Area de Documentacao e Divulgacao

O BOLETIM LEGISLAÇÃO realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. Caso não queira receber, por e-mail, por favor, nos avise através do seguinte endereço: [email protected]

Lei nº 13.287, de 11.5.2016 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13287.htm>. Acesso em: 16 maio 2016.

Lei nº 13.286, de 10.5.2016 - Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13286.htm>. Acesso em: 11 maio 2016.

Lei nº 13.285, de 10.5.2016 - Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13285.htm>. Acesso em: 11 maio 2016.

Lei nº 13.284, de 10.5.2016 - Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil; e altera a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, que “institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal”, e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que “dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016”. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13284.htm>. Acesso em: 11 maio 2016.

Lei nº 13.281, de 4.5.2016 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13281.htm>. Acesso em: 11 maio 2016.

Lei nº 13.280, de 3.5.2016 - Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13280.htm>. Acesso em: 11 maio 2016.

Lei nº 13.278, de 2.5.2016 - Altera o § 6o do art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13278.htm>. Acesso em: 03 maio 2016.

Decreto nº 8.777, de 11.5.2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8777.htm>. Acesso em: 16 maio 2016.

Decreto nº 8.776, de 11.5.2016 - Institui o Programa Brasil Inteligente. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8776.htm>. Acesso em: 16 maio 2016.

Decreto nº 8.772, de 11.5.2016 - Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8772.htm>. Acesso em: 16 maio 2016.

Decreto nº 8.771, de 11.5.2016 - Regulamenta a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8771.htm>. Acesso em: 16 maio 2016.

Decreto nº 8.769, de 11.5.2016 - Altera o Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966, que aprova o regulamento da lei que institucionaliza o crédito rural. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8769.htm>. Acesso em: 16 maio 2016.

Decreto nº 8.768, de 11.5.2016 - Altera o Decreto nº 8.634, de 12 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8768.htm>. Acesso em: 16 maio 2016.

Decreto nº 8.767, de 11.5.2016 - Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 6 de fevereiro de 2007. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8767.htm>. Acesso em: 16 maio 2016.

Decreto nº 8.766, de 11.5.2016 - Promulga a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Belém, em 10 de junho de 1994. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8766.htm>. Acesso em: 16 maio 2016.

Decreto nº 8.764, de 10.5.2016 - Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8764.htm>. Acesso em: 11 maio 2016.

Decreto nº 8.758, de 10.5.2016 - Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8758.htm>. Acesso em: 11 maio 2016.

Decreto nº 8.757, de 10.5.2016 - Altera o Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, para dispor sobre a situação jurídica do estrangeiro na República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8757.htm>. Acesso em: 11 maio 2016.

Decreto nº 8.754, de 10.5.2016 - Altera o Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8754.htm>. Acesso em: 11 maio 2016.

Decreto nº 8.753, de 10.5.2016 - Altera o Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8753.htm>. Acesso em: 11 maio 2016.

Decreto nº 8.752, de 9.5.2016 - Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8752.htm> . Acesso em: 11 maio 2016.

Decreto nº 8.750, de 9.5.2016 - Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8750.htm> . Acesso em: 11 maio 2016.

Decreto de 9.5.2016 - Convoca a 3a Conferência Nacional de Educação. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Dsn/Dsn14386.htm> . Acesso em: 11 maio 2016.

Decreto nº 8.740, de 4.5.2016 - Altera o Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, para dispor sobre a experiência prática do aprendiz. Disponível em: <>. Acesso em: 11 maio 2016.

Decreto nº 8.738, de 3.5.2016 - Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei n° 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8738.htm>. Acesso em: 11 maio 2016.

Decreto nº 8.737, de 3.5.2016 - Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Disponível em: <>. Acesso em: 11 maio 2016.

Decreto nº 8.736, de 3.5.2016 - Institui o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8736.htm>. Acesso em: 11 maio 2016.

Resolução nº 141 - CNMP, de 16/05/2016. Revoga a Resolução nº. 87, de 27 de junho de 2012, que altera o art. 3º da Resolução CNMP nº. 40/2009, que regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4051/>. Acesso em: 16 maio 2016.

Resolução nº 140 - CNMP, 10/05/2016. Altera a Resolução nº 122, de 12 de maio de 2015, que criou a Comissão Temporária de Preservação da Memória Institucional do Ministério Público, acrescentando o parágrafo único no artigo 3º e alterando o artigo 4º. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4039/>. Acesso em: 11 maio 2016.

Recomendação nº 34, de 10/05/2016. Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4038/>. Acesso em: 11 maio 2016.

Enunciado nº 10, de 02/05/2016. Dispõe sobre o cabimento de Embargos de Declaração em Procedimentos de Controle Administrativo. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4012/>. Acesso em: 11 maio 2016.

Enunciado nº 9, de 02/05/2016. Dispõe sobre a competência do Conselho Nacional do Ministério Público na análise de ato de Procurador-Geral. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4011/>. Acesso em: 11 maio 2016

Ato Normativo nº 963/2016 - CPJ, de 02/05/2016. (Protocolado nº 167.691/15). Altera o § 8º do art. 10 do Ato Normativo nº 412-CPJ, de 24 de novembro de 2005. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.80, p.61, de 03 de maio de 2016.

Acesse - Atos Normativos a partir do nº1/1993

Ato nº 089/2016 - PGJ de 09/05/2016. Designa e convoca candidato de estágio para assinatura do termo de posse, que ocorrerá no dia 12/05/2016, às 13h, à Rua Riachuelo, 115, 2º andar, sala 243. (Área Regional da Capital, GD SP I, II e III). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.126, n.85, p.82, de 10 de maio de 2016.

Ato nº 084/2016 - PGJ, de 06/05/2016. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA ISABEL. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126, n. 84 p.78, 07 de maio de 2016.

Ato nº 082/2016 -PGJ, de 05/05/2015. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO AMARO. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126, n. 83 p.63, 06 de maio de 2016.

Ato nº 081/2016 - PGJ, de 05/05/2016. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA BÁRBARA D’OESTE. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126, n. 83 p.62-63, 06 de maio de 2016.

Ato nº 080/2016 - PGJ, de 05/05/2016. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAÇAPAVA. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126, n. 83 p.62, 06 de maio de 2016.

Ato nº 079/2016 - PGJ, de 05/05/2016. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSIS. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126, n. 83 p.62, 06 de maio de 2016.

Ato nº 078/2016 - PGJ, de 05/05/2016. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAMPINAS. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126, n. 83 p.62, 06 de maio de 2016.

Ato nº 077/2016 - PGJ, de 05/05/2016. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LORENA. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.83, p.62, de 6 de maio de 2016; n.84, p.78, de 7 de maio de 2015 (Retificação).

Ato nº 076/2016 -PGJ, de 05/05/2016. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126, n. 83 p.61-62, 06 de maio de 2016.

Ato nº 075/2016 - PGJ, de 05/05/2016. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PIRACICABA. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126, n. 83 p.61, 06 de maio de 2016.

Ato nº 074/2016 - PGJ, de 05/05/2016. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126, n. 83 p.61, 06 de maio de 2016.

Ato nº 073/2016 - PGJ, de 05/05/2016. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAÚ. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126, n. 83 p.61, 06 de maio de 2016.

Ato nº 072/2016 - PGJ, de 05/05/2016. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTANA DE PARNAÍBA. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126, n. 83 p.61, 06 de maio de 2016.

Ato nº 071/2016 – PGJ, de 05/05/2016. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHA SOLTEIRA. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126, n. 83 p.61, 06 de maio de 2016.

Ato nº 070/2016 - PGJ, de 02/05/2016. Designa e convoca candidado de estágio para assinatura do termo de posse, que ocorrerá no dia 09/05/2016 (Área Regional de Presidente Prudente). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.80, p.61, de 03 de maio de 2016.

Ato nº 058/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a nova tabela de substituição automática dos Promotores de Justiça da 48ª Circunscrição Judiciária, sediada em Guaratinguetá. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126, n. 53 p. 98, 22 de março de 2016; n. 86 p.77, 10 de março de 2016 (Retificação).

Aviso nº 206/2016 - PGJ, de 11/05/2016. COMUNICA aos Senhores Membros do Ministério Público e demais interessados que o Grupo de Atuação Especial de Educação – GEDUC, Núcleo Ribeirão Preto, realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre temas relacionados a Direito e Políticas Públicas de Educação, objetivando colher subsídios para a elaboração do Programa de Atuação Regional, e será dirigida aos interessados residentes nos municípios de Ribeirão Preto, Cravinhos, Serra Azul e Serrana. O evento será realizado no dia 20 de maio de 2016, a partir das 13h00, no Theatro Pedro II, Auditório Meira Junior, situado na Rua Álvares Cabral, 370, Ribeirão Preto-SP. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126, n. 87 p.66, 12 de maio de 2016

Aviso nº 201/2016 – PGJ, de 06/05/2016. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Itapevi, no dia 11 de março de 2016, conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do dia 14 de março de 2016, com o plantão extraordinário realizado na Sede da Circunscrição Judiciária (Itapecerica da Serra). (Pt. nº 47.607/2016). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126, n. 84 p.78, 07 de maio de 2016

Aviso nº 199/2016 - PGJ, de 06/05/2016. Avisa aos Membros do Ministério Público prazo para manifestação de interesse em gozar férias individuais ou licença-prêmio durante o próximo mês de julho. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126, n. 87 p.66, 12 de maio de 2016

Aviso nº 198/2016 - PGJ, de 04/05/2016. Avisa aos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, o teor da nota técnica nº 34/2016 (PLC nº 228/2016). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126, n. 82 p.75, 05 de maio de 2016.

Aviso nº 197/2016 - PGJ, de 04/05/2016. Avisa aos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, o teor da nota técnica nº 33/2016 (PEC nº 186/2016). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126, n. 82 p.75, 05 de maio de 2016.

Comunicado nº 047/2016 - DG/MP, de 03/05/2016. Comunica aos interessados e às unidades do Ministério Público a alteração das custas a que se referem o artigo 9º do Ato (N) nº 227/2000 - PGJ, de 03 de março de 2000 (valores das cópias reprográficas, das informações impressas ou digitalizadas, e das expedições de certidões). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n., p., de 04 de maio de 2016.

Corregedoria Geral da Justiça

Provimento CG nº 20/2016. Atualiza o Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2115&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>. Acesso em: 16 maio 2016.

Provimento CG n° 19/2016. Atualiza o Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Revoga o artigo 632). Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2109&cdCaderno=10&nuSeqpagina=4>. Acesso em: 11 maio 2016.

Provimento CG nº 40/2015. (Processo 2015/155516). As Varas da Infância e Juventude deverão, dentro do possível, instituir em suas comarcas programas de apadrinhamento afetivo. (Republicação). Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2111&cdCaderno=10&nuSeqpagina=12>. Acesso em: 11 maio 2016.

Provimento CG n° 21/2015 (Processo 2014/10058). Altera a redação do artigo 1º, parágrafo 2º do Provimento CG nº 36/2014. (Republicação ). Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2111&cdCaderno=10&nuSeqpagina=11>. Acesso em: 11 maio 2016.

Provimento CG n° 36/2014 (Processo 2014/10058). Estabelece a prioridade da ação de adoção e destituição do poder familiar, regulamenta o apadrinhamento afetivo, apadrinhamento financeiro, reconhecimento da paternidade socioafetiva, cursos de pretendentes à adoção e a participação dos grupos de apoio à adoção, a fim de evitar tráfico de crianças para fins de adoção. (Republicação). Disponivel em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2111&cdCaderno=10&nuSeqpagina=10>. Acesso em: 11 maio 2016.

Presidência do Tribunal de Justiça

Comunicado Conjunto nº 709/2016 (Processo nº 2015/163757). Piloto do Plantão Ordinário Eletrônico 01ª Circunscrição Judiciária de Santos Área Cível. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2116&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>. Acesso em: 16 maio 2016.

Comunicado Conjunto nº 638/2016 (Processo nº 2015/072009). Comunicam aos Senhores Magistrados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Procuradores, Advogados, demais profissionais do direito, Funcionários e público em geral, com fulcro no artigo 11, da Resolução 740/2016, que fica determinada a suspensão parcial do cronograma de implantação das audiências de custódia, apenas em relação às prisões por crimes das competências dos Tribunais do Júri e das Varas de Violência Doméstica, exclusivamente na Capital, até o próximo dia 13 de maio de 2016. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2107&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>. Acesso em: 11 maio 2016.

Resolução nº 740/2016. Implantar gradativamente, a partir do dia 02 de maio de 2016, a audiência de custódia no Estado de São Paulo, que será realizada nos autos de prisão em flagrante distribuídos, com presos. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2108&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>. Acesso em: 11 maio 2016.

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. Secretaria Executiva. Câmara de Educação Básica. Resolução nº 3, de 13/05/2016. Define Diretrizes Nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=16/05/2016>. Acesso em: 16 maio 2016.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Portaria Interministerial nº 4, de 06/05/2016. Institui o Programa de Acolhimento, Permanência e Êxito - PAPE. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=23&data=09/05/2016>. Acesso em: 11 maio 2016.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Portaria Normativa nº 9, de 29/04/2016. Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2016 e dá outras providências. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=18&data=03/05/2016>. Acesso em: 11 maio 2016.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Portaria nº 572, de 11/05/2016. Estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos ativos e passivos de Transferência de Pessoas Condenadas, conforme artigo 10, inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 8668, de 11 de fevereiro de 2016. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=64&data=13/05/2016>. Acesso em: 16 maio 2016.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Portaria Interministerial nº 1, de 03/05/2016. Regulamenta o procedimento de transferência onerosa de imóveis rurais perdidos em favor do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, para o Programa Nacional de Reforma Agrária e para a Fundação Nacional do Índio - FUNAI. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=46&data=05/05/2016>. Acesso em: 11 maio 2016.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Portaria nº 522, de 03/05/2016. Estabelece os procedimentos a serem adotados em relação aos pedidos de extradição, ativos e passivos, bem como, à prisão para fins de extradição, de que tratam os arts. 81 e 82, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 12.878, de 4 de novembro de 2013. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=46&data=05/05/2016>. Acesso em: 11 maio 2016.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. Resolução Conjunta SE/SAP-1, de 04-05-2016. Altera a Resolução conjunta SE/SAP 1, de 16.1.2013, que dispõe sobre a oferta da educação básica, na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, os jovens e adultos que se encontrem em situação de privação de liberdade, nos estabelecimentos penais do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160505&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=9>. Acesso em: 11 maio 2016.

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. Resolução SSP-60, de 05-05-2016. Dispõe sobre o quadro de Delegados de Polícia nas unidades da Polícia Civil. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160507&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=13>. Acesso em: 11 maio 2016.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE 30, de 9-5-2016. Cria a Frente de Instituições Públicas pela Educação do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160510&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=22>. Acesso em: 11 maio 2016

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Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2015. Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1198512>. Acesso em: 16 maio 2016.

Medida Provisória nº 703/2015. Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência. Explicação da Ementa: Revoga dispositivo da Lei nº 8.429, de 1992. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2075968>. Acesso em: 11 maio 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 243/2016. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para incluir os crimes de "pedofilia" no rol daqueles cuja condenação por órgão colegiado implica a declaração de inelegibilidade por oito anos. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2079263>. Acesso em: 16 maio 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 228/2016. Acrescenta e altera dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Explicação da Ementa: Trata do total da despesa dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público em cada exercício financeiro. (Aviso nº 198/2016 - PGJ: Nota Técnica nº 34/2016). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077751>. Acesso em: 09 maio 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 34/2015. O Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1049405>. Acesso em: 16 maio 2016.

Projeto de Lei nº 4573/2016. Dispõe sobre o atendimento educacional obrigatório das pessoas internadas para tratamento de saúde em ambiente hospitalar ou domiciliar e impossibilitadas de frequentar as escolas da rede de educação básica. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2078399>. Acesso em: 16 maio 2016.

Projeto de Lei nº 4477/2016. Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para considerar obrigatória a cobertura de teste sorológico para Zika vírus, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077595>. Acesso em: 16 maio 2016.

Projeto de Lei nº 2646/2015. Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências. Explicação da Ementa: Estabelece que o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal será de R$ 39.293,38 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) a contar de 1º de janeiro de 2016. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1635730>. Acesso em: 11 maio 2016.

Projeto de Lei nº 731/2015. Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir a sustentabilidade ambiental entre as diretrizes estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, e para dispor sobre a precedência, na utilização dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, dos projetos e programas que demonstrem a sustentabilidade ambiental do empreendimento habitacional. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=996938>. Acesso em: 11 maio 2016.

Projeto de Lei nº 223/2015. Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946078>. Acesso em: 16 maio 2016 (último andamento: 25/02/2015: Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e da Cidadania).

Projeto de Lei nº 4243/2012. Dispõe sobre a gratuidade para transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=552271>. Acesso em: 16 maio 2016.

Projeto de Lei nº 1572/2011. Institui o Código Comercial. Explicação da Ementa: Disciplina, no âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa. Altera: Lei nº 10.406, de 2002; Lei nº 11.101, de 2005; Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Revoga: a Lei nº 556, de 1850; o Decreto nº 1.102, de 1903; os arts. 59 a 73 do Decreto-lei nº 2.627, de 1940; a Lei nº 5.474, de 1968; os arts. 226, 693 a 721, 887 a 926, 966 a 980, 984, 986 a 996, 1.039 a 1.092, 1.097 a 1.101, 1.113 a 1.122, 1.142 a 1.149, 1.151 a 1.158, 1.160 a 1.195 e os incisos IV e V do § 1º e os incisos VI, VII, VIII do § 3º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 2002; o parágrafo único do art. 55, o § 4º do art. 56, o inciso III do art. 73 e o art. 81 da Lei nº 11.101, de 2005. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=508884>. Acesso em: 16 maio 2016. (último andamento: 30/03/2016: Comissão Especial destinada a proferir parecer)

Projeto de Lei nº 8045/2010. Código de Processo Penal. Explicação da Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=490263>. Acesso em: 16 maio 2016. (última tramitação 10/05/2016: Comissão Especial destinada a proferir parecer)

Projeto de Lei nº 6697/2009. Altera a Lei n° 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências. Explicação da Ementa: Proíbe contratação recíproca entre membros e servidores do Ministério Público com órgãos públicos da Administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; reorganiza os anexos de especificação e valores dos cargos e funções comissionadas do Ministério Público da União e concede fé pública às carteiras de identidade funcional. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=465207>. Acesso em: 11 maio 2016.

Projeto de Lei nº 7420/2006. Dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=332457>. Acesso em: 11 maio 2016.

Projeto de Lei nº 3.729/2004. Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. Explicação: Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=257161>. Acesso em: 16 maio 2016. (Nota Técnica nº 31/2016 do MP-SP)

Projeto de Lei nº 1292/1995. Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Explicação da Ementa: Obriga o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=16526>. Acesso em: 11 maio 2016.

Projeto de Lei nº 442/1991. Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do " jogo do bicho ". Explicação da Ementa: Dispõe sobre a legalização do jogo do bicho; altera o Decreto-lei nº 3.688, de 1941. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=15460>. Acesso em: 11 maio 2016.

Projeto de Lei nº 663/2015. Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123428>. Acesso em: 11 maio 2016.

Projeto de Lei nº 373/2015. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121854>. Acesso em: 11 maio 2016.

Projeto de Lei nº 259/2015. Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para incentivar a dessalinização da água do mar e das águas salobras subterrâneas. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120999>. Acesso em: 11 maio 2016.

Projeto de Lei nº 233/2015. Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e IV, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º. Disponível em:< http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120814>. Acesso em: 16 maio 2016. (Nota Técnica nº 23 do MP-SP) - último andamento: 14/04/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Projeto de Lei nº 204/2015. Altera o art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de poluição de manancial de água. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120625>. Acesso em: 11 maio 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 64/2015, de 04/12/2015. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1298488>. Acesso em: 16 maio 2016. (último andamento: 26/04/2016)

Projeto de Lei Complementar nº 62/2015, de 17/11/2015. Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que dispõe sobre o regime de suplência diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público. Disponível em: < http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1295744>. Acesso em: 16 maio 2016. (último andamento 25/02/2016)

Projeto de Lei Complementar nº 54/2015, de 03/10/2015. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, relativos às gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280195>. Acesso em: 16 maio 2016 (último andamento 11/12/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 52/2015, de 03/10/2015. Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), para instituição de auxílio-saúde e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280193>. Acesso em: 16 maio 2016. (último andamento 11/12/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 36/2015, de 20/06/2015. Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do Órgão. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso em: 16 maio 2016. (último andamento 15/12/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015. Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação - Procurador Geral de Justiça) Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso em: 16 maio 2016. (último andamento 23/10/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015. Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso em: 16 maio. 2016. (último andamento 19/02/2016)

Projeto de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015. Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>. Acesso em: 16 maio 2016. (último andamento 06/10/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 44/2014. Amplia o período da licença paternidade dos servidores públicos estaduais. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1226075>. Acesso em: 11 maio 2016.

Projeto de Lei 402/2016, de 14/05/2016. Dispõe sobre a locomoção da fauna silvestre em trechos rodoviários que margeiam Unidades de Conservação e/ou Áreas de Preservação Permanente em todo o Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1315368>. Acesso em: 16 maio 2016.

Projeto de Lei 401/2016, de 14/05/2016. Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagens educativas sobre temas atuais nas contracapas das publicações e materiais didáticos custeados com recursos públicos e distribuídos aos alunos da rede pública estadual de ensino. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1314420>. Acesso em: 16 maio 2016.

Projeto de Lei 398/2016, de 14/05/2016. Proíbe uso de gases inflamáveis para preenchimento de balões destinados ao uso recreativo ou decorativo no Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1314962>. Acesso em: 16 maio 2016.

Projeto de Lei 397/2016, de 14/05/2016. Institui a obrigatoriedade da emissão de atestados médicos digitais. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1312628>. Acesso em: 16 maio 2016.

Projeto de Lei 395/2016, de 13/05/2016. Cria o Programa Estadual de Preservação Ambiental da Zona portuária do Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1315251>. Acesso em: 16 maio 2016.

Projeto de Lei 377/2016, de 07/05/2016. Cria o Dia Estadual dos Servidores do Ministério Público do Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1314838>. Acesso em: 11 maio 2016.

Projeto de Lei 376/2016, de 07/05/2016. Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas ao abandono involuntário de menores e animais domésticos no interior de veículos, nos estacionamentos públicos e privados do Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1314790>. Acesso em: 11 maio 2016.

Projeto de Lei nº 373/2016, de 07/05/2016. Dispõe sobre o estabelecimento, pelo Poder Executivo, das Diretrizes para a consecução da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa afetada pela Síndrome Cri-Du-Chat, no Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1314413>. Acesso em: 16 maio 2016.

Projeto de Lei nº 420/2015, de 11/04/2015. Dispõe sobre a proibição da hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhadas de seus pais ou responsáveis legais em hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins do Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1252958>. Acesso em: 11 maio 2016.

Fontes: Planalto, Assembleia, Câmara Municipal / Prefeitura (SP); Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da União - Destaques (Imprensa Nacional), Câmara dos Deputados, Senado Federal, Diário da Justiça Eletrônico - TJSP e Diário Oficial do Ministério Público, normas CNMP e normas CNJ.

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