O BOLETIM
LEGISLAÇÃO realiza a
divulgação das legislações
selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. Caso
não queira receber, por e-mail, por favor, nos
avise através do seguinte endereço: [email protected]
Emenda Constitucional nº 95/2016 15/12/2016.
Altera o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para instituir o novo Regime Fiscal, e dá
outras providências. Disponível em:
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc95.htm>.
Acesso em: 16 dez. 2016.
Emenda Constitucional nº 94/2016 15/12/2016. Altera
o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o
regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de
condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, para
instituir Regime Especial de Pagamento para os casos em mora. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc94.htm>. Acesso em: 16 dez. 2016.
Lei Federal
Lei nº 13.371, de 14.12.2016
- Altera a remuneração de servidores públicos;
estabelece opção por novas regras de
incorporação de gratificação de desempenho
às aposentadorias e pensões; e dá outras
providências. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13371.htm>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Lei nº 13.370, de 12/12/2016.
Altera o § 3 o do art. 98 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de
1990, para estender o direito a horário especial ao servidor
público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com
deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência
de compensação de horário. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13370.htm>.
Acesso em: 14 dez. 2016
Lei nº 13.367, de 05/12/2016.
Altera a Lei n o 1.579, de 18 de março de 1952, que
dispõe sobre as Comissões Parlamentares de
Inquérito. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13367.htm>.
Acesso em> 14 dez. 2016.
Lei nº 13.366, de 01/12/2016.
Altera as Leis n os 10.260, de 12 de julho de 2001, que
“dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do
Ensino Superior e dá outras providências”, para
atribuir às instituições de ensino
responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes
operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
“estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional”, para vedar a concessão de tutela antecipada que
tenha por objeto a autorização para o funcionamento de
curso de graduação por instituição de
educação superior. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13366.htm>.
Acesso em: 14 dez. 2016.
Decreto Federal
Decreto nº 8.929, de 09/12/2016.
Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º e 13 da Lei nº
13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a
liquidação e a renegociação de
dívidas de crédito rural e altera a lei nº 10.177,
de 12 de janeiro de 2001. Disponível em:
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8929.htm>.
Acesso em: 14 dez. 2016.
Decreto nº 8.926, de 08/12/2016.
Discrimina ações do Programa de Aceleração
do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência
obrigatória. Disponível em:
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8926.htm>.
Acesso em: 14 dez. 2016.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Lei Estadual
Lei n° 16.337, de 14/12/2016.
Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH
e dá providências correlatas. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=180242>. Acesso em: 15 dez.
2016.
Decreto Estadual
Decreto n° 62.306, de 14/12/2016.
Dispõe sobre a reformulação do Programa Acessa
São Paulo, reestruturado pelo Decreto nº 52.897, de 2008, e
dá providências correlatas. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=180247>. Acesso em: 15 dez.
2016.
Decreto n° 62.301, de 08/12/2016.Dispõe
sobre o expediente dos servidores nas repartições
públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá
providências correlatas. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=180165>. Acesso em: 14 dez.
2016.
Decreto n° 62.299, de 08/12/2016.
Dispõe sobre o Plano Estadual de Prevenção do uso
indevido de Álcool,Tabaco e Outras Drogas. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=180163>. Acesso em: 14 dez.
2016.
Decreto n° 62.297, de 06/12/2016.
Dispõe sobre a centralização das
operações de natureza financeira da
Administração Direta e Indireta do Estado, regulamenta a
atividade de agente financeiro do Tesouro Estadual e dá
providências correlatas. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=180133>. Acesso em: 14 dez.
2016.
Decreto n° 62.294, de 06/12/2016.
Autoriza a Secretaria da Educação a representar o Estado
na celebração de termos de colaboração, com
organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos,
atuantes em educação especial, selecionadas por
chamamento público ou previamente credenciadas pela Pasta, com o
objetivo de promover o atendimento a educandos com graves
deficiências que não puderem ser beneficiados pela
inclusão em classes comuns de ensino regular, e dá
providências correlatas. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=180130>. Acesso em: 14 dez.
2016.
Decreto n° 62.293, de 06/12/2016.
Aprova o Plano Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
no Estado de S.Paulo, em consonância com o Decreto nº
54.101, de 2009, alterado pelo Decreto nº 60.047, de 2014.
Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=180129>.
Acesso em: 14 dez. 2016.
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (São Paulo)
Lei Municipal
Lei nº 16.587 12/12/2016.
Dispõe sobre a autogestão na moradia e dá outras
providências. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16587.pdf>.
Acesso em: 14 dez. 2016.
Lei nº 16.585 08/12/2016.
Dispõe sobre diretrizes de segurança eficiente a serem
observadas nas passarelas de pedestres construídas e mantidas
pelo Município e dá outras providências.
Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16585.pdf>.
Acesso em: 14 dez. 2016.
Decreto Municipal
Decreto nº 57.521 09/12/2016.
Regulamenta a aplicação de disposições da
Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, relativas à
ocupação do solo e condições de
instalação dos usos. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57521.pdf>.
Acesso em: 14 dez. 2016.
Decreto nº 57.516 08/12/2016.
Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do
Município de São Paulo. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57516.pdf>.
Acesso em: 14 dez. 2016.
Decreto nº 57.504 06/12/2016.
Institui o Comitê Municipal de Educação em Direitos
Humanos - CMEDH. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57504.pdf>.
Acesso em: 14 dez. 2016.
Decreto nº 57.499 05/12/2016. Divulga
os valores consolidados dos padrões e referências de
vencimento e dos subsídios do funcionalismo público
municipal, conforme especifica. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57499.pdf>.
Acesso em: 14 dez. 2016.
Decreto nº 57.490 05/12/2016.
Regulamenta o monitoramento e avaliação da
implementação do Plano Diretor Estratégico
previsto nos artigos 356, 357, 358 e 359 da Lei nº 16.050, de 31
de julho de 2014. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57490.pdf>.
Acesso em: 14 dez. 2016.
Decreto nº 57.486 01/12/2016.
Introduz alterações no Decreto nº 50.079, de 7 de
outubro de 2008, que regulamenta disposições da Lei
nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004, dispõe sobre o Sistema
Municipal de Vigilância em Saúde, disciplina o Cadastro
Municipal de Vigilância em Saúde e estabelece os
procedimentos administrativos de vigilância em saúde.
Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57486.pdf>.
Acesso em: 14 dez. 2016.
***
NORMAS
INSTITUCIONAIS
Ministério
Público do Estado de São Paulo
Procuradoria
Geral de Justiça
Atos Normativos
Ato Normativo nº 1.000 - PGJ, de 09/12/2016. (Protocolado
nº 136.082/15-MP). Dispõe sobre o Plano Estratégico
do Ministério Público do Estado de São Paulo,
sobre o Plano Geral de Atuação e sobre os Planos
Operacionais, cria as unidades de governança e de gestão
estratégica, estabelece as reuniões de análise
crítica e dá outras providências.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.126, n.231, p.60-61, de 10
de dezembro de 2016.
Ato Normativo nº 999 - PGJ, de 06/12/2016.
Cria o Programa de Modernização Administrativa do
Ministério Público do Estado de São Paulo,
denominado de PMA, o Comitê de Acompanhamento, altera as
competências das áreas regionais e o regime de
adiantamento, e dá outras providências. Diário
Oficial, Poder Executivo: Seção I, São Paulo:
Imprensa Oficial, v.126, n.228, p. 62, 07/12/2016.
Ato Normativo nº 998 - PGJ, de 05/12/2016.
Confere aos Membros do Ministério Público do Estado de
São Paulo, competência para solicitação
direta de acesso e alterações relacionadas ao SERPRO -
Receita Federal do Brasil – RFB. Diário Oficial, Poder
Executivo: Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial,
v.126, n.227, p. 109, 06/12/2016
Ato nº 143/2016- PGJ, de 13/12/2016.
(Protocolado nº 9.874/05-MP). Cria Grupo de Trabalho para
realização de estudos e elaboração de
propostas visando a normatização da
aquisição, registro e porte de armas de fogo por
Promotores e Procuradores de Justiça. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.233, p.108, de 14 de dezembro de 2016.
Ato nº 142/2016 – PGJ, de 12/12/2016.
Homologa a fixação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.126, n.232, p.88, de 13 de dezembro de 2016.
Ato nº 141/2016 – PGJ, de 12/12/2016.
Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de
Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATÃO. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.232, p.88, de 13
de dezembro de 2016. Ato nº 140/2016 – PGJ, de 12/12/2016.
Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de
Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRUZEIRO. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.232, p.88, de 13
de dezembro de 2016. Ato nº 139/2016 – PGJ, de 12/12/2016.
Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de
Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CERQUEIRA CÉSAR. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.232,
p.87-88, de 13 de dezembro de 2016.
Ato nº 138/2016 – PGJ, de 12/12/2016.
Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de
Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.232, p.89, de 13
de dezembro de 2016.
Ato nº 137/2016 – PGJ, de 12/12/2016.
Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de
Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VÁRZEA PAULISTA. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.232,
p.88-89, de 13 de dezembro de 2016.
Ato nº 136/2016 – PGJ, de 12/12/2016.
Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de
Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI MIRIM. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.232, p.88, de 13
de dezembro de 2016. Ato nº 135/2016 – PGJ, de 12/12/2016.
Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de
Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCISCO MORATO. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.232,
p.88, de 13 de dezembro de 2016.
Ato do Procurador Geral de Justiça de 13/12/2016.
Nomeia, para integrarem, por um mandato de 2 (dois) anos - de 13 de
dezembro de 2016 à 12 de dezembro de 2018 o Conselho do Centro
de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional. Publicação
em: Diário Oficial, Poder Executivo:Seção I,
São Paulo: Imprensa Oficial, v.126, n.233, p. 108, 2016.
Aviso nº 589/2016 - PGJ, de 13/12/2016. PUBLICA Extrato da Ata de
Audiência Pública realizada no dia 29 de novembro de 2016,
com o objetivo de debater formas de se melhorar a qualidade do ar no
município de São José do Rio Preto e evitar gastos
públicos com a internação de pessoas em
decorrência de doenças respiratórias causadas pelo
problema da poluição atmosférica agravada pelo
aumento de queimadas constatadas no último ano, objeto de
discussão nos autos de Inquérito Civil n.
14.0717.0007474/2016. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.126, n.233, p.110-111, de 14 de dezembro de 2016.
Aviso nº 588/2016 – PGJ, de 13/12/2016.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas
atribuições legais, AVISA aos Senhores Promotores de
Justiça das Comarcas do Interior, que encaminhará
à Procuradoria Regional Eleitoral a listagem que segue anexa,
para as designações do exercício das
funções eleitorais nas Zonas Eleitorais das Comarcas do
Interior, no próximo biênio 2017/2018. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.126, n.233, p.108-110, de 14 de dezembro de 2016; n.234, p.106, de 15 de dezembro de 2016 (Retificação). Aviso nº 584/2016 - PGJ, de 12/12/2016. Publica, por extrato, o
Termo de Cooperação Técnica nº 045/2016 -
MPSP entre o Ministério Público do Estado de São
Paulo e o Instituto Nacional de Colonização de Reforma
Agrária - INCRA. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.126, n.232, p.93, de 13 de dezembro de 2016.
Aviso nº 583/2016 – PGJ, de 12/12/2016. O Procurador-Geral
de Justiça, no uso de suas atribuições, publica, a
pedido dos Secretários Executivos das Procuradorias de
Justiça Cível e de Interesses Difusos e Coletivos, para
conhecimento, a Escala do Plantão Judiciário Em Segundo
Grau, regulamentada pelo Ato Normativo nº 518/07-PGJ-CPJ, de 20 de
setembro de 2007, referente aos meses de janeiro a março de
2017. Publicação em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.232, p.93,
de 13 de dezembro de 2016.
Aviso nº 582/2016 – PGJ, de 12 /12/2016. O Procurador-Geral
de Justiça, no uso de suas atribuições, publica, a
pedido dos Secretários Executivos das Procuradorias de
Justiça Criminal e de Habeas Corpus e Mandados de
Segurança Criminais, para conhecimento, a Escala do
Plantão Judiciário em Segundo Grau, regulamentada pelo
Ato Normativo nº 518/07-PGJ-CPJ, de 20 de setembro de 2007,
referente aos meses de janeiro de 2017 a janeiro de 2018.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.126, n.232, p.93, de 13 de
dezembro de 2016.
Aviso nº 580/2016 – PGJ, de 09/12/2016. PUBLICA, nos termos
do artigo 5º, § 2º do Ato Normativo nº
605/2009-PGJ, a Escala do Plantão Judiciário da Capital,
referente ao mês de JANEIRO de 2017. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.231 p.66, de 10 de dezembro de 2016.
Aviso nº 579/2016 - PGJ , de 09/12/2016. AVISA aos Promotores de
Justiça com atribuição nas áreas de
Urbanismo e Meio Ambiente que, acompanhando a tramitação
dos processos em segunda instância, caso entendam
necessário, pela relevância do caso, que seja feita
sustentação oral, entrem em contato com o(a)
Procurador(a) de Justiça a quem tiver sido distribuído o
recurso – informação a ser obtida na Secretaria da
Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos
– e assim o solicitem, apresentando detalhes concretos do caso em
julgamento, podendo providenciar, na medida possível, breve
memorial e cópias das principais peças do processo. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.231 p.66, de 10 de dezembro de 2016; n.232, p.93, de 13 de dezembro de 2016.
Aviso nº 577/2016 – PGJ, de 07/12/2016.
Avisa aos membros do Ministério Público para que evitem,
à medida do possível, a marcação de
audiências e a realização de atos ou de
audiências, nos feitos e procedimentos de carater administrativo
sob sua presidência, em que seja recomendável a
presença de advogados, no período compreendido entre os
dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, ressalvadas as hipóteses
que não justifiquem o adiamento. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.229, p.66, de 8 de dezembro de 2016.
Aviso nº 575/2016 - PGJ, de 07/12/2016. Pública a
relação dos candidatos aprovados no 21º Concurso de
Credenciamento de Estagiários do Ministério
Público por região e por ordem de
classificação. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.231 p.62-66, de 10 de dezembro de 2016; n.232, p.89-93, de 13 de dezembro de 2016.
Aviso nº 568/2016 – PGJ, de 06/12/2016. AVISA aos
Promotores de Justiça interessados, cujas Promotorias de
Justiça possuam feitos relacionados à mencionada
área de atuação (representações,
procedimentos preparatórios e inquéritos civis), que
manifestem, no prazo de 10 (dez) dias úteis, eventual interesse
em receber auxílio do “PROJETO ESPECIAL – TUTELA
COLETIVA”, especificando no pedido, que deverá ser feito
por e-mail ([email protected]), o número de feitos a serem
submetidos ao Projeto Especial e a natureza de cada um deles (se
possível, com a breve síntese do seu objeto), indicados
por ordem de prioridade no atendimento... Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.231 p.62, de 10 de dezembro de 2016.
Aviso nº 565/2016 – PGJ, de 09/12/2016. Avisa que a
Delegacia Geral da Polícia Civil do Estado, publicou a Portaria
DGP 33, de 29-11-2016, que estabelece, no âmbito da
Polícia Civil, sistemática relacionada à
apreensão e destinação de animais silvestre. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.231 p.62, de 10 de dezembro de 2016.
Conselho Superior
Súmula nº 59 - CSMP, de 12/12/2016. Ementa: Não se homologa
o termo de ajustamento de conduta que possibilite a
inserção de “cláusula de
tolerância” em contratos de adesão para
aquisição de bens imóveis”. (Aviso
nº 294/2016 - CSMP, de 12/12/2016). Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.232, p.94, de 13 de dezembro de 2016.
Súmula nº 58 - CSMP, de 12/12/2016. Ementa: Somente se homologa
promoção de arquivamento fundada em Termo de Ajustamento
de Conduta desde que indenizações e multas,
cominatórias e/ou compensatórias, sejam obrigatoriamente
destinadas para os fundos de proteção de direitos
transindividuais legalmente previstos. (Aviso nº 294/2016 - CSMP,
de 12/12/2016). Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.232,
p.94, de 13 de dezembro de 2016.
Ordem de Serviço nº
02/2016 - DG/MP, de 07/12/2016. Estabelece, que as
solicitações de contratação de empresa para
fornecimento de água mineral às unidades administrativas
da Instituição devem ser formuladas em tempo hábil
para a tramitação do expediente até a efetiva
contratação e empenhamento da despesa. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.231 p.71, de 10 de dezembro de 2016.
Provimento CSM nº 2.398/2016.
Dispõe sobre a estrutura dos Ofícios da Comarca de
Votuporanga. Disponível em:
<http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2259&cdCaderno=10&nuSeqpagina=4>.
Acesso em: 14 dez. 2016.
Provimento CSM nº 2.397/2016.
Dispõe sobre a execução dos serviços
auxiliares relacionados aos feitos distribuídos às
1ª e 2ª Varas da Comarca de Serrana. Disponível em:
<http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2259&cdCaderno=10&nuSeqpagina=3>.
Acesso em: 14 dez. 2016.
Provimento CSM nº 2.396/2016.
Dispõe sobre a implantação do Juizado Especial
Cível e Criminal na Comarca de Pompéia. Disponível
em:
<http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2259&cdCaderno=10&nuSeqpagina=3>.
Acesso em: 14 dez. 2016.
Provimento CSM nº 2.395/2016.
Dispõe sobre a reestruturação do 1º
Ofício do Júri da Comarca da Capital. DJE de
09/12/2016 , p. 2
Provimento CSM nº 2.394/2016.
Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no Foro
Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e na
Secretaria do Tribunal de Justiça no exercício de 2017.
DJE de 09/12/2016 , p. 1
Provimento CSM nº 2.393/2016.
Nova redação ao artigo 3º, caput do Provimento CSM
nº 2.163/2014 regulamentando o horário de atendimento nas
unidades cartorárias em geral, inclusive protocolo de
atendimento e distribuidor. DJE de 09/12/2016 , p. 1
Provimento CSM nº 2.388/2016.
Altera a s Normas de Serviço da Corregedoria Geral da
Justiça. Disponível em: <
http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=153475&flBtVoltar=N>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Corregedoria Geral da Justiça
Comunicado CG nº 2283/2016.
Comunica que a suspensão dos prazos processuais no
período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, constante do art. 220
do CPC, não impede a realização de
audiências no período subsequente ao término do
recesso de final de ano (7 a 20 de janeiro), nas hipóteses em
que sua realização for necessária para
apreciação de situações urgentes (em que
houver lesão ou ameaça de lesão) ou relativas a
menores custodiados e réus presos, em todas as
competências. DJE de 01/12/2016 , p. 16. Disponível
em:
<http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=153240&flBtVoltar=N>.
Acesso em: 14 dez. 2016.
Provimento CG nº 69/2016. Altera parcialmente a
redação do Cap. XV das NSCGJ. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2261&cdCaderno=10&nuSeqpagina=28>.
Acesso em: 16 dez. 2016.
Provimento CG nº 68/2016.
Revoga-se o parágrafo único do art. 1.227 das Normas de
Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2261&cdCaderno=10&nuSeqpagina=25>.
Acesso em: 16 dez. 2016.
Provimento CG nº 67/2016.
Dispõe sobre a ampliação do acervo da Central de
Informações do Registro Civil (CRC). DJE de 09/12/2016 ,
p. 30
Provimento CG nº 66/2016.
Inclui nas Normas de Serviço da Corregedoria o § 4º no
art. 846,dispondo que é vedada a transferência da
habilitação para outra Vara sem a
comprovação da mudança de domicílio do
interessado para endereço abrangido pela competência
territorial da Vara para a qual a transferência se pretende. DJE
de 01/12/2016 , p. 13 Republicação: DJE de 02.12.16, p.
5; 05.12.16, p. 7
Presidência
do Tribunal de Justiça
Assento Regimental nº 559/2016.
Acrescentar o § 3º ao artigo 88, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2260&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Assento Regimental nº 558/2016. Alterar
o artigo 173, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2260&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Resolução nº 764/2016. Remanejar a
competência da 4ª Vara da Família e das
Sucessões do Foro Regional XVI - Capela do Socorro em Vara da
Região Leste 3 de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher, compreendendo a área do Foro Regional de
Itaquera, com o respectivo Ofício Judicial e cargo de Juiz de
Direito constantes da Lei Complementar estadual nº 1.108/2010.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2260&cdCaderno=10&nuSeqpagina=3>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Resolução nº 763/2016.
As 55ª, 56ª e 57ª Varas Cíveis Centrais da
Comarca de São Paulo, criadas pela Lei Complementar nº
877/2000, passam a se denominar 1ª, 2ª e 3ª Varas
Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca
da Capital, com os respectivos Ofícios Judiciais e cargos de
Juiz de Direito criados pela Lei Complementar nº 1.149/2011 e
competência territorial abrangente de toda a capital.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2260&cdCaderno=10&nuSeqpagina=3>.
Acesso em: 15 dez. 2016
Resolução nº 762/2016.
Dar nova redação ao artigo 1º, parágrafo
único da Resolução nº 740/2016.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2260&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Resolução nº 761/2016.
Dispõe sobre o afastamento de magistrados para fins de
aperfeiçoamento profissional em cursos ou eventos no exterior, a
que se refere o artigo 73, inciso I, da Lei Complementar n° 35, de
14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura
Nacional). Disponivel em:
<http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2258&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 14 dez. 2016.
Resolução nº 760/2016.
Altera a Resolução nº 296/2007 referente aos
critérios para classificação das Comarcas do
Estado de São Paulo. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2260&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>.
Acesso em: 15 dez. 2016
Portaria nº 9368, de 09/12/2016. Dispõe que o
auxílio-alimentação instituído pela Lei
nº 7.524/91 passa a ter o valor diário de R$ 42,00
(quarenta e dois reais), pago indistintamente para todos os servidores
ativos do Poder Judiciário. DJE de 09/12/2016 , p. 4
Portaria nº 9366/2016.
Resolve no período de 20 de dezembro de 2016 a 06 de janeiro de
2017 ficarão suspensos os prazos estabelecidos nos
§§ 2º e 3º do artigo 7º da
Resolução nº 669/2014 – Serviço de
Informação ao Cidadão – SIC.
Disponível em:
<http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2257&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>.
Acesso em: 14 dez. 2016.
Portaria nº 5, de 17/11/2016.
Dispõe que as decisões que modificarem o julgamento
envolvendo réus presos deverão ser imediatamente
comunicadas aos juízos da execução pelo
próprio Tribunal. DJE de 18/11/2016 , p. 1
Republicação: DJE, 21.11.16, p. 1; 24.11.16, p. 1;
24.11.16, p. 1; 29.11.16, p. 2; 01.12.16, p. 1;06.12.16, p. 1;
09.12.16, p. 3
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO. Portaria nº 318, de 12/12/2016.
Estabelece normas gerais para o funcionamento do Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.
Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=42&data=14/12/2016>.
Acesso em: 14 dez. 2016.
MINISTÉRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Resolução nº 22, de 14/12/2016. Posiciona-se contrário à Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 287, de 2016, e
requisita ao Congresso Nacional a supressão da
alteração do art. 203 da Constituição
Federal de 1988. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=97&data=15/12/2016>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Portaria nº 1.442, de 9/12/2016.
Disciplina os procedimentos para apuração de
denúncias de irregularidades praticadas pelas
Instituiçõesde Educação Superior - IES no
Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade. Disponível
em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=12&data=12/12/2016>.
Acesso em: 14 dez. 2016.
***
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução, de
8-12-2016. Homologando, com fundamento no artigo 9º da Lei
10.403, de 6-7-1971, a Deliberação CEE 149/2016,
que “Estabelece normas para a educação especial no
sistema estadual de ensino”. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161209&Caderno=DOE-
I&NumeroPagina=42>. Acesso em: 12 dez. 2016.
SECRETARIA DE GOVERNO. Resolução SG-63, de 6-12-2016.
Dispõe sobre a prorrogação de afastamento de
servidores da Administração Direta e Indireta do Estado,
e dá providências correlatas. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n. 228, p.9, de 7 de dezembro de 2016.
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. Resolução SSP–115, de 15-12-2016.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação
consular nos casos de prisão de estrangeiros. Disponível
em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161216&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=11>.
Acesso em: 16 dez. 2016.
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. POLICIA CIVIL DO ESTADO, DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA. Portaria DGP-34, de 01-12-2016.
Estabelece diretrizes para a guarda e depósito de objetos
apreendidos em decorrência das atividades de polícia
judiciária, com exceção daqueles que possuam
regramento específico, e dá outras providências.
Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161201&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=18>.
Acesso em: 14 dez. 2016.
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. POLICIA CIVIL DO ESTADO, DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA. Portaria DGP 33, de 29-11-2016.
Estabelece, no âmbito da Polícia Civil, sistemática
relacionada à apreensão e destinação de
animais silvestres. Disponível
em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161201&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=18>.
Acesso em: 14 dez. 2016.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA - 98, de 14-12-2016.
Dispõe sobre a suspensão das autuações e
dos autos de infração ambiental, referentes às
áreas de preservação permanente, reserva legal e
de uso restrito, com uso rural consolidado, no período
pré e pós implantação do Programa de
Regularização Ambiental - PRA, e dá outras
providências. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161216&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=61>.
Acesso em: 16 dez. 2016.
SECRETARIA DA SÁUDE. CONSELHO ESTADUAL DE SÁUDE DE SÃO PAULO. Recomendação - 2, de 26/02/2016.
Vem recomendar ao Ministério Público Federal que
considere, no âmbito de suas competências legalmente
definidas, a possibilidade de atuação para que possam ser
adotadas as seguintes medidas pelos órgãos
responsáveis....(referente ao medicamento paracetamol no
Brasil). Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161206&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=79>.
Acesso em: 14 dez. 2016.
***
PROPOSIÇÕES
EM TRAMITAÇÃO
Câmara
dos Deputados
Proposta
de Emenda à Constituição e Medida Provisória
Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016. Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social,
estabelece regras de transição e dá outras
providências. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2119881>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Proposta de Emenda à Constituição nº 233/2016.
Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor
sobre o regime de pagamento de débitos públicos
decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta
dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para
os casos em mora. (PEC dos Precatórios). (último andamento: 01/12/2016 - remessa ao Senado). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2087377>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Proposta de Emenda à Constituição nº 251/2016.
Dá nova redação aos artigos 49, 84 e 128 da
Constituição Federal, dispondo sobre a
organização do Ministério Público Nacional
e a eleição de seus Procuradores Gerais. (Apensada ao PEC 59/1995 - ultimo andamento: 14/12/2016 - apense-se a este o PEC-289/2016).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14318&ord=1>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016.
Altera o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
(PEC do Teto dos Gastos Públicos). (último andamento: 12/12/2016 - Remessa ao Senado). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2088351>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Proposta
de Emenda à Constituição nº 186/2016.
Trata do critério de escolha para os cargos de Procurador-Geral
da República e Procurador-Geral
de Justiça. (Aviso nº 197/2016 - PGJ: Nota
Técnica nº 33/2016). (Apensada ao PEC 59/1995 - ultimo andamento: 14/12/2016 - apense-se a este o PEC-289/2016) Disponível em:
< http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14318&ord=1>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Proposta de Emenda à Constituição nº 229/2012.
Acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição
Federal de 1988, para tornar os crimes hediondos em
imprescritíveis e inafiançáveis. (último andamento: 25/11/2016 - parecer). Disponível
em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=563021>.
Acesso em: 15 dez.. 2016.
Proposta de Emenda à Constituição nº 209/2012.
Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição
Federal, e renumera o parágrafo único.
Explicação da Ementa: Para atribuir requisito de
admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ.
(último andamento: 15/12/2016 - matéria não
apreciada - encerramento da sessão). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=553947>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Medida Provisória nº 746/2016.
Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e
11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, a Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;
revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a
Política de Fomento à Implementação de
Escolas de Ensino Médio
em Tempo Integral. (ultimo andamento: 14/12/2016 - Remessa ao Senado).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2112490>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Projeto
de Lei Complementar da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei Complementar nº 257/2016.
Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal
e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a
Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida
Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei
Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras
providências. Explicação da Ementa: Altera o
Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 4.595, de 1964. (último andamento: 15/12/2016 - matéria não apreciada - encerramento da sessão). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080237>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Projeto
de Lei da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei nº 4850/2016
. Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes
contra o patrimônio público e combate o enriquecimento
ilícito de agentes públicos. Explicação da
Ementa: Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990; 13.150,
de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998
e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga
dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967. (último andamento: 30/11/2016: remessa ao Senado). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080604>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Projeto de Lei nº 4767/2016.
Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão
processados por meio de ação penal pública
incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas
praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz
nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a
vítima ou em que haja prevalência das
relações domésticas, de coabitação
ou de hospitalidade. (Ministério Público poderá promover ação por lesão corporal leve contra menor).
(último andamento: 23/03/2016: Comissão de Seguridade Social). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2079781>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Projeto de Lei nº 3636/2015. Altera a Lei nº 12.846, de
1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992, para permitir que o Ministério Público e a
Advocacia Pública celebrem acordo de leniência,
de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, e dá outras
providências. Explicação da Ementa:
Revogam-se o § 1º do art. 17 da Lei nº 8.429, de 1992, e
o inciso I do § 1º do art. 16 da Lei nº 12.846, de 2013.
(último andamento: 08/11/2016: Requerimento de urgência). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2055350>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Projeto de Lei nº 2205/2015.
Acrescenta o art. 106-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, "que dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências", para atribuir ao Ministério Público,
de modo expresso, funções de autoridade administrativa na
defesa coletiva dos consumidores. (último andamento: 12/08/2016: CCJC). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1549113>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Projeto de Lei nº 1965/2015.
Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para
definir como crime de responsabilidade a aplicação
indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional
de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o
oferecimento de merenda escolar. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1378687>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Projeto de Lei nº 1414/2015. Torna obrigatória a
manutenção de exemplar do Estatuto da Criança e do
Adolescente nas escolas e dá outras providências.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1229823>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Projeto
de Lei nº 223/2015. Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade
Administrativa. Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946078>.
(último
andamento: 17/12/2015: Comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço
Público e Constituição e
Justiça e da Cidadania). Acesso em: 15 dez. 2016 Projeto de Lei nº 6350/2013.
Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
(Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e
programas de extensão pelas instituições de
educação superior. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=591932>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Projeto de Lei nº 3722/2012.
Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e
circulação de armas de fogo e munições,
cominando penalidades e dando providências correlatas. (Nota Técnica CNMP 14/06/2016).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=541857>.
(último andamento: 25/11/2016 - requerimento indeferido). Acesso em: 15 dez. 2016.
Projeto de Lei nº 1572/2011. Institui o Código Comercial.
(último andamento: 10/11/2016 - Comissão Especial)
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=508884>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Projeto de Lei nº 508/2011.
Acrescenta incisos ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
para assegurar o acesso escolar ao educando cuja deficiência o
impede de frequentar estabelecimentos de ensino.
Explicação da Ementa: Atendimento em local especial e
recursos pedagógicos de educação à
distância. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=493068>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Projeto de Lei nº 8045/2010.Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689,
de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969;
as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099,
de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de
2006. (último andamento: 12/12/2016: Apense-se a este o PL-6620/16). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=490263>.
Acesso em: 15. dez. 2016.
Projeto de Lei nº 1159/2007. Altera a redação do
art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui
o Código Civil. Explicação da Ementa: Confere legitimidade ao Ministério Público
para promover ação visando à
declaração de indignidade de herdeiro ou
legatário. (último andamento: 15/12/2016 - Aprovada redação final). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=352980>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Projeto de Lei nº 347/2003.
Tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental
e a venda, exportação, aquisição e guarda
de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma
permanente, em grande escala, em caráter nacional ou
internacional, aumenta a pena quando houver tentativa de evitar o
flagrante dentre outros. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=106701>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Projeto de Lei nº 7197/2002. Acrescenta §§ aos arts.
104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e
dá outras providências, para permitir a
aplicação de medidas sócio-educativas aos
infratores que atingirem a maioridade penal. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=68352>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Projeto de Lei nº 442/1991. Revoga os dispositivos legais que
menciona , referentes à prática do " jogo do bicho".
Explicação da Ementa: Dispõe sobre a
legalização do jogo do bicho; altera o Decreto-lei
nº 3.688, de 1941. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=15460>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
***
Senado
Federal
Proposta
de Emenda à Constituição e Medida Provisória
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016(PEC do Teto dos Gastos Público).
Altera o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá
outras providências. Explicação da Ementa:
Institui o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por
20 exercícios financeiros, existindo limites individualizados
para as despesas primárias de cada um dos três Poderes, do
Ministério Público da União e da Defensoria
Pública da União; sendo que cada um dos limites
equivalerá: I - para o exercício de 2017, à
despesa primária paga no exercício de 2016,
incluídos os restos a pagar pagos e demais
operações que afetam o resultado primário,
corrigida em 7,2% e II - para os exercícios posteriores, ao
valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior,
corrigido pela variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Determina que
não se incluem na base de cálculo e nos limites
estabelecidos: I - transferências constitucionais; II -
créditos extraordinários III - despesas não
recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização
de eleições; e IV - despesas com aumento de capital de
empresas estatais não dependentes. (último andamento: 13/12/2016 - aprovada). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127337>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Proposta
de Emenda à Constituição nº
62/2015. Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da
Constituição Federal para vedar a
vinculação remuneratória
automática entre subsídios de agentes
públicos. Explicação da Ementa: Altera
os arts. 27, § 2º, 28, § 2º, 29,
incisos V e VI, 37, § 12, 39, § 4º, 49,
incisos VII e VIII, 73, § 3º, e 93, inciso V, da
Constituição Federal, para vedar a
vinculação remuneratória
automática entre subsídios de agentes
públicos e afastar a previsão de que os Ministros
do Tribunal de Contas da União terão os mesmos
vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de
Justiça. (Nota
Técnica MP-SP nº 32/2016).
(último andamento: 08/12/2016: incluida em ordem do dia). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121359>.
Acesso em: 15 dez.. 2016.
Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2013. Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos
casos de crimes comuns. Explicação da Ementa: Altera a
Constituição Federal para extinguir o foro especial por
prerrogativa de função em casos de crimes comuns. (último andamento: 01/12/2016: pronto para deliberação do plenário). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/111574>. Acesso em: 15 dez.. 2016. Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2012.
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição,
para assegurar a continuidade de obra pública após a
concessão da licença ambiental. Explicação
da Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 225 da
Constituição Federal para assegurar a continuidade de
obra pública após a concessão da licença
ambiental; dispõe que a apresentação do estudo
prévio de impacto ambiental importa autorização
para a execução da obra, que não poderá ser
suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em
face de fato superveniente. (Nota Técnica MP-SP nº 35/2016). (último andamento: 01/12/2016: audiência pública). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109736>. Acesso em: 15 dez. 2016.
Projeto
de Lei do Senado
Projeto de Lei nº 366/2016. Dispõe sobre os crimes de responsabilidade
e as respectivas normas de processo e julgamento.
Explicação da Ementa: Dispõe sobre os crimes de
responsabilidade, bem como sobre as normas de processo e o julgamento. (último andamento: 18/10/2016 - Aguardando designação de relator). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127076>. Acesso em: 15 dez. 2016.
Projeto de Lei nº 327/2016. Acresce o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940– Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Explicação da Ementa: Altera o Código Penal
(Decreto-Lei nº 2.848/1940) para tipificar o enriquecimento
ilícito como sendo o ato de adquirir, vender, emprestar, alugar,
receber, ceder, possuir, utilizar ou usufruir, de maneira não
eventual, bens, direitos ou valores cujo valor seja incompatível
com os rendimentos auferidos pelo servidor público, ou por
pessoa a ele equiparada, em razão de seu cargo, emprego,
função pública ou mandato eletivo, ou auferidos
por outro meio lícito. (último andamento: 13/09/2016: aguardando designação do relator). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126821>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Projeto de Lei nº 280/2016. Define os crimes de abuso de autoridade
e dá outras providências. Explicação
da Ementa: Define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro
de Poder ou agente da Administração Pública,
servidor público ou não, da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas
funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do
poder que lhe foi conferido. Estabelece que a lei entra em vigor 60
dias após a publicação. (último
andamento: 13/12/2016 - incluída em ordem do dia). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126377>. Acesso em: 15 dez. 2016.
Projeto de Lei nº 237/2016.
Acrescenta o art. 207-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, para caracterizar como crime a
exploração do trabalho infantil. Explicação
da Ementa: Altera o Código Penal, para caracterizar e tipificar
o crime da exploração do trabalho infantil, como
explorar, de qualquer forma, ou contratar, ainda que indiretamente, o
trabalho de menor de 14 (catorze) anos em atividade com fim
econômico. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126104>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Projeto de Lei nº 212/2016. Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita. Explicação da Ementa:
Institui a Politica Nacional de Leitura e Escrita, como
estratégia permanente para promover o livro, a leitura, a
escrita, a literatura e as bibliotecas de acesso público no
Brasil, a ser implementada pela União, em
cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios e com a participação da sociedade civil
e de instituições privadas, nos termos que especifica.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125776>.
Acesso em: 15 dez. 2016. Projeto de Lei nº 208/2016.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a
obrigatoriedade do desenvolvimento e da implementação de
programas, projetos e ações de atendimento educacional de
jovens e adultos com deficiência. Explicação da
Ementa: Determina que os sistemas de ensino deverão desenvolver
e implementar programas, projetos e ações de atendimento
educacional de jovens e adultos com deficiência, em parceria com
as famílias, por meio da articulação intersetorial
entre órgãos e políticas públicas de
saúde, assistência social e direitos humanos. (ultimo andamento: 08/11/2016 - pronta para a pauta).
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125757>.
Acesso em: 17 nov. 2016.
Projeto de Lei da Câmara nº 54/2016.
Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal
e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a
Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº
9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº
2.192-70, de 24 de agosto de 2001. Explicação da Ementa:
Autoriza a União a adotar, nos contratos de refinanciamento de
dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal com base
na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e nos contratos de
abertura de crédito firmados com os Estados ao amparo da Medida
Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, mediante
celebração de termo aditivo, o prazo adicional de
até duzentos e quarenta meses para o pagamento das
dívidas refinanciadas. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126817>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Projeto de Lei da Câmara nº 4/2016.
Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de
urgência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei
Maria da Penha. Explicação da Ementa: Altera a Lei Maria
da Penha para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas
de urgência. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125318>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Projeto de Lei nº 257/2015. Disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse de bens, direitos e valores adquiridos por atividade ilícita, regulamenta a ação civil pública
de extinção de domínio para tal fim, e dá
outras providências. Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a Ação Civil Pública de
Extinção de Domínio, caracterizada como a perda
civil de bens, direitos ou valores que sejam produto ou proveito,
direto ou indireto, de atividade ilícita, e de sua
transferência em favor da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou Municípios, sem direito a indenização,
nos termos e condições que especifica. Estabelece que lei
entra em vigor 90 dias após a data de sua
publicação. (último andamento: 08/09/2016: matéria com a relatora). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120990>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Projeto de Lei nº 246/2015.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir
a inovação como conteúdo dos currículos do
ensino fundamental. Explicação da Ementa: Altera a
Lei que trata das diretrizes e bases da educação
nacional, para incluir a inovação como conteúdo
dos currículos do ensino fundamental. (último andamento: 18/11/2016: Pauta na Comissão). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120918>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Projeto de Lei da Câmara nº 159/2015. Dispõe
sobre normas de segurança e de manutenção em
brinquedos dos parques infantis localizados em áreas de uso
coletivo e em estabelecimentos de educação infantil e de
ensino fundamental. Explicação da Ementa: Estabelece
normas de segurança e de manutenção em brinquedos
playgrounds localizados em áreas de uso coletivo,
públicas ou privadas, e determina sanções para o
descumprimento de suas determinações, na forma que
especifica. Estabelece que a Lei entra em vigor em 1º de janeiro
do ano seguinte ao de sua publicação oficial.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123607>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Projeto
de Lei nº 233/2015. Dispõe sobre o
inquérito civil, sobre procedimentos administrativos
correlatos a cargo do Ministério Público para a
colheita de provas e sobre as peças de
informações, previstos na
Constituição Federal, art. 129, incisos III e IV,
e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts.
6º, inciso VIII, e 8º. (Nota Técnica nº 23
do MP-SP)(último
andamento: 14/04/2016 - Aguardando designação do relator). Disponível
em:<
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120814>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Projeto de Lei nº 35/2015. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para prever o crime de enriquecimento ilícito.
Explicação da Ementa: Altera o Código Penal para
tipificar o crime de Enriquecimento Ilícito, como possuir,
manter ou adquirir, o funcionário público, bens ou
valores de qualquer natureza, incompatíveis com sua
evolução patrimonial ou com a renda que auferir em
razão de seu cargo, emprego, função pública
ou mandato eletivo. (último
andamento: 04/03/2015 - Aguardando designação do Relator). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119722>.
Acesso em: 17 nov. 2016.
Projeto de Lei nº 525/2009.
Institui as condições mínimas nacionais para a
construção, adequação e equipamento
pedagógico de estabelecimentos escolares de
educação básica. Explicação da
Ementa: Institui a necessidade de “habite-se escolar” para
permitir o funcionamento das instalações educacionais
creches, pré-escolas, centros de educação
infantil, escolas de ensino fundamental e escolas de ensino
médio. O MEC definirá as condições civis
mínimas de construção e equipamentos
necessários para justificar a autorização de
funcionamento da escola. O habite-se escolar será concedido pelo
prefeito, dentro das normas previstas pelo MEC; a cada cinco anos, o
MEC poderá redefinir os referidos critérios.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/94327>..
Acesso em: 15 dez. 2016
Projeto de Lei nº 146/2007. Dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos
em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras
providências. Explicação da Ementa: Estabelece
critérios sobre a digitalização, o armazenamento
em meio eletrônico, óptico ou digital, e a
reprodução dos documentos particulares e públicos
arquivados, estes de órgãos públicos federais,
estaduais e municipais, e de entidades integrantes da
administração pública indireta das três
esferas de poder político. Dispõe que após a
digitalização e armazenamento em mídia
óptica ou digital autenticada, os documentos em meio
analógico poderão ser eliminados por
incineração, destruição mecânica ou
por outro processo adequado que assegure a sua
desintegração, lavrando-se o respectivo termo de
eliminação. Dispõe que os documentos digitalizados
e armazenados em mídia ótica ou digital autenticada, bem
como as suas reproduções, na forma desta lei,
terão o mesmo valor jurídico do documento original para
todos os fins de direito. Estabelece que a digitalização
de documentos e o armazenamento em mídia óptica ou
digital autenticada serão realizados por empresas e
cartórios devidamente credenciados junto ao Ministério de
Estado da Justiça. Fixa que deverão ser autenticadas as
reproduções realizadas por particulares, nos termos desta
lei, a fim de produzir efeitos perante terceiros, podendo ser
solicitada e enviada eletronicamente, mediante a
utilização de assinatura digital certificada, no
âmbito da infra-estrutura do ICP-Brasil, pelo serviço de
registro de títulos e documentos que detiver a mídia em
seu acervo ou a efetivou. Dispõe que o Poder Executivo, no prazo
de 90 (noventa) dias, regulamentará a lei, indicando os
requisitos para o credenciamento das empresas e cartórios
autorizados a proceder à digitalização dos
documentos, assim como os cartórios encarregados da
autenticação e conservação das
mídias ópticas ou digitais e autenticação
de suas reproduções. (último andamento: 14/12/2016 - aprovado). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/80337>. Acesso em: 15 dez. 2016.
***
Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP)
Proposta de Emenda Regimental
Proposta de Emenda Regimental 26/07/2016.
Altera o artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público (Resolução nº 92,
de 13 de março de 2013), possibilitando a
sustentação oral por videoconferência, no
âmbito do CNMP. (Proposição nº
1.00579/2016-67). Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4248/>. Acesso em: 15 dez. 2016.
Proposta de Emenda Regimental 31/05/2016, nº 2.
Aprova alterações no Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público e dá outras
providências. (Proposição nº 1.00395/2016-60)
Autor: Conselheiro Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4120/>. Acesso em: 15 dez. 2016.
Proposta de Recomendação
Proposta de Recomendação 21/06/2016 Nº 2.
Cobrança de fiscalização por parte das Corregedorias do Ministério
Público brasileiro para que haja a efetiva participação de seus membros
nos atos judiciais em que seja obrigatória a sua presença, coibindo-se,
ainda, a prática de assinatura posterior... Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4185/>. Acesso em: 15 dez. 2016. Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 6.
Dispõe sobre a necessidade de garantir a fiel observância e
concretização do princípio constitucional do estado laico no exercício
das funções executiva, legislativa e judiciária do estado brasileiro,
inclusive com a adoção de políticas públicas que reforcem a
neutralidade estatal em sua atuação frente às questões religiosas e
filosóficas. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4186/>. Acesso em: 15 dez. 2016.
Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 3.
Define parâmetros para a atuação do
Ministério Público no controle do dever de gasto
mínimo em saúde. (Processo nº
1.00415/2016-30) Autor: Conselheiro Fábio George
Cruz da Nóbrega. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4152/>. Acesso em: 15 dez. 2016
Proposta de Resolução
Proposta de Resolução 13/12/2016.
Institui a Política Nacional de Gestão de Pessoas no
âmbito do Ministério Público brasileiro. (Processo
CNMP nº 1.01030/2016-35). Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4604/>.
Acesso em: 16 dez. 2016
Proposta de Resolução 27/09/2016 Nº 2. Altera a redação do
inciso I do § 2º do artigo 13 da Resolução CNMP n.º 146/2016, para
modificar o texto da alínea "c" e incluir a alínea "d". (Processo n.º
1.00767/2016-86) Autor: Cons. Cláudio Portela. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4433/>. Acesso em: 15 dez. 2016.
Proposta de Resolução 27/09/2016 Nº 1.
Fixa diretrizes para a organização e funcionamento do
regime de plantão ministerial nas unidades do Ministério
Público da União e dos Ministérios Públicos
dos Estados. (Processo n.º 1.00766/2016-22) Autor: Cons.
Cláudio Portela. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4432/>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Proposta de Resolução 13/09/2016.
Institui a Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério
Público brasileiro (PNTI-MP). (Processo nº 1.00724/2016-37). Disponível
em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4400/>. Acesso em: 15 dez.. 2016.
Proposta de Resolução 27/07/2016.
Altera o Artigo 7º da Resolução nº 13, de 02 de
outubro de 2006 e os Artigos 6º e 7º da
Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4249/>. Acesso em: 15 dez. 2016.
Proposta de Resolução 26/07/2016.
Altera o art. 7º da Resolução nº 135, de 26 de
janeiro de 2016, que instituiu o Cadastro Nacional de Casos de
Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher. Autor: Conselheiro Esdras Dantas. Disponível
em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4253/>. Acesso em: 15 dez. 2016.
Proposta de Resolução 21/06/2016 Nº 2. Altera a
redação dos artigos 1º, 4º, 5º, 7º,
8º e 9º da Resolução nº 95, de 22 de maio
de 2013, que dispõe sobre as atribuições das
ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da
União e dá outras providências. (Processo nº
1.00450/2016-40). Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4169/>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Proposta de Resolução 21/06/2016 Nº 1. Institui
e regulamenta o teletrabalho no âmbito do Ministério
Público e do Conselho Nacional do Ministério
Público e dá outras providências. (Processo nº
1.00447/2016-80). Autor: Conselheiro Valter Shuenquener.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4166/>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Proposta de Enunciado
Proposta de Enunciado de 13/12/2016.Dispõe
sobre a aplicação subsidiária do art. 60, da Lei
8.625/1993, na hipótese de a lei orgânica local não
ter previsão de suspensão, até o julgamento
definitivo, do exercício funcional de membros do
Ministério Público da União ou dos Estados, quando
houver impugnação ao seu vitaliciamento.
(1.01028/2016-20). Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4607/>.
Acesso em: 16 dez. 2016.
Projeto
de Lei Complementar da Assembleia Legislativa (São Paulo)
Projeto de Lei Complementar 48/2016, de 10/12/2016.
Dispõe sobre a qualificação, fomento e
contratualização com Organizações Sociais
Ambientais (OSA's), no Estado. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000006419>. Acesso em:
15 dez. 2016.
Projeto de Lei Complementar 47/2016, de 08/12/2016. Dispõe
sobre a concessão de abono complementar aos servidores.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000022488>. Acesso em:
15 dez. 2016.
Projeto de Lei Complementar 38/2016, de 01/09/2016. Altera o inciso XV-A do artigo 181 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.(último andamento: 18/11/2016 - recebido do relator com voto favorável). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000003865>. Acesso em: 15 dez. 2016.
Projeto
de Lei Complementar 13/2016, de 13/05/2016. Modifica o § 2º do artigo
38 da Lei
Complementar nº 734, de 1993 - Lei
Orgânica Estadual do Ministério
Público. (último andamento: 23/11/2016: retirado da pauta). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1316071>. Acesso
em: 15 dez. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 64/2015, de 04/12/2015.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 2010, que
dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores
do Quadro de Pessoal do Ministério Público do
Estado de São Paulo.
(último
andamento: 23/11/2016 - publicação de parecer nº 1271/2016 favorável a emenda de plenário nº 5). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1298488>. Acesso
em: 15 dez. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 62/2015, de 17/11/2015.
Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que
dispõe sobre o regime de suplência
diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do
Ministério Público. (último andamento:
25/02/2016 - publicação Ofício 51/2016 - Órgão Especial do CPJ). Disponível em:
< http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1295744>.
Acesso em: 15 dez. 2016..
Projeto
de Lei Complementar nº 54/2015, de 03/10/2015.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993,
relativos às gratificações e
diárias dos membros do Ministério
Público e dá outras
providências. (último andamento:
11/12/2015 - pronto para a ordem do dia) Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280195>. Acesso
em: 15 dez. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 52/2015, de 03/10/2015. Altera as
disposições da Lei Complementar nº 734,
de 1993 (Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de São Paulo), para
instituição de auxílio-saúde
e dá outras providências.
(último andamento:
11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280193>. Acesso
em: 15 dez. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 36/2015, de 20/06/2015. Altera o §
3º do artigo 24 da Lei
Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,
que dispõe sobre a composição
do Órgão. (último andamento: 15/12/2015 - pronto para ordem do dia). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso
em: 15 dez. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015.Dá nova
redação ao § 1º do artigo 10 da
Lei
Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei
Orgânica do Ministério Público.
(Eleição - Escolha - Nomeação
- Procurador Geral de Justiça). (último andamento: 23/10/2015 - requerimento de urgência). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso
em: 15 dez. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015.Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei
Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual
do Ministério Público, criando a Promotoria
de Justiça de Educação, e
dá outras
providências. (último
andamento: 19/02/2016 - pronto para a ordem do dia). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso
em: 15 dez. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015.Altera as
disposições da Lei Complementar nº 734,
de 1993 (Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de São Paulo), e dá
outras providências. (último andamento 23/11/2016: aprovado com voto favorável). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>. Acesso
em: 15 dez. 2016.
Projeto
de Lei da
Assembleia Legislativa (São
Paulo)
Projeto de Lei 898/2016, de 13/12/2016.
Institui a política estadual para o estímulo da atividade
de cuidador de idoso no Estado. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000022477>. Acesso em:
15 dez. 2016.
Projeto de Lei 894/2016, de 13/12/2016. Torna
obrigatório aos estabelecimentos de ensino das redes
pública e privada, de todos os níveis, no âmbito do
Estado, a oferecer, em suas salas de aula e demais locais onde sejam
ministradas atividades educativas, assentos adaptados à
população obesa. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000022352>. Acesso em:
15 dez. 2016.
Projeto de Lei 886/2016, de 10/12/2016.
Cria a Política de Atendimento à Gestante no Estado.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000021395>. Acesso em:
15 dez. 2016.
Projeto de Lei 883/2016, de 08/12/2016.
Torna obrigatório o fornecimento gratuito de pulseira de
identificação a crianças de até doze anos
em eventos públicos realizados no Estado. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000022516>. Acesso em:
15 dez. 2016.
Projeto de Lei 874/2016, de 03/12/2016.
Institui normas protetivas do consumidor, associadas ao direito
à informação e altera a Lei nº 15.659, de
2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão
dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao
crédito. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000022191>. Acesso em:
15 dez. 2016.
Projeto de Lei 873/2016, de 03/12/2016.
Altera a Lei nº 4.925, de 1985, que dispõe sobre a
alienação de terras públicas estaduais a
rurícolas que as ocupem e explorem. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000022190>. Acesso em:
15 dez. 2016.
Projeto de Lei nº 812/2016, de 09/11/2016.
Autoriza o Poder Executivo a custear óculos para crianças
que possuam problemas na visão devido à microcefalia.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000009043>. Acesso em:
15 dez. 2016.
Projeto de Lei nº 795/2016, de 28/10/2016.
Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de
Pedófilos. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000007586>. Acesso em:
15 dez. 2016.
Projeto de Lei 786/2016, de 26/10/2016. Cria cargos deAnalista de Promotoria I (Assistente Jurídico)no
Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de
São Paulo. (último andamento: 14/12/2016 - aprovado -voto
do Deputado Marcos Zerbini, favorável). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000007666>. Acesso em:
15 dez. 2016.
Projeto de Lei nº 608/2016, de 06/08/2016. Altera a Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. (último andamento: 14/12/2016 - pauta de 1ª sessão). Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000001249>. Acesso em: 15 dez. 2016.
Projeto
de Lei 377/2016, de 07/05/2016. Cria o Dia Estadual dos Servidores do
Ministério Público do Estado.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1314838>. (último andamento: 14/12/2016: pauta de recurso 1ª sessão). Acesso
em: 15 dez. 2016.
Fontes: Planalto, Assembleia,
Câmara Municipal / Prefeitura (SP); Diário Oficial
do Estado, Diário Oficial da União - Destaques
(Imprensa Nacional), Câmara dos Deputados, Senado Federal,
Diário da Justiça Eletrônico - TJSP e
Diário Oficial do Ministério Público,
normas CNMP e normas CNJ.
Contatos: Setor de Pesquisa da
Biblioteca: Telefone: 3119-9025; e-mail: [email protected]
