O BOLETIM
LEGISLAÇÃO realiza a
divulgação das legislações
selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. Caso
não queira receber, por e-mail, por favor, nos
avise através do seguinte endereço: [email protected]
Emenda Constitucional nº 95/2016 15/12/2016.
Altera o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para instituir o novo Regime Fiscal, e dá
outras providências. (Teto de Gastos). Disponível em:
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc95.htm>.
Acesso em: 16 dez. 2016.
Emenda Constitucional nº 94/2016 15/12/2016. Altera
o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o
regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de
condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, para
instituir Regime Especial de Pagamento para os casos em mora. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc94.htm>. Acesso em: 16 dez. 2016.
Lei Complementar Federal e Medida Provisória
Lei Complementar nº 157, de 29.12.2016
- Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que
dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990,
que “dispõe sobre critérios e prazos de
crédito das parcelas do produto da arrecadação de
impostos de competência dos Estados e de transferências por
estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras
providências”. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp157.htm>. Acesso em: 04 jan. 2017. Lei Complementar nº 156, de 28.12.2016 - Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e
ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio
fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014,
a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória
no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro
de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp156.htm>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Medida
Provisória nº 764, de 26.12.2016 - Dispõe sobre a diferenciação de
preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou
do instrumento de pagamento utilizado. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv764.htm>. Acesso em: 04 jan. 2017.
Medida Provisória nº 759, de 22.12.2016
- Dispõe sobre a regularização fundiária
rural e urbana, sobre a liquidação de créditos
concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a
regularização fundiária no âmbito da
Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a
eficiência dos procedimentos de alienação de
imóveis da União, e dá outras providências.
Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv759.htm>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Medida Provisória nº 755, de 19.12.2016
- Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para
dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do
Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do
Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que
dispõe sobre a cooperação federativa no
âmbito da segurança pública. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv755.htm>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Medida Provisória nº 754, de 19.12.2016
- Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define
normas de regulação para o setor farmacêutico.
Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv754.htm>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Medida Provisória nº 753, de 19.12.2016
- Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor
sobre compartilhamento de recursos. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv753.htm>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Lei Federal
Lei nº 13.413, de 29.12.2016
- Altera a Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, que
“dispõe sobre a forma e a apresentação dos
Símbolos Nacionais, e dá outras
providências”, para determinar que o Hino Nacional seja
executado na abertura das competições esportivas
nacionais que especifica. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13413.htm>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Lei nº 13.411, de 28.12.2016 - Altera a Lei no 6.360, de 23 de
setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância
sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os
insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes
e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei no
9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, e dá outras
providências, para dar transparência e previsibilidade ao
processo de concessão e renovação de registro de
medicamento e de alteração pós-registro.
Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13411.htm>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Lei nº 13.410, de 28.12.2016 - Altera a Lei no 11.903, de 14
de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de
Medicamentos. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13410.htm>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Lei nº 13.409, de 28.12.2016 -
Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a
reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos
técnico de nível médio e superior das
instituições federais de ensino. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13409.htm>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Lei nº 13.408, de 26.12.2016
- Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2017 e
dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13408.htm>. Acesso em: 04 jan. 2017. Lei nº 13.406, de 26.12.2016 -
Altera os §§ 3o e 4o do art. 24 da Lei no 12.587, de 3 de
janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a
elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e para sua
compatibilização com o plano diretor municipal.
Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13406.htm>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Lei nº 13.397, de 21.12.2016 -
Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o
Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13397.htm>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Decreto Federal
Decreto nº 8.948, de 29.12.2016
- Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que
dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua
política de valorização de longo prazo. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8948.htm>. Acesso em: 04 jan. 2017
Decreto nº 8.945, de 27.12.2016 - Regulamenta, no âmbito
da União, a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, que
dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa
pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8945.htm>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Decreto nº 8.943, de 27.12.2016 -
Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que
dispõe sobre as normas relativas às transferências
de recursos da União mediante convênios e contratos de
repasse. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8943.htm>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Decreto nº 8.942, de 27.12.2016
- Dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo
de Garantia de Operações de Crédito Educativo pela
União. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8942.htm>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Decreto nº 8.940, de 22.12.2016
- Concede indulto natalino e dá outras providências.
Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8940.htm>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Decreto nº 8.939, de 21.12.2016
- Altera o Decreto nº 8.795, de 30 de junho de 2016, que
dispõe sobre a realização, no exercício de
2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados.
Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8939.htm>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Decreto nº 8.938, de 21.12.2016 -
Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que
regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para
dispor sobre a doação de armas apreendidas aos
órgãos de segurança pública e às
Forças Armadas. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8938.htm>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Decreto nº 8.936, de 19.12.2016
- Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a
oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito
dos órgãos e das entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional.
Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8936.htm>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Decreto nº 8.935, de 19.12.2016 - Altera o Decreto nº 5.123,
de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de
22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição,
sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8935.htm>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Lei Estadual
Lei n° 16.347, de 29/12/2016.
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o
exercício de 2017. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=180453>. Acesso em: 04 jan.
2017.
Lei n° 16.346, de 29/12/2016. Altera a Lei nº 11.331, de
26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos
relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de
registro. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=180452>. Acesso em: 04 jan.
2017.
Lei n° 16.345, de 29/12/2016.
Prorroga, para o exercício financeiro de 2017, os efeitos da Lei
nº 16.090, de 08 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o
subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de
2016. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=180451>. Acesso em: 04 jan.
2017.
Lei n° 16.344, de 29/12/2016.
Prorroga, para o exercício financeiro de 2017, os efeitos da Lei
nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o
subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos
Secretários de Estado para o exercício de 2015.
Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=180450>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Decreto Estadual
Decreto n° 62.353, de 27/12/2016.
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao
atendimento de Despesas Correntes. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=180387>. Acesso em: 04 jan.
2017.
Decreto n° 62.350, de 26/12/2016.
Dispõe, nos termos do artigo 102 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, sobre a aplicação dos
recursos destinados ao pagamento de precatórios no regime da
Emenda nº 94/2016, e sobre os termos e condições
para acordos com os credores. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=180383>. Acesso em: 04 jan.
2017.
Decreto n° 62.349, de 26/12/2016.
Dispõe sobre o programa de integridade e a área de
conformidade a ser adotado por empresas controladas direta ou
indiretamente pelo Estado de São Paulo, regulamentando a
aplicação da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho
de 2016, e criando instâncias e procedimentos de fomento ao
controle interno. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=180382>. Acesso em: 04 jan.
2017.
Decreto n° 62.329, de 20/12/2016.
Institui, no âmbito do Estado de S.Paulo, o Sistema
Eletrônico de Gerenciamento de Registro de Preços,
denominado e-GRP, aprova o regulamento para sua
utilização e dá providências correlatas.
Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=180327>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Decreto n° 62.316, de 16/12/2016. Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal
no Ministério Público, visando ao atendimento de despesas
com pessoal e encargos sociais. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=180286>. Acesso em: 04 jan.
2017.
Decreto de 20/12/2016.
Designando com fundamento no § 1º do art. 11 do Dec.
58.238-2012, os adiante indicados para integrarem, como membros, o
Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças
e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM/SP, na
qualidade de representantes: ... (III - do Ministério Público do Estado de São Paulo:
Fátima Liz Bardelli Teixeira, RG 15.821.383-X e Fernando
Henrique de Freitas Simões, RG 32.288.422-6, respectivamente,
como titular e suplente, em complementação aos mandatos
de Fernanda Beatriz Gil da Silva Lopes, RG 13.914.011-6 e Maria Izabel
do Amaral Sampaio Castro, RG 9.464.701, que, na oportunidade, ficam
dispensadas;) ... Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161221&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=5>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
***
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (São Paulo)
Lei Municipal
Lei nº 16.608 29/12/2016.
Estima a receita e fixa a despesa do Município
de São Paulo para o exercício de 2017. Disponível
em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16608.pdf>.
Acesso
em: 05 jan. 2017.
Lei nº 16.601 22/12/2016.
Dispõe sobre a
criação do Programa Museu Sensorial para Pessoas com
Deficiência e
Mobilidade Reduzida e dá outras providências.
Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16601.pdf>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
Decreto Municipal
Decreto nº 57.575 29/12/2016.
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município, da
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei
nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime
jurídico das parcerias com organizações da
sociedade civil. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57575.pdf>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
Decreto nº 57.570 28/12/2016. Institui a Política
Municipal de Atenção Integral às Pessoas em
Situação de Acumulação. Disponível
em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57570.pdf>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
Decreto nº 57.568 27/12/2016.
Autoriza a emissão de empenhos e sua inscrição em
Restos a Pagar, na hipótese e condições que
especifica, respeitado o prazo máximo de
liquidação previsto no Decreto nº 57.401, de 21 de
outubro de 2016. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57568.pdf>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
Decreto nº 57.566 27/12/2016.
Estabelece regras de governança para empresas municipais,
compreendendo as públicas e as sociedades de economia mista, nos
termos e condições previstas na Lei Federal nº
13.303, de 30 de junho de 2016. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57566.pdf>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
Decreto nº 57.565 27/12/2016. Regulamenta procedimentos
para a aplicação da Quota Ambiental, nos termos da Lei
nº 16.402, de 22 de março de 2016. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57565.pdf>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
Decreto nº 57.559 22/12/2016.
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da
identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens
trans no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta, conforme especifica. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57559.pdf>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
Decreto nº 57.558 21/12/2016.
Regulamenta a aplicação de disposições da
Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, relativas ao
parcelamento do solo. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57558.pdf>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
Decreto nº 57.557 21/12/2016.
Regulamenta a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, que
dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso
de negros, negras ou afrodescendentes no serviço público
municipal. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57557.pdf>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
Decreto nº 57.539 16/12/2016.
Autoriza a emissão de empenhos e sua inscrição em
Restos a Pagar, na hipótese e condições que
especifica, respeitado o prazo máximo de
liquidação previsto no Decreto nº 57.401, de 21 de
outubro de 2016. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57539.pdf>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
Decreto nº 57.537 16/12/2016.
Regulamenta os artigos 344 a 346 da Lei nº 16.050, de 31 de julho
de 2014 - Plano Diretor Estratégico, instituindo os Planos
Regionais das Subprefeituras, elaborados a partir dos princípios
e diretrizes nele estabelecidos, articulado à revisão da
nova disciplina de parcelamento, uso e ocupação do solo
instituída pela Lei nº 16.402, de 22 de março de
2016; bem como orienta a elaboração e
aplicação dos Planos de Ação das
Subprefeituras. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57537.pdf>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
Decreto nº 57.536 15/12/2016.
Regulamenta a Transferência do Direito de Construir nos casos em
que não há doação do imóvel cedente,
prevista nos artigos 124 e 125 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de
2014 - Plano Diretor Estratégico do Município de
São Paulo - PDE. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57536.pdf>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
Decreto nº 57.535 15/12/2016. Regulamenta
a Transferência do Direito de Construir com Doação
de Imóvel, nos termos dos artigos 123, 126, 127, 128, 130 e 131
da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor
Estratégico - PDE. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57535.pdf>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
***
NORMAS
INSTITUCIONAIS
Conselho Nacional do Ministério Público
Resolução
Resolução 153/2016 - CNMP, de 21/12/2016
- Altera a redação dos artigos 1º, 4º, 5º,
7º, e 9º da Resolução CNMP n.º 95, de 22
de maio de 2013, que dispõe sobre as atribuições
das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da
União e dá outras providências. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4643/>. Acesso em: 04 jan. 2017.
Resolução 152/2016 - CNMP, de 16/12/2016.
Altera o art. 7º da
Resolução n.º 135, de 26 de janeiro de 2016, que
instituiu o Cadastro
Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra
a Mulher. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4608/>. Acesso
em: 04 jan. 2017.
Recomendação
Recomendação n.º 47/2016 - CNMP, de 21/12/2016.
Dispõe sobre a notificação consular, resultante da
aplicação do artigo 36 da Convenção de
Viena sobre Relações Consulares, de 1963, que
impõe que as autoridades brasileiras cientifiquem o cônsul
do País a que pertence o estrangeiro, sempre que este for preso.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4642/>. Acesso
em: 04 jan. 2017.
Ministério
Público do Estado de São Paulo
Procuradoria
Geral de Justiça
Atos Normativos
Ato Normativo nº 1.000 - PGJ, de 09/12/2016. (Protocolado
nº 136.082/15-MP). Dispõe sobre o Plano Estratégico
do Ministério Público do Estado de São Paulo,
sobre o Plano Geral de Atuação e sobre os Planos
Operacionais, cria as unidades de governança e de gestão
estratégica, estabelece as reuniões de análise
crítica e dá outras providências.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.126, n.231, p.60-61, de 10
de dezembro de 2016; n.236, p.82-83, de 17 de dezembro de 2016 (Retificação).
Ato nº 144/2016 – PGJ, de 16/12/2016. Dispõe sobre a suspensão do expediente nas dependências do Ministério Público do Estado de São Paulo no exercício de 2017.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.126, n.237, p.83, de 20 de
dezembro de 2016.
Aviso nº 602/2016 – PGJ, de 20/12/2016. AVISA aos Promotores
de Justiça designados para o PLANTÃO CÍVEL no
período do recesso (20 de dezembro de 2016 a 06 de janeiro de
2017), bem como o plantão ordinário dos dias 07 e 08 de
janeiro de 2017, que na Capital será realizado no Palácio
da Justiça, Praça da Sé, s/nº, 6º andar,
sala 619, telefone 3117-2427. (Republicada por necessidade de
retificação – doe de 21/12/16).
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.240, p.60, de 23 de dezembro de 2016.
Aviso nº 601/2016 – PGJ, de 20/12/2016.
Publica, por extrato, o Termo de Cooperação
Técnica nº 048/2016-MPSP entre Ministério
Público do Estado de São Paulo e a Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento social de São Paulo.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.126, n.238, p.82, de 21 de
dezembro de 2016.
Aviso nº 594/2016 - PGJ, de 16/12/2016. Publica, por extrato, o Termo
de Cooperação Técnica nº 046/2016 –
MPSP entre o Ministério Público de São Paulo e
Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo.
Diário Oficial, Poder Executivo: Seção I,
São Paulo: Imprensa Oficial, v.126, n.236, p. 84, 17/12/2016.
Aviso nº 593/2016 - PGJ, de 16/12/2016. Publica, por extrato, o Termo
de Cooperação Técnica nº 049/2016-MPSP entre
Ministério Público do Estado de São Paulo,
Secretaria de Estado da Saúde, Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo e Defensoria Pública do Estado de
São Paulo. Diário Oficial, Poder Executivo:
Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v.126,
n.236, p. 84, 17/12/2016.
Aviso nº 526/2016 – PGJ, de 11/11/2016. O Procurador-Geral
de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista a
edição do Ato nº 765/2013-PGJ, de 20 de março
de 2013, bem como do Provimento nº 2005/2012 e do Provimento CSM
nº 2005/2012, publicados no Diário Eletrônico da
Justiça de 02 de outubro de 2012; AVISA aos Promotores de
Justiça do Interior que as escalas de plantão do
período de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017foram
elaboradas conforme as manifestações de interesse em
resposta ao Aviso nº 364/2015 - PGJ, de 16 de agosto de 2016.
AVISA, ainda, que eventuais alterações deverão ser
comunicadas à Assessoria de Designações,
através de e-mail ([email protected]) ou fax (11-3119-9651).
(Republicada por necessidade de retificação – DOE
de 12-11-2016). Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.126, n.237, p.84-86, de 20 de dezembro de 2016.
Aviso nº 525/2016 – PGJ, de 11/11/2016. O Procurador-Geral
de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista a
edição do Ato nº 05/2012-PGJ, de 09 de fevereiro de
2012, bem como do Provimento nº 58/2016, da Presidência do
Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, publicado no
Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo
nº 2074, de 04 de outubro de 2016; AVISA aos Promotores de
Justiça que a escala de plantão do período de 20
de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017foi elaborada conforme as
manifestações de interesse. AVISA, ainda, que eventuais
alterações deverão ser comunicadas à
Assessoria de Designações, através de e-mail
([email protected]) ou fax (11-3119-9651). (Republicada por
necessidade de retificação – DOE de 12-11-2016). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.237, p.84, de 20 de dezembro de 2016.
Aviso nº 524/2016 – PGJ, de 11/11/2016. O Procurador-Geral
de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista a
edição do Ato nº 05/2012-PGJ, de 09 de fevereiro de
2012, bem como do Provimento CSM nº 1.948/2012, da
Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo,
publicado no Diário Eletrônico da Justiça de 03 de
fevereiro de 2012; AVISA aos Promotores de Justiça da
Infância e da Juventude da Capital que a escala de plantão
do período de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017foi
elaborada conforme as manifestações de interesse em
resposta ao Aviso nº 363/2016 - PGJ, de 16 de agosto de 2016.
AVISA, ainda, que eventuais alterações deverão ser
comunicadas à Assessoria de Designações,
através de e-mail ([email protected]) ou fax (11-3119-9651).
(Republicada por necessidade de retificação – DOE
de 12-11-2016). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.237, p.84, de 20 de dezembro de 2016.
Aviso nº 523/2016 – PGJ , de 11/11/2016. O Procurador-Geral
de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista a
edição do 765/2013-PGJ, de 20 de março de 2013,
bem como do Provimento nº 2005/2012 e do Provimento CSM nº
2005/2012, publicados no Diário Eletrônico da
Justiça de 02 de outubro de 2012; AVISA aos Promotores de
Justiça da Capital que escalas de plantão do
período de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017 foram
elaboradas conforme as manifestações de interesse em
resposta ao Aviso nº 363/2016 - PGJ, de 16 de agosto de 2016.
AVISA, ainda, que eventuais alterações deverão ser
comunicadas à Assessoria de Designações,
através de e-mail ([email protected]) ou fax (11-3119-9651).
(Republicada por necessidade de retificação –
Doe de 12/11/2016). Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.126, n.237, p.84, de 20 de dezembro de 2016.
Comunicado Conjunto nº 2356/2016
(Processo nº 164746/2016). RESOLVEM que, ad referendum do Conselho
Superior da Magistratura, as ações de competência
do Juizado Especial Cível continuarão sendo propostas e
processadas nas antigas comarcas sedes pelo prazo adicional de 120 dias
ou até a data da instalação dos anexos (ou
autorização para o processamento no próprio
ofício judicial). Não haverá
redistribuição dos feitos da competência JEC que
já tramitam nas comarcas originárias ou que vierem a
tramitar até a instalação do JEC nas novas
comarcas. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2262&cdCaderno=10&nuSeqpagina=5>.
Acesso em: 09 jan. 2017.
Comunicado Conjunto nº 2340/2016. Plantão
Especial Recesso de final de ano (alteração). Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2262&cdCaderno=10&nuSeqpagina=3>.
Acesso em: 04 jan. 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES. CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. DELIBERAÇÃO Nº 153, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera a Resolução CONTRAN nº 598 de 24 de maio de
2016, que regula a produção e a expedição
da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e
requisitos de segurança. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=20&data=02/01/2017>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS. RESOLUÇÃO Nº 180, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016. Dispõe
sobre a igualdade de direitos entre meninas e meninos nas
políticas públicas de atenção,
proteção e defesa de crianças e adolescentes.
Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=38&data=26/12/2016>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Portaria Normativa nº 25, de 21/12/2016.
Dispõe sobre regras de seleção dos estudantes a
serem financiados com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil -
Fies. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=44&data=22/12/2016>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre o conceito e o atendimento de criança e
adolescente em situação de rua e inclui o subitem 4.6, no
item 4, do Capítulo III do documento Orientações
Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e
Adolescentes. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=61&data=20/12/2016>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
***
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. POLICIA CIVIL DO ESTADO. Portaria DGP-41, de 29-12-2016.
Dispõe sobre a comunicação em razão de
instauração de inquérito policial que verse sobre
tráfico de pessoas, trabalho escravo ou exploração
infantil. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161230&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=9>.
Acesso em: 05 jan. 2017
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE 76, de 27-12-2016. Altera a Resolução SE 6, de 19-1-2016, que dispõe
sobre a organização curricular do ensino fundamental, nas
Escolas de Tempo Integral - ETI, e dá providências
correlatas. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161228&Caderno=DOE-&NumeroPagina=31>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE 74, de 27-12-2016. Altera a Resolução SE 19, de 12-2-2010, que institui
o Sistema de Proteção Escolar na rede estadual de ensino
de São Paulo, e dá providências correlatas, e a
Resolução SE 7, de 19-1-2012, que dispõe sobre o
exercício das atribuições de Professor Mediador
Escolar e Comunitário do Sistema de Proteção
Escolar, e dá providências correlatas. Disponível
em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161228&Caderno=DOE-&NumeroPagina=31>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE 73, de 27-12-2016. Altera a Resolução SE 53, de 22-9-2016, que
dispõe sobre a consolidação das normas que regulam
e regulamentam o Programa Escola da Família - PEF, nas escolas
da rede pública estadual, e dá providências
correlatas. (Retificação). Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161229&Caderno=DOE-&NumeroPagina=18>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE 72, de 22-12-2016.
Dispõe sobre o processo anual de atribuição de
classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério.
Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161223&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=23>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE 71, de 22-12-2016. Dispõe sobre o atendimento escolar a alunos em
ambiente hospitalar e dá providências correlatas.
Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161223&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=22>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE 68, de 19-12-2016.
Altera a Resolução SE 147, de 29-12-2003, que dispõe sobre a
organização e o funcionamento das Escolas Indígenas no Sistema de
Ensino do Estado de São Paulo. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161220&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=26>.
Acesso em: 05 jan. 2017. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE 67, de 19-12-2016. Dispõe sobre a elaboração do calendário escolar
para
o ano letivo de 2017. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161220&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=25>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE 66, de 19-12-2016. Altera a Resolução SE 77, de 6-12-2011, que
dispõe
sobre a organização e o funcionamento dos cursos de Educação de Jovens
e Adultos, nos Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos -
CEEJAs. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161220&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=25>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE 63, de 16-12-2016.
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Municípios
paulistas, para fornecimento de alimentação escolar aos alunos das
escolas da
rede pública estadual de ensino, e dá providências
correlatas. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161217&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=34>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
SECRETARIA DA SÁUDE. CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO. Comunicado. Torna público o Regimento
Interno da Conferência Estadual de Saúde das Mulheres e
todas as suas etapas para conhecimento da sociedade e para
sugestões e contribuições ao seu conteúdo,
a ser enviadas ao endereço eletrônico [email protected]
até o dia 18 de janeiro de 2017. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161230&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=29>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Resolução SEDS - 027, de 22-12-2016.
Altera a Resolução SEDS-009, de 16 de junho de 2015, que
dispõe sobre a reprogramação do recurso e
prorrogação das ações, referentes
a fase de elaboração e execução de Projetos
de Enfrentamento à Pobreza pelas Prefeituras Municipais que
estão na fase denominada Além da Renda do Projeto
São Paulo Solidário, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e dá providencias. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161224&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=8>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA - 104, de 26-12-2016.
Altera dispositivos da Resolução SMA 088, de 19-12-2008,
que define as diretrizes técnicas para o licenciamento de
empreendimentos do setor
sucroalcooleiro no Estado de São Paulo. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161228&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=67>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA - 102, de 21-12-2016.
Disciplina o procedimento para publicações dos
licenciamentos ambientais para as atividades que especifica.
Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20161222&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=100>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
***
PROPOSIÇÕES
EM TRAMITAÇÃO
Câmara
dos Deputados
Proposta
de Emenda à Constituição e Medida Provisória
Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016. Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social,
estabelece regras de transição e dá outras
providências. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2119881>.
Acesso em: 05 jan. 2017. Proposta de Emenda à Constituição nº 251/2016.
Dá nova redação aos artigos 49, 84 e 128 da
Constituição Federal, dispondo sobre a
organização do Ministério Público Nacional
e a eleição de seus Procuradores Gerais. (Apensada ao PEC 59/1995 - ultimo andamento: 20/12/2016 - apense-se a este o PEC-289/2016).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14318&ord=1>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
Proposta
de Emenda à Constituição nº 186/2016.
Trata do critério de escolha para os cargos de Procurador-Geral
da República e Procurador-Geral
de Justiça. (Aviso nº 197/2016 - PGJ: Nota
Técnica nº 33/2016). (Apensada ao PEC 59/1995 - ultimo andamento: 20/12/2016 - apense-se a este o PEC-289/2016) Disponível em:
< http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14318&ord=1>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
Proposta de Emenda à Constituição nº 229/2012.
Acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição
Federal de 1988, para tornar os crimes hediondos em
imprescritíveis e inafiançáveis. (último andamento: 25/11/2016 - publicação do parecer). Disponível
em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=563021>.
Acesso em: 05 jan. 2017. Medida Provisória nº 746/2016.
Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e
11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, a Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;
revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a
Política de Fomento à Implementação de
Escolas de Ensino Médio
em Tempo Integral. (ultimo andamento: 14/12/2016 - Remessa ao Senado).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2112490>.
Acesso em: 05 jan. 2017. .
Projeto
de Lei da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei nº 6505/2016.
Dispõe sobre a prática da vaquejada e dá outras
providências. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2117497>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 6272/2016
- Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.474, de 8 de maio de
1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos
ex-Presidentes da República e dá outras
providências. Explicação da Ementa:
Trata da perda de direito a medidas de segurança a ex-
Presidente da República que tenha perdido o mandato em
consequência de impeachment. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2113614>.
Acesso em: 04 jan. 2017
Projeto de Lei nº 6270/2016. Altera dispositivos da Lei
nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, para definir nova regra para
o teto de gastos em campanhas eleitorais, tomando como parâmetro
a média dos gastos declarados na eleição
imediatamente anterior, consideradas a natureza dos cargos eletivos e a
circunscrição eleitoral. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2113596>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 6066/2016.
Estabelece critério para destinação dos recursos
das multas previstas no Estatuto do Idoso e determina a
prestação de contas e fiscalização de sua
aplicação em políticas públicas de
atendimento ao idoso. Explicação da Ementa: Altera a Lei
nº 10. 741, de 2003. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2110264>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 5924/2016.
Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o
art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir,
por período determinado, doação a candidato e a
partido político por servidor ocupante de cargo em
comissão ou de função de confiança no
âmbito da administração pública direta e
indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, bem como por empregado,
proprietário ou diretor de empresa prestadora de serviços
terceirizados que mantenha contrato com qualquer dos entes federados.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2093053>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 5920/2016.
Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º da
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para permitir que a
autoridade policial proceda a identificação criminal
quando, a seu critério, a mesma for julgada essencial às
investigações policiais. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2092966>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 5907/2016.
Altera a Lei 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a
proteção e os direitos das pessoas portadoras de
transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde
mental, para acrescentar direitos e garantias, e dá outras
providências. Explicação da Ementa: Acresce
direitos e garantias às pessoas com transtorno mental visando a
sua inclusão social e laboral. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2092777>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 5897/2016. Determina, no que couber, a
aplicação das disposições relativas
às medidas cautelares previstas no Título IX, Livro I, do
Código de Processo Penal. Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 1969. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2092669>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 5895/2016.
Tipifica criminalmente a conduta de corrupção privada,
alterando a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Disponível
em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2092666>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 4850/2016
. Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes
contra o patrimônio público e combate o enriquecimento
ilícito de agentes públicos. Explicação da
Ementa: Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990; 13.150,
de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998
e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga
dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967. (último andamento: 30/11/2016: remessa ao Senado). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080604>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 4767/2016.
Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão
processados por meio de ação penal pública
incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas
praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz
nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a
vítima ou em que haja prevalência das
relações domésticas, de coabitação
ou de hospitalidade. (Ministério Público poderá promover ação por lesão corporal leve contra menor).
(último andamento: 23/03/2016: Comissão de Seguridade Social). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2079781>.
Acesso em: 05 jan. 2017. .
Projeto de Lei nº 4752/2016.
Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para aumentar
de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos a renda
máxima para que a pessoa física possa obter
crédito com juros subsidiados, para adquirir bens e
serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com
deficiência. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2079673>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 4652/2016.
Altera a Lei nº 12.727 de 17 de Outubro de 2012, que Altera a Lei
no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a
proteção da vegetação nativa.
Explicação da Ementa: Trata da exigência de
comprovação do pousio. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2078964>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 4318/2016.
Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para garantir o tratamento
igualitário da pessoa com deficiência auditiva na
aprendizagem da condução de veículo automotor em
centros de formação de condutores. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2076821>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 3636/2015. Altera a Lei nº 12.846, de
1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992, para permitir que o Ministério Público e a
Advocacia Pública celebrem acordo de leniência,
de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, e dá outras
providências. Explicação da Ementa:
Revogam-se o § 1º do art. 17 da Lei nº 8.429, de 1992, e
o inciso I do § 1º do art. 16 da Lei nº 12.846, de 2013.
(último andamento: 08/11/2016: Requerimento de urgência). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2055350>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 2822/2015.
Acresce parágrafo ao artigo 26, da Lei 9.394 de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,
para dispor sobre a obrigatoriedade do treinamento dos docentes e dos
alunos da educação infantil e dos ensinos fundamental e
médio em técnicas de primeiros socorros.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1700893>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 2205/2015.
Acrescenta o art. 106-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, "que dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências", para atribuir ao Ministério Público,
de modo expresso, funções de autoridade administrativa na
defesa coletiva dos consumidores. (último andamento: 12/08/2016: CCJC). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1549113>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 1965/2015.
Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para
definir como crime de responsabilidade a aplicação
indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional
de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o
oferecimento de merenda escolar. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1378687>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Projeto de Lei nº 1587/2015.
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe
sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, revogando dispositivos que
dispõem sobre torcida organizada, e dá outras
providências. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1279438>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 1368/2015.
Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre
a prioridade, para aos alunos da rede pública de ensino, na
assistência à saúde. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1228793>.
Acesso em: 04 jan. 2016.
Projeto de Lei nº 690/2015. Altera o art. 44 da Lei nº
9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação
nacional, para admitir a matrícula em curso de
graduação de estudante que, ainda cursando o ensino
médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido
pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o
habilite ao certificado de conclusão desse nível de
ensino. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=996724>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Projeto
de Lei nº 223/2015. Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade
Administrativa. Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946078>.
(último
andamento: 17/12/2015: Designado Relator). Acesso em: 05 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 7803/2014.
Consolida a legislação acerca de concessões comuns
e parcerias público-privadas e dá outras
providências. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=620132>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 6867/2013.
Institui e estabelece diretrizes para a Política Nacional de
Erradicação da Fome e de Promoção da
Função Social dos Alimentos - PEFSA, fundamentada em uma
sociedade fraterna, justa e solidária. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=602874>.
Acesso em: 04 jan. 2017. Projeto de Lei nº 6350/2013.
Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
(Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e
programas de extensão pelas instituições de
educação superior. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=591932>.
Acesso em: 15 dez. 2016.
Projeto de Lei nº 6240/2013.
Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento
forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime
hediondo. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=589982>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 3734/2012.
Disciplina a organização e o funcionamento dos
órgãos responsáveis pela segurança
pública, nos termos do § 7º do art. 144 da
Constituição, institui o Sistema Único de
Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a
segurança cidadã, e dá outras providências.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=542102>.
Acesso em: 04 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 3722/2012.
Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e
circulação de armas de fogo e munições,
cominando penalidades e dando providências correlatas. (Nota Técnica CNMP 14/06/2016).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=541857>.
(último andamento: 25/11/2016 - requerimento indeferido). Acesso em: 05 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 1572/2011. Institui o Código Comercial.
(último andamento: 10/11/2016 - Comissão Especial)
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=508884>.
Acesso em: 05 jan. 2017. Projeto de Lei nº 8045/2010.Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689,
de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969;
as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099,
de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de
2006. (último andamento: 04/01/2017: Apense-se a este o PL-6760/16). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=490263>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 1159/2007. Altera a redação do
art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui
o Código Civil. Explicação da Ementa: Confere legitimidade ao Ministério Público
para promover ação visando à
declaração de indignidade de herdeiro ou
legatário. (último andamento: 20/12/2016 - Remessa ao Senado). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=352980>.
Acesso em: 05 jan. 2017. .
***
Senado
Federal
Proposta
de Emenda à Constituição e Medida Provisória
Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2016.
Altera o art. 14 da Constituição Federal, para tornar
inelegíveis para os mesmos cargos aqueles que já tenham
exercido por duas vezes mandato de chefe do Poder Executivo, nas
três esferas de governo. Explicação da Ementa:
Altera o art. 14 da Constituição Federal, para tornar
inelegíveis para os mesmos cargos aqueles que já tenham
exercido por duas vezes mandato de chefe do Poder Executivo, nas
três esferas de governo. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126584>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
Proposta
de Emenda à Constituição nº
62/2015. Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da
Constituição Federal para vedar a
vinculação remuneratória
automática entre subsídios de agentes
públicos. Explicação da Ementa: Altera
os arts. 27, § 2º, 28, § 2º, 29,
incisos V e VI, 37, § 12, 39, § 4º, 49,
incisos VII e VIII, 73, § 3º, e 93, inciso V, da
Constituição Federal, para vedar a
vinculação remuneratória
automática entre subsídios de agentes
públicos e afastar a previsão de que os Ministros
do Tribunal de Contas da União terão os mesmos
vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de
Justiça. (Nota
Técnica MP-SP nº 32/2016).
(último andamento: 08/12/2016: incluida em ordem do dia). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121359>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2013. Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos
casos de crimes comuns. Explicação da Ementa: Altera a
Constituição Federal para extinguir o foro especial por
prerrogativa de função em casos de crimes comuns. (último andamento: 01/12/2016: pronto para deliberação do plenário). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/111574>. Acesso em: 05 jan. 2017. Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2012.
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição,
para assegurar a continuidade de obra pública após a
concessão da licença ambiental. Explicação
da Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 225 da
Constituição Federal para assegurar a continuidade de
obra pública após a concessão da licença
ambiental; dispõe que a apresentação do estudo
prévio de impacto ambiental importa autorização
para a execução da obra, que não poderá ser
suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em
face de fato superveniente. (Nota Técnica MP-SP nº 35/2016). (último andamento: 01/12/2016: audiência pública). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109736>. Acesso em: 05 jan. 2017. .
Projeto
de Lei do Senado
Projeto de Lei nº 366/2016. Dispõe sobre os crimes de responsabilidade
e as respectivas normas de processo e julgamento.
Explicação da Ementa: Dispõe sobre os crimes de
responsabilidade, bem como sobre as normas de processo e o julgamento. (último andamento: 18/10/2016 - Aguardando designação de relator). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127076>. Acesso em: 05 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 327/2016. Acresce o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940– Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Explicação da Ementa: Altera o Código Penal
(Decreto-Lei nº 2.848/1940) para tipificar o enriquecimento
ilícito como sendo o ato de adquirir, vender, emprestar, alugar,
receber, ceder, possuir, utilizar ou usufruir, de maneira não
eventual, bens, direitos ou valores cujo valor seja incompatível
com os rendimentos auferidos pelo servidor público, ou por
pessoa a ele equiparada, em razão de seu cargo, emprego,
função pública ou mandato eletivo, ou auferidos
por outro meio lícito. (último andamento: 13/09/2016: aguardando designação do relator). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126821>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 280/2016. Define os crimes de abuso de autoridade
e dá outras providências. Explicação
da Ementa: Define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro
de Poder ou agente da Administração Pública,
servidor público ou não, da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas
funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do
poder que lhe foi conferido. Estabelece que a lei entra em vigor 60
dias após a publicação. (último
andamento: 19/12/2016 - aguardando designação do Relator). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126377>. Acesso em: 05 jan. 2017. .
Projeto de Lei nº 241/2016.
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo
órgãos de Segurança Pública da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em
relação a sua transparência e
prestação de contas e cria a Lei de Acesso à
Informação na Segurança Pública -LAISP.
Explicação da Ementa: Dispõe sobre a
divulgação pelos órgãos de Segurança
Pública, em formato aberto, de dados e informações
de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou Custodiados; e
obriga a União a publicar relatório síntese dos
dados de segurança pública e pesquisa de
vitimização. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126119>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 208/2016.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a
obrigatoriedade do desenvolvimento e da implementação de
programas, projetos e ações de atendimento educacional de
jovens e adultos com deficiência. Explicação da
Ementa: Determina que os sistemas de ensino deverão desenvolver
e implementar programas, projetos e ações de atendimento
educacional de jovens e adultos com deficiência, em parceria com
as famílias, por meio da articulação intersetorial
entre órgãos e políticas públicas de
saúde, assistência social e direitos humanos. (ultimo andamento: 14/12/2016 - pronta para a pauta).
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125757>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 257/2015. Disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse de bens, direitos e valores adquiridos por atividade ilícita, regulamenta a ação civil pública
de extinção de domínio para tal fim, e dá
outras providências. Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a Ação Civil Pública de
Extinção de Domínio, caracterizada como a perda
civil de bens, direitos ou valores que sejam produto ou proveito,
direto ou indireto, de atividade ilícita, e de sua
transferência em favor da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou Municípios, sem direito a indenização,
nos termos e condições que especifica. Estabelece que lei
entra em vigor 90 dias após a data de sua
publicação. (último andamento: 08/09/2016: matéria com a relatora). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120990>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 246/2015.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir
a inovação como conteúdo dos currículos do
ensino fundamental. Explicação da Ementa: Altera a
Lei que trata das diretrizes e bases da educação
nacional, para incluir a inovação como conteúdo
dos currículos do ensino fundamental. (último andamento: 18/11/2016: Pauta na Comissão). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120918>.
Acesso em: 05 jan. 2017. Projeto
de Lei nº 233/2015. Dispõe sobre o
inquérito civil, sobre procedimentos administrativos
correlatos a cargo do Ministério Público para a
colheita de provas e sobre as peças de
informações, previstos na
Constituição Federal, art. 129, incisos III e IV,
e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts.
6º, inciso VIII, e 8º. (Nota Técnica nº 23
do MP-SP)(último
andamento: 14/04/2016 - Aguardando designação do relator). Disponível
em:<
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120814>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 35/2015. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para prever o crime de enriquecimento ilícito.
Explicação da Ementa: Altera o Código Penal para
tipificar o crime de Enriquecimento Ilícito, como possuir,
manter ou adquirir, o funcionário público, bens ou
valores de qualquer natureza, incompatíveis com sua
evolução patrimonial ou com a renda que auferir em
razão de seu cargo, emprego, função pública
ou mandato eletivo. (último
andamento: 04/03/2015 - Aguardando designação do Relator). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119722>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 146/2007. Dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos
em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras
providências. Explicação da Ementa: Estabelece
critérios sobre a digitalização, o armazenamento
em meio eletrônico, óptico ou digital, e a
reprodução dos documentos particulares e públicos
arquivados, estes de órgãos públicos federais,
estaduais e municipais, e de entidades integrantes da
administração pública indireta das três
esferas de poder político. Dispõe que após a
digitalização e armazenamento em mídia
óptica ou digital autenticada, os documentos em meio
analógico poderão ser eliminados por
incineração, destruição mecânica ou
por outro processo adequado que assegure a sua
desintegração, lavrando-se o respectivo termo de
eliminação. Dispõe que os documentos digitalizados
e armazenados em mídia ótica ou digital autenticada, bem
como as suas reproduções, na forma desta lei,
terão o mesmo valor jurídico do documento original para
todos os fins de direito. Estabelece que a digitalização
de documentos e o armazenamento em mídia óptica ou
digital autenticada serão realizados por empresas e
cartórios devidamente credenciados junto ao Ministério de
Estado da Justiça. Fixa que deverão ser autenticadas as
reproduções realizadas por particulares, nos termos desta
lei, a fim de produzir efeitos perante terceiros, podendo ser
solicitada e enviada eletronicamente, mediante a
utilização de assinatura digital certificada, no
âmbito da infra-estrutura do ICP-Brasil, pelo serviço de
registro de títulos e documentos que detiver a mídia em
seu acervo ou a efetivou. Dispõe que o Poder Executivo, no prazo
de 90 (noventa) dias, regulamentará a lei, indicando os
requisitos para o credenciamento das empresas e cartórios
autorizados a proceder à digitalização dos
documentos, assim como os cartórios encarregados da
autenticação e conservação das
mídias ópticas ou digitais e autenticação
de suas reproduções. (último andamento: 16/12/2016 - aguardando interposição de recurso). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/80337>. Acesso em: 05 jan. 2017.
***
Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP)
Proposta de Emenda Regimental
Proposta de Emenda Regimental 26/07/2016.
Altera o artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público (Resolução nº 92,
de 13 de março de 2013), possibilitando a
sustentação oral por videoconferência, no
âmbito do CNMP. (Proposição nº
1.00579/2016-67). Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4248/>. Acesso em: 05 jan. 2017.
Proposta de Emenda Regimental 31/05/2016, nº 2.
Aprova alterações no Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público e dá outras
providências. (Proposição nº 1.00395/2016-60)
Autor: Conselheiro Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4120/>. Acesso em: 05 jan. 2017.
Proposta de Recomendação
Proposta de Recomendação 21/06/2016 Nº 2.
Cobrança de fiscalização por parte das Corregedorias do Ministério
Público brasileiro para que haja a efetiva participação de seus membros
nos atos judiciais em que seja obrigatória a sua presença, coibindo-se,
ainda, a prática de assinatura posterior... Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4185/>. Acesso em: 05 jan. 2017. Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 6.
Dispõe sobre a necessidade de garantir a fiel observância e
concretização do princípio constitucional do estado laico no exercício
das funções executiva, legislativa e judiciária do estado brasileiro,
inclusive com a adoção de políticas públicas que reforcem a
neutralidade estatal em sua atuação frente às questões religiosas e
filosóficas. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4186/>. Acesso em: 05 jan. 2017.
Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 3.
Define parâmetros para a atuação do
Ministério Público no controle do dever de gasto
mínimo em saúde. (Processo nº
1.00415/2016-30) Autor: Conselheiro Fábio George
Cruz da Nóbrega. (ultimo andamento: 13/12/2016 aprovado). Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4152/>. Acesso em: 05 jan. 2017.
Proposta de Resolução
Proposta de Resolução 13/12/2016 Nº 4.
Institui o Plano Nacional de Gestão de Documentos e
Memória do Ministério Público – PLANAME e
seus instrumentos (Processo nº 1.01029/2016-83) Autor:
Consellheiro Antônio Duarte . Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4629/>. Acesso em: 04 jan. 2017.
Proposta de Resolução 13/12/2016 Nº 3. Altera
a Resolução n. 82, de 29 de fevereiro de 2012, que
dispõe sobre as audiências públicas no âmbito
do Ministério Público da União e dos Estados.
(Processo nº 1.01041/2016-33) Autor: Conselheiro Fábio
George . Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4625/>. Acesso em: 04 jan. 2017.
Proposta de Resolução 13/12/2016 Nº 2.
Dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à
Atuação Resolutiva do Ministério Público
brasileiro. (1.01042/2016-97) Autor: Conselheiro
Fábio George . Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4624/>. Acesso
em: 04 jan. 2017.
Proposta de Resolução 13/12/2016 Nº 1. Institui
a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito
do Ministério Público brasileiro. (Processo CNMP nº
1.01030/2016-35) Autor: Conselheiro Orlando Rochadel.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4604/>. Acesso
em: 04 jan. 2017.
Proposta de Resolução 27/09/2016 Nº 2. Altera a redação do
inciso I do § 2º do artigo 13 da Resolução CNMP n.º 146/2016, para
modificar o texto da alínea "c" e incluir a alínea "d". (Processo n.º
1.00767/2016-86) Autor: Cons. Cláudio Portela. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4433/>. Acesso em: 05 jan. 2017.
Proposta de Resolução 27/09/2016 Nº 1.
Fixa diretrizes para a organização e funcionamento do
regime de plantão ministerial nas unidades do Ministério
Público da União e dos Ministérios Públicos
dos Estados. (Processo n.º 1.00766/2016-22) Autor: Cons.
Cláudio Portela. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4432/>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
Proposta de Resolução 13/09/2016.
Institui a Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério
Público brasileiro (PNTI-MP). (Processo nº 1.00724/2016-37). Disponível
em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4400/>. Acesso em: 05 jan. 2017.
Proposta de Resolução 27/07/2016.
Altera o Artigo 7º da Resolução nº 13, de 02 de
outubro de 2006 e os Artigos 6º e 7º da
Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4249/>. Acesso em: 05 jan. 2017.
Proposta de Resolução 21/06/2016 Nº 1. Institui
e regulamenta o teletrabalho no âmbito do Ministério
Público e do Conselho Nacional do Ministério
Público e dá outras providências. (Processo nº
1.00447/2016-80). Autor: Conselheiro Valter Shuenquener.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4166/>.
Acesso em: 05 jan. 2017.
Proposta de Enunciado
Proposta de Enunciado de 13/12/2016.Dispõe
sobre a aplicação subsidiária do art. 60, da Lei
8.625/1993, na hipótese de a lei orgânica local não
ter previsão de suspensão, até o julgamento
definitivo, do exercício funcional de membros do
Ministério Público da União ou dos Estados, quando
houver impugnação ao seu vitaliciamento.
(1.01028/2016-20). Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4607/>.
Acesso em: 05 jan. 2017..
Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo
Proposta de Emenda à Constituição
Proposta de Emenda à Constituição 6/2016, de 23/12/2016.
Dispõe sobre a transição de mandato pelos
Prefeitos e Vereadores presidentes de câmaras municipais no
Estado. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000024608>. Acesso em:
04 jan. 2017.
Projeto
de Lei Complementar da Assembleia Legislativa (São Paulo)
Projeto de Lei Complementar 38/2016, de 01/09/2016. Altera o inciso XV-A do artigo 181 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.(último andamento: 23/11/2016 - concedido vista). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000003865>. Acesso em: 05 jan. 2017
Projeto
de Lei Complementar 13/2016, de 13/05/2016. Modifica o § 2º do artigo
38 da Lei
Complementar nº 734, de 1993 - Lei
Orgânica Estadual do Ministério
Público. (último andamento: 16/12/2016: devolvido da vista). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1316071>. Acesso
em: 04 jan. 2017
Projeto
de Lei Complementar nº 64/2015, de 04/12/2015.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 2010, que
dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores
do Quadro de Pessoal do Ministério Público do
Estado de São Paulo.
(último
andamento: 30/11/2016 - publicação manifestação do Sr. Daniel B. Rodrigues). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1298488>. Acesso
em: 05 jan. 2017.
Projeto
de Lei Complementar nº 62/2015, de 17/11/2015.
Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que
dispõe sobre o regime de suplência
diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do
Ministério Público. (último andamento:
25/02/2016 - publicação Ofício 51/2016 - Órgão Especial do CPJ). Disponível em:
< http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1295744>.
Acesso em: 05 jan. 2017
Projeto
de Lei Complementar nº 54/2015, de 03/10/2015.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993,
relativos às gratificações e
diárias dos membros do Ministério
Público e dá outras
providências. (último andamento:
11/12/2015 - pronto para a ordem do dia) Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280195>. Acesso
em: 05 jan. 2017
Projeto
de Lei Complementar nº 52/2015, de 03/10/2015. Altera as
disposições da Lei Complementar nº 734,
de 1993 (Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de São Paulo), para
instituição de auxílio-saúde
e dá outras providências.
(último andamento:
11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280193>. Acesso
em: 05 jan. 2017
Projeto
de Lei Complementar nº 36/2015, de 20/06/2015. Altera o §
3º do artigo 24 da Lei
Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,
que dispõe sobre a composição
do Órgão. (último andamento: 15/12/2015 - pronto para ordem do dia). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso
em: 05 jan. 2017
Projeto
de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015.Dá nova
redação ao § 1º do artigo 10 da
Lei
Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei
Orgânica do Ministério Público.
(Eleição - Escolha - Nomeação
- Procurador Geral de Justiça). (último andamento: 23/10/2015 - requerimento de urgência). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso
em: 05 jan. 2017
Projeto
de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015.Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei
Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual
do Ministério Público, criando a Promotoria
de Justiça de Educação, e
dá outras
providências. (último
andamento: 19/02/2016 - pronto para a ordem do dia). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso
em: 05 jan. 2017
Projeto
de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015.Altera as
disposições da Lei Complementar nº 734,
de 1993 (Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de São Paulo), e dá
outras providências. (último andamento 24/11/2016: Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>. Acesso
em: 05 jan. 2017
Projeto
de Lei da
Assembleia Legislativa (São
Paulo)
Projeto de Lei 944/2016, de 22/12/2016.
Dispõe sobre a proteção da fauna nativa e
exótica no Estado. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000024481>. Acesso em:
04 jan. 2017.
Projeto de Lei 936/2016, de 20/12/2016.
Institui medidas para o enfrentamento da obesidade infantil.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000024109>. Acesso em:
04 jan. 2017.
Projeto de Lei 930/2016, de 17/12/2016.
Dispõe sobre a contratação de percentual
mínimo de trabalhadores idosos nos quadros funcionais de
empresas privadas no Estado. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000023902>. Acesso em:
04 jan. 2017.
Projeto de Lei 786/2016, de 26/10/2016. Cria cargos deAnalista de Promotoria I (Assistente Jurídico)no
Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de
São Paulo. (último andamento: 16/12/2016 - entrada na
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento).
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000007666>. Acesso
em: 05 jan. 2017.
Projeto
de Lei 377/2016, de 07/05/2016. Cria o Dia Estadual dos Servidores do
Ministério Público do Estado.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1314838>. (último
andamento: 19/12/2016: reentrada na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação). Acesso
em: 05 jan. 2017
Fontes: Planalto, Assembleia,
Câmara Municipal / Prefeitura (SP); Diário Oficial
do Estado, Diário Oficial da União - Destaques
(Imprensa Nacional), Câmara dos Deputados, Senado Federal,
Diário da Justiça Eletrônico - TJSP e
Diário Oficial do Ministério Público,
normas CNMP e normas CNJ.
Contatos: Setor de Pesquisa da
Biblioteca: Telefone: 3119-9025; e-mail: [email protected]
