O BOLETIM
LEGISLAÇÃO realiza a
divulgação das legislações
selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. Caso
não queira receber, por e-mail, por favor, nos
avise através do seguinte endereço: [email protected]
Lei Complementar nº 155, de 27.4.2016 -
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para
reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do
imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos
9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011,
e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp155.htm>.
Acesso em: 31 out. 2016.
Decreto Federal
Decreto
nº 8.892, de 27.10.2016 -
Cria a Comissão Nacional para os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8892.htm>.
Acesso em: 31
out. 2016.
Decreto nº 8.885, de 24.10.2016
- Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8885.htm>.
Acesso em: 25 out. 2016.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Decreto Estadual
Decreto n° 62.240, de 25/10/2016.
Dispõe sobre a emissão de empenhos para o fim que
especifica. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=179690>. Acesso em: 26 out.
2016.
Decreto nº 62.229, de 24/10/2016. Altera a
redação do “caput” e incisos do artigo 27 do
Decreto nº 54.645, de 1º de março de 2009, que
regulamenta dispositivos da Lei nº 12.300, de 16 de março
de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos
Sólidos. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=179663>. Acesso em: 25
out. 2016.
Decreto nº 62.219, de 18/10/2016.
Dispõe sobre o expediente nas repartições
públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2016, e dá
providências correlatas. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=179600>. Acesso em: 19 out.
2016.
***
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (São Paulo)
Decreto Municipal
Decreto nº 57.402, de 21/10/2016.
Introduz alterações no Regulamento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado na forma do Anexo
Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de
2012. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57402.pdf>.
Acesso em: 25 out. 2016.
Decreto nº 57.399, de 20/10/2016.
Regulamenta a Lei nº 16.490, de 15 de julho de 2016, que
dispõe sobre o desembarque de mulheres e idosos usuários
do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de
São Paulo. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57399.pdf>.
Acesso em: 25 out. 2016.
NORMAS
INSTITUCIONAIS
Conselho
Nacional do Ministério Público
Resolução
Resolução CNMP nº 151/2016,
de 24/10/2016. Dispõe sobre o prazo de duração do mandato de Ouvidor
Nacional. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4511/>. Acesso em: 25 out. 2016.
Recomendação
Recomendação CNMP nº 44, de 24/10/2016.
Dispõe sobre a atuação do Ministério
Público no controle do dever de gasto mínimo em
educação. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4510/>.
Acesso em: 24 out. 2016.
Portaria
Portaria 222/2016 - Corregedoria, de 24/10/2016.
Instaura Correição Extraordinária na Central de
Inquéritos Policiais e Processos - C.I.P.P e nas Secretarias das
Promotorias de Justiça Criminais do Foro Central de São
Paulo. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4508/>.
Acesso em: 24 out. 2016.
Ministério
Público do Estado de São Paulo
Procuradoria
Geral de Justiça
Atos Normativos
Ato Normativo nº 995 - PGJ, 24/10/2016
(Protocolado nº 138.435/2016). Autoriza a criação de
Núcleos de Atuação Integrada no Combate à
Corrupção – NAI-CC, no âmbito do
Ministério Público do Estado de São Paulo.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.126, n.202, p.48-49, de 26 de
outubro de 2016.
Ato Normativo nº 994 - PGJ, de 21/10/2016. (Protocolado n. 138.434/2016). Autoriza a
criação de Núcleos de Atuação
Integrada para Combate de Fraudes em Ações de
Medicamentos no âmbito do Ministério Público do
Estado de São Paulo. Diário Oficial, Poder
Executivo-Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial,
v.126, n.200, p. 60, 22/10/2016.
Aviso
nº 491/2016 – PGJ, de 27/10/2016. AVISA, ainda, que, no caso
de Promotorias de Justiça compostas por mais de um integrante,
os Promotores de Justiça-Secretários deverão
providenciar, quando for o caso, a convocação de
reunião extraordinária para esse fim, colhendo as
manifestações de interesse e transmitindo-as à
Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo de dez (10) dias
contados da primeira publicação do presente aviso,
enviando-as exclusivamente por meio de mensagens dirigidas à
Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Criminais e
Institucionais no endereço eletrônico [email protected],
até 7 de novembro de 2016. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.204, p.66, de 28 de outubro de 2016.
Aviso nº 489/2016 - P.G.J., de 27/10/2016. 21º Concurso
de Credenciamento de Estagiários do Ministério
Público do Estado De São Paulo. A pedido da
Comissão Multiprofissional constituída para 21º
Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério
Público – 2016 pelo Ato nº 126/2016, publicado no
D.O.E. de 24/09/2016, divulga a lista de inscrições
deferidas e indeferidas das pessoas com deficiência, bem como a
relação de candidatos que realizarão a prova em
condições especiais. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.204, p.66, de 28 de outubro de 2016.
Aviso nº 486/2016 – PGJ, de 26/10/2016.
Publica, por extrato, o Termo de Convênio nº 025/2016
– MPSP entre o Ministério Público do Estado de
São Paulo e Município de Igarapava.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.126, n.203, p.52, de 27 de
outubro de 2016.
Aviso nº 485/2016 – PGJ, de 26/10/2016.
Publica, por extrato, o Termo de Convênio nº 030/2016
– MPSP entre o Ministério Público do Estado de
São Paulo e Companhia de Processamento de Dados do Estado de
São Paulo – PRODESP. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.203, p.52, de 27 de outubro de 2016
Aviso nº 484/2016 – PGJ, de 26/10/2016. CONVIDA os
Promotores de Justiça do Meio Ambiente, abaixo relacionados, das
Comarcas abrangidas pelo Núcleo, para participarem, no dia
29/11/16 (terça-feira), no Auditório da sede das
Promotorias de Justiça de Piracicaba, localizada na Rua
Almirante Barroso, nº 491, a partir das 13 horas, em
reunião de trabalho regional, conforme preceitua o Artigo
7º, I, do Ato Normativo nº 552/2008-PGJ, alterado pelo Ato
Normativo nº 933/15-PGJ, de 15 de outubro de 2015, a fim de
discutir o andamento dos trabalhos relativos às metas gerais e
regionais estabelecidas no Ato Normativo nº 958/2016-PGJ.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.203, p.52, de 27 de outubro de 2016.
Aviso nº 483/2016 – PGJ, de 26/10/2016. CONVIDA os
Promotores de Justiça de Meio Ambiente das Comarcas abrangidas
pelo Núcleo PCJ-Campinas do GAEMA, para participarem no dia
29/11/16 (terça-feira), no Auditório da Sede das
Promotorias de Justiça de Campinas, localizado na Av. Francisco
Xavier Arruda Camargo, 340, 1º andar, Cidade Judiciária, a
partir das 09h30, de reunião de trabalho regional, conforme
preceitua o Artigo 7º, I, do Ato Normativo nº 552/2008-PGJ,
alterado pelo Ato Normativo 933/15-PGJ, a fim de discutir o andamento
dos trabalhos relativos às metas gerais e regionais
estabelecidas no Ato Normativo nº 958/2016-PGJ. Na data do dia
30/11/16 (quarta-feira), partir das 09h30, no Auditório da Sede
das Promotorias de Justiça de Campinas, localizado na Av.
Francisco Xavier Arruda Camargo, 340, 1º andar, Cidade
Judiciária, será realizada reunião com os
órgãos ambientais e representantes da sociedade civil, na
definição de temas regionais prioritários, segundo
define o artigo 7º, II, do Ato Normativo nº 552/2008-PGJ,
alterado pelo Ato Normativo 933/15-PGJ, para a qual ficam todos os
Promotores de Justiça de Meio Ambiente das Comarcas abrangidas
pelo GAEMA PCJ-Campinas e demais interessados convidados.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.203, p.52, de 27 de outubro de 2016.
Aviso nº 482/2016 – PGJ, de 26/10/2016. CONVIDA os
Promotores de Justiça do Meio Ambiente das Comarcas abrangidas
pelo Núcleo Médio Paranapanema-Assis, para participarem,
no dia 08/11/2016 (terça-feira), no Plenário da
Câmara Municipal de Assis, localizado na Rua José
Bonifácio, nº 1.001 – Centro – Assis/SP,
telefone (18) 3302-4144, a partir das 09h30min, de reunião de
trabalho regional, conforme preceitua o artigo 7º, inciso I, do
Ato Normativo nº 552/2008-PGJ, a fim de discutir o andamento dos
trabalhos relativos às metas gerais e regionais estabelecidas no
Ato Normativo nº 958/2016-PGJ. Na mesma data, será
realizada, ainda, a partir das 10h30min, reunião com os
órgãos ambientais e representantes da sociedade civil, na
definição de temas regionais prioritários, segundo
define o artigo 7º, inciso II, do Ato Normativo nº
552/2008-PGJ, para a qual ficam todos os Promotores de Justiça
de Meio Ambiente das Comarcas abrangidas pelo GAEMA Núcleo
Médio Paranapanema e demais interessados convidados.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.203, p.52, de 27 de outubro de 2016.
Aviso nº 479/2016 – PGJ, de 25/10/2016. Publica a Ata de
Audiência Pública realizada no dia 8 de julho de 2016,
pela Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência de
Taquaritinga (Objetivo: Identificar as demandas das pessoas com
deficiência residentes no município de Taquaritinga,
principalmente das pessoas com deficiência auditiva).
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.126, n.202, p.49, de 26 de
outubro de 2016.
Aviso nº 475 /2016 – PGJ, de 21/10/2016.
Avisa aos Senhores Promotores de Justiça que encaminhem à
Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica e
Competência Originária as leis municipais que disciplinem
a contratação por tempo determinado fora das
hipóteses destinadas a atender necessidade temporária de
excepcional interesse público (art. 115, X CE/89 e 37, IX CF/88)
e/ou que não prevejam regime jurídico administrativo mas
sim o regime estabelecido pela CLT. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.200, p.61, de 22 de outubro de 2016.
Aviso nº 474/2016 – PGJ, de 20/10/2016. Avisa aos Senhores
Promotores de Justiça da Comarca do Interior que a Ata da
Reunião com indicação dos Promotores de
Justiça que exercerão as funções eleitorais
no biênio 2017/2018, deverá ser encaminhada por e-mail
([email protected]) ou por fax (11-3119-9620) até o oitavo
dia útil do mês de novembro, nos termos do artigo 3º,
“caput”, do Ato Normativo nº 559/2008-PGJ.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.126, n.199, p.47 , de 21 de
outubro de 2016.
Aviso nº 473/2016 – PGJ, de 20/10/2016. CONSIDERANDO o Ato
Normativo nº 557/2008 – PGJ, de 17 de novembro de 2008, que
dispõe sobre o sistema de indicações de Promotores
de Justiça Estaduais para o exercício das
funções eleitorais junto às Zonas Eleitorais do
Município de São Paulo, AVISA aos Senhores Promotores de
Justiça da Comarca da Capital interessados no exercício
das funções eleitorais, durante o biênio de
2017/2018 que, no período de 07 a 11 de novembro de 2016,
deverão preencher o formulário de inscrição
no Portal Institucional, na página eleitoral, observando os
critérios do Ato Normativo nº 557/2008 – PGJ e o
edital. Publicação em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.199, p.47,
de 21 de outubro de 2016.
Aviso nº 472/2016 - PGJ, de 20/10/2016. Avisa os
Secretários-Executivos das Procuradorias e Promotorias de
Justiça, os Coordenadores de Centros de Apoio bem como os
responsáveis pelas Subáreas de Apoio
Técnico/Administrativo do Ministério Público,
deverão encaminhar à Diretoria Administrativa da
respectiva Área, impreterivelmente até o dia 17/11/2016,
a escala de férias dos seus servidores, relativa ao
exercício de 2017. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.126, n.199, p.47 , de 21 de outubro de 2016.
Aviso nº 470/2016 – PGJ, de 19 /10/2016. SOLICITA aos
Promotores de Justiça com funções eleitorais que
informem à Assessoria Eleitoral (por e-mail
[email protected]) até o dia 04/11/2016, os dados relativos
ao número de ações de impugnação de
registro de candidatura ajuizadas, bem como seus motivos, destacando a
quantidade de ações concernentes às
inelegibilidades previstas na Lei da Ficha Limpa, visando a
elaboração de estatística pela
Instituição. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.198, p.51, de 20 de outubro de 2016.
Aviso nº 464/2016 – PGJ, de 18/10/2016.
Publica, por extrato, o Termo de Cooperação nº
024/2016-MPSP entre Ministério Público do Estado de
São Paulo e Ministério Público Federal, com
interveniência da Associação Nacional do
Ministério Público do Consumidor. (Objeto:
Compartilhamento de informações relativas a condutas
reiteradas de prestadores de serviços públicos regulados
que atentem contra os direitos dos consumidores e a livre
concorrência, identificadas em procedimentos administrativos
instaurados no âmbito das Promotorias de Justiça com
atribuição para Defesa do Consumidor no Ministério
Público do Estado de São Paulo). Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.197, p.46, de 19 de outubro de 2016.
Aviso nº 463/2016-PGJ, de 17/10/2016. Avisa aos Membros do
Ministério Público que se encontra disponível no
portal desta Instituição, na página de direitos
humanos, assunto “LGBT”, tópico
“diversos”, no link
http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/cao_civel/inc_social_lgbtt/Diversos_LGBTT/NotaTcnica8.pdf
a Nota Técnica nº 08/16, do CNMP,
sobre a atuação do Ministério Público na
proteção do direito fundamental à não
discriminação e não submissão a tratamentos
desumanos e degradantes de pessoas travestis e transexuais,
especialmente quanto ao direito ao uso do nome social no âmbito
da Administração Direta e Indireta da União, dos
Estados e dos Municípios. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.196, p.80, de 18 de outubro de 2016.
Comunicado nº 04/2016 - SEMA.
Sugere aos Senhores Desembargadores Presidentes das Câmaras de
Julgamento da Seção de Direito Criminal, alterando as
datas inicialmente estipuladas, que viabilizem a inclusão em
pauta de julgamento, para o período de 28 de novembro a 02 de
dezembro de 2016, do maior número possível de processos
cujo objeto sejam crimes envolvendo violência doméstica e
familiar. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2225&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 20 out. 2016.
Portaria nº 04/2016 - SEMA.
Resolve que o GAPRI terá também por objetivo efetivo
apoio e auxílio em macrolides, tais como execuções
individuais de ações coletivas, ou outros casos
complexos, por meio da designação temporária de
servidor ou grupo de servidores ao gabinete do
Desembargador, até estabilização da
situação, o que poderá ser aferido em cotejo
às demais Câmaras. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2226&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 24 out. 2016.
Corregedoria
Geral da Justiça
Provimento CG nº 61/2016.
Fica acrescido ao artigo 1.258, o §7º das Normas de
Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2226&cdCaderno=10&nuSeqpagina=11>.
Acesso em: 24 out. 2016.
Provimento CG nº 60/2016.
Alterar os incisos III e IV, do parágrafo 2º, do artigo
1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da
Justiça. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2223&cdCaderno=10&nuSeqpagina=7>.
Acesso em: 20 out. 2016
Presidência
do Tribunal de Justiça
Comunicado Conjunto nº 1882/2016 (Protocolo CPA nº 2015/82488).
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos
Juízes e às Juízas de Direito do Estado de
São Paulo com jurisdição em processos de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e em
processos do Júri (feminicídio) que a Campanha
JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA será retomada na semana de 28 de
novembro a 02 de dezembro de 2016. SOLICITAM aos referidos
Juízes de Direito e às referidas Juízas de Direito
que na semana citada designem o maior número possível de
audiências, se necessário antecipando e concentrando
pautas, bem como designem júris referentes a casos que envolvam
violência contra a mulher... Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2225&cdCaderno=10&nuSeqpagina=3>.
Acesso em: 20 out. 2016.
Comunicado nº 144/2016. A
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo COMUNICA aos Senhores Magistrados, Escrivães Judiciais,
Servidores e ao público em geral que o feriado forense do dia
28/10/2016 (Dia do funcionário público) será
mantido sem qualquer alteração, nos termos do disposto no
Provimento CSM nº 2317/2015. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2227&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>.
Acesso em: 24 out. 2016. Portaria nº 9349/2016 - SOF - Secretaria de Orçamento e Finanças.
Regulamenta o recolhimento de multas processuais decorrentes do Novo
Código de Processo Civil – Lei Federal nº 13.105/15,
em vigor desde 18/03/2016. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2228&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 25 out. 2016.
Portaria nº 9.345/2016 - SPR. Estabelece a Política de
Comunicação Social do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo - TJSP e dispõe sobre os
princípios regulatórios das atividades de
Comunicação Social do TJSP. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2224&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>.
Acesso em: 20 out. 2016.
MINISTÉRIO DAS CIDADES. CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. Resolução nº 624, de 19/10/2016.
Regulamenta a fiscalização de sons produzidos por
equipamentos utilizados em veículos, a que se refere o art. 228,
do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Disponível
em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=30&data=21/10/2016>.
Acesso em: 24 out. 2016.
MINISTÉRIO DAS CIDADES. CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. Resolução nº 626, de 19/10/2016.
Estabelece os requisitos de segurança para veículos de
transporte de Presos e dá outras providencias. Disponível
em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=30&data=21/10/2016>.
Acesso em: 24 out. 2016.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. COORDENAÇÃO
DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR. Portaria nº 183, de 21/10/2016.
Regulamenta as diretrizes para concessão e pagamento de bolsas
aos participantes da preparação e execução
dos cursos e programas de formação superior, inicial e
continuada no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil
(UAB). Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=17&data=24/10/2016>.
Acesso em: 24 out. 2016.
MINISTÉRIO DA SÁUDE. Portaria nº 2.082, de 24/10/2016.
Estabelece recurso do Bloco da Atenção de Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao
Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São
Paulo e Municípios. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=32&data=25/10/2016>.
Acesso em: 25 out. 2016.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria nº 2.068, de 21/10/2016.
Institui diretrizes para a organização da
atenção integral e humanizada à mulher e ao
recém-nascido no Alojamento Conjunto. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=120&data=24/10/2016>.
Acesso em: 24 out. 2016.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Portaria nº 32, de 19/10/2016.
Altera o caput do art. 108 do Regulamento Interno de
Fiscalização Ambiental (RIF) do IBAMA (Art.108: A
fiscalização domiciliar poderá ocorrer quando
houver no local atividade, empreendimento ou objeto sujeito a controle,
autorização ou licença ambiental, ou no caso de
flagrante delito, ou mediante ordem judicial). Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=50&data=20/10/2016>.
Acesso em: 20 out. 2016.
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR. Portaria nº 17, de 26/10/2016.
Estabelece normas de procedimento voltadas a propiciar a melhoria do
fluxo de revisão e aceite dos produtos desenvolvidos por meio de
projetos de Cooperação Técnica Internacional, no
âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor, bem como o
aprimoramento da gestão desses projetos e a
ampliação da transparência e do controle social
sobre tais trabalhos. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=22&data=31/10/2016>.
Acesso em: 31 out. 2016.
***
PROPOSIÇÕES
EM TRAMITAÇÃO
Câmara
dos Deputados
Proposta
de Emenda à Constituição e Medida Provisória
Proposta de Emenda à Constituição nº 251/2016.
Dá nova redação aos artigos 49, 84 e 128 da
Constituição Federal, dispondo sobre a
organização do Ministério Público Nacional
e a eleição de seus Procuradores Gerais. (Apensada ao PEC 59/1995 - ultimo andamento: 23/05/2016 - CCJC).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14318&ord=1>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016.
Altera o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
(PEC do Teto dos Gastos Públicos). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2088351>.
Acesso em: 10 out. 2016. Proposta
de Emenda à Constituição nº 186/2016.
Trata do critério de escolha para os cargos de Procurador-Geral
da República e Procurador-Geral
de Justiça. (Aviso nº 197/2016 - PGJ: Nota
Técnica nº 33/2016). (Apensada ao PEC 59/1995 - ultimo andamento: 23/05/2016 - CCJC) Disponível em:
< http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14318&ord=1>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Proposta de Emenda à Constituição nº 117/2015.
Separa a perícia oficial de natureza criminal das
polícias civis e federal e institui a perícia criminal
como órgão de segurança pública.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1673140>.
Acesso em: 20 out. 2016.
Proposta de Fiscalização e Controle nº 25/2011
. Requer que a Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado realize a Fiscalização e
Controle do Programa Antiterrorismo no Brasil. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=505141>.
Acesso em: 25 out. 2016.
Projeto
de Lei Complementar da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei Complementar nº 257/2016.
Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal
e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a
Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida
Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei
Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras
providências. Explicação da Ementa: Altera o
Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 4.595, de 1964. (último andamento: 31/08/2016 - Mesa Diretora da Câmara). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080237>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Projeto
de Lei da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei nº 6054/2016
. Dispõe sobre a classificação da visão
monocular como deficiência visual. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2109997>.
Acesso em: 24 out. 2016.
Projeto de Lei nº 4981/2016.
Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que
"dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais".
Explicação da Ementa: Estende mediante convênio a
competência da proteção municipal preventiva aos
agentes da autoridade de trânsito. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2081853>.
Acesso em: 31 out. 2016.
Projeto de Lei nº 4850/2016
. Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes
contra o patrimônio público e combate o enriquecimento
ilícito de agentes públicos. Explicação da
Ementa: Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990; 13.150,
de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998
e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga
dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967. (último andamento: 11/10/2016: Comissão Especial - parecer). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080604>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Projeto de Lei nº 4767/2016.
Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão
processados por meio de ação penal pública
incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas
praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz
nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a
vítima ou em que haja prevalência das
relações domésticas, de coabitação
ou de hospitalidade. (Ministério Público poderá promover ação por lesão corporal leve contra menor).
(último andamento: 23/03/2016: Comissão de Seguridade Social). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2079781>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Projeto de Lei nº 3981/2015.
Aumenta a pena do crime de queimada. Explicação da
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 1998. Disponível
em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2074886>.
Acesso em: 20 out. 2016.
Projeto de Lei nº 3330/2015.
Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao
servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou
dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a
exigência de compensação de horário.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2018290>.
Acesso em: 20 out. 2016.
Projeto de Lei nº 2205/2015.
Acrescenta o art. 106-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, "que dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências", para atribuir ao Ministério Público,
de modo expresso, funções de autoridade administrativa na
defesa coletiva dos consumidores. (último andamento: 12/08/2016: CCJC). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1549113>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Projeto de Lei nº 1722/2015.
Acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 10.998, de 15 de
dezembro de 2004, que "Altera o Programa de Subsídio à
Habitação de Interesse Social", para os fins de
disciplinar o direcionamento de montante mínimo de recursos a
serem aplicados nas habitações de interesse social.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1299736>.
Acesso em: 25 out. 2016.
Projeto de Lei nº 1497/2015.
Altera o art. 1º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que
dispõe sobre a qualificação de entidades como
organizações sociais. (Comissão aprova proposta
que proíbe terceirização do ensino).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1247337>.
Acesso em: 25 out. 2016.
Projeto
de Lei nº 223/2015. Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade
Administrativa. Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946078>.
(último
andamento: 17/12/2015: Comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço
Público e Constituição e
Justiça e da Cidadania). Acesso em: 30 set.. 2016
Projeto de lei nº 7553/2014.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a
divulgação de imagem de criança e adolescente a
quem se atribua ato infracional, e dá outras providências.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=615376>.
Acesso em: 24 out. 2016. Projeto de Lei nº 4881/2012.
Institui as diretrizes da Política Metropolitana de Mobilidade
Urbana (PMMU), cria o Pacto Metropolitano da Mobilidade Urbana e o
Sistema de Informações dos Transportes Metropolitanos
(SITRAM), com a Autoridade Metropolitana de Transportes e o Fundo
Metropolitano de Transporte Público e dá outras
providências. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=563953>.
Acesso em: 25 out. 2016.
Projeto de Lei nº 3722/2012.
Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e
circulação de armas de fogo e munições,
cominando penalidades e dando providências correlatas. (Nota Técnica CNMP 14/06/2016).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=541857>.
(último andamento: 17/12/2015). Acesso em: 17 out. 2016.
Projeto de Lei nº 3490/2012.
Dispõem sobre a proibição da
eliminação de cães e gatos pelos
órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e
estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras
providências. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=538196>.
Acesso em: 20 out. 2016.
Projeto de Lei nº 8045/2010.Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689,
de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969;
as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099,
de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de
2006. (último andamento: 04/10/2016: Parecer). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=490263>.
Acesso em: 17 out. 2016.
***
Senado
Federal
Proposta
de Emenda à Constituição e Medida Provisória
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016(PEC do Teto dos Gastos Público).
Altera o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá
outras providências. Explicação da Ementa:
Institui o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por
20 exercícios financeiros, existindo limites individualizados
para as despesas primárias de cada um dos três Poderes, do
Ministério Público da União e da Defensoria
Pública da União; sendo que cada um dos limites
equivalerá: I - para o exercício de 2017, à
despesa primária paga no exercício de 2016,
incluídos os restos a pagar pagos e demais
operações que afetam o resultado primário,
corrigida em 7,2% e II - para os exercícios posteriores, ao
valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior,
corrigido pela variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Determina que
não se incluem na base de cálculo e nos limites
estabelecidos: I - transferências constitucionais; II -
créditos extraordinários III - despesas não
recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização
de eleições; e IV - despesas com aumento de capital de
empresas estatais não dependentes. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127337>.
Acesso em: 31 out. 2016.
Proposta
de Emenda à Constituição nº
62/2015. Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da
Constituição Federal para vedar a
vinculação remuneratória
automática entre subsídios de agentes
públicos. Explicação da Ementa: Altera
os arts. 27, § 2º, 28, § 2º, 29,
incisos V e VI, 37, § 12, 39, § 4º, 49,
incisos VII e VIII, 73, § 3º, e 93, inciso V, da
Constituição Federal, para vedar a
vinculação remuneratória
automática entre subsídios de agentes
públicos e afastar a previsão de que os Ministros
do Tribunal de Contas da União terão os mesmos
vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de
Justiça. (Nota
Técnica MP-SP nº 32/2016).
(último andamento: 20/09/2016: Aguardando Designação do Relator). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121359>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2012.
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição,
para assegurar a continuidade de obra pública após a
concessão da licença ambiental. Explicação
da Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 225 da
Constituição Federal para assegurar a continuidade de
obra pública após a concessão da licença
ambiental; dispõe que a apresentação do estudo
prévio de impacto ambiental importa autorização
para a execução da obra, que não poderá ser
suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em
face de fato superveniente. (Nota Técnica MP-SP nº 35/2016). (último andamento: 06/10/2016: audiência pública). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109736>. Acesso em: 17 out. 2016.
Medida Provisória nº 747/2016.
Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o
processo de renovação do prazo das concessões e
permissões dos serviços de radiodifusão.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127013>.
Acesso em: 20 out. 2016.
Medida Provisória nº 746/2016.
Institui a Política de Fomento à
Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo
Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e
a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, e dá outras providências.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126992>.
Acesso em: 31 out. 2016.
Medida Provisória nº 741/2016.
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o
Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. Explicação da
Ementa: As despesas do Fies com agentes financeiros passam a ser
custeadas pelas instituições de ensino e correspondem à remuneração
mensal de 2% sobre o valor dos encargos educacionais liberados, que
serão repassadas diretamente aos agentes financeiros. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126527>.
Acesso em: 20 out. 2016.
Projeto
de Lei do Senado
Projeto de Lei nº 327/2016. Acresce o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940– Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Explicação da Ementa: Altera o Código Penal
(Decreto-Lei nº 2.848/1940) para tipificar o enriquecimento
ilícito como sendo o ato de adquirir, vender, emprestar, alugar,
receber, ceder, possuir, utilizar ou usufruir, de maneira não
eventual, bens, direitos ou valores cujo valor seja incompatível
com os rendimentos auferidos pelo servidor público, ou por
pessoa a ele equiparada, em razão de seu cargo, emprego,
função pública ou mandato eletivo, ou auferidos
por outro meio lícito. (último andamento: 13/09/2016: designação do relator). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126821>.
Acesso em: 17 out. 2016. Projeto de Lei nº 208/2016.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a
obrigatoriedade do desenvolvimento e da implementação de
programas, projetos e ações de atendimento educacional de
jovens e adultos com deficiência. Explicação da
Ementa: Determina que os sistemas de ensino deverão desenvolver
e implementar programas, projetos e ações de atendimento
educacional de jovens e adultos com deficiência, em parceria com
as famílias, por meio da articulação intersetorial
entre órgãos e políticas públicas de
saúde, assistência social e direitos humanos.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125757>.
Acesso em: 20 out. 2016.
Projeto de Lei nº 772/2015.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir
o tema do empreendedorismo no currículo da
educação básica. Explicação da
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB),
para dispor que os currículos do ensino fundamental, anos
finais, e do ensino médio incluirão o empreendedorismo
como tema transversal. Inclui, ainda, a orientação para o
trabalho e para o empreendedorismo como diretriz dos conteúdos
curriculares da educação básica e, por fim,
estabelece como finalidade da educação superior o
estímulo ao empreendedorismo e a inovação, visando
à conexão entre os conhecimentos técnicos e
científicos e o mundo do trabalho e da produção.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/124353>.
Acesso em: 20 out. 2016.
Projeto de Lei nº 257/2015. Disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse de bens, direitos e valores adquiridos por atividade ilícita, regulamenta a ação civil pública
de extinção de domínio para tal fim, e dá
outras providências. Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a Ação Civil Pública de
Extinção de Domínio, caracterizada como a perda
civil de bens, direitos ou valores que sejam produto ou proveito,
direto ou indireto, de atividade ilícita, e de sua
transferência em favor da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou Municípios, sem direito a indenização,
nos termos e condições que especifica. Estabelece que lei
entra em vigor 90 dias após a data de sua
publicação. (último andamento: 08/09/2016: matéria com a relatora). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120990>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Projeto de Lei nº 237/2016.
Acrescenta o art. 207-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, para caracterizar como crime a
exploração do trabalho infantil. Explicação
da Ementa: Altera o Código Penal, para caracterizar e tipificar
o crime da exploração do trabalho infantil, como
explorar, de qualquer forma, ou contratar, ainda que indiretamente, o
trabalho de menor de 14 (catorze) anos em atividade com fim
econômico. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126104>.
Acesso em: 20 out. 2016.
Projeto
de Lei nº 233/2015. Dispõe sobre o
inquérito civil, sobre procedimentos administrativos
correlatos a cargo do Ministério Público para a
colheita de provas e sobre as peças de
informações, previstos na
Constituição Federal, art. 129, incisos III e IV,
e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts.
6º, inciso VIII, e 8º. (Nota Técnica nº 23
do MP-SP)(último
andamento: 14/04/2016 - Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania). Disponível
em:<
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120814>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Projeto de Lei da Câmara nº 169/2015.
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art.
37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública e dá outras
providências, para vedar pagamentos antecipados. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123773>.
Acesso em: 20 out. 2016.
Projeto de Lei da Câmara nº 159/2015.
Dispõe sobre normas de segurança e de
manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados
em áreas de uso coletivo e em estabelecimentos de
educação infantil e de ensino fundamental.
Explicação da Ementa: Estabelece normas de
segurança e de manutenção em brinquedos
playgrounds localizados em áreas de uso coletivo,
públicas ou privadas, e determina sanções para o
descumprimento de suas determinações, na forma que
especifica. Estabelece que a Lei entra em vigor em 1º de janeiro
do ano seguinte ao de sua publicação oficial.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123607>.
Acesso em: 20 out. 2016. Projeto de Lei nº 35/2015. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para prever o crime de enriquecimento ilícito.
Explicação da Ementa: Altera o Código Penal para
tipificar o crime de Enriquecimento Ilícito, como possuir,
manter ou adquirir, o funcionário público, bens ou
valores de qualquer natureza, incompatíveis com sua
evolução patrimonial ou com a renda que auferir em
razão de seu cargo, emprego, função pública
ou mandato eletivo. (último
andamento: 04/03/2015 - Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119722>.
Acesso em: 17 out. 2016.
Projeto de Lei nº 186/2014.
Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo
o território nacional. Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a exploração de jogos de azar; define
quais são os jogos de azar, como são explorados,
autorizações, destinação dos recursos
arrecadados; define as infrações administrativas e os
crimes em decorrência da violação das regras
concernentes à exploração dos jogos de azar.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/117805>.
Acesso em: 20 out. 2016.
Projeto de Lei nº 531/2013.
Altera o § 3º do art. 42 da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o
Estatuto da Criança
e do Adolescente, e dá outras providências”, com
referência à diferença
mínima de idade entre o pretendente à
adoção e o adotando. Explicação
da Ementa: Altera a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança
e do
Adolescente - para dispor que o adotante há de ser, pelo menos,
dezesseis anos mais velho que o adotando, sendo que, na hipótese
de
pedido de adoção feito por casal, apenas um deles deve
atender a esse
requisito, exigindo-se ainda que a situação de fato
esteja consolidada
e não se vislumbre risco ao adotando. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115812>.
Acesso
em: 20 out. 2016.
Projeto de Lei nº 472/2012. Altera a Lei nº 11.079, de 30
de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos
de parcerias público-privadas celebrados por Estados e
Municípios. Explicação da Ementa: Altera a Lei
nº 11.079/2004, que institui normas gerais para
licitação e contratação de parceria
público-privada no âmbito da administração
pública, para reduzir o valor mínimo ( vinte
milhões de reais) para a celebração de contratos
de parceria público-privadas (PPP) para Estados e
Municípios; estabelece que o valor mínimo será de
dez milhões para os Estados e de cinco milhões para os
Municípios. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109975>.
Acesso em: 20 out. 2016.
Projeto de Lei nº 667/2011.
Altera a Lei nº 12.127, de 17 de novembro de 2009, que cria
Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, para
instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Explicação da Ementa: Insere art. 1º-A na Lei
nº 12.127/2009 (que cria o Cadastro Nacional de Crianças e
Adolescentes Desaparecidos), para criar o Cadastro Nacional de Pessoas
Desaparecidas. Altera o texto do art. 2º da mesma lei para
adicionar que a União manterá, no âmbito do
órgão competente do Poder Executivo, a base de dados do
novo Cadastro, que conterá as características
físicas e pessoais de adultos cujo desaparecimento tenha sido
registrado na polícia. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/103084>.
Acesso em: 20 out. 2016.
***
Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP)
Proposta de Emenda Regimental
Proposta de Emenda Regimental 26/07/2016.
Altera o artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público (Resolução nº 92,
de 13 de março de 2013), possibilitando a
sustentação oral por videoconferência, no
âmbito do CNMP. (Proposição nº
1.00579/2016-67). Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4248/>.
Acesso em: 25 out. 2016.
Proposta de Emenda Regimental 31/05/2016, nº 2.
Aprova alterações no Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público e dá outras
providências. (Proposição nº 1.00395/2016-60)
Autor: Conselheiro Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4120/>.
Acesso em: 25 out. 2016.
Proposta de Recomendação
Proposta de Recomendação 18/10/2016. Dispõe
sobre a designação e realização de
audiências pelo Ministério Público brasileiro, em
todas as suas ramificações, em relação ao
período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de
janeiro, inclusive. (Processo CNMP nº 1.00821/2016-01).
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4494/>.
Acesso em: 24 out. 2016.
Proposta de Recomendação 21/06/2016 Nº 2.
Cobrança de fiscalização por parte das Corregedorias do Ministério
Público brasileiro para que haja a efetiva participação de seus membros
nos atos judiciais em que seja obrigatória a sua presença, coibindo-se,
ainda, a prática de assinatura posterior... Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4185/>.
Acesso em: 25 out. 2016. Proposta de Recomendação 21/06/2016 Nº 1.
Dispõe sobre a atuação do Ministério
Público no acompanhamento à substituição
dos lixões pelos aterros sanitários, em cumprimento ao
disposto no Art. 54, da Lei nº 12.305/2010. (Processo nº
1.00452/2016-57) Autor: Conselheiro Walter Agra.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4168/>.
Acesso em: 25 out. 2016.
Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 6.
Dispõe sobre a necessidade de garantir a fiel observância e
concretização do princípio constitucional do estado laico no exercício
das funções executiva, legislativa e judiciária do estado brasileiro,
inclusive com a adoção de políticas públicas que reforcem a
neutralidade estatal em sua atuação frente às questões religiosas e
filosóficas. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4186/>.
Acesso em: 25 out. 2016.
Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 3.
Define parâmetros para a atuação do
Ministério Público no controle do dever de gasto
mínimo em saúde. (Processo nº
1.00415/2016-30) Autor: Conselheiro Fábio George
Cruz da Nóbrega. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4152/>.
Acesso em: 25 out. 2016.
Proposta de Resolução
Proposta de Resolução 27/09/2016 Nº 2. Altera a redação do
inciso I do § 2º do artigo 13 da Resolução CNMP n.º 146/2016, para
modificar o texto da alínea "c" e incluir a alínea "d". (Processo n.º
1.00767/2016-86) Autor: Cons. Cláudio Portela. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4433/>. Acesso em: 25 out. 2016.
Proposta de Resolução 27/09/2016 Nº 1.
Fixa diretrizes para a organização e funcionamento do
regime de plantão ministerial nas unidades do Ministério
Público da União e dos Ministérios Públicos
dos Estados. (Processo n.º 1.00766/2016-22) Autor: Cons.
Cláudio Portela. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4432/>.
Acesso em: 25 out. 2016.
Proposta de Resolução 13/09/2016.
Institui a Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério
Público brasileiro (PNTI-MP). (Processo nº 1.00724/2016-37). Disponível
em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4400/>.
Acesso em: 25 out. 2016.
Proposta de Resolução 27/07/2016.
Altera o Artigo 7º da Resolução nº 13, de 02 de
outubro de 2006 e os Artigos 6º e 7º da
Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4249/>.
Acesso em: 25 out. 2016.
Proposta de Resolução 26/07/2016.
Altera o art. 7º da Resolução nº 135, de 26 de
janeiro de 2016, que instituiu o Cadastro Nacional de Casos de
Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher. Autor: Conselheiro Esdras Dantas. Disponível
em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4253/>.
Acesso em: 25 out. 2016.
Proposta de Resolução 21/06/2016 Nº 2. Altera a
redação dos artigos 1º, 4º, 5º, 7º,
8º e 9º da Resolução nº 95, de 22 de maio
de 2013, que dispõe sobre as atribuições das
ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da
União e dá outras providências. (Processo nº
1.00450/2016-40). Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4169/>.
Acesso em: 25 out. 2016.
Proposta de Resolução 21/06/2016 Nº 1. Institui
e regulamenta o teletrabalho no âmbito do Ministério
Público e do Conselho Nacional do Ministério
Público e dá outras providências. (Processo nº
1.00447/2016-80). Autor: Conselheiro Valter Shuenquener.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4166/>.
Acesso em: 25 out. 2016.
Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo
Projeto
de Lei Complementar da Assembleia Legislativa (São Paulo)
Projeto de Lei Complementar 41/2016, de 27/10/2016.
Altera a redação do inciso IV do artigo 243 da Lei
nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado. Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000007470>. Acesso
em: 31 out. 2016.
Projeto de Lei Complementar 38/2016, de 01/09/2016. Altera o inciso XV-A do artigo 181 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.(último andamento: 12/09/2016). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000003865>. Acesso em: 17 out. 2016.
Projeto
de Lei Complementar 13/2016, de 13/05/2016. Modifica o § 2º do artigo
38 da Lei
Complementar nº 734, de 1993 - Lei
Orgânica Estadual do Ministério
Público. (último andamento: 29/06/2016: voto favorável). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1316071>. Acesso
em: 17 out. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 64/2015, de 04/12/2015.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 2010, que
dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores
do Quadro de Pessoal do Ministério Público do
Estado de São Paulo.
(último
andamento: 02/08/2016). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1298488>. Acesso
em: 17 out. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 62/2015, de 17/11/2015.
Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que
dispõe sobre o regime de suplência
diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do
Ministério Público. (último andamento
25/02/2016). Disponível em:
< http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1295744>.
Acesso em: 17 out. 2016..
Projeto
de Lei Complementar nº 54/2015, de 03/10/2015.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993,
relativos às gratificações e
diárias dos membros do Ministério
Público e dá outras
providências. (último andamento
11/12/2015) Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280195>. Acesso
em: 17 out. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 52/2015, de 03/10/2015. Altera as
disposições da Lei Complementar nº 734,
de 1993 (Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de São Paulo), para
instituição de auxílio-saúde
e dá outras providências.
(último andamento
11/12/2015). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280193>. Acesso
em: 17 out. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 36/2015, de 20/06/2015. Altera o §
3º do artigo 24 da Lei
Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,
que dispõe sobre a composição
do Órgão. (último andamento 15/12/2015). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso
em: 17 out. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015.Dá nova
redação ao § 1º do artigo 10 da
Lei
Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei
Orgânica do Ministério Público.
(Eleição - Escolha - Nomeação
- Procurador Geral de Justiça). (último andamento 23/10/2015). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso
em: 17 out. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015.Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei
Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual
do Ministério Público, criando a Promotoria
de Justiça de Educação, e
dá outras
providências. (último
andamento 19/02/2016). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso
em: 30 set. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015.Altera as
disposições da Lei Complementar nº 734,
de 1993 (Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de São Paulo), e dá
outras providências. (último andamento
06/10/2015). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>. Acesso
em: 17 out. 2016.
Projeto
de Lei da
Assembleia Legislativa (São
Paulo)
Projeto de Lei 771/2016, de 19/10/2016.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência, em
estabelecimentos bancários, de porta exclusiva de acesso a
clientes portadores de marcapasso e outras próteses
eletrônicas. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000006873>. Acesso em:
31 out. 2016.
Projeto de Lei 786/2016, de 26/10/2016. Cria cargos deAnalista de Promotoria I (Assistente Jurídico)
no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de
São Paulo. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000007666>. Acesso em:
31 out. 2016.
Projeto de Lei nº 635/2016, de 19/08/2016. Autoriza
o poder Executivo a criar o Fundo Estadual Antidrogas - FUNEAD.
(último andamento: 26/10/2016: aprovado parecer).
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000002081>. Acesso em:
31 out. 2016.
Projeto
de Lei 377/2016, de 07/05/2016. Cria o Dia Estadual dos Servidores do
Ministério Público do Estado.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1314838>. (último andamento: 09/09/2016: recebido do relator, com voto favorável). Acesso
em: 17 out. 2016.
Fontes: Planalto, Assembleia,
Câmara Municipal / Prefeitura (SP); Diário Oficial
do Estado, Diário Oficial da União - Destaques
(Imprensa Nacional), Câmara dos Deputados, Senado Federal,
Diário da Justiça Eletrônico - TJSP e
Diário Oficial do Ministério Público,
normas CNMP e normas CNJ.
Contatos: Setor de Pesquisa da
Biblioteca: Telefone: 3119-9025; e-mail: [email protected]
