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ADMINISTRATIVO / CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL
- MPF - Índios Guarani garantem direito de passagem por fazenda na Mata Atlântica. Justiça
determina que proprietário libere caminho aos indígenas e
aos funcionários de instituições que prestam
serviços à comunidade de Cerro Corá. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
- MPF
em Erechim recorre e obtém decisão favorável no
TRF da 4ª Região para que os Correios realizem entrega
domiciliar de correspondências em todo o Município de
Erechim. O Ministério Público Federal em Erechim
conseguiu, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a
reforma de decisão que havia julgado improcedente pedido na
Ação Civil Pública nº
5004130-26.2016.4.04.7117, para que os Correios efetuem a entrega
domiciliar de correspondências em toda a extensão
territorial do município de Erechim. (NOTICIA)
- STJ
- É possível remarcação de curso de
formação para candidata lactante, decide Primeira Turma. A
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu
mandado de segurança para assegurar a participação
de uma candidata lactante no curso de formação e nas
demais etapas de concurso para agente penitenciário em Minas
Gerais. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO: RMS 52622 - MG)
- STJ
- Decisão interlocutória que fixa data da
separação de fato é impugnável por agravo
de instrumento. Com implicações no mérito
do processo, especialmente nos casos de controvérsia sobre a
partilha de bens, a decisão interlocutória que fixa a
data de separação de fato do casal é, conforme o
artigo 356 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, uma
decisão parcial de mérito da ação. (NOTÍCIA)
- STJ - Profissionais de empresas privadas podem usar nome de “bombeiro civil”.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu
que profissionais de empresas privadas podem adotar o nome de
“bombeiro civil” e, com esse entendimento, negou provimento
a recurso especial do Distrito Federal. (NOTÍCIA)
- STJ - Dano moral indireto: quem pode pedir reparação por morte ou por ofensa a um ente querido?
Quando a morte resulta de uma conduta ilícita, a
legislação brasileira impõe a
obrigação de reparar o sofrimento causado aos familiares.
É o chamado dano moral indireto, reflexo ou por ricochete. A
mesma previsão vale para os casos em que alguém é
ofendido e essa situação provoca grande abalo em pessoas
muito próximas. (NOTÍCIA)
- STJ - Decisão de busca e apreensão de menor é impugnável por agravo de instrumento.
A decisão interlocutória que determina a busca e
apreensão de menor para efeito de transferência de guarda
provisória pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento,
por se tratar de uma das hipóteses de tutela provisória
previstas pelo artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo
Civil de 2015. (NOTÍCIA)
- STJ - Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega efeito suspensivo a embargos à execução. É
recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a
decisão interlocutória que indefere a concessão de
efeito suspensivo aos embargos à execução de
título extrajudicial. (NOTÍCIA)
- TJDFT - CONDOMÍNIO É CONDENADO POR DISPARO DE ARMA DE PRESSÃO QUE CAUSOU LESÃO A TERCEIRO.
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal,
por unanimidade, negou provimento ao recurso do Condomínio do
Bloco A da SQN 114, e manteve a sentença que o condenou ao
pagamento de danos morais em razão de disparo de projétil
não letal, que atingiu cliente do autor. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Moradora que caiu em piso de condomínio em obras não terá direito a indenizações.
Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível e
Criminal do Gama julgou improcedentes os pedidos de
indenização por danos morais e materiais feitos por uma
moradora contra seu condomínio. A autora narrou que, em
1º/10/2018, sofreu um acidente no hall de entrada do
condomínio réu. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Porteiro e condomínio deverão indenizar morador que não recebeu intimação judicial. Juiz
substituto do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de
Samambaia condenou um condomínio e um de seus porteiros a
pagarem, de forma solidária, indenização por danos
morais e materiais a um morador que não recebeu uma
intimação judicial. (NOTICIA)
- TJDFT
- JUIZ AUTORIZA PENHORA DE CRÉDITOS DE PAGAMENTOS COM
CARTÕES E VALE ALIMENTAÇÃO PARA QUITAR
DÍVIDA. O juiz titular da 15a. Vara Cível de
Brasília determinou a penhora de valores que devedor,
empresário do ramo de alimentos, tem para receber das
administradoras de cartões de crédito e vale
refeição para quitar dívida decorrente de
ação judicial. (NOTÍCIA)
- TJDFT - EMPRESA É CONDENADA A DEVOLVER VALORES COBRADOS POR LINHA TELEFÔNICA NÃO SOLICITADA.
Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a Claro S/A a devolver a uma cliente a quantia
paga por linha telefônica dependente não solicitada pela
contratante. (NOTÍCIA)
- TJRS - Empresa aérea é condenada por extravio de cadeira de rodas de passageira. Os
Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do RS mantiveram a condenação da TAM
Linhas Aéreas S/A por danos morais. Uma passageira ficou
três dias sem a sua cadeira de rodas e teve dificuldades durante
duas conexões de um voo. (NOTÍCIA)
- TJRS - Boate Kiss: Bombeiros condenados por improbidade administrativa.
O ex-Comandante do Comando Regional de Bombeiros de Santa Maria,
Moisés da Silva Fuchs, e o ex-Chefe da Seção de
Prevenção de Incêndio do Município, Alex da
Rocha Camillo, foram condenados por improbidade administrativa, por
terem deixado de exigir, como condições de
expedição de alvarás, o Certificado de Treinamento
de Pessoal, que deveria ter sido providenciado pelos
proprietários da boate Kiss. (NOTÍCIA)
- TJRS - Empresária indenizará cliente xingado em mensagem.
A desistência da compra de um móvel foi motivo para uma
empresária de Bagé destratar o cliente com termos de
baixo calão. "Bagaceiro! Sem-vergonha!", disparou ela pelo
aplicativo WhattsApp, em trecho da mensagem. No Juizado Especial
Cível (JEC) da comarca local, foi reconhecido o dano moral e
fixada a indenização em R$ 2,5 mil. O autor da
ação chegou a pedir R$ 19 mil. (NOTÍCIA)
- TJRS - Seguro contratado para furto
qualificado isenta de cobertura na forma simples. Por decisão da 5ª
Câmara Cível do TJRS, uma seguradora foi isenta de pagar indenização
por furto em estabelecimento. No contrato, uma cláusula previa que a
cobertura era para os casos de furto qualificado, ou seja, com
arrombamento do local. (NOTICIA)
- TJRS - Vizinhos condenados por ofensa e discriminação sexual contra síndica.
Os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS
concederam indenização de R$ 15 mil por danos morais a
uma mulher que sofreu preconceito por ser homossexual e foi ofendida
por vizinhos enquanto era síndica do prédio. (NOTÍCIA)
- TJSP - Réu que dirigia alcoolizado indenizará família de vítima de acidente de trânsito. Reparação
foi fixada em R$ 157,6 mil. Consta nos autos que o motorista conduzia
seu veículo pela rodovia Anhanguera quando invadiu a pista no
sentido contrário, atingindo a vítima que trafegava em
sua motocicleta. (NOTÍCIA)
- TJSP - Mandado de segurança assegura direito de professor assumir cargo em universidade estadual. Nova lei permite que impetrante ocupe o cargo. (NOTÍCIA)
- TJSP - Jornal indenizará vítima que teve nome veiculado como se fosse o do assaltante.
Reparação foi fixada em R$ 20 mil. Um jornal de Campinas
noticiou o roubo, mas citou o nome do autor da ação como
ele se fosse um dos assaltantes. (NOTÍCIA)
- TJSP - Loja indenizará cliente por acidente em escada rolante. Criança teve parte do dedo amputada. (NOTÍCIA)
- TJSP - Jornalista indenizará viúva.
Réu proferiu ofensa em rede social. Consta nos autos que o
jornalista publicou em uma rede social filmagens de acidente envolvendo
moto e caminhão, inclusive com imagem do motociclista ferido,
marido da autora da ação, que veio a falecer. (NOTICIA)
- TJSP - Empresas indenizarão compradora por cobrança de IPTU de imóvel que não havia sido entregue.
Entrega atrasou 12 meses. Além disso, a proprietária
recebeu cobrança do IPTU, no valor de R$ 9 mil, antes de o
imóvel ter sido entregue. (NOTICIA)
- TJSP - Poluição sonora: oficina deve indenizar vizinho pelo barulho.
Valor foi fixado em R$ 8 mil. De acordo com os autos, a atividade da
oficina, localizada no município de Bocaina, produz
ruídos que excedem os limites fixados pelas normas
técnicas. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Justiça determina realização de cirurgia em
paciente que está na fila de espera há 7 anos. Mulher rompeu ligamento do joelho. (NOTÍCIA)
- TJSP - Loja indenizará cliente revistada em público e sem motivo. Câmeras mostram que não houve furto. (NOTÍCIA)
- TJSP - Prefeito de Bebedouro é impedido de nomear servidores em comissão e pagar gratificações. Justiça deferiu tutela de emergência. (NOTÍCIA)
CONSTITUCIONAL
- MPF
- PGRs de Brasil e Suíça se comprometem a intensificar
cooperação jurídica para combater crimes
transnacionais. Raquel Dodge e Michael Louber firmaram
declaração para fortalecer a troca de
informações e definir estratégias conjuntas para
enfrentar a corrupção e a lavagem de dinheiro. (NOTÍCIA) (Declaração - Inglês) (Declaração - Português)
- MPF - PGR: porte de arma para agentes de segurança socioeducativos é inconstitucional.
Norma de Santa Catarina é alvo de ADI por conceder porte de arma
de fogo à categoria não prevista em lei nacional (NOTÍCIA)
- MPF
- Raquel Dodge requer indeferimento de APDF e ADI que tentam restringir
atuação do Ministério Público. Para
a PGR, ação é inepta e tenta restringir o direito
de petição de promotores e procuradores na
atuação criminal do MP. (NOTICIA) (MANIFESTAÇÃO)
- MPSP - A pedido da PGJ, ato do Tribunal de Justiça Militar é declarado inconstitucional. Texto estabelecia que PMs deveriam apreender objetos ligados a crimes militares. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro suspende lei do Município de São Paulo que proíbe artefatos pirotécnicos ruidosos. Segundo
o ministro Alexandre de Moraes, em análise preliminar do caso, a
lei paulistana invade competência legislativa da União,
além de sacrificar de forma desproporcional o desenvolvimento de
atividade econômica, repercutindo diretamente no comércio
local. (NOTÍCIA)
- STF - Liminar garante tratamento a criança diagnosticada com Síndrome de West.
A decisão do ministro Celso de Mello atende a pedido apresentado
pela mãe da criança no Recurso Extraordinário (RE)
1148609, e determina que o tratamento deve ser dado nos termos de laudo
médico emitido pelo Hospital Universitário da
Universidade Federal de Santa Maria (RS). (NOTÍCIA)
- STF
- Ampliação de serviços remunerados oferecidos por
cartórios de registro civil é constitucional. A
decisão do Plenário foi tomada no julgamento de
ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra
alterações promovidas em 2017 na Lei de Registros
Públicos. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator,
ministro Alexandre de Moraes. (NOTÍCIA)
- STF julga constitucional lei sobre uso de armamento de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública.
A Lei 13.060/2014, de iniciativa do Senado Federal, determina que os
órgãos de segurança pública priorizem o uso
de instrumentos de menor potencial ofensivo nas situações
em que a integridade física ou psíquica dos policiais
não estiver em risco. (NOTÍCIA)
- STF julga constitucional lei fluminense que impede operadoras de celulares de cobrar multa contratual de desempregados. Na
sessão desta quinta-feira (11), o Plenário do Supremo
Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedente
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4908) ajuizada
pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e
declarou constitucional uma lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga
as operadoras de telefonia celular e fixa a cancelarem a multa de
fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o emprego
após a adesão do contrato. (NOTÍCIA)
- STF
- Ministro Alexandre de Moraes restabelece circulação de
matérias, refuta tese de censura e mantém
inquérito. Na decisão, o ministro reiterou a
pertinência, a constitucionalidade e a importância do
inquérito que foi instaurado para a investigação
de notícias fraudulentas (fake news), calúnias,
ameaças e demais infrações contra o STF. (NOTÍCIA) (DECISÃO: Inquérito 4781 DF)
- STF
reafirma que MP de Contas não tem legitimidade para impetrar
mandado de segurança contra julgado de Tribunal de Contas.
O recurso extraordinário, com repercussão geral
reconhecida, questionou acordão do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) que assegurou a legitimidade do MP de Contas para
impetrar mandado de segurança contra ato da corte de contas
perante a qual atua. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro suspende norma que admite que trabalhadoras grávidas e lactantes desempenhem atividades insalubres.
Em análise preliminar do caso, o ministro Alexandre de Moraes
entendeu que a legislação questionada afronta diversas
normas constitucionais que asseguram proteção à
maternidade e a integral proteção à
criança. (NOTÍCIA)
- TJRS - Concurso que prevê vagas por cargo e gênero não afronta princípios constitucionais. Uma
decisão do Órgão Especial do TJRS negou mandado de
segurança para candidata aprovada em concurso de agente
penitenciário, que não foi nomeada. Ela alegou que foi
tratada de forma discriminatória, pois candidatos aprovados com
menor pontuação foram nomeados. No entanto, o edital
previa a classificação por cargo e gênero. (NOTÍCIA)
CONSUMIDOR
- MPF
- Celpa sofre nova derrota judicial e está proibida de cobrar
dívidas antigas dos consumidores nas faturas mensais. É
a segunda decisão obtida pelo grupo de
instituições que procura coibir abusos da
concessionária de energia elétrica do Pará (NOTÍCIA)
- STF julga constitucional lei fluminense que impede operadoras de celulares de cobrar multa contratual de desempregados. Na
sessão desta quinta-feira (11), o Plenário do Supremo Tribunal Federal
(STF), por unanimidade, julgou improcedente Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 4908) ajuizada pela Associação das
Operadoras de Celulares (Acel) e declarou constitucional uma lei do
Estado do Rio de Janeiro que obriga as operadoras de telefonia celular
e fixa a cancelarem a multa de fidelidade quando o usuário comprovar
que perdeu o emprego após a adesão do contrato. (NOTÍCIA)
- STJ - Comprador pode ser informado sobre pagamento de taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato. Por
unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou
o entendimento de que o comprador de imóvel não precisa ser informado
da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data da
celebração do contrato. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO: REsp 1793665 - SP)
- TJDFT - APLICATIVO DE TRANSPORTE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR PERDA DE VOO DE PASSAGEIROS. Juíza
substituta do 5º Juizado Especial Cível de Brasília
julgou improcedente o pedido de indenização por danos
morais e materiais feito por quatro passageiros contra a Uber do Brasil
Tecnologia Ltda. Os autores alegaram que perderam um voo internacional
devido ao atraso no transporte disponibilizado pelo aplicativo, do
hotel ao aeroporto. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Multinacional deverá ressarcir consumidor por prática
abusiva na prestação de serviço.
Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de
Águas Claras condenou a Apple Computer Brasil LTDA a ressarcir
consumidor por prática abusiva e cobrança indevida na
prestação de serviço realizado por empresa de
assistência técnica da ré. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa é condenada a indenizar noivos por festa de casamento realizada de forma insatisfatória. Juiz
substituto do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de
Samambaia condenou uma empresa de bufê e decoração
a pagar indenização por danos morais a um casal que se
sentiu prejudicado pela forma como os serviços foram prestados
em seu casamento. Segundo os autores, a ré alugou o mesmo
espaço para outro evento, de onde a música alta
atrapalhou sua festividade. Alegaram, ainda, que o espaço foi
invadido por pessoas não convidadas, por omissão da parte
ré. (NOTICIA)
- TJDFT - Cobrança indevida gera dever de indenizar por danos morais.
Em razão de suposta cobrança indevida promovida pela Via
Varejo S/A (Casas Bahia), o juiz titular do 1º Juizado Especial
Cível de Águas Claras condenou a empresa ao pagamento de
danos morais, bem como declarou inexistente a relação
jurídica entre a autora e a empresa ré, bem como qualquer
dívida lançada contra a autora. (NOTICIA)
- TJDFT - Motorista de aplicativo deverá ser indenizado pela demora excessiva no conserto de seu veículo.
Juíza substituta do 5º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou uma concessionária e uma seguradora a
pagaram indenização por danos morais e lucros cessantes a
um motorista de aplicativo que teve seu veículo retido por mais
tempo do que o previsto para conserto. (NOTICIA)
- TJRS - Consumidora atingida por estilhaços de vidro será indenizada. A
10ª Câmara Cível do TJRS condenou a Cassol Centerlar
a pagar indenização para consumidora que foi atingida por
estilhaços de vidro de loja, enquanto estava no estacionamento.
O caso aconteceu na Comarca de Porto Alegre e a
indenização foi fixada em R$ 15 mil. (NOTÍCIA)
- TJRS - Consumidora pagará por fraude no relógio de luz, mas serviço deve ser mantido.
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS
determinou que seja mantido o regular fornecimento de energia a
consumidora de Viamão, em que pese o reconhecimento de
débito ocasionado por fraude e a consequente
inscrição em cadastro de devedores. O entendimento
é que, por se tratar de débitos relativos à
recuperação de consumo, não cabe a
suspensão do fornecimento. (NOTÍCIA)
CRIMINAL (PENAL/ PROCESSUAL PENAL)
- MPF - A pedido do MPF, Justiça condena duas pessoas por estelionato com recursos destinados a bolsistas da Capes. Sentença determinou prisão, pagamento de multa, bem como reparação de danos. (NOTÍCIA)
- MPF: advogadas são condenadas a mais de 21 anos de prisão por estelionato e extorsão.
Condenadas simulavam investigações criminais praticadas
por autoridades do MPF e delegados de polícia e cobravam pelos
serviços advocatícios de vítimas. (NOTÍCIA)
- MPF
- PGRs de Brasil e Suíça se comprometem a intensificar
cooperação jurídica para combater crimes
transnacionais. Raquel
Dodge e Michael Louber firmaram declaração para fortalecer a troca de
informações e definir estratégias conjuntas para enfrentar a corrupção
e a lavagem de dinheiro. (NOTÍCIA) (Declaração - Inglês) (Declaração - Português)
- MPF - STF nega habeas corpus de Eduardo Cunha e mantém pena aplicada ao ex-presidente da Câmara dos Deputados.
Decisão unânime da Segunda Turma seguiu entendimento da
Procuradoria-Geral da República. Por unanimidade, a Segunda
Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) seguiu parecer da
Procuradoria-Geral da República e negou, nesta
terça-feira (9), habeas corpus em favor do ex-presidente da
Câmara dos Deputados Eduardo Cunha. (NOTÍCIA)
- MPSP - Denunciado pelo MPSP, homem é condenado por roubo e latrocínio em São Paulo. Sentença
inclui determinação para reparação do dano.
Por decisão judicial, o réu não poderá
recorrer em liberdade. (NOTÍCIA)
- MPSP - Denunciado pelo MPSP, filósofo é condenado por homicídio praticado em Campinas. Corpo
da vítima foi encontrado na casa de Rodolfo Xavier. Como a pena
imposta é inferior a oito anos, o réu poderá
cumpri-la em regime semiaberto. A Promotoria irá recorrer para
aumentar a pena imposta ao réu. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Gaeco obtém condenação de ex-diretor da Santa
Casa de Sorocaba por associação criminosa.
José Faziaben desviou recursos para fins particulares. O Grupo
de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado
(Gaeco) obteve a condenação do ex-diretor da Irmandade
Santa Casa de Sorocaba José Antonio Faziaben a cumprir 52 anos e
quatro meses de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de
880 dias-multa, pela prática de crimes de
associação criminosa e peculato. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido de Promotoria, Justiça condena servidores públicos de Artur Nogueira. Réus
perderam cargos por suprimirem documentos. De acordo com
alegações apresentadas pelo promotor de Justiça
Nelson Aparecido Febraio Junior, a Promotoria realizava uma
apuração e pediu aos funcionários efetivos da
Prefeitura de Artur Nogueira que entregassem cópias das notas
fiscais e requisições de compras que estivessem no
almoxarifado, referentes ao período investigado. (NOTÍCIA)
- MPSP - Cantora gospel denunciada pelo MPSP é condenada por morte do marido em São Pedro.
Além do homicídio, Tânia Levy respondeu por
destruição de cadáver e fraude processual. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido do Gaeco, Justiça rescinde acordo e prende colaborador da Sevandija. Wagner Rodrigues omitiu dimensão e destinação de propina. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria de Justiça de Panorama obtém condenação de grupo que roubava veículos.
Penas impostas aos sete réus variam de 13 a 67 anos. A
atuação da Promotoria de Justiça de Panorama
resultou na condenação de sete responsáveis por
vários roubos de veículos praticados nos meses de abril e
maio de 2016, e que vitimaram proprietários de caminhonetes
modelo Hilux naquela região do Estado, sobretudo em Panorama e
Paulicéia. (NOTÍCIA)
- MPSP - Homem que matou ex-mulher em Guarulhos é condenado a 37 anos de prisão por feminicídio. O promotor de Justiça Rodrigo Merli atuou no Júri. (NOTÍCIA)
- MPSP obtém liminares contra saída do Dia das Mães com prazo superior ao previsto em lei. Portarias haviam sido expedidas em São José dos Campos (NOTÍCIA)
- MPSP - Denunciado por Promotoria, homem que matou a própria tia em São Paulo é condenado a 20 anos. Réu esquartejou corpo e colocou partes na geladeira. (NOTÍCIA)
- MPF em Minas obtém condenação de enfermeiro que abusou de criança durante atendimento.
Acusado trabalhava em Lagoa da Prata (MG). Ele também foi
condenado por armazenar e distribuir material de pornografia infantil
na internet (NOTÍCIA)
- MPF
em Minas obtém condenação de policial
rodoviário federal que exigiu propina no Triângulo Mineiro.
Policial denunciado na Operação Domiciano foi condenado a
três anos de reclusão e à perda do cargo
público pelo crime de concussão. (NOTÍCIA)
- STF
- Ministro nega recurso contra condenação de
Delúbio Soares pela Justiça Federal do Paraná. O
ministro Edson Fachin, relator, afastou as alegações apresentadas pela
defesa do ex-tesoureiro do PT, entre elas a de incompetência da Justiça
Federal do Paraná para julgamento do caso. (NOTÍCIA)
- STF
- 1ª Turma fixa regime aberto a condenado por dirigir sem
habilitação em SP. Por maioria dos votos, a Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu ao vidraceiro M. A. V.
o cumprimento em regime aberto da pena a que foi condenado por dirigir
sem habilitação. (NOTÍCIA)
- STF - AP 470: Ministro defere progressão do publicitário Ramon Hollerbach para regime aberto.
O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu
parecer do Ministério Público Federal (MPF) e deferiu ao publicitário
Ramon Hollerbach, condenado no julgamento da Ação Penal (AP) 470 –
chamado Mensalão –, a progressão para o regime aberto. A decisão foi
tomada na Execução Penal (EP) 5. (NOTÍCIA)
- STF - Mantida ação penal contra desembargador aposentado do TJ-CE acusado de vender decisões judiciais.
O relator do habeas corpus, ministro Ricardo Lewandowski, afastou as
alegações da defesa e manteve válida a
ação penal aberta contra o magistrado acusado de integrar
rede de corrupção com venda de decisões judiciais
no TJ-CE. (NOTÍCIA)
- STF - Caso de militar acusado de homicídio em ritual de magia negra será remetido à Justiça Comum. Decisão
do ministro Celso de Mello conclui que não cabe à
Justiça Militar julgar o caso, tendo em vista que os fatos
apurados foram cometidos em local não sujeito à
administração militar e sem qualquer conexão com a
atividade militar. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro nega recurso de ex-prefeito de Indaiatuba (SP) envolvido em suposta desapropriação fraudulenta.
No processo, a defesa apontou ilegalidade em
interceptações telefônicas que culminaram com o
oferecimento de denúncia por crime de responsabilidade,
organização criminosa e lavagem de dinheiro. (NOTÍCIA)
- STF - 1ª Turma nega HC a condenado por tráfico internacional de drogas acusado de lavagem de dinheiro.
De acordo com o parecer do Ministério Público, que opinou
pela manutenção da prisão preventiva, Silva,
conhecido como “Ricardo Pancadão”, trabalhava como
DJ e passou a ostentar sinais de riqueza incompatíveis com a
renda que auferia do seu trabalho. (NOTÍCIA)
- STJ - Desembargador é condenado por venda de liminares em plantões judiciais no Ceará. O
desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE)
Carlos Rodrigues Feitosa foi condenado a 13 anos, oito meses e dois
dias de prisão, em regime fechado, pelo crime de
corrupção passiva. (NOTÍCIA)
- STJ - Condenações passadas não podem ser usadas para desvalorar personalidade ou conduta social. A
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) definiu que eventuais condenações criminais do
réu, transitadas em julgado e não usadas para
caracterizar a reincidência, somente podem ser consideradas, na
primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes
criminais, não se admitindo sua utilização
também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do
agente. (NOTÍCIA)
- STJ
- Ministro autoriza prorrogação do prazo de
internação de João de Deus em hospital de
Goiânia. O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), prorrogou por mais dez dias o prazo de
internação do médium João de Deus no
Instituto de Neurologia de Goiânia. Acusado de abuso sexual, ele
está em tratamento no hospital desde março, quando o
ministro autorizou a internação em virtude de seu
frágil estado de saúde. (NOTICIA)
- STJ - Sexta Turma nega habeas corpus a advogado acusado de denunciação caluniosa. A
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas
corpus para o advogado Willer Tomaz de Souza, denunciado pela suposta
prática de crime de denunciação caluniosa (artigo
339 do Código Penal) contra o então promotor de
Justiça Diaulas Costa Ribeiro, hoje desembargador do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal (TJDF). (NOTÍCIA)
- STJ - Jurisprudência molda os limites para concessão do sursis processual.
Os juizados especiais foram criados para dar celeridade à
Justiça e promover a economia processual. O artigo 2º da
lei especifica que, sempre que possível, o juizado especial deve
buscar a conciliação ou a transação. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Acusado de matar ex-companheira é condenado a 29 anos pelo Júri de Santa Maria. De
acordo com os autos, no dia 19 de novembro de 2017, por volta das 22h,
no interior da residência de uma amiga da vítima, em Santa
Maria, Fábio matou a ex-companheira Luciana com diversos golpes
de faca. Para o Ministério Público, o crime foi cometido
por motivo torpe, em razão de sentimento de posse e ciúme
que o acusado nutria pela vítima; com uso de recurso que
dificultou a defesa da vítima, já que o réu
invadiu de surpresa a casa onde a ex-companheira estava; e classificado
como feminicídio, crime praticado em razão da
condição do sexo feminino e em contexto de
violência doméstica. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Réu é condenado a 17 anos de prisão por matar amante da esposa. O
Tribunal do Júri de Samambaia condenou, na última
sexta-feira, 12/4, o cabo da Polícia Militar do Distrito Federal
Kléber José Ferreira a 17 anos de prisão, em
regime inicial fechado, pelo homicídio duplamente qualificado
por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima
Bruno Cézar Oliveira. (NOTICIA)
- TJDFT mantém condenação de PM que matou vizinho por causa de cuspe na varanda.
A 1ª Turma Criminal do TJDFT, em decisão unânime,
negou recurso de apelação interposto pela defesa de
José Arimatea Costa, condenado, em 1ª Instância, por
matar o vizinho Adilson Santana Silva, em setembro de 2017, no
prédio onde residiam, em Samambaia. (NOTÍCIA)
- TJDFT - BOMBEIRO MILITAR É CONDENADO POR FURTO DE VIATURA E ATENTADO CONTRA O VEÍCULO.
Em alegações orais, o Ministério Público
requereu a condenação do acusado, uma vez que, no dia dos
fatos, o acusado, abusando da confiança que lhe era
atribuída em razão da função de bombeiro
militar, subtraiu da unidade militar veículo especializado,
causando, com tal atitude, exposição a perigo da viatura,
provocando situação lesiva ao patrimônio e à
incolumidade públicas. (NOTÍCIA)
- TJDFT - TRIBUNAL DO JÚRI DE CEILÂNDIA CONDENA DENUNCIADO POR FEMINICÍDIO.
Consta da denúncia que no dia 4/5/2018, em Ceilândia/DF, o
denunciado, de forma livre e consciente, com ânimo homicida,
efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima Jessyka Layara
da Silva Souza, que foram a causa eficiente de sua morte, conforme
laudo de exame de corpo de delito. (NOTÍCIA)
- TJRS - Condenado por matar padre e balear esposa.
O réu foi condenado por homicídio consumado, duplamente
qualificado (motivo fútil e mediante recurso que dificultou a
defesa da vítima) e por homicídio tentado, triplamente
qualificado (motivo fútil, mediante recurso que dificultou a
defesa da vítima e por ter sido cometido contra mulher em
razão do sexo feminino). (NOTÍCIA)
- TJRS - Irmãos condenados por matar e concretar corpo de jovem em churrasqueira.
O Tribunal do Júri de Horizontina considerou culpados os
irmãos Alan Diego Heissler e Luís Felipe Heissler, pela
morte de Jaciele Daiane Silva dos Santos, de 22 anos. (NOTÍCIA)
- TJSP - Acusados de extorsão contra dono de bar são condenados. Réus exigiam dinheiro três vezes por semana. (NOTÍCIA)
- TJSP - Acusados de roubar e matar idoso em casa são condenados. Um dos criminosos conhecia a vítima. (NOTÍCIA)
- TJSP - Falso curandeiro e cúmplice são condenados por estelionato contra idosa. Réus
causaram prejuízo de R$ 12 mil. Consta nos autos que a
vítima estava em uma feira quando foi abordada por uma mulher
que tomou conhecimento dos problemas de saúde da idosa e afirmou
conhecer um “benzedor” que curaria as doenças dela. (NOTÍCIA)
- TJSP - Torcedores são condenados por briga em estação de metrô. Penas incluem prisão e proibição de frequentar estádios. (NOTICIA)
- TJSP - Júri condena acusado de matar e esquartejar a própria tia. Réu fazia parte de um grupo de skinheads.
O réu também respondeu pelos crimes de
ocultação de cadáver, vilipendiar cadáver
ou suas cinzas e desobedecer a ordem legal de funcionário
público. (NOTÍCIA)
- TJSP - Homem é condenando por homicídio praticado contra o irmão.
Pena é de 14 anos de reclusão. O réu já
havia sido condenado por tráfico de drogas e seu irmão
não aceitava que ele guardasse entorpecentes no quintal. Em
razão das brigas, o acusado pulou o muro entre as propriedades e
atingiu a vítima na cabeça com um pedaço de
madeira, causando sua morte. (NOTÍCIA)
EDUCAÇÃO
- MPF faz
recomendação ao ministro da Educação
após episódio de carta enviada às escolas. Procedimento apurou possível improbidade administrativa na conduta do ministro. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO n.13/2019)
- MPF - PGR: porte de arma para agentes de segurança socioeducativos é inconstitucional.
Norma de Santa Catarina é alvo de ADI por conceder porte de arma
de fogo à categoria não prevista em lei nacional (NOTÍCIA)
- MPF
recomenda que Secretarias de Educação de seis
municípios da Região dos Lagos (RJ) garantam a liberdade
de ensino. Secretários de educação devem
tomar medidas de proteção da liberdade de aprender,
ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. (NOTÍCIA)
- MPF consegue condenação de instituições de ensino pelo oferecimento irregular de cursos.
O Instituto de Educação Superior do Brasil (Iesb),
localizado em São Luís (MA), oferecia cursos ilicitamente
validados pela Faculdade Latina Americana de Educação
(Flated). (NOTÍCIA)
- MPSP firma acordo com Prefeitura de Artur Nogueira para zerar fila de vagas em creches.
Executivo tem 90 dias para atender mais 160 crianças. O TAC que
resolveu integralmente a questão foi firmado no âmbito de
um inquérito civil instaurado em 12 de abril deste ano, tratando
da demanda por vagas em creches de Artur Nogueira. (NOTÍCIA)
- TJRS julga válida lei que obriga divulgação de lista de matrículas da rede municipal. Os
Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram
constitucional lei do município de Guaíba que determinou
a publicação da lista de alunos e suas respectivas
matrículas nas escolas da rede do município, no site da
Prefeitura. (NOTICIA)
- TJSP - Estado indenizará professora que foi agredida em sala de aula. Docente tentou apartar briga entre alunos. (NOTÍCIA)
ELEITORAL
- MPF
- TSE segue MP Eleitoral e considera escuta ambiental lícita
como prova de crimes cometidos nas Eleições 2016. Tese
defendida pelo MP Eleitoral será aplicada caso a caso e vale
para gravações sem consentimento de terceiros ou
autorização judicial. (NOTÍCIA) (PARECER)
- MPF
- TSE acolhe recurso do MP Eleitoral e declara o ex-governador do RJ
Luiz Fernando Pezão e seu vice inelegíveis. Tribunal
entendeu que, mesmo já tendo encerrado o mandato dos
políticos, a inelegibilidade deve ser aplicada, conforme
sustentou o MP Eleitoral. (NOTÍCIA)
- MPF - MP Eleitoral obtém multa para prefeito de Laje do Muriaé (RJ) por propaganda irregular. TRE/RJ condenou José Eliezer (MDB) a pagar R$ 2 mil por placa colocada em grade de imóvel. (NOTÍCIA)
- TSE
- Plenário desaprova contas de 2013 do PPS e determina que
partido devolva mais de R$ 1 milhão ao erário.
Ministros entenderam que irregularidades equivalem a 15,68% das verbas
do Fundo Partidário repassadas à legenda naquele ano. (NOTÍCIA)
- TSE - MPE tem legitimidade para intervir em todas as fases do processo eleitoral. O MPE pode propor vários tipos de ações judiciais ao TSE. (NOTÍCIA)
Informativo TSE
IDOSO / INFÂNCIA E JUVENTUDE / INCLUSÃO
- MPSP - A pedido de Promotoria, Justiça manda entidade excluir imagens de adolescente de redes sociais. Exposição fere direito à imagem e à intimidade. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Moradora de instituição para idosos obtém
direito de permanecer abrigada, apesar de não ter 60 anos de
idade. O Juiz de Direito Geraldo Anastácio Brandeburski
Júnior, titular do 2º Juizado da 1ª Vara Cível
do Foro da Comarca de Canoas, concedeu mandado de segurança
autorizando que uma senhora com limitação física
permaneça em lar de idosos, apesar de não ter 60 anos de
idade. O magistrado se baseou no princípio da dignidade da
pessoa humana. (NOTICIA)
- STJ - Decisão de busca e apreensão de menor é impugnável por agravo de instrumento.
A decisão interlocutória que determina a busca e
apreensão de menor para efeito de transferência de guarda
provisória pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento,
por se tratar de uma das hipóteses de tutela provisória
previstas pelo artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo
Civil de 2015. (NOTÍCIA)
MEIO AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO
- MPF
- Justiça determina que Incra efetive doação de
imóvel em Duque de Caxias (RJ) para a União. Área
será utilizada para projeto habitacional que beneficiará
105 famílias da Ocupação Solano Trindade. (NOTÍCIA)
- MPF obtém ordem de desocupação de imóveis do Minha Casa Minha vida, em Itaúna (MG).
Residencial Vera Cruz foi tomado por invasões, e muitos
moradores legítimos abandonaram o local por medo da alta
criminalidade. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- MPF
quer o fim da poluição sonora de locomotivas que cruzam
áreas urbanas de São Carlos e Ibaté (SP).
Ruído coloca em risco a saúde e o sossego dos moradores
da região; reunião dia 15 tratará do assunto. O
Ministério Público Federal recomendou que a Rumo Malha
Paulista resolva os transtornos causados por buzinas de locomotivas que
percorrem áreas urbanas de São Carlos e Ibaté,
municípios de São Paulo. (NOTÍCIA)
- MPSP - Acordo viabilizado por Promotoria garante verbas para reformas no Parque Villas-Bôas. Recursos
de R$ 2 milhões pagos por empresa serão usados
integralmente na recuperação do espaço. De acordo
com o promotor de Justiça Ivandil Dantas da Silva, a assinatura
do acordo é o primeiro passo para que a cidade de São
Paulo ganhe um importante espaço verde e voltado ao lazer. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria obtém liminar contra entidade que vendeu loteamento irregular em Catanduva.
Empreendimento não conta com aprovação nem
registro. Em ação civil pública ajuizada pela
3ª Promotoria de Justiça de Catanduva contra a
Associação Bom Pastor e seis pessoas físicas, o
Judiciário concedeu liminar determinando a indisponibilidade do
imóvel denominado Retiro Santo Antônio, situado naquele
município. A mesma decisão estabelece que o imóvel
fica inalienável, ou seja, não pode ser vendido, cedido
nem transferido. (NOTÍCIA)
- STF
- Questões processuais resultam em cassação de
liminar sobre reintegração de posse de área
ocupada em Sumaré (SP). A liminar havia sido deferida em
ação cautelar que perdeu o objeto, uma vez que o recurso
extraordinário contra a decisão do TJ-SP que havia
determinado a reintegração não foi admitido. (NOTÍCIA)
- STJ
- Ação de imissão na posse pode ser ajuizada por
comprador que não levou imóvel ao registro em
cartório. É possível a imissão na
posse do imóvel nos casos em que o comprador possui contrato de
compra e venda, mas não efetuou o registro do documento no
cartório imobiliário. (NOTÍCIA) (REsp 1724739 - SP)
- TJDFT - Juiz fixa multa de 50 milhões pela derrubada não autorizada de árvores.
O juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e
Fundiário do DF proferiu decisão no processo que apura a
derrubada de árvores na comercial da quadra 208 da Asa Sul,
estipulando em R$ 50 milhões o valor da multa em caso de
descumprimento à liminar que proibiu o corte de árvores
na região. (NOTICIA)
- TJSP - Justiça condena empresas a restaurarem igreja e vila operária em Cubatão. Obra deverá preservar características originais do imóvel. (NOTÍCIA)
MULHER
- STF - Ministro suspende norma que admite que trabalhadoras grávidas e lactantes desempenhem atividades insalubres.
Em análise preliminar do caso, o ministro Alexandre de Moraes entendeu
que a legislação questionada afronta diversas normas constitucionais
que asseguram proteção à maternidade e a integral proteção à criança. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Acusado de matar ex-companheira é condenado a 29 anos pelo Júri de Santa Maria. De
acordo com os autos, no dia 19 de novembro de 2017, por volta das 22h,
no interior da residência de uma amiga da vítima, em Santa Maria, Fábio
matou a ex-companheira Luciana com diversos golpes de faca. Para o
Ministério Público, o crime foi cometido por motivo torpe, em razão de
sentimento de posse e ciúme que o acusado nutria pela vítima; com uso
de recurso que dificultou a defesa da vítima, já que o réu invadiu de
surpresa a casa onde a ex-companheira estava; e classificado como
feminicídio, crime praticado em razão da condição do sexo feminino e em
contexto de violência doméstica. (NOTÍCIA)
- TJDFT - ACUSADO DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO COM EMPREGO DE FOGO É CONDENADO EM SANTA MARIA. Os
jurados reconheceram que o crime foi praticado com emprego de fogo e
praticado contra a mulher por razões da condição
de sexo feminino, em contexto de violência doméstica e
familiar, motivado por discussão anterior entre denunciado e
vítima, que mantinham relacionamento amoroso. (NOTÍCIA)
- TJDFT - TRIBUNAL DO JÚRI DE CEILÂNDIA CONDENA DENUNCIADO POR FEMINICÍDIO.
Consta da denúncia que no dia 4/5/2018, em Ceilândia/DF, o denunciado,
de forma livre e consciente, com ânimo homicida, efetuou disparos de
arma de fogo contra a vítima Jessyka Layara da Silva Souza, que foram a
causa eficiente de sua morte, conforme laudo de exame de corpo de
delito. (NOTÍCIA)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
- MPF
- Ex-prefeita de Conceição do Jacuípe (BA)
é condenada por desvio de R$ 118 mil da educação. Em
2012, Tania Yoshida desviou recursos do FNDE, destinados à
construção de uma creche pré-escolar. (NOTÍCIA)
- MPF
consegue condenação de titular de cartório em
Anápolis (GO) por ato de improbidade administrativa.
Titular e serventuária desobedeceram ordem judicial que
determinou o registro de indisponibilidade na matrícula de
imóvel. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
- MPF
faz recomendação ao ministro da Educação
após episódio de carta enviada às escolas. Procedimento apurou possível improbidade administrativa na conduta do ministro. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO n.13/2019)
- MPF: Juíza federal tem bens bloqueados por conceder liminares indevidas a empresas de combustíveis no RJ.
Medida cautelar bloqueia bens e contas da magistrada e de outros 13
réus em ação civil pública por ato de
improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido do Gaeco, Justiça rescinde acordo e prende colaborador da Sevandija. Wagner Rodrigues omitiu dimensão e destinação de propina. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido do MPSP, Justiça bloqueia bens de envolvidos em fraude a licitação em Santa Isabel. Ex-prefeito
Gabriel Bina é um dos afetados pela liminar. Além da
liminar deferida, o membro do MPSP pede na ação que a
Justiça condene os envolvidos a penas como ressarcimento
integral do dano causado ao erário e suspensão dos
direitos políticos. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu consegue condenação de ex-prefeito de Estiva Gerbi. Em 2008, réu contraiu despesas que não podiam ser pagas. (NOTÍCIA)
- MPSP - Justiça acata alegações do MPSP e condena Antonio Palocci por improbidade administrativa. Ele praticou irregularidades quando prefeito de Ribeirão Preto. (NOTÍCIA)
- STF
- Ministro nega recurso contra condenação de
Delúbio Soares pela Justiça Federal do Paraná. O
ministro Edson Fachin, relator, afastou as alegações
apresentadas pela defesa do ex-tesoureiro do PT, entre elas a de
incompetência da Justiça Federal do Paraná para
julgamento do caso. (NOTÍCIA)
- STF - AP 470: Ministro defere progressão do publicitário Ramon Hollerbach para regime aberto.
O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu
parecer do Ministério Público Federal (MPF) e deferiu ao
publicitário Ramon Hollerbach, condenado no julgamento da
Ação Penal (AP) 470 – chamado Mensalão
–, a progressão para o regime aberto. A decisão foi
tomada na Execução Penal (EP) 5. (NOTÍCIA)
- STJ - Mantida decisão que deixou seguir ação de improbidade sobre Aquário do Pantanal. A
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou
provimento ao recurso de empresários envolvidos na
construção do Aquário do Pantanal, em Campo
Grande, e confirmou decisão monocrática que permitiu o
prosseguimento de uma ação de improbidade administrativa.
(NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-prefeito de Tabatinga é condenado por favorecer parentes de vice-prefeita. Político foi processado por improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Justiça mantém prosseguimento de ação de
improbidade administrativa contra ex-prefeito de São Paulo.
Também foi decretada indisponibilidade de bens. De acordo com o
Ministério Público do Estado de São Paulo,
Gilberto Kassab teria recebido pagamentos indevidos da construtora
Odebrecht, fato que seria corroborado por documentos, planilhas e
e-mails. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-prefeito de Álvares Machado é condenado por improbidade administrativa. Político retaliou servidoras que apoiaram rival. (NOTÍCIA)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- MPF
processa IFS e União para garantir contratação de
acompanhamento profissional para alunos com deficiência. Desde
o início do semestre letivo, há dois meses, os alunos com
deficiência não acompanham as atividades devidamente. (NOTÍCIA)
- TJRS - Empresa aérea é condenada por extravio de cadeira de rodas de passageira. Os
Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do RS mantiveram a condenação da TAM
Linhas Aéreas S/A por danos morais. Uma passageira ficou
três dias sem a sua cadeira de rodas e teve dificuldades durante
duas conexões de um voo. (NOTÍCIA)
SAÚDE
- MPSP
obtém liminar para contratação de
funcionários para Creas e Cras de São Sebastião. Município
terá de implementar política de assistência social.
Atendendo a pedido feito pelo Ministério Público em
ação civil pública, a Justiça concedeu
liminar determinando que o município de São
Sebastião efetue, por meio de concurso público, a
contratação de funcionários efetivos para o Centro
de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e
para o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) -
Região da Costa Sul/Boiçucanga. (NOTÍCIA)
- STF - Liminar garante tratamento a criança diagnosticada com Síndrome de West.
A decisão do ministro Celso de Mello atende a pedido apresentado pela
mãe da criança no Recurso Extraordinário (RE) 1148609, e determina que
o tratamento deve ser dado nos termos de laudo médico emitido pelo
Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Maria (RS). (NOTÍCIA)
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