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ADMINISTRATIVO / CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL
- TJDFT - Demora injustificada e excessiva para pagar seguro gera dever de indenizar. Juiz
titular da 3ª Vara Cível de Ceilândia condenou,
solidariamente, as empresas Generali Brasil Seguros S/A e NVW
Comunicação e Tecnologia LTDA - ME ao pagamento de
indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, em
razão de demora injustificada e excessiva de pagamento de
indenização de seguro. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Crime de improbidade administrativa admite penhora sobre bem de família.
Em decisão monocrática, desembargadora da 2ª Turma
Cível do TJDFT manteve penhora sobre imóvel, considerado
bem de família, da ex-deputada distrital Cândida Maria
Abelha Peixoto Guerra. De acordo com a relatora do recurso impetrado
pela ex-parlamentar, “Não obstante a
proteção legal conferida ao bem de família,
consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em casos
de ações de improbidade administrativa, como neste caso,
é possível a decretação de
indisponibilidade de bem de família”. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Condomínio é condenado a indenizar mulher que quebrou nariz em porta de vidro. A
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF
manteve sentença que condenou um condomínio da Asa Sul a
indenizar mulher que quebrou o nariz ao se chocar com porta de vidro
sem sinalização. O réu terá que arcar com
metade das despesas da cirurgia reparadora, bem como pagar R$ 1 mil a
título de danos morais. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa deve indenizar mulher que implantou próteses mamárias suspensas pela ANVISA. A
4ª Turma Cível do TJDFT condenou a EMI
Importação e Distribuição Ltda a pagar R$
15 mil de danos morais a uma mulher que implantou próteses
mamárias PIP (Poly Implant Prothese) suspensas pela ANVISA, em
2011, pelos riscos de ruptura e por conterem silicone industrial,
nocivo à saúde humana. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Empresas são condenadas a pagar indenização em
razão de abuso na cobrança de dívida. A
juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou as
empresas CNova Comércio Eletrônico S/A e Grupo Almaviva do Brasil a
pagarem ao autor da ação a quantia de R$ 3 mil, de indenização por
danos morais, em razão de abuso na cobrança de dívida. Determinou,
ainda, que cessassem as cobranças dirigidas aos telefones do autor. (NOTÍCIA)
- TJSP - Empresa de brinquedos é condenada por uso indevido de imagem. Autora
receberá R$ 20 mil de indenização. A 30ª
Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de
São Paulo determinou pagamento de indenização a
uma jovem que teve sua imagem (de quando era bebê) usada em
embalagem de brinquedo infantil. (NOTÍCIA)
- TJSP - Negada indenização por pane em carro novo. Não observância ao manual do veículo prejudicou pedido. (NOTÍCIA)
- STJ - Partilha de bens em concubinato impuro exige comprovação de esforço comum. Nos
casos de concubinato impuro – relação afetiva em
que uma das pessoas já é casada –, a partilha de
bens somente é possível se comprovado que o
patrimônio adquirido decorreu de esforço comum. (NOTÍCIA)
- STJ - Certidão de nascimento não é único meio capaz de comprovar idade de adolescente corrompido.
“O documento hábil para se comprovar a idade do menor
envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros
documentos dotados de fé pública igualmente hábeis
para a comprovação da idade.” (NOTÍCIA) (AgRg no REsp 1662249 - AM)
- STJ - Parentes de ciclista atropelado que teve braço jogado em córrego podem pleitear indenização.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe
Salomão rejeitou um recurso de Alex Kozloff Siwek, acusado de
atropelar um ciclista em 2013, na cidade de São Paulo, e jogar o
braço decepado da vítima em um córrego. (NOTÍCIA)
- STJ
- Mãe que perdeu guarda não obtém
sub-rogação para seguir com execução de
alimentos. Nos casos em que a guarda de menor é alterada
no curso de uma execução de alimentos, não
há a possibilidade de sub-rogação dos direitos
para que o ex-detentor da guarda prossiga com a ação na
condição de credor pelo período em que arcou
integralmente com os alimentos. (NOTÍCIA)
- STJ - Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade. Por
maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a
decretação da indisponibilidade de bem de família
em ação de improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
- TJRS - Metal em pacote de salgadinho gera dever de indenizar. A
10ª Câmara Cível do TJRS condenou a empresa Bistex
Alimentos Ltda a pagar indenização por danos morais no
valor de R$ 3 mil. A autora da ação encontrou um
pedaço de metal enferrujado dentro do pacote de salgadinho. (NOTÍCIA)
- TJRS - Menino que teve o braço quebrado em cama elástica receberá indenização. Os
Desembargadores que integram a 10ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiram que o
Município de Estrela tem que pagar indenização no
valor de R$ 8 mil por danos morais e R$ 8 mil por danos
estéticos para um menino de 3 anos que sofreu uma fratura,
enquanto brincava em um brinquedo instalado pela Prefeitura. (NOTÍCIA)
- TJRS - Site que vendeu estadia em hotel que já estava fechado é condenado a indenizar turistas. Os
Juízes de Direito que integram a 4ª Turma Recursal
Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul
condenaram a empresa Decolar.com a indenizar um casal que ficou sem
hotel ao chegar no destino. (NOTÍCIA)
- TJRS - Mulher sugada em piscina receberá indenização.
Os Juízes de Direito que integram a 2ª Turma Recursal
Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado mantiveram
decisão que condenou empresa de piscinas a indenizar uma mulher
em R$ 8 mil depois de ter parte do corpo sugado enquanto tomava banho. (NOTÍCIA)
- TJRS - Empresa indenizará idosa que comprou passagem aérea e teve que viajar de ônibus.
Por unanimidade, os Desembargadores da 12ª Câmara
Cível do TJRS condenaram a Azul Linhas Aéreas Brasileiras
Ltda a pagar indenização por dano moral para autora que
adquiriu passagem aérea de Porto Alegre a Pelotas e acabou tendo
que viajar de ônibus devido a problemas no avião. (NOTÍCIA)
- TJRS - Hospital condenado por filmagem de paciente. Por
decisão da 2ª Vara Cível de Torres, a
Associação Educadora São Carlos, mantenedora do
Hospital Nossa Senhora dos Navegantes (HNSN), está condenada a
indenizar por danos morais os pais de homem filmado durante
procedimentos de emergência. O vídeo, feito com um
celular, foi compartilhado em redes sociais. (NOTÍCIA)
- TJRS - Policial morto em serviço ganha direito à implementação da promoção. Por
unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS
concederam pedido em mandado segurança impetrado pela
família de policial morto durante o serviço, que requeria
a implementação da promoção post mortem
já reconhecida pelo Conselho Superior de Polícia.
(NOTÍCIA)
- TJRS
- Município deve ressarcir pela prorrogação de
posse para não pagar licença-maternidade. A
Juíza de Direito Magali Wickert de Oliveira, titular da 2ª
Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul, determinou o
pagamento de valores relativos à licença-maternidade para
uma assistente social nomeada pelo Município de Cachoeira do Sul
durante o período em que estava cuidando da filha
recém-nascida. (NOTÍCIA)
- TJSP - Casal será indenizado por perder festa após atraso de voo. Desembarque
ocorreu 19 horas depois do programado. A 24ª Câmara de
Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
condenou uma companhia aérea a pagar R$ 20 mil de
indenização a um casal que perdeu as festividades de
réveillon com a família por atraso de voo. (NOTÍCIA)
- TJSP nega pedido de pensão alimentícia proposto por sobrinho.
Obrigação não abrange tios. A 10ª
Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de
São Paulo negou pedido de um rapaz que pleiteava pagamento de
pensão alimentícia por parte de seu tio. (NOTÍCIA)
- TJSP - Plano de Saúde deve indenizar família de paciente que faleceu após internação. Reparação
pelos danos morais é de R$ 300 mil. O juiz Armando Pereira
da Silva Junior, da 4ª Vara Cível de Diadema, condenou uma
operadora de plano de saúde a pagar pensão mensal no
valor de um salário mínimo à filha de uma mulher
que faleceu após complicações médicas,
até que atinja a maioridade ou complete curso superior. (NOTÍCIA)
- TJSP - Direito de vizinhança: construção que limita passagem de luz deve ser derrubada. Fixada
indenização de R$ 10 mil por danos morais. A 37ª
Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de
Justiça de São Paulo condenou os proprietários de
um imóvel a retirarem telhado e extensão de muro que
obstrui a visão da janela de residência adjacente. (NOTÍCIA)
- TJSP - Condômino deve indenizar por vazamento durante reforma.
Água atingiu elevadores e causou danos nos equipamentos. A
34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça
de São Paulo manteve sentença, da 8ª Vara
Cível da Capital, que condenou morador a indenizar
condomínio por vazamento durante reforma. (NOTÍCIA)
- TJSP - Negada indenização por fim de relacionamento.
Autora não comprovou gastos exclusivos em favor do réu. A 8ª Câmara de
Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença
que nega pedido de indenização por danos morais proposta por uma mulher
contra o ex-companheiro. (NOTÍCIA)
- TJSP - Hospital e médico são responsabilizados por gaze esquecida dentro de paciente. Indenização
foi fixada em R$ 73 mil. A 30ª Câmara Extraordinária
de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve condenação de um hospital e de um médico
ao pagamento de indenização para paciente que teve uma
gaze esquecida no abdômen após cesárea. (NOTÍCIA)
- TJSP - Universidade indenizará aluna por curso com carga horária insuficiente.
Danos morais foram fixados em R$ 10 mil. A 12ª Câmara de
Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
condenou uma universidade a indenizar aluna em razão de
curso com carga horária insuficiente. (NOTÍCIA)
- TJSP - Trio é condenado a indenizar por divulgação indevida de fotos íntimas.
Imagens foram disponibilizadas por e-mail e em rede social. A 5ª
Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de
São Paulo manteve sentença da 2ª Vara de
Jaguariúna que condenou três homens a indenizarem mulher
que teve fotos íntimas divulgadas em rede social e enviadas via
e-mail. (NOTÍCIA)
- TJSP - Mulher indenizará ex-namorado por danos morais e materiais. Ela teria ateado fogo nos pertences do autor. (NOTÍCIA)
- STJ - Empresas não conseguem suspender decisão que reduziu tarifa de ônibus no Rio. A
presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra
Laurita Vaz, não conheceu do pedido das empresas de ônibus
da cidade do Rio de Janeiro para suspender os efeitos de decisão
judicial que reduziu o valor das tarifas. (NOTÍCIA)
CONSTITUCIONAL
- MPF - Brasil extradita israelense condenado pelo homicídio de um palestino. Secretaria
de Cooperação Internacional da PGR auxiliou no
trâmite da extradição. O cidadão
alemão com cidadania israelense Yehoshua Elizur, que estava
preso no Brasil, foi extraditado nessa terça-feira (16) pelo
governo brasileiro para seguir o cumprimento da pena em Israel. (NOTÍCIA)
- STF - Lei do RN sobre gratuidade de estacionamento é objeto de ADI. A
Abrapark questionou no STF norma do Rio Grande do Norte que impõe a
concessão de gratuidade de serviço de estacionamento às pessoas com
deficiência e aos maiores de 60 anos. (NOTÍCIA)
- STF - Lei de SC sobre instalação de telefones adaptados a pessoas com deficiência é objeto de ADI. A
lei estadual determina que estabelecimentos públicos e privados
com grande circulação de pessoas devem ter pelo menos um
telefone adaptado à comunicação de pessoas com
deficiência. (NOTÍCIA) (Processo: ADI 5873)
- STF
- MP-SP questiona atribuição do MPF para conduzir
investigação sobre danos a investidores da Petrobras.
A entidade pede que o Supremo anule decisão da PGR, que, em
caráter provisório, firmou a atribuição do
MPF para conduzir investigação sobre danos causados a
titulares de valores mobiliários e a investidores
minoritários da Petrobras. (NOTÍCIA)
CONSUMIDOR
- MPSP - Atuação de Promotoria garante liminar impedindo cobrança indevida de débitos prescritos. Empresas ligadas à Via Varejo vinham constrangendo clientes. (NOTÍCIA)
- STJ - Validade vencida não é suficiente para configurar crime contra relação de consumo. Por
unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) trancou ação penal movida contra
três pessoas denunciadas por crime contra as
relações de consumo, por suposta venda de produtos
alimentícios com prazo de validade vencido. (NOTÍCIA) (HC 412.180 - SC)
- TJDFT
- O juiz substituto da 11ª Vara Cível de Brasília
condenou a empresa Anfari Empreendimentos e Consultoria a consertar o
teto de um imóvel do programa Minha Casa Minha Vida, que desabou
em decorrência das chuvas. De acordo com o magistrado, “é
legítima a expectativa do consumidor de que o telhado do
imóvel seja capaz de conter a entrada de água das chuvas
no interior do imóvel. Legitima também a expectativa do
consumidor de que o forro do telhado do imóvel permaneça
hígido, sem desabar. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa aérea deve garantir o embarque de passageiros submetidos a inspeção de segurança. A
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve
sentença de 1º grau que condenou uma empresa aérea a
pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais, a cada
autor, e R$ 233,67, por danos materiais. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Revendedora não pode ser responsabilizada por desgaste natural de veículo usado.
A juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de
Brasília negou os pedidos de restituição de valor
do bem, além de indenização por danos morais e
lucros cessantes feitos por uma consumidora contra uma revendedora de
automóveis, em razão de defeitos apresentados por um
veículo adquirido na loja ré. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Juizado nega indenização a passageira obrigada a levar
bateria de íon lítio como bagagem de mão.
Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de
Brasília julgou improcedente pedido de indenização
moral feito por uma passageira contra a Emirates, em razão de
suposto defeito no serviço aéreo prestado pela empresa em
um voo internacional. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Empresas são condenadas a pagar indenização em
razão de abuso na cobrança de dívida. A
juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou as empresas CNova Comércio
Eletrônico S/A e Grupo Almaviva do Brasil a pagarem ao autor da
ação a quantia de R$ 3 mil, de indenização
por danos morais, em razão de abuso na cobrança de
dívida. Determinou, ainda, que cessassem as cobranças
dirigidas aos telefones do autor. (NOTÍCIA)
- TJRS - Consumidora desatenta não será indenizada por compra pela internet. Por
unanimidade, Juízes da 3ª Turma Recursal Cível do RS
negaram pedido de indenização por dano moral para
consumidora da cidade de São Leopoldo/RS. Ela comprou um
guarda-roupas pela internet e alegou propagando enganosa. O
colegiado manteve a sentença do 1º grau. (NOTÍCIA)
- TJRS - Supermercado é responsabilizado por agressão de cliente no estacionamento.
"Os estabelecimentos como supermercados que prestam serviços a
consumidores possuem o dever inerente à prestação
do serviço de garantia da segurança de seus clientes nas
suas dependências e aí se inclui também o
estacionamento, com responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do
Código de Defesa do Consumidor." (NOTÍCIA)
- TJRS - Consumidora que perdeu o cabelo após usar creme de alisamento será indenizada.
Por unanimidade, os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TJ condenaram
a empresa IMC Comercial e Industrial Ltda, fabricante do produto Alisa
e Tinge, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. (NOTÍCIA)
- TJSP - Concessionária de energia deve indenizar consumidores por falha na prestação de serviços. Consumidores ficaram mais de seis dias sem energia. (NOTÍCIA)
- TJSP - Consumidor será restituído de valor pago por carro com potência inferior à anunciada. Potência real é 25% menor do que a divulgada. (NOTÍCIA)
- TJSP - Banco deve indenizar cliente roubada em estacionamento. Vítima
teve R$ 55 mil roubados. A 24ª Câmara de Direito Privado do
Tribunal de Justiça de São Paulo condenou
instituição bancária a indenizar empresa em R$ 55
mil, a título de danos materiais, por roubo ocorrido dentro do
estacionamento de uma de suas agências. (NOTÍCIA)
- TJRS - Metal em pacote de salgadinho gera dever de indenizar. A
10ª Câmara Cível do TJRS condenou a empresa Bistex
Alimentos Ltda a pagar indenização por danos morais no
valor de R$ 3 mil. A autora da ação encontrou um
pedaço de metal enferrujado dentro do pacote de salgadinho. (NOTÍCIA)
- TJRS - Site que vendeu estadia em hotel que já estava fechado é condenado a indenizar turistas. Os
Juízes de Direito que integram a 4ª Turma Recursal
Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul
condenaram a empresa Decolar.com a indenizar um casal que ficou sem
hotel ao chegar no destino. (NOTÍCIA)
- TJRS - Empresa indenizará idosa que comprou passagem aérea e teve que viajar de ônibus.
Por unanimidade, os Desembargadores da 12ª Câmara
Cível do TJRS condenaram a Azul Linhas Aéreas Brasileiras
Ltda a pagar indenização por dano moral para autora que
adquiriu passagem aérea de Porto Alegre a Pelotas e acabou tendo
que viajar de ônibus devido a problemas no avião. (NOTÍCIA)
CRIMINAL (PENAL/ PROCESSUAL PENAL)
- MPF - Justiça decreta prisão preventiva de ex-governador e ex-primeira-dama do AM, a pedido do MPF. José
Melo foi preso durante a operação Estado de
Emergência e teve a prisão temporária convertida em
preventiva; Edilene Oliveira foi presa por estar atrapalhando as
investigações. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- MPF - Justiça em Jales (SP) condena homem por falsificação de moeda e corrupção de menor.
Maicon da Costa Lino Martins foi preso em flagrante com mais de R$ 8
mil em notas falsas que confeccionava em sua residência. (NOTÍCIA)
- MPF
- Após denúncia do MPF, Justiça condena dois
envolvidos por tráfico internacional de drogas em Goiás. Cerca
de 700 kg de cocaína oriundos da Bolívia foram
encontrados em avião que fez pouso forçado na zona rural
do Município de Jussara (GO). (NOTÍCIA)
- MPF
- Operação Zelotes: Justiça condena três
envolvidos em esquema que anulou débito milionário de
empresário do setor de bebidas. Na terceira
sentença proferida na Zelotes, os crimes cometidos pelos
condenados incluem corrupção ativa e passiva e lavagem de
dinheiro. (NOTÍCIA)
- MPF/MG: empresário do ramo de turismo é condenado por lavagem de dinheiro.
No período de apenas um ano, o réu movimentou cerca de 70
milhões de reais, por meio de sua empresa, Solar Turismo,
situada em Governador Valadares/MG. (NOTÍCIA)
- MPF - Denunciado pelo MPF, médico que cobrou por cirurgia do SUS é condenado em Jales (SP). Valdo
Custódio Toledo exigiu R$ 1,5 mil de paciente do SUS alegando
urgência do caso. O médico Valdo Custódio Toledo
foi condenado a quatro anos de prisão por exigir de uma paciente
pagamento para realizar uma cirurgia custeada pelo Sistema Único
de Saúde em Jales (SP). (NOTÍCIA)
- MPF
quer anulação do acórdão do TJSP que cassou
júri popular condenatório dos réus do massacre do
Carandiru. Parecer enviado ao STJ contesta decisão que
anulou o veredito popular sob o argumento de que não foi
apontada a individualização dos crimes. O
Ministério Público Federal (MPF) defendeu a
cassação do acórdão do Tribunal de
Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou a
condenação por veredito popular no caso dos policiais
militares envolvidos no massacre do Carandiru. (NOTÍCIA) (Íntegra do Parecer ao Recurso Especial n. 1716928 - SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik)
- MPSP - STF nega seguimento a habeas corpus impetrado por advogada condenada por mandar matar ex. Manuela Guedes dos Santos foi denunciada pelo MPSP. (NOTÍCIA)
- MPSP
obtém decretação de prisões
temporárias no âmbito da Operação Judas
Iscariotes. Denunciados por Promotoria praticavam
tráfico em Rosana. Após denúncia oferecida pela
Promotoria de Justiça de Rosana no âmbito da segunda fase
da Operação Judas Iscariotes, a Justiça converteu
em temporárias as prisões preventivas de cinco envolvidos
com o tráfico de drogas naquela região do Estado. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Operação do Gaeco resulta em 40 prisões por
ligação com facção na região de
Araçatuba. Ministério Público do MS deu
apoio à ação do MPSP. Nesta terça-feira
(30/1), o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado (Gaeco) deflagrou uma operação visando a
combater a atuação da facção criminosa PCC
nos municípios de Ilha Solteira, Pereira Barreto e Três
Lagoas (MS). (NOTÍCIA)
- MPSP
- Gaeco obtém condenação de ex-vereadores de
Miguelópolis por corrupção e outros crimes. Ação é decorrente da Operação Cartas em Branco. (NOTÍCIA)
- STF - Rejeitado HC de médico acusado de envolvimento com tráfico de drogas no DF. O
ministro Edson Fachin rejeitou habeas corpus em que a defesa pedia a
soltura de médico preso preventivamente sob a
acusação de integrar grupo que atuava no tráfico
de drogas em Brasília. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro nega liminar contra exigências para aquisição e porte de armas por juízes.
O ministro Edson Fachin negou tutela provisória que buscava
suspender exigência de comprovação de capacidade
técnica e de aptidão psicológica para
juízes adquirir, registrar e renovar o porte de armas de fogo. (NOTÍCIA)
- STF - Mantida decisão do STJ que restabeleceu prisão de acusados de chacina no Pará. A
presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, indeferiu
liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de um grupo de policiais
acusados da morte de dez pessoas em Pau D’Arco (PA), em maio de
2017. (NOTÍCIA)
- STF - Presidente do STF nega transferência de mexicano apontado como líder de cartel.
A ministra Cármen Lúcia negou pedido da PF para
transferir Gonzalez-Valencia para o sistema prisional do Ceará.
Preso na Superintendência Regional da Polícia Federal por
ordem do STF, o mexicano é acusado nos Estados Unidos de
tráfico internacional de drogas. (NOTÍCIA)
- STJ - Juiz não cometeu excesso de linguagem ao destacar maus antecedentes de réu na pronúncia. A
presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra
Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado em
favor de um homem pronunciado pelo crime de homicídio. (NOTÍCIA)
- STJ - Negada prisão domiciliar a mãe de menores denunciada por homicídio. A
presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra
Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus que buscava a
substituição da prisão preventiva por
prisão domiciliar para uma mulher denunciada pelo crime de
homicídio qualificado, em razão de ela ser mãe de
dois menores. (NOTÍCIA)
- STJ - Mantida prisão de ex-jogador acusado de agredir a ex-esposa. A
presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra
Laurita Vaz, manteve a prisão preventiva de um ex-jogador de
futebol com passagens por clubes do Brasil e do exterior que descumpriu
medidas protetivas estabelecidas pela justiça. A ministra
indeferiu liminar em habeas corpus impetrado para que fosse expedido
alvará de soltura em favor do ex-atleta. (NOTÍCIA)
- STJ - Negada substituição de prisão para advogada acusada de ser conselheira de Beira-Mar. A
presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra
Laurita Vaz, indeferiu pedido para substituir, por medidas cautelares
alternativas, a prisão preventiva de uma advogada suspeita de
ligações com o traficante Fernandinho Beira-Mar. (NOTÍCIA)
- STJ - Mantida prisão de mãe que matou recém-nascido por asfixia.
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra
Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado em
favor de uma mãe que matou por asfixia seu filho
recém-nascido. (NOTÍCIA)
- STJ - Determinada soltura de mulher que não pode pagar fiança de dez salários mínimos.
Uma mulher presa em 16 de dezembro de 2017 teve seu alvará de
soltura deferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), ministra Laurita Vaz, ao analisar o pedido feito pela defesa
durante o recesso forense. (NOTÍCIA)
- STJ - Mantida prisão de travesti acusada de exploração sexual no DF.
Acusada pelo Ministério Público de ser uma das donas de
uma “república” de exploração sexual
no Distrito Federal, uma travesti teve a prisão preventiva
mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). (NOTÍCIA)
- STJ - Negado pedido de transferência de Eduardo Cunha para presídio em Brasília. Preso
preventivamente em outubro de 2016 no âmbito da
Operação Lava Jato, Cunha está atualmente detido
no Complexo Médico Penal, localizado em Pinhais (PR). (NOTÍCIA)
- STJ - Negado novo pedido de habeas corpus em favor do ex-presidente Lula. O
vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro
Humberto Martins, no exercício da presidência, negou nesta
sexta-feira (26) um novo pedido de habeas corpus em favor do
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. (NOTÍCIA) (HC 434.458 - PR, Min. Rel. Felix Fischer)
- STJ - Advogado denunciado por facilitação de regalias a presos continua proibido de frequentar presídios.
Um advogado denunciado por negociar benefícios indevidos para
presos em Santa Catarina continua impedido cautelarmente de frequentar
estabelecimentos prisionais no estado. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma mantém decisão que condenou ato obsceno na Universidade de Brasília.
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT manteve
sentença do 1º grau que condenou um estudante pela
prática de ato obsceno na Universidade de Brasília. O
motivo foi, conforme denúncia do MPDFT, ter levantado uma saia
que usava, sem roupa íntima e exibido as nádegas e a
genitália, durante uma manifestação pública
no interior do campus da Unb. (NOTÍCIA)
- TJRS - Mulher que invadiu consultório e agrediu médica é condenada. "Animais
contrariados agridem. Pessoas civilizadas usam formas mais inteligentes
de extravasar sua insatisfação e inconformidade,
não devendo ser minimamente tolerável atitude como a da
ré". Com esta afirmação, retirada de seu voto, o
Desembargador Eugênio Facchini Neto manteve a sentença de
1º Grau que condenou uma paciente por agressão a uma
médica. A decisão foi acompanhada pelos outros
Desembargadores que integram a 9ª Câmara Cível do
TJRS. (NOTÍCIA)
- TJSP - Homem é condenado por estupro de vulnerável. Réu
alegou que não sabia idade da vítima. A 7ª
Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de
São Paulo manteve a condenação de um homem por
estupro de vulnerável. (NOTÍCIA)
- TJSP - Três acusados de assalto a banco são condenados a mais de 25 anos de prisão cada um. Policial militar foi morto durante ação dos criminosos. (NOTÍCIA)
- TJSP - Professor é condenado por uso de atestado médico falso. Documentos foram usados para justificar faltas no trabalho. (NOTÍCIA)
- TJSP - Homem é condenado por roubo a joalheria e corrupção de menores. Pena
é de seis anos de reclusão. A 7ª Câmara de
Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve decisão da 4ª Vara Criminal de Bauru para condenar
um homem por roubo a joalheria e corrupção de menores. (NOTÍCIA)
EDUCAÇÃO
- TJSP - Universidade indenizará aluna por curso com carga horária insuficiente.
Danos morais foram fixados em R$ 10 mil. A 12ª Câmara de
Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
condenou uma universidade a indenizar aluna em razão de
curso com carga horária insuficiente. (NOTÍCIA)
ELEITORAL
- MPF - PRE/ES: Justiça determina retirada de outdoor promovendo Jair Bolsonaro. Prazo foi determinado pelo TRE; propaganda viola legislação eleitoral. (NOTÍCIA)
Informativo TSE
IDOSO / INFÂNCIA E JUVENTUDE / INCLUSÃO
- MPF
- Após ação do MPF, Justiça garante direito
a acompanhante para idoso internado em hospital de Porto Alegre. HNSC
não estava cumprindo direito previsto no Estatuto do Idoso.
Decisão vale para pacientes internados ou em
observação. (NOTÍCIA)
- STJ - Idosos acusados de maltratar filhas devem continuar em prisão preventiva. A
decisão foi da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
ministra Laurita Vaz, que indeferiu o pedido de liminar em habeas
corpus impetrado em favor do casal, o qual responde por crime de
tortura com emprego de violência contra pessoas especiais. (NOTÍCIA)
- TJRS - Empresa indenizará idosa que comprou passagem aérea e teve que viajar de ônibus.
Por unanimidade, os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TJRS
condenaram a Azul Linhas Aéreas Brasileiras Ltda a pagar indenização
por dano moral para autora que adquiriu passagem aérea de Porto Alegre
a Pelotas e acabou tendo que viajar de ônibus devido a problemas no
avião. (NOTÍCIA)
- TJRS - Afastada proprietária de creche onde bebê teria sido agredido. A
Juíza de Direito Débora Sevik, da 1ª Vara Judicial
da Comarca de São Sebastião do Caí, decidiu, em
regime de substituição, o afastamento da
proprietária da creche onde um bebê teria sido agredido
por uma funcionária. Até que a situação
esteja esclarecida, a empresária e a monitora estão
impedidas de exercerem profissionalmente atividades relacionadas a
crianças e adolescentes. (NOTÍCIA)
MEIO AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO
- MPF e Codesp assinam acordo visando recuperar, prevenir e diminuir erosão nas praias de Santos (SP). Dragagens
contribuíram para a erosão das praias e Codesp se
compromete a recuperá-las; novo alargamento do canal de
navegação terá que ser submetido a estudos mais
aprofundados. (NOTÍCIA)
- MPF/PE obtém decisão que obriga conclusão de obras de residencial do Minha Casa Minha Vida. Previsão
era que a entrega das casas do Residencial Santo Antônio, em
Salgueiro, ocorresse em setembro de 2014. O Ministério
Público Federal (MPF) em Salgueiro (PE) conseguiu, na
Justiça Federal, decisão que obriga a Caixa
Econômica Federal e a Constantini Construções a
concluírem as obras do Residencial Santo Antônio, no
sertão pernambucano. (NOTÍCIA)
- MPF - STJ segue entendimento do MPF e mantém prisão de empresário por crime ambiental. Dono
de madeireira é acusado de desmatar floresta de
preservação permanente para extração
irregular de madeira. (NOTÍCIA)
- MPF
- Após ação do MPF/MA, Justiça
proíbe novas construções em trecho da Avenida
Litorânea. A ação parte de um conjunto de
medidas propostas pelo MPF, para conter a ocupação
irregular das praias de São Luís e a constante
ameaça de especulação imobiliária. (NOTÍCIA)
- MPF - Baía de Sepetiba: MPF/RJ exige suspensão de dragagem que ameaça botos-cinza. Medida busca impedir que poluição torne mais grave a mortandade da espécie na baía. (NOTÍCIA)
- MPF
acompanha construção de cerca protetora para mangue na
Ilha Colônia Leocádia em Macaé (RJ). Medida
visa cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta com o objetivo de
promover a adequada ocupação da área ambiental. (NOTÍCIA)
- MPF - Justiça Federal condena mineradora Vale por assoreamento de rio no Pará.
Empresa também foi obrigada a manter compensação
financeira a famílias quilombolas impactadas e a implementar
projeto de geração de renda. (NOTÍCIA)
- MPF - Dragagem é suspensa na Baía de Sepetiba para impedir mortandade de botos-cinza. Medida atende recomendação do Ministério Público Federal no Rio e em Angra. (NOTÍCIA)
- MPF firma TAC com construtora e define prazo de entrega do programa Minha Casa Minha Vida II, em MT. É a terceira vez que a empresa solicita prorrogação no prazo para a conclusão das obras. (NOTÍCIA)
- MPF
inclui Grupo Anglo em ação que busca
reparação de danos causados por desmoronamento de porto
no Amapá. É pedido bloqueio imediato de R$ 100
milhões para garantir a recuperação das
áreas degradadas. (NOTÍCIA)
- MPSP - Justiça confirma liminar que obriga Prefeitura de Assis a impedir avanço de erosão. Pedido havia sido feito pelo Gaema em ação civil pública. (NOTÍCIA)
- MPSP - Gaema e Promotoria conseguem suspensão de obra sem licença ambiental em Santos. Prefeitura vinha instalando quebra-mar sem autorização. (NOTÍCIA)
- STF
- Mantida competência da Justiça Federal para julgar crime
contra fauna ameaçada de extinção. A
relatora, ministra Rosa Weber, rejeitou pedido da DPU questionando a
competência da Justiça Federal para julgar acusado de
crime ambiental contra espécies ameaçadas de
extinção. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Juiz proíbe utilização de animais em vaquejadas sob pena de multa de 50 milhões. O
juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e
Fundiário do Distrito Federal proibiu a utilização
de animais em provas de perseguição, laceio ou derrubada
em vaquejadas no Distrito Federal, sob pena de multa no valor de R$ 50
milhões para cada ato de descumprimento da ordem judicial, e sem
prejuízo da responsabilidade criminal pela desobediência e
por maus-tratos aos animais. (NOTÍCIA)
MULHER
- TJSP - Homem é condenado por injúria racial contra mulher. Réu prestará serviços à comunidade por um ano. (NOTÍCIA)
- TJSP - Reportagem que exibiu abusos contra mulheres não gera dever de indenizar. Para relator, interesse público prevalece. (NOTÍCIA)
- TJSP - Trio é condenado a indenizar por divulgação indevida de fotos íntimas.
Imagens foram disponibilizadas por e-mail e em rede social. A 5ª Câmara
de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença
da 2ª Vara de Jaguariúna que condenou três homens a indenizarem mulher
que teve fotos íntimas divulgadas em rede social e enviadas via e-mail.
(NOTÍCIA)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
- MPF - Operação Vassoura de Bruxa: MPF obtém R$ 2,3 milhões em bloqueio de bens por improbidade. Os
valores foram determinados em quatro ações em que
são réus o atual prefeito de Itapitanga (BA) e mais 36
envolvidos por desvio de verbas da Educação e da
Saúde. (NOTÍCIA)
- MPSP consegue bloqueio de bens de investigados na Operação Arquivos Deslizantes. Ação
diz respeito a fraude em licitação na Câmara de
Bauru. A ação civil em questão havia sido ajuizada
pelo MPSP por intermédio da Promotoria de Justiça do
Patrimônio Público de Bauru e do Grupo de
Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). (NOTÍCIA)
- MPSP - Bens de prefeito afastado de Ilha Solteira e de outras 12 pessoas são bloqueados. Liminar pedida pelo MPSP ainda afasta tesoureiro do município. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido da Promotoria de Rosana, Justiça bloqueia bens de políticos e servidores. Todos
os réus fizeram viagens pagas pela Câmara. A pedido da
Promotoria de Justiça de Rosana, o Judiciário determinou
liminarmente a indisponibilidade dos bens de um vereador, de
ex-vereadores e de servidores do município, em valores que
vão de R$ 2.240,00 a R$ 44.578,50. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Ex-presidente da Câmara de Guareí é condenado em
ação proposta pelo Ministério Público. Fraude
em concurso envolveu ainda empresa e ex-servidor. A decisão
reconheceu ainda a nulidade de concurso público realizado para o
preenchimento do cargo de assessor jurídico efetivo da
Câmara de Guareí. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro nega liminar a promotor de Justiça do Acre punido pelo CNMP. O
relator negou pedido do promotor para suspender decisão do CNMP
que lhe impôs pena de perda de cargo, com
determinação ao procurador-geral de Justiça do AC
para que ajuíze a ação civil no prazo de 30 dias. (NOTÍCIA)
- STJ - Mantido processo de extradição ao Brasil contra investigado pela Operação Lava Jato.
Em decisão liminar, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), ministro Humberto Martins, no exercício da presidência,
indeferiu pedido de suspensão do processo de extradição ao Brasil do
empresário Raul Schmidt Felippe Júnior, preso em Portugal a pedido do
juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba no âmbito da Operação Lava Jato. (NOTÍCIA) (HC 434686 - DF, Rel. Min. Sérgio Kukina)
- TJDFT - Agentes públicos e Instituto do Câncer Infantil são condenados por improbidade administrativa. O
juiz titular da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito
Federal condenou, por improbidade administrativa, os agentes
públicos Rafael de Aguiar Barbosa, Elias Fernando Miziara e
Marco Aurélio da Costa Guedes, além do Instituto do
Câncer Infantil e Pediatria Especializada - ICIPE, em
ação civil pública proposta pelo Ministério
Público do Distrito Federal e dos Territórios - MPDFT. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma determina indisponibilidade de bens de ex-governador. A
6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios, por maioria, deu parcial provimento a
recurso do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios e reformou sentença proferida em 1ª
instância para determinar a indisponibilidade dos bens do
ex-governador Agnelo Queiroz, até o limite de R$ 1
milhão, para assegurar eventual obrigação de
ressarcimento por prejuízos aos cofres públicos
decorrente de condenação imposta ao ex-governador pela
prática de improbidade (processo nº 2015.01.1.045962-2). (NOTÍCIA)
- TJDFT - Ex-Presidente do BRB e envolvidos na "Operação Aquarela" são condenados. A
juíza titular da 1ª Vara Criminal de Brasília
condenou o ex-presidente do BRB, Tarcísio Franklim de Moura, e
outros oito envolvidos na "Operação Aquarela", pela
prática de crimes previstos na Lei nº. 8.666/1993 (Lei de
Licitações) e dos crimes de peculato e lavagem de
dinheiro. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-prefeito de Barrinha é condenado por improbidade administrativa. Servidores da Prefeitura denunciaram perseguição política. (NOTÍCIA)
- TJSP - Administradores de hospital são condenados por improbidade administrativa.
Médicos foram contratados sem concurso público. A 2ª
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de
São Paulo manteve sentença da 3ª Vara Cível
de Mogi Guaçu que condenou dois administradores de um hospital
por ato de improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-prefeito de Bariri é condenado por peculato e crime de responsabilidade. Réu teria desviado medicamentos da rede pública de saúde. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-prefeito de Marabá Paulista é condenado por improbidade administrativa. Houve dispensa indevida de licitações em diversas ocasiões. (NOTÍCIA)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- STF - Lei do RN sobre gratuidade de estacionamento é objeto de ADI. A
Abrapark questionou no STF norma do Rio Grande do Norte que
impõe a concessão de gratuidade de serviço de
estacionamento às pessoas com deficiência e aos maiores de
60 anos. (NOTÍCIA)
- STJ
- Compatibilidade entre deficiência de candidato e
funções do cargo só pode ser avaliada durante
estágio probatório. Por
unanimidade de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) garantiu a reinserção de uma
candidata com deficiência em concurso público, do qual
havia sido excluída porque a comissão examinadora do
certame concluiu que sua deficiência seria incompatível
com a função a ser desempenhada. (NOTÍCIA) (AgInt no RMS n. 51307 - SP, Rel. Min. Francisco Falcão)
- STJ - Idosos acusados de maltratar filhas devem continuar em prisão preventiva. A
decisão foi da presidente do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), ministra Laurita Vaz, que indeferiu o pedido de liminar em
habeas corpus impetrado em favor do casal, o qual responde por crime de
tortura com emprego de violência contra pessoas especiais. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Redução de carga horária de servidor com dependente deficiente deve ater-se ao previsto na lei. A
3ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso do DF para
modificar sentença de 1º grau, ajustando a
redução da carga horária de servidora distrital,
mãe de deficiente físico, ao limite estabelecido em lei
(20% da jornada de trabalho). A decisão foi unânime. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça garante posse de candidata com Síndrome de Asperger. Autora
foi reprovada na perícia. A 12ª Câmara de Direito
Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
garantiu o direito a nomeação e posse de uma pessoa com
deficiência em cargo da Secretaria de Administração
do Município de Osasco. (NOTÍCIA)
- TJSP - Pessoa com deficiência visual participa de corpo de jurados em Santo André. Após
adaptações, júri foi realizado com sucesso. O
primeiro júri realizado na Comarca de Santo André no ano
de 2018 confirmou a natureza democrática e cidadã do
instituto ao ter entre seus integrantes jurado com deficiência
visual. (NOTÍCIA)
SAÚDE
- TJDFT
- Distrito Federal é obrigado a garantir consulta
oncológica de paciente da rede pública de saúde. Juíza
titular do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
determinou que o Distrito Federal submetesse uma paciente, no prazo de
5 dias, à consulta em Oncologia Clínica, nos termos do
relatório médico da parte autora, em qualquer hospital da
rede pública de saúde, conveniada ou contratada – e
em caso de indisponibilidade, que o fizesse às suas custas, na
rede privada de saúde. (NOTÍCIA)
- TJSP - Cachorro portador de leishmaniose não será submetido à eutanásia. Decisão
ressalta que há remédio indicado para tratamento. A
3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça de São Paulo deu provimento a recurso para
impedir que cachorro portador de leishmaniose canina seja submetido
à eutanásia. (NOTÍCIA)
- TJSP - Hospital e médico são responsabilizados por gaze esquecida dentro de paciente. Indenização
foi fixada em R$ 73 mil. A 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado
do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um hospital e
de um médico ao pagamento de indenização para paciente que teve uma
gaze esquecida no abdômen após cesárea. (NOTÍCIA)
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