2015: Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e da Cidadania).

Projeto de Lei nº 42/2015. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=944308>. Acesso em: 13 set. 2016.

Projeto de Lei nº 3722/2012. Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. (Nota Técnica CNMP 14/06/2016). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=541857>. Acesso em: 19 set. 2016.

Projeto de Lei nº 1572/2011. Institui o Código Comercial. Explicação da Ementa: Disciplina, no âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa. Altera: Lei nº 10.406, de 2002; Lei nº 11.101, de 2005; Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Revoga: a Lei nº 556, de 1850; o Decreto nº 1.102, de 1903; os arts. 59 a 73 do Decreto-lei nº 2.627, de 1940; a Lei nº 5.474, de 1968; os arts. 226, 693 a 721, 887 a 926, 966 a 980, 984, 986 a 996, 1.039 a 1.092, 1.097 a 1.101, 1.113 a 1.122, 1.142 a 1.149, 1.151 a 1.158, 1.160 a 1.195 e os incisos IV e V do § 1º e os incisos VI, VII, VIII do § 3º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 2002; o parágrafo único do art. 55, o § 4º do art. 56, o inciso III do art. 73 e o art. 81 da Lei nº 11.101, de 2005. (último andamento: 23/03/2016). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=508884>. Acesso em: 19 set. 2016.

Projeto de Lei nº 3.729/2004. Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. Explicação: Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=257161>. (último andamento: 15/09/2016: Comissão de Finanças e Tributação). Acesso em: 19 set.. 2016. (Nota Técnica nº 31/2016 do MP-SP)

Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais nº 301/2015. Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, celebrado em Nova York, em 19 de dezembro de 2011. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2075764>. Acesso em: 13 set. 2016.

Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016. Altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Explicação da Ementa: Somente terão funcionamento parlamentar os partidos que, a partir das eleições de 2018, obtenham um mínimo de dois por cento dos votos válidos apurados nacionalmente e a partir das eleições de 2022, um mínimo de três por cento desses votos, distribuídos em, pelo menos, quatorze unidades da Federação, com um mínimo de dois por cento dos votos válidos em cada uma delas; prevê que apenas os partidos que obtiverem o desempenho eleitoral exigido terão assegurado o direito à proposição de ações de controle de constitucionalidade, estrutura própria e funcional das casas legislativas, participação nos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à TV. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126473>. Acesso em: 14 set. 2016.

Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2015. Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. Explicação da Ementa: Altera os arts. 27, § 2º, 28, § 2º, 29, incisos V e VI, 37, § 12, 39, § 4º, 49, incisos VII e VIII, 73, § 3º, e 93, inciso V, da Constituição Federal, para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos e afastar a previsão de que os Ministros do Tribunal de Contas da União terão os mesmos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. (Nota Técnica MP-SP nº 32/2016). (último andamento: 15/09/2016: Incluída na pauta da reunião). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121359>. Acesso em: 19 set. 2016.

Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2012. Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental. Explicação da Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental; dispõe que a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente. (Nota Técnica MP-SP nº 35/2016). (último andamento: 14/09/2016: audiência pública). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109736>. Acesso em: 19 set.. 2016.

Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2012. Altera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição, para permitir a candidatura desvinculada de filiação partidária. Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal de 1988 para dispor como condição de elegibilidade, na forma da lei, a filiação partidária ou a subscrição do pedido de registro de candidatura por certo número de eleitores. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/104352>. Acesso em: 14 set. 2016.

Projeto de Lei nº 327/2016. Acresce o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940– Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos. Explicação da Ementa: Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para tipificar o enriquecimento ilícito como sendo o ato de adquirir, vender, emprestar, alugar, receber, ceder, possuir, utilizar ou usufruir, de maneira não eventual, bens, direitos ou valores cujo valor seja incompatível com os rendimentos auferidos pelo servidor público, ou por pessoa a ele equiparada, em razão de seu cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo, ou auferidos por outro meio lícito. (último andamento: 13/09/2016: designação do relator). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126821>. Acesso em: 19 set. 2016.

Projeto de Lei nº 325/2016. Altera o art. 254 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar ao pedestre interromper, restringir ou perturbar a circulação em via pública sem autorização do órgão ou entidade de trânsito competente. Explicação da Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) para tipificar como infração administrativa gravíssima o ato praticado por pessoas físicas ou jurídicas tendente a interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela, sob pena de multa. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126805>. Acesso em: 14 set. 2016.

Projeto de Lei nº 172/2016. Altera o art. 327 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para incluir, entre as causas de aumento de pena, a prática de crimes contra a honra como parte da execução de pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos. Explicação da Ementa: Altera o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) para incluir, entre as causas de aumento de pena, a prática de crimes contra a honra como parte da execução de pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125584>. Acesso em: 14 set. 2016.

Projeto de Lei nº 257/2015. Disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse de bens, direitos e valores adquiridos por atividade ilícita, regulamenta a ação civil pública de extinção de domínio para tal fim, e dá outras providências. Explicação da Ementa: Dispõe sobre a Ação Civil Pública de Extinção de Domínio, caracterizada como a perda civil de bens, direitos ou valores que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita, e de sua transferência em favor da União, dos Estados, do Distrito Federal ou Municípios, sem direito a indenização, nos termos e condições que especifica. Estabelece que lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação. (último andamento: 08/09/2016: matéria com a relatora). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120990>. Acesso em: 19 set. 2016.

Projeto de Lei nº 233/2015. Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e IV, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º. (Nota Técnica nº 23 do MP-SP) (último andamento: 14/04/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). Disponível em:< http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120814>. Acesso em: 19 set. 2016.

Projeto de Lei nº 35/2015. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para prever o crime de enriquecimento ilícito. Explicação da Ementa: Altera o Código Penal para tipificar o crime de Enriquecimento Ilícito, como possuir, manter ou adquirir, o funcionário público, bens ou valores de qualquer natureza, incompatíveis com sua evolução patrimonial ou com a renda que auferir em razão de seu cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo. (último andamento: 04/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119722>. Acesso em: 19 set.. 2016.

Projeto de Lei nº 293/2014. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para aumentar, na educação básica, a frequência mínima exigida para aprovação. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de oitenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação. Estabelece que a Lei entra em vigor em primeiro de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/118704>. Acesso em: 14 set. 2016.

Projeto de Lei nº 186/2014. Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. Explicação da Ementa: Dispõe sobre a exploração de jogos de azar; define quais são os jogos de azar, como são explorados, autorizações, destinação dos recursos arrecadados; define as infrações administrativas e os crimes em decorrência da violação das regras concernentes à exploração dos jogos de azar. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/117805>. Acesso em: 14 set. 2016.

Projeto de Lei nº 62/2007. Estabelece instrumentos para evitar que as loterias da Caixa Econômica Federal possam vir a ser utilizadas para ações de "lavagem" de dinheiro. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/80075>. Acesso em: 14 set. 2016.

Proposta de Emenda Regimental

Proposta de Emenda Regimental 23/08/2016. Dispõe sobre o prazo de duração do mandato de Ouvidor Nacional. (1.00641/2016-20). Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4322/> . Acesso em: 19 set. 2016.

Proposta de Emenda Regimental 26/07/2016. Altera o artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013), possibilitando a sustentação oral por videoconferência, no âmbito do CNMP. (Proposição nº 1.00579/2016-67). Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4248/>. Acesso em: 19 set.. 2016.

Proposta de Emenda Regimental 31/05/2016, nº 2. Aprova alterações no Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. (Proposição nº 1.00395/2016-60) Autor: Conselheiro Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4120/>. Acesso em: 19 set. 2016.

Proposta de Recomendação

Proposta de Recomendação 21/06/2016 Nº 2. Cobrança de fiscalização por parte das Corregedorias do Ministério Público brasileiro para que haja a efetiva participação de seus membros nos atos judiciais em que seja obrigatória a sua presença, coibindo-se, ainda, a prática de assinatura posterior... Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4185/>. Acesso em: 19 set. 2016.

Proposta de Recomendação 21/06/2016 Nº 1. Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no acompanhamento à substituição dos lixões pelos aterros sanitários, em cumprimento ao disposto no Art. 54, da Lei nº 12.305/2010. (Processo nº 1.00452/2016-57) Autor: Conselheiro Walter Agra. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4168/>. Acesso em: 19 set.. 2016.

Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 6. Dispõe sobre a necessidade de garantir a fiel observância e concretização do princípio constitucional do estado laico no exercício das funções executiva, legislativa e judiciária do estado brasileiro, inclusive com a adoção de políticas públicas que reforcem a neutralidade estatal em sua atuação frente às questões religiosas e filosóficas. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4186/>. Acesso em: 19 set. 2016.

Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 5. Define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos. (Processo nº 1.00417/2016-47)   Autor: Conselheiro Fábio George Cruz da... Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4154/>. Acesso em: 19 set. 2016.

Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 4. Define parâmetros para a atuação do Ministério Público Brasileiro no controle do dever de gasto mínimo em educação. (Processo nº 1.00413/2016-22)   Autor: Conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4153/>. Acesso em: 19 set. 2016.

Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 3. Define parâmetros para a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em saúde. (Processo nº 1.00415/2016-30)   Autor: Conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4152/>. Acesso em: 19 set. 2016.

Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 2. Recomenda a criação de estruturas especializadas no Ministério Público para a otimização do enfrentamento à corrupção, com atribuição cível e criminal. (Proposição nº 1.00416/2016-93)   Autor: Conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4138/>. Acesso em: 19 set. 2016..

Proposta de Resolução

Proposta de Resolução 13/09/2016. Institui a Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério Público brasileiro (PNTI-MP). (Processo nº 1.00724/2016-37). Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4400/>. Acesso em: 19 set. 2016.

Proposta de Resolução 27/07/2016. Altera o Artigo 7º da Resolução nº 13, de 02 de outubro de 2006 e os Artigos 6º e 7º da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4249/>. Acesso em: 19 set. 2016.

Proposta de Resolução 26/07/2016. Altera o art. 7º da Resolução nº 135, de 26 de janeiro de 2016, que instituiu o Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Autor: Conselheiro Esdras Dantas. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4253/>. Acesso em: 119 set. 2016.

Proposta de Resolução 21/06/2016 Nº 2. Altera a redação dos artigos 1º, 4º, 5º, 7º, 8º e 9º da Resolução nº 95, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e dá outras providências. (Processo nº 1.00450/2016-40). Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4169/>. Acesso em: 19 set. 2016.

Proposta de Resolução 21/06/2016 Nº 1. Institui e regulamenta o teletrabalho no âmbito do Ministério Público e do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. (Processo nº 1.00447/2016-80). Autor: Conselheiro Valter Shuenquener. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4166/>. Acesso em: 19 set. 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 64/2015, de 04/12/2015. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. (último andamento: 02/08/2016). Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1298488>. Acesso em: 19 set. 2016. (último andamento: 02/08/2016)

Projeto de Lei Complementar nº 62/2015, de 17/11/2015. Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que dispõe sobre o regime de suplência diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público. (último andamento 25/02/2016). Disponível em: < http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1295744>. Acesso em: 19 set.. 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 54/2015, de 03/10/2015. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, relativos às gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras providências. (último andamento 11/12/2015) Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280195>. Acesso em: 19.set.. 2016

Projeto de Lei Complementar nº 52/2015, de 03/10/2015. Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), para instituição de auxílio-saúde e dá outras providências. (último andamento 11/12/2015). Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280193>. Acesso em: 19 set. 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 36/2015, de 20/06/2015. Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do Órgão. (último andamento 15/12/2015). Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso em: 19 set.. 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015. Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação - Procurador Geral de Justiça). (último andamento 23/10/2015). Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso em: 19 set. 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015. Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências. (último andamento 19/02/2016). Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso em: 19 set. 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015. Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências. (último andamento 06/10/2015). Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>. Acesso em: 19 set. 2016.

Projeto de Lei 710/2016, de 15/09/2016. Proíbe o funcionamento de cursos técnicos de nível médio e de qualificação profissional voltados à formação de profissionais da área de saúde na modalidade de ensino à distância (EAD) no Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000004609>. Acesso em: 19 set. 2016.

Projeto de Lei 709/2016, de 15/09/2016. Autoriza a instituição da Central de Inclusão Social para Pessoas em Situação de Rua, com o objetivo de propiciar-lhes o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000004072>. Acesso em: 19 set. 2016.

Projeto de Lei 706/2016, de 15/09/2016. Cria a Política Estadual de Saúde Sexual e Reprodutiva. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000004121>. Acesso em: 19 set. 2016.

Projeto de Lei 705/2016, de 15/09/2016. Autoriza ao Estado de São Paulo o custeio mensal de 25% das despesas com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000004118>. Acesso em: 19 set. 2016.

Projeto de Lei 699/2016, de 13/09/2016. Proíbe a queima de pneus e outros objetos correlatos que causem prejuízos à saúde e ao meio ambiente, principalmente em manifestações públicas em qualquer lugar do Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000004135>. Acesso em: 14 set. 2016.

Projeto de Lei 680/2016, de 07/09/2016. Dispõe sobre unidades regionalizadas de perícias médicas aos servidores públicos estaduais. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000003615>. Acesso em: 14 set. 2016.

Projeto de Lei 669/2016, de 03/09/2016. Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que "institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências", a fim de acrescentar o inciso III ao artigo 2º, renumerando-se os demais, e a Seção III ao Capítulo III, reorganizando-se as demais Seções e Artigos. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1296212>. Acesso em: 14 set. 2016.

Projeto de Lei 668/2016, de 03/09/2016. Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que "institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências", a fim de dar nova redação aos §§ 4º e 5º do artigo 1º e acrescentar os §§ 6º, 7º e 8º do mesmo dispositivo legal. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1296211>. Acesso em: 14 set. 2016.

Projeto de Lei 377/2016, de 07/05/2016. Cria o Dia Estadual dos Servidores do Ministério Público do Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1314838>. (último andamento: 09/09/2016: recebido do relator, com voto favorável). Acesso em: 19 set. 2016.

Fontes: Planalto, Assembleia, Câmara Municipal / Prefeitura (SP); Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da União - Destaques (Imprensa Nacional), Câmara dos Deputados, Senado Federal, Diário da Justiça Eletrônico - TJSP e Diário Oficial do Ministério Público, normas CNMP e normas CNJ.

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