O BOLETIM
LEGISLAÇÃO realiza a
divulgação das legislações
selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. Caso
não queira receber, por e-mail, por favor, nos
avise através do seguinte endereço: [email protected]
Lei nº 13.348, de 10.10.2016 -
Altera as Leis nos 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe
sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao
Distrito Federal para ampliação da oferta de
educação infantil, para incluir as crianças
beneficiárias do Benefício de Prestação
Continuada - BPC e as crianças com deficiência e
estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de
20 de junho de 2007, que “Regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias; e
10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos
9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e
10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras
providências”. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13348.htm>.
Acesso em: 11 out. 2016.
Lei nº 13.345, de 10.10.2016 -
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias
Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de
Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e
dá outras providências. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13345.htm>.
Acesso em: 11 out. 2016.
Lei nº 13.344, de 6.10.2016
- Dispõe sobre prevenção e repressão ao
tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de
atenção às vítimas; altera a Lei no 6.815,
de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de
1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7
de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do
Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13344.htm>.
Acesso em: 10 out. 2016.
Medida Provisória nº 749, de 13.10.2016 -
Dispõe sobre a prestação de auxílio
financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo
de fomentar as exportações do País.
Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv749.htm>.
Acesso em: 14 out. 2016.
Medida Provisória nº 748, de 11.10.2016
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv748.htm>.
Acesso em: 13 out. 2016.
Medida Provisória nº 747, de 30.9.2016
- Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para
dispor sobre o processo de renovação do prazo das
concessões e permissões dos serviços de
radiodifusão. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv747.htm>.
Acesso em: 3 out. 2016.
Decreto Federal
Decreto nº 8.876, de 13.10.2016
- Altera o Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta
o pagamento da compensação financeira instituída
pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8876.htm>.
Acesso em: 14 out. 2016.
Decreto nº 8.869, de 5.10.2016 -
Institui o Programa Criança Feliz. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8869.htm>.
Acesso em: 10 out. 2016.
***
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (São Paulo)
Decreto Municipal
Decreto nº 57.380, de 13/10/2016. Dispõe sobre a
desvinculação de receitas correntes, em conformidade com
o disposto no artigo 76-B da Constituição Federal.
Disponível em: <http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57380.pdf>. Acesso em: 17 out. 2016.
Decreto nº 57.379, de 13/10/2016.
Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, a Política Paulistana de
Educação Especial, na Perspectiva da
Educação Inclusiva. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57379.pdf>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Decreto nº 57.378 13/10/2016.
Regulamenta o enquadramento de atividades não residenciais
conforme categorias de uso, subcategorias de uso e os grupos de
atividades previstos nos artigos 96 a 106 da Lei nº 16.402, de 22
de março de 2016; estabelece procedimentos para a
aplicação das disposições relativas ao uso
do solo fixadas pela referida lei. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57378.pdf>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Decreto nº 57.377, de 11/10/2016.
Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e
ocupação do solo, bem como normas edilícias para
Habitação de Interesse Social, Habitação de
Mercado Popular, além de Empreendimento de
Habitação de Interesse Social, Empreendimento de
Habitação de Mercado Popular e Empreendimento em Zona
Especial de Interesse Social, nos termos das Leis nº 16.050, de 31
de julho de 2014 - PDE, e nº 16.402, de 22 de março de 2016
- LPUOS. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57377.pdf>.
Acesso em: 14 out. 2016.
Decreto nº 57.366, de 05/10/2016.
Regulamenta a Lei nº 16.517, de 22 de julho de 2016, que
dispõe sobre a disponibilização e reserva de
assentos destinados exclusivamente para idosos nos terminais de
transporte público de passageiros que integram o Sistema de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57366.pdf>.
Acesso em: 10 out. 2016.
NORMAS
INSTITUCIONAIS
Conselho
Nacional do Ministério Público
Recomendação nº 43/2016 - CNMP, de 06/10/2016.
Dispõe sobre a necessidade de conferir maior celeridade e
efetividade nas investigações, denúncias e
acompanhamento das ações penais pela prática dos
crimes de abuso e exploração sexual, tortura, maus tratos
e tráfico de crianças e adolescentes. Disponível
em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4466/>.
Acesso em: 10 out. 2016.
Ministério
Público do Estado de São Paulo
Procuradoria
Geral de Justiça
Atos Normativos
Ato Normativo n. 993/2016 - PGJ, de 06/10/2016.
(Protocolado n. 129.447/2016). Reclassifica cargos de Promotor de
Justiça em razão da edição da Lei
Complementar Estadual n. 1.274, de 17 de setembro de 2015.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.126, n.193, p.62, de 12 de
outubro de 2016.
Ato Normativo nº 992/2016 - PGJ, de 05/10/2016
(Protocolado n. 2.215/2016). Dispõe sobre a
realização de teletrabalho (home Office), em
caráter experimental, no Ministério Público do
Estado de São Paulo. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.126, n.189, p.72, de 6 outubro de 2016.
Ato Normativo nº 991/2016-PGJ, de 29/09/2016. (Protocolado nº 113.640/16). Altera os Atos Normativos nº 746/2012-PGJ, de 05 de outubro de 2012, e nº 767/2013,
de 05 de abril de 2013 e dá outras providências. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.186, p.54, de 1º
de outubro de 2016.
Ato nº 128/2016 – PGJ, de 06/10/2016.
Homologa a modificação das atribuições dos
cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA
CÍVEL DA CAPITAL.. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.126, n.190, p.76, de 7 outubro de 2016.
Ato nº 127/2016-PGJ, de 21/09/2016. (Pt. nº 129.748/2016).
Dispõe sobre a criação, no âmbito das
Promotorias de Justiça Criminal do Foro Central da Capital, do
Núcleo de Investigação e dá
providências correlatas. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.186, p.54, de 1º de outubro de 2016.
Aviso
nº 461/2016 - PGJ, de 14/10/2016. AVISA os Excelentíssimos
Promotores de Justiça com atuação nas Promotorias
de Justiça Criminais do Foro Central da Capital e na Promotoria
de Justiça De Patrimônio Público e Social da
Capital (art. 1°, do Ato (N) n° 554/08-PGJ) que, na forma do
art. 11, §§ 1º e 2°., do Ato (N) n° 554/08-PGJ,
poderão manifestar o interesse em atuar junto ao GEDEC, devendo
fazê-lo em reunião extraordinária da Promotoria de
Justiça perante a qual atuem. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.195, p.78 , de 15 de outubro de 2016.
Aviso nº 460/2016 – PGJ, de 14/10/2016. AVISA aos
Excelentíssimos Promotores de Justiça Secretários
das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude do
Foro Central, das Promotorias de Justiça Cíveis dos Foros
Regionais, da Promotoria de Justiça do Consumidor e da
Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos que, na forma do art.
7º, §§ 1° e 2º, do Ato (N) 672/2010-PGJ, de 21
de dezembro de 2010, poderão fazer indicações dos
membros das respectivas Promotorias de Justiça, que tenham
interesse em atuar junto ao GEDUC – NÚCLEO DA CAPITAL,
devendo fazê-lo em comunicação dirigida ao
Procurador-Geral de Justiça. AVISA, ainda, que a
comunicação deverá ser efetuada no prazo de dez
(10) dias contados da publicação do presente Aviso,
enviando-as exclusivamente por meio de mensagens dirigidas à
Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas
Administrativas e Institucionais no endereço eletrônico
[email protected] ou pelo fax (11)-3119-9620.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.195, p.78 , de 15 de outubro de 2016.
Aviso n.º 459 /2016 - PGJ, 14/10/2016. AVISA aos Promotores de
Justiça e, em especial, aqueles com atribuição nas
áreas cível, infância e juventude e direitos
humanos (pessoa com deficiência) que estão abertas as
inscrições, até o dia 18 de outubro de 2016, para
o “Fórum de Perícias em Ações de
Curatela”, que será realizado na Escola Paulista da
Magistratura, Rua da Consolação, nº 1.483, 4º
andar, no dia 25 de outubro de 2016, das 09 às 12 horas. Maiores
informações sobre a realização do evento e
as inscrições podem ser realizadas diretamente no
endereço:
http://www.epm.tjsp.jus.br/Internas/NoticiasView.aspx?ID=37803.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.195, p.78 , de 15 de outubro de 2016.
Aviso nº 458 /2016-PGJ, de 14/10/2016. COMUNICA aos
Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça do
Ministério Público deste Estado , que foi instaurado
Procedimento Interno neste CAO, para sugerir atualizações
do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006, que
disciplina o inquérito civil e demais
investigações do Ministério Público na
área dos interesses difusos, coletivos e individuais
homogêneos, as audiências públicas, os compromissos
de ajustamento de conduta e as recomendações, e dá
outras providências - Registro CAO 4096/16-SE – PT.
141968/16. COMUNICA ainda que, os Senhores Membros poderão
encaminhar as sugestões para o e-mail institucional:
[email protected], impreterivelmente, até 30 de novembro do
corrente. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.195, p.78 , de 15 de outubro de 2016.
Aviso nº 453 /2016 - PGJ, de 13/10/2016. Convida os Membros
do Ministério Público e demais interessados para
participar do Seminário “O Marco Regulatório
das Organizações da Sociedade Civil – Lei Federal
n. 13.019/2014”, a ser realizado no dia 21 de outubro de
2016 (sexta-feira), das 8h30 às 12h00, no Auditório
“Auditório Queiroz Filho”, do Edifício Sede
da Instituição, localizado na Rua Riachuelo nº 115
– SÃO PAULO/SP. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n. 194, p.67 , de 14 de outubro de 2016.
Aviso nº 446/2016 - PGJ, de 07/10/2016. Avisa aos Membros do
Ministério Público, especialmente aqueles com
atribuição na área da Saúde Pública,
que encontra-se disponível na intranet do portal do
Ministério Público o roteiro sobre
desinstitucionalização de pacientes psiquiátricos,
baseado nas informações sobre as
institucionalizações psiquiátricas realizadas no
Estado de São Paulo e em especial na cidade de Sorocaba, com
sugestão de atuação na construção da
Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e dos Serviços
de Residências Terapêuticas (SRTs).
Publicação: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.191, p.46, de 08 de outubro de 2016.
Aviso nº 445/2016 - PGJ, de 07/10/2016. Avisa aos Membros,
Servidores e Estagiários do Ministério Público do
Estado de São Paulo que, no período de 10 a 17/10/2016 a
Biblioteca do Ministério Público torna disponível
para doações livros e periódicos, que não
foram incorporados ao acervo por não atenderem a seus
critérios de seleção. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n. 194, p.56 , de 14 de outubro de 2016.
Aviso nº 441/2016 – PGJ, de 06/10/2016.
Publica, por extrato, o 1º Termo de Aditamento ao Convênio
nº 005/2016 – MPSP entre o Ministério Público
do Estado de São Paulo e Instituto de Assistência
Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.126, n.190, p.77, de 7
outubro de 2016.
Aviso n. 435/2016 – PGJ, de 05/10/2016
(Protocolo MPSP n. 120.256/2016). Avisa que será realizada
eleição para preenchimento de vagas no Conselho de
Estudos e Políticas Institucionais – CONEPI.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.126, n.189, p.73, de 6
outubro de 2016; n.190, p.76, de 7 outubro de 2016
(Republicação).
Aviso nº 432/2016 – PGJ, de 03/10/2016.
Publica, por extrato, o Termo de Cooperação nº
017/2016 – MPSP entre Ministério Público do Estado
de São Paulo e Secretaria de Segurança Pública,
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.187, p.72, de 04 outubro de 2016. Aviso nº 431/2016 – PGJ, de 03/10/2016. Avisa
que, em razão das disposições contidas na
Resolução nº 20-CNMP, de 28 de maio de 2007, as
visitas do segundo semestre deste ano a repartições
policiais civis (delegacias de polícia, distritos policiais e
departamentos de polícia) e órgãos de
perícias (Instituto Médico-Legal e Instituto de
Criminalística) existentes na Capital serão realizadas
entre os meses de outubro a novembro pelo Grupo de
Atuação Especial de Controle Externo da Atividade
Policial – GECEP. Contudo, diante do elevado número desses
órgãos, serão designados Promotores de
Justiça para auxiliá-lo nesse período de
visitação. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.187, p.71, de 04 outubro de 2016.
Corregedoria Geral do Ministério Público
Aviso
DG/MP nº 16, de 11-10-2016. O Diretor Geral do Ministério
Público do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e considerando o interesse da
administração e a quantidade de vagas existentes na
Instituição referente aos cargos de Analista de
Promotoria I (Assistente Jurídico) que serão providos nas
Regiões Administrativas do Ministério Público do
Estado de São Paulo, AVISA aos Analistas de Promotoria I
(Assistentes Jurídicos) que poderão apresentar
manifestação de interesse na remoção
até a data de 21/10/2016 para as vagas disponíveis no
ANEXO I, nos moldes do Comunicado DG/MP 143, de 31 de Julho de 2014,
observada a vedação constante do Ato Normativo nº
942/15-PGJ, de 9/12/15, e Ato Normativo nº 947/16 – PGJ (a
remoção somente será permitida entre Promotorias
de Justiça da mesma Área Regional) e o critério de
desempate (observando-se a ordem de classificação no
concurso de ingresso). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n. 194, p.77 , de 14 de outubro de 2016. Aviso nº 014/2016 – CGMP, de 28/09/2016.
Avisa aos Senhores Promotores de Justiça com
atribuição na área do controle externo da
atividade policial que as visitas de que cuida a
Resolução CNMP nº 20/2007, nos meses de outubro e
novembro próximos, deverão observar a
relação atualizada das Unidades Policiais Civis e
Militares constantes do Sistema de Resoluções do Conselho
Nacional do Ministério Público. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.187, p.78, de 04 outubro de 2016.
Diretoria Geral
Comunicado nº 091/16 – DG/MP, de 10 /10 /16.
Comunica que, para atendimento da publicação do
Comunicado nº 47/16 –DG/MP, de 03/05/16, encontra-se
disponível no menu cidadão do portal do MP novo gerador
de boletos bancários. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.126, n.192, p.135, de 11 de outubro de 2016.
Comunicado nº 90/2016 - DG/MP, de 4-10-2016.
Comunica a relação dos servidores aptos à
progressão (Anexo I) e à promoção funcional
(Anexo II) por merecimento, a partir de 01/07/2016. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.188, p.48, de 05 outubro de 2016.
Portaria nº 31/2016 - CNJ, de 27/09/2016.
Transfere para o dia 31 de outubro de 2016, segunda-feira, as
comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público.
Disponível em:
<http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3224>. Acesso em:
06 out. 2016.
Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo
Conselho Superior da Magistratura
Provimento CSM n° 2.385/2016. Dispõe sobre a
implantação do Juizado Especial Cível na Comarca
de Salesópolis. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2219&cdCaderno=10&nuSeqpagina=6>.
Acesso em: 11 out. 2016
Provimento CSM nº 2384/2016.
Dispõe sobre a transformação dos Núcleos de
Repercussão Geral e Recursos Repetitivos em Núcleos de
Gerenciamento de Precedentes no Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, e dá outras providências.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2219&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>.
Acesso em: 11 out. 2016.
Provimento CSM nº 2.383/2016.
Implanta o Setor das Execuções Fiscais na Comarca de
Santa Isabel. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2219&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 11 out. 2016.
Provimento CSM n° 2.382/2016.
Dispõe sobre a criação da Seção
Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas da
Comarca de Hortolândia. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2217&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>.
Acesso em: 10 out. 2016.
Provimento CSM nº 2.381/2016.
Dispõe sobre a reestruturação do Juizado Especial
Cível do Foro Regional III da Comarca da Capital.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2217&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>.
Acesso em: 10 out. 2016. Provimento CSM nº 2.380/2016.
Dispõe sobre a estrutura do Ofício do Juizado Especial
Criminal da Comarca de Presidente Prudente. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2217&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 10 out. 2016.
Provimento CSM nº 2.378/2016.
Dispõe sobre a reestruturação do 3º
Ofício Criminal da Comarca de Santos. Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2217&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 10 out. 2016.
Resolução nº 756/2016 - SEMA.
A composição do acervo processual da Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Assis, criada a partir do
remanejamento promovido pela Resolução nº 745/2016,
dar-se-á a partir dos processos da competência
‘Fazenda Pública’ e ‘Juizado Especial da
Fazenda Pública’ em curso perante as 1ª, 2ª e
3ª Varas Cíveis da Comarca de Assis, bem como na Vara da
Família e das Sucessões e do Juizado Especial
Cível e Criminal da comarca de Assis, que lhe serão
redistribuídos. <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2216&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 10 out. 2016.
Resolução nº 755/2016 - SEMA.
Manter a competência da Vara do Júri, das
Execuções Criminais e da Infância e Juventude da
Comarca de Rio Claro para processar as execuções
criminais físicas dos regimes fechado e semiaberto das
Penitenciárias de Itirapina, sem a redistribuição
das execuções criminais em andamento à Vara
única da Comarca de Itirapina. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2216&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 10 out. 2016.
Resolução n° 754/2016 - SEMA.
Dispõe, no âmbito do sistema de Juizados Especiais
Cíveis, sobre a competência para o julgamento de agravo
interno, interposto contra decisão do Presidente do
Colégio Recursal, nos termos do art. 1.030, incisos I e III e
§ 2º, do Código de Processo Civil. Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2215&cdCaderno=10&nuSeqpagina=5>.
Acesso em: 10 out. 2016.
Corregedoria
Geral da Justiça
Provimento CG n.º 59/2016.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, dos assentos de
casamento e nascimento, o número de inscrição dos
nubentes ou da pessoa cujo assento de nascimento se lavra - Acrescenta
as alíneas l e j aos itens 37 e 80, respectivamente, do
Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2217&cdCaderno=10&nuSeqpagina=6>.
Acesso em: 10 out. 2016.
Provimento CG nº 58/2016 (Processo nº 2014/10058).
Alterar a redação do §5º do art. 856 das Normas
de Serviços. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2214&cdCaderno=10&nuSeqpagina=29>.
Acesso em: 10 out. 2016.
Presidência
do Tribunal de Justiça
Comunicado nº 140/2016. Recomenda
aos juízes e às chefias das unidades administrativas e
cartorárias que zelem pelo exercício do trabalho em
condições de respeito, urbanidade e equilíbrio,
para supressão do assédio moral nesta Corte.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2219&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 11 out. 2016.
Portaria nº 9.345/2016 - SPr - Secretaria da Presidência.
Estabelece a Política de Comunicação Social do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP e
dispõe sobre os princípios regulatórios das
atividades de Comunicação Social do TJSP.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2215&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>.
Acesso em: 10 out. 2016.
Portaria nº 9.344/2016 - SPr - Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça.
Estabelece plano de segurança no âmbito do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, protocolos de triagem nos
acessos das Unidades Judiciárias e a
operacionalização dos sistemas de segurança
física e de instalações. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2213&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 10 out. 2016.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Portaria nº 1.145, de 10/10/2016. Institui o Programa de Fomento à Implementação
de Escolas em Tempo Integral, criada pela Medida Provisória no
746, de 22 de setembro de 2016. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=23&data=11/10/2016>.
Acesso em: 11 out. 2016.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS. Resolução nº 1.190, de 03/10/2016.
Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos
Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS e
dá outras providências. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=48&data=04/10/2016>.
Acesso em: 10 out. 2016.
***
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. Resolução SSP-102, de 8-10-2016. Disciplina
no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, a
operacionalização da apresentação pessoal
do preso provisório à autoridade judiciária para a
realização da audiência de custódia no
interior do Estado de São Paulo, e na região da Grande
São Paulo e dá outras providências.
Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161011&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=43>.
Acesso em: 11 out. 2016.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. DELIBERAÇÃO CEE 148/2016.
Altera dispositivos da Deliberação CEE 138/2016, que Fixa
normas para autorização de funcionamento e
supervisão de estabelecimentos e cursos de
educação infantil, ensino fundamental, médio e de
educação profissional de nível técnico, no
sistema estadual de ensino de São Paulo. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161011&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=77>. Acesso em: 11 out. 2016.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. Resolução SAP - 147, de 14-10-2016.
Altera e exclui dispositivos da Resolução SAP 144, de
29-06-2010. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161017&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=19>.
Acesso em: 17 out. 2016.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE 56, de 14-10-2016.
Dispõe sobre perfil, competências e habilidades requeridos
dos Diretores de Escola da rede estadual de ensino, e sobre
referenciais bibliográficos e legislação, que
fundamentam e orientam a organização de concursos
públicos e processos seletivos, avaliativos e formativos, e
dá providências correlatas. Disponível em:
<>. Acesso em: 17 out. 2016.
***
PROPOSIÇÕES
EM TRAMITAÇÃO
Câmara
dos Deputados
Proposta
de Emenda à Constituição e Medida Provisória
Proposta de Emenda à Constituição nº 251/2016.
Dá nova redação aos artigos 49, 84 e 128 da
Constituição Federal, dispondo sobre a
organização do Ministério Público Nacional
e a eleição de seus Procuradores Gerais. (Apensada ao PEC 59/1995 - ultimo andamento: 23/05/2016 - CCJC).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14318&ord=1>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016.
Altera o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
(PEC do Teto dos Gastos Públicos). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2088351>.
Acesso em: 10 out. 2016. Proposta
de Emenda à Constituição nº 186/2016.
Trata do critério de escolha para os cargos de Procurador-Geral
da República e Procurador-Geral
de Justiça. (Aviso nº 197/2016 - PGJ: Nota
Técnica nº 33/2016). (Apensada ao PEC 59/1995 - ultimo andamento: 23/05/2016 - CCJC) Disponível em:
< http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14318&ord=1>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Projeto
de Lei Complementar da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei Complementar nº 257/2016.
Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal
e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a
Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida
Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei
Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras
providências. Explicação da Ementa: Altera o
Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 4.595, de 1964. (último andamento: 31/08/2016 - Mesa Diretora da Câmara). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080237>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Projeto
de Lei da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei nº 5989/2016.
Dispõe sobre a tipificação criminal do uso de
explosivos, ou sua contrafação, como meio para furto,
roubo ou extorsão; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras
providências. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2093693>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Projeto de Lei nº 5723/2016.
Altera o art. 61, do Código Penal para considerar agravante o
cometimento do crime em razão da raça, cor, etnia,
religião, origem, orientação sexual ou
deficiência física. Altera o Decreto-lei nº
2.848, de 1940. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2090214>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Projeto de Lei nº 5728/2016. Altera
o artigo 256 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para prever a
prestação de serviço comunitário como pena
alternativa à multa de trânsito. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2090267>.
Acesso em: 11 out. 2016.
Projeto de Lei nº 5722/2016.
Disciplina a responsabilidade das partes por dano processual no
âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2090208>.
Acesso em: 11 out. 2016.
Projeto de Lei nº 5678/2016.
Cria o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa. Altera a Lei nº 10.741,
de 2003. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2089426>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Projeto de Lei nº 5618/2016.
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2088653>.
Acesso em: 10 out. 2016.
Projeto de Lei nº 5592/2016.
Institui a Política Nacional de Atendimento Educacional
Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos - Precoce.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2088318>.
Acesso em: 10 out. 2016.
Projeto de Lei nº 5319/2016.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, tornando o serviço de acesso à internet em banda
larga como essencial. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2084820>.
Acesso em: 10 out. 2016.
Projeto de Lei nº 5276/2016. Dispõe
sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre
desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2084378>.
Acesso em: 10 out. 2016.
Projeto de Lei nº 5086/2016.
Altera a Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que "Disciplina o
mandado de segurança individual e coletivo e dá outras
providências", para permitir a sustentação oral do
pedido liminar na sessão de julgamento. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2082520>.
Acesso em: 13 out. 2016.
Projeto de Lei nº 4850/2016
. Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes
contra o patrimônio público e combate o enriquecimento
ilícito de agentes públicos. Explicação da
Ementa: Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990; 13.150,
de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998
e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga
dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967. (último andamento: 11/10/2016: Comissão Especial - parecer). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080604>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Projeto de Lei nº 4810/2016. Altera
o Art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Explicação da Ementa: Estabelece a dispensa de
licitação para a contratação de
fundações e associações sem fins lucrativos
de pessoas com deficiência. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080286>.
Acesso em: 10 out. 2016.
Projeto de Lei nº 4767/2016.
Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão
processados por meio de ação penal pública
incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas
praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz
nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a
vítima ou em que haja prevalência das
relações domésticas, de coabitação
ou de hospitalidade. (Ministério Público poderá promover ação por lesão corporal leve contra menor).
(último andamento: 23/03/2016: Comissão de Seguridade Social). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2079781>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Projeto de Lei nº 2205/2015.
Acrescenta o art. 106-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, "que dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências", para atribuir ao Ministério Público,
de modo expresso, funções de autoridade administrativa na
defesa coletiva dos consumidores. (último andamento: 12/08/2016: CCJC). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1549113>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Projeto de Lei nº 7602/2014.
Acrescenta art. à Lei n° 7.120, de 1984 - Lei de
Execução Penal. 7.210, de 1984. Determina o cumprimento
de pena por pessoa com deficiência em estabelecimento distinto.
Altera a Lei nº 7.210, de 1984. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=617065>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Projeto
de Lei nº 223/2015. Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade
Administrativa. Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946078>.
(último
andamento: 17/12/2015: Comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço
Público e Constituição e
Justiça e da Cidadania). Acesso em: 30 set.. 2016 Projeto de Lei nº 3722/2012.
Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e
circulação de armas de fogo e munições,
cominando penalidades e dando providências correlatas. (Nota Técnica CNMP 14/06/2016).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=541857>.
(último andamento: 17/12/2015). Acesso em: 17 out. 2016.
Projeto de Lei nº 3553/2012.
Acrescenta § 2º ao art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para
agravar a pena de notários e oficiais de registro que pratiquem
ato destinado ao envio de criança ou de adolescente ao exterior
com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter
lucro. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=539030>.
Acesso em: 10 out. 2016.
Projeto de Lei nº 3490/2012.
Dispõem sobre a proibição da
eliminação de cães e gatos pelos
órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e
estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras
providências. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=538196>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Projeto de Lei nº 702/2011.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a
veiculação de propaganda de produtos infantis.
Explicação da Ementa: No período das sete (7)
às vinte e duas (22) horas. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=494596>.
Acesso em: 10 out. 2016.
Projeto de Lei nº 8045/2010.Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689,
de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969;
as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099,
de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de
2006. (último andamento: 04/10/2016: Parecer). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=490263>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Projeto de Lei nº 1691/2007.
Dispõe sobre a contagem do prazo prescricional na
hipótese de protesto extrajudicial. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=361378>.
Acesso em: 10 out. 2016.
***
Senado
Federal
Proposta
de Emenda à Constituição e Medida Provisória
Proposta
de Emenda à Constituição nº
62/2015. Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da
Constituição Federal para vedar a
vinculação remuneratória
automática entre subsídios de agentes
públicos. Explicação da Ementa: Altera
os arts. 27, § 2º, 28, § 2º, 29,
incisos V e VI, 37, § 12, 39, § 4º, 49,
incisos VII e VIII, 73, § 3º, e 93, inciso V, da
Constituição Federal, para vedar a
vinculação remuneratória
automática entre subsídios de agentes
públicos e afastar a previsão de que os Ministros
do Tribunal de Contas da União terão os mesmos
vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de
Justiça. (Nota
Técnica MP-SP nº 32/2016).
(último andamento: 20/09/2016: Aguardando Designação do Relator). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121359>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2012.
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição,
para assegurar a continuidade de obra pública após a
concessão da licença ambiental. Explicação
da Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 225 da
Constituição Federal para assegurar a continuidade de
obra pública após a concessão da licença
ambiental; dispõe que a apresentação do estudo
prévio de impacto ambiental importa autorização
para a execução da obra, que não poderá ser
suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em
face de fato superveniente. (Nota Técnica MP-SP nº 35/2016). (último andamento: 06/10/2016: audiência pública). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109736>. Acesso em: 17 out. 2016.
16.
Projeto
de Lei do Senado
Projeto de Lei nº 327/2016. Acresce o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940– Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Explicação da Ementa: Altera o Código Penal
(Decreto-Lei nº 2.848/1940) para tipificar o enriquecimento
ilícito como sendo o ato de adquirir, vender, emprestar, alugar,
receber, ceder, possuir, utilizar ou usufruir, de maneira não
eventual, bens, direitos ou valores cujo valor seja incompatível
com os rendimentos auferidos pelo servidor público, ou por
pessoa a ele equiparada, em razão de seu cargo, emprego,
função pública ou mandato eletivo, ou auferidos
por outro meio lícito. (último andamento: 13/09/2016: designação do relator). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126821>.
Acesso em: 17 out. 2016. Projeto de Lei nº 237/2016.
Acrescenta o art. 207-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, para caracterizar como crime a
exploração do trabalho infantil. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126104>.
Acesso em: 10 out. 2016.
Projeto de Lei nº 208/2016.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a
obrigatoriedade do desenvolvimento e da implementação de
programas, projetos e ações de atendimento educacional de
jovens e adultos com deficiência. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125757>.
Acesso em: 10 ut. 2016.
Projeto de Lei nº 772/2015.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir
o tema do empreendedorismo no currículo da
educação básica. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/124353>.
Acesso em: 10 out. 2016.
Projeto de Lei nº 257/2015. Disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse de bens, direitos e valores adquiridos por atividade ilícita, regulamenta a ação civil pública
de extinção de domínio para tal fim, e dá
outras providências. Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a Ação Civil Pública de
Extinção de Domínio, caracterizada como a perda
civil de bens, direitos ou valores que sejam produto ou proveito,
direto ou indireto, de atividade ilícita, e de sua
transferência em favor da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou Municípios, sem direito a indenização,
nos termos e condições que especifica. Estabelece que lei
entra em vigor 90 dias após a data de sua
publicação. (último andamento: 08/09/2016: matéria com a relatora). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120990>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Projeto
de Lei nº 233/2015. Dispõe sobre o
inquérito civil, sobre procedimentos administrativos
correlatos a cargo do Ministério Público para a
colheita de provas e sobre as peças de
informações, previstos na
Constituição Federal, art. 129, incisos III e IV,
e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts.
6º, inciso VIII, e 8º. (Nota Técnica nº 23
do MP-SP)(último
andamento: 14/04/2016 - Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania). Disponível
em:<
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120814>.
Acesso em: 17 out. 2016. Projeto de Lei nº 35/2015. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para prever o crime de enriquecimento ilícito.
Explicação da Ementa: Altera o Código Penal para
tipificar o crime de Enriquecimento Ilícito, como possuir,
manter ou adquirir, o funcionário público, bens ou
valores de qualquer natureza, incompatíveis com sua
evolução patrimonial ou com a renda que auferir em
razão de seu cargo, emprego, função pública
ou mandato eletivo. (último
andamento: 04/03/2015 - Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119722>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Projeto de Lei nº 186/2014.
Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo
o território nacional. Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a exploração de jogos de azar; define
quais são os jogos de azar, como são explorados,
autorizações, destinação dos recursos
arrecadados; define as infrações administrativas e os
crimes em decorrência da violação das regras
concernentes à exploração dos jogos de azar.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/117805>.
Acesso em: 10 out. 2016.
Projeto de Lei nº 531/2013. Altera o § 3º do art. 42
da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências”, com referência à
diferença mínima de idade entre o pretendente à
adoção e o adotando. Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente - para dispor que o adotante há de ser, pelo menos,
dezesseis anos mais velho que o adotando, sendo que, na hipótese
de pedido de adoção feito por casal, apenas um deles deve
atender a esse requisito, exigindo-se ainda que a
situação de fato esteja consolidada e não se
vislumbre risco ao adotando. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115812>.
Acesso em: 10 out. 2016.
Projeto de Lei nº 56/2012.
Institui normas relacionadas à responsabilização
na contratação de obras públicas e dá
outras providências. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/104622>.
Acesso em: 10 out. 2016.
Projeto de Lei nº 650/2011.
Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatório, no
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o atendimento
de demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos
ou com deficiência. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/102987>.
Acesso em: 10 out. 2016.
Projeto de Lei da Câmara nº 23/2016.
Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva
unilateral. Explicação da Ementa: Estabelece que
deficiência auditiva é a limitação de longo
prazo da audição, unilateral ou bilateral, parcial ou
total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras
impostas pelo meio, obstrui a participação plena e
efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições
com as demais pessoas. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125796>.
Acesso em: 10 out. 2016.
***
Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP)
Proposta de Emenda Regimental
Proposta de Emenda Regimental 23/08/2016.
Dispõe sobre o prazo de duração do mandato de
Ouvidor Nacional. (1.00641/2016-20). Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4322/> .
Acesso em: 17 out. 2016.
Proposta de Emenda Regimental 26/07/2016.
Altera o artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público (Resolução nº 92,
de 13 de março de 2013), possibilitando a
sustentação oral por videoconferência, no
âmbito do CNMP. (Proposição nº
1.00579/2016-67). Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4248/>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Proposta de Emenda Regimental 31/05/2016, nº 2.
Aprova alterações no Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público e dá outras
providências. (Proposição nº 1.00395/2016-60)
Autor: Conselheiro Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4120/>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Proposta de Recomendação
Proposta de Recomendação 21/06/2016 Nº 2.
Cobrança de fiscalização por parte das Corregedorias do Ministério
Público brasileiro para que haja a efetiva participação de seus membros
nos atos judiciais em que seja obrigatória a sua presença, coibindo-se,
ainda, a prática de assinatura posterior... Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4185/>.
Acesso em: 17 out. 2016. Proposta de Recomendação 21/06/2016 Nº 1.
Dispõe sobre a atuação do Ministério
Público no acompanhamento à substituição
dos lixões pelos aterros sanitários, em cumprimento ao
disposto no Art. 54, da Lei nº 12.305/2010. (Processo nº
1.00452/2016-57) Autor: Conselheiro Walter Agra.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4168/>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 6.
Dispõe sobre a necessidade de garantir a fiel observância e
concretização do princípio constitucional do estado laico no exercício
das funções executiva, legislativa e judiciária do estado brasileiro,
inclusive com a adoção de políticas públicas que reforcem a
neutralidade estatal em sua atuação frente às questões religiosas e
filosóficas. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4186/>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 4.
Define parâmetros para a atuação do
Ministério Público Brasileiro no controle do dever de
gasto mínimo em educação. (Processo nº
1.00413/2016-22) Autor: Conselheiro Fábio George
Cruz da Nóbrega. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4153/>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 3.
Define parâmetros para a atuação do
Ministério Público no controle do dever de gasto
mínimo em saúde. (Processo nº
1.00415/2016-30) Autor: Conselheiro Fábio George
Cruz da Nóbrega. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4152/>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Proposta de Resolução
Proposta de Resolução 27/09/2016 Nº 2. Altera a redação do
inciso I do § 2º do artigo 13 da Resolução CNMP n.º 146/2016, para
modificar o texto da alínea "c" e incluir a alínea "d". (Processo n.º
1.00767/2016-86) Autor: Cons. Cláudio Portela. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4433/>. Acesso em: 17 out. 2016.
Proposta de Resolução 27/09/2016 Nº 1.
Fixa diretrizes para a organização e funcionamento do
regime de plantão ministerial nas unidades do Ministério
Público da União e dos Ministérios Públicos
dos Estados. (Processo n.º 1.00766/2016-22) Autor: Cons.
Cláudio Portela. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4432/>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Proposta de Resolução 13/09/2016.
Institui a Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério
Público brasileiro (PNTI-MP). (Processo nº 1.00724/2016-37). Disponível
em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4400/>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Proposta de Resolução 27/07/2016.
Altera o Artigo 7º da Resolução nº 13, de 02 de
outubro de 2006 e os Artigos 6º e 7º da
Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4249/>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Proposta de Resolução 26/07/2016.
Altera o art. 7º da Resolução nº 135, de 26 de
janeiro de 2016, que instituiu o Cadastro Nacional de Casos de
Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher. Autor: Conselheiro Esdras Dantas. Disponível
em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4253/>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Proposta de Resolução 21/06/2016 Nº 2. Altera a
redação dos artigos 1º, 4º, 5º, 7º,
8º e 9º da Resolução nº 95, de 22 de maio
de 2013, que dispõe sobre as atribuições das
ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da
União e dá outras providências. (Processo nº
1.00450/2016-40). Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4169/>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Proposta de Resolução 21/06/2016 Nº 1. Institui
e regulamenta o teletrabalho no âmbito do Ministério
Público e do Conselho Nacional do Ministério
Público e dá outras providências. (Processo nº
1.00447/2016-80). Autor: Conselheiro Valter Shuenquener.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4166/>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo
Projeto
de Lei Complementar da Assembleia Legislativa (São Paulo)
Projeto de Lei Complementar 38/2016, de 01/09/2016. Altera o inciso XV-A do artigo 181 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.(último andamento: 12/09/2016). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000003865>. Acesso em: 17 out. 2016.
Projeto
de Lei Complementar 13/2016, de 13/05/2016. Modifica o § 2º do artigo
38 da Lei
Complementar nº 734, de 1993 - Lei
Orgânica Estadual do Ministério
Público. (último andamento: 29/06/2016: voto favorável). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1316071>. Acesso
em: 17 out. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 64/2015, de 04/12/2015.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 2010, que
dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores
do Quadro de Pessoal do Ministério Público do
Estado de São Paulo.
(último
andamento: 02/08/2016). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1298488>. Acesso
em: 17 out. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 62/2015, de 17/11/2015.
Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que
dispõe sobre o regime de suplência
diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do
Ministério Público. (último andamento
25/02/2016). Disponível em:
< http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1295744>.
Acesso em: 17 out. 2016..
Projeto
de Lei Complementar nº 54/2015, de 03/10/2015.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993,
relativos às gratificações e
diárias dos membros do Ministério
Público e dá outras
providências. (último andamento
11/12/2015) Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280195>. Acesso
em: 17 out. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 52/2015, de 03/10/2015. Altera as
disposições da Lei Complementar nº 734,
de 1993 (Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de São Paulo), para
instituição de auxílio-saúde
e dá outras providências.
(último andamento
11/12/2015). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280193>. Acesso
em: 17 out. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 36/2015, de 20/06/2015. Altera o §
3º do artigo 24 da Lei
Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,
que dispõe sobre a composição
do Órgão. (último andamento 15/12/2015). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso
em: 17 out. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015.Dá nova
redação ao § 1º do artigo 10 da
Lei
Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei
Orgânica do Ministério Público.
(Eleição - Escolha - Nomeação
- Procurador Geral de Justiça). (último andamento 23/10/2015). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso
em: 17 out. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015.Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei
Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual
do Ministério Público, criando a Promotoria
de Justiça de Educação, e
dá outras
providências. (último
andamento 19/02/2016). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso
em: 30 set. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015.Altera as
disposições da Lei Complementar nº 734,
de 1993 (Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de São Paulo), e dá
outras providências. (último andamento
06/10/2015). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>. Acesso
em: 17 out. 2016.
Projeto
de Lei da
Assembleia Legislativa (São
Paulo)
Projeto de Lei 767/2016, de 12/10/2016.
Institui a "Semana de Conscientização sobre
Depressão Infantil". Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000005845>. Acesso em:
14 out. 2016.
Projeto de Lei 765/2016, de 12/10/2016.
Proíbe o uso, a posse, a fabricação e a
comercialização de linhas cortantes compostas conhecida
como "cerol", bem como a importação de linha cortante e
industrializada obtida através da combinação de
cola madeira ou cola cianoacrilato com óxido de alumínio
ou carbeto de silício e quartzo moído ou qualquer produto
ou substância de efeito cortante independente da
aplicação ou não destes produtos nos fios ou
linhas, conhecido como "linha chilena/linha indonésia",
utilizadas para soltar pipas. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000006292>. Acesso em:
14 out. 2016.
Projeto de Lei 762/2016, de 08/10/2016.
Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de
2006, para assegurar o índice mínimo de revisão
dos servidores públicos. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000006004>. Acesso em:
14 out. 2016.
Projeto de Lei 761/2016, de 07/10/2016.
Assegura às pessoas com deficiência o direito de requerer
a atualização de laudo médico que ateste sua
deficiência junto às Unidades de Saúde do
Estado. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000005889>. Acesso em:
10 out. 2016.
Projeto de Lei 760/2016, de 07/10/2016. Institui campanha
para conscientização da importância e
necessária ampliação da inclusão das
pessoas com deficiência nas escolas públicas e privadas do
Estado. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000005451>. Acesso em:
10 out. 2016.
Projeto de Lei 759/2016, de 07/10/2016.
Determina que as concessionárias de serviços
públicos fornecedoras de energia elétrica, água e
gás adequem seu atendimento aos deficientes visuais em todo o
Estado. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000005450>. Acesso em:
10 out. 2016.
Projeto de Lei 757/2016, de 07/10/2016.
Autoriza o Poder Executivo a realizar o mapeamento e cadastramento das
matas ciliares que precisam ser recompostas no Estado.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000005914>. Acesso em:
10 out. 2016.
Projeto de Lei 750/2016, de 01/10/2016.
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o
exercício de 2017. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000005738>. Acesso em:
10 out. 2016. Projeto
de Lei 377/2016, de 07/05/2016. Cria o Dia Estadual dos Servidores do
Ministério Público do Estado.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1314838>. (último andamento: 09/09/2016: recebido do relator, com voto favorável). Acesso
em: 17 out. 2016.
Fontes: Planalto, Assembleia,
Câmara Municipal / Prefeitura (SP); Diário Oficial
do Estado, Diário Oficial da União - Destaques
(Imprensa Nacional), Câmara dos Deputados, Senado Federal,
Diário da Justiça Eletrônico - TJSP e
Diário Oficial do Ministério Público,
normas CNMP e normas CNJ.
Contatos: Setor de Pesquisa da
Biblioteca: Telefone: 3119-9025; e-mail: [email protected]
