O BOLETIM
LEGISLAÇÃO realiza a
divulgação das legislações
selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. Caso
não queira receber, por e-mail, por favor, nos
avise através do seguinte endereço: [email protected]
Emenda Constitucional n° 43, de 10/11/2016. Acrescenta § 6º ao artigo 24 da Constituição Estadual, com o
objetivo de atribuir a denominação de próprio
público concorrentemente à Assembleia Legislativa e ao
Governador do Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=179883>. Acesso em: 16 nov. 2016.
Decreto Estadual
Decreto n° 62.266, de 16/11/2016.
Estabelece normas relativas ao encerramento da execução
orçamentária e financeira das
Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento
do Balanço Geral do Estado do exercício de 2016, e
dá providências correlatas. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=179920>. Acesso em: 17 nov.
2016.
Decreto n° 62.255, de 08/11/2016.
Cria e organiza, na Secretaria da Saúde, a Coordenadoria de
Assistência Farmacêutica e dá providências
correlatas. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=179843>. Acesso em: 9 nov.
2016.
Decreto n° 62.248, de 01/11/2016.
Suspende o expediente nas repartições públicas
estaduais no dia 14/11/2016, e dá providências correlatas.
Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=179765>.
Acesso em: 3 nov. 2016.
Decreto n° 62.243, de 01/11/2016.
Dispõe sobre as regras e procedimentos para o licenciamento
ambiental da aquicultura, no Estado de S.Paulo, e dá
providências correlatas. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=179760>. Acesso em: 3 nov.
2016.
Decreto n° 62.242, de 31/10/2016.
Dispõe sobre o Regulamento do Fundo Estadual de Combate e
Erradicação da Pobreza - FECOEP. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=179740>. Acesso em: 1 nov.
2016.
***
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (São Paulo)
Decreto Municipal
Decreto nº 57.444, de 11 de novembro de 2016.
Regulamenta a Lei
nº 16.488, de 13 de julho de 2016, que dispõe sobre a
prevenção e o combate ao assédio sexual na
Administração Pública Municipal Direta,
Autárquica e Fundacional. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161112&Caderno=Cidade&NumeroPagina=1>.
Acesso em: 16 nov. 2016.
Decreto nº 57.443, de 10/11/2016.
Dispõe sobre aspectos relacionados à
fiscalização de posturas no Município de
São Paulo, regulamentando os artigos 26, 139 a 153 e 176 da Lei
nº 16.402, de 22 de março de 2016. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57443.pdf>.
Acesso em: 16 nov. 2016.
NORMAS
INSTITUCIONAIS
Conselho
Nacional do Ministério Público
Recomendação
Recomendação CNMP nº 45/2016, de 08/11/2016.
Dispõe sobre a atuação do Ministério
Público no acompanhamento à substituição
dos lixões pelos aterros sanitários, em cumprimento ao
disposto no art. 54, da Lei n.º 12.305/2010. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4521/>.
Acesso em: 9 nov. 2016.
Portaria
Portaria CNMP-CN nº 222, de 18/10/2016.
Instaura correição extraordinária na Central de
Inquéritos Policiais e Processos - CIPP e nas Secretarias das
Promotorias de Justiça Criminais do Foro Central de São
Paulo. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/images/Corregedoria/Portarias_2016/POR00222.2016.pdf>.
Acesso em: 07 nov. 2016.
Ato do Procurador-Geral de Justiça de 11/11/2016.
Nomeia o Corregedor-Geral e Vice-Corregedor do Ministério
Público, de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018.
(PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA e TEREZA CRISTINA MALDONADO KATURCHI
EXNER). Publicação em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.213,
p.100, de 12 de novembro de 2016; n.219, p.73, de 24 de novembro de 2016 (Retificação).
Portaria nº 13007/2016, de 07/11/2016.
Designa integrantes do Grupo de Trabalho instituído pelo Ato
nº 92/2016 - PGJ, de 11 de maio de 2016, para
realização de estudos e elaboração de
propostas visando à eventual apresentação de
anteprojeto de lei para a reestruturação da carreira do
Ministério Público, no que diz respeito à
reclassificação das entrâncias.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.126, n.209, p.76, de 8 de
novembro de 2016. Portaria nº 13006/2016, de 07/11/2016.
Designa integrantes do Grupo de Trabalho instituído pelo Ato
nº 93/2016 - PGJ, de 28 de junho de 2016, para
realização de estudos e elaboração de
propostas visando à eventual apresentação de
anteprojeto de lei para unificação das
eleições internas da instituição.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.126, n.209, p.76, de 8 de
novembro de 2016 Portaria nº 13005/2016, de 07/11/2016.
Designa integrantes do Grupo de Trabalho instituído pelo Ato
nº 91/2016 – PGJ, de 11 de maio de 2016, para
realização de estudos e elaboração de
propostas visando à racionalização da
intervenção do Ministério Público em
primeira instância. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.126, n.209, p.76, de 8 de novembro de 2016.
Avisos da PGJ
Aviso nº 522/2016 – PGJ, de 11/11/2016.
Ficam suspensos o atendimento ao público e os prazos dos
procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça
de Piedade, nos dias 11 e 16 de novembro de 2016.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.126, n.213, p.102, de 12 de
novembro de 2016.
Aviso nº 521/2016 – PGJ, de 11/11/2016.
Ficam suspensos o atendimento ao público e os prazos dos
procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça
de Presidente Prudente, no período de 07 a 11 de novembro de
2016. Publicação em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.213,
p.102, de 12 de novembro de 2016.
Aviso nº 520/2016 – PGJ, de 11/11/2016. AVISA aos Senhores
Membros do Ministério Público que o VII Concurso de
Fotografia, promovido por essa entidade, após
votação dos trabalhos inscritos, e analisando-os nos
termos do regulamento, sem acesso a identidade dos autores,
classificou, como finalistas... Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.213, p.102, de 12 de novembro de 2016.
Aviso nº 519/2016 – PGJ, de 11/11/2016. AVISA aos Senhores
Membros do Ministério Público que a comissão
julgadora do VIII Concurso Literário, promovido por essa
entidade, após apreciação dos trabalhos inscritos,
e analisando-os nos termos do regulamento, sem acesso à
identidade dos autores, classificou, como finalistas...Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.213, p.102, de 12 de novembro de 2016. Aviso
nº 518/2016 – PGJ, de 11/11/2016. AVISA aos Senhores
Membros do Ministério Público que as Bancas Examinadoras
do Concurso “Melhor Arrazoado Forense” - versão 2016
– Prêmio Washington Epaminondas Medeiros Barra, composta
pelos colegas Doutores Newton Reginato, Luiz Antonio Guimarães
Marrey e Luiza Nagib Eluf (Série Criminal), Juang Yuh Yu,
Aparecida Maria Valadares Da Costa e Regina Helena Da Silva
Simões (Série Cível) e Deborah Pierri, Motauri
Ciocchetti De Souza e Munir Cury (Série Interesses Difusos e
Coletivos) concluíram as análises dos trabalhos
inscritos, selecionando para premiação os trabalhos dos
associados... Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.213, p.102, de 12 de novembro de 2016.
Aviso
nº 517/16 -PGJ, de 10/11/2016. CONVIDA os Promotores de
Justiça e, em especial, aqueles com atribuição na
área da Infância e Juventude e das Promotorias de
Justiça de Dracena, Tupi Paulista, Panorama,
Junqueirópolis, Pacaembu, Adamantina, Flórida Paulista,
Osvaldo Cruz e Lucélia para participarem, no dia 25 de novembro
de 2016, sexta-feira, às 9h30min no prédio do
Ministério Público localizado à Rua Argentina,
nº 98, Jardim América, Dracena, São Paulo , do
Encontro Regional “Educação Descentralizada”
, para discussão de temas afetos à educação
inseridos no Plano Geral de Atuação do Ministério
Público de São Paulo. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.212, p.70, de 11 de novembro de 2016
Aviso nº 516/2016 – PGJ, de 10/11/2016. AVISA aos membros do
Ministério Público do Estado de São Paulo,
especialmente aqueles com atribuições na área de
tutela do Patrimônio Público e Social, que o CNMP –
Conselho Nacional do Ministério Público expediu a
Recomendação n. 41, de 09/08/2016, que dispõe
sobre parâmetros de atuação dos membros do
Ministério Público para a correta
implementação da política de cotas
étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos.
INFORMA ainda que a íntegra da referida
Recomendação, bem como material de
orientação aos Promotores de Justiça para
atuação frente ao referido tema, encontram-se
disponíveis na página do CAOPP:
http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/cao_cidadania em
“CONCURSO PÚBLICO > SISTEMA DE COTAS”.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.126, n.212, p.70 , de 11 de
novembro de 2016.
Aviso nº 512/2016 – PGJ, de 09/11/2016. O PROCURADOR-GERAL
DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que, em
cumprimento ao artigo 22, inciso III, da Lei Complementar Estadual no
734/93, realizou-se no dia 09 de novembro de 2016, a
Eleição para Corregedor-Geral e Vice Corregedor-Geral do
Ministério Público para o biênio 2017-2018 e, o
resultado alcançado, foi o seguinte: PAULO AFONSO GARRIDO DE
PAULA 195 votos; BRANCOS 42 votos; NULOS 13 votos.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.211, p.58, de 10 de novembro de 2016.
Aviso nº 511/2016 - PGJ, de 09/11/2016. COMUNICA aos Senhores
Membros do Ministério Público e demais interessados que a
Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto,
realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 29 de novembro
de 2016, a partir das 19h00, no Centro de Convenções da
ACIRP, situado na Avenida Bady Bassitt, nº 4052, em SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO/SP, com o objetivo de debater formas de se
melhorar a qualidade do ar no município de São
José do Rio Preto e evitar gastos públicos com a
internação de pessoas em decorrência de
doenças respiratórias causadas pelo problema da
poluição atmosférica agravada pelo aumento de
queimadas constatadas no último ano. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.126, n. 211, p.58 de 10 de novembro de 2016.
Aviso nº 507/2016 - PGJ, de 07/11/2016. AVISA aos Membros do
Ministério Público com atuação na
área de saúde pública sobre o Simpósio
“Judicialização da Saúde: contexto e
implicações para os serviços públicos de
saúde”, a ser realizado no dia 18 de novembro de 2016, no
Auditório da Cidade Judiciária, Avenida Francisco Xavier
Arruda Camargo, nº 300, Jardim Santana, Campinas, São
Paulo. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.209, p.80, de 8 de novembro de 2016.
Aviso nº 504/2016 - PGJ, de 07/11/2016. Faz publicar os cadernos
de perguntas e os respectivos gabaritos, da prova realizada no dia 06
de novembro de 2016, bem como instruções, para
apresentação de eventual recurso, referente ao 21º
Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério
Público do Estado de São Paulo. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.126, n.209, p.77-80, de 8 de novembro de 2016. Aviso nº 502/2016 – PGJ, de 03/11/2016
(Pt. nº 143.188/2016). Ficam suspensos o atendimento ao
público e os prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na
Promotoria de Justiça de Ilha Solteira, no período de 16
a 18 de novembro de 2016. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.126, n.207, p.58, de 4 de novembro de 2016.
Aviso nº 500/2016 – PGJ, de 01/11/2016
(Pt. nº 145.724/2016). Ficam suspensos o atendimento ao
público e os prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na
Promotoria de Justiça de Promissão, nos dias 02 e 04 de
novembro de 2016. Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.73,
de 02 de novembro de 2016.
Aviso nº 498/2016 – PGJ , de 01/11/2016. CONVIDA os
Promotores de Justiça de Meio Ambiente das Comarcas abrangidas
pelo GAEMA - Núcleo Cabeceiras (Arujá, Biritiba Mirim,
Cajamar, Caieiras, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da
Rocha, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mairiporã, Mogi das Cruzes,
Poá, Salesópolis e Suzano), para participarem no dia
28/11/2016 (segunda-feira), a partir das 10h00, no Auditório
Luís Felippe França Ramos, localizado na Rua Riachuelo,
115, 9º andar, São Paulo/SP, de reunião de trabalho
regional, conforme preceitua o Artigo 7º, I, do Ato Normativo
nº 552/2008-PGJ, a fim de discutir o andamento dos trabalhos
relativos às metas gerais e regionais estabelecidas no Ato
Normativo nº 958/2016-PGJ. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.213, p.102, de 12 de novembro de 2016.
Aviso nº 484/2016 – PGJ, de 26/10/2016. CONVIDA os
Promotores de Justiça do Meio Ambiente, abaixo relacionados, das
Comarcas abrangidas pelo Núcleo, para participarem, no dia
29/11/16 (terça-feira), no Auditório da sede das
Promotorias de Justiça de Piracicaba, localizada na Rua
Almirante Barroso, nº 491, a partir das 13 horas, em
reunião de trabalho regional, conforme preceitua o Artigo
7º, I, do Ato Normativo nº 552/2008-PGJ, alterado pelo Ato
Normativo nº 933/15-PGJ, de 15 de outubro de 2015, a fim de
discutir o andamento dos trabalhos relativos às metas gerais e
regionais estabelecidas no Ato Normativo nº 958/2016-PGJ. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.213, p.101, de 12 de novembro de 2016.
Aviso nº 483/2016 – PGJ, de 26/10/2016. CONVIDA os
Promotores de Justiça de Meio Ambiente das Comarcas abrangidas
pelo Núcleo PCJ-Campinas do GAEMA, para participarem no dia
29/11/16 (terça-feira), no Auditório da Sede das
Promotorias de Justiça de Campinas, localizado na Av. Francisco
Xavier Arruda Camargo, 340, 1º andar, Cidade Judiciária, a
partir das 09h30, de reunião de trabalho regional, conforme
preceitua o Artigo 7º, I, do Ato Normativo nº 552/2008-PGJ,
alterado pelo Ato Normativo 933/15-PGJ, a fim de discutir o andamento
dos trabalhos relativos às metas gerais e regionais
estabelecidas no Ato Normativo nº 958/2016-PGJ. Na data do dia
30/11/16 (quarta-feira), partir das 09h30, no Auditório da Sede
das Promotorias de Justiça de Campinas, localizado na Av.
Francisco Xavier Arruda Camargo, 340, 1º andar, Cidade
Judiciária, será realizada reunião com os
órgãos ambientais e representantes da sociedade civil, na
definição de temas regionais prioritários, segundo
define o artigo 7º, II, do Ato Normativo nº 552/2008-PGJ,
alterado pelo Ato Normativo 933/15-PGJ, para a qual ficam todos os
Promotores de Justiça de Meio Ambiente das Comarcas abrangidas
pelo GAEMA PCJ-Campinas e demais interessados convidados.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.213, p.101, de 12 de novembro de 2016.
Conselho Superior
Avisoº
271/16 - C.S.M.P, de 11.11.2016. AVISA que o Egrégio Conselho
Superior do Ministério Público, na reunião
realizada em 08 de novembro de 2016, indicou para compor as listas
tríplices do Conselho Curador do Centro de Estudos e
Aperfeiçoamento Funcional da Escola Superior do
Ministério Público, os seguintes membros do
Ministério Público: ... Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.213, p.106, de 12 de novembro de 2016.
Corregedoria-Geral
Aviso
nº 16/2016-CGMP, de 31 de outubro de 2016. AVISA aos
Senhores Promotores de Justiça com atribuição na
área do controle externo da atividade policial que os
formulários referentes às visitas de que cuida a
Resolução CNMP nº 20/2007, nos meses de outubro e
novembro deste ano, deverão ser preenchidos e enviados
até o dia 5 de dezembro p.f., observando-se a
relação atualizada das Unidades Policiais Civis e
Militares constantes do Sistema de Resoluções do Conselho
Nacional do Ministério Público, conforme Aviso n°
14/2016-CGMP, de 28 de setembro de 2016 e, ainda, disponibilizada na
página da Corregedoria-Geral para consulta.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, v.126, n.205, p.58, de 1º de novembro de 2016.
Comunicado
DG/MP nº 100, de 1-11-2016. O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, considerando que a folha de pagamento
do mês de dezembro terá por força da
determinação da Secretaria da Fazenda do Estado, seu
fechamento antecipado COMUNICA, aos Secretários Executivos e
responsáveis pelas Áreas de Apoio
Técnico/Administrativo da Instituição, que a
frequência dos servidores do mês de novembro, bem como os
recibos de pagamento de auxílio-creche, referentes ao mês
de dezembro e os requerimentos de férias, deverão ser
encaminhados impreterivelmente, até o dia 2/12/2016.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.207, p.64, de 4 de novembro de 2016.
Portaria Interinstitucional nº 1, de 25/10/2016. Dispõe
sobre a criação do Concurso Nacional de decisões
judiciais e acórdãos que efetivem a
promoção dos Direitos Humanos. Disponível em:
<http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2371>. Acesso
em: 16 nov. 2016.
Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo
Conselho Superior da Magistratura
Provimento CSM n° 2.387/2016.
Dispõe sobre a alteração da estrutura da Unidade
Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal
– DEECRIM da 9ª Região Administrativa
Judiciária – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2238&cdCaderno=10&nuSeqpagina=3>.
Acesso em: 10 nov. 2016.
Provimento CSM nº 2.386/2016.
Dispõe sobre a reestruturação do Ofício de
Distribuição Judicial da Comarca de São
José do Rio Preto. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2238&cdCaderno=10&nuSeqpagina=3>.
Acesso em: 10 nov. 2016.
Presidência
do Tribunal de Justiça
Resolução nº 758/2016.
Remanejar a competência das Varas da Comarca de Votuporanga,
atualmente cumulativas, para Cíveis e Criminais.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2238&cdCaderno=10&nuSeqpagina=4>.
Acesso em: 10 nov. 2016.
Resolução nº 757/2016.
Remanejar a competência relativa ao Anexo da Infância e da
Juventude (infracional e protetiva), vinculada atualmente à
1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré, para a 2ª Vara
Criminal da Comarca de Avaré. Remanejar a competência
relativa ao Anexo das Execuções Criminais, vinculada
atualmente à 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré,
para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2238&cdCaderno=10&nuSeqpagina=4>.
Acesso em: 10 nov. 2016.
Portaria nº 9361/2016. Institui,
no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São
Paulo, o Comitê Gestor de Segurança da
Informação. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2239&cdCaderno=10&nuSeqpagina=5>.
Acesso em: 11 nov. 2016.
Portaria nº 9360/2016.
Institui no âmbito do Poder Judiciário do Estado de
São Paulo o Comitê Gestor de Tecnologia da
Informação do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2239&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>.
Acesso em: 11 nov. 2016.
Portaria nº 9359/2016.
Institui, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de
São Paulo, o Comitê de Governança de Tecnologia da
Informação. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2239&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 11 nov. 2016.
Comunicado STI nº 09/2016. A
Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, com
aprovação do C. Órgão Especial, apresenta o
Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e
Comunicação – PETI, para o período de
2015-2020, em conformidade e cumprimento da Resolução CNJ
nº 198/2014, que dispõe sobre o Planejamento e a
Gestão Estratégica no âmbito do Poder
Judiciário, para o sexênio 2015/2020, e da
Resolução CNJ nº 211/2015, que institui a
Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e
Comunicação do Poder Judiciário. Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2239&cdCaderno=10&nuSeqpagina=8>.
Acesso em: 11 nov. 2016.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 413, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a contratação eletrônica de
planos privados de assistência à saúde.
Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=109&data=14/11/2016>.
Acesso em: 16 nov. 2016.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 7, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016. Estabelece os procedimentos para a transferência de recursos de fomento à implantação
de escolas de ensino médio em tempo integral nas redes
públicas dos Estados e do Distrito Federal. Disponível
em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=17&data=04/11/2016>.
Acesso em: 07 nov. 2016.
***
SECRETARIA DA FAZENDA, DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE GOVERNO. Resolução Conjunta SF/SPG/SG-2, de 31-10-2016. Dispõe sobre a aplicação do Dec. 62.240-2016
(pedidos de autorização para emissão de empenho).
Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161101&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1>.
Acesso em: 1 nov. 2016.
SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Resolução SEDPcD - 10, de 8-11-2016.
Institui o Controle Externo no âmbito da Secretaria de Estado dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, nos termos da
Instrução TCE 02/2016, Capítulo II, Título
III, Livro III e artigo 35, da Constituição do Estado de
São Paulo, e dá outras providências.
Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161109&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=34>.
Acesso em: 9 nov. 2016.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. GABINETE DO SECRETÁRIO. Resolução SEDS nº 21 , de 4-11-2016
Altera composição dos membros da Comissão Estadual
para Assuntos referentes a Bens Apreendidos do Tráfico de Drogas
- COMBAT de que trata o Convênio nº
04/2010/GSIPR/SENAD/FUNAD e dá outras providências. (III – do Ministério Público do Estado de São Paulo: MARCELO LUZI BARONE, RG nº 14.600.649-5, 93º Promotor de Justiça Criminal e LUÍS ROBERTO JORDÃO WAKIM,
RG nº 13.485.193, 7º Promotor de Justiça de Barueri,
respectivamente, como titular e suplente) Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161105&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=37>.
Acesso em: 07 nov. 2016.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Resolução SEDS-20, de 31-10-2016.
Dispõe sobre a Norma Operacional Básica para o Sistema
Estadual informatizado de Acompanhamento de Adolescentes em cumprimento
de medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e
Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) -
Sistema MSE Web e dá providências correlatas.
Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161102&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=9>.
Acesso em: 3 nov. 2016.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Resolução SEDS-19, de 31-10-2016.
Define procedimentos para o cofinanciamento de serviços voltados
ao atendimento de pessoa com deficiência e dá providencias
correlatas. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161102&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=9>.
Acesso em: 3 nov. 2016.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE. Deliberação Consema Normativa - 1, de 18-10-2016.
Aprova relatório da CT Processante e de
Normatização acerca da Proposta de
Simplificação dos Procedimentos de Licenciamento
Ambiental de Estações Elevatórias de Esgoto.
Disponível em: <>. Acesso em: 1 nov. 2016.
SECRETARIA NO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA – 83, de 4-11-2016.
Acrescenta dispositivo à Resolução SMA 048, de
26-05-2014, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio
ambiente e suas respectivas sanções administrativas.
Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161105&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=89>.
Acesso em: 07 nov. 2016.
***
PROPOSIÇÕES
EM TRAMITAÇÃO
Câmara
dos Deputados
Proposta
de Emenda à Constituição e Medida Provisória
Proposta de Emenda à Constituição nº 251/2016.
Dá nova redação aos artigos 49, 84 e 128 da
Constituição Federal, dispondo sobre a
organização do Ministério Público Nacional
e a eleição de seus Procuradores Gerais. (Apensada ao PEC 59/1995 - ultimo andamento: 23/05/2016 - CCJC).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14318&ord=1>.
Acesso em: 16 nov. 2016.
Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016.
Altera o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
(PEC do Teto dos Gastos Públicos). (último andamento: 26/10/2016 - Remessa ao Senado). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2088351>.
Acesso em: 16 nov. 2016. Proposta
de Emenda à Constituição nº 186/2016.
Trata do critério de escolha para os cargos de Procurador-Geral
da República e Procurador-Geral
de Justiça. (Aviso nº 197/2016 - PGJ: Nota
Técnica nº 33/2016). (Apensada ao PEC 59/1995 - ultimo andamento: 23/05/2016 - CCJC) Disponível em:
< http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14318&ord=1>.
Acesso em: 16 nov. 2016.
Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2015.
Acrescenta inciso ao art. 93 da Constituição Federal,
para fixar prazo de vista nos processos em trâmite nos tribunais.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1297519>.
Acesso em: 17 nov. 2016.
Projeto
de Lei Complementar da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei Complementar nº 257/2016.
Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal
e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a
Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida
Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei
Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras
providências. Explicação da Ementa: Altera o
Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 4.595, de 1964. (último andamento: 31/08/2016 - Remessa ao Senado). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080237>.
Acesso em: 16 nov. 2016.
Projeto
de Lei da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei nº 5952/2016.
Estabelece o atendimento preferencial das vítimas de
violência sexual junto às Defensorias Públicas.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 12.845, de
2013. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2093418>.
Acesso em: 17 nov. 2016.
Projeto de Lei nº 5934/2016.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar
obrigatória a avaliação de risco quando da
necessidade da prestação de atenção
à saúde de custodiados, fora dos estabelecimentos penais.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2093146>.
Acesso em: 07 nov. 2016.
Projeto de Lei nº 5494/2016.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de
Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor sobre o
prazo de prescrição da ação de
execução individual. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2087191>.
Acesso em: 07 nov. 2016.
Projeto de Lei nº 4850/2016
. Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes
contra o patrimônio público e combate o enriquecimento
ilícito de agentes públicos. Explicação da
Ementa: Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990; 13.150,
de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998
e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga
dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967. (último andamento: 09/11/2016: Comissão Especial - parecer). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080604>.
Acesso em: 16 nov. 2016.
Projeto de Lei nº 4767/2016.
Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão
processados por meio de ação penal pública
incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas
praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz
nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a
vítima ou em que haja prevalência das
relações domésticas, de coabitação
ou de hospitalidade. (Ministério Público poderá promover ação por lesão corporal leve contra menor).
(último andamento: 23/03/2016: Comissão de Seguridade Social). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2079781>.
Acesso em: 16 nov. 2016.
Projeto de Lei nº 4614/2016.
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar
atribuição à Polícia Federal no que
concerne à investigação de crimes praticados por
meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo
misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a
aversão às mulheres. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2078694>.
Acesso em: 17 nov. 2016.
Projeto de Lei nº 4369/2016. Dispõe
sobre a utilização de avisos sonoros para atendimento de
pessoas com deficiência visual. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077141>.
Acesso em: 07 nov. 2016.
Projeto de Lei nº 4235/2015.
Altera o art. 36 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para
determinar a obrigatoriedade de EIV (Estudo de Impacto na
Vizinhança), nas construções de condomínios
edilícios com mais de 80 unidades autônomas, loteamentos e
construção ou ampliação de shopping centers
e mercados de grande porte, assim entendidos que tiverem área
interna acima de 300 m², com o objetivo de combater o crescimento
urbano desordenado. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2076100>.
Acesso em: 16 nov. 2016.
Projeto de Lei nº 3636/2015. Altera a Lei nº 12.846, de
1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992, para permitir que o Ministério Público e a
Advocacia Pública celebrem acordo de leniência,
de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, e dá outras
providências. Explicação da Ementa:
Revogam-se o § 1º do art. 17 da Lei nº 8.429, de 1992, e
o inciso I do § 1º do art. 16 da Lei nº 12.846, de 2013.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2055350>.
Acesso em: 11 nov. 2016.
Projeto de Lei nº 3376/2015.
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o
crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol
dos crimes hediondos. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2024315>.
Acesso em: 07 nov. 2016.
Projeto de Lei nº 2995/2015.
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre
o ingresso de pessoas com deficiência nas universidades federais
e nas instituições federais de ensino técnico de
nível médio. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1724773>.
Acesso em: 17 nov. 2016.
Projeto de Lei nº 2577/2015.
Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu
companheiro com a finalidade de obter privilégio na
ação da guarda de menores. Explicação da
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. Disponível
em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1599111>.
Acesso em: 17 nov. 2016.
Projeto de Lei nº 2514/2015.
Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e
de transferência de dados informáticos mantidos por
fornecedor de serviço a autoridades públicas, para fins
de investigação criminal envolvendo delito contra
criança ou adolescente, e dá outras providências.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1594908>.
Acesso em: 10 nov. 2016.
Projeto de Lei nº 2428/2015. Altera os arts. 23 e 24 da Lei
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a
organização da assistência social, e dá
outras providências, para prever a criação de
programas de amparo aos idosos, às pessoas com deficiência
e às pessoas com doenças crônicas que necessitam de
cuidados de longa duração. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1594208>.
Acesso em: 16 nov. 2016.
Projeto de Lei nº 2205/2015.
Acrescenta o art. 106-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, "que dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências", para atribuir ao Ministério Público,
de modo expresso, funções de autoridade administrativa na
defesa coletiva dos consumidores. (último andamento: 12/08/2016: CCJC). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1549113>.
Acesso em: 16 nov. 2016.
Projeto
de Lei nº 223/2015. Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade
Administrativa. Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946078>.
(último
andamento: 17/12/2015: Comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço
Público e Constituição e
Justiça e da Cidadania). Acesso em: 16 nov. 2016
Projeto de Lei nº 3722/2012.
Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e
circulação de armas de fogo e munições,
cominando penalidades e dando providências correlatas. (Nota Técnica CNMP 14/06/2016).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=541857>.
(último andamento: 16/11/2016 - requerimento de apensação). Acesso em: 16 nov. 2016.
Projeto de Lei nº 8045/2010.Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689,
de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969;
as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099,
de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de
2006. (último andamento: 08/11/2016: Parecer). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=490263>.
Acesso em: 16 nov. 2016.
Projeto de Lei nº 7420/2006.
Dispõe sobre a qualidade da educação básica
e a responsabilidade dos gestores públicos na sua
promoção. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=332457>.
Acesso em: 07 nov. 2016.
***
Senado
Federal
Proposta
de Emenda à Constituição e Medida Provisória
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016(PEC do Teto dos Gastos Público).
Altera o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá
outras providências. Explicação da Ementa:
Institui o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por
20 exercícios financeiros, existindo limites individualizados
para as despesas primárias de cada um dos três Poderes, do
Ministério Público da União e da Defensoria
Pública da União; sendo que cada um dos limites
equivalerá: I - para o exercício de 2017, à
despesa primária paga no exercício de 2016,
incluídos os restos a pagar pagos e demais
operações que afetam o resultado primário,
corrigida em 7,2% e II - para os exercícios posteriores, ao
valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior,
corrigido pela variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Determina que
não se incluem na base de cálculo e nos limites
estabelecidos: I - transferências constitucionais; II -
créditos extraordinários III - despesas não
recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização
de eleições; e IV - despesas com aumento de capital de
empresas estatais não dependentes. (último andamento:
16/11/2016 - incluída em ordem do dia). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127337>.
Acesso em: 17 nov. 2016.
Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016.
Altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da
Constituição Federal e a ele acrescenta os §§
5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar
distinções entre partidos políticos, para fins de
funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126473>.
Acesso em: 09 nov. 2016
Proposta
de Emenda à Constituição nº
62/2015. Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da
Constituição Federal para vedar a
vinculação remuneratória
automática entre subsídios de agentes
públicos. Explicação da Ementa: Altera
os arts. 27, § 2º, 28, § 2º, 29,
incisos V e VI, 37, § 12, 39, § 4º, 49,
incisos VII e VIII, 73, § 3º, e 93, inciso V, da
Constituição Federal, para vedar a
vinculação remuneratória
automática entre subsídios de agentes
públicos e afastar a previsão de que os Ministros
do Tribunal de Contas da União terão os mesmos
vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de
Justiça. (Nota
Técnica MP-SP nº 32/2016).
(último andamento: 18/10/2016: matéria com a relatora). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121359>.
Acesso em: 17 nov. 2016.
Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2012.
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição,
para assegurar a continuidade de obra pública após a
concessão da licença ambiental. Explicação
da Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 225 da
Constituição Federal para assegurar a continuidade de
obra pública após a concessão da licença
ambiental; dispõe que a apresentação do estudo
prévio de impacto ambiental importa autorização
para a execução da obra, que não poderá ser
suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em
face de fato superveniente. (Nota Técnica MP-SP nº 35/2016). (último andamento: 11/11/2016: audiência pública). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109736>. Acesso em: 17nov. 2016.
Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2013. Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos
casos de crimes comuns. Explicação da Ementa: Altera a
Constituição Federal para extinguir o foro especial por
prerrogativa de função em casos de crimes comuns. (último andamento: 09/11/2016: pedido de vista concedido). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/111574>. Acesso em: 16 nov. 2016.
Medida Provisória nº 746/2016.
Institui a Política de Fomento à
Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo
Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e
a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, e dá outras providências.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126992>.
Acesso em: 16 nov. 2016 (Ato do Congresso Nacional nº 59/2016: vigência prorrogada por mais 60 dias).
Medida Provisória nº 741/2016.
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o
Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. Explicação da
Ementa: As despesas do Fies com agentes financeiros passam a ser
custeadas pelas instituições de ensino e correspondem à remuneração
mensal de 2% sobre o valor dos encargos educacionais liberados, que
serão repassadas diretamente aos agentes financeiros. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126527>.
Acesso em: 17 nov. 2016.
Projeto
de Lei do Senado
Projeto de Lei nº 366/2016. Dispõe sobre os crimes de responsabilidade
e as respectivas normas de processo e julgamento.
Explicação da Ementa: Dispõe sobre os crimes de
responsabilidade, bem como sobre as normas de processo e o julgamento. (último andamento: 18/10/2016 - Aguardando designação de relator). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127076>. Acesso em: 16 nov. 2016.
Projeto de Lei nº 327/2016. Acresce o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940– Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Explicação da Ementa: Altera o Código Penal
(Decreto-Lei nº 2.848/1940) para tipificar o enriquecimento
ilícito como sendo o ato de adquirir, vender, emprestar, alugar,
receber, ceder, possuir, utilizar ou usufruir, de maneira não
eventual, bens, direitos ou valores cujo valor seja incompatível
com os rendimentos auferidos pelo servidor público, ou por
pessoa a ele equiparada, em razão de seu cargo, emprego,
função pública ou mandato eletivo, ou auferidos
por outro meio lícito. (último andamento: 13/09/2016: aguardando designação do relator). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126821>.
Acesso em: 17 nov. 2016.
Projeto de Lei nº 280/2016. Define os crimes de abuso de autoridade
e dá outras providências. Explicação
da Ementa: Define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro
de Poder ou agente da Administração Pública,
servidor público ou não, da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas
funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do
poder que lhe foi conferido. Estabelece que a lei entra em vigor 60
dias após a publicação. (último
andamento: 26/10/2016 - Comissão da Consolidação
da Legislação Federal e Regulamentação da
Constituição). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126377>. Acesso em: 16 nov. 2016. Projeto de Lei nº 208/2016.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a
obrigatoriedade do desenvolvimento e da implementação de
programas, projetos e ações de atendimento educacional de
jovens e adultos com deficiência. Explicação da
Ementa: Determina que os sistemas de ensino deverão desenvolver
e implementar programas, projetos e ações de atendimento
educacional de jovens e adultos com deficiência, em parceria com
as famílias, por meio da articulação intersetorial
entre órgãos e políticas públicas de
saúde, assistência social e direitos humanos. (ultimo andamento: 08/11/2016 - pronta para a pauta).
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125757>.
Acesso em: 17 nov. 2016.
Projeto de Lei da Câmara nº 22/2016.
Altera os §§ 3º e 4 do art. 24 da Lei nº 12.587, de
3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a
apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.587/12, que Institui as diretrizes da
Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estender de
três para seis anos, da vigência da Lei, o prazo
máximo exigido para a apresentação dos Planos de
Mobilidade Urbana. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125792>.
Acesso em: 07 nov. 2016.
Projeto de Lei nº 257/2015. Disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse de bens, direitos e valores adquiridos por atividade ilícita, regulamenta a ação civil pública
de extinção de domínio para tal fim, e dá
outras providências. Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a Ação Civil Pública de
Extinção de Domínio, caracterizada como a perda
civil de bens, direitos ou valores que sejam produto ou proveito,
direto ou indireto, de atividade ilícita, e de sua
transferência em favor da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou Municípios, sem direito a indenização,
nos termos e condições que especifica. Estabelece que lei
entra em vigor 90 dias após a data de sua
publicação. (último andamento: 08/09/2016: matéria com a relatora). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120990>.
Acesso em: 17 nov. 2016.
Projeto de Lei nº 246/2015.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir
a inovação como conteúdo dos currículos do
ensino fundamental. Explicação da Ementa: Altera a
Lei que trata das diretrizes e bases da educação
nacional, para incluir a inovação como conteúdo
dos currículos do ensino fundamental. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120918>.
Acesso em: 07 nov. 2016.
Projeto
de Lei nº 233/2015. Dispõe sobre o
inquérito civil, sobre procedimentos administrativos
correlatos a cargo do Ministério Público para a
colheita de provas e sobre as peças de
informações, previstos na
Constituição Federal, art. 129, incisos III e IV,
e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts.
6º, inciso VIII, e 8º. (Nota Técnica nº 23
do MP-SP)(último
andamento: 14/04/2016 - Aguardando designação do relator). Disponível
em:<
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120814>.
Acesso em: 17 nov. 2016.
Projeto de Lei da Câmara nº 159/2015.
Dispõe sobre normas de segurança e de
manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados
em áreas de uso coletivo e em estabelecimentos de
educação infantil e de ensino fundamental.
Explicação da Ementa: Estabelece normas de
segurança e de manutenção em brinquedos
playgrounds localizados em áreas de uso coletivo,
públicas ou privadas, e determina sanções para o
descumprimento de suas determinações, na forma que
especifica. Estabelece que a Lei entra em vigor em 1º de janeiro
do ano seguinte ao de sua publicação oficial.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123607>.
Acesso em: 07 nov. 2016. Projeto de Lei nº 35/2015. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para prever o crime de enriquecimento ilícito.
Explicação da Ementa: Altera o Código Penal para
tipificar o crime de Enriquecimento Ilícito, como possuir,
manter ou adquirir, o funcionário público, bens ou
valores de qualquer natureza, incompatíveis com sua
evolução patrimonial ou com a renda que auferir em
razão de seu cargo, emprego, função pública
ou mandato eletivo. (último
andamento: 04/03/2015 - Aguardando designação do Relator). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119722>.
Acesso em: 17 nov. 2016.
Projeto de Lei da Câmara nº 9/2015.
Altera dispositivo da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que
dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento
Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para proibir a soltura,
no ambiente natural, de organismos aquáticos geneticamente
modificados. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120189>.
Acesso em: 9 de nov. 2016
Projeto de Lei nº 186/2014.
Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo
o território nacional. Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a exploração de jogos de azar; define
quais são os jogos de azar, como são explorados,
autorizações, destinação dos recursos
arrecadados; define as infrações administrativas e os
crimes em decorrência da violação das regras
concernentes à exploração dos jogos de azar.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/117805>.
Acesso em: 9 nov. 2016.
Projeto de Lei nº 531/2013.
Altera o § 3º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente, e dá outras providências”, com
referência à diferença mínima de idade entre
o pretendente à adoção e o adotando.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.069/1990 -
Estatuto da Criança e do Adolescente - para dispor que o
adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o
adotando, sendo que, na hipótese de pedido de
adoção feito por casal, apenas um deles deve atender a
esse requisito, exigindo-se ainda que a situação de fato
esteja consolidada e não se vislumbre risco ao adotando.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115812>.
Acesso em: 16 nov. 2016.
***
Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP)
Proposta de Emenda Regimental
Proposta de Emenda Regimental 26/07/2016.
Altera o artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público (Resolução nº 92,
de 13 de março de 2013), possibilitando a
sustentação oral por videoconferência, no
âmbito do CNMP. (Proposição nº
1.00579/2016-67). Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4248/>. Acesso em: 17 nov. 2016.
Proposta de Emenda Regimental 31/05/2016, nº 2.
Aprova alterações no Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público e dá outras
providências. (Proposição nº 1.00395/2016-60)
Autor: Conselheiro Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4120/>. Acesso em: 17 nov. 2016.
Proposta de Recomendação
Proposta de Recomendação 18/10/2016. Dispõe
sobre a designação e realização de
audiências pelo Ministério Público brasileiro, em
todas as suas ramificações, em relação ao
período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de
janeiro, inclusive. (Processo CNMP nº 1.00821/2016-01).
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4494/>. Acesso em: 17 nov. 2016. Proposta de Recomendação 21/06/2016 Nº 2.
Cobrança de fiscalização por parte das Corregedorias do Ministério
Público brasileiro para que haja a efetiva participação de seus membros
nos atos judiciais em que seja obrigatória a sua presença, coibindo-se,
ainda, a prática de assinatura posterior... Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4185/>. Acesso em: 17 nov. 2016. Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 6.
Dispõe sobre a necessidade de garantir a fiel observância e
concretização do princípio constitucional do estado laico no exercício
das funções executiva, legislativa e judiciária do estado brasileiro,
inclusive com a adoção de políticas públicas que reforcem a
neutralidade estatal em sua atuação frente às questões religiosas e
filosóficas. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4186/>. Acesso em: 17 nov. 2016.
Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 3.
Define parâmetros para a atuação do
Ministério Público no controle do dever de gasto
mínimo em saúde. (Processo nº
1.00415/2016-30) Autor: Conselheiro Fábio George
Cruz da Nóbrega. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4152/>. Acesso em: 17 nov. 2016.
Proposta de Resolução
Proposta de Resolução 27/09/2016 Nº 2. Altera a redação do
inciso I do § 2º do artigo 13 da Resolução CNMP n.º 146/2016, para
modificar o texto da alínea "c" e incluir a alínea "d". (Processo n.º
1.00767/2016-86) Autor: Cons. Cláudio Portela. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4433/>. Acesso em: 17 nov. 2016.
Proposta de Resolução 27/09/2016 Nº 1.
Fixa diretrizes para a organização e funcionamento do
regime de plantão ministerial nas unidades do Ministério
Público da União e dos Ministérios Públicos
dos Estados. (Processo n.º 1.00766/2016-22) Autor: Cons.
Cláudio Portela. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4432/>.
Acesso em: 17 nov. 2016.
Proposta de Resolução 13/09/2016.
Institui a Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério
Público brasileiro (PNTI-MP). (Processo nº 1.00724/2016-37). Disponível
em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4400/>. Acesso em: 17 nov. 2016.
Proposta de Resolução 27/07/2016.
Altera o Artigo 7º da Resolução nº 13, de 02 de
outubro de 2006 e os Artigos 6º e 7º da
Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4249/>. Acesso em: 17 nov. 2016.
Proposta de Resolução 26/07/2016.
Altera o art. 7º da Resolução nº 135, de 26 de
janeiro de 2016, que instituiu o Cadastro Nacional de Casos de
Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher. Autor: Conselheiro Esdras Dantas. Disponível
em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4253/>. Acesso em: 17 nov. 2016.
Proposta de Resolução 21/06/2016 Nº 2. Altera a
redação dos artigos 1º, 4º, 5º, 7º,
8º e 9º da Resolução nº 95, de 22 de maio
de 2013, que dispõe sobre as atribuições das
ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da
União e dá outras providências. (Processo nº
1.00450/2016-40). Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4169/>.
Acesso em: 17 nov.. 2016.
Proposta de Resolução 21/06/2016 Nº 1. Institui
e regulamenta o teletrabalho no âmbito do Ministério
Público e do Conselho Nacional do Ministério
Público e dá outras providências. (Processo nº
1.00447/2016-80). Autor: Conselheiro Valter Shuenquener.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4166/>.
Acesso em: 17 nov. 2016.
Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo
Projeto
de Lei Complementar da Assembleia Legislativa (São Paulo)
Projeto de Lei Complementar 38/2016, de 01/09/2016. Altera o inciso XV-A do artigo 181 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.(último andamento: 14/09/2016 - distribuido ao Deputado Marcos Zerbini). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000003865>. Acesso em: 17 nov. 2016.
Projeto
de Lei Complementar 13/2016, de 13/05/2016. Modifica o § 2º do artigo
38 da Lei
Complementar nº 734, de 1993 - Lei
Orgânica Estadual do Ministério
Público. (último andamento: 21/09/2016: recebido do relator com voto favorável). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1316071>. Acesso
em: 17 nov. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 64/2015, de 04/12/2015.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 2010, que
dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores
do Quadro de Pessoal do Ministério Público do
Estado de São Paulo.
(último
andamento: 17/11/2016 - publicação da emenda de plenário nº 5). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1298488>. Acesso
em: 17 nov. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 62/2015, de 17/11/2015.
Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que
dispõe sobre o regime de suplência
diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do
Ministério Público. (último andamento:
25/02/2016 - publicação Ofício 51/2016 - Órgão Especial do CPJ). Disponível em:
< http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1295744>.
Acesso em: 17 nov. 2016..
Projeto
de Lei Complementar nº 54/2015, de 03/10/2015.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993,
relativos às gratificações e
diárias dos membros do Ministério
Público e dá outras
providências. (último andamento:
11/12/2015 - pronto para a ordem do dia) Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280195>. Acesso
em: 17 nov. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 52/2015, de 03/10/2015. Altera as
disposições da Lei Complementar nº 734,
de 1993 (Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de São Paulo), para
instituição de auxílio-saúde
e dá outras providências.
(último andamento:
11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280193>. Acesso
em: 17 nov. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 36/2015, de 20/06/2015. Altera o §
3º do artigo 24 da Lei
Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,
que dispõe sobre a composição
do Órgão. (último andamento: 15/12/2015 - pronto para ordem do dia). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso
em: 17 nov. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015.Dá nova
redação ao § 1º do artigo 10 da
Lei
Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei
Orgânica do Ministério Público.
(Eleição - Escolha - Nomeação
- Procurador Geral de Justiça). (último andamento: 23/10/2015 - requerimento de urgência). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso
em: 17 nov. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015.Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei
Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual
do Ministério Público, criando a Promotoria
de Justiça de Educação, e
dá outras
providências. (último
andamento: 19/02/2016 - pronto para a ordem do dia). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso
em: 17 nov. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015.Altera as
disposições da Lei Complementar nº 734,
de 1993 (Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de São Paulo), e dá
outras providências. (último andamento
09/11/2016: devolvido da vista ao Deputado Geraldo Cruz). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>. Acesso
em: 10 nov. 2016.
Projeto
de Lei da
Assembleia Legislativa (São
Paulo)
Projeto de Lei 815/2016, de 10/11/2016.
Institui a Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo de
Negros e Negras, no Estado. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000010764>. Acesso em:
11 nov. 2016.
Projeto de Lei 814/2016, de 09/11/2016. Institui
a prioridade de atendimento para emissão do Boletim de
Ocorrência - B.O. no caso de causa morte natural em
domicílio nas Delegacias da Polícia Civil no Estado.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000004099>. Acesso em:
10 nov. 2016.
Projeto de Lei 812/2016, de 09/11/2016. Autoriza
o Poder Executivo a custear óculos para crianças que
possuam problemas na visão devido à microcefalia.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000009043>. Acesso em:
10 nov. 2016.
Projeto de Lei 809/2016, de 08/11/2016.
Fica autorizada a implantação de Centro móvel do
CRATOD (Centro de Referência em Álcool, Tabaco e Outras
Drogas) permanente nas Regiões conhecidas como
"cracolândia". Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000007518>. Acesso em:
9 nov. 2016.
Projeto de Lei 786/2016, de 26/10/2016. Cria cargos deAnalista de Promotoria I (Assistente Jurídico)
no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de
São Paulo. (último andamento: 07/11/2016 - CCJR). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000007666>. Acesso em: 17 nov. 2016.
Projeto de Lei nº 608/2016, de 06/08/2016. Altera a Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. (último andamento 20/09/2016 - Ordem do dia). Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000001249>. Acesso em: 08 nov. 2016.
Projeto
de Lei 377/2016, de 07/05/2016. Cria o Dia Estadual dos Servidores do
Ministério Público do Estado.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1314838>. (último andamento: 08/11/2016: recebido do relator, com voto favorável). Acesso
em: 17 nov. 2016.
Fontes: Planalto, Assembleia,
Câmara Municipal / Prefeitura (SP); Diário Oficial
do Estado, Diário Oficial da União - Destaques
(Imprensa Nacional), Câmara dos Deputados, Senado Federal,
Diário da Justiça Eletrônico - TJSP e
Diário Oficial do Ministério Público,
normas CNMP e normas CNJ.
Contatos: Setor de Pesquisa da
Biblioteca: Telefone: 3119-9025; e-mail: [email protected]
