O BOLETIM
LEGISLAÇÃO realiza a
divulgação das legislações
selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. Caso
não queira receber, por e-mail, por favor, nos
avise através do seguinte endereço: [email protected]
Lei nº 13.340, de 28.9.2016 -
Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural;
altera a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras
providências. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13340.htm>.
Acesso em: 29 set. 2016.
Medida Provisória nº 746, de 22.9.2016
- Institui a Política de Fomento à
Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo
Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e
a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, e dá outras providências.
Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv746.htm>.
Acesso em: 26 set. 2016.
Decreto Federal
Decreto nº 8.863, de 28.9.2016 -
Dispõe sobre a criação, a estrutura e as
atribuições do Ombudsman de Investimentos Diretos e
dá outras providências. Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8863.htm>.
Acesso em: 29 set. 2016.
Decreto nº 8.858, de 26.9.2016 - Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210,
de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. (uso de
algemas em mulheres presas). Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8858.htm>.
Acesso em: 27 set. 2016.
***
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (São Paulo)
Lei Municipal
Lei nº 16.560, de 27/09/2016.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia
do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser comemorado
anualmente no dia 25 de setembro, e dá outras
providências. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16560.pdf>.
Acesso em: 29 set. 2016.
Lei nº 16.546, de 21/09/2016.
Institui a Jornada do Patrimônio e dispõe sobre a Semana
da Valorização do Patrimônio Histórico e
Cultural da Cidade de São Paulo. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16546.pdf>.
Acesso em: 29 set. 2016.
Decreto Municipal
Decreto nº 57.321, de 16/09/2016.
Altera o Decreto nº 54.799, de 29 de janeiro de 2014, que conferiu
nova regulamentação à Lei nº 11.247, de
1º de outubro de 1992, que criou o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - FUMCAD. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57321.pdf>.
Acesso em: 29 set. 2016.
Decreto nº 57.320, de 16/09/2016.Regulamenta
a Lei nº 16.337, de 30 de dezembro de 2015, que
institui o Serviço de Atendimento Especial - Serviço
Atende no Município de São Paulo. Disponível
em: <http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57320.pdf>.
Acesso em: 29 set. 2016.
Decreto nº 57.319, de 16/09/2016.
Dispõe sobre o fornecimento, nas hipóteses que
especifica, de dados e informações protegidos pelo sigilo
fiscal de que trata o artigo 198 do Código Tributário
Nacional. Disponível em:
http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57319.pdf>.
Acesso em: 29 set. 2016.
NORMAS
INSTITUCIONAIS
Ministério
Público do Estado de São Paulo
Procuradoria
Geral de Justiça
Atos Normativos
Ato Normativo nº 990/2016-PGJ, de 23/09/2016
(Protocolado nº 124.401/2016). Regulamenta o processo de
eleição para o Corregedor-Geral e Vice-Corregedor-Geral
do Ministério Público e dá outras
providências. Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.181,
p.68, de 24 de setembro de 2016; n.184, p.92, de 29 de setembro de 2016 (Retificação).
Ato Normativo nº 989/2016-PGJ, de 22/09/2016
(Protocolado n. 129.746/2016). Cria Grupo de Trabalho
Interinstitucional de acompanhamento de manifestações
sociais. Publicação em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.180, p.59,
de 23 de setembro de 2016; n.182, p.42, de 27 de setembro de 2016 (Retificação).
Ato nº 126/2016 – PGJ, de 21/09/2016.
(Pt. nº 117.086/2016). Dispõe sobre
composição da Comissão Examinadora do 21º
Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério
Público. Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.181,
p.68, de 24 de setembro de 2016.
Aviso nº 425/2016 – PGJ, de 28/09/2016. AVISA que no dia 02
de outubro de 2016 e em eventual realização de 2º
turno da eleição, no dia 30 de outubro de 2016,
estarão em regime de Plantão Eleitoral, das 09 às
13 horas, os seguintes membros do Gabinete do Procurador-Geral de
Justiça: Dr. Gianpaolo Poggio Smanio – Procurador-Geral de
Justiça – Fone: (11) 3119.9809 (até às 13
horas); Dra. Ana Laura Bandeira Lins Lunardelli – Promotora de
Justiça – Assessora – Fone: (11) 3119.9809
(até às 13h) e (11) 7754.9638 (após às 13h
e somente nos dias do Plantão Eleitoral); Dr. Everton Luiz
Zanella – Promotor de Justiça – Assessor –
Fone: (11) 3119.9818 (até às 13h) e 7891.1220 (Nextel -
após às 13 h). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.184, p.92, de 29 de setembro de 2016.
Aviso nº 420/2016
– PGJ, de 22/09/2016. Solicita aos Senhores Promotores de
Justiça interessados em participar do auxílio no dia 2 de
outubro de 2016 (Eleições Municipais), que comuniquem,
via e-mail ([email protected]) ou fax (3119-9651), até 27 de
setembro próximo, a intenção para tanto, indicando
se possível a localidade em que pretendem prestar
auxílio, desde que não possuam filiação
partidária ou tenham qualquer vínculo com postulantes a
cargos eletivos e os interessados farão jus à
anotação de dois dias de compensação ou o
valor de uma diária. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.126, n.180, p.60, de 23 de
setembro de 2016.
Aviso nº 416/2016-PGJ, de 21/09/2016. (Protocolado nº
125.865/16). faz saber aos membros do Ministério Público
do Estado de São Paulo que o egrégio Conselho Nacional do
Ministério Público expediu a Recomendação
nº 41, de 09 de agosto de 2016, que define parâmetros para a
atuação dos membros do Ministério Público
brasileiro para a correta implementação da
política de cotas étnico-raciais em vestibulares e
concursos públicos. A íntegra da
recomendação se encontra disponível no
sítio eletrônico do Ministério
Público<http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/Assessoria_Juridica/Avisos>.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.179, p.67, de 22 de setembro de 2016
Aviso nº 414/2016 – PGJ, de 16/09/2016.
Avisa que, considerando a necessidade de acompanhamento pelo
Ministério Público da elaboração do Plano
de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), conforme determina o art.
12, §2º, III, da Lei nº 13.089/15 (Estatuto da
Metrópole), observem os Promotores de Justiça, na
condução dos inquéritos civis, a importância
de colheita de elementos de convicção acerca da efetiva
participação do Município e da respectiva
população para que seus interesses sejam levados em
consideração no processo de elaboração do
PDUI. Publicação em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.176, p.64,
de 17 de setembro de 2016; n.180, p.59, de 23 de setembro de 2016.
Aviso nº 411/2016 – PGJ, de 15/09/2016. Comunica aos
Senhores Membros do Ministério Público e demais
interessados que a Promotoria de Justiça de Taquaritinga,
realizará Escuta Social, no dia 05 de outubro de 2016, das
17h00min às 20h30min, no auditório da
Fundação Edmilson, situada na Rua Domingos Morano, n°
261, Jd. São Sebastião, Taquaritinga/SP.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.126, n.180, p.59, de 23 de
setembro de 2016.
Aviso nº 400/2016 - PGJ, de 12/09/2016. Comunica aos
interessados que será realizada Audiência Pública
da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Área de
Inclusão Social, que será realizada em 28 de setembro de
2016, as 14h30 às 18h30, no Auditório Queiroz
Filho, sobre o tema "Tutela do Direito à
Informação: cerceamento da atividade dos profissionais de
imprensa em manifestações de rua e/ou atos
públicos em razão da violência praticada por
agentes do Estado". Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.126, n.182, p.42, de 27 de setembro de 2016
Corregedoria Geral do Ministério Público
Aviso nº 014/2016 – CGMP, de 28/09/2016.
Avisa aos Senhores Promotores de Justiça com
atribuição na área do controle externo da
atividade policial que as visitas de que cuida a
Resolução CNMP nº 20/2007, nos meses de outubro e
novembro próximos, deverão observar a
relação atualizada das Unidades Policiais Civis e
Militares constantes do Sistema de Resoluções do Conselho
Nacional do Ministério Público. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.184, p.100, de 29 de setembro de 2016.
Aviso nº 013/2016 – CGMP, de 21/09/2016.
Recomenda aos membros do Ministério Público que, em seus
pronunciamentos e, especialmente, nas razões e
contrarrazões de recursos, ao se referir a peças,
documentos e outros meios de prova existentes nos autos, mencionem o
número das folhas onde eles estão localizados.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.126, n.182, p.48, de 27 de
setembro de 2016.
Provimento CSM nº 2.377/2016.
Dispõe sobre a criação da Seção
Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas da
Comarca de Jandira. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2206&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Provimento CSM nº 2.376/2016.
Dispõe sobre o tratamento a ser dispensado aos Juízes
Substitutos em Segundo Grau. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2206&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Provimento CSM nº 2375/2016.
Dispõe sobre a estrutura das Comarcas de Artur Nogueira,
Embu-Guaçu, Monte Mor, Santana de Parnaíba, Amparo,
Andradina, Avaré, Batatais, Caraguatatuba, Fernandópolis,
Itapeva, Jaboticabal, Jales, Mogi Mirim, Pirassununga, Registro,
Votuporanga, Embu das Artes, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato,
Hortolândia, Itapevi, Mogi Guaçu, Pindamonhangaba, Santa
Bárbara D’Oeste, Sertãozinho e Tatuí.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2204&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Provimento CSM nº 2374/2016.
Dispõe sobre o remanejamento das Corregedorias Permanentes dos
Cartórios Extrajudiciais da Comarca de Piracicaba.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2204&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Corregedoria
Geral da Justiça
Provimento CG nº 58/2016.
Dispõe que nas hipóteses do caput do art. 166 do ECA,o
requerimento a ser formulado diretamente em cartório pelos
interessados poderá ser feito na forma de formulário
próprio fornecido pela serventia e concede
orientações. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2212&cdCaderno=10&nuSeqpagina=45>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Provimento CG nº 57/2016. Dispõe
sobre acréscimo do § 7º no artigo 1.022 das Normas de
Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no sentido de
que as guias ou boletos bancários de recolhimento de
diligências do oficial de justiça, a relação
de mandados e a cópia da autorização de
crédito, referentes ao § 2º deste artigo, sejam
conservados pelo prazo mínimo de dois anos contados do
arquivamento. Disponível em:
<http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=151503&flBtVoltar=N>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Provimento CG nº 56/2016.
Dispõe sobre o acréscimo do Artigo 400-A nas Normas de
Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que trata do
trânsito em julgado a sentença condenatória de
militares à pena privativa de liberdade superior a dois anos, de
que os ofícios judiciais providenciarão o encaminhamento
de cópias ao Procurador Geral de Justiça ou ao Procurador
Geral de Justiça Militar das principais peças
processuais, para que seja instaurado, no âmbito daquela
justiça, o competente processo. Disponível em:
<http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=151501&flBtVoltar=N>.
Acesso em: 30 set. 2016
Provimento CGJ N.º 55/2016.Acrescenta
os subitens 105.2 e 105.3 ao item 105, do Capítulo
XIV, das NSCGJ. (nomeação de inventariante).
Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2205&cdCaderno=10&nuSeqpagina=19>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Provimento CG Nº 54/2016. Dispõe sobre
atualização das Normas de Serviço da Corregedoria
Geral da Justiça, a fim de adequá-las à mais
eficiente atuação correcional, bem assim às
previsões constantes no Código de Processo Civil.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2210&cdCaderno=10&nuSeqpagina=17>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Presidência
do Tribunal de Justiça
Assento Regimental nº 557/2016.
Alterar o artigo 105, “caput”, do Regimento Interno
do Tribunal de Justiça. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2207&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Comunicado Conjunto nº 1659/2016.
Comunicam aos Senhores Magistrados, Servidores, Advogados, Promotores
de Justiça, Defensores Públicos e ao público em
geral que, em razão da vigência da LC estadual nº
1.274/2015 e da consequente elevação dos atuais foros
distritais à condição de comarcas (artigo
1º), a partir do próximo dia 19 de setembro de 2016
deverão ser observadas as orientações
estabelecidas neste comunicado (Retificação). Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2212&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Portaria SPRH nº 9.340/2016.
Dispõe sobre a Portaria nº 9.208/2015, alterada pela
Portaria nº 9.291/2016. (Atividade de Instrutor da Escola Judicial
dos Servidores). Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2204&cdCaderno=10&nuSeqpagina=3>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Portaria SGRH nº 9.339/2016.
Regulamenta os procedimentos relativos à
Progressão/Promoção (Desde que sejam as
únicas interrupções, as ausências
médicas a que se refere a Lei Complementar nº 1.041/2008,
registradas no período de 01/07/2010 a 30/06/2015, não
serão consideradas na apuração do
interstício mínimo de 01 (um) ano
de efetivo exercício, exclusivamente no processo de
progressão ou promoção do exercício de
2015). Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2204&cdCaderno=10&nuSeqpagina=4>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Resolução nº 753/2016.
Dispõe sobre a concessão da licença-paternidade.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2208&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Resolução nº 752/2016.
Resolve que a 4ª Vara Judicial da Comarca de Cruzeiro, com o
respectivo cargo de Juiz de Direito, passa a denominar-se Vara do
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cruzeiro.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2207&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>.
Acesso em: 30 set. 2016.
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA. RESOLUÇÃO Nº 178, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.
Estabelece parâmetros e recomendações para
implantação, implementação e monitoramento
do Sistema de Informação para Infância e
Adolescência. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=650&data=29/09/2016>.
Acesso em: 29 set. 2016.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Portaria nº 1087, de 28/09/2016. Ficam divulgados os resultados preliminares do Censo
Escolar de 2016. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=21&data=29/09/2016>.
Acesso em: 29 set. 2016.
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 2ª PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL. PORTARIA No- 14, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.
Apurar possível responsabilidade civil pelos maus odores da
Estação de Tratamento de Esgotos do Paranoá -
Região Administrativa do Paranoá. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=52&data=27/09/2016>.
Acesso em: 29 set. 2016
SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA. Edital nº 1, de 23/09/2016.
Faz publicar o edital de seleção de pessoas
físicas ou jurídicas para concorrerem ao Prêmio
"Direitos Humanos", ano 2016. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagina=111&data=27/09/2016>.
Acesso em: 29 set. 2016.
***
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE 53, de 22-9-2016.
Dispõe sobre a consolidação das normas que regulam
e regulamentam o Programa Escola da Família - PEF, nas escolas
da rede pública estadual, e dá providências
correlatas. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160923&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=28>.
Acesso em: 23 set. 2016.
SECRETARIA DA SAÚDE. Resolução SS-82, de 21-9-2016.
Dispõe sobre a organização da
Atenção as Urgências e Emergências no
âmbito da RRAS 6, e dá providências correlatas.
Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160923&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=37>.
Acesso em: 23 set. 2016.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. Resolução SAP - 142, de 26-9-2016.
Estabelece critérios de padronização para fins de
remoção do (a) preso (a) progredido do regime fechado
para o semiaberto para estabelecimento penal compatível no
âmbito das unidades prisionais da Secretaria da
Administração Penitenciária. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160927&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=8>. Acesso em: 27 set. 2016.
***
PROPOSIÇÕES
EM TRAMITAÇÃO
Câmara
dos Deputados
Proposta
de Emenda à Constituição e Medida Provisória
Proposta de Emenda à Constituição nº 251/2016.
Dá nova redação aos artigos 49, 84 e 128 da
Constituição Federal, dispondo sobre a
organização do Ministério Público Nacional
e a eleição de seus Procuradores Gerais. (Apensada ao PEC 59/1995 - ultimo andamento: 23/05/2016 - CCJC).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14318&ord=1>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Proposta
de Emenda à Constituição nº 186/2016.
Trata do critério de escolha para os cargos de Procurador-Geral
da República e Procurador-Geral
de Justiça. (Aviso nº 197/2016 - PGJ: Nota
Técnica nº 33/2016). (Apensada ao PEC 59/1995 - ultimo andamento: 23/05/2016 - CCJC) Disponível em:
< http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14318&ord=1>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Medida Provisória nº 746/2016.
Institui a Política de Fomento à
Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo
Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e
a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Revoga a Lei nº 11.161, de
2005. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2112490>.
Acesso em: 30 set. 2016
Projeto
de Lei Complementar da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei Complementar nº 257/2016.
Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal
e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a
Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida
Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei
Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras
providências. Explicação da Ementa: Altera o
Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 4.595, de 1964. (último andamento: 31/08/2016 - Mesa Diretora da Câmara). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080237>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Projeto
de Lei da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei nº 5649/2016.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Considera crime estupro mediante
fraude o uso de substância psicotrópica que altera o
estado psíquico. Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2088975>.
Acesso em: 27 set. 2016.
Projeto de Lei nº 5386/2016.
Possibilita às pessoas físicas e às pessoas
jurídicas efetuarem doações aos Fundos da
Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso no momento da
apuração do imposto de renda devido.
Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 9.250, de
1995 e 12.213, de 2010 e revoga dispositivo da Lei nº 8.069, de
1990. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2085590>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Projeto de Lei nº 4947/2016.
Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006.
Explicação da Ementa: Fixa valor mínimo na
sentença condenatória de traficante destinado à
reparação de danos causados à saúde
pública pelo tratamento de usuários de drogas.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2081652>.
Acesso em: 27 set. 2016.
Projeto de Lei nº 4879/2016.
Qualifica o homicídio cometido contra Líderes
Eclesiásticos Cristãos, em decorrência do
ministério evangelístico, ou em razão dele, bem
como incluí-lo o referido delito no rol dos crimes hediondos.
Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848,
de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080939>.
Acesso em: 27 set. 2016.
Projeto de Lei nº 4850/2016
. Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes
contra o patrimônio público e combate o enriquecimento
ilícito de agentes públicos. Explicação da
Ementa: Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990; 13.150,
de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998
e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga
dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967. (último andamento: 29/09/2016: Comissão Especial - parecer). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080604>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Projeto de Lei nº 4837/2016.
Revoga o § 2º do art. 2º e altera a
redação do § 3º do art. 4º, ambos da Lei
nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os
crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e
valores, a prevenção da utilização do
sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei, cria o
conselho de controle de atividades financeiras - COAF, e dá
outras providências. Explicação da Ementa: Trata do
comparecimento pessoal do acusado do crime de lavagem de dinheiro.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080562>.
Acesso em: 27 set. 2016.
Projeto de Lei nº 4836/2016.
Diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime
praticado por e contra policial. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080561>.
Acesso em: 27 set. 2016.
Projeto de Lei nº 4834/2016. Estabelece normas gerais de
transferência de tecnologia produzida por entidades
públicas e dá outras providências.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080559>.
Acesso em: 27 set. 2016.
Projeto de Lei nº 4767/2016.
Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão
processados por meio de ação penal pública
incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas
praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz
nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a
vítima ou em que haja prevalência das
relações domésticas, de coabitação
ou de hospitalidade. (Ministério Público poderá promover ação por lesão corporal leve contra menor).
(último andamento: 23/03/2016: Comissão de Seguridade Social). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2079781>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Projeto de Lei nº 3434/2015.
Altera o art. 175 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para
estabelecer condições e restrições à
adoção de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como
instrumento conciliatório nos casos de infração
à legislação e às demais normas
aplicáveis às prestadoras de serviços de
telecomunicações. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2025073>.
Acesso em: 29 set. 2016.
Projeto de Lei nº 2974/2015.
Acrescenta o art. 47-A à Lei n° 10.741, de 1º de
outubro de 2003, e o art. 21-A à Lei n° 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, para criar serviços telefônicos
gratuitos de emergência para o atendimento a idosos e a pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1724516>.
Acesso em: 29 set. 2016.
Projeto de Lei nº 1388/2015.
Torna obrigatória a informação sobre a
condição de pessoa com deficiência vítima de
infrações penais em Registros de Ocorrências.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1229590>.
Acesso em: 27 set. 2016. Projeto de Lei nº 2205/2015.
Acrescenta o art. 106-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, "que dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências", para atribuir ao Ministério Público,
de modo expresso, funções de autoridade administrativa na
defesa coletiva dos consumidores. (último andamento: 12/08/2016: CCJC). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1549113>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Projeto
de Lei nº 223/2015. Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade
Administrativa. Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946078>.
(último
andamento: 17/12/2015: Comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço
Público e Constituição e
Justiça e da Cidadania). Acesso em: 30 set.. 2016 Projeto de Lei nº 3722/2012.
Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e
circulação de armas de fogo e munições,
cominando penalidades e dando providências correlatas. (Nota Técnica CNMP 14/06/2016).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=541857>.
(último andamento: 18/11/2015). Acesso em: 30 set. 2016.
Projeto
de Lei nº 1572/2011. Institui o Código Comercial.
Explicação da Ementa: Disciplina, no
âmbito do direito privado, a
organização e a exploração
da empresa. Altera: Lei nº 10.406, de 2002; Lei nº
11.101, de 2005; Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Revoga: a Lei
nº 556, de 1850; o Decreto nº 1.102, de 1903; os
arts. 59 a 73 do Decreto-lei nº 2.627, de 1940; a Lei
nº 5.474, de 1968; os arts. 226, 693 a 721, 887 a 926, 966 a
980, 984, 986 a 996, 1.039 a 1.092, 1.097 a 1.101, 1.113 a 1.122, 1.142
a 1.149, 1.151 a 1.158, 1.160 a 1.195 e os incisos IV e V do §
1º e os incisos VI, VII, VIII do § 3º do
art. 206 da Lei nº 10.406, de 2002; o parágrafo
único do art. 55, o § 4º do art. 56, o
inciso III do art. 73 e o art. 81 da Lei nº 11.101, de 2005.
(último
andamento: 23/03/2016). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=508884>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Projeto de Lei nº 166/2011.
Dispõe sobre a criação de Casas Apoio destinadas
ao atendimento de adolescentes grávidas. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=491186>.
Acesso em: 29 set. 2016.
Projeto
de Lei nº 3.729/2004.
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso
IV
do § 1º do art. 225 da
Constituição Federal, e
dá outras providências.
Explicação:
Dispõe que para a instalação de obra,
empreendimento ou atividade potencialmente causadora de
degradação do meio ambiente, será
exigido Estudo
Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade;
regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=257161>.
(último andamento: 15/09/2016: Comissão de Finanças e Tributação). Acesso em: 30 set.. 2016. (Nota
Técnica nº 31/2016 do MP-SP)
***
Senado
Federal
Proposta
de Emenda à Constituição e Medida Provisória
Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2016.
Acrescenta Subseção I à Seção I do
Capítulo VII do Título III da Constituição
Federal, para regular a atividade de representação de
interesses perante a Administração Pública.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126981>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2016.
Acrescenta § 5º ao art. 86 da Constituição
Federal, estabelecendo ao Senado Federal a instrução e
julgamento do procedimento de impeachment. Explicação da
Ementa: Atribui somente à Câmara dos Deputados
competência para promover a admissibilidade do processo de
impeachment, competindo ao Senado Federal, não uma
repetição do ocorrido na casa iniciadora, e sim a etapa
processual de instrução e julgamento. Disponível
em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125725>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Proposta
de Emenda à Constituição nº
62/2015. Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da
Constituição Federal para vedar a
vinculação remuneratória
automática entre subsídios de agentes
públicos. Explicação da Ementa: Altera
os arts. 27, § 2º, 28, § 2º, 29,
incisos V e VI, 37, § 12, 39, § 4º, 49,
incisos VII e VIII, 73, § 3º, e 93, inciso V, da
Constituição Federal, para vedar a
vinculação remuneratória
automática entre subsídios de agentes
públicos e afastar a previsão de que os Ministros
do Tribunal de Contas da União terão os mesmos
vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de
Justiça. (Nota
Técnica MP-SP nº 32/2016).
(último andamento: 20/09/2016: Aguardando Designação do Relator). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121359>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2012.
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição,
para assegurar a continuidade de obra pública após a
concessão da licença ambiental. Explicação
da Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 225 da
Constituição Federal para assegurar a continuidade de
obra pública após a concessão da licença
ambiental; dispõe que a apresentação do estudo
prévio de impacto ambiental importa autorização
para a execução da obra, que não poderá ser
suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em
face de fato superveniente. (Nota Técnica MP-SP nº 35/2016). (último andamento: 14/09/2016: audiência pública). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109736>. Acesso em: 30 set.. 2016.
16.
Projeto
de Lei do Senado
Projeto de Lei nº 348/2016.
Altera dispositivos da legislação eleitoral, para
criminalizar o “caixa dois” eleitoral, promover a
responsabilização de partidos políticos por atos
de corrupção e permitir a utilização de
inquérito civil nas investigações eleitorais.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.096/95, que
dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17
e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal;
e a Lei nº 9.504/97, que estabelece normas para as
eleições, para criminalizar o “caixa dois”
eleitoral. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126972>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Projeto de Lei nº 327/2016. Acresce o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940– Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Explicação da Ementa: Altera o Código Penal
(Decreto-Lei nº 2.848/1940) para tipificar o enriquecimento
ilícito como sendo o ato de adquirir, vender, emprestar, alugar,
receber, ceder, possuir, utilizar ou usufruir, de maneira não
eventual, bens, direitos ou valores cujo valor seja incompatível
com os rendimentos auferidos pelo servidor público, ou por
pessoa a ele equiparada, em razão de seu cargo, emprego,
função pública ou mandato eletivo, ou auferidos
por outro meio lícito. (último andamento: 13/09/2016: designação do relator). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126821>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Projeto de Lei nº 286/2016. Altera o art. 31 da Lei nº
9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de
30 de setembro de 1997, para proibir doações a partidos
políticos ou cargos eletivos por pessoa física que
celebre contrato de execução de obras,
prestação de serviços ou fornecimento de bens com
órgão ou entidade da administração
pública direta ou indireta, ou por parte de dirigente ou
proprietário de empresa que celebre tais espécies de
contrato com a administração pública.
Explicação da Ementa: Altera a Lei dos Partidos
Políticos (Lei 9.096/1995) e a Lei das Eleições
(Lei 9.504/1997) para proibir doações a partidos
políticos ou cargos eletivos por pessoa física que
celebre contrato de execução de obras,
prestação de serviços ou fornecimento de bens com
órgão ou entidade da administração
pública direta ou indireta, ou por parte de dirigente ou
proprietário de empresa que celebre tais espécies de
contrato com a administração pública.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126416>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Projeto de Lei nº 267/2016.
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para
possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de
iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros.
Explicação da Ementa: Possibilita a assinatura
eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos
cidadãos brasileiros através de subscrições
firmadas por eleitores regularmente alistados e no pleno
exercício de seus direitos políticos, mediante assinatura
em meio físico ou eletrônico, ficando a cargo da
Justiça Eleitoral a verificação das
subscrições e a manutenção na internet, de
lista integrada de anteprojetos de lei de iniciativa popular, que
poderão ser subscritos eletronicamente na forma de regulamento.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126333>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Projeto de Lei nº 251/2016.
Regulamenta os incisos I e II do art. 52 da Constituição
Federal, para definir os crimes de responsabilidade do Presidente, do
Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos
crimes da mesma natureza conexos com aqueles, do Procurador-Geral da
República, do Advogado-Geral da União, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, dos demais juízes, dos membros dos
tribunais de contas e do Ministério Público; bem como
dispõe sobre o respectivo processo e julgamento desses crimes.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126169>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Projeto de Lei nº 210/2016.
Define os crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente
da República, dos Ministros de Estado, dos Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica, do
Procurador-Geral da República, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, do Advogado-Geral da União, dos membros do Conselho
Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério
Público e dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e
estabelece as normas do respectivo processo e julgamento.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125768>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Projeto de Lei nº 198/2016.
Altera o inciso VI do art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar a
decretação de suspensão de função
pública ou de atividade de natureza econômica ou
financeira por conveniência da instrução criminal,
nos casos de utilização do cargo, função ou
atividade para impedir ou dificultar a produção de
provas. Explicação da Ementa: Possibilita como medida
cautelar o afastamento por conveniência da
instrução criminal, nos casos de utilização
de cargo, função ou atividade de natureza econômica
ou financeira para impedir ou dificultar a produção de
provas. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125682>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Projeto de Lei nº 172/2016.
Altera o art. 327 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que
institui o Código Eleitoral, para incluir, entre as causas de
aumento de pena, a prática de crimes contra a honra como parte
da execução de pesquisas de opinião pública
relativas às eleições ou aos candidatos.
Explicação da Ementa: Altera o Código Eleitoral
(Lei nº 4.737/1965) para incluir, entre as causas de aumento de
pena, a prática de crimes contra a honra como parte da
execução de pesquisas de opinião pública
relativas às eleições ou aos candidatos.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125584>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Projeto de Lei nº 162/2016.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da
trabalhadora lactante. Explicação da Ementa: Altera
a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a
redução da jornada de trabalho da trabalhadora lactante.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125499>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Projeto de Lei nº 100/2016.
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de prever
a responsabilização dos partidos políticos por
atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32-A e
32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar
crime o caixa 2, e altera a redação do art. 105-A da
mesma lei. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº
9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de prever a
responsabilização dos partidos políticos por atos
de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32-A e 32-B
à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o
caixa 2, e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125165>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Projeto de Lei nº 91/2016. Prevê
a criação de Turmas, Câmaras e Varas Especializadas
para o julgamento das ações relativas a atos de
improbidade administrativa, no âmbito dos Tribunais Regionais
Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito
Federal e Territórios, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Prevê a criação
de Turmas, Câmaras e Varas Especializadas para o julgamento das
ações relativas a atos de improbidade administrativa, no
âmbito dos Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios,
e dá outras providências. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125166>.
Acesso em: 30 set. 2016
Projeto de Lei nº 754/2015. Altera
a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a
dedução, da base de cálculo do imposto de renda,
das contribuições e de doações efetuadas
aos Fundos Municipais de Saúde. Explicação da
Ementa: Altera a Lei nº 9.249/1995 para permitir a
dedução, da base de cálculo do imposto de renda,
das contribuições e de doações efetuadas
aos Fundos Municipais de Saúde. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/124184>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Projeto de Lei nº 336/2015.
Disciplina a atividade de lobby ou de representação de
interesses no âmbito dos órgãos e entidades dos
Poderes da União, e dos órgãos e entidades da
Administração Pública Federal, e dá outras
providências. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121578>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Projeto de Lei nº 257/2015. Disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse de bens, direitos e valores adquiridos por atividade ilícita, regulamenta a ação civil pública
de extinção de domínio para tal fim, e dá
outras providências. Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a Ação Civil Pública de
Extinção de Domínio, caracterizada como a perda
civil de bens, direitos ou valores que sejam produto ou proveito,
direto ou indireto, de atividade ilícita, e de sua
transferência em favor da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou Municípios, sem direito a indenização,
nos termos e condições que especifica. Estabelece que lei
entra em vigor 90 dias após a data de sua
publicação. (último andamento: 08/09/2016: matéria com a relatora). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120990>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Projeto
de Lei nº 233/2015. Dispõe sobre o
inquérito civil, sobre procedimentos administrativos
correlatos a cargo do Ministério Público para a
colheita de provas e sobre as peças de
informações, previstos na
Constituição Federal, art. 129, incisos III e IV,
e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts.
6º, inciso VIII, e 8º. (Nota Técnica nº 23
do MP-SP)(último
andamento: 14/04/2016 - Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania). Disponível
em:<
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120814>.
Acesso em: 30 set. 2016. Projeto de Lei nº 35/2015. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para prever o crime de enriquecimento ilícito.
Explicação da Ementa: Altera o Código Penal para
tipificar o crime de Enriquecimento Ilícito, como possuir,
manter ou adquirir, o funcionário público, bens ou
valores de qualquer natureza, incompatíveis com sua
evolução patrimonial ou com a renda que auferir em
razão de seu cargo, emprego, função pública
ou mandato eletivo. (último
andamento: 04/03/2015 - Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119722>.
Acesso em: 30 set.. 2016.
***
Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP)
Proposta de Emenda Regimental
Proposta de Emenda Regimental 23/08/2016.
Dispõe sobre o prazo de duração do mandato de
Ouvidor Nacional. (1.00641/2016-20). Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4322/> .
Acesso em: 30 set. 2016.
Proposta de Emenda Regimental 26/07/2016.
Altera o artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público (Resolução nº 92,
de 13 de março de 2013), possibilitando a
sustentação oral por videoconferência, no
âmbito do CNMP. (Proposição nº
1.00579/2016-67). Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4248/>.
Acesso em: 30 set.. 2016.
Proposta de Emenda Regimental 31/05/2016, nº 2.
Aprova alterações no Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público e dá outras
providências. (Proposição nº 1.00395/2016-60)
Autor: Conselheiro Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4120/>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Proposta de Recomendação
Proposta de Recomendação 21/06/2016 Nº 2.
Cobrança de fiscalização por parte das Corregedorias do Ministério
Público brasileiro para que haja a efetiva participação de seus membros
nos atos judiciais em que seja obrigatória a sua presença, coibindo-se,
ainda, a prática de assinatura posterior... Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4185/>.
Acesso em: 30 set. 2016. Proposta de Recomendação 21/06/2016 Nº 1.
Dispõe sobre a atuação do Ministério
Público no acompanhamento à substituição
dos lixões pelos aterros sanitários, em cumprimento ao
disposto no Art. 54, da Lei nº 12.305/2010. (Processo nº
1.00452/2016-57) Autor: Conselheiro Walter Agra.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4168/>.
Acesso em: 30 set.. 2016.
Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 6.
Dispõe sobre a necessidade de garantir a fiel observância e
concretização do princípio constitucional do estado laico no exercício
das funções executiva, legislativa e judiciária do estado brasileiro,
inclusive com a adoção de políticas públicas que reforcem a
neutralidade estatal em sua atuação frente às questões religiosas e
filosóficas. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4186/>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 4.
Define parâmetros para a atuação do
Ministério Público Brasileiro no controle do dever de
gasto mínimo em educação. (Processo nº
1.00413/2016-22) Autor: Conselheiro Fábio George
Cruz da Nóbrega. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4153/>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 3.
Define parâmetros para a atuação do
Ministério Público no controle do dever de gasto
mínimo em saúde. (Processo nº
1.00415/2016-30) Autor: Conselheiro Fábio George
Cruz da Nóbrega. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4152/>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Proposta de Resolução
Proposta de Resolução 27/09/2016 Nº 2. Altera a redação do
inciso I do § 2º do artigo 13 da Resolução CNMP n.º 146/2016, para
modificar o texto da alínea "c" e incluir a alínea "d". (Processo n.º
1.00767/2016-86) Autor: Cons. Cláudio Portela. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4433/>. Acesso em: 30 set. 2016.
Proposta de Resolução 27/09/2016 Nº 1.
Fixa diretrizes para a organização e funcionamento do
regime de plantão ministerial nas unidades do Ministério
Público da União e dos Ministérios Públicos
dos Estados. (Processo n.º 1.00766/2016-22) Autor: Cons.
Cláudio Portela. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4432/>.
Acesso em: 29 set. 2016.
Proposta de Resolução 13/09/2016.
Institui a Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério
Público brasileiro (PNTI-MP). (Processo nº 1.00724/2016-37). Disponível
em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4400/>.
Acesso em: 30 set. 2016.
Proposta de Resolução 27/07/2016.
Altera o Artigo 7º da Resolução nº 13, de 02 de
outubro de 2006 e os Artigos 6º e 7º da
Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4249/>.
Acesso em: 19 set. 2016.
Proposta de Resolução 26/07/2016.
Altera o art. 7º da Resolução nº 135, de 26 de
janeiro de 2016, que instituiu o Cadastro Nacional de Casos de
Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher. Autor: Conselheiro Esdras Dantas. Disponível
em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4253/>.
Acesso em: 19 set. 2016.
Proposta de Resolução 21/06/2016 Nº 2. Altera a
redação dos artigos 1º, 4º, 5º, 7º,
8º e 9º da Resolução nº 95, de 22 de maio
de 2013, que dispõe sobre as atribuições das
ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da
União e dá outras providências. (Processo nº
1.00450/2016-40). Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4169/>.
Acesso em: 19 set. 2016.
Proposta de Resolução 21/06/2016 Nº 1. Institui
e regulamenta o teletrabalho no âmbito do Ministério
Público e do Conselho Nacional do Ministério
Público e dá outras providências. (Processo nº
1.00447/2016-80). Autor: Conselheiro Valter Shuenquener.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4166/>.
Acesso em: 19 set. 2016.
Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo
Projeto
de Lei Complementar da Assembleia Legislativa (São Paulo)
Projeto de Lei Complementar 38/2016, de 01/09/2016. Altera o inciso XV-A do artigo 181 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.(último andamento: 12/09/2016). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000003865>. Acesso em: 30 set. 2016.
Projeto
de Lei Complementar 13/2016, de 13/05/2016. Modifica o § 2º do artigo
38 da Lei
Complementar nº 734, de 1993 - Lei
Orgânica Estadual do Ministério
Público. (último andamento: 29/06/2016: voto favorável). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1316071>. Acesso
em: 30 set. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 64/2015, de 04/12/2015.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 2010, que
dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores
do Quadro de Pessoal do Ministério Público do
Estado de São Paulo.
(último
andamento: 02/08/2016). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1298488>. Acesso
em: 30 set. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 62/2015, de 17/11/2015.
Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que
dispõe sobre o regime de suplência
diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do
Ministério Público. (último andamento
25/02/2016). Disponível em:
< http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1295744>.
Acesso em: 30 set.. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 54/2015, de 03/10/2015.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993,
relativos às gratificações e
diárias dos membros do Ministério
Público e dá outras
providências. (último andamento
11/12/2015) Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280195>. Acesso
em: 30.set. 2016
Projeto
de Lei Complementar nº 52/2015, de 03/10/2015. Altera as
disposições da Lei Complementar nº 734,
de 1993 (Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de São Paulo), para
instituição de auxílio-saúde
e dá outras providências.
(último andamento
11/12/2015). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280193>. Acesso
em: 30 set. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 36/2015, de 20/06/2015. Altera o §
3º do artigo 24 da Lei
Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,
que dispõe sobre a composição
do Órgão. (último andamento 15/12/2015). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso
em: 30 set..2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015.Dá nova
redação ao § 1º do artigo 10 da
Lei
Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei
Orgânica do Ministério Público.
(Eleição - Escolha - Nomeação
- Procurador Geral de Justiça). (último andamento 23/10/2015). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso
em: 30 set. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015.Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei
Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual
do Ministério Público, criando a Promotoria
de Justiça de Educação, e
dá outras
providências. (último
andamento 19/02/2016). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso
em: 30 set. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015.Altera as
disposições da Lei Complementar nº 734,
de 1993 (Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de São Paulo), e dá
outras providências. (último andamento
06/10/2015). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>. Acesso
em: 30 set. 2016.
Projeto
de Lei da
Assembleia Legislativa (São
Paulo)
Projeto de Lei 739/2016, de 24/09/2016.
Altera a Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto
jurídico das licitações e contratos pertinentes a
obras, serviços, compras, alienações,
concessões e locações no âmbito da
Administração Centralizada e Autárquica. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000005158>. Acesso em: 29 set. 2016. Projeto de Lei 738/2016, de 24/09/2016.
Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de apadrinhamento afetivo
"Um Lar para os Idosos" no Estado e dá outras
providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000004149>. Acesso em: 29 set. 2016.
Projeto de Lei 735/2016, de 23/09/2016. Cria acesso no portal da
Delegacia Eletrônica da Secretaria de Segurança
Pública para atendimento de ocorrências envolvendo crimes
cometidos contra pessoas com deficiência e idosos. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000004892>. Acesso em: 29 set. 2016. Projeto de Lei 724/2016, de 17/09/2016.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fórum Estadual de
Prevenção e Erradicação do Trabalho
Infantil - FEPETI - junto à Secretaria da Justiça e da
Defesa da Cidadania, e dá providências correlatas. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000004624>. Acesso em: 29 set. 2016.
Projeto de Lei 718/2016, de 17/09/2016. Obriga todos os entes da
Administração Direta e Indireta, todas as Secretarias e
todos os Órgãos Públicos do Estado a veicularem
fotos e informações sobre pessoas desaparecidas em suas
páginas da internet. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000004347>. Acesso em: 29 set. 2016. Projeto de Lei 717/2016, de 17/09/2016.
Obriga o Estado a manter ou estabelecer convênio com as
Prefeituras e Câmaras Municipais do Estado no sentido de
veicularem fotos e informações sobre pessoas
desaparecidas em suas páginas da internet. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000004344>. Acesso em: 29 set. 2016.
Projeto de Lei 716/2016, de 17/09/2016. Obriga o Estado a
manter ou estabelecer convênio com empresas privadas detentoras
de locais de grande circulação no Estado no sentido de
veicularem fotos e informações sobre pessoas
desaparecidas em suas páginas da internet, bem como divulgando
imagens de desaparecidos em seus telões antes do início
de eventos sob sua organização. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000004343>. Acesso em: 29 set. 2016. Projeto de Lei 715/2016, de 17/09/2016.
Obriga o Estado a manter ou estabelecer convênio com as
Federações Esportivas Estaduais no sentido de veicularem
fotos e informações sobre pessoas desaparecidas em suas
páginas da internet, propagando a informação no
início de seus eventos. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000004339>. Acesso em: 29 set. 2016. Projeto de Lei 714/2016, de 17/09/2016.
Obriga o Estado a estabelecer, em todos os Editais de
Licitações, Minutas de Contratos e subsequentes Contratos
Públicos celebrados com particulares, que as empresas
contratadas serão obrigadas a veicular fotos e
informações sobre pessoas desaparecidas em suas
páginas da internet. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000004338>. Acesso em:
29 set. 2016.
Projeto
de Lei 377/2016, de 07/05/2016. Cria o Dia Estadual dos Servidores do
Ministério Público do Estado.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1314838>. (último andamento: 09/09/2016: recebido do relator, com voto favorável). Acesso
em: 30 set. 2016.
Projeto de Lei nº 302/2016, de 13/04/2016.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento opcional do
ensino do Direito Brasileiro nas escolas do Estado. Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1303131>. Acesso em:
29 set. 2016.
Fontes: Planalto, Assembleia,
Câmara Municipal / Prefeitura (SP); Diário Oficial
do Estado, Diário Oficial da União - Destaques
(Imprensa Nacional), Câmara dos Deputados, Senado Federal,
Diário da Justiça Eletrônico - TJSP e
Diário Oficial do Ministério Público,
normas CNMP e normas CNJ.
Contatos: Setor de Pesquisa da
Biblioteca: Telefone: 3119-9025; e-mail: [email protected]
