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ADMINISTRATIVO / CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL
- STJ - Para Terceira Turma, há concurso de ações para alegação de nulidade absoluta. A
ação rescisória é meio legítimo para
o reconhecimento de nulidade absoluta em um processo, não sendo
necessário a interposição de meio
específico (ação anulatória). (ACÓRDÃO)
- STJ - Terceira Turma reconhece nulidade de citação recebida por porteiro antes do novo CPC. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve
decisão da Justiça paranaense que declarou a nulidade de
citação recebida, em 2011, por porteiro de
edifício no qual está localizada a sede da empresa
citada. (ACÓRDÃO)
- STJ - Homologada sentença que condenou Vasp a pagar US$ 28 milhões a empresa irlandesa.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou
sentença da Justiça da Irlanda que condenou a
Viação Aérea São Paulo (Vasp) ao pagamento
de mais de US$ 28 milhões por descumprimento de contrato com
empresa aérea do país europeu. A decisão foi
unânime. (NOTÍCIA) (SEC 14.518)
- STJ - Motoqueiro atingido pela porta de carro quando trafegava no “corredor” será indenizado. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu
recurso de um motoqueiro vítima de acidente e condenou o taxista
que o causou a pagar indenização por danos morais no
valor de R$ 15 mil. (NOTÍCIA) (REsp 1635638)
- STJ - Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a associação civil.
A hipótese de responsabilização subsidiária
dos sócios para a quitação de
obrigações assumidas pela pessoa jurídica
não se aplica ao caso de associações civis sem
fins lucrativos. (NOTÍCIA)
- TJSP - Jornal indenizará criança erroneamente apontada como autora de crime. Empresa também deverá ressarcir pais.
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça
de São Paulo condenou veículo de
comunicação a indenizar um casal e seu filho, em
razão de erro em matéria jornalística. A
sentença fixou ressarcimento de R$ 80 mil para a criança,
R$ 40 mil para o pai e em R$ 20 mil para a mãe, pelos danos
morais suportados. (NOTÍCIA)
- TJSP - Fiel acidentada em culto será indenizada. Autora
fraturou fêmur durante culto religioso. A juíza Mariana
Horta Greenhalgh, da 6ª Vara Cível de Osasco, condenou uma
denominação religiosa a pagar R$ 10 mil de
indenização por danos morais a uma fiel que fraturou o
fêmur durante culto. (NOTÍCIA)
- STJ - Estado de São Paulo deverá fornecer banho quente a presidiários. A
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu
liminar da 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo
que determinou a disponibilização de banhos aquecidos em
todas as 168 unidades penitenciárias do estado no prazo
máximo de seis meses. A decisão, tomada de forma
unânime, levou em consideração questões
humanitárias, respeito a acordos internacionais e a
proteção dos direitos fundamentais dos detentos. (NOTÍCIA) (REsp 1537530)
- STJ - Negada indenização a manifestante que teve foto estampada em jornal. Em
decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) negou pedido de indenização por
violação a direito de imagem em razão da
publicação não autorizada da fotografia do
participante de uma manifestação ocorrida em local
público. (ACÓRDÃO)
- STJ - Estado pagará R$ 350 mil a vítima de preso autorizado a sair da cadeia ilegalmente. O
ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes
aumentou o valor de indenização por danos morais e
estéticos devida pelo estado da Paraíba a um homem
vítima de disparo de arma de fogo. Os tiros foram dados por um
detento que cumpria regime semiaberto e teve a saída ilegalmente
autorizada pelo diretor do presídio, o que configura
negligência por parte do poder público. (ACÓRDÃO)
- STJ - Mantida decisão que negou pagamento de seguro por morte acidental após cirurgia.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em
decisão unânime, negou pedido de indenização
securitária por morte acidental feito por um homem em
razão do falecimento de sua esposa, vítima de
tromboembolia pulmonar, após cirurgia para retirada do
útero. (ACÓRDÃO)
- STJ - Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes. Regulada
pelos artigos 408 a 416 do Código Civil de 2002, a
cláusula penal moratória está prevista nos casos
em que há descumprimento parcial de uma obrigação
ainda possível e útil. As cláusulas
moratórias não contêm previsão de
compensação e, dessa forma, permitem que o credor exija
cumulativamente o cumprimento do contrato, a execução da
cláusula penal e eventual indenização por perdas e
danos. (ACÓRDÃO)
- STJ - Quarta Turma exclui ex-marido falecido de ação de adoção. Em
decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) extinguiu ação de
adoção em relação ao ex-marido de uma
mulher, já falecido. Ela ajuizou a ação requerendo
para si e o ex-cônjuge a adoção de um menor de quem
ambos tinham a guarda judicial. O casal estava separado apenas de fato.
(NOTÍCIA)
- TJRS - Humilhada em casa noturna, transgênero será indenizada. A
9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul negou recurso e confirmou nessa quarta-feira, 19/4,
decisão que reconhece indenização por danos morais
a transexual que sofreu constrangimentos e humilhações em
casa noturna de São Leopoldo. (NOTÍCIA)
- TJRS - Atraso em entrega de imóvel caracteriza dano moral.
A 19° Câmara Cível do Tribunal de Justiça
condenou a Goldfarb 7 Empreendimento Imobiliário e PDG Reality
S.A. a indenizarem casal. O Colegiado reconheceu danos morais
pelo descumprimento do prazo de entrega de imóvel. (NOTÍCIA)
- TJRS - Cooperativa condenada por fraude no leite. A
11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul rejeitou recurso e manteve decisão em
Ação Coletiva de Consumo que condena a Cooperativa
Regional dos Assentados das Missões Ltda. - São Luiz -,
de Bossoroca, no centro do estado, por fraude ao consumidor pelo
transporte e comercialização de leite adulterado. (NOTÍCIA)
- TJSP - Dona será indenizada por morte de cão de estimação. Animal
foi atacado pelos cachorros dos réus. A 24ª Câmara de
Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
condenou donos de cães que atacaram e mataram um cachorro da
raça poodle a indenizar a dona do animal. O montante foi fixado
em R$ 7 mil por danos morais e R$ 1,6 mil por danos materiais. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação n. 1006135-76.2015.8.26.0554)
- TJSP - Negligência de fornecedora de água gera dever de indenizar.
Autores sofreram com rachaduras e trincas em residência. A
35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça
de São Paulo manteve sentença, proferida pelo juiz
Maurício Simões de Almeida Botelho Silva, da 10ª
Vara Cível de Campinas, que condenou a Sanasa – empresa de
abastecimento de água da cidade – a indenizar casal que
sofreu danos em seu imóvel. O ressarcimento foi fixado em R$ 33
mil a título de danos materiais e em R$ 20 mil por danos morais. (NOTÍCIA) (Apelação Cível n. 0017888-48.2011.8.26.0114)
- TJSP - Operadora de planos de saúde custeará tratamento e indenizará cliente.
Indenização foi fixada em R$ 10 mil pela recusa. A
5ª Vara Cível da Comarca de Santos determinou que operadora
de planos de saúde custeie tratamento de radioterapia a cliente.
A empresa terá ainda que indenizá-la em R$ 10 mil, a
título de danos morais. (NOTÍCIA) (Andamento Processual - Proc. 1011947-41.2016.8.26.0562)
- TJSP - Justiça determina apreensão de passaporte em razão de dívida não quitada. Objetivo
é evitar viagem antes do pagamento do débito. O juiz
José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de
Santos, determinou a apreensão do passaporte de um
empresário em razão de dívida não quitada. (NOTÍCIA) (Andamento Processual - Proc. 0046324-70.2007.8.26.0562)
- TJSP - Buffet não indenizará clientes por transtornos causados por fortes chuvas. Chuva
torrencial foi considerada excludente de responsabilidade. A
juíza Paula Fernanda Vasconcelos Navarro Murda, da Vara do
Juizado Especial Cível de Osasco, negou pedido de
indenização feito por casal que teve a festa do filho
prejudicada por fortes chuvas. O pedido foi negado sob o argumento de
que o caso é de excludente de responsabilidade consistente em
força maior. (NOTÍCIA) (Andamento Processual - Proc. 1009980-44.2016.8.26.0405)
- TJDFT - Justiça condena deputado federal a pagar danos morais a Governador do DF.
O juiz da 18ª Vara Cível do TJDFT condenou o deputado
federal Laerte Bessa a pagar R$ 30 mil de danos morais ao Governador do
DF Rodrigo Rollemberg. De acordo com a decisão do magistrado:
“Nos casos em que as palavras ofendem direitos subjetivos das
pessoas, extrapolando os limites da liberdade de expressão e da
imunidade parlamentar, como no presente caso, os tribunais têm
entendido possível a responsabilização pessoal do
responsável pela ofensa”. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Hospital deve indenizar paciente que teve sequelas graves por causa da dieta pós-cirúrgica. O
Carpevie Centro de Medicina Integrada LTDA foi condenado a pagar
pensão vitalícia no valor de um salário
mínimo mais indenização por danos morais e
estéticos a paciente que sofreu sequelas
pós-cirúrgicas graves devido à mudança na
dieta prescrita pelo médico cirurgião. A
condenação de 1ª Instância foi confirmada em
grau de recurso pela 3ª Turma Cível do TJDFT, que majorou o
valor dos danos morais e estéticos de R$ 80 mil para R$ 180 mil.
(NOTÍCIA)
- TJDFT - Plano de saúde terá de indenizar segurada por autorizar mastectomia em apenas um seio.
A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve, em parte,
sentença de 1ª Instância que condenou a Caixa de
Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil –
CASSI a pagar indenização por danos morais e materiais
à segurada diagnosticada com câncer de mama por autorizar
mastectomia em apenas um seio. (NOTÍCIA) (Andamento Processual)
- TJDFT - Supermercado é responsabilizado por queda em piso com óleo.
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal,
por unanimidade, negou provimento ao recurso B2M Atacarejos do Brasil
Ltda, conhecido como “Atacadão Dia a Dia”, e manteve
a sentença que a condenou pelos danos morais causados ao autor,
em razão de queda no interior do estabelecimento comercial. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Ap Civ JE 20160610093997)
- TJDFT - Passageiro que teve voo alterado por mau tempo não tem direito a indenizações. Juíza
do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou
improcedentes os pedidos de indenização material e moral
feitos por um passageiro contra a Gol. O autor havia adquirido
passagens aéreas da empresa aérea, saindo de
Brasília, com conexão no aeroporto Santos Dumont - RJ, e
destino final em Campinas - SP. Segundo o contexto probatório,
em 30 de abril de 2015, verificado o mau tempo ao pousar na cidade do
Rio de Janeiro, o autor foi realocado em outro voo, com destino a
Congonhas – SP. (NOTÍCIA)
- TJDFT mantém condenação de seguradora de saúde a custear tratamento de fertilização.
A 4a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao
recurso da Sul América Companhia de Seguro Saúde e
manteve a sentença que a condenou a custear o tratamento de
fertilização in vitro. (NOTÍCIA) (Consult6qa Processual)
- TRF3 CONSIDERA ILEGAL RESTRIÇÃO IMPOSTA EM RESOLUÇÃO A CORRETORES DE IMÓVEIS. Conselho
Federal obrigava apresentação de certidão de
distribuição como condição para a
inscrição no órgão regional. A Terceira
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
reconheceu a ilegalidade da exigência de certidão de
distribuição como condição para a
inscrição de corretor de imóveis no respectivo
órgão de classe, conforme imposto pela
Resolução 327/92 do Conselho Federal de Corretores de
Imóveis (Cofeci). (NOTÍCIA)
- TRF4 - Delegado da Polícia Federal será indenizado por assédio moral.
A União terá que pagar R$ 30 mil de
indenização a um delegado da Polícia Federal de
Foz do Iguaçu (PR) que sofreu assédio moral no trabalho.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou a
sentença na semana passada, reconhecendo que os chefes do autor
tinham o intuito de constrangê-lo psíquica e
profissionalmente. (NOTÍCIA)
- MPF/DF propõe ação contra TV Record por discriminação racial. Apresentador
usou expressões racistas para se referir à cantora
Ludmilla. Emissora pode ser condenada a exibir programas educativos e
pagar indenização. A TV Record pode ser obrigada a
incluir na programação conteúdo voltado ao combate
à discriminação racial. A
solicitação foi feita pelo Ministério
Público Federal (MPF/DF) à Justiça em
ação civil pública, com pedido de liminar,
protocolada nesta segunda-feira (3). O pedido tem como propósito
garantir a reparação de dano moral coletivo causado pelo
apresentador Marcos Paulo Ribeiro de Moraes, mais conhecido como
Marcão do Povo. (NOTÍCIA) (ÍNTEGRA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
- TRF4 - Empresa argentina terá que pagar multa por transporte clandestino de estrangeiros.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve na última terça
(04/04) a multa aplicada pela Polícia Federal contra a empresa
argentina El indio SRL por transporte clandestino de estrangeiros. (NOTÍCIA)
CONSTITUCIONAL
- MPF
- Para PGR, resolução que trata do uso de
interceptações telefônicas pelo MP é
constitucional. Segundo parecer, insere-se nas
competências constitucionais do CNMP a
regulamentação de matérias administrativas
relacionadas à atuação dos membros do
Ministério Público. (NOTÍCIA) (Íntegra da Ação: ADI 5315/DF)
- MPF/MT garante na Justiça condenação por trabalho escravo. Dentre
as irregularidades encontradas, foram identificadas
contratação de trabalhadores sem a devida
anotação em carteira de trabalho. A Justiça
Federal condenou, a partir de denúncia do Ministério
Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT), Aurindo Ferreira de
Oliveira e Mário Tolosa Martirani por reduzir trabalhadores
à condição análoga a de escravo. (NOTÍCIA)
- MPF - PGR: lei paulista que obriga farmacêutico em transporte de medicamentos é constitucional. Para
o procurador-geral da República em exercício, José
Bonifácio, norma não usurpou competência da
União para legislar sobre o tema. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro nega liminar contra tramitação de projeto sobre abuso de autoridade no Senado.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal
(STF), indeferiu o pedido de liminar por meio da qual o deputado
federal Fernando Destito Francischini (SD-PR) buscava suspender a
tramitação do projeto de lei que tipifica crimes de abuso
de autoridade. De acordo com informações da Agência
Senado, o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) foi
aprovado hoje (26) na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) e seguiu para votação em
plenário em regime de urgência. A decisão do
ministro foi tomada no Mandado de Segurança (MS 34767) (NOTÍCIA)
- STF - Nova ADI questiona emenda que estabeleceu teto dos gastos públicos. O
Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal
Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5680)
contra a Emenda Constitucional 95/2016, que estabeleceu teto para os
gastos públicos da União por 20 anos. O processo foi
distribuído, por prevenção, à ministra Rosa
Weber, que já relata as outras ADIs que questionam a norma. (ADI 5680)
- STF - Íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes em recurso sobre greve de policiais civis. Leia
a íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes no Recurso
Extraordinário com Agravo (ARE) 654432, com repercussão
geral reconhecida, julgado na quarta-feira (5). Na ocasião, o
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou
entendimento no sentido de que é inconstitucional o
exercício do direito de greve por parte de policiais civis e
demais servidores que atuem diretamente na área de
segurança pública. A maioria dos ministros seguiu o voto
do ministro Alexandre de Moraes, que será o redator do
acórdão. (Íntegra do Voto do Min. Alexandre de Moraes)
- STF
- ADPF questiona norma de Mato Grosso que prevê
indenização por atendimento médico para
magistrados. Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF 445) ajuizada no Supremo Tribunal Federal
(STF) pelo procurador-geral da República questiona lei do Estado
de Mato Grosso que prevê indenização por
atendimento médico e internação hospitalar a
magistrados estaduais, ativos e aposentados, e seus dependentes. A
relatora da ação é a ministra Rosa Weber. (NOTÍCIA) (ADPF 445 - Acompanhamento Processual)
- STF
- É possível a cobrança de IPTU de empresa privada
que ocupe imóvel público, decide Plenário. O
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta
quinta-feira (6), dois Recursos Extraordinários (REs 594015 e
601720), com repercussão geral, reconhecendo a
constitucionalidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) da Petrobras, relativo a terreno arrendado no porto de
Santos, e de uma concessionária de veículos no Rio de
Janeiro, ocupando terreno em contrato de concessão com a
Infraero. (NOTÍCIA)
- STF
julga válida tributação diferenciada para
produção de açúcar no Norte e Nordeste. O
Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso no qual uma usina de cana
de açúcar do interior de São Paulo questionava o
tratamento tributário diferenciado para a produção
oriunda do Norte e Nordeste. (NOTÍCIA)
- STF
- Operação Carne Fraca: não compete ao STF julgar
ação popular contra diretor-geral da PF. O
Supremo Tribunal Federal (STF) não tem competência
originária para processar e julgar ações
populares. Com base nesse entendimento, o ministro Celso de Mello, do
STF, não conheceu da ação popular ajuizada por um
advogado, autuada como Petição (PET 6910), contra o
diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, e a
própria PF, em decorrência da deflagração da
operação Carne Fraca. (NOTÍCIA) (Medida Cautelar na Petição 6.910 DF)
- MPSP - Lewandowsky nega liminar pedida pela PGR contra Ministério Público. PGJ
esteve em Brasília com ministro do Supremo. O ministro Ricardo
Lewandowsky, em decisão proferida em 31 de março, negou a
liminar pleiteada pela Procuradoria-Geral da República em
ação direta de inconstitucionalidade contra normas do
Estado de São Paulo que autorizam o pagamento de
gratificação pela prestação de
serviços de natureza especial a membros do Ministério
Público. (NOTÍCIA)
- MPF - STF veta greve para todas as carreiras policiais. Decisão
que servirá de orientação para as demais
instâncias da Justiça seguiu parecer da Procuradoria-Geral
da República. (NOTÍCIA)
CONSUMIDOR
- TJRS - Revisão de contrato garante juros menores a compradora de motocicleta. A
14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul deu provimento a recurso de compradora de motocicleta em
ação revisional. Os juros foram redefinidos para
cobrança em patamar mais baixo do que o contratado, de 45,94% ao
ano para 12%. Os magistrados também determinaram a
compensação dos valores cobrados a mais pela ré,
Colombo Motos S.A., e proibiram a capitalização
diária de juros. (NOTÍCIA)
- TJRS - Cooperativa condenada por fraude no leite. A
11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul rejeitou recurso e manteve decisão em
Ação Coletiva de Consumo que condena a Cooperativa
Regional dos Assentados das Missões Ltda. - São Luiz -,
de Bossoroca, no centro do estado, por fraude ao consumidor pelo
transporte e comercialização de leite adulterado. (NOTÍCIA)
- TJSP - Cancelamento de voo de volta por não comparecimento na ida gera dever de indenizar. Cláusula
é chamada de ‘no show’. A 19ª Câmara de
Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
condenou uma empresa aérea a indenizar clientes por cancelamento
de voo de retorno por não comparecimento na viagem de ida,
cláusula conhecida como “no-show”. (NOTÍCIA)
- TJSP determina revisão de juros abusivos cobrados em empréstimo pessoal. Taxa anual cobrada foi de 706,42%. A
22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça
de São Paulo determinou que uma instituição
financeira revise os juros remuneratórios de um
empréstimo pessoal fornecido a um cliente, muito superiores
à média praticada pelo mercado no mesmo período.
A taxa anual de juros da operação foi da ordem de
706,42%. (NOTÍCIA)
- TJSP - Empresa de tecnologia indenizará cliente por defeito em celular. Aparelho
passou três vezes pela assistência técnica.
Decisão da 5ª Vara Cível de Santos condenou uma
empresa de tecnologia a indenizar cliente que adquiriu celular com
defeito. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Companhia aérea é condenada por cobrança abusiva em excesso de bagagem.
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a TAM Linhas Aéreas a
devolver para um passageiro o valor de R$ 1.122,00. Autor da ação, o
passageiro havia pedido a restituição em dobro do valor pago pelo
excesso de bagagem, ante o argumento de que ocorrera cobrança abusiva,
tendo por base o contrato de transporte aéreo. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Companhia aérea terá de emitir passagem com preço promocional anunciado. O
5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a
Turkish Airlines a cumprir integralmente uma oferta anunciada em
janeiro de 2017, devendo emitir bilhetes aéreos em nome da
autora, de ida e volta, em data a ser indicada por ela, de Guarulhos-SP
a Bangkok, na Tailândia, pelo valor total de R$ 670,27,
incluídas as taxas. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Companhia aérea deve indenizar cliente por falha na informação sobre o preço do bilhete.
Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília
condenou a Alitalia a pagar R$ 1.054,38 de indenização
por danos materiais a uma consumidora. A parte autora havia comprado
passagens aéreas no site da requerida, quando o preço dos
bilhetes fora repassado em reais. Contudo, posteriormente, a
cobrança em seu cartão de crédito ocorreu em
dólares, com prejuízo. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa virtual de intermediação de negócio deverá devolver valor do produto vendido. Decisão
do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o
sítio eletrônico Mercado Livre a devolver ao autor o valor
de R$ 2.446,20 referente ao produto enviado a um comprador. O autor
pediu a condenação do Mercado Livre ao pagamento de R$
2.446,20, referente ao produto enviado ao terceiro, a título de
devolução do valor pago ao réu pela
intermediação no negócio, e R$ 1 mil por danos
morais. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa é condenada a indenizar por cobrar valor de reforma maior que o orçado.
A 1ª Turma Cível, em grau de recurso, manteve
sentença de 1ª Instância que condenou uma empresa a
pagar indenização por cobrar valor de reforma maior que o
estipulado em orçamento prévio. De acordo com a
decisão colegiada, “o fornecedor de serviço
é obrigado a entregar ao consumidor orçamento
prévio discriminando o valor da mão-de-obra, de materiais
e equipamentos que serão empregados, as condições
de pagamento, bem como as datas de início e término dos
serviços. O orçamento aprovado obriga as partes
contratantes”. (NOTÍCIA) (Consulta Processual)
- MPF reforça posicionamento contrário à cobrança por franquia de bagagens aéreas.
Fundamentação técnica é insuficiente para
justificar a mudança. Cerca de um mês após
suspensão da cobrança por despacho de bagagens
aéreas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(TRF3), o tema voltou a ser discutido na Comissão de Defesa do
Consumidor, na Câmara dos Deputados, em 18 de abril. Durante a
audiência pública sobre a Resolução Nº
400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil
(Anac), que permite a venda de franquia de bagagem de forma separada da
passagem aérea, o procurador da República Luiz Costa
reforçou a contrariedade do Ministério Público
Federal (MPF) à cobrança. (NOTÍCIA)
- MPF - Decisão liminar impede venda casada do Oi Velox e determina que Anatel fiscalize a empresa.
A decisão acata pedidos de ação ajuizada pelo MPF
que cobra o fim da prática abusiva pela empresa Oi Telemar. A
pedido do Ministério Público Federal (MPF) Polo
Ilhéus/Itabuna (BA), a Justiça Federal de Itabuna (BA)
determinou liminarmente que a Oi/Telemar Norte Leste deixe de praticar
a “venda casada” de seu serviço de internet banda
larga (Oi Velox). Foi determinado, ainda, que a Agência Nacional
de Telecomunicações (Anatel) deve fiscalizar a empresa e
cobrar medidas que impeçam essa prática. A liminar foi
expedida em janeiro deste ano. (NOTÍCIA) (4063-05.2016.4.01.3311 - Andamento Processual)
- MPF/MG e MPMG ajuízam ação para impedir comercialização do CaixaCap Sucesso.
No período de dez anos, mais de 21 mil títulos de
capitalização venceram e não foram resgatados por
seus adquirentes. O Ministério Público Federal (MPF) em
Uberlândia e o Ministério Público do Estado de
Minas Gerais (MPMG) ajuizaram ação civil pública
para impedir a comercialização dos títulos de
capitalização CaixaCap Sucesso pela Caixa Econômica
Federal (CEF) e por suas coligadas, Caixa Capitalização e
Caixa Seguradora. Segundo a ação, trata-se de
prática abusiva e altamente lesiva aos direitos dos
consumidores. (NOTÍCIA)
- TJRS - Cliente será indenizado por compra de bolo mofado.
A Companhia Zaffari Comércio e Indústria foi condenada a
indenizar cliente que ingeriu um bolo mofado, comprado em uma das lojas
da rede.( NOTÍCIA)
- STJ - Contrato de alienação fiduciária só se consolida após entrega dos veículos. Apesar
de os contratos de alienação fiduciária de
veículos independerem da tradição para
transferência da propriedade, seu aperfeiçoamento somente
se concretiza com a efetiva entrega do bem ao consumidor final. (NOTÍCIA) (REsp 1513190)
CRIMINAL (PENAL/ PROCESSUAL PENAL)
- STJ - Para Quinta Turma, pena restritiva de direitos não admite execução provisória. A
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido
do Ministério Público para que fosse executada antes do
trânsito em julgado a pena restritiva de direitos imposta a um
despachante condenado por falsificar certificados de reciclagem no
procedimento de renovação de carteiras de motoristas
suspensas. (AResp998641)
- STJ
- Gravação de audiência de custódia
não exime juiz de fundamentar prisão por escrito. Ao
analisar o recurso de um homem preso na Bahia, o ministro do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz afirmou que a
gravação da audiência de custódia em meio
audiovisual não dispensa o juiz de fundamentar por escrito sua
decisão quanto à eventual manutenção da
prisão. (DECISÃO)
- STJ - Afastada insignificância na importação de sementes de maconha pelo correio. A
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o
princípio da insignificância e, em decisão
unânime, determinou o recebimento de denúncia por suposta
prática de tráfico internacional em razão da
importação clandestina de 14 sementes de maconha por
remessa postal. (ACÓRDÃO)
- STJ - Negado pedido de liminar a Adriana Ancelmo para suspender processo.
Em decisão monocrática, a ministra do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) Maria Thereza de Assis Moura negou pedido de
liminar feito pela ex-primeira dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo,
que buscava a suspensão do processo em que é ré na
7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. (NOTÍCIA) (RHC 83288)
- STJ
- Para Quinta Turma, é nula prova obtida a partir da escuta
não autorizada de ligação em viva-voz.
Quando não houver consentimento do investigado ou
autorização judicial, são consideradas
ilícitas as provas obtidas pela polícia por meio de
conversas realizadas entre ele e outras pessoas pelo sistema de
viva-voz de telefones. (NOTÍCIA) (REsp 1630097)
- TJSP - Acusado de roubar motorista de transporte por aplicativo é condenado.
Réu estava acompanhado de três menores. Um homem foi
condenado por decisão da 23ª Vara Criminal da Capital sob a
acusação de roubar um motorista de transporte por
aplicativo, levando, além do veículo, seu aparelho
celular. (NOTÍCIA)
- TJSP - Foragido do sistema prisional é descoberto e condenado.
Acusado apresentou documentação falsificada a policiais.
Decisão da 23ª Vara Criminal Central condenou homem por
utilizar documentos falsos. Segundo a denúncia, ao ser abordado
por policiais em procedimento de rotina, o réu exibiu
cédula de identidade e CNH com sobrenome diferente do seu. Ao
checarem a documentação, os policiais perceberam que o
nome completo apresentado remetia à fotografia de outra pessoa.
O acusado foi sentenciado a dois anos de reclusão e pagamento de
dez dias-multa, em regime inicial semiaberto. (NOTÍCIA) (Consulta Processual)
- TJSP - Homem é condenado por matar filhos e enteadas. Crianças tinham entre três e dez anos de idade. Em
julgamento realizado hoje (18) no Fórum Criminal da Barra Funda,
o 1º Tribunal do Júri da Capital condenou o funileiro
Marcos Paulo Pereira Ribeiro à pena de 96 anos de prisão,
em regime inicial fechado, pela morte de seus dois filhos e duas
enteadas. O crime aconteceu em julho de 2014. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Justiça condena acusado de roubar carga de
eletrodomésticos. Rastreador possibilitou rápida
localização do veículo. A juíza
Cynthia Torres Cristofaro, da 23ª Vara Criminal da Capital,
condenou acusado de roubo de carga, preso momentos após a
prática do crime. (NOTÍCIA)
- TJSP - Torcedores chilenos pagam fiança e devem deixar o Brasil. Magistrado
fixou prazo de 48 horas para a partida. O juiz Ulisses Augusto
Pascolati Junior, do Juizado Anexo de Defesa do Torcedor, marcou para o
próximo dia 30/6 o julgamento dos 24 torcedores chilenos
acusados da prática de diversos crimes durante a partida entre
Corinthians e Universidad de Chile, no último dia 5, na Arena
Corinthians. (NOTÍCIA)
- MPSP - Justiça condena dois homens por homicídio triplamente qualificado em Getulina.
Atuou pelo MPSP o promotor Rodrigo Laureano. O Ministério
Público de São Paulo obteve, na quarta-feira (26/4), a
condenação de Valdinei Dias e Paulo César Dantas
pelo homicídio triplamente qualificado de Sérgio
Lotério dos Santos. O júri aconteceu no Fórum da
Comarca de Getulina. (NOTÍCIA)
- MPSP - Gaeco de Guarulhos cumpre mandado de prisão de ex-prefeito de Ferraz de Vasconcelos.
Operação, com apoio da PM, ocorreu nesta quinta-feira. Na
manhã desta quinta-feira (27/4), o Ministério
Público de São Paulo, por meio do Grupo de
Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco),
núcleo de Guarulhos, cumpriu mandado de prisão contra
Acir Filló dos Santos, ex-prefeito de Ferraz de Vasconcellos. A
operação, que transcorreu no âmbito de
ação penal por fraude em licitação e desvio
de dinheiro público ajuizada contra o ex-prefeito e outros
réus, contou com apoio da Polícia Militar. A
ação tramita sob sigilo na 3ª Vara da cidade. (NOTÍCIA)
- MPSP denuncia e homem que matou filhos e enteadas é condenado a 96 anos de reclusão.
Réu cometeu crimes por não aceitar fim de relacionamento.
O Ministério Público de São Paulo obteve, nesta
terça-feira (18/4), a condenação de Marcos Paulo
Pereira Ribeiro a 96 anos de prisão pelos assassinatos de seus
dois filhos e suas duas enteadas, cometidos em julho de 2014. O
júri aconteceu no Fórum Criminal da Barra Funda, na
capital paulista. (NOTÍCIA)
- MPSP - Justiça decreta prisão preventiva de policiais a pedido da Promotoria de Itapevi.
PMs executaram homem e tentaram matar testemunha. Após pedido
apresentado pela promotora de Justiça de Itapevi Vania Caceres
Stefanoni nesta terça-feira (4/4), a Justiça decretou a
prisão preventiva de Anderson Caffé Barbosa e Haroldo
Vernini Luiz, ambos policiais militares. Os mandados de prisão
foram cumpridos ainda na terça-feira. Barbosa e Luiz são
acusados pelo MPSP de um homicídio consumado e outro tentado,
praticados em 2011. (NOTÍCIA)
- MPSP - Homem que arrancou orelha de outro em briga nas Olimpíadas de Londres é condenado.
Promotoria denunciou crime presenciado por jogadoras. Após
denúncia apresentada pelo MPSP, o Poder Judiciário
condenou José Renato de Andrade Martinez pela prática do
crime de lesão corporal. Em agosto de 2012, durante as
comemorações pelo ouro olímpico conquistado pela
equipe brasileira de vôlei feminino, Martinez mordeu a orelha de
Luan Castello Veiga Innocencio Cardoso, arrancando um pedaço do
membro. O crime foi cometido em Londres, mas a Justiça
brasileira tornou-se competente para julgar o caso. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria criminal denuncia quadrilha que falsificava cheques do Banco do Brasil. Entre
as vítimas, há diversos servidores públicos
estaduais. O promotor de Justiça Danilo Palamone Agudo
Romão apresentou, no dia 27 de março, denúncia
contra dezenove pessoas por crime de estelionato e
organização criminosa prevista na Lei nº
12.850/2013. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria consegue condenação de Gegê do Mangue, considerado líder do PCC, a 47 anos. Réu
é foragido da Justiça e foi julgado à revelia. O
Ministério Público obteve, nesta segunda-feira (3/4), a
condenação de Rogério Jeremias de Simone a 47 anos
e 7 meses de prisão. Gegê do Mangue, como é
conhecido, foi condenado por dois crimes de homicídio
triplamente qualificado (motivo torpe, impossibilidade de defesa da
vítima e meio cruel) e formação de quadrilha
armada. (NOTÍCIA)
- MPF - PGR pede que o goleiro Bruno Fernandes volte a ser preso.
Janot não concorda com a alegação do excesso de
prazo da prisão preventiva do goleiro, lembrando que a defesa
contribuiu para a demora no julgamento da apelação
criminal. (NOTÍCIA) (Íntegra do Parecer)
- MPF
- Por meio de recurso no STJ, Ministério Público
obtém condenação de acusados por trabalho escravo.
Denunciados absolvidos em primeira e
segunda instâncias são acusados de crimes de trabalho
escravo cometidos em 2004. (NOTÍCIA)
- STF - Negado trâmite a HC de casal acusado de participar de quadrilha de abortos ilegais.
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou
seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 142011,
impetrado em favor de Marcelo Eduardo Medeiros e Mônica Gomes
Teixeira. O casal é acusado de integrar quadrilha que realizava
abortos ilegais. Ambos teriam ainda envolvimento no desaparecimento de
uma jovem que procurou a clínica para a realização
de um aborto. De acordo com os autos, Marcelo seria o
proprietário da casa localizada no bairro de Campo Grande, no
Rio de Janeiro, alugada pela quadrilha. A esposa, conforme a
acusação, atuava como recepcionista da clínica
clandestina. (NOTÍCIA) (HC 142011 - Andamento Processual)
- STF - Ministro concede liminar para suspender prisão preventiva de Eike Batista. O
ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu
liminar no Habeas Corpus (HC) 143247 para suspender os efeitos da ordem
de prisão preventiva de Eike Batista, decretada pelo
juízo da 7ª Vara federal Criminal do Rio de Janeiro. Em
análise preliminar do caso, o ministro verificou a
ocorrência de constrangimento ilegal na custódia do
empresário. (NOTÍCIA)
- STF - 1ª Turma revoga liminar que suspendia prisão do goleiro Bruno.
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
(STF), em sessão nesta terça-feira (25), revogou a
liminar no Habeas Corpus (HC) 139612 e determinou o restabelecimento da
prisão preventiva do goleiro Bruno Fernandes de Souza. Por
três votos a um, o colegiado não conheceu do pedido, sob o
entendimento de que é incabível a
impetração de habeas contra decisão
monocrática de ministro de outra instância. Foi
determinada a imediata comunicação à Vara de
Execuções Penais de Contagem (MG), para as
providências cabíveis. (NOTÍCIA) (Íntegra do Relatória e Voto do Min. Alexandre de Moraes, Relator do HC)
- STF - Ministro concede liberdade a mães presas para assegurar proteção a filhos menores de idade.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF),
determinou a soltura de duas mães presas preventivamente pela
acusação da prática de crimes de tráfico de
drogas. O ministro considerou que os casos apresentam potencial
situação de vulnerabilidade dos menores, motivo pelo qual
compreendeu ser hipótese de autorização da
liberdade provisória das mães, com a finalidade de
garantirem a proteção dos seus filhos. (NOTÍCIA) (HC 142479)
- STF - Ministro Celso de Mello concede prisão domiciliar a mãe de bebê de 18 meses. O
ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu
Habeas Corpus (HC 134734) em favor de uma jovem mãe, com filha
de 18 meses de idade, sem maiores condições financeiras,
que sofreu prisão preventiva na Comarca de Barueri (SP) por
alegada prática do crime de tráfico de entorpecentes. (NOTÍCIA)
- STF - 2ª Turma: jornada de trabalho inferior a 6h pode ser considerada para remição da pena. A
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta
terça-feira (4), deu provimento ao Recurso Ordinário em
Habeas Corpus (RHC) 136509 para que seja considerado, para fins da
remição da pena, o total de horas trabalhadas por um
sentenciado em jornada diária inferior a seis horas. (NOTÍCIA)
- MPSP - Derrubada decisão em favor de réu denunciado por homicídio triplamente qualificado. O
recurso foi julgado na 1ª turma do STF. A 1ª turma do Supremo
Tribunal Federal acolheu os argumentos do MPSP e denegou ordem de
habeas corpus, cassando liminar que concedia liberdade a
réu denunciado por homicídio triplamente qualificado
praticado contra a própria filha, de apenas 4 anos. (NOTÍCIA)
- MPF/RJ: fazendeiro é condenado a sete anos de prisão por trabalho escravo. Caso
ocorreu em área rural de Valença, onde 30 trabalhadores
foram mantidos sem cama, comida e água, pelo fazendeiro Jairo
Alves de Barros Filho. Após denúncia do Ministério
Público Federal (MPF/RJ), a Justiça Federal em Barra do
Piraí condenou o fazendeiro Jairo Alves de Barros Filho a sete
anos e meio de reclusão, em regime fechado, por manter 30
trabalhadores em condições análogas à
escravidão em fazenda na área rural de Valença
(RJ). (NOTÍCIA) (ÍNTEGRA DA DENÚNCIA)
- MPF
- STF defere extradição de italiano acusado de
formação de quadrilha e tráfico de drogas. Decisão
unânime da 2ª Turma seguiu parecer da Procuradoria-Geral da
República. Seguindo parecer da Procuradoria-Geral da
República, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)
deferiu, nesta terça-feira (4), o pedido de
extradição do italiano Charly Petittoni, formulado pelo
governo da Itália. Com a decisão, ele vai responder em
seu país pela prática de crime de formação
de quadrilha finalizada ao tráfico internacional de
entorpecentes.( NOTÍCIA)
- MPF - Acusados de assassinato de idoso indígena vão a Júri Federal. O
crime ocorreu em 1988 na região noroeste de Mato Grosso. Os
procuradores da República Marianne Cury Paiva, Ricardo Pael
Ardenghi e Vinícius Alexandre Fortes de Barros
representarão o Ministério Público Federal em Mato
Grosso (MPF/MT) no júri popular federal que será
realizado nesta quarta-feira (5) na Justiça Federal. (NOTÍCIA)
- MPF/MG:
condenados três sequestradores de funcionária da Caixa e
de seus familiares em São João del-Rei. Acusados
acreditavam que tinham sequestrado a gerente e sua família e
exigiram R$ 1,2 mi para liberar os reféns. O Ministério
Público Federal em São João del-Rei (MPF/MG)
obteve a condenação de três responsáveis
pelo sequestro da família de uma funcionária da Caixa
Econômica Federal (CEF) em 2011. Edenilton Militão de
Souza, Janaína Neri Gonçalves, Juarez Pereira de Andrade
Junior e Jonathan Franklin da Silva Pereira, esse último
falecido antes do julgamento, foram denunciados pelo MPF pela
prática do crime de extorsão mediante sequestro (artigo
159 do Código Penal). (NOTÍCIA)
- TJRS - Mais de 70 anos de prisão para homem que abusava sexualmente das filhas. O
silêncio diz muito e, como no caso, a resposta
monossilábica muito mais, esta foi uma das
observações efetuadas pelo Juiz da Vara Judicial da
Comarca de Tupanciretã, Marco Luciano Wachter, diante de um dos
depoimentos de menor que sofria abusos sexuais praticados pelo
próprio pai. No processo, foi comprovada a prática de
conjunção carnal com duas filhas (a mais velha, diversas
vezes num período de 4 anos, com quem teve dois filhos) e atos
libidinosos com uma terceira. O réu foi condenado a 70 anos e 6
meses de prisão. (NOTÍCIA)
- TJRS - Juizado do Torcedor aceita denúncia por discriminação racial. O
Juizado do Torcedor e Grandes Eventos (JTGE) aceitou denúncia
por discriminação e preconceito de raça e cor
oferecida pelo Ministério Público contra torcedor do
Grêmio. Durante o Grenal do Gauchão, em 4/3, o acusado
teria se dirigido até o espaço destinado aos torcedores
do Internacional, passando a chamá-los de macacos e macacada.
Imagens gravadas provariam a atitude. (NOTÍCIA)
- TJRS - Mantida a condenação de médico que prescreveu abortivo para antecipar parto.
Desembargadores que integram o 2º Grupo Criminal do TJRS decidiram
de forma unânime, negar a revisão criminal que postulava a
anulação da condenação de obstetra. (NOTÍCIA)
- TJRS - Acusados pela morte de doutorando da UFRGS responderão a processo criminal. O
Juiz da 2ª Vara Criminal e JECrime do Foro Regional Sarandi,
Léo Pietrowski, recebeu a denúncia do Ministério
Público contra Denis da Silva Maduré e Valmir William
Pocaí Grsybovki. Eles são acusados pela morte do
estudante de Física da UFRGS, Masahiro Hatori ocorrida no dia
3/3, em um assalto no Bairro São Sebastião, zona norte de
Porto Alegre. (NOTÍCIA)
- TJRS - Homem detido com soqueira é levado ao Juizado do Torcedor da Arena. O
Juizado do Torcedor e Grandes Eventos (JTGE) proibiu de comparecer aos
jogos do Grêmio um torcedor apanhado em revista com maconha e uma
soqueira, durante atuação no jogo de ontem (5/4) à
noite na Arena, entre o time da casa e o América/MG. Conforme
depoimento policial, o homem ainda resistiu à abordagem e xingou
os brigadianos. Uma mulher que o acompanhava também foi flagrada
com a droga e reagiu com insultos. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro concede prisão domiciliar para mãe de duas crianças. O
ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu
liminar para determinar a substituição da custódia
preventiva de uma mulher por prisão domiciliar. Detida pela
acusação de tráfico e associação
para o tráfico de drogas, ela é mãe de duas
crianças, com três e seis anos de idade. Na
decisão, tomada no Habeas Corpus (HC) 141874, o ministro
destacou que, apesar das circunstâncias em que foi praticado o
delito, a concessão da prisão domiciliar encontra amparo
legal na proteção à maternidade e à
infância e na dignidade da pessoa humana, uma vez que se prioriza
o bem-estar das crianças. (NOTÍCIA)
- STF - 2ª Turma nega HC para irmãos acusados de comercializar clandestinamente ossos humanos. Por
unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou,
na sessão desta terça-feira (4), pedido de Habeas Corpus
(HC 136503) feito pela defesa dos irmãos K.K.B.C e K.B.C
acusados de manter e comercializar, clandestinamente, ossos humanos em
Londrina (PR). Os ministros seguiram o voto do relator do caso,
ministro Dias Toffoli, que rejeitou a alegação de
nulidades no curso da investigação. (NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - HC 136503)
- STJ - Mantida condenação de réu preso por tráfico de 125 kg de cocaína. A
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por
unanimidade, não conheceu de pedido de habeas corpus apresentado
pela defesa de preso condenado por associação para o
tráfico internacional de entorpecentes, que agia principalmente
no estado de São Paulo. (NOTÍCIA) (HC 338047)
- STJ - Decisões do STJ favorecem mães que dependem de prisão domiciliar para cuidar dos filhos. Um
ano após o início da vigência do Estatuto da
Primeira Infância, em março de 2016, o Superior Tribunal
de Justiça (STJ) já proferiu 32 decisões
colegiadas em que, com base nas alterações do artigo 318
do Código de Processo Penal (incisos IV, V e VI), foi
determinado o cumprimento da prisão preventiva em regime
domiciliar para mulheres que comprovaram a necessidade de
assistência aos filhos menores de 12 anos de idade. Do total de
beneficiárias da substituição do regime prisional,
12 eram representadas pela Defensoria Pública, cuja
missão é dar assistência gratuita aos necessitados.
(NOTÍCIA) (Consulta Processual - HC 354608)
- STJ - Mantida condenação de nigeriano que tentou remeter cocaína para o exterior. A
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a
condenação de um nigeriano que tentou remeter
cocaína ao exterior por meio de empresa de postagem
internacional. A decisão foi unânime. De acordo com
denúncia do Ministério Público Federal (MPF), em
2006 foram encontrados cerca de 130 gramas de cocaína em pacote
com destino à Inglaterra, postado pelo estrangeiro. Segundo o
MPF, o nigeriano costuma fazer remessas regulares de encomendas ao
exterior, utilizando nomes diferentes em cada envio. (NOTÍCIA) (REsp 1482500)
- STJ - Presa que já tinha ensino médio consegue remição de pena por aprovação no Enem. A
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu
pedido de remição de pena feito por uma detenta do
Paraná, tendo como fundamento sua aprovação no
Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). (NOTÍCIA) (Consulta Processual - HC 382780)
EDUCAÇÃO
-
MPSP - Escolas estaduais na região de Presidente Prudente terão que manter professor mediador. Liminar
foi obtida pelo promotor Luiz Antonio Miguel Ferreira. Em
ação civil pública o promotor de Justiça
Luiz Antônio Miguel Ferreira obteve, em caráter liminar, a
determinação da Justiça para que a Diretoria
Regional de Ensino de Presidente Prudente mantenha a figura do
professor Mediador Escolar Comunitário nas escolas em que eles
desempenhavam tal atribuição, independentemente de ser ou
não Escola da Família, nos moldes da
Resolução SE nº 19, de 12 de fevereiro de 2010. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Colégio é condenado a indenizar aluno por não homologar inscrição no PAS. O
colégio Maxwell Educacional Ltda – EPP foi condenado a
pagar indenização a aluno que não fez o PAS por
falta de homologação da sua inscrição junto
ao CESPE, banca organizadora do certame. A sentença de
1ª Instância foi confirmada em grau de recurso pela 1ª
Turma Cível do TJDFT. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma aumenta condenação do DF por professora agredida dentro de sala de aula. A
3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso da autora para reformar a sentença de
1ª Instância e aumentar a condenação Distrito
Federal, em indenizá-la pelos danos morais decorrentes das
agressões que sofreu dentro de escola pública em que
lecionava. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - APC 2015.01.1.079341-4)
- TJDFT aumenta multa por descumprimento de ordem de retorno imediato dos professores. A
1ª Câmara Cível, em decisão do relator,
aumentou para R$ 400 mil por dia, para cada dia de descumprimento de
sua decisão anterior, que obrigou os professores da rede
pública a retornarem imediatamente às suas atividades de
trabalho. (NOTÍCIA)
- STF - Universidades públicas podem cobrar por curso de especialização. O
Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em sessão
extraordinária na manhã desta quarta-feira (26), a
possibilidade de as universidades públicas cobrarem por cursos
de especialização. Por maioria de votos, os ministros
deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 597854, com
repercussão geral reconhecida. (NOTÍCIA)
ELEITORAL
- MPF - Crime contra propriedade intelectual gera inelegibilidade, decide TSE. Decisão
seguiu entendimento da Procuradoria-Geral Eleitoral. O Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) negou, por unanimidade, na sessão
extraordinária de 5 de abril, o registro ao candidato a vereador
no município de Rio Negrinho (SC) Eloir Laurek, condenado por
plágio e violação de direitos autorais. Seguindo
entendimento da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), os ministros
decidiram que crime contra propriedade intelectual gera
inelegibilidade. (NOTÍCIA)
- MPF - TRE/DF condena Liliane Roriz por falsidade ideológica e corrupção ativa eleitoral.
É a segunda condenação da deputada distrital por
tentar burlar as regras nas eleições de 2010. O Tribunal
Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF) condenou ontem (17) a
deputada distrital Liliane Roriz pelos crimes de falsidade
ideológica eleitoral e corrupção eleitoral ativa.
Em março do ano passado, a deputada já havia sido
condenada pelos mesmos crimes, por ter contratado verbalmente o
líder comunitário Eurípedes Viana Santana para ser
coordenador de sua campanha na cidade de São Sebastião
(DF), prometendo, caso eleita, a nomeação em cargo
comissionado na Câmara Legislativa para ele e sua esposa, em
troca de apoio e voto. (NOTÍCIA)
- MPSP - Ministério Público Eleitoral investiga chapas por candidaturas falsas de mulheres e servidores.
Fraude visava a cumprir cotas e obter licenças no trabalho. O
Ministério Público Eleitoral de São Paulo divulgou
números referentes à atuação da
instituição em investigações sobre
eventuais candidaturas fictícias de mulheres e servidores
públicos nas últimas eleições. Os
procedimentos foram instaurados diante de indícios de que
algumas chapas cometeram fraudes ao apresentar candidaturas femininas
apenas para cumprir cotas exigidas por lei. No caso dos servidores,
algumas candidaturas podem ter sido apresentadas para a
obtenção de licença do serviço
público para fins de campanha, sem que esta
atuação tenha de fato acontecido. (NOTÍCIA)
Informativo TSE
IDOSO / INFÂNCIA E JUVENTUDE / INCLUSÃO
- TJRS - Mãe perde a guarda de filha por maus tratos. A
Juíza do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de
Guaporé, Renata Dumont Peixoto Lima deferiu a guarda de menina
com 1 ano de vida ao seu pai, em razão dos maus tratos, sofridos
pela criança, enquanto estava sob a guarda da mãe. (NOTÍCIA)
- STJ - Benefício de plano de previdência privada não pode ser regido por regulamento híbrido. Não
é possível mesclar regras de estatutos diferentes para
favorecer participante de plano de previdência privada, de modo a
formar um regime híbrido apenas com as regras mais vantajosas ao
assistido. (ACÓRDÃO)
- MPF
- Após ação do MPF, IBGE é condenado a
identificar crianças sem certidão de nascimento em Bauru
(SP). Falta
de registro de pelo menos 45 menores foi constatada durante o Censo
2010. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
foi condenado a fornecer ao Ministério Público Federal
(MPF) os dados referentes à identificação e
endereços de pelo menos 45 crianças que residem na zona
urbana do município de Bauru (SP) e ainda não possuem
registro de nascimento. A falta da certidão foi constatada pelo
IBGE durante a realização do Censo 2010. A decisão
do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) atendeu ao
pedido da Procuradoria da República em Bauru que havia sido
julgado improcedente pelo juiz federal de primeira instância. (NOTÍCIA) (ÍNTEGRA DA DECISÃO - Ap Cív 0005687-25.2012.4.03.6108)
- STF - Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assistencial, decide STF. Por
unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a
condição de estrangeiro residente no Brasil não
impede o recebimento do Benefício de Prestação
Continuada (BPC), pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem
não possuir meios de prover a própria
manutenção ou ter o sustento provido por sua
família, desde que atendidos os requisitos necessários
para a concessão. (NOTÍCIA) (RE 587970 SP Íntrega do Voto do Rel. Marco Aurélio)
- TRF3 - TRANSPLANTE MULTIVISCERAL E TRATAMENTO DE MENOR DEVE SEGUIR ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA FEDERAL.
Processo foi extinto, porque outra ação, tramitada em
vara federal de São Paulo, já havia determinado integral
tratamento da criança no Brasil. (NOTÍCIA)
MEIO AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO
- TJRS - Município condenado por alagamento em rua da cidade. A
9° Câmara Cível do TJRS julgou procedente
ação que condenou o Município de Esteio a
indenizar morador após alagamento em rua, resultado de
entupimento nos bueiros da cidade. (NOTÍCIA)
- STJ suspende ações sobre comissão de corretagem do programa Minha Casa Minha Vida. Suspensão
valerá até julgamento de recursos especiais afetados. O
ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), determinou a suspensão de todos os
processos que discutem a validade da transferência ao consumidor
da obrigação de pagar comissão de corretagem nas
promessas de compra e venda firmadas no programa de
habitação “Minha Casa Minha Vida”. (NOTÍCIA)
- TRF1 suspende licença de operação da usina de Belo Monte. Pela
decisão, o reservatório da usina não pode ser
formado até que seja realizado o saneamento básico de
toda a cidade de Altamira (PA). (NOTÍCIA)
- TRF3
- PROPRIETÁRIO RURAL EM MATO GROSSO DO SUL É CONDENADO
POR USO ILEGAL DE MADEIRA DE PRESERVAÇÃO.
Decisão manteve sentença que aplicou sanção
pecuniária de R$ 5 mil por uso da aroeira, árvore em
extinção. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal
da 3ª Região (TRF3) manteve a aplicação de
multa de R$ 5 mil pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ao dono de um imóvel
rural em Mato Grosso do Sul (MS) que utilizou, em 2004, dez metros
cúbicos de madeira de aroeira em cercas, sem a devida
licença outorgada pela autarquia. (NOTÍCIA)
- TRF4 - Papagaio ficará com a dona que convive há mais de 40 anos.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na
última semana, liminar que assegura o direito de posse e guarda
doméstica de um papagaio para uma senhora de 82 anos de idade,
moradora do município de Santa Maria (RS). A liminar impede o
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (IBAMA) de retirar o animal, que convive com a idosa
há mais de 40 anos, de seu lar. (NOTÍCIA) (Agr. Inst. n. 5008521-69.2016.4.04.7102 - Consulta Processual)
- TRF4 nega demolição de casa em área de preservação permanente.
Mesmo estando em área de preservação permanente
(APP), uma casa no município de Alto Paraíso (PR)
não deverá ser demolida. Esse foi o entendimento do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que, na
última semana, negou pedido de derrubada e
reparação do local da construção, que fica
às margens do Rio Paraná. (NOTÍCIA) (Ap. Civ. n. 5005416-29.2012.4.04.7004 - Consulta Processual)
- STF
- Mantida ação penal contra acusada de integrar grupo
responsável por desmatamento na Amazônia. O ministro
Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou
provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 138713,
no qual A.A.R. pedia o trancamento de ação penal a que
responde por crimes ambientais. O caso envolve a atuação
de suposta organização criminosa responsável por
desmatamento na Amazônia. Segundo o relator, não há
nenhuma excepcionalidade que autorize o trancamento da
ação penal em curso. (NOTÍCIA) (RHC 138713)
- STF - Ministro do STF determina que DNIT recupere dano ambiental na BR 116. Decisão
do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determina
que a União repasse ao Estado de São Paulo recursos para
a recuperação ambiental de danos causados pelo
Departamento Nacional Infraestrutura de Transportes (DNIT) nas obras de
duplicação da BR 116 (Rodovia Régis Bittencourt). (NOTÍCIA)
- STJ - Segunda Turma confirma anulação de licença para aterro sanitário de Belo Horizonte. A
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve
decisão da Justiça de Minas Gerais que anulou a
licença para implantação de aterro
sanitário da região metropolitana de Belo Horizonte no
município de Ribeirão das Neves (MG). A licença
havia sido concedida à empresa Sistema de Gerenciamento de
Resíduos (SGR), mas sem o cumprimento da
legislação estadual, que estabelece raio mínimo de
500 metros de qualquer núcleo residencial. (NOTÍCIA) (REsp 1520453)
- MPF - PRR2 quer condenação da CSN por poluição ao rio Paraíba do Sul. Usina
de Volta Redonda (RJ) lançou resíduos no rio e prejudicou
fornecimento de água em municípios vizinhos. O
Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Superior
Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF)
para condenar a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) por danos
ambientais em um afluente do rio Paraíba do Sul, em Volta
Redonda (RJ). A empresa é acusada de ter derramado, em 2010,
18,3 milhões de litros de substância resultante de
processos industriais, contendo lama, carvão e minério de
ferro, que ocasionou a interrupção do fornecimento de
água em municípios vizinhos. (NOTÍCIA)
- MPF: não existe direito adquirido contra o meio ambiente.
Parecer do MPF analisa recurso especial e dois agravos em
ação civil pública movida com a finalidade de
recompor área no entorno de reservatório de
hidrelétrica. (NOTÍCIA) (Íntegra do Parecer)
- MPF/ES denuncia arqueólogo por apropriação e dano a material arqueológico.
Caso ocorreu em Linhares em área chamada de Loteamento
Esplanada. O Ministério Público Federal no
Espírito Santo (MPF/ES), por meio da Procuradoria da
República em Linhares, denunciou o arqueólogo João
Luiz da Cunha Teixeira por apropriação indébita e
dano qualificado a material arqueológico de propriedade da
União. (NOTÍCIA)
- MPF consegue decisão judicial que determina demolição das barracas irregulares da Praia do Futuro. Para
o Ministério Público Federal, o espaço ocupado
pelos quiosques pertence à União e é um bem de uso
comum do povo. Por maioria, o Pleno do Tribunal Regional Federal da
5ª Região (TRF5), no Recife, acolheu parcialmente o pedido
do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a
retirada dos quiosques e barracas instalados na Praia do Futuro, em
Fortaleza (CE), sem a devida autorização da
Superintendência do Patrimônio da União (SPU). Os
estabelecimentos terão dois anos, a partir da
publicação da decisão, para deixar o local. O
mesmo prazo foi fixado pelo tribunal para a retirada dos
acessórios (muros, brinquedos, piscinas etc) dos empreendimentos
que se instalaram com permissão da SPU. (NOTÍCIA) (ÍNTEGRA DO RECURSO) (ÍNTEGRA DO PARECER DO MPF)
- MPF/MT determina a imediata suspensão da demolição dos imóveis localizados na Ilha da Banana. Para
o órgão, demolição pode acarretar danos
irreparáveis ao patrimônio cultural de Cuiabá. O
Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) emitiu
uma recomendação à Secretaria de Estado de Cidades
(Secid) de Mato Grosso para que suspenda o início das atividades
de demolição dos imóveis localizados na Ilha da
Banana, em Cuiabá, ou as paralise, caso já tenham sido
iniciadas. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria obtém determinação para que Pontal recupere área da Lagoa Chico Moro.
Local sofre com entulho e construções irregulares. Na
última segunda-feira (24/4), a Justiça atendeu a pedidos
feitos pelo MPSP e determinou que o município de Pontal cumpra
uma série de medidas para proteger a Área de
Preservação Permanente (APP) nos entornos da Lagoa Chico
Moro. A decisão judicial estabelece que a prefeitura deve, em 90
dias, isolar eficazmente e impedir a ocupação e
intervenção de qualquer forma na área relativa
à faixa de 30 metros ao redor da lagoa. O poder público
municipal fica ainda obrigado a, no prazo de 180 dias, restaurar
ecologicamente a área em questão, promovendo a
remoção das edificações, do lixo e do
entulho ali depositados, bem como o plantio de espécies nativas
da região. (NOTÍCIA)
- MPSP - Justiça determina suspensão da transposição do rio Itapanhaú a pedido do Gaema.
MPSP alertou para impactos ambientais negativos. Em decisão da
última quarta-feira (12/4), a Justiça concedeu liminar
requerida pelo MPSP e determinou que a Companhia Ambiental Do Estado De
São Paulo (Cetesb) suspenda o licenciamento para as obras de
aproveitamento da bacia do rio Itapanhaú para o abastecimento da
região metropolitana de São Paulo. A mesma
resolução estabelece o cancelamento das
autorizações de desmatamento e licenças ambientais
concedidas, além de proibir que a Cetesb emita novas
licenças ou autorizações ligadas, direta ou
indiretamente, ao empreendimento. Já a Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) ficou impedida de
iniciar ou dar continuidade à obra. (NOTÍCIA)
- MPSP - Decisão judicial obriga município de Echaporã a proteger fauna silvestre.
Resolução foi resultado de ação ajuizada
pelo Gaema. Sentença obtida no dia 16 de abril pelo Grupo de
Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema) - Núcleo
Médio Paranapanema condenou o município de
Echaporã a prestar no prazo de 12 meses serviços de
proteção à fauna silvestre previstos na Lei
Estadual n.º 11.977/05, sob pena de multa diária de R$ 2
mil. (NOTÍCIA)
- MPSP - Recursos para reverter suspensão de licença pedida pelo MPSP são indeferidos.
Caso diz respeito à ampliação do Porto de
São Sebastião. O Superior Tribunal de Justiça
(STJ) indeferiu recursos interpostos pela União, Governo do
Estado de São Paulo e Cia. Docas de São Sebastião
para reverter a suspensão da licença prévia para o
projeto de ampliação do Porto de São
Sebastião. Mantida pela decisão judicial, a
suspensão da licença prévia foi determinada no
âmbito de uma ação movida pelo Grupo de
Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) do
MPSP e pelo Ministério Público Federal. (NOTÍCIA)
- MPSP
- MPSP obtém decisão que obriga Prefeitura de Leme a
retirar famílias de área de preservação.
Loteamento Jardim Graminha tem várias irregularidades. Na
última segunda-feira (10/4), o MPSP obteve na Justiça
tutela de urgência obrigando a Prefeitura de Leme a retirar, no
prazo de um ano, as famílias ocupantes das áreas de
preservação permanente do loteamento denominado Jardim
Graminha. A decisão determina ainda que o poder público
municipal instale as famílias em alojamento provisório ou
em imóveis alugados custeados pela própria prefeitura. Os
moradores deverão ainda ser incluídos em programas
habitacionais. (NOTÍCIA)
MULHER
- MPF
- Santa Casa de Cruzeiro (SP) cumpre recomendação do MPF
e garante direito de acompanhante às parturientes. A
gestante tem direito de ser acompanhada por pessoa de sua livre escolha
antes, durante e no pós-parto; a privacidade também deve
ser assegurada (NOTÍCIA) (Recomendação n. 06/2015)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
- MPF/CE move ação de improbidade contra servidor da Receita Federal. Analista
tributário apresentou informações falsas ao
órgão para receber auxílio-remoção
maior. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Ex-vereador e jornalista que praticaram coação em
Fernandópolis são condenados à prisão.
MPSP obteve sentenças favoráveis na Justiça. O
Tribunal de Justiça da comarca de Fernandópolis, em
sentenças favoráveis ao MPSP, condenou nesta semana um
jornalista e o ex-vereador Rogério Pereira da Silva à
prisão pelo crime de coação no curso do processo.
Os réus coagiram testemunhas durante CPI que investigava suposto
superfaturamento na compra de produtos da merenda escolar da rede
pública de ensino do município. Na esfera cível, o
TJSP também decidiu favoravelmente ao MP ao julgar procedentes
as acusações de improbidade administrativa feitas pelo
promotor de Justiça Daniel Azadinho Palmezan. (NOTÍCIA)
- MPSP - Médico que acumulou quatro cargos públicos em dois municípios tem contratos anulados.
Ilegalidade apontada pelo MPSP ocorreu durante nove anos. A
Justiça declarou nulos os contratos firmados pelo médico
André Fernando Teixeira Coelho com os municípios de Santa
Cruz do Rio Pardo e São Pedro do Turvo e o condenou a devolver
os valores recebidos indevidamente por acúmulo ilegal de cargo
público. (NOTÍCIA)
- MPSP - Ex-prefeito de Porto Ferreira tem bens bloqueados a pedido de Promotoria de Justiça.
Irregularidades em licitação envolvem ainda a Ford
Brasil. O Poder Judiciário concedeu tutela de urgência
pedida pelo MPSP e bloqueou, em 22 de março, os bens do
ex-prefeito de Porto Ferreira Maurício Sponton Rasi e das
empresas Ford Brasil e Distribuidora São Carlense de
Automóveis (Discasa). A solicitação foi feita pelo
Ministério Público no âmbito de uma
ação civil por improbidade administrativa, ajuizada por
irregularidades em licitações. (NOTÍCIA)
- MPSP - Gedec obtém as primeiras condenações no caso da máfia do ISS.
O promotor Roberto Bodini concedeu entrevista coletiva sobre o assunto.
O Ministério Público de São Paulo obteve as primeiras condenações no
caso que ficou conhecido como máfia do ISS, em que houve desvio
estimado dos cofres da Prefeitura de São Paulo de cerca de R$ 500
milhões, segundo números da própria administração. O ex-subsecretário
de Finanças Ronilson Bezerra Rodrigues e o empresário Marco Aurélio
Garcia foram sentenciados a 10 anos de reclusão por lavagem de
dinheiro. Eduardo Barcelos, Fábio Remesso e Rodrigo Remesso também
foram condenados. “Essa sentença é muito importante para a gente”,
declarou o promotor de Justiça Roberto Bodini, do Grupo de Atuação
Especial de Repressão ao Crime de Formação de Cartel, Lavagem de
Dinheiro e de Recuperação de Ativos (Gedec). (NOTÍCIA)
- MPSP obtém sentença que obriga Prefeitura de Jundiaí a limitar gastos com publicidade. Um
único contrato previa gasto de R$ 9 mi por ano. No dia 26 de
março, o Poder Judiciário tornou definitiva liminar
concedida a pedido do MPSP em ação movida contra a
Prefeitura de Jundiaí para limitar os gastos municipais com
publicidade. A decisão proíbe o poder público
municipal de realizar gastos com comunicações,
serviços de propaganda ou de publicidade legal em valor superior
ao aplicado pela prefeitura nas áreas de saúde,
educação, habitação ou assistência
social, durante o exercício anterior. (NOTÍCIA)
- MPF/SP
recorre para condenação de envolvidos em desvios
milionários do fundo de pensão do Metrô. Na
sentença que absolveu os réus, juíza desconsiderou
provas e deu valor apenas aos relatos de testemunhas de defesa. O
Ministério Público Federal em São Paulo recorreu
da sentença que absolveu todos os envolvidos em fraudes
milionárias no Instituto de Seguridade Social dos
Funcionários do Metrô de São Paulo (Metrus). A
decisão judicial desconsiderou as provas que constam da
ação penal e eximiu os réus de responsabilidade em
operações financeiras que causaram prejuízo
superior a R$ 250 milhões ao fundo de pensão, em valores
atualizados. O esquema teve a participação de dirigentes
do Metrus, empresários e ex-gestores do Banco Banif. (NOTÍCIA)
- MPF/SP
denuncia ex-gestores do Banco Schahin por crimes contra o sistema
financeiro. Eles maquiaram a contabilidade da instituição
para inflar os resultados financeiros entre 2008 e 2010. Fraudes
tiveram a participação da KPMG. (NOTÍCIA) (Íntegra da Denúncia)
- MPF/MG: ex-gestores de hospital são condenados por desvio de verba do SUS. Segundo
denúncia à Procuradoria, entre 2008 e 2009 os acusados
fizeram pagamentos por serviços que nunca foram prestados,
totalizando um desvio de mais de R$ 390 mil. O Ministério
Público Federal em Uberaba (MPF/MG) obteve a
condenação de três ex-gestores do hospital
Hélio Angotti e do filho de um deles pelo crime de peculato, ou
seja, por desvio de dinheiro público para proveito
próprio ou alheio (artigo 312, parágrafo primeiro, do
Código Penal). O montante desviado ultrapassa os R$ 390 mil
(valor a ser corrigido monetariamente). (NOTÍCIA)
- MPF
- Lava Jato/RJ: ex-subsecretário de Transportes e diretor da
RioTrilhos são denunciados por lavagem de dinheiro. Luiz
Carlos Velloso e Heitor Lopes de Sousa Júnior ocultaram e
dissimularam valores recebidos ilicitamente em razão das obras
da Linha 4 do metrô no Rio. O Ministério Público
Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) denunciou o ex-subsecretário
de Transportes Luiz Carlos Velloso e o diretor de Engenharia da
RioTrilhos Heitor Lopes de Sousa Júnior, além de outras
cinco pessoas, por lavagem de dinheiro referente a vantagens indevidas
recebidas nos contratos para a construção da Linha 4 do
metrô do Rio de Janeiro. As denúncias decorrem da
Operação Tolypeutes, realizada no âmbito das
investigações conduzidas pela força tarefa da Lava
Jato no estado.(NOTÍCIA) (Íntegra da Denúncia)
- MPF - PRR2 defende punição de responsáveis por obras incompletas do Instituto do Cérebro. MPF
quer condenar empresa, fiscais e gestores por condutas em hospital no
Rio. O Ministério Público Federal (MPF) manifestou ao
Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2) que devem ser
punidos os 12 réus acusados de improbidade nas obras do
Instituto do Cérebro, no Rio de Janeiro. As obras deveriam ter
sido entregues em um anexo do Hospital dos Servidores do Estado
até 2002 (cerca de 60% foram licitadas e contratadas), mas a
construção foi paralisada apesar de mais de R$ 6
milhões já terem sido gastos. (NOTÍCIA)
- MPF - Prefeito de Manoel Emídio (PI) e mais dez acusados são denunciados por desvio de recursos públicos.
O esquema usava indevidamente recursos do Fundeb e do Pnate. O
Ministério Público Federal (MPF) denunciou o prefeito do
município de Manoel Emídio (PI), José Medeiros da
Silva Filho, o ex-prefeito Josenildo Lial Moreira e mais nove pessoas,
entre servidores do município e empresários, por diversos
crimes de responsabilidade. (NOTÍCIA)
- STF - 2ª Turma afasta prisão preventiva de José Carlos Bumlai. A
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta
terça-feira (25) Habeas Corpus (HC 136223) ao empresário
e pecuarista José Carlos Bumlai, revogando a prisão
preventiva contra ele decretada. O colegiado também afastou a
prisão domiciliar a que Bumlai estava submetido desde novembro
de 2016. (NOTÍCIA) (HC 136223)
- STF - 2ª Turma acolhe recurso para dar seguimento a HC de José Dirceu.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) proveu recurso
(agravo regimental) interposto pela defesa de José Dirceu contra
decisão do ministro Edson Fachin que negou seguimento ao Habeas
Corpus (HC) 137728. Com o provimento do agravo nesta terça-feira
(25), o mérito do HC – no qual se pede a
revogação da prisão de Dirceu, decretada pelo
juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba –
será julgado pelo colegiado, em data ainda não definida. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Deputado distrital é condenado por prática de nepotismo. O
Juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal
julgou parcialmente procedentes os pedidos do Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios e condenou o
deputado distrital Christhianno Nogueira Araújo e sua parente
por afinidade, Ana Lúcia Pereira de Melo, pela prática de
atos de improbidade administrativa (nepotismo) e, ainda, determinou
para o parlamentar: o ressarcimento de forma integral do dano causado;
pagamento de multa civil no valor do dano; perda da
função pública, caso ainda exercida; e à
suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de cinco
anos. Para a ré Ana Lúcia, o magistrado determinou o
ressarcimento integral do dano; pagamento de multa civil; e perda da
função pública, se ainda a exerça. (NOTÍCIA)
- TJSP - Decretada prisão de ex-prefeito de Ferraz de Vasconcelos por improbidade.
Também foi determinado o bloqueio de bens do acusado. O juiz
André Forato Anhê, da 3ª Vara de Ferraz de
Vasconcelos, decretou a prisão preventiva do ex-prefeito da
cidade, Acir Filló, e determinou a indisponibilidade de seus
bens. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Procedimento Investigatório Criminal n. 0001049-95.2017.8.26.0191)
- TRF4 - Dois coronéis do Exército são condenados por improbidade administrativa.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou,
nesta semana, a condenação de dois coronéis do
Exército por improbidade administrativa. Ambos deixaram de
registrar a movimentação financeira do Hotel de
Trânsito do Exército em Santa Rosa durante sua
administração. (NOTÍCIA)
- TRF4
- Operação Lava Jato: TRF4 mantém
ação de improbidade administrativa contra Eduardo Cunha e
esposa. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região
(TRF4) manteve as ações por improbidade administrativa
contra o ex-deputado Eduardo Cunha e a esposa, Cláudia Cruz. Na
última semana (11/4), a 3ª Turma negou, por unanimidade,
recurso impetrado pelos réus pedindo a suspensão das
ações movidas pelo Ministério Público
Federal (MPF) em junho do ano passado. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Agr. Inst. 5028568-79.2016.e.04.7000)
- TRF4
- Operação Lava Jato: TRF4 julga apelação
de réus que repassavam propina para a Camargo Corrêa. A
8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
(TRF4) julgou ontem (5/4) a apelação criminal de mais
quatro réus da Operação Lava Jato envolvidos na
distribuição de propinas pagas pela empreiteira Camargo
Corrêa. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Ap Crim n. 5083258-29.2014.4.04.7000)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
-
TJSP - Empresa de telefonia deve fornecer detalhamento de fatura em braile. Decisão
determina acessibilidade ao site da companhia. A 32ª Câmara
de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
determinou que uma empresa de telefonia móvel forneça, a
pedido do consumidor, detalhamento da fatura em braile a pessoas com
deficiência visual. A decisão também prevê a
alteração no portal eletrônico da empresa para
garantir acessibilidade integral. (NOTÍCIA)
SAÚDE
- TJSP determina custeio de tratamento em residência inclusiva. Autora
sofreu AVC que resultou em perda dos movimentos.A Prefeitura de Osasco
foi condenada a pagar tratamento médico de alto custo em
residência inclusiva a uma mulher com enfermidades graves e
financeiramente hipossuficiente. A decisão é da 6ª
Câmara de Direito Público. (NOTÍCIA)
- TJSP - Operadora de planos de saúde custeará tratamento e indenizará cliente.
Indenização foi fixada em R$ 10 mil pela recusa. A
5ª Vara Cível da Comarca de Santos determinou que operadora
de planos de saúde custeie tratamento de radioterapia a cliente.
A empresa terá ainda que indenizá-la em R$ 10 mil, a
título de danos morais. (NOTÍCIA) (Andamento Processual - Proc. 1011947-41.2016.8.26.0562)
- TJDFT mantém condenação de seguradora de saúde a custear tratamento de fertilização.
A 4a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao
recurso da Sul América Companhia de Seguro Saúde e
manteve a sentença que a condenou a custear o tratamento de
fertilização in vitro. (NOTÍCIA) (Consult6qa Processual)
- TRF3 - TRANSPLANTE MULTIVISCERAL E TRATAMENTO DE MENOR DEVE SEGUIR ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA FEDERAL.
Processo foi extinto, porque outra ação, tramitada em
vara federal de São Paulo, já havia determinado integral
tratamento da criança no Brasil. (NOTÍCIA)
- TRF4 - Estado não pode ser responsabilizado por transmissão de hepatite C em transfusão realizada em 1988.
A União, o estado de Santa Catarina, o município de
Concórdia (SC) e o Hospital São Francisco não
terão que pagar indenização ao paciente que
contraiu hepatite C em transfusão de sangue no ano de 1988. O
Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) manteve a
decisão de primeiro grau que considerou que não houve
omissão do Estado na prestação do serviço
de saúde, visto que o vírus só foi conhecido em
1989. (NOTÍCIA) (Ap Civ n. 5001179-02.2015.4.04.7212)
- TRF4
- Falta de comprovação cientifica sobre efetividade de
medicação leva TRF4 a exigir perícia. A
falta de comprovação científica sobre a
efetividade de medicação não fornecida pelo
Sistema Único de Saúde (SUS) para tratar leucemia levou o
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a negar, na
última semana, pedido liminar de um paciente de Guaraciaba (SC).
Em julgamento realizado na última semana, o tribunal determinou
que seja realizada perícia judicial para avaliar a
eficácia do remédio. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Agr Inst. n. 5003358-75.2016.4.04.7210)
- MPF/RO recomenda que maternidade de Guajará-Mirim só faça cesarianas em casos necessários. Além
do sentido pedagógico e preventivo, as medidas recomendadas
visam reduzir a mortalidade infantil e melhorar a saúde materna.
O Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO)
expediu recomendação à maternidade no hospital Bom
Pastor, localizado em Guajará-Mirim, para que as cirurgias
cesarianas só sejam feitas em casos realmente
necessários. Para o órgão, esse procedimento
cirúrgico gera riscos imediatos e a longo prazo. (NOTÍCIA)
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