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ADMINISTRATIVO / CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL
- STF
- Ministro aplica regra do novo CPC sobre custeio de perícias a
ações coletivas propostas pelo Ministério
Público.
Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que o
CPC de 2015 instituiu regime legal específico sobre a
matéria, levando em conta que o Ministério Público
ostenta capacidade orçamentária própria. (NOTÍCIA)
- STJ
suspende liminar e Grupo Oi pode retomar atividades e participar de
licitações sem apresentar negativas fiscais. O
presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro
João Otávio de Noronha, suspendeu os efeitos de liminar
que impedia as empresas Oi S.A., Telemar Norte Leste S.A. e Oi
Móvel S.A. – que estão em recuperação
judicial – de retornar às atividades e participar de
licitações até a apresentação de
certidões negativas fiscais. (NOTÍCIA)
- STJ - Decisões garantem respeito à identidade de gênero de pessoas trans. O
nome que aparece no registro civil é a maneira pela qual os
indivíduos são identificados jurídica e
socialmente. (NOTÍCIA)
- STJ
- Falta de comprovação de boa-fé impede
reconhecimento de união estável com homem casado
não separado de fato. A Quarta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um
espólio para excluir da herança uma mulher que manteve
relacionamento amoroso com o falecido ao longo de 17 anos, por concluir
não ter sido comprovado que ela não soubesse que ele era
casado durante todo esse período. (NOTÍCIA)
- STJ - Seguro habitacional cobre vícios ocultos mesmo após quitação do contrato. A
quitação do contrato de mútuo para
aquisição de imóvel não extingue a
obrigação da seguradora de indenizar os compradores por
vícios de construção ocultos que impliquem
ameaça de desabamento. (NOTÍCIA)
- STJ
- Interesse do menor não pode ser invocado para justificar
adoção irregular sem consentimento dos pais. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu
provimento a um recurso para julgar improcedente o pedido de guarda
formulado por casal que manteve irregularmente uma criança por
mais de sete anos e determinou sua entrega imediata aos pais
biológicos. (NOTÍCIA)
- STJ - Terceiro interessado também pode propor ação de levantamento de curatela. O
rol do artigo 756, parágrafo 1º, do Código de
Processo Civil de 2015 não enuncia todos os legitimados para
propor a ação de levantamento da curatela, havendo a
possibilidade de que o pedido seja ajuizado por outras pessoas,
qualificadas como terceiros juridicamente interessados. (NOTÍCIA)
- STJ
- Renúncia ao direito em ação renovatória
não exime autor do pagamento de aluguéis devidos. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial
provimento ao recurso de uma empresa de varejo para acolher seu pedido
de renúncia em ação renovatória de contrato
de locação comercial ajuizada por ela contra a
proprietária do imóvel. (NOTÍCIA) (REsp 1707365 - MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva)
- STJ - Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio. Não
é possível repassar ao espólio a
obrigação de pagar alimentos se a respectiva
ação não tiver sido proposta ao autor da
herança antes do seu falecimento. (NOTÍCIA)
- STJ - Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento. A
morte de consignante não extingue dívida por ele
contraída, devendo o pagamento ser feito por seu espólio
ou, se já realizada a partilha, pelos seus herdeiros, no limite
do valor transmitido. Segundo os ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Lei 8.112/90 revogou a Lei
1.046/50 e, dessa forma, a previsão que garantia essa
hipótese de extinção não pode mais ser
aplicada. (NOTÍCIA) (REsp 1753135 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- MPF
- Espólio tem legitimidade para propor anulação de
doação e restabelecer bens da herança. O
espólio tem legitimidade para propor ação que
busca a declaração de invalidade de negócio
jurídico de doação e que pretende, em
última análise, a reversão dos bens ao acervo
hereditário. (NOTÍCIA) (REsp 1710406 - AL. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva)
- TJDFT - Administradora de plano de saúde é condenada por negativa de atendimento. A
juíza titular do 2º Juizado Especial Cível e
Criminal do Gama julgou parcialmente procedente o pedido da autora e
condenou a Saúde Sim Ltda a indenizá-la pelos danos
morais causados em razão de negativa de cobertura a atendimento
hospitalar a seu filho. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Detran é condenado a indenizar motorista que teve carro apreendido e leiloado.
Juíza titular do 2º Juizado Especial da Fazenda
Pública do DF condenou o Departamento de Trânsito do
Distrito Federal - Detran/DF ao pagamento de danos materiais e morais a
uma motorista que teve seu carro apreendido em uma blitz e
posteriormente leiloado pelo departamento. (NOTÍCIA)
- TJDFT - DF É CONDENADO POR ERRO MÉDICO QUE RESULTOU EM PERDA DE VISÃO. O
juiz substituto da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito
Federal julgou parcialmente procedente o pedido da autora e condenou o
DF por erro em procedimento médico adotado em hospital da rede
pública, que resultou na perda da visão do olho esquerdo
da autora. O DF foi condenado ao pagamento de pensão
alimentícia vitalícia mensal no valor de um
salário mínimo e à indenização por
danos morais e estéticos nos valores de 20 mil e 10 mil reais,
respectivamente. (NOTÍCIA)
- TJDFT - SEGURADORA É CONDENADA POR NEGAR INDENIZAÇÃO A CLIENTE.
A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de
Brasília julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a
Brasil Veículos Cia de Seguros a arcar com
indenização por acidente envolvendo a filha do
autor/segurado, que foi indevidamente negada pela seguradora. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Companhia aérea deverá indenizar passageira que teve voo cancelado três vezes.
A autora narrou que comprou passagem aérea da empresa ré
para o trecho Genebra - Lisboa - Brasília, prevista para ocorrer
no dia 25/3/2018. Um dia antes do voo, a autora tomou ciência,
pela internet, que o voo havia sido cancelado e que a companhia
aérea já havia providenciado sua realocação
em novo voo, que partiria no dia 26/3. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Conduta indevida de motorista justifica rescisão por empresa de aplicativo de transporte. Juiz
substituto do 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
julgou improcedente pedido de um motorista contra a Uber do Brasil
Tecnologia Ltda, no qual o autor solicitava que a empresa fosse
condenada a reativar seu cadastro (conta no aplicativo de transporte) e
a pagar-lhe R$ 10 mil de indenização por danos morais. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Passageiro com deficiência será indenizado por
dificuldade de acesso a banheiro de ônibus interestadual. Decisão
do 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou ao
pagamento de indenização por danos morais uma empresa de
transportes que, por falha na prestação do
serviço, não permitiu que uma pessoa com
deficiência tivesse acesso ao banheiro do ônibus durante
viagem com mais de 19 horas de duração. A empresa foi
condenada em R$ 4 mil. (NOTÍCIA)
- TJRS - Sem informar que carro era considerado sucata, seguradora e vendedor terão que indenizar compradora. Os
Desembargadores que integram a 11ª Câmara Cível do
TJRS mantiveram condenação de seguradora de
veículos e de vendedor por danos morais, depois de venda de
carro considerado sucata. (NOTÍCIA)
- TJRS - Homem que engoliu garfo enquanto comia pizza será indenizado. Os
Desembargadores que integram a 6ª Câmara Cível do
TJRS mantiveram a condenação de um restaurante por
oferecer um garfo com defeito a um consumidor. Parte do
utensílio se quebrou e foi engolido pelo cliente enquanto comia
uma pizza. O valor da indenização foi de R$ 3 mil por
danos morais. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Site de notícias condenado por postagem sem caráter
informativo. Sob o título Evangélica faz a igreja
estremecer: De dia serve a Deus e de noite aos homens.
Entenda!, uma publicação foi considerada ofensiva por
Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TJRS. Eles
mantiveram a condenação do site que fez a
publicação, considerando que houve a
intenção de denegrir a imagem de uma mulher. (NOTÍCIA)
- TJRS - Modelo tem pedido negado para publicar fotos de nu em rede social. Alegando
censura e obstrução ao exercício da
profissão, uma modelo de nu artístico ingressou com
ação judicial contra o Facebook após ter postagem
com divulgação do seu trabalho bloqueada. Solicitava que
a rede social fosse impedida de censurar novas
publicações de fotos e ressarcimento por lucros cessantes
no valor de R$ 5 mil. (NOTÍCIA)
- TJSP - Parque aquático deve indenizar clientes que sofreram agressões. Fatos
ocorreram em festa de réveillon. A decisão destaca que
houve falha na prestação do serviço da empresa ao
violar o dever de segurança junto ao consumidor. “Os
prepostos do parque permitiram as agressões, foram negligentes
em socorrê-los, e, ainda por cima, enxotaram-nos truculentamente
para fora do parque, com agressões físicas e verbais. (NOTÍCIA)
- TJSP - Faculdade que negou rematrícula no último semestre de curso indenizará aluna. Matrícula
também deverá ser efetuada. A ré afirmou que o
impedimento à renovação da matricula decorre de
débito existente com a instituição ensino,
ocasionando a desvinculação da aluna no final do
semestre. (NOTÍCIA)
- TJSP condena médico e hospital a indenizar esposa de falecido. Atendimento a paciente que caiu de telhado apresentou falhas. (NOTÍCIA)
- TJSP - Diarista é indenizada por danos morais após atropelamento e morte de filho. Motorista pagará indenização no valor de R$ 100 mil. (NOTÍCIA)
- TJSP - Hospital indenizará família por veiculação de fotos de parente falecido.
Imagens do corpo foram compartilhadas pelo WhatsApp. De acordo
com a decisão, o hospital responde, de forma objetiva, pelos
danos que seus funcionários causam a terceiros. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-cônjuge terá que indenizar mulher por traição. Quantia
foi arbitrada em R$ 50 mil. A autora da ação afirmou que
possuía sentimento maternal em relação à
mulher com quem seu ex-marido mantinha a relação
extraconjugal, inclusive sendo madrinha de batismo dela. (NOTÍCIA)
- TJSP - Cliente é indenizado após ser tratado como suspeito por seguranças em supermercado. Rede
arcará com indenização no valor de R$10 mil. O
autor da ação alega que fazia compras em
comemoração aos dois anos de casado quando passou a ser
seguido por um dos seguranças do supermercado. (NOTÍCIA)
- TJSP - Mãe de garoto morto após cair em tanque de água de obra pública será indenizada. Área
não estava isolada nem sinalizada. De acordo com os autos,
durante a obra constatou-se que havia divergência entre o projeto
executado pela contratada e o original, o que acarretou a
determinação de paralisação até a
regularização necessária. Foi nesse período
que o acidente aconteceu. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Réu que disponibilizou livros na internet sem
autorização deverá indenizar
associação de editoras. Indenização
corresponde ao preço de 3 mil exemplares. O réu
disponibilizou livros de Direito e Administração. (NOTÍCIA)
- TJSP - Cliente será indenizada após sofrer queimadura em clínica de estética. Mulher
teve como sequela cicatriz queloide hipertrófica. A autora
afirmou que, ao realizar procedimentos de carboxiterapia e
criolipólise, sofreu queimaduras e ficou com uma cicatriz
queloide hipertrófica. A clínica, por sua vez, sustentou
que o procedimento foi realizado por profissionais qualificados e que a
cliente não fez reclamação administrativa sobre o
ocorrido. (NOTÍCIA)
- TJSP - Clube indenizará família de mulher morta durante evento.
Filha da vítima também receberá pensão
mensal. Conforme os autos, houve negligência dos
seguranças do local, que deveriam garantir a integridade
física do público presente e precário controle de
acesso ao evento. (NOTÍCIA)
- TJSP - Município de Itirapina indenizará adolescente que teve o pé ferido em parque. Placa
do teto do banheiro caiu e atingiu jovem. Consta dos autos que a jovem
estava brincando no parque infantil quando precisou utilizar o
banheiro. Ao adentrar no local, devido à estrutura
precária uma placa se desprendeu do teto, causando-lhe
ferimentos. (NOTÍCIA)
- TJSP - Criança que teve dentes extraídos sem autorização dos pais será indenizada.
Hospital e Estado arcarão com implantes dentários.
Consta que o autor, representado por seus pais no processo, é
autista. Ao realizar tratamento odontológico para cáries
passou por cirurgia que culminou na extração de todos os
dentes, sem que os pais fossem informados. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça determina transferência da titularidade de domínio na internet.
Empresa alegou uso indevido de nome empresarial e marca. Consta dos
autos que as partes atuam no ramo de arquivamento de documentos de
forma eletrônica. A autora afirmou que a ré estaria
utilizando indevidamente marcas criadas por ela em domínios de
sites, material institucional e nome fantasia. (NOTÍCIA)
CONSTITUCIONAL
- MPF - PGR reforça inconstitucionalidade de leis que criam cargos comissionados no MP de Santa Catarina. Para
Raquel Dodge, nomeação para cargos em comissão
ofende a regra constitucional do concurso público. O
Ministério Público do Estado, por sua vez, alega que a
atividade de assessoria seria “exclusiva dos assessores com
vínculo de confiança”. (NOTÍCIA) (ADI 5777/SC)
- MPF - Corte francesa autoriza extradição de brasileiro que matou argentino no Rio em 2017. Valterson
Cantuária Ferreira fugiu para a França após
denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro.
A Corte de Apelação de Paris, na França, acatou o
pedido de extradição apresentado pelo governo brasileiro
referente a Valterson Cantuária Ferreira. Ele é acusado
pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP/RJ) pela
prática de homicídio contra um cidadão argentino,
em 2017, e fugiu para a França logo após ter sido
denunciado. (NOTÍCIA)
- MPF tem legitimidade para questionar imunidade tributária por ofensa ao patrimônio público. TRF1 julgou processo envolvendo benefícios fiscais concedidos à Igreja Universal do Reino de Deus. (NOTÍCIA)
- MPF
- PFDC defende inconstitucionalidade de MP que criou monitoramento
governamental de organizações sociais no Brasil. Para
o órgão, que integra o MPF, a norma viola o artigo
5º da Constituição Federal que veda a
interferência estatal no funcionamento dessas
instituições. (NOTÍCIA)
- STF - ADI questiona pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos. Na
ação, a Procuradoria Geral da República (PGR)
alega, entre outros pontos, que o recebimento de honorários
advocatícios é incompatível com o regime de
subsídios e o regime estatutário a que os advogados
públicos estão sujeitos pela Constituição
Federal. (NOTÍCIA)
- STF - Liminar mantém votação secreta para cargos da Mesa Diretora do Senado. A
decisão cautelar proferida pelo ministro Dias Toffoli,
presidente do STF, acolhe pedido formulado pela Mesa do Senado. Segundo
o presidente da Corte, a manutenção da regra regimental
permite a continuidade dos trabalhos diretivos naquela Casa Legislativa
nos moldes por ela definidos. (NOTÍCIA) (Íntegra: SS 5272)
- STF
- União tem competência privativa para legislar sobre
relação de consumo que disponha de direito civil ou
seguro, defende PGR. Lei paranaense é inconstitucional
porque interfere em relações contratuais de seguro entre
planos de saúde e cirurgiões-dentistas. (NOTÍCIA) (ADI 5984/PR)
- STF
- Presidente do STF determina suspensão de pagamento de
honorários advocatícios com recursos do Fundeb. A
decisão foi tomada a pedido da procuradora-geral da
República, Raquel Dodge, tendo em vista as inúmeras
ações de execução propostas por
municípios prevendo o pagamento de honorários
advocatícios que chegam a 20%. (NOTÍCIA) (SL 1186 na MC / DF)
- STF
- Governador do RS questiona concessão de aumento
automático a membros do Judiciário e do MP estaduais. Para
Eduardo Leite, o reajuste remuneratório não poderia ter
sido concedido sem lei estadual específica que o autorizasse. O
governador destacou a grave crise financeira e
orçamentária que o Rio Grande do Sul atravessa. (NOTÍCIA)
- STF
- Presidência remete a relator ação que questiona
reajuste automático de juízes e membros de
Ministério Público dos estados. Segundo o ministro
Luiz Fux, que está no exercício da Presidência do
STF, não há elementos nos autos que demonstrem a
urgência necessária para a apreciação do
pedido liminar durante o plantão judicial. (NOTÍCIA)
- STF - Suspensa decisão do TJ-AM que determinou a retirada do ar de reportagens sobre senador. Para
o ministro Luiz Fux, que responde pelo plantão judiciário
do STF, é preciso haver cautela na determinação de
retirada de conteúdos jornalísticos por parte do Poder
Judiciário, na medida em que tais decisões podem gerar um
efeito inibidor na mídia. (NOTÍCIA)
- STF - Negada liminar a viúva de ex-titular de serventia extrajudicial que buscava manter-se como tabeliã interina.
A substituição da tabeliã interina do
Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e
Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de
Protesto de Títulos de Bataguassu (MS) foi determinada pelo
TJ-MS em cumprimento a determinação do CNJ. (NOTÍCIA)
- TJRS - Lei que proíbe uso de carros particulares para transporte remunerado de pessoas é inconstitucional. Os
Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram
inválida lei do município de Xangrilá que proibia
o transporte remunerado de passageiros em carros particulares, seja a
título de transporte coletivo ou individual, independentemente
de cadastramento em aplicativos ou sítios eletrônicos. (NOTÍCIA)
- TJSP - OE derruba artigos que permitiam pagamento de bonificações por resultado acima do teto constitucional.
Dispositivos atingem agentes fiscais e servidores de secretarias.
A ação foi proposta pela Procuradoria Geral de
Justiça sob o argumento de que os dispositivos seriam
incompatíveis com a Constituição Estadual e com o
artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, que
estabelece o teto salarial de ocupantes de cargos públicos. (NOTÍCIA) (Consulta Processual)
CONSUMIDOR
- MPSP - Atuação de Promotoria garante liminar contra práticas abusivas de vendas da Editora Três. Consumidores
de todo o país foram ludibriados. A pedido do promotor de
Justiça Luiz Ambra Neto, o Judiciário concedeu liminar
determinando que a Editora Três Comércio de
Publicações, responsável por
publicações como a revista Isto É, se abstenha de
promover a venda de seus produtos em locais de circulação
pública, tais como aeroportos, rodoviárias, shopping
centers, universidades, faculdades e estações de
Metrô até que adote medidas que forneçam aos
clientes “informação adequada e clara sobre os
diferentes produtos e serviços, com especificação
correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e
preço”. (NOTÍCIA)
- STJ - CEF pode cobrar taxa de administração e de risco de crédito nos contratos do SFH. A
cobrança da taxa de administração e da taxa de
risco de crédito nos contratos celebrados pela Caixa
Econômica Federal (CEF) no âmbito do Sistema Financeiro de
Habitação (SFH), com recursos do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS), encontra previsão legal e,
quando informada antecipadamente ao consumidor, não é
abusiva. (NOTÍCIA)
- STJ
- Seguradora não pode recusar contratação por
pessoa com restrição de crédito disposta a pagar
à vista. As seguradoras não podem se recusar a
contratar ou renovar o seguro com quem, tendo restrição
financeira em órgãos de proteção ao
crédito, se disponha a pagar à vista. Foi o que decidiu a
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao
analisar recurso da Porto Seguro. (NOTÍCIA) (REsp 1594024 - SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva)
- STJ - Banco não responde por dano a terceiro que recebe cheque sem fundos de seu correntista. A
instituição financeira não pode ser
responsabilizada pelos prejuízos materiais suportados por
terceiros portadores de cheques sem fundos emitidos por seus
correntistas. (NOTÍCIA) (REsp 1508977 - SC, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- STJ
- Exclusão de cobertura securitária em
complicações de gravidez e tratamentos médicos
é abusiva. Ao negar provimento a um recurso da Assurant
Seguradora, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de
São Paulo (TJSP) que considerou nulas cláusulas
contratuais de exclusão de cobertura do seguro de acidentes
pessoais ofertado pela companhia. (NOTÍCIA) (REsp 1635238 - SP, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- TJDFT - Construtoras são condenadas por não solucionar vazamento de gás. O
juiz titular da 5ª Vara Cível de Brasília julgou
procedente o pedido da autora e condenou a Attos Empreendimentos
Imobiliários S/A e a Inteligência Empreendimentos
Imobiliários a realizarem a obra necessária para
solucionar o vazamento de gás na unidade da moradora, sob pena
de multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 40 mil, bem como a
indenizá-la em danos morais. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Companhia aérea deverá indenizar passageira que teve voo cancelado três vezes.
A autora narrou que comprou passagem aérea da empresa ré
para o trecho Genebra - Lisboa - Brasília, prevista para ocorrer
no dia 25/3/2018. Um dia antes do voo, a autora tomou ciência,
pela internet, que o voo havia sido cancelado e que a companhia
aérea já havia providenciado sua realocação
em novo voo, que partiria no dia 26/3. (NOTÍCIA)
- TJDFT - BRB É CONDENADO POR FALHA EM SEGURANÇA DE CAIXA ELETRÔNICO.
O juiz substituto da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
julgou procedente o pedido de uma correntista e condenou o Banco de
Brasilia S.A – BRB e o Cartão BRB S.A ao pagamento de
danos morais por falhas na segurança do cartão da
cliente, que ensejou em gastos realizados indevidamente por terceiros,
bem como declarou a inexistência dos débitos não
realizados pela autora. (NOTÍCIA)
- TJDFT - EMPRESA DEVE INDENIZAR CONSUMIDORA POR MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a Supergasbras Energia LTDA ao pagamento
de dano moral a uma consumidora por prestar serviço defeituoso e
insatisfatório. (NOTÍCIA)
- TJRS - Sem informar que carro era considerado sucata, seguradora e vendedor terão que indenizar compradora. Os
Desembargadores que integram a 11ª Câmara Cível do
TJRS mantiveram condenação de seguradora de
veículos e de vendedor por danos morais, depois de venda de
carro considerado sucata. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Suposto defeito em TV era reflexo da iluminação ambiente e consumidor não será indenizado.
A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de
Brasília julgou improcedentes os pedidos feitos por um
consumidor contra a Via Varejo S.A. e a LG Electronics do Brasil Ltda,
tendo em vista suposto defeito em televisão. Segundo a inicial,
o autor adquiriu uma televisão da LG na Via Varejo, mas o
produto teria apresentado defeito na imagem. Ao comunicar o fato
às rés, o vício foi considerado inexistente.
Assim, o autor ajuizou ação requerendo a
substituição do aparelho por outro semelhante e R$ 5 mil
de reparação por danos morais. (NOTÍCIA)
- TJRS - Site de viagem que não fez reserva em pousada terá que indenizar hóspedes. Os
Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS mantiveram
a condenação da empresa Decolar.com Ltda. por não
realizar a reserva feita por uma família para se hospedar em uma
pousada na Praia do Rosa, em Santa Catarina. Cada uma das autoras da
ação será indenizada em R$ 5 mil. (NOTÍCIA)
- TJRS - Empresa de cosméticos é condenada por não alertar sobre riscos do produto. A
6ª Câmara Cível do TJRS manteve a
condenação da empresa Mary Kay Brasil Ltda a pagar
indenização para cliente que teve reação
alérgica ao usar produtos para tratamento da pele. O caso
aconteceu na Comarca de Santana do Livramento. (NOTÍCIA)
- TJRS - Consumidora receberá indenização por queda em degrau de banheiro de bar. Os
Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS
condenaram o dono de um bar de Passo Fundo a indenizar uma cliente que
quebrou o tornozelo ao cair no banheiro. (NOTÍCIA)
- TJRS - Propaganda enganosa em rótulo de granola gera dever de indenizar. A
10ª Câmara Cível do TJRS manteve a
condenação da empresa Fito Grãos Produtos Naturais
Ltda-ME por não informar de maneira adequada sobre
presença de glúten no produto. O autor da
ação, que é portador de doença
celíaca, passou mal após ingerir a granola e
deverá ser indenizado. O caso aconteceu na Comarca de Porto
Alegre. (NOTÍCIA)
- TJRS - Plataforma de pagamento é corresponsável por falha na entrega de produto. A
21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul (TJRS) negou provimento a apelação de site
de intermediação de pagamentos, mantendo multa
administrativa aplicada pelo PROCON de Novo Hamburgo. No entendimento
do colegiado, a empresa, PayU Brasil Intermediação de
Negócios (antiga BCash), tem corresponsabilidade pelo
prejuízo enfrentado por consumidora que não recebeu
produto (um telefone celular) no prazo. (NOTÍCIA)
- TJRS - Aplicativo de passageiros responsabilizado por conduta de motorista.
Os Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal Cível dos
Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul
mantiveram a condenação da empresa 99POP por danos morais
e materiais. A decisão decorreu de procedimento de motorista
que, após o desembarque da passageira, foi embora levando as
compras que ela havia feito no supermercado. (NOTÍCIA)
- TJRS - Lei que proíbe uso de carros particulares para transporte remunerado de pessoas é inconstitucional. Os
Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram inválida lei do
município de Xangrilá que proibia o transporte remunerado de
passageiros em carros particulares, seja a título de transporte
coletivo ou individual, independentemente de cadastramento em
aplicativos ou sítios eletrônicos. (NOTÍCIA)
- TJRS - Negada indenização para consumidor que ficou três dias sem energia elétrica. A
2ª Turma Recursal Cível do RS negou
indenização para consumidor de área rural do
município de Barão do Triunfo que ficou três dias
sem luz. No caso dos autos, afirma a magistrada, "a ré cumpriu o
prazo (05 dias) a que alude a referida Resolução, tendo
restabelecido o serviço em três dias". (NOTÍCIA)
- TJRS - Indústria de cigarros condenada a indenizar viúva. Os
Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS condenaram
a indústria Souza Cruz S/A por causa da morte de um homem em
decorrência de uma doença pulmonar decorrente do
tabagismo. A autora da ação pediu
indenização por danos morais contra a indústria
alegando que o marido dela, morto em 2010, foi consumidor dos cigarros
produzidos e fornecidos pela ré por mais de 30 anos. (NOTÍCIA)
- TJSP - Parque aquático deve indenizar clientes que sofreram agressões. Fatos
ocorreram em festa de réveillon. A decisão destaca que houve falha na
prestação do serviço da empresa ao violar o dever de segurança junto ao
consumidor. “Os prepostos do parque permitiram as agressões, foram
negligentes em socorrê-los, e, ainda por cima, enxotaram-nos
truculentamente para fora do parque, com agressões físicas e verbais. (NOTÍCIA)
CRIMINAL (PENAL/ PROCESSUAL PENAL)
- MPF obtém condenação de irmãos por tráfico internacional de armas. Acusados agiram em conjunto com outros dois homens que já foram condenados pela Justiça. (NOTÍCIA)
- MPF - Réu que compartilhou pornografia infantil na internet é condenado a 10 anos de reclusão. Foram compartilhados mais de 300 mil arquivos no período de sete meses. (NOTÍCIA)
- MPF
arquiva investigação sobre morte de Teori Zavascki,
então ministro do STF, em acidente aéreo em Paraty (RJ).
Manifestação segue a mesma linha de conclusão da
Polícia Federal e do Cenipa, órgão vinculado ao
Comando da Aeronáutica. (NOTÍCIA) (Processo EPROC n. 5000053-27.2019.4.02.5111)
- MPF - Corte francesa autoriza extradição de brasileiro que matou argentino no Rio em 2017. Valterson
Cantuária Ferreira fugiu para a França após denúncia do Ministério
Público do Rio de Janeiro. A Corte de Apelação de Paris, na França,
acatou o pedido de extradição apresentado pelo governo brasileiro
referente a Valterson Cantuária Ferreira. Ele é acusado pelo Ministério
Público do Rio de Janeiro (MP/RJ) pela prática de homicídio contra um
cidadão argentino, em 2017, e fugiu para a França logo após ter sido
denunciado. (NOTÍCIA)
- MPSP - Médico denunciado pelo MPSP por violação sexual mediante fraude é preso em Prudente. Para
Promotoria, profissional se valeu da confiança de vítima
para praticar crime. Na ocasião, o denunciado tocou o corpo da
vítima de maneira inapropriada, inclusive na região
íntima. Além disso, o médico ainda fez com que a
paciente tocasse em seu órgão genital. (NOTÍCIA)
- MPSP - Em apoio a Ministério Público de MG, Gaeco prende dois engenheiros em São Paulo.
Eles haviam atestado normalidade na barragem da Vale em Brumadinho. Por
intermédio de promotores do Grupo de Atuação
Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), o MPSP participou de
operação deflagrada nesta terça-feira (29/1) para
dar cumprimento a cinco mandados de prisão expedidos pela
Justiça de Minas a partir de provocação da
força-tarefa do Ministério Público de Minas Gerais
que apura responsabilidades no caso do rompimento de barragem de
rejeitos minerais em Brumadinho. (NOTÍCIA)
- MPSP denuncia homem que matou e arrancou o coração de travesti em Campinas. Foi
constatado ódio a pessoas com orientação sexual
diferente. Oliveira foi denunciado por homicídio por motivo
torpe, emprego de meio cruel, com o agravante penal de subtrair parte
do cadáver e também por furto. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Acusados de latrocínio contra idoso na Capital são
condenados. Vítima foi seguida após deixar empresa. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Acusado de latrocínio é condenado a 34 anos de prisão em regime fechado. A
3ª Vara Criminal de Taguatinga condenou Douglas dos Santos Macedo
à pena de 34 anos e três meses de reclusão pela
prática dos crimes de latrocínio, roubo e
coação, estes últimos por duas vezes. Douglas
irá cumprir a pena inicialmente em regime fechado e não
poderá recorrer em liberdade. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Ex-comissionados do DF são condenados por cobrar propina do SindSaúde.
O Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios ofereceu denúncia, na qual narrou que as
investigações apuraram que o grupo se aproveitou dos
cargos que ocupavam no Governo do Distrito Federal para exigir da
presidente do SindSaúde um total de R$ 214 mil em propina. (NOTÍCIA)
- TJDFT - SOBRINHO É CONDENADO A 16 ANOS DE PRISÃO POR TENTAR MATAR A TIA.
De acordo com os autos, no dia 16 de junho de 2018, entre as 2h e 3h da
madrugada, no Setor Leste do Gama/DF, Fábio tentou matar sua
tia, de 69 anos de idade, ao agredi-la com chutes e golpes de
instrumento semelhante a uma faca, após ser repreendido pela
idosa, que abrigava o réu em sua casa. (NOTÍCIA)
- TJDFT - EX-DEPUTADA ACUSADA DE LAVAGEM DE DINHEIRO É ABSOLVIDA.
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, por maioria, julgou improcedente denúncia
oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios e absolveu a ex-deputada Liliane Roriz do crime de
lavagem de dinheiro apurado na operação
“Aquarela”. (NOTÍCIA)
- TJSP - Homem é condenado por abandono material de dois filhos. Réu
foi sentenciado a prestar serviços comunitários e
multado. Consta nos autos que no período de 2010 a 2014 o
réu deixou de pagar pensão alimentícia que teria
sido acordada judicialmente, sem um motivo aparente. (NOTÍCIA)
- TJSP condena acusado de sequestrar e torturar ex-companheira. Pena
foi de 11 anos de reclusão. O homem passou a agredi-la e a levou
até seu veículo, dirigindo em direção a um
matagal. Ali, obrigou-a a se despir e a torturou com uma lâmina.
Na sequência, ele a levou até sua residência e disse
que a mataria. (NOTÍCIA)
- TJSP - Falsos vendedores que atraíram e mataram comprador são condenados por latrocínio. Réus utilizavam site de classificados na internet para golpes. (NOTÍCIA)
- TJSP - Vendedor de purificadores de água é condenado por estelionato contra cliente idosa.
Réu induziu a vítima a assinar documentos. Consta nos
autos que a vítima comprou aparelho vendido pelo réu por
R$ 500, pagos à vista. Em seguida, o vendedor fez com que ela
assinasse diversos documentos, supostamente necessários para a
aquisição do produto, dentre os quais um recibo de compra
e venda no valor de R$ 1.176,00. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Réu é condenado por extorquir avô. Embriagado,
dirigia-se à casa do idoso para exigir dinheiro. Consta
nos autos que por cerca de um ano e meio o acusado ia até a casa
do idoso durante a noite e exigia dinheiro mediante grave
ameaça, estando sempre embriagado. (NOTÍCIA)
- TJSP - Homem que atropelou ciclista em Tambaú é condenado por homicídio culposo. Réu
não possuía CNH e ingeriu bebida alcoólica. Consta
nos autos que o réu é deficiente físico (faz uso
de prótese na perna direita) e por isso precisaria de
habilitação especial para dirigir, porém
não a possui. (NOTÍCIA)
EDUCAÇÃO
- TJSP - Faculdade que negou rematrícula no último semestre de curso indenizará aluna. Matrícula
também deverá ser efetuada. A ré afirmou que o
impedimento à renovação da matricula decorre de
débito existente com a instituição ensino,
ocasionando a desvinculação da aluna no final do
semestre. (NOTÍCIA)
- STF
- Presidente do STF determina suspensão de pagamento de
honorários advocatícios com recursos do Fundeb. A
decisão foi tomada a pedido da procuradora-geral da República, Raquel
Dodge, tendo em vista as inúmeras ações de execução propostas por
municípios prevendo o pagamento de honorários advocatícios que chegam a
20%. (NOTÍCIA) (SL 1186 na MC / DF)
ELEITORAL
- MPSP - Indefinição na Prefeitura de Paulínia leva promotora a expedir recomendação. Para
Veronica Oliveira, Du Cazelatto deve continuar no cargo. De acordo com
a promotora, todos os atos, procedimentos e decisões posteriores
tomadas por Ferrari como chefe do Executivo municipal devem ser
igualmente anulados, já que não há possibilidade
de nova substituição do cargo de chefe do Poder Executivo
local, no caso de “prefeito interino”, como já
decidido por Tribunais Superiores do país. (NOTÍCIA)
Informativo TSE
IDOSO / INFÂNCIA E JUVENTUDE / INCLUSÃO
- MPF
- Atuação do MPF assegura gratuidade e desconto em linhas
interestaduais do PR a idosos e jovens de baixa renda.
Órgão propôs ACP contra União e ANTT que
restringiam o acesso ao benefício aos usuários das
denominadas linhas convencionais. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- MPF: Justiça confirma decisão e determina realojamento de idosos de asilo em Campos (RJ).
Rejeitados os embargos de declaração, em prazo de dois
meses, os 59 idosos deverão ser realocados durante obra de
restauração do patrimônio histórico Solar
Santo Antônio. (NOTÍCIA)
- TJSP - Mulher é condenada por maus-tratos contra o pai. Homem
necessitava de cuidados. De acordo com os autos, o homem de 57 anos,
portador de Alzheimer e Parkinson, era totalmente dependente com
cuidados de vestuário, alimentação e higiene. (NOTÍCIA)
MEIO AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO
- MPF - Admitido recurso especial do MPF em ação que trata de poluição do ar no Aeroporto de Cumbica. MPF
pede realização de instrução
probatória para avaliar os impactos ambientais decorrentes dos
gases emitidos pelos aviões da companhia KLM. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- MPF quer que Funai conclua demarcação de terras indígenas iniciada há 11 anos em SP. Processo nunca saiu da primeira etapa; atraso contraria Constituição e põe aldeias Tupi-Guarani em risco. (NOTÍCIA) (AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
- MPF
- Duas pessoas são condenadas em Rio Grande (RS) por crime
ambiental contra espécie de tubarão ameaçada de
extinção. Duas acusadas pelo beneficiamento de
300kg de cação-anjo – cuja captura é
proibida por ser espécie ameaçada de
extinção – foram condenadas à pena privativa
de liberdade, em ação ajuizada pelo Ministério
Público Federal (MPF) em Rio Grande (RS). (NOTÍCIA)
- MPF
- Justiça determina demolição de obra em
área de preservação na Costa da Lagoa da
Conceição. Sentença determinou que o
município de Florianópolis e a ré particular
retirem a residência construída sobre área de
preservação. (NOTÍCIA) (Ação Civil Pública nº 5007470-20.2016.4.04.7200)
- MPF
- Caso Rio Doce: MPs e Defensorias recorrem de decisão que
permite a Samarco descontar auxílio das
indenizações. Para instituições,
“decisão impacta na vida de milhares de famílias de
atingidos e promove o caos social”. Julgamento ocorreu em 27 de
dezembro, durante o recesso judiciário. (NOTÍCIA) (AGRAVO DE INSTRUMENTO)
- MPF - Caso Brumadinho: recomendações são expedidas a órgãos técnicos. Objetivo
é orientar Ibama, ANM e Secretaria do Meio Ambiente de Minas
Gerais a pararem de emitir licenças ambientais para barragens de
alteamento de montante. (NOTÍCIA)
- MPSP - Gaema combate mineração irregular no Vale do Paraíba. Fiscalização
previne acidentes na região. Há quase uma década o
Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente
(Gaema) Núcleo Paraíba do Sul vem combatendo, com rigor,
atividades ilícitas degradadoras ocasionadas por mineradoras
estabelecidos na região da várzea do rio Paraíba
do Sul, onde existem aproximadamente trezentas cavas de areia, cujo
potencial de exploração econômica é
estimulado por sua proximidade com o polo de consumo da Grande
São Paulo. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Admitido recurso especial do MPF em ação que trata de
poluição do ar no Aeroporto de Cumbica. MPF
pede realização de instrução probatória para avaliar os impactos
ambientais decorrentes dos gases emitidos pelos aviões da companhia
KLM. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- TJRS - Lei que proíbe uso de carros particulares para transporte remunerado de pessoas é inconstitucional. Os
Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram inválida lei do
município de Xangrilá que proibia o transporte remunerado de
passageiros em carros particulares, seja a título de transporte
coletivo ou individual, independentemente de cadastramento em
aplicativos ou sítios eletrônicos. (NOTÍCIA)
- TJSP
determina concessão de “Bilhete Único
Especial” para passageiro com visão em apenas um dos
olhos. Autor
terá isenção tarifária no transporte coletivo municipal. A Lei
Municipal nº 11.250/92 autoriza a isenção de pagamento de tarifa no
transporte público coletivo municipal às pessoas com deficiência. (NOTÍCIA)
- TJSP - Município de Piquete terá que regular uso de agrotóxico. Produção,
uso e comercialização devem ser fiscalizados. O
Ministério Público deverá ser informado sobre a
constatação de irregularidades sanitárias
encontradas. (NOTÍCIA)
- TJSP - Município de Jambeiro terá que fiscalizar imóveis sem ligação com rede de esgoto. Eventual
descumprimento acarretará multa. Conforme os autos, o
Ministério Público de São Paulo ajuizou
ação narrando, em resumo, que foi apurada, em
inquérito civil, omissão do dever de
fiscalização, por parte do Município, de
imóveis que não possuem a interligação com
o esgoto. (NOTÍCIA)
MULHER
- TJSP condena acusado de sequestrar e torturar ex-companheira. Pena
foi de 11 anos de reclusão. O homem passou a agredi-la e a levou até
seu veículo, dirigindo em direção a um matagal. Ali, obrigou-a a se
despir e a torturou com uma lâmina. Na sequência, ele a levou até sua
residência e disse que a mataria. (NOTÍCIA)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
- MPF
- Ex-secretário de Saúde de São José do Rio
Preto (SP) tem bens bloqueados por descumprir jornada de trabalho no
SUS. Investigações
do MPF mostram que Arnaldo Almendros Mello registrava entrada e
saída, mas não permanecia em unidades de saúde no
horário integral de expediente. (NOTÍCIA)
- MPF apresenta memoriais em ação de improbidade contra ex-administradores do Hospital Petrópolis. Gestores registraram dados falsos nos relatórios de cobrança enviados ao SUS. (NOTÍCIA)
- MPF
- Ministério Público Federal obtém
condenação de farmácia e gerentes por fraudes na
prestação de serviços do Farmácia Popular. O
MPF obteve vitória na ação de improbidade
administrativa ajuizada contra o estabelecimento farmacêutico
“Drogaria Vida e Saúde” do município de
Jacutinga (RS) e seus proprietários, em razão de fraudes
praticadas na execução do Programa Farmácia
Popular, custeado com recursos oriundos do Governo Federal. (NOTÍCIA)
- MPF - Justiça condena ex-secretário de Estado e servidoras por improbidade; MPF
recorre por sentença mais rigorosa. Acusados de fraude de R$
41,6 mil foram condenados a pagar R$ 3.696,00. O MPF quer que a
condenação inclua outras acusações de
fraude nas próprias contratações do Colégio
Vanguarda com prejuízos estimados em R$ 37.925,62 (valor de
2005) e o envolvimento de outras 4 pessoas, integrantes das
Comissões Especiais de Licitação à
época. (NOTÍCIA)
- MPSP - Ex-vereador de Marília e ex-funcionário da Câmara são condenados por desvio de verbas. Promotoria
ajuizou ação após emissão de 309 cheques.
Atendendo a pedido feito pelo promotor de Justiça Oriel da Rocha
Queiroz, o Judiciário condenou o ex-vereador de Marília
Herval Rosa Seabra e o ex-diretor geral da Câmara do mesmo
município Toshitomo Egashira, responsáveis por um esquema
de desvio de verbas públicas que tinha o objetivo de financiar
campanhas eleitorais e custear despesas particulares. (NOTÍCIA)
- MPSP - Justiça acata tese do MPSP no caso de fraudes em licitações de transporte em Chavantes.
Condenação de ex-prefeito e ex-secretário foi
confirmada. A 6ª Câmara de Direito Público do
Tribunal de Justiça de São Paulo acatou tese defendida
pelo MPSP e reconheceu a existência de irregularidades em
dispensa de licitação e na contratação de
terceiro para prestação de serviços de transporte
no município de Chavantes, negando provimento a recurso
impetrado pelos réus. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria obtém liminar que bloqueia bens de ex-prefeita de Cruzeiro e empresários. Pedido
foi feito em ação por improbidade administrativa. O MPSP
reverteu, no Tribunal de Justiça, decisão de primeira
instância em que o Poder Judiciário havia negado bloqueio
de bens dos réus em ação de improbidade
administrativa ajuizada pelo promotor Felipe Wermelinger Caetano, de
Cruzeiro. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido de Promotoria, Justiça determina bloqueio dos bens de ex-prefeito de Jundiaí.
Pedro Bigardi contraiu dívida sem ter dinheiro em caixa. Por
força de liminar obtida pelo MPSP em ação civil
pública por improbidade administrativa, o ex-prefeito de
Jundiaí Pedro Antônio Bigardi teve os bens bloqueados
até o valor de R$ 15.185.344,25, para garantia da integral
reparação causada ao erário público. (NOTÍCIA)
- MPSP - Ex-prefeito de Indaiatuba e ex-secretário são condenados por concussão a pedido do MPSP.
Réus exigiram vantagens indevidas de empresa. O
Judiciário impôs ao réu a pena de oito anos de
reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 120
dias-multa. (NOTÍCIA)
- TJSP - Prefeito de Penápolis tem perda do cargo decretada. Político foi condenado por improbidade administrativa.
O político, que anteriormente também exerceu cargo de
vereador na cidade, mantinha-se como sócio oculto de uma
rádio local que firmou sucessivos contratos com a Prefeitura e a
Câmara Municipal. (NOTÍCIA)
- TJRS - Ex-prefeito, ex-vereador e servidores são condenados por improbidade em Lajeado do Bugre. A
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul (TJRS) negou apelo e manteve condenação por
improbidade administrativa de cinco servidores, o ex-prefeito e um
ex-vereador de Lajeado do Bugre, no norte do Estado. A decisão
determina que os envolvidos devolvam aos cofres do município
pelo menos R$ 685 mil relativos a transações
bancárias irregulares. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-prefeito de Biritiba-Mirim é condenado por fraudar cheques.
Valores de pagamentos eram desviados para o réu. Os réus
são o prefeito da cidade entre 2001 e 2008 e seu tio, nomeado
para exercer o cargo de diretor de finanças, aquele
responsável pelos pagamentos de despesas da Prefeitura. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-prefeito de Dolcinópolis deve ressarcir valor de convênio descumprido.
Valor foi estipulado em mais de R$ 57 mil. De acordo com o processo, o
ex-prefeito firmou convênio com a Secretaria de Esporte, Lazer e
Juventude do Estado para executar projeto denominado “Esporte
Social”. No entanto, o dinheiro foi utilizado para outra
finalidade, sem execução do projeto, gerando o valor a
ser restituído ao Tesouro Estadual. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Prefeito de Pirassununga é condenado por improbidade.
Político teria tentado beijar mulheres à força. Consta
dos autos que o prefeito, valendo-se da posição de chefe
do Executivo, teria se insinuado sexualmente em diversas oportunidades
a cidadãs que o procuravam para pedir ajuda por problemas de
saúde ou em busca de colocação profissional. (NOTÍCIA)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- TJDFT
- Passageiro com deficiência será indenizado por
dificuldade de acesso a banheiro de ônibus interestadual. Decisão
do 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou ao pagamento de
indenização por danos morais uma empresa de transportes que, por falha
na prestação do serviço, não permitiu que uma pessoa com deficiência
tivesse acesso ao banheiro do ônibus durante viagem com mais de 19
horas de duração. A empresa foi condenada em R$ 4 mil. (NOTÍCIA)
- TJSP
determina concessão de “Bilhete Único
Especial” para passageiro com visão em apenas um dos
olhos. Autor terá isenção tarifária
no transporte coletivo municipal. A Lei Municipal nº 11.250/92
autoriza a isenção de pagamento de tarifa no transporte
público coletivo municipal às pessoas com
deficiência. (NOTÍCIA)
SAÚDE
- MPF - Ação do MPF em Joinville garante tratamento com brometo de tiotrópio aos usuários do SUS. Medicamento
é utilizado por pacientes com fibrose cística. Todos os
pacientes que necessitam do brometo de tiotrópio para o
tratamento da fibrose cística e que residem nos
municípios da subseção judiciária de
Joinville poderão ter acesso ao medicamento pelo Sistema
Único de Saúde (SUS). (NOTÍCIA)
- MPSP - Decisão obriga Estado a adequar atendimentos de saúde nos estabelecimentos prisionais. Escassez
e segurança estão entre razões do MPSP. Em
decisão motivada por ação civil pública, o
TJSP obriga a Fazenda do Estado de São Paulo a cumprir normas
estabelecidas para o atendimento de saúde em todos os
estabelecimentos prisionais. O processo da Promotoria de Justiça
de Direitos Humanos - Área de Saúde Pública
também contou com a atuação da Defensoria
Pública do Estado de São Paulo. (NOTÍCIA)
- TJSP condena médico e hospital a indenizar esposa de falecido. Atendimento a paciente que caiu de telhado apresentou falhas. (NOTÍCIA)
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