Area de Documentacao e Divulgacao

O BOLETIM LEGISLAÇÃO realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. Caso não queira receber, por e-mail, por favor, nos avise através do seguinte endereço: [email protected]

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Lei Federal e Medida Provisória

Lei nº 13.363, de 25.11.2016 - Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13363.htm>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Lei nº 13.362, de 23.11.2016 - Altera a Lei no 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13362.htm>. Acesso em: 24 nov. 2016.

Lei nº 13.361, de 23.11.2016 - Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13361.htm>. Acesso em: 24 nov. 2016

Lei nº 13.360, de 17.11.2016 - Altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015; e dá outras providências. (Regras do Setor Elétrico). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13360.htm>. Acesso em: 18 nov. 2016.

Medida Provisória nº 752, de 24.11.2016 - Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv752.htm>. Acesso em: 25 nov. 2016.

Decreto Federal

Decreto nº 8.915, de 24.11.2016 - Altera a vigência dos convênios e dos contratos de repasse, com execução de objeto iniciada, celebrados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal com os órgãos e as entidades da administração pública municipal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8915.htm>. Acesso em: 25 nov. 2016.

Decreto nº 8.914, de 24.11.2016 - Institui o Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional Nacional - CIMAN. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8914.htm>. Acesso em: 25 nov. 2016.

Decreto de 29.11.2016 - Convoca a IV Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Dsn/Dsn14419.htm> . Acesso em: 30 nov. 2016.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto Estadual

Decreto n° 62.274, de 24/11/2016. Dispõe sobre a desvinculação de receitas de que trata a Emenda Constitucional nº 93, da Constituição Federal. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=180000>. Acesso em: 25 nov. 2016.

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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (São Paulo)

Decreto Municipal

Decreto nº 57.484, de 29/11/2016. Institui o Sistema Municipal de Cultura da Cidade de São Paulo e o Plano Municipal de Cultura de São Paulo, bem como o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura e o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161130&Caderno=Cidade&NumeroPagina=1>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Decreto nº 57.476, de 28/11/2016. Convoca a Etapa Municipal da 3ª Conferência Nacional de Educação e as Conferências Regionais que a precedem. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161129&Caderno=Cidade&NumeroPagina=1>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Ato Normativo nº. 997/2016-PGJ, de 30/11/2016. (Pt. nº. 50.956/16). Institui os programas de estágio no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 77 da Lei Complementar nº. 734, de 26 de novembro de 1993. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.225, p.56-57, de 2 de dezembro de 2016.

Ato Normativo nº 996/2016 - PGJ/CGMP, de 29/11/2016. Altera o Ato Normativo nº 665/2010-PGJ-CGMP, de 24 de novembro de 2010, para instituir o módulo de atividade-meio no “SIS MP INTEGRADO”, denominado RH Digital. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.223, p.70, de 30 de novembro de 2016.

Acesse - Atos Normativos a partir do nº1/1993

Atos da PGJ

Ato nº 131/2016 - PGJ, de 24/11/2016. Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica (Promotoria de Justiça Criminal de São Caetano do Sul). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.221, p.106, de 26 de novembro de 2016.

Ato nº 130/2016 - PGJ, de 24/11/2016. Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica (Promotoria de Justiça de Araçatuba). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.221, p.106, de 26 de novembro de 2016.

Ato nº 129/2016 – PGJ, de 24/11/2016. Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica (Promotoria de Justiça de Jaú). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.221, p.106, de 26 de novembro de 2016.

Ato do Procurador-Geral de Justiça de 11/11/2016. Nomeia o Corregedor-Geral e Vice-Corregedor do Ministério Público, de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018. (PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA e TEREZA CRISTINA MALDONADO KATURCHI EXNER). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.213, p.100, de 12 de novembro de 2016; n.219, p.73, de 24 de novembro de 2016 (Retificação).

Acesse - Atos (Comuns) publicados em 2016

Aviso nº 556 /2016 – PGJ, de 30/11/2016 . Suspende o expediente na Promotoria de Justiça de Francisco Morato, no dia 23/11/2016, bem com a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.224, p.71, de 01 de dezembro de 2016.

Aviso nº 551/2016 – PGJ, de 24/11/2016. Encerramento antecipado do expediente, a partir das 17 horas, no dia 25 de novembro de 2016, na Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.220, p.56, de 25 de novembro de 2016

Aviso nº 546/2016 – PGJ, de 23/11/2016. AVISA aos Excelentíssimos Promotores de Justiça com atuação criminal nas Promotorias de Justiça abrangidas pelo Núcleo de Atuação Regionalizada do GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (GAECO), que, na forma do art. 9º, § 1º, do Ato Normativo n° 549/08-PGJ-CPJ, poderão manifestar interesse em atuar junto ao núcleo abaixo mencionado. AVISA, ainda, que, no caso de Promotorias de Justiça compostas por mais de um integrante, os Promotores de Justiça-Secretários deverão providenciar, quando for o caso, a convocação de reunião extraordinária para esse fim, colhendo as manifestações de interesse e transmitindo-as à Procuradoria-Geral de Justiça, no período de 24 de novembro a 5 de dezembro de 2016: GAECO NÚCLEO XI – SOROCABA - COMARCAS: Angatuba, Apiaí, Boituva, Buri, Cabreúva, Capão Bonito, Ibiúna, Itaberá, Itapetininga, Itapeva, Itaporanga, Itararé, Itu, Mairinque, Piedade, Pilar do Sul, Porto Feliz, Salto, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, São Roque, Sorocaba, Tatuí, Tietê e Votorantim. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.219, p.73, de 24 de novembro de 2016.

Aviso nº 545/2016 – PGJ, de 23/11/2016. AVISA aos Excelentíssimos Promotores de Justiça com atuação criminal nas Promotorias de Justiça abrangidas pelo Núcleo de Atuação Regionalizada do GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (GAECO), que, na forma do art. 9º, § 1º, do Ato Normativo n° 549/08-PGJ-CPJ, poderão manifestar interesse em atuar junto ao núcleo abaixo mencionado. AVISA, ainda, que, no caso de Promotorias de Justiça compostas por mais de um integrante, os Promotores de Justiça-Secretários deverão providenciar, quando for o caso, a convocação de reunião extraordinária para esse fim, colhendo as manifestações de interesse e transmitindo-as à Procuradoria-Geral de Justiça, no período de 24 de novembro a 5 de dezembro de 2016: GAECO NÚCLEO X – SÃO PAULO (CAPITAL) - COMARCAS: Arujá, Barueri, Brás Cubas, Caieiras, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santa Isabel, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.219, p.73, de 24 de novembro de 2016.

Aviso nº 544/2016 – PGJ, de 22/11/2016. (Protocolo MPSP n. 120.256/2016). Informa a relação de candidatos indicados para o Órgão Deliberativo do Conselho de Estudos e Políticas Institucionais – CONEPI, de acordo com a apuração realizada no dia 22 de novembro de 2016, designando como membros eleitos do CONEPI os Doutores: AR Franca: NATHÁLIA MONTEIRO CIPOLLA PIOLA, 1º PJ São Joaquim da Barra; AR Grande São Paulo II: MARIA EUGÊNIA VIEIRA DE MORAIS, 1° PJ Osasco; AR Taubaté: LEONARDO REZEK PEREIRA, 2° PJ Taubaté; AR Vale do Ribeira: RENATO DOS SANTOS GAMA, 1° PJ Iguape; Promotores de Justiça Substitutos: ORLANDO BRUNETTI BARCHINI E SANTOS, 12° Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo: Seção I, São Paulo, v.126, n.218, p.62 , de 23 de novembro de 2016.

Aviso nº 538/2016 – PGJ, de 17/11/2016. Publica, por extrato, o Termo de Cooperação nº 029/2016-MPSP entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Poder Executivo do Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria Estadual da Saúde. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.215, p.70, de 18 de novembro de 2016.

Aviso nº 522/2016 – PGJ, de 11/11/2016. Ficam suspensos o atendimento ao público e os prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Piedade, nos dias 11 e 16 de novembro de 2016. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.213, p.102, de 12 de novembro de 2016.; n.218, p.62, de 23 de novembro de 2016 (Retificação).

Conselho Superior da Magistratura

Provimento CSM nº 2.392/2016. Implanta o Setor das Execuções Fiscais na Comarca de Ituverava. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2245&cdCaderno=10&nuSeqpagina=3>. Acesso em: 23 nov. 2016.

Provimento CSM n° 2391/2016. Resolve que o atendimento no Setor de Certidões do Fórum João Mendes Júnior terá seu início a partir das 12h30, exceto em relação aos profissionais já contemplados pelo Provimento CSM nº 2.163/2014, os quais possuem acesso às unidades cartorárias em geral a partir das 9 horas, bem como em relação ao público encaminhado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, mediante apresentação do ofício de encaminhamento. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2245&cdCaderno=10&nuSeqpagina=3>. Acesso em: 23 nov. 2016.

Provimento CSM n° 2390/2016. Dispõe sobre a implantação do Juizado Especial Cível nas Comarcas de Artur Nogueira, Caieiras e Embu-Guaçu. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2245&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>. Acesso em: 23 nov. 2016.

Provimento CSM n° 2.389/2016. Dispõe sobre a implantação do Juizado Especial Cível nas Comarcas de Bastos, Bertioga, Buri, Conchal, Flórida Paulista, Iacanga, Ibaté, Itaberá, Itajobi, Itupeva, Jarinu, Louveira, Neves Paulista, Pinhalzinho, Piquete, Pirangi, Rio Grande da Serra, Roseira, Salto de Pirapora, São Sebastião da Grama, Tabapuã e Vargem Grande Paulista. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2245&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>. Acesso em: 23 nov. 2016.

Corregedoria Geral da Justiça

Provimetno CG nº 66/2016 (Processo 2016/48195). Incluir o § 4º no art. 846 Normas de Serviço. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2251&cdCaderno=10&nuSeqpagina=13>. Acesso em: 01 dez. 2016.

Processo CG nº 65/2016. Altera Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. (carga de autos à pessoa credenciada). Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2247&cdCaderno=10&nuSeqpagina=7>. Acesso em: 25 nov. 2016.

Provimento CG nº 64/2016. Fica acrescido o parágrafo único no artigo 141 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Processos que tramitam em segredo de justiça - disciplina - publicidade nos editais de citação). Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2247&cdCaderno=10&nuSeqpagina=6>. Acesso em: 25 nov. 2016.

Provimento CGJ nº 63/2016. Atribui nova redação aos subitens 55.4, 55.4.1, 55.4.2, 55.4.3, 55.4.4 ao Capítulo XV, Tomo II, das NSCGJ. (Publicação eletrônica de edital de protesto de títulos e documentos, como opção ao Tabelião - Ampliação da publicidade, redução de custos e adequação do procedimento a práticas sociais hodiernas, com disseminação do uso de meios eletrônicos de comunicação - Alteração dos itens 55.4, 55.4.1, 55.4.2, 55.4.3 e inclusão do item 55.4.4, do Capítulo XV, do Tomo II, das NSCGJ.). Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2248&cdCaderno=10&nuSeqpagina=7>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Provimento CG nº 62/2016. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 543 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. (Atestado de pena a cumprir - encaminhamento). Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2243&cdCaderno=10&nuSeqpagina=9>. Acesso em: 21 nov. 2016.

Presidência do Tribunal de Justiça

Comunicado nº 161/2016 (Processo nº 2016/114755 - SPI). COMUNICA aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que no período de 06/12 a 07/12 e de 09/12 a 14/12/2016 estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público na 24ª Vara Cível do Foro Central - João Mendes Júnior, em virtude da implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial III. Fica mantido o atendimento dos casos urgentes e a realização das audiências designadas para esse período. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2251&cdCaderno=10&nuSeqpagina=3>. Acesso em: 01 dez. 2016.

Comunicado nº 155/2016 (Processo nº 2016/114755 - SPI). Comunica aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que no período de 23/11 a 30/11/2016 estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público na 21ª Vara Cível do Foro Central - João Mendes Júnior, em virtude da implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial III. Fica mantido o atendimento dos casos urgentes e a realização das audiências designadas para esse período. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2243&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>. Acesso em: 21 nov. 2016.

Comunicado nº 154/2016 (Processo nº 2016/114755 - SPI). Comunica aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que no período de 21/11 a 25/11/2016 estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público na 22ª Vara Cível do Foro Central - João Mendes Júnior, em virtude da implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial III. Fica mantido o atendimento dos casos urgentes e a realização das audiências designadas para esse período. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2242&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>. Acesso em: 18 nov. 2016.

Portaria nº 5/2016. Resolve que as decisões que modificarem o julgamento envolvendo réus presos deverão ser imediatamente comunicadas aos juízos da execução pelo próprio Tribunal. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2242&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>. Acesso em: 18 nov. 2016.

Resolução nº 759/2016. Altera o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, para acrescer à sua competência o processamento e o julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das
Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de recedentes. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2250&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>. Acesso em: 01 dez. 2016.

TJSP - Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO. Deliberação Nº 012, de 31-5-2016. Estabelece os critérios para a utilização, fiscalização, e controle dos recursos do Fundo Estadual do Idoso e para o seu funcionamento (Republicado por necessidade de retificação). Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161125&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=7>. Acesso em: 25 nov. 2016.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA. CRIMINAL E PENITENCIÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 5, DE 25 NOVEMBRO DE 2016. Dispõe sobre os indicadores para fixação de lotação máxima nos estabelecimentos penais, numerus clausus. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=20&data=29/11/2016>. Acesso em: 01 dez. 2016.

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN). RESOLUÇÃO Nº 639, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016. Suspende a exigência prevista no § 4º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 541, de 15 de julho de 2015, de utilização de dispositivo de retenção para o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade em veículos utilizados no transporte escolar. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=77&data=01/12/2016>. Acesso em: 01 dez. 2016.

COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE. Resolução nº 4, de 21 de outubro de 2016. Pactua as ações do Programa Criança Feliz no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a ser instituído nos termos do §1º
do art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=79&data=18/11/2016>. Acesso em: 18 nov. 2016.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. Portaria nº 175, de 17/11/2016. Dispõe sobre a criação, a composição e as atribuições do Núcleo de Combate à Corrupção. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=121&data=21/11/2016>. Acesso em: 21 nov. 2016.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA. Portaria n° 1.315, de 23/11/2016. Dispõe sobre a elaboração do Plano Nacional de Políticas para os Povos Ciganos. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=23&data=24/11/2016>. Acesso em: 25 nov. 2016.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA. Portaria n° 1.316, de 23/11/2016.Dispõe sobre a elaboração do Plano Nacional de Políticas para os Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiro. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=24/11/2016&jornal=1&pagina=24&totalArquivos=416>. Acesso em: 25 nov. 2016.

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SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA - 91, de 17-11-2016. Altera dispositivo da Resolução SMA 016, de 03-04-2007, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Florestas - Sieflor, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, e dá outras providências. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161119&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=67>. Acesso em: 21 nov. 2016.

Resolução SSP-110, de 28-11-2016 GS-727/15. Altera a Resolução SSP-90, de 20-07-2015, que dispõe sobre a concessão, renovação e utilização de placas em veículos oficiais para uso em serviços reservados. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161129&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=8>. Acesso em: 30 nov. 2016.

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA. Portaria DGP 33, de 29-11-2016. Estabelece, no âmbito da Polícia Civil, sistemática relacionada à apreensão e destinação de animais silvestres. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161201&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=18>. Acesso em: 01 dez. 2016. p.18

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA. Portaria DGP-34, de 01-12-2016. Estabelece diretrizes para a guarda e depósito de objetos apreendidos em decorrência das atividades de polícia judiciária, com exceção daqueles
que possuam regramento específico, e dá outras providências. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161201&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=18>. Acesso em: 01 dez. 2016. p.18

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Proposta de Emenda à Constituição nº 233/2016. Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2087377>. Acesso em: 22 nov. 2016.

Proposta de Emenda à Constituição nº 251/2016. Dá nova redação aos artigos 49, 84 e 128 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização do Ministério Público Nacional e a eleição de seus Procuradores Gerais. (Apensada ao PEC 59/1995 - ultimo andamento: 23/05/2016 - CCJC). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14318&ord=1>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. (PEC do Teto dos Gastos Públicos). (último andamento: 26/10/2016 - Remessa ao Senado). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2088351>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Proposta de Emenda à Constituição nº 233/2016. Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. (PEC dos Precatórios). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2087377>. Acesso em: 01 dez. 2016.

Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2016. Trata do critério de escolha para os cargos de Procurador-Geral da República e Procurador-Geral de Justiça. (Aviso nº 197/2016 - PGJ: Nota Técnica nº 33/2016). (Apensada ao PEC 59/1995 - ultimo andamento: 23/05/2016 - CCJC) Disponível em: < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14318&ord=1>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Proposta de Emenda à Constituição nº 229/2012. Acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, para tornar os crimes hediondos em imprescritíveis e inafiançáveis. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=563021>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Proposta de Emenda à Constituição nº 209/2012. Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único. Explicação da Ementa: Para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=553947>. Acesso em: 01 dez. 2016.

Proposta de Emenda à Constituição nº 412/2009. Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal. Explicação da Ementa: Dispõe que Lei Complementar organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária. (Notícia). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=453251>. Acesso em: 25 nov. 2016.

Projeto de Lei nº 5654/2016. Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2089084>. Acesso em: 22 nov. 2016.

Projeto de Lei nº 5055/2016. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2082292>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Projeto de Lei nº 4850/2016 . Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990; 13.150, de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998 e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967. (último andamento: 23/11/2016: Comissão Especial - parecer). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080604>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Projeto de Lei nº 4767/2016. Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. (Ministério Público poderá promover ação por lesão corporal leve contra menor). (último andamento: 23/03/2016: Comissão de Seguridade Social). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2079781>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Projeto de Lei nº 3729/2015. Acrescenta o inciso VI ao art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações, para incluir a necessidade de empresas com 100 (cem) ou mais empregadas, preencherem de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com pessoas com deficiência, como requisito para a habilitação em licitações e dá outras providências. . Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2056309>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Projeto de Lei nº 3636/2015. Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências. Explicação da Ementa: Revogam-se o § 1º do art. 17 da Lei nº 8.429, de 1992, e o inciso I do § 1º do art. 16 da Lei nº 12.846, de 2013. (último andamento: 08/11/2016: Requerimento de urgência). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2055350>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Projeto de Lei nº 2205/2015. Acrescenta o art. 106-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para atribuir ao Ministério Público, de modo expresso, funções de autoridade administrativa na defesa coletiva dos consumidores. (último andamento: 12/08/2016: CCJC). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1549113>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Projeto de Lei nº 1941/2015. Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1307496>. Acesso em: 01 dez. 2016.

Projeto de Lei nº 223/2015. Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946078>. (último andamento: 17/12/2015: Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e da Cidadania). Acesso em: 30 nov. 2016

Projeto de Lei nº 4637/2012. Estabelece a forma, o prazo, o cumprimento e demais atos em razão dos Recalls de veículos automotores com o fim de evitar acidentes pelo não atendimento por parte dos consumidores e dos fornecedores. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=558332>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Projeto de Lei nº 3722/2012. Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. (Nota Técnica CNMP 14/06/2016). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=541857>. (último andamento: 16/11/2016 - requerimento de apensação). Acesso em: 30 nov. 2016.

Projeto de Lei nº 2557/2011. Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro. Explicação da Ementa: Institui o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (CODECON). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=524272>. Acesso em: 21 nov. 2016.

Projeto de Lei nº 2531/2011. Obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes, de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=523853>. Acesso em: 23 nov. 2016.

Projeto de Lei nº 8045/2010. Código de Processo Penal. Explicação da Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. (último andamento: 23/11/2016: Requerimentos). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=490263>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Projeto de Lei nº 1159/2007. Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Explicação da Ementa: Confere legitimidade ao Ministério Público para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=352980>. Acesso em: 24 nov. 2016.

Projeto de Lei nº 7420/2006. Dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=332457>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (PEC do Teto dos Gastos Público). Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Explicação da Ementa: Institui o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por 20 exercícios financeiros, existindo limites individualizados para as despesas primárias de cada um dos três Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União; sendo que cada um dos limites equivalerá: I - para o exercício de 2017, à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2% e II - para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Determina que não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos: I - transferências constitucionais; II - créditos extraordinários III - despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições; e IV - despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes. (último andamento: 21/11/2016 - incluída em ordem do dia). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127337>. Acesso em: 22 nov. 2016.

Proposta de Emenda à Constiuição nº 36/2016. Altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126473>. Acesso em: 22 nov. 2016.

Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2015. Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. Explicação da Ementa: Altera os arts. 27, § 2º, 28, § 2º, 29, incisos V e VI, 37, § 12, 39, § 4º, 49, incisos VII e VIII, 73, § 3º, e 93, inciso V, da Constituição Federal, para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos e afastar a previsão de que os Ministros do Tribunal de Contas da União terão os mesmos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. (Nota Técnica MP-SP nº 32/2016). (último andamento: 23/11/2016: pedido de vista). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121359>. Acesso em: 24 nov. 2016.

Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2013. Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função em casos de crimes comuns. (último andamento: 30/11/2016: leitura parecer). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/111574>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2012. Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental. Explicação da Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental; dispõe que a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente. (Nota Técnica MP-SP nº 35/2016). (último andamento: 21/11/2016: audiência pública). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109736>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Medida Provisória nº 746/2016. Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126992>. Acesso em: 30 nov. 2016 (Ato do Congresso Nacional nº 59/2016: vigência prorrogada por mais 60 dias).

Projeto de Lei nº 366/2016. Dispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento. Explicação da Ementa: Dispõe sobre os crimes de responsabilidade, bem como sobre as normas de processo e o julgamento. (último andamento: 18/10/2016 - Aguardando designação de relator). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127076>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Projeto de Lei nº 327/2016. Acresce o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940– Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos. Explicação da Ementa: Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para tipificar o enriquecimento ilícito como sendo o ato de adquirir, vender, emprestar, alugar, receber, ceder, possuir, utilizar ou usufruir, de maneira não eventual, bens, direitos ou valores cujo valor seja incompatível com os rendimentos auferidos pelo servidor público, ou por pessoa a ele equiparada, em razão de seu cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo, ou auferidos por outro meio lícito. (último andamento: 13/09/2016: aguardando designação do relator). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126821>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Projeto de Lei nº 280/2016. Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. Explicação da Ementa: Define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido. Estabelece que a lei entra em vigor 60 dias após a publicação. (último andamento: 26/10/2016 - Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126377>. Acesso em: 22 nov. 2016.

Projeto de Lei nº 208/2016. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a obrigatoriedade do desenvolvimento e da implementação de programas, projetos e ações de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência. Explicação da Ementa: Determina que os sistemas de ensino deverão desenvolver e implementar programas, projetos e ações de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência, em parceria com as famílias, por meio da articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos. (ultimo andamento: 08/11/2016 - pronta para a pauta). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125757>. Acesso em: 17 nov. 2016.

Projeto de Lei nº 257/2015. Disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse de bens, direitos e valores adquiridos por atividade ilícita, regulamenta a ação civil pública de extinção de domínio para tal fim, e dá outras providências. Explicação da Ementa: Dispõe sobre a Ação Civil Pública de Extinção de Domínio, caracterizada como a perda civil de bens, direitos ou valores que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita, e de sua transferência em favor da União, dos Estados, do Distrito Federal ou Municípios, sem direito a indenização, nos termos e condições que especifica. Estabelece que lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação. (último andamento: 08/09/2016: matéria com a relatora). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120990>. Acesso em: 17 nov. 2016.

Projeto de Lei nº 246/2015. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a inovação como conteúdo dos currículos do ensino fundamental. Explicação da Ementa: Altera a Lei que trata das diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a inovação como conteúdo dos currículos do ensino fundamental. (último andamento: 18/11/2016: Pauta na Comissão). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120918>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Projeto de Lei nº 233/2015. Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e IV, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º. (Nota Técnica nº 23 do MP-SP) (último andamento: 14/04/2016 - Aguardando designação do relator). Disponível em:< http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120814>. Acesso em: 17 nov. 2016.

Projeto de Lei nº 35/2015. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para prever o crime de enriquecimento ilícito. Explicação da Ementa: Altera o Código Penal para tipificar o crime de Enriquecimento Ilícito, como possuir, manter ou adquirir, o funcionário público, bens ou valores de qualquer natureza, incompatíveis com sua evolução patrimonial ou com a renda que auferir em razão de seu cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo. (último andamento: 04/03/2015 - Aguardando designação do Relator). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119722>. Acesso em: 17 nov. 2016.

Projeto de Lei nº 531/2013. Altera o § 3º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”, com referência à diferença mínima de idade entre o pretendente à adoção e o adotando. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para dispor que o adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o adotando, sendo que, na hipótese de pedido de adoção feito por casal, apenas um deles deve atender a esse requisito, exigindo-se ainda que a situação de fato esteja consolidada e não se vislumbre risco ao adotando. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115812>. Acesso em: 22 nov. 2016.

Projeto de Lei da Câmara nº 37/2013. Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 11.343/06 – que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; ... Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/113035>. Acesso em: 22 nov. 2016.

Proposta de Emenda Regimental

Proposta de Emenda Regimental 26/07/2016. Altera o artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013), possibilitando a sustentação oral por videoconferência, no âmbito do CNMP. (Proposição nº 1.00579/2016-67). Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4248/>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Proposta de Emenda Regimental 31/05/2016, nº 2. Aprova alterações no Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. (Proposição nº 1.00395/2016-60) Autor: Conselheiro Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4120/>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Proposta de Recomendação

Proposta de Recomendação 18/10/2016. Dispõe sobre a designação e realização de audiências pelo Ministério Público brasileiro, em todas as suas ramificações, em relação ao período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. (Processo CNMP nº 1.00821/2016-01). Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4494/>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Proposta de Recomendação 21/06/2016 Nº 2. Cobrança de fiscalização por parte das Corregedorias do Ministério Público brasileiro para que haja a efetiva participação de seus membros nos atos judiciais em que seja obrigatória a sua presença, coibindo-se, ainda, a prática de assinatura posterior... Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4185/>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 6. Dispõe sobre a necessidade de garantir a fiel observância e concretização do princípio constitucional do estado laico no exercício das funções executiva, legislativa e judiciária do estado brasileiro, inclusive com a adoção de políticas públicas que reforcem a neutralidade estatal em sua atuação frente às questões religiosas e filosóficas. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4186/>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 3. Define parâmetros para a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em saúde. (Processo nº 1.00415/2016-30) Autor: Conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4152/>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Proposta de Resolução

Proposta de Resolução 27/09/2016 Nº 2. Altera a redação do inciso I do § 2º do artigo 13 da Resolução CNMP n.º 146/2016, para modificar o texto da alínea "c" e incluir a alínea "d". (Processo n.º 1.00767/2016-86) Autor: Cons. Cláudio Portela. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4433/>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Proposta de Resolução 27/09/2016 Nº 1. Fixa diretrizes para a organização e funcionamento do regime de plantão ministerial nas unidades do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados. (Processo n.º 1.00766/2016-22) Autor: Cons. Cláudio Portela. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4432/>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Proposta de Resolução 13/09/2016. Institui a Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério Público brasileiro (PNTI-MP). (Processo nº 1.00724/2016-37). Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4400/>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Proposta de Resolução 27/07/2016. Altera o Artigo 7º da Resolução nº 13, de 02 de outubro de 2006 e os Artigos 6º e 7º da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4249/>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Proposta de Resolução 26/07/2016. Altera o art. 7º da Resolução nº 135, de 26 de janeiro de 2016, que instituiu o Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Autor: Conselheiro Esdras Dantas. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4253/>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Proposta de Resolução 21/06/2016 Nº 2. Altera a redação dos artigos 1º, 4º, 5º, 7º, 8º e 9º da Resolução nº 95, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e dá outras providências. (Processo nº 1.00450/2016-40). Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4169/>. Acesso em: 30 nov.. 2016.

Proposta de Resolução 21/06/2016 Nº 1. Institui e regulamenta o teletrabalho no âmbito do Ministério Público e do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. (Processo nº 1.00447/2016-80). Autor: Conselheiro Valter Shuenquener. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4166/>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 64/2015, de 04/12/2015. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. (último andamento: 23/11/2016 - publicação de parecer nº 1271/2016 favorável a emenda de plenário nº 5). Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1298488>. Acesso em: 23 nov. 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 62/2015, de 17/11/2015. Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que dispõe sobre o regime de suplência diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público. (último andamento: 25/02/2016 - publicação Ofício 51/2016 - Órgão Especial do CPJ). Disponível em: < http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1295744>. Acesso em: 30 nov. 2016..

Projeto de Lei Complementar nº 54/2015, de 03/10/2015. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, relativos às gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras providências. (último andamento: 11/12/2015 - pronto para a ordem do dia) Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280195>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 52/2015, de 03/10/2015. Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), para instituição de auxílio-saúde e dá outras providências. (último andamento: 11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280193>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 36/2015, de 20/06/2015. Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do Órgão. (último andamento: 15/12/2015 - pronto para ordem do dia). Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015. Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação - Procurador Geral de Justiça). (último andamento: 23/10/2015 - requerimento de urgência). Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015. Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências. (último andamento: 19/02/2016 - pronto para a ordem do dia). Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015. Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências. (último andamento 23/11/2016: aprovado com voto favorável). Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>. Acesso em: 24 nov. 2016.

Projeto de Lei 855/2016, de 26/11/2016. Dispõe sobre o reajuste automático dos valores repassados às Organizações da Sociedade Civil, por meio de termos de colaboração e de fomento, convênio ou outro termos de parcerias celebradas com a Administração Pública Estadual. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000020832>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Projeto de Lei 851/2016, de 26/11/2016. Prorroga, para o exercício financeiro de 2017, os efeitos da Lei nº 16.090, de 2016, que fixa o subsídio dos Deputados Estaduais. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000021295>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Projeto de Lei 850/2016, de 26/11/2016. Prorroga, para o exercício financeiro de 2017, os efeitos da Lei nº 15.685, de 2015, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000021291>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Projeto de Lei 786/2016, de 26/10/2016. Cria cargos de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico)no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. (último andamento: 26/11/2016 - Manifestação publicada). Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000007666>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Projeto de Lei nº 735/2016, de 23/09/2016. Cria acesso no portal da Delegacia Eletrônica da Secretaria de Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo crimes cometidos contra pessoas com deficiência e idosos. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000004892>. Acesso em: 01 dez. 2016.

Projeto de Lei nº 608/2016, de 06/08/2016. Altera a Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. (último andamento 20/09/2016 - Ordem do dia). Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000001249>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Projeto de Lei 377/2016, de 07/05/2016. Cria o Dia Estadual dos Servidores do Ministério Público do Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1314838>. (último andamento: 08/11/2016: recebido do relator, com voto favorável). Acesso em: 30 nov. 2016.

Projeto de Lei nº 1179/2015, de 26/08/2015. Institui o "Programa de Distribuição de Aparelhos Auditivos para Crianças e Adolescentes" no Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1273312>. Acesso em: 30 nov. 2016.

Fontes: Planalto, Assembleia, Câmara Municipal / Prefeitura (SP); Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da União - Destaques (Imprensa Nacional), Câmara dos Deputados, Senado Federal, Diário da Justiça Eletrônico - TJSP e Diário Oficial do Ministério Público, normas CNMP e normas CNJ.

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