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ADMINISTRATIVO / CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL
- MPSP - Com fiscalização do MPSP, eleição para conselheiros tutelares acontece no domingo. Acordo viabilizado pelo CAO Cível permite uso de urnas eletrônicas no pleito. (NOTÍCIA)
- STJ - Destituição do poder familiar pode ser pedida por quem não é parente do menor. Regulada
pelo artigo 155 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a
legitimidade para o pedido de destituição do poder
familiar não está limitada ao Ministério
Público e ao interessado que tenha laços familiares com o
menor, podendo ser estendida, de acordo com as circunstâncias do
caso, a pessoas não abarcadas pelo conceito limitado de
vínculo familiar ou de parentesco, considerando sobretudo os
princípios da proteção integral e do melhor
interesse do menor. (NOTÍCIA)
- STJ
- Vínculo afetivo autoriza flexibilizar regra legal
mínima de diferença de idade entre adotante e adotando.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu
ser possível flexibilizar – à luz do
princípio da socioafetividade – a exigência de pelo
menos 16 anos de diferença entre adotante e adotando, requisito
previsto no artigo 42, parágrafo 3º, do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA). (NOTÍCIA)
- STJ
- Sob novo CPC, publicação de condenação em
ação coletiva deve ser feita na internet. ​A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o
entendimento de que, sob as regras do atual Código de Processo
Civil, a divulgação pela internet das sentenças
oriundas de ações coletivas é o meio mais adequado
para atingir um grande número de pessoas, sendo dispensada
nesses casos a publicação em jornais impressos. (NOTÍCIA)
- STJ
- Rescisória em investigação de paternidade com
genitor pré-morto deve ser ajuizada contra seus herdeiros.
​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
entendeu que a ação rescisória para anular
sentença em investigação de paternidade na qual o
suposto genitor é herdeiro pré-morto deve ser ajuizada
contra os seus próprios herdeiros, e não contra seu
espólio. (NOTÍCIA)
- STJ
- Mesmo destituídos, advogados da parte vencedora podem
ingressar como assistentes na fase de liquidação. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou
provimento ao recurso de um banco por entender que é
legítimo o ingresso como assistentes, na fase de
liquidação de sentença pelo procedimento comum
(antiga liquidação por artigos), de advogados que foram
destituídos após patrocinar os interesses do vencedor da
ação na fase de conhecimento. (NOTÍCIA)
- STJ
- É possível penhora de bem de família para pagar
dívida de empreitada para construção parcial do
imóvel. A dívida proveniente de contrato de
empreitada para a construção – ainda que parcial
– de imóvel residencial faz parte das
exceções legais que permitem a penhora do bem de
família. (NOTÍCIA) (REsp. 1221372 - RS, Rel. Min. Marco Buzzi)
- STJ
- Terceira Turma restabelece indenização de R$ 10 mil por
atraso na entrega de imóvel do Minha Casa, Minha Vida. Na
decisão, o colegiado levou em consideração a
situação de baixa renda da família que aguardava o
imóvel, além do descumprimento do prazo original de
entrega previsto no contrato e da sua prorrogação. (NOTÍCIA)
- STJ - Intimação do terceiro garantidor é suficiente para validar penhora de imóvel hipotecado.
​Nas ações de execução com garantia
hipotecária, a intimação dos terceiros
garantidores é suficiente para validar a penhora sobre o bem,
não havendo necessidade de que sejam citados para compor o polo
passivo do processo. (NOTÍCIA)
- TJDFT - DF terá que indenizar professora após desrespeitar ordem de classificação em concurso. A
juíza substituta da 7ª Vara da Fazenda Pública
determinou que o Distrito Federal efetue a contratação de
uma professora de Língua Portuguesa no cargo temporário
vinculada à Regional de Ensino da Ceilândia. O DF
terá que indenizar a docente pelos danos sofridos em
razão do desrespeito à ordem de
classificação do concurso. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Médico e hospital são condenados a indenizar jovem que perdeu testículo por negligência.
A 5ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso de
médico e hospital particular de Ceilândia condenado em
1ª instância a indenizar adolescente e sua mãe por
erro médico que levou o filho a perder um dos testículos.
(NOTÍCIA)
- TJDFT - DF é condenado a indenizar servidor público que foi declarado morto por engano.
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT manteve, por
unanimidade, sentença do 2º Juizado Especial da Fazenda
Pública que condenou o Distrito Federal ao pagamento de danos
morais a um médico da Secretaria de Estado de Saúde, que
teve registro de óbito lançado, por equívoco, no
sistema de recursos humanos daquela Secretaria. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa de e-commerce não pode bloquear conta de usuário sem comunicação prévia.
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
decidiu, por unanimidade, que o prestador de serviço
intermediador de vendas on-line deve informar ao usuário o
motivo pela qual houve bloqueio de sua conta. No entendimento dos
julgadores, a suspensão unilateral da habilitação
do cadastro sem justificativa prévia caracteriza prática
irregular e violação a direito de personalidade. (NOTÍCIA)
- TJDFT - DF é condenado por inadimplência com empresa prestadora de serviços médicos.
A 5ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito
Federal a pagar mais de R$ 7,5 milhões à empresa 20/20
Serviços Médicos S/S por inadimplência em contrato
de prestação de serviços de saúde. O
contrato foi estabelecido para a realização do programa
itinerante “Carreta da Visão”, que oferecia
consultas, exames e cirurgias oftalmológicas em várias
cidades do DF. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Servidor público em cargo comissionado não tem estabilidade após auxílio-doença.
O ocupante de cargo em comissão não possui direito
à estabilidade provisória acidentária e pode ser
exonerado após o término de auxílio-doença.
(NOTÍCIA)
- TJDFT - Justiça homologa acordo entre professora e mãe de aluna que agrediu a docente. A
juíza substituta do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania de Ceilândia - CEJUSC/CEI homologou acordo de conciliação
firmado entre uma professora da Secretaria de Educação do DF e uma mãe
de uma estudante do Caic Bernardo Sayão, em Ceilândia. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa é condenada a indenizar idosa por falta de hospedagem em intercâmbio.
A juíza da 6º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a Central de Intercâmbio de Viagens a
indenizar uma idosa por não ter disponibilizado à
hospedagem acordada durante o período de intercâmbio na
Irlanda. A empresa terá também que ressarcir a autora
pelos prejuízos materiais causados. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Título de Imóvel adquirido por programa federal
não é exclusivo da mulher em caso de divórcio. "A
despeito das boas intenções do instrumento legislativo, a
atribuição da propriedade do bem imóvel
integralmente à mulher - quando do divórcio,
separação ou dissolução da união
estável - ou integralmente ao homem - quando titular exclusivo
do direito de guarda dos filhos - é inconstitucional, por violar
o princípio da igualdade." (NOTÍCIA)
- TJRS - Empresa de aplicativo de transporte é condenada a indenizar passageira por objetos esquecidos dentro de carro.
A 4ª Turma Recursal Cível do RS condenou a Uber a pagar
indenização a passageira que esqueceu celulares e
maquiagem dentro do carro. O caso aconteceu em Porto Alegre. (NOTÍCIA)
- TJRS - Pensão alimentícia é alterada em caso de desemprego do pai.
Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJRS decidiram
pela alteração da forma de pagamento de pensão
alimentícia em caso de pai que ficou desempregado. (NOTÍCIA)
- TJRS - Mulher obtém direito de retirar sobrenome do ex-marido, averbado após divórcio.
A 8ª Câmara Cível do TJRS julgou procedente pedido de
mulher que requereu modificação do registro civil para
retirar sobrenome do ex-marido após dois anos do
divórcio. (NOTÍCIA)
- TJRS - Negada presunção de paternidade de suposto pai não localizado.
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS
negou, por maioria, recurso em investigação de
paternidade ao entender que não pode ser declarada a
presunção se o suposto pai não se recusa
expressamente a realizar exame de DNA. (NOTÍCIA)
- TJRS - Pagamento parcelado não configura dano moral presumido, decide TJ.
O Tribunal de Justiça julgou nesta tarde Incidente de
Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com o objetivo
de uniformizar entendimento em ações de servidores
estaduais que pedem danos morais em função do
parcelamento do salário. (NOTÍCIA)
- TJSP - TJSP - Saída de sócios com perda de cliente não caracteriza concorrência desleal. Decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Empresa de fast food indenizará cliente agredido por
funcionário. Reparação foi fixada em R$ 10 mil. Após as agressões, teve que ser submetido a cirurgias para reconstrução facial. (NOTÍCIA)
- TJSP - Companhia aérea indenizará por descaso com passageiros idosos. Passageiros tinham mais de 80 anos de idade. (NOTÍCIA)
- TJSP - Instituição financeira é responsabilizada por cobrar juros abusivos de cliente idoso.
Taxa anual superou 1000%. De acordo com os autos a
instituição financeira celebrou três contratos de
empréstimo, em meses distintos, com o autor da
ação, praticando juros abusivos, muito acima da taxa de
mercado. (NOTÍCIA)
- TJSP - Supermercado é condenado a indenizar cliente por racismo. Homem foi acusado injustamente de roubo. (NOTÍCIA)
- TJSP - Tribunal reconhece responsabilidade de transportadora pela importação de mercadorias contrafeitas. Ré pagará indenização por danos morais. (NOTÍCIA)
- TJSP - Operadora de celular indenizará idosa de 91 anos por excesso de cobranças.
Cliente recebeu dezenas de ligações em três dias. A
22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça
de São Paulo condenou uma empresa de
telecomunicações a indenizar idosa de 91 anos que recebeu
dezenas de ligações de cobrança de dívida. (NOTÍCIA)
- TJSP - Mantida desconsideração de
personalidade jurídica de sócia estrangeira de massa falida. Decisão
bloqueou mais de R$ 1 bilhão em ativos. A ação buscava responsabilizar
os sócios controladores por gestão abusiva e predatória, que resultou
na quebra da empresa. (NOTÍCIA)
CONSTITUCIONAL
- MPF
- Decreto presidencial que extinguiu 127 cargos e funções
na UFMS é considerado inconstitucional e perde efeito. Justiça
atende MPF e considera nulas as exonerações de servidores
públicos com base no decreto. Decisão deve ser aplicada
imediatamente. A decisão afirma que o decreto ofende o
princípio da autonomia universitária, garantido pela
Constituição Federal. (NOTÍCIA)
- STF declara inconstitucional lei do DF que fixa tolerância de 30 minutos para saída de estacionamento. A
maioria seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que reconheceu
invasão da competência legislativa da União e violação ao princípio da
livre iniciativa. (NOTÍCIA)
- STF - Pedido de impeachment contra ministro do Meio Ambiente é arquivado. O
ministro Fachin seguiu a jurisprudência do STF de que apenas o
Ministério Público pode oferecer denúncia contra
ministro de Estado por crime de responsabilidade não conexo a
delito da mesma natureza atribuído ao presidente da
República. (NOTÍCIA)
- STF
- Ministro considera incabível reclamação do MP de
Goiás sobre condições de presídios. Segundo
o ministro Alexandre de Moraes, a reclamação não
pode ser usada como atalho processual para postular diretamente no STF
a observação de precedente vinculante. (NOTÍCIA)
- STF - MP tem legitimidade para propor ação civil pública em demandas sobre FGTS.
O entendimento foi consolidado no julgamento do Recurso
Extraordinário (RE) 643978, interposto pela Caixa
Econômica Federal (CEF), de relatoria do ministro Alexandre de
Moraes. (NOTÍCIA)
- STF - Decisão afasta competência do STF para julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
O caso estava sendo discutido no sentido de uniformizar entendimento
sobre a inconstitucionalidade da faixa etária para ingresso na
Corporação Militar entre candidatos civis e integrantes
do quadro. (NOTÍCIA)
- STF declara inconstitucional lei do RS sobre revisão dos vencimentos de servidores do MP estadual.
O relator, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou que a iniciativa para
propor lei com essa finalidade é do chefe do Poder Executivo. A
lei em questão foi proposta pelo procurador-geral de
Justiça. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro suspende lei de Ipatinga (MG) que proibia ensino sobre gênero e orientação sexual.
Segundo o ministro Gilmar Mendes, há possibilidade de danos
irreparáveis aos alunos, pois a norma municipal é
contrária a premissas básicas como o pluralismo de ideias
e o fomento à liberdade e à tolerância. (NOTÍCIA)
- STF segue parecer da Procuradoria-Geral da República e defere extradição de cidadão britânico.
Corte autorizou pedido de extradição feito pelos Estados
Unidos contra Marc Anthony Fisicaro, que está preso
preventivamente no Brasil. (NOTÍCIA)
- STF
- Regra da Constituição de MG que afastava
exigência de alvará para templos é inconstitucional.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a norma limita a autonomia dos
municípios prevista na Constituição e contraria o
princípio da separação de Poderes. (NOTÍCIA)
CONSUMIDOR
- STF declara inconstitucional lei do DF que fixa tolerância de 30 minutos para saída de estacionamento. A
maioria seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que reconheceu
invasão da competência legislativa da União e
violação ao princípio da livre iniciativa. (NOTÍCIA)
- STJ - Empresa terá que ressarcir consumidora após carro cair de elevador hidráulico. Uma
empresa que presta serviço de lavagem automotiva foi condenada a
ressarcir uma consumidora pelos prejuízos materiais sofridos
depois que seu veículo caiu do elevador hidráulico. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa terá que restituir consumidor por valores retidos de forma abusiva em distrato. A
juíza do 5º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a empresa GTR HOTEIS E RESORT LTDA a devolver
aos compradores de um empreendimento imobiliário os valores
retidos de forma abusiva após o distrato do acordo de compra e
venda. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Supermercado é condenado a indenizar cliente atingido por placa de publicidade.
O juiz substituto do 2º Juizado Especial Cível de
Águas Claras condenou o supermercado Forte Comercial de
Alimentos LTDA a indenizar um cliente que foi atingido por uma placa de
publicidade nas dependências do estabelecimento. (NOTÍCIA)
- TJDFT condena companhia aérea por extravio de bagagem e furto de bens pessoais.
O 7º Juizado Especial Cível de Brasília determinou
que a Gol Linhas Aéreas S/A pague indenização, por
danos morais e materiais, a um passageiro que teve sua bagagem
extraviada e bens pessoais furtados durante voo que saiu da cidade de
Orlando em direção a Brasília. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa de telefonia terá que ressarcir em dobro valores pagos de forma indevida.
A juíza da 2ª Vara Cível do Gama condenou a Tim
Celular S/A a devolver a uma consumidora os valores pagos em dobro por
conta de uma cobrança indevida. A empresa de telefonia
terá ainda que indenizar a cliente pelos danos morais sofridos,
uma vez que a inscreveu nos órgãos de
proteção ao crédito. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa terá que indenizar consumidor por reserva de quarto compartilhado com outros hóspedes. A
juíza do 5º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a Smiles Fidelidade S.A a indenizar um
consumidor por disponibilizar quarto inferior ao que havia sido
reservado. A empresa terá ainda que restituir os valores pagos. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Companhia aérea é condenada a indenizar passageira por sumiço de bagagem. A
TAM Linhas Aéreas foi condenada a indenizar uma passageira pelos
prejuízos materiais e morais provocados pelo sumiço da
bagagem. Ao decidir, o magistrado destacou que “cabe à
companhia aérea a guarda e conservação dos bens a
ela entregues, os quais devem ser imediatamente restituídos aos
passageiros no momento do desembarque. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Clínica de estética deve indenizar cliente por danos
causados após aplicação de botox. Uma
clínica de estética terá que indenizar consumidora
pelos danos causados após a aplicação de botox. (NOTÍCIA)
- TJDFT - CAESB terá que indenizar consumidor por corte de água sem aviso prévio. O
autor conta que, em agosto, foram registradas duas ocorrências de
irregularidades em uma unidade consumidora em Brazlândia, da qual
é proprietário, e que foi multado em R$ 923,74. Narra
que, ao receber a multa interpôs recurso administrativo
questionando a sua aplicação. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Laboratório terá que indenizar paciente que perdeu parte da visão após uso de medicamento.
A juíza do 4º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou uma empresa de produtos químicos e
farmacêuticos a indenizar por danos morais uma consumidora que
sofreu um glaucoma bilateral, causado pelo uso do medicamento
topiramato, fabricado pela ré. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa de telefonia é condenada a indenizar consumidor por cobrança indevida.
O juiz substituto do 1º Juizado Especial Cível de
Águas Claras condenou a Claro a indenizar um consumidor pela
cobrança de linhas telefônicas não contratadas. A
empresa terá ainda que ressarcir o autor pelos valores pagos de
forma indevida. (NOTÍCIA)
- TJSP - Editora é condenada a pagar R$ 1,5 milhão por danos morais difusos. Empresa praticou abusos na abordagem de clientes. (NOTÍCIA)
CRIMINAL (PENAL/ PROCESSUAL PENAL)
- MPF - PGR reafirma constitucionalidade de cumprimento da pena após condenação em 2ª instância. Para Augusto
Aras, a possibilidade é uma forma de o Estado defender,
não só as garantias dos condenados mas também os
direitos das vítimas. (NOTÍCIA) (SUSTENTAÇÃO ORAL)
- MPF
- Ex-secretário do deputado federal Silas Câmara é
condenado pela prática conhecida como “rachadinha. O
funcionário era responsável por recolher parte ou a
integralidade dos salários dos servidores do gabinete. (NOTÍCIA)
- MPSP - Judiciário acata tese do Ministério Público e decreta a perda de cargo de quatro policiais civis. Réus
foram condenados por peculato e corrupção passiva. O
Tribunal de Justiça (TJ) acolheu embargos de
declaração do MPSP e decretou a perda de cargo de quatro
policiais civis condenados por peculato e corrupção
passiva. (NOTÍCIA)
- MPSP
- STJ reconhece que prazo recursal do Ministério Público
tem início na intimação pessoal. Efeito
vale ainda que promotor esteja presente na audiência. O Superior
Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o prazo recursal do
Ministério Público tem início com a
intimação pessoal, ainda que tenha estado presente na
audiência em que a sentença foi proferida. (NOTÍCIA)
- MPSP tem recurso acolhido para elevar pena em caso envolvendo grande quantidade de drogas.
Dedicação a atividade criminosa afasta
diminuição da pena. O Superior Tribunal de Justiça
(STJ) acolheu recurso do MPSP e decidiu que grande quantidade de droga
pode servir para a elevação da pena-base e para o
afastamento da causa de diminuição da pena, por
demonstrar que o acusado se dedica a atividade criminosa. (NOTÍCIA)
- MPSP obtém condenação de mais dois réus por morte de dentista e tentativa de homicídio. Crimes aconteceram após as vítimas terem a casa pichada em São Paulo. (NOTÍCIA)
- MPSP
obtém condenação a 34 anos de acusado de matar
Vitória Gabrielly. Crime foi em Araçariguama. O
Ministério Público obteve, nesta segunda-feira (21/10), a
condenação de Julio Cesar Lemos Ergesse à pena de
34 anos de prisão, em regime inicial fechado e pagamento de 14
dias-multa, pelos crimes de homicídio, com quatro
qualificadoras: motivo torpe, meio cruel, recurso que dificultou a
defesa da vítima e assegurar a ocultação e
impunidade de outros crime, além de sequestro e
ocultação de cadáver. (NOTÍCIA)
- MPSP - Recurso do MPSP garante restabelecimento de condenação por estupro de vulnerável.
STJ reformou decisão do Judiciário paulista. O Superior
Tribunal de Justiça acatou recurso especial interposto pelo
Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais do
Ministério Público do Estado de São Paulo para
cassar acórdão da 12ª Câmara de Direito
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
que havia absolvido um homem acusado pelo crime de estupro de
vulnerável. (NOTÍCIA)
- STF
- Ministro assegura a réu direito de não ser preso
imediatamente se for condenado pelo Tribunal do Júri. Ao
conceder salvo-conduto, o ministro Gilmar Mendes considerou
"integralmente ilegítima" a execução
provisória da pena em razão da condenação
pelo Júri. (NOTÍCIA)
- STF - 1ª Turma mantém condenação de adulto por beijo lascivo em criança de cinco anos. Para
a maioria dos ministros, a conduta se caracteriza como crime de estupro
de vulnerável e não pode ser desqualificada para a
contravenção penal de molestamento. (NOTÍCIA)
- STF decide que delatados têm direito a apresentar alegações finais depois de delatores. O
Plenário ainda irá fixar uma tese para orientar outras
instâncias do Judiciário na decisão de casos
semelhantes. (NOTÍCIA) (Voto: Min. Dias Toffoli)
- STF - Mantidas medidas cautelares impostas a ex-deputado federal Márcio Junqueira.
Na decisão, o ministro Edson Fachin afirma que as medidas
cautelares previstas no CPP são legítimas enquanto
persistirem as circunstâncias que justificaram a sua
implementação. (NOTÍCIA)
- STF
- AP 1030: revisor vota pela condenação de Geddel e
Lúcio Vieira Lima pelo crime de lavagem de dinheiro.
Segundo o ministro Celso de Mello, as provas demonstram que os
irmãos esconderam R$ 51 milhões num apartamento em
Salvador para reintroduzi-los na economia com aparência de
legalidade. (NOTÍCIA)
- STF - Membro do PCC não consegue transferência para presídio próximo à família.
O ministro Ricardo Lewandowski explicou que o pedido havia sido negado
pelo TJ-SP com fundamento, entre outros, nos riscos de fuga e de
resgate do preso envolvidos na transferência. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro Celso de Mello arquiva notícia-crime contra procuradores da Lava-Jato.
Ao rejeitar pedido do líder do PT na Câmara de
oferecimento de denúncia contra integrantes da
força-tarefa, ministro explicou que não foi apresentado
nenhum documento que sugira o cometimento dos crimes apontados. (NOTÍCIA)
- STF - 2ª Turma condena Geddel e Lúcio Vieira Lima por lavagem de dinheiro e associação criminosa.
Os irmãos foram condenados a 10 anos e 6 meses de
reclusão, ao pagamento de indenização por danos
morais coletivos de R$ 52 milhões e à perda dos bens
oriundos dos crimes em favor da União. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro nega HC a médico condenado por tentar matar paciente que deixou herança para clínica.
Em sua decisão, o ministro Lewandowski aplicou a
jurisprudência do STF de que somente em situações
excepcionais é admissível o reexame dos fundamentos da
dosimetria da pena. (NOTÍCIA)
- STJ
- Benefício da saída temporária é
compatível com prisão domiciliar por falta de vagas em
semiaberto. ​O benefício da saída
temporária, previsto no artigo 122 da Lei de
Execução Penal (LEP), é compatível com o
regime de prisão domiciliar determinado nas hipóteses de
falta de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena no regime
semiaberto. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO: HC 489106 - RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro)
- STJ - Anulada prova obtida por policial que atendeu o telefone de suspeito e se passou por ele para negociar drogas.
Em virtude da falta de autorização judicial ou do
consentimento do dono da linha telefônica, a Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilícita
prova obtida por um policial que atendeu o celular de um investigado e,
passando-se por ele, negociou uma venda de drogas com o interlocutor
– situação que levou à prisão em
flagrante. De forma unânime, o colegiado concedeu habeas corpus
ao investigado e anulou toda a ação penal. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO: HC 511484 - RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior)
- STJ
- Para Sexta Turma, prazo de prescrição não
é suspenso durante o cumprimento de transação
penal. ​​Durante o tempo transcorrido para o cumprimento das
condições impostas em acordo de transação
penal (artig​o 76 da Lei 9.099/1995) não há, por falta de
previsão legal, a suspensão do curso do prazo
prescricional. (NOTÍCIA)
- TJRS - Comerciante condenada por vender bebida alcoólica a adolescentes. A
7ª Câmara Criminal do TJRS manteve a
condenação de uma mulher que vendeu vodka para
adolescentes no município de Giruá. (NOTÍCIA)
- TJSP - Rapaz que pichou edifício terá que prestar auxílio a entidade assistencial. Ele destinará o equivalente a um salário mínimo. (NOTÍCIA)
- TJSP - Google deve remover imagens que identifiquem crianças interagindo com homem nu em exposição. Decisão
é da Câmara Especial do TJSP. Além disso, deve
conceder acesso ao Ministério Público dos registros dos
provedores e dos usuários responsáveis pela
disponibilização de imagens e de vídeos, devendo
ser identificado o provedor que efetuou o primeiro carregamento de tais
conteúdos. (NOTÍCIA)
- TJSP - Acusado de matar menina em São Roque é condenado a 34 anos de prisão.
Outros dois acusados ainda serão julgados. De acordo com o
apurado nas investigações, o crime foi praticado por
motivo de vingança envolvendo dívidas com o
tráfico de drogas. (NOTÍCIA)
- TJSP - Supermercado é condenado a indenizar cliente por racismo. Homem foi acusado injustamente de roubo. (NOTÍCIA)
- TJRS - Homem é preso por molestar cadela.
O Juiz de Direito Bruno Barcellos de Almeida, titular da 2ª Vara
Judicial da Comarca de Jaguarão, decretou a prisão
preventiva de um homem visando à garantia da ordem
pública ambiental. O médico veterinário
teria constatado que algum objeto havia sido introduzido na
genitália do animal. (NOTÍCIA)
EDUCAÇÃO
- MPF
- Decreto presidencial que extinguiu 127 cargos e funções
na UFMS é considerado inconstitucional e perde efeito. Justiça
atende MPF e considera nulas as exonerações de servidores públicos com
base no decreto. Decisão deve ser aplicada imediatamente. A decisão
afirma que o decreto ofende o princípio da autonomia universitária,
garantido pela Constituição Federal. (NOTÍCIA)
- STJ - Estudante que teve pequeno acréscimo de renda consegue manter bolsa integral do Prouni. ​A
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve
acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região (TRF4), mediante o qual foi restabelecida bolsa integral
do Programa Universidade para Todos (Prouni) a um aluno que teve
aumento de R$ 196,95 em sua renda. (NOTÍCIA) (REsp. 1830222 - RS, Min. Regina Helena Costa)
- TJDFT - Justiça homologa acordo entre professora e mãe de aluna que agrediu a docente. A
juíza substituta do Centro Judiciário de
Solução de Conflitos e Cidadania de Ceilândia -
CEJUSC/CEI homologou acordo de conciliação firmado entre
uma professora da Secretaria de Educação do DF e uma
mãe de uma estudante do Caic Bernardo Sayão, em
Ceilândia. (NOTÍCIA)
ELEITORAL
- MPF
- TSE mantém cassação de vereadora de São
Gonçalo (RJ) por abuso de poder político. Iza
Deolinda de Almeida (MDB) também foi considerada
inelegível por oito anos. Decisão atende pedido do
Ministério Público Eleitoral. (NOTÍCIA)
- MPF - TSE indefere registro de candidatura de servidora da Câmara Federal que não se desincompatibilizou do cargo. Corte acolhe recurso do MP Eleitoral. (NOTÍCIA)
- TSE confirma cassação de prefeito de Bela Vista do Maranhão (MA) por abuso de poder político. Plenário determinou que tribunal regional convoque nova eleição para o município. (NOTÍCIA)
- TSE - Confirmada cassação de vereadora de São Gonçalo (RJ) por abuso de poder político. Iza Deolinda de Almeida utilizou centro social a ela vinculado para praticar assistencialismo eleitoral em 2016. (NOTÍCIA)
Informativo TSE
IDOSO / INFÂNCIA E JUVENTUDE / INCLUSÃO
- MPF
- Em Uberaba (MG), Justiça obriga empresas a garantirem
passagens gratuitas para idosos em qualquer tipo de ônibus. MPF
questionou decreto do Poder Executivo e resolução da ANTT
que estabeleceram restrições não previstas em lei,
como as de que o benefício só pode ser usufruído
em ônibus da categoria convencional ou uma única vez por
semana. (NOTÍCIA)
- MPSP - Fiscalização de Promotoria impede festa sem alvará para adolescentes na capital. Dezessete
jovens foram flagrados com documentos falsos. Os membros do MPSP
estiveram no local após a Promotoria de Justiça da
Infância e Juventude da Capital ser informada de que uma festa
para adolescentes alunos do ensino médio de duas escolas
particulares aconteceria sem alvará judicial. (NOTÍCIA)
- TJSP - Companhia aérea indenizará por descaso com passageiros idosos. Passageiros tinham mais de 80 anos de idade. (NOTÍCIA)
- TJSP - Instituição financeira é responsabilizada por cobrar juros abusivos de cliente idoso.
Taxa anual superou 1000%. De acordo com os autos a instituição
financeira celebrou três contratos de empréstimo, em meses distintos,
com o autor da ação, praticando juros abusivos, muito acima da taxa de
mercado. (NOTÍCIA)
MEIO AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO
- MPF recorre ao TRF2 para obter condenação da empresa Gás Verde por crimes ambientais. Tubulações da empresa estão derramando chorume no antigo aterro de Jardim Gramacho, em Duque de Caxias. (NOTÍCIA)
- MPF exige descontaminação do solo em área histórica de Araraquara (SP). Vazamento
de óleo ascarel na antiga Estação do Ouro acarreta
danos ao meio ambiente e oferece graves riscos à saúde
humana. (NOTÍCIA)
- MPF
consegue decisão judicial que determina à União e
ao Ibama contenção e recolhimento do óleo que
atinge praias de PE. Órgão constatou que
proteção dos ecossistemas sensíveis não
está sendo realizada de forma adequada. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Sentença obriga Senac a demolir construções em
área de preservação em Campos do Jordão. Promotor citou que benfeitorias prejudicaram meio ambiente. (NOTÍCIA)
- MPSP - Parecer do Ministério Público garante contrapartida em obras urbanas em Rio Claro.
Ação está prevista no novo Plano Diretor da
cidade. A Justiça da Fazenda Pública acompanhou o parecer
do MPSP em mandado de segurança coletivo do Sindicato das
Empresas de Construção Civil de Rio Claro e manteve a
contrapartida ao município, em obras urbanas necessárias,
recepcionada pelo novo Plano Diretor. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido de Promotoria, Estado é condenado a regularizar incineração de entorpecentes. Empresas deverão ser habilitadas junto à Cetesb para este fim. (NOTÍCIA)
- STF - Liminar suspende efeitos de decisão que anulou demarcação de terra indígena no PR. Segundo
a ministra Rosa Weber, a lei assegura às comunidades
indígenas a participação em todos os processos de
seu interesse. No caso, a comunidade Kaingang não foi
incluída na ação que resultou na
anulação da demarcação das terras. (NOTÍCIA)
- STF
- Cassada decisão do TJ-SP que excluiu cobertura vegetal de
indenização por desapropriação de fazenda.
O relator determinou que seja proferida nova decisão,
incluindo-se no cálculo, além das benfeitorias e da terra
nua, os valores econômicos de produtos florestais como madeira,
lenha e palmito. (NOTÍCIA)
- TJSP - Mantida sentença que determina recuperação ambiental de área irregularmente ocupada. Casal construiu moradia em área de conservação. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça mantém concessão do Parque Ibirapuera. Outros parques estão incluídos. De
acordo com a magistrada, “a Municipalidade de São Paulo
apresentou Plano Diretor que atende aos requisitos necessários,
ou seja, cumpriu a obrigação avençada”. (NOTÍCIA)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
- MPF consegue condenação de cinco envolvidos em desvio de recursos do Ministério da Cultura. Verba
foi repassada à ONG Nectar em 2010 para uso na
promoção de capacitações e eventos
culturais - (NOTÍCIA)
- MPF - Ex-gerente da Caixa em Monte Alegre de Minas é condenado por improbidade administrativa. Operações
irregulares de concessão de crédito, em desacordo com as
normas operacionais do banco, causaram dano ao erário.
Ex-gerente e beneficiados terão que ressarcir integralmente o
prejuízo. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Contrato irregular leva à condenação de
ex-prefeito e ex-secretário de Saúde de Piquete. Ação de improbidade foi proposta por Promotoria. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido do MPSP, ex-parlamentares de Campinas são condenados por improbidade. Ex-vereador e ex-deputado contrataram parentes um do outro. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Indenização paga por ex-diretor da Cohab alvo de
ação do MPSP irá para Fundo Estadual. Yussif Mere Júnior foi condenado por ilegalidades em contratos. (NOTÍCIA)
- MPSP - Transitada em julgado sentença que determina perda do cargo de vereadora de Bofete. Antonia Pimenta era ré em ação do MPSP por improbidade. (NOTÍCIA)
- MPSP - Distribuidora de remédios é condenada por não dar desconto em compra feita por município.
Ação do MPSP alegou que erário de Restinga teve
prejuízo. No âmbito de um Compromisso de Ajustamento de
Conduta, o município de Restinga confirmou que não houve
a aplicação do desconto CAP nas suas
aquisições de medicamentos, e a empresa se recusou a
ressarcir o dano ao erário. (NOTÍCIA)
- MPSP - Atendendo a recurso do MPSP, Justiça bloqueia bens da ex-prefeita de Cruzeiro. Promotor apontou diversas irregularidades em licitações. (NOTÍCIA)
- MPF obtém condenação de ex-prefeito de Uberaba (MG) por improbidade administrativa.
Irregularidades ocorreram na contratação irregular de uma
farmácia para fornecimento de medicamentos com recursos do SUS. (NOTÍCIA)
- TJSP - Contratação irregular configura ato de improbidade administrativa. Envolvidos
terão que ressarcir R$ 5,5 milhões. A juíza
Rafaela D´Assumpção Cardoso Glioche, da Vara
Única da Comarca de Piquete, condenou ex-prefeito, uma pessoa
jurídica e seus sócios por atos de improbidade
administrativa. (NOTÍCIA)
- TJSP - Servidor que desviou verba pública terá que ressarcir fundação educacional de Ibitinga. Cunhado também foi responsabilizado. (NOTÍCIA)
- TJSP mantém condenação de empresas acusadas de fraudes em licitações do Metrô.
Decisão é da 1ª Câmara de Direito
Público. A condenação envolveu treze empresas e
baseou-se em denúncia formulada à época pela
imprensa, direcionamento dos editais, resultado combinado entre as
empresas para as contratações, acordo de leniência
firmado por uma das empresas envolvidas e delação
premiada de um ex-diretor do Metro. (NOTÍCIA)
- TJSP - Prefeito de Álvares Florence é condenado por improbidade administrativa. Nomeação de sobrinhas configurou nepotismo. (NOTÍCIA)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- MPF
consegue na Justiça que Portal da Saúde e site da
Ouvidoria do SUS garantam acessibilidade a deficientes visuais. Pedido,
parte de Ação Civil Pública, foi acatado pelo
juízo da 1ª Vara Federal de Mato Grosso. (NOTÍCIA)
- MPF - Infraero assina acordo com MPF para promover acessibilidade no Aeroporto de Congonhas. Estatal
deverá realizar uma série de adaptações no
terminal para facilitar a circulação e o uso de
equipamentos por pessoas com deficiência. (NOTÍCIA)
- STJ
- Empresa de ônibus pagará danos morais por atitude de
motorista que constrangeu criança com deficiência. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou
provimento ao recurso de uma empresa de ônibus de Fortaleza e
manteve decisão que a condenou a pagar danos morais em
razão de constrangimentos causados por um de seus motoristas a
uma menor com deficiência. (NOTÍCIA)
- STJ
- Candidata de ampla concorrência poderá ser nomeada em
vaga não preenchida por pessoas com deficiência. ​A
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu
o direito líquido e certo de uma candidata que pleiteava
nomeação para o cargo de analista executiva de defesa
social em concurso do Estado de Minas Gerais. (NOTÍCIA) (RMS 59885 - MG, Rel. Min. Sérgio Kukina)
- TJDFT
- DF é condenado a remover servidor com deficiência visual
para local próximo à residência. O Distrito
Federal terá que remover servidor público com
deficiência visual para local próximo à
residência quando demonstrada a existência de vaga e
não houver prejuízo para a Administração
Pública. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça de Mococa concede acompanhamento especial para aluno com deficiência física. Menor frequentará escola de ensino regular. (NOTÍCIA)
SAÚDE
- MPSP firma acordo para estímulo à adoção de medidas de compliance na Fundação ABC. Entidade recebe verba pública para prestar serviços pelo SUS. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Atendimento médico emergencial tem prioridade e dispensa uso da via administrativa. A
juíza do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública
condenou o Distrito Federal a submeter um paciente hipossuficiente e
com quadro de saúde crítico ao procedimento
cirúrgico de angioplastia e à internação em
hospital com capacidade e estrutura de UTI. Em caso de ausência
de vaga nas unidades hospitalares da Secretaria de Estado de
Saúde, o DF terá que providenciar e arcar com o
tratamento do paciente em uma unidade da rede particular. (NOTÍCIA)
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