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ADMINISTRATIVO / CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL
- MPF
em Jales (SP) exige que 22 prefeituras adotem medidas contra
acumulação ilegal de cargos públicos por
médicos. Teriam mais de dois vínculos com a
Administração Pública e/ou carga horária
incompatível 14 profissionais; um dos investigados é
suspeito de trabalhar para oito municípios diferentes. O
Ministério Público Federal (MPF) em Jales, no interior de
São Paulo, requisitou às prefeituras de 22
municípios que apurem e impeçam a
acumulação ilícita de cargos públicos por
médicos que atuam na rede de saúde destas cidades. (NOTÍCIA)
- MPF - Ex-delegado federal e advogado terão que pagar indenização por dano moral coletivo. Investigados na Operação Oeste, os dois foram condenados por corrupção. (NOTÍCIA) (Acórdão: Processo nº 0004030-68.2014.4.03.6111)
- MPF - Justiça atende pedido do Ministério Público e proíbe venda de títulos Rondon Cap. Liminar
proíbe a comercialização do título de capitalização, suspende os
sorteios das cartelas já vendidas e estabelece multa diária de R$ 50
mil por dia se houver descumprimento da ordem judicial. O Ministério
Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual em Rondônia
(MP/RO) obtiveram da Justiça Federal uma decisão favorável na ação
civil pública contra o título de capitalização Rondon Cap. (NOTÍCIA)
- MPF - STJ acompanha parecer do MPF e concede guarda de criança a casal homossexual. Subprocurador-geral
da República argumentou que é preciso levar em conta o
princípio da prevalência do melhor interesse do menor. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Turma nega pedido de retificação de registro de
nascimento em ação negatória de paternidade. A
5ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, manteve a
sentença da 1ª Vara de Família e de
Órfãos e Sucessões de Planaltina que negou ao
autor a retificação do registro de nascimento do filho e
a exoneração da prestação alimentar
à criança. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Policiais impedidos de embarcar portando armas serão indenizados. A
5ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da
17ª Vara Cível de Brasília que condenou a Passaredo
Linhas Aéreas a indenizar dois agentes da PCDF, impedidos de
embarcar portando arma de fogo. A decisão foi unânime. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Defeito em veículo novo durante viagem de férias gera
direito a indenizações ao proprietário. A
juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a Fiat Chrysler Automóveis Brasil a
pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais, e R$
1.168,00, por danos materiais, a um proprietário de
veículo fabricado pela ré que apresentou defeito durante
viagem realizada pelo autor. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Juiz proíbe que empresa interrompa prestação de serviços de vigilância em hospitais. O
juiz titular da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito
Federal concedeu o pedido de antecipação de tutela, feito
pelo Distrito Federal, e determinou que a Confederal Vigilância e
Transporte de Valores Ltda não interrompa os serviços
prestados aos órgãos da Secretaria de Estado de
Saúde do DF, sob pena de multa no valor de R$ 300 mil, pelo
descumprimento. (NOTÍCIA)
- STJ - Demora na entrega de documentos não interrompe prescrição de execução sob CPC de 73. A
demora injustificada na entrega de fichas financeiras ou outros
documentos que a administração pública deveria
fornecer para quantificar uma execução contra si
não mais interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da
ação executória, nos casos regidos pelo
Código de Processo Civil de 1973. (NOTÍCIA) (REsp nº 1.336.026 - PE -. Rel. Min. OG FERNANDES)
- STJ - Unimed pagará danos morais a mãe e filha por recusa indevida de cobertura médica. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por
unanimidade de votos, reformou decisão que havia afastado
indenização por dano moral em virtude de recusa indevida
à cobertura médica por parte da Unimed. (NOTÍCIA
- STJ - Google terá de indenizar candidato por postagem de vídeo adulterado no YouTube. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve
condenação do Google ao pagamento de danos morais no
valor de R$ 50 mil por não retirar do YouTube vídeo
adulterado que denegriu imagem de candidato a prefeito. O STJ confirmou
também o pagamento de multa pelo Google, no valor total de R$
150 mil, por não ter cumprido a decisão judicial no prazo
determinado. (NOTÍCIA) (Acórdão: REsp. nº 1641133 - Rel. Min. Nancy Andrighi)
- STJ
- Inclusão de pessoa jurídica pode ser dispensada em
ações sobre legitimidade de alteração
contratual. Nas situações em que não
houver prejuízo às partes envolvidas – como
repercussão negativa no patrimônio da sociedade –,
é possível dispensar a presença de pessoa
jurídica no polo passivo de ação que discute
alterações de cláusulas do contrato
societário. (NOTÍCIA)
- STJ
- Terreno de incorporadora falida só pode ser alienado novamente
após indenização de ex-adquirentes. Nos
casos em que houver rescisão de contrato de permuta de terreno
onde seria construído empreendimento imobiliário, os
proprietários do terreno respondem pela nova
alienação do imóvel quando não tiver sido
realizada prévia indenização dos antigos
adquirentes dos apartamentos que seriam construídos no local. (NOTÍCIA)
- STJ - Conhecimento prévio de herdeiro não citado em testamento impede anulação.
Nos casos em que o testador deixa de reconhecer algum herdeiro, o fato
de ele ter conhecimento prévio da existência desse
herdeiro inviabiliza a anulação do testamento, pois a
omissão, em tais circunstâncias, não é
motivo de nulidade. (NOTÍCIA) (REsp 1.615.054 - MG, Rel. Min. Nanchy Andrighi)
- STJ - Reconhecimento de paternidade pós-morte não anula venda de cotas sociais a outro filho. O
reconhecimento de paternidade pós-morte não invalida
negócio jurídico celebrado de forma hígida nem
alcança os efeitos passados das situações de
direito definitivamente constituídas. (NOTÍCIA)
- STJ - Microempresa que reproduzia emblemas de times sem autorização terá de pagar danos morais.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou
uma microempresa que, sem autorização, produzia carteiras
e mochilas com emblemas de quatro times de futebol a pagar R$ 5 mil por
danos morais a cada um dos clubes. A decisão foi unânime. (NOTÍCIA)
- STJ mantém indenização a paciente que ficou em estado vegetativo após anestesia. Por
unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
decidiu manter a condenação do Hospital Santa Lúcia, em Brasília, do
plano de saúde Cassi e de dois anestesistas ao pagamento solidário de
pensão vitalícia e de indenização por danos morais a uma paciente que
ficou em estado vegetativo após receber anestesia em procedimento
cirúrgico. A indenização também foi estendida às filhas da paciente. (NOTÍCIA) (REsp 1679588 DF, Rel. Min. Moura Ribeiro)
- STJ - Terceira Turma reconhece excesso em prisão de homem que deve quase R$ 200 mil de pensão à ex-mulher.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por
unanimidade de votos, concedeu habeas corpus a um homem preso por
não ter pago à ex-mulher uma dívida de
pensão alimentícia acumulada em quase R$ 200 mil. O
colegiado entendeu que a prisão civil do alimentante só
poderia ser aplicada em relação às três
últimas parcelas da pensão, devendo o restante da
dívida ser cobrado pelos meios ordinários. (NOTÍCIA)
- STJ - Supressão de sobrenomes de menor com nome extenso não viola segurança jurídica.
Por não verificar violação dos princípios
da segurança jurídica e da estabilidade dos atos da vida
civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
permitiu que um adolescente de 12 anos reduza o seu nome com a retirada
de dois sobrenomes paternos. De forma unânime, o colegiado
concluiu que a forma reduzida do nome mantém inalterada a
identificação familiar, pois preserva a identidade da
mãe e do pai, que ainda manterá um de seus sobrenomes no
registro do filho. (NOTÍCIA)
- STJ - Quarta Turma equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Por
unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) reconheceu a simetria entre os regimes
sucessórios da união estável e do casamento. O
colegiado aplicou ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal
(STF) que declarou a inconstitucionalidade da
diferenciação entre os dois regimes. (NOTÍCIA)
- STJ
- É de cinco anos prazo para vítima de acidente
ferroviário pedir indenização à
concessionária. Nas hipóteses de acidentes
ocorridos em vias férreas, o prazo prescricional para a
vítima ingressar com ação de
indenização contra a prestadora de serviço
público é de cinco anos. (NOTÍCIA)
- STJ - Falta de indicação da URL inviabiliza ordem judicial para retirar ofensas do Facebook. A
falta de informações precisas sobre o endereço
eletrônico (URL) onde estão postadas ofensas na internet
inviabiliza o cumprimento de decisão judicial para a retirada do
conteúdo, ainda que seja fornecido o nome do ofensor ou mesmo o
seu perfil na rede social. (NOTÍCIA) (Acórdão: REsp 1629255)
- STJ - Mantida decisão que reconheceu existência de união estável em abertura de inventário.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por
unanimidade de votos, manteve decisão que, em ação
de abertura de inventário, reconheceu a existência de
união estável entre inventariante e inventariado. (NOTÍCIA)
- TJRS - Colégio indenizará aluno que sofreu bullying. "A
ré falhou no dever de cuidado que lhe cabia, decorrente do
serviço educacional prestado, ao não ser capaz de adotar
as providências necessárias (ferramentas
pedagógicas investigativas e inibidoras adequadas) para evitar
que o autor, um de seus alunos, sofresse agressões
físicas, verbais e comportamentais de colegas (bullying) e, por
conta disso, precisasse trocar de escola para voltar a ter um ambiente
escolar saudável e desenvolvedor." Com este entendimento, os
Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS condenaram
uma escola de Porto alegre a pagar indenização para aluno
que sofreu danos físicos e psicológicos no local de
estudo. (NOTÍCIA)
- TJRS - Construtora condenada a indenizar família de estudante morta devido à queda de marquise na Capital. A
aluna de Direito de 18 anos soterrada pela marquise de um prédio
em demolição na Avenida João Pessoa, em Porto
Alegre, foi morta por falha da construtora. Foi o que decidiram os
Desembargadores que integram a 9ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. (NOTÍCIA)
- TJRS - Responsável por blog deve retirar material ofensivo da internet. Os
Desembargadores integrantes da 10ª Câmara Cível do
TJRS determinaram a exclusão de ofensas e de fotografias de
Blog, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. No entanto,
foi mantido o direito de informar e de livre
manifestação. (NOTÍCIA)
- TJRS - Serviços de saúde condenados por erro em prescrição de medicamento a bebê. A
9ª Câmara Cível do TJRS condenou o Hospital Dom
João Becker e a Pediatria 24h, de Gravataí, e o plano de
saúde Ulbra a pagar indenização à
mãe e filha pelo erro na prescrição de um
remédio. A criança, de oito meses de idade, foi medicada
e acabou sendo internada na UTI do Instituto do Coração. (NOTÍCIA)
- TJRS - Palestra motivacional cancelada sem aviso gera dever de indenizar. A
4ª Turma Recursal Cível do RS condenou a GM Eventos Ltda.
pela venda de ingressos para palestra motivacional de Nick Vujicic,
nascido sem as pernas e sem os braços, que não foi
realizada em dezembro do ano passado. O evento estava programado para
ocorrer na Arena do Grêmio. (NOTÍCIA)
- TJRS - Concedida substituição de guarda de adolescente haitiana refugiada.
Uma decisão do Juiz de Direito Luís Antônio de
Abreu Johnson, da Comarca de Lajeado, possibilitou que uma adolescente
haitiana, cuja mãe está residindo em Nova Iorque, tenha
sua guarda transferida de um guardião nomeado para a tia da
menor. (NOTÍCIA)
- TJRS - Família de criança eletrocutada em Canela será indenizada. As
empresas Oi S/A e Rio Grande Energia S/A foram condenadas a pagar
indenização e pensionamento pela morte de uma
criança de sete anos atingida por descarga elétrica
enquanto brincava na rua. (NOTÍCIA)
- TJSP - Hospital universitário é condenado a indenizar por erro médico.
Indenização foi fixada em R$ 50 mil. A 12ª
Câmara Extraordinária de Direito Público do
Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença
da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas que condenou
hospital universitário a indenizar paciente por erro
médico. O valor da indenização foi fixado em R$ 50
mil a títulos de danos morais e estéticos. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação Cível nº 0017177-77.2010.8.26.0114)
- TJSP - Professora agredida por aluno será indenizada. Aluno
ameaçou cortar o cabelo da docente. A 8ª Câmara de
Direito Público do Tribunal de Justiça de São
Paulo manteve sentença da 1ª Vara de Piraju que condenou a
Fazenda do Estado a indenizar professora agredida por aluno dentro da
escola. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação Cível nº 3000421-87.2013.8.26.0452)
- TJSP - Empresa de saneamento básico deve indenizar por vazamento de esgoto. Residência da autora foi invadida em razão de refluxo. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação Cível nº 1001162-29.2014.8.26.0032)
- TJSP - Emissora é condenada por uso indevido de imagem. Rapaz
foi apontado como autor de crime de estupro. A 8ª Câmara de
Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve sentença que condenou emissora de televisão a
indenizar rapaz apontado indevidamente como autor de um crime. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação Cível nº 1004550-34.2015.8.26.0248)
- TJSP - Negada indenização a criança que se machucou em brincadeira na escola. Menina
recebeu um chute durante atividade recreativa. A 28ª Câmara
Extraordinária de Direito Privado negou provimento a apelação
interposta pelos pais de uma menina que se machucou durante brincadeira
em escola infantil. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Vítima de sequestro-relâmpago não será
cobrada por gastos acima do limite contratado com banco. Valores
já pagos deverão ser restituídos. A 22ª
Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de
São Paulo decidiu que uma vítima de
sequestro-relâmpago será ressarcida pelos gastos e
encargos acima dos limites contratados com seu banco. (NOTÍCIA)
- TJSP - Dono de cachorro deve indenizar criança atacada por animal. Vítima
foi atacada enquanto brincava. A Justiça de Miguelópolis
determinou que uma criança atacada por cachorro da raça
pit bull seja indenizada. (NOTÍCIA)
- TJSP - Prefeitura de Jundiaí é condenada a indenizar por excesso em abordagem policial.
Vitima foi agredida por guardas municipais. A 11ª Câmara
Extraordinária de Direito Público do Tribunal de
Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de
Jundiaí a indenizar motorista agredido por guardas municipais. (NOTÍCIA)
- TRF3 DECIDE QUE A UNIÃO NÃO DEVE NADA AO GRUPO ABDALLA PELO PARQUE ANHANGUERA.
Área foi confiscada em 1974 para a satisfação de
créditos fiscais. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal
da 3ª Região (TRF3) entendeu que a União, o Estado
de São Paulo e o Município de São Paulo não
devem mais nada ao empresário José João Abdalla
Filho pelo confisco, em 1974, da área onde hoje está
localizado o Parque Anhanguera, na região norte do
município de São Paulo. (NOTÍCIA)
- TRF3 ANULA EMPRÉSTIMO TOMADO POR INCAPAZ SEM A PRESENÇA DO CURADOR.
Porém, banco não precisará devolver as parcelas
já pagas, uma vez que a beneficiária usou em proveito
próprio todo o dinheiro emprestado. (NOTÍCIA)
- TRF3 - FALHA DA CAIXA AO PROCESSAR PAGAMENTO DE MENSALIDADE GERA INDENIZAÇÃO À ESTUDANTE. TRF3
confirmou dano moral no valor de 10 salários mínimos a
autora, impedida de entrar na faculdade sem comprovante mensal de
quitação do curso em 2007. (NOTÍCIA)
- TRF4 - Caixa não pode ser responsabilizada por assalto fora de suas dependências. O
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
confirmou, na última semana, sentença que negou o pedido
de indenização por danos materiais e morais a um morador
da São Leopoldo (RS) que sofreu um assalto após sair da
agência da Caixa Econômica Federal (CEF). (NOTÍCIA)
CONSTITUCIONAL
- MPF - 1ª Turma do STF mantém extradição de mulher que renunciou à nacionalidade brasileira. Cláudia
Hoerig está presa no Brasil e sua entrega aos Estados Unidos
só pode ser feita depois do trânsito em julgado da
decisão. (NOTÍCIA)
- MPSP - Justiça considera inconstitucionais “abonos aposentadoria e aniversário” em Rosana. Adin
foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça. O TJ considerou
que os artigos 155 e 156 da Lei Complementar Municipal nº 38/2014,
que criaram o “abono aniversário” e o “abono
aposentadoria”, violam aos artigos 128, 111 e o parágrafo
6º do artigo 115 da Constituição Paulista. (NOTÍCIA)
- STF
- Ação questiona lei do MA que regula licenciamento e
fiscalização de casas de show em municípios. O
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo
Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF) 473, com pedido de medida liminar, contra o
Decreto 5.068/1973, do Maranhão, que regula o licenciamento, a
fiscalização e o funcionamento de casas de
diversões e praças desportivas e as atividades comerciais
exercidas no interior delas. (NOTÍCIA)
- STF - Norma do RJ sobre obrigatoriedade de informações nas embalagens de produtos é inconstitucional. O
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente
procedente pedido feito na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 750, contra dispositivos de lei fluminense
sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens dos
produtos alimentícios comercializados no Estado do Rio de
Janeiro e as respectivas sanções por descumprimento. (NOTÍCIA) (ADI 750)
- STF - Ministro reconsidera decisão e ADI contra reforma do ensino médio será analisada pelo STF. O
ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou
a decisão por meio da qual havia julgado extinta a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5599, ajuizada pelo Partido Socialismo e
Liberdade (PSOL) contra a Medida Provisória (MP) 746/2016, que
instituiu a reforma do ensino médio. A MP resultou no Projeto de Lei de
Conversão 34/2016 e, posteriormente, na Lei 13.415/2017. (NOTÍCIA)
- STF - Partido sustenta em ADPF que Código Penal Militar fere liberdade de expressão. O
Partido Social Liberal (PSL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
475 contra o artigo 166 do Código Penal Militar (Decreto-Lei
1001/1969), que prevê pena de até um ano de
detenção para o militar ou assemelhado que publique ou
critique publicamente ato de superiores ou resoluções do
governo. O partido alega que o dispositivo, anterior à
Constituição Federal de 1988, viola o direito fundamental
à liberdade de expressão. (NOTÍCIA)
- MPSP - Parecer de Procuradoria é acolhido proibindo aumento de salário de vereadores. Câmara
de Paulínia queria dar reajuste de 36,2%. A Procuradoria de
Justiça de Interesses Difusos e Coletivos teve acolhido o seu
parecer para manutenção de liminar concedida em primeira
instância, que proibia o aumento abusivo dos
subsídios dos vereadores em Paulínia. (NOTÍCIA) (PARECER da PJ Dora Bussab)
CONSUMIDOR
- MPF
ajuíza ação para que a Caixa repare moradias
construídas em área imprópria em Pains (MG). Foram
construídas 91 casas em área que sofre com severas inundações desde sua
construção; MPF pede que moradores sejam ressarcidos pelos prejuízos. (NOTÍCIA) (INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 1.22.012.000101/2012-71)
- MPF - Justiça atende pedido do Ministério Público e proíbe venda de títulos Rondon Cap. Liminar
proíbe a comercialização do título de
capitalização, suspende os sorteios das cartelas
já vendidas e estabelece multa diária de R$ 50 mil por
dia se houver descumprimento da ordem judicial. O Ministério
Público Federal (MPF) e o Ministério Público
Estadual em Rondônia (MP/RO) obtiveram da Justiça Federal
uma decisão favorável na ação civil
pública contra o título de capitalização
Rondon Cap. (NOTÍCIA)
- MPF/GO obtém decisão judicial que obriga Caixa a suspender cobranças de clientes lesados pela London Tour. Em caso de descumprimento, banco deverá pagar multa diária de R$ 10 mil. (NOTÍCIA)
- MPSP - Unimed de Araras é condenada a excluir reajuste de plano por mudança de faixa etária. Decisão
atende áreas do Consumidor e do Idoso. A Unimed de Araras Cooperativa
de Trabalho Médico foi condenada no dia 28 de julho em uma ação civil
pública ajuizada em 2013 pelas Promotorias do Consumidor e do Idoso do
município a excluir cláusulas nos contratos de planos de saúde
individuais ou familiares e coletivos que estejam em vigor e que
contenham previsão de reajuste de mensalidades em razão da mudança de
faixa etária de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. (NOTÍCIA)
- MPSP - Má qualidade do transporte coletivo em São Sebastião leva Promotoria a ajuizar ação. MPSP
pede condenação do município e da empresa. O MPSP,
por intermédio da Promotoria de Justiça dos Direitos do
Consumidor de São Sebastião, ajuizou ação
civil pública contra o município e também contra a
Auto Viação São Sebastião por danos
causados a terceiros. (NOTÍCIA)
- STJ - Banco terá de apresentar lista de clientes lesados por cobrança indevida de tarifas. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por
unanimidade, manteve acórdão do Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou que o Banco
Safra apresente a relação de consumidores lesados por
cobrança indevida de tarifas em operações de
financiamento, a fim de evitar que a norma que autoriza a
eliminação periódica de dados bancários por
instituições financeiras prejudique o andamento de
futuras ações coletivas. (NOTÍCIA) (REsp 1.610.932 - RJ)
- TJDFT - Juizado nega indenização moral a consumidora que encontrou insetos em produto alimentício. A
juíza do 3º Juizado Especial Cível de
Brasília julgou improcedentes os pedidos feitos por uma
consumidora contra o supermercado Assaí Atacadista e a
fabricante de alimentos Silvander Tomates. A autora havia ajuizado
ação de reparação por danos morais contra
as rés por ter encontrado insetos em um produto, milho verde,
embalado e vendido pelas empresas. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Turma Recursal mantém condenação de empresa
intermediadora de venda de ingresso de show internacional. A
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por
unanimidade, manteve decisão do 1º Juizado Especial
Cível e Criminal do Gama que condenou empresa intermediadora de
venda de ingressos pela internet ao pagamento de
indenização por danos materiais e morais, em
decorrência da impossibilidade de os autores assistirem ao show
da banda Guns N’ Roses. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Fabricante de materiais esportivos é condenada a cumprir oferta veiculada em site. A
1ª Turma Recursal do TJDFT, em decisão unânime, negou
provimento a recurso da Adidas do Brasil e manteve sentença do
1º Juizado Cível de Planaltina, que a condenou a proceder
à entrega de 12 pares de tênis adquiridos no site da
ré e não entregues. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Arrependimento de compra fora do prazo não gera indenização. A
3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º
Juizado Especial Cível de Brasília que negou pedido de
ressarcimento e indenização de consumidora ante a
desistência da compra de ingressos adquiridos via Internet. A
decisão foi unânime. (NOTICIA)
- TJDFT - Supermercado deverá indenizar consumidor por falsa acusação de furto. O
autor conta que após realizar compras no Atacadão S.A.
foi abordado por seguranças do estabelecimento, que o acusaram
de haver subtraído 2 latas de bebida energética e
tê-las guardado em sua bolsa. Contou que a abordagem se deu
já no estacionamento, após ter pago suas compras, e que,
na ocasião, entregou sua pasta para que os seguranças a
revistassem. Diz que ao não encontrarem nada, os
seguranças questionaram onde ele havia deixado os produtos e que
tal insistência o deixou constrangido. (NOTICIA)
- TJSP
- Vítima de sequestro-relâmpago não será
cobrada por gastos acima do limite contratado com banco.
Valores já pagos deverão ser restituídos. A 22ª Câmara de Direito
Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que uma vítima de
sequestro-relâmpago será ressarcida pelos gastos e encargos acima dos
limites contratados com seu banco. (NOTÍCIA)
CRIMINAL (PENAL/ PROCESSUAL PENAL)
- MPF
- Para MPF, condenação de mandante e partícipe do
assassinato do promotor Thiago Faria deve ser mantida. Em
parecer apresentado ao TRF5, Ministério Público Federal
posiciona-se contra argumentos dos recursos interpostos pelos acusados.
(NOTÍCIA) (N.º do processo: 0008719-33.2014.4.05.8300 (ACR14609 PE)
- MPF - Ex-delegado federal e advogado terão que pagar indenização por dano moral coletivo. Investigados na Operação Oeste, os dois foram condenados por corrupção. (NOTÍCIA) (Acórdão: Processo nº 0004030-68.2014.4.03.6111)
- MPF - Máfia das próteses: empresa reconhece pagamentos de propinas a médicos em acordo de leniência. Acordo
firmado pelo MPF com a empresa Signus prevê pagamento de R$ 5
milhões a título de multa e indenização,
bem como a adoção de programa de integridade. (NOTÍCIA)
- MPF - Justiça nega pedido para suspender investigação de crimes ligados ao cartel do Metrô. A pedido do MPF, dois ex-dirigentes da CTPM serão investigados por corrupção e lavagem de dinheiro. (NOTÍCIA)
- MPF/MG:
Justiça Federal condena município que se recusa a cumprir
Lei de Acesso à Informação. Prefeito terá 30 dias para implementar Portal da Transparência, sob pena de crime de desobediência. (NOTÍCIA)
- MPF - Deferida extradição de israelense condenado pelo homicídio de um palestino em 2004. Decisão unânime da 1ª Turma do STF seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República. (NOTÍCIA)
- MPF - STJ: nome de acusado por estupro não deve ser mantido em sigilo. Decisão
da Corte Superior acolhe a tese do Ministério Público
Federal segundo a qual somente a vítima tem direito de
resguardar seus dados pessoais no processo. O Superior Tribunal de
Justiça (STJ) acatou pedido do Ministério Público
Federal (MPF) para que o nome de um condenado por estupro constasse por
extenso no sistema eletrônico da Justiça Federal. (NOTÍCIA)
- MPF - Importação de semente de maconha em pequena quantidade não configura tráfico, defende MPF. Para
a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, caso deve
ser tratado como contrabando devido à baixa ofensividade do
delito. (NOTÍCIA) (PARECER nº 795/2017 - LCFF - MPF)
- MPSP
- A pedido do MPSP, Justiça arquiva investigações
sobre queda de helicóptero em Carapicuíba. Não
foi possível apontar responsabilidades criminais. A
Justiça acatou pedido do MPSP para arquivar as
investigações sobre eventuais crimes relacionados com a
queda de uma aeronave em Carapicuíba, ocorrida em abril de 2015.
O fato causou a morte dos cinco ocupantes, entre eles Thomaz Alckmin,
filho do governador do Estado, Geraldo Alckmin. As
averiguações apuraram fator relacionado à falha de
material das pás do helicóptero, mas não ficou
demonstrado erro humano que tivesse ocasionado o problema. (NOTÍCIA)
- MPSP - Gaeco e Polícia Civil fecham clínica clandestina de vereador em Ribeirão Preto.
Foram apreendidos remédios, talão para
prescrições médicas e receita preenchida.
Após a Operação Sevandija, o Gaeco recebeu
notícias de que um vereador municipal, dentista de
formação, estaria atuando como médico, se valendo
de receituário de outros profissionais da medicina. (NOTÍCIA)
- MPSP - Denunciado pelo MPSP, policial militar "justiceiro" é condenado a 14 anos por homicídio. Setença determina ainda a perda do cargo público. (NOTÍCIA)
- MPSP - Assassino em série denunciado por Promotoria é condenado por homicídio de menina de 9 anos. Douglas Baptista matou oito crianças na Baixada Santista. (NOTÍCIA)
- MPSP obtém condenação de doze por tortura cometida contra internos da Fundação Casa. Dezenas de adolescentes foram agredidos por agentes. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido da Promotoria de Itu, homem é sentenciado por estupro e morte de criança. Justiça
impôs penas que totalizaram 55 anos de reclusão.
Denunciado pela Promotoria de Justiça de Itu, Ivanildo de Lima
Rosa foi condenado nesta quinta-feira (10/8) a 55 anos de
reclusão pelo estupro e homicídio de Raquel Ferreira
Reiter, que tinha seis anos de idade à época dos crimes.
Os delitos aconteceram em setembro de 2014. (NOTÍCIA)
- MPSP - Gaeco Guarulhos consegue condenação de 19 pessoas por tráfico e lavagem de dinheiro. Denúncia foi apresentada no âmbito da Operação Revolução. (NOTÍCIA)
- MPSP
- MPSP obtém condenação de guardas municipais por
tráfico de drogas e denunciação caluniosa.
Atuação do Gaeco Sorocaba foi decisiva para
decisão judicial. O núcleo de Sorocaba do Grupo de
Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado
(Gaeco) obteve na última semana a condenação de
três guardas civis municipais de Ibiúna pela
prática dos delitos de tráfico de entorpecentes,
denunciação caluniosa e abuso de autoridade. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro Celso de Mello rejeita trâmite de HC impetrado por advogado não constituído por Temer. O
ministro explica que, no caso, aplica-se o parágrafo 3º do
artigo 192 do Regimento Interno do STF, segundo o qual
“não se conhecerá de pedido de desautorizado pelo
paciente”. Ele registra ser “fato notório” que
Michel Temer nomeou seu próprio advogado, “a quem conferiu
poderes para promover todos os atos necessários à
proteção de seus direitos”. (NOTÍCIA) (Decisão do Min. Celso de Mello - HC 145751)
- STF
- Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento que
rejeitou queixa-crime contra senador Cássio Cunha Lima
(PSDB-PB). O ministro Celso de Mello divulgou a íntegra
de seu voto no julgamento da Petição (PET) 6587, em que a
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou queixa-crime
contra o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) por injúria
e difamação, apresentada por Sebastião Florentino
de Lucena. O autor da queixa alegou que o político teria
proferido, em fevereiro deste ano, declarações ofensivas
à sua honra em postagem feita no grupo de WhatsApp
“Imprensa da Paraíba”. (NOTÍCIA) (Íntegra do Voto: Petição 6.587 DF, Rel. Min. Celso de Mello)
- STF - Incabível MS que pedia anulação de colaboração premiada de executivos da J&F. O
ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não
conheceu (rejeitou a tramitação) do Mandado de
Segurança (MS) 34831, no qual o Instituto Brasileiro do Direito
de Defesa (Ibradd) buscava invalidar ato do ministro Edson Fachin, na
Petição (PET) 7003, referente à
homologação do acordo de colaboração
premiada firmado entre executivos do grupo empresarial J&F e o
Ministério Público Federal. (NOTÍCIA) (MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.831 DISTRITO)
- STF
- Relator nega ampliação do rol de investigados no
inquérito que investiga suposta organização
criminosa do PMDB. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal
Federal (STF), negou, nesta quinta-feira (10), o pedido feito pelo
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para
inclusão dos nomes do presidente Michel Temer, do ministro da
Casa Civil, Eliseu Padilha, e do secretário-geral da
Presidência, Wellington Moreira Franco, no Inquérito (INQ)
4327, que investiga suposta prática do crime de
organização criminosa por parte de membros do PMDB na
Câmara dos Deputados. (NOTÍCIA) (Inclusão de Investigados) (Suspeição do Procurador -Geral)
- STF - Relator nega trâmite a HC de empresário condenado por exploração de jogo de bicho.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 130860,
impetrado pelo empresário C.E.V., condenado, em São
Paulo, a mais de 17 anos de prisão pela prática de
exploração de jogo do bicho e pelos crimes de
corrupção ativa, lavagem de dinheiro e
formação de quadrilha. (NOTÍCIA)
- STJ - Ministro nega pedido de liberdade a homem preso na maior apreensão de maconha do país. O
vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro
Humberto Martins, no exercício da presidência, indeferiu
pedido de liberdade feito por um homem preso em abril de 2017 na
Operação Malote, que apreendeu um total de 38 toneladas
de maconha e mais de 160 quilos de cocaína no Paraná e em
Mato Grosso do Sul. (NOTÍCIA)
- STJ
- Coleta de material genético não afronta garantia de
proibição de autoincriminação.
Apesar da garantia constitucional da não
autoincriminação, prevista especialmente no artigo
5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, a
legislação brasileira admite a coleta de material
genético como forma de identificação criminal. O
procedimento é permitido tanto na fase de
investigação quanto após condenações
por crimes dolosos com grave violência ou hediondos. (NOTÍCIA)
-
STJ - Menção a antecedentes antes de júri popular não implica nulidade da sessão.
A simples menção pelo membro do Ministério
Público aos antecedentes criminais do réu e à
sentença de pronúncia em momento anterior à
sessão de julgamento do tribunal do júri não
implica, de forma isolada, a nulidade do júri popular realizado.
(NOTÍCIA)
-
STJ - A pedido do MPF, sindicância contra governador de Minas é arquivada.
O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF)
e determinou o arquivamento de uma sindicância contra o
governador de Minas Gerais. Após diligências, o MPF
não encontrou indícios de que Fernando Pimentel tenha
efetivamente impedido ou embaraçado investigações
relacionadas à Operação Lava Jato, à
época em que era ministro do governo Dilma Rousseff. ( NOTÍCIA) ( SINDICÂNCIA nº 624 DF, Rel. Min. Raul Araújo)
- STJ -
Mantida denúncia contra delegado suspeito de
subtração de peças de veículos apreendidos
em GO. De acordo com o Ministério Público de
Goiás, durante o período em que atuou na delegacia da
cidade goiana, o delegado – utilizando seu cargo e com a ajuda de
outros agentes da Polícia Civil – retirou peças de
veículos para utilizar de forma particular ou para
entregá-las de forma ilícita a outras pessoas. Segundo o
MP, faltavam peças em pelo menos 25 carros e 36 motocicletas
apreendidas. (NOTÍCIA)
- STJ - Reformada decisão que absolveu gerente e dono de bar onde adolescente se prostituía. Em
decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) reformou decisão que havia absolvido o dono
e a gerente de um bar em Santa Catarina, acusados pelos crimes de
manutenção de casa de prostituição e de
favorecimento da prostituição ou exploração
sexual de adolescente. (NOTÍCIA)
- STF
- Ministro autoriza análise de celular e tablet em
investigação relacionada a desvio de recursos da
Petrobras. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal
(STF), determinou a realização de novas diligências
na Ação Cautelar (AC) 4044, na qual foram expedidos
mandados de busca e apreensão de material visando colher provas
complementares da possível prática de crimes pelo
ex-deputado federal Eduardo Cunha. A decisão atende a pedido da
Polícia Federal, que alega problemas técnicos para
analisar dois dos aparelhos eletrônicos apreendidos. (NOTÍCIA) (Despacho: Ação Cautelar 4.044 DF)
- STF
-Ministro Alexandre de Moraes divulga íntegra de voto sobre
limites da atuação do relator em
colaborações premiadas. O ministro Alexandre de
Moraes divulgou a íntegra de seu voto no julgamento de
questão de ordem na Petição (PET) 7074, em que o
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria
de votos, que o acordo de colaboração homologado como
regular, voluntário e legal deverá, em regra, produzir
seus efeitos em face ao cumprimento dos deveres assumidos pela
colaboração, possibilitando ao órgão
colegiado a análise do parágrafo 4º do artigo 966 do
Código de Processo Civil. (NOTÍCIA) (Íntegra do voto do ministro)
- MPF -
Direito à prisão domiciliar para grávida e
mãe de menor de 12 anos não é automático, diz
MPF. Em caso ocorrido em Pernambuco, subprocurador-geral da
República defendeu que circunstâncias, gravidade do crime
e situação do filho menor devem ser consideradas para
concessão do benefício. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma nega recurso de acusados de trafico nas dependências de escola pública. A
2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento aos
recursos dos réus e manteve a sentença que os condenou
pela prática do crime de tráfico de drogas, com aumento
de pena pela conduta ter sido praticada nas proximidades de uma escola.
(NOTÍCIA)
- TJDFT - Pais são absolvidos de acusação de maus tratos contra filhas.
A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, por unanimidade, deu provimento ao
recurso apresentado pelos réus e reformou a sentença de
1ª instância para absolvê-los da
acusação de prática de maus tratos contra seus
próprios filhos. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Mãe que matou filha recém nascida é condenada pelo Júri do Paranoá. A
mãe foi julgada culpada pelos jurados e recebeu pena de 6 anos
de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio
simples (artigo 121, caput, do Código Penal). Em
relação ao crime de ocultação de
cadáver, pelo qual ela também foi pronunciada, foi
decretada a prescrição. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Homem acusado de matar genro é condenado a 8 anos de reclusão. O
Tribunal do Júri de Brasília condenou Adolfo Quintiliano
Lopes Mendes a 8 anos de reclusão, em regime inicial
semiaberto, pelo assassinato do seu genro Saulo Renato Barbo de
Siqueira. O réu obteve a desclassificação do crime
de homicídio doloso para lesão corporal grave, seguida de
morte (art. 129 § 3º do Código Penal). (NOTÍCIA)
- TJDFT - Mãe é condenada criminalmente por abandono intelectual da filha adolescente. A
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve a
condenação de uma mãe que deixou de prover,
à filha, o direito de estudar. O crime é tipificado como
abandono intelectual e está previsto no artigo 246, caput, do
Código Penal, com pena prevista de 15 dias a 1 mês de
detenção, ou multa. No Brasil, o ensino é
obrigatório entre 4 e 17 anos. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Grêmio e Atlético: Torcedores flagrados com droga no
estádio terão de frequentar grupo terapêutico. Quatro
ocorrências foram registradas no Juizado do Torcedor e Grandes
Eventos (JTGE) da Arena neste domingo, 6/8, quando jogaram Grêmio
e Atlético/MG, em confronto válido pelo campeonato
Brasileiro. As audiências no estádio foram presididas pelo
Juiz Roberto Carvalho Fraga. (NOTÍCIA)
- TJRS - Mulher acusa dois homens de ameaça na Arena. Em
depoimento à polícia, a mulher disse que os homens
iniciaram a discussão por contestarem os lugares onde ela e o
filho estavam acomodados. Afirmou ter sido xingada, ameaçada e
que em dado momento teriam passado a mão em sua perna. Ela
preferiu não participar da audiência no JTGE e recusou a
hipótese de composição civil (acordo). (NOTÍCIA)
- TJRS - Apenado em prisão domiciliar não pode frequentar culto noturno. A
1ª Câmara Criminal do TJRS negou o pedido de um preso em
regime domiciliar que solicitou autorização para
frequentar culto religioso durante o período da noite, quando
deveria estar recolhido. Os Desembargadores confirmaram a
decisão da Vara de Execuções Criminais (VEC) da
Comarca de Ijuí. (NOTÍCIA)
- TJRS - Advogado e estagiário condenados por falsificar acórdãos. Os
Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça decidiram pela condenação de um Advogado e
um estudante de Direito, que adulteravam acórdãos do TJRS
e remetiam ao Serviço Nacional de Proteção de
Crédito (SPC). (NOTÍCIA)
- TJRS - Estado condenado a indenizar por envenenamento em escola. No
início de agosto de 2011, ganhou as manchetes o caso de envenenamento
com raticida na Escola Estadual de Ensino Fundamental Dr. Pacheco
Prates, no Bairro Belém Velho, em Porto Alegre. Crianças e servidores
foram intoxicados. (NOTÍCIA)
- TJSP - Motorista é condenado por oferecer dinheiro a policiais. Ele prestará serviços à comunidade. Um
homem foi condenado por decisão da 22ª Vara Criminal
Central sob a acusação de corrupção ativa.
Ele terá que prestar serviços à comunidade por
dois anos e pagar valor equivalente a dez dias-multa, no patamar
mínimo legal. (NOTÍCIA)
- TJSP - Tribunal mantém condenação de acusado de latrocínio.
Vítima tinha 78 anos de idade. A 5ª Câmara de Direito
Criminal do Tribunal de Justiça manteve sentença que
condenou acusado de latrocínio a cumprir pena de 28 anos de
reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14
dias-multa, no mínimo legal. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação Criminal nº 0035756-32.2014.8.26.0050)
- TJSP condena acusado de vender ecstasy. Denúncia anônima levou policiais a efetuarem prisão. A
23ª Vara Criminal Central condenou rapaz acusado de tráfico
de drogas. Ele deve cumprir pena de dois anos e seis meses de
reclusão, em regime inicial semiaberto, além de pagar o
equivalente a 250 dias-multa, no valor unitário mínimo. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Processo nº 0104098-61.2015.8.26.0050)
- TJSP - Casal é condenado por receptação de veículos. Rastreador
levou policiais até os veículos. Um homem e uma mulher
foram condenados por decisão da 25ª Vara Criminal Central
sob a acusação de receptação de um carro e
uma moto. Os veículos estavam guardados em uma garagem, na zona
leste da Capital. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Processual nº 0006875-65.2016.8.26.0635)
- TJSP - Juizado do Torcedor aceita denúncia contra 20 corintianos e palmeirenses. Eles são acusados de participar de brigas na Capital. (NOTÍCIA)
- TJSP - Absolvição por falta de provas não gera dever de indenizar.
Decisão em 2ª instância manteve improcedência
da ação. A 2ª Câmara de Direito Privado do
Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença
que negou indenização a homem acusado da prática
de atos libidinosos contra menor de idade. (NOTÍCIA)
- TRF3 RESTABELECE PRISÃO DOMICILIAR DE RÉ QUE SAIU DE CASA PARA IR AO FÓRUM.
Julgadores decidiram que, devido aos filhos menores, ela tem direito
à prisão domiciliar, assim como de acompanhar os atos de
seu processo. (NOTÍCIA)
- TRF4 - Operação Lava Jato: TRF4 julga apelação criminal de doleiro e diminui pena. O
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) diminuiu a
pena do doleiro Raul Henrique Srour, um dos operadores de câmbio
envolvidos no pagamento de propinas das empreiteiras para os diretores
da Petrobras. (NOTÍCIA)
- TRF4
- Líder de facção do Amazonas tem
transferência para regime disciplinar diferenciado confirmada
pelo TRF4. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região
(TRF4) confirmou, na última semana, decisão do Colegiado
da Seção de Execução Penal de Catanduvas de
incluir em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) Gelson Lima
Carnaúba, um dos líderes da facção
criminosa amazonense Família do Norte (FDN). (NOTÍCIA)
- TRF3
- IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FIANÇA NÃO É
MOTIVO PARA MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. Habeas
Corpus concedido pelo TRF3 reduz imposição a réu
preso em 2016 para valor compatível com sua renda. (NOTÍCIA)
- TRF4 - Operação Lava Jato: juiz tem autoridade para proibir uso de celulares em audiência. A
8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
(TRF4) negou provimento hoje (16/8) a mandado de segurança (MS)
que requeria a garantia de liberação do uso de aparelhos
celulares em audiências da Operação Lava Jato. A
ação foi impetrada pela defesa de Paulo Tarciso Okamotto
e Fernando Augusto Henriques Fernandes. Segundo a decisão, cabe
ao juiz definir as medidas a serem tomas para o bom andamento da
audiência. (NOTÍCIA)
- TRF4 - Grupo é condenado por tráfico internacional de drogas. O
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em
agosto, a condenação de um grupo que vendia drogas em
Bento Gonçalves (RS) por tráfico internacional.
sentença que condenou seis pessoas por tráfico
internacional de drogas. Os seis réus foram denunciados por
comprar drogas no Paraguai e em Balneário Camboriú (SC) e
revenderem na serra gaúcha. O esquema foi descoberto pela
Operação Antares, da Policia Federal (PF), deflagrada em
2013. (NOTÍCIA)
EDUCAÇÃO
- MPF recomenda à prefeitura de Cachoeira (BA) que aplique verbas do Fundeb exclusivamente na educação. Inquérito
instaurado pelo órgão constatou irregularidades na
aplicação dos recursos que, por lei, só podem ser
aplicados no desenvolvimento da educação básica. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO nº 022/2017 - LBN)
- MPSP - Justiça acata pedido do MPSP e determina manutenção de professores mediadores. Decisão beneficia escolas da região de Presidente Prudente. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro reconsidera decisão e ADI contra reforma do ensino médio será analisada pelo STF. O
ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou
a decisão por meio da qual havia julgado extinta a
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5599, ajuizada
pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra a Medida
Provisória (MP) 746/2016, que instituiu a reforma do ensino
médio. A MP resultou no Projeto de Lei de Conversão
34/2016 e, posteriormente, na Lei 13.415/2017. (NOTÍCIA)
- TJRS - Estado condenado a indenizar por envenenamento em escola. No
início de agosto de 2011, ganhou as manchetes o caso de
envenenamento com raticida na Escola Estadual de Ensino Fundamental Dr.
Pacheco Prates, no Bairro Belém Velho, em Porto Alegre.
Crianças e servidores foram intoxicados. (NOTÍCIA)
- TJSP - Universidade não poderá cobrar mensalidades vencidas.
Instituição firmou TAC renunciando ao crédito. A
22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça
de São Paulo manteve sentença, da 2ª Vara de
Presidente Epitácio, que julgou improcedente ação
proposta por instituição de ensino contra aluna para
cobrança de supostos valores a título de mensalidade. (NOTÍCIA)
- TRF3 - DECISÃO CONDENA UNIBAN A MANTER 1/3 DE PROFESSORES EM REGIME INTEGRAL DE DEDICAÇÃO. Universidade também deve pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos. (NOTÍCIA)
- TRF3
DETERMINA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR SEM
APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO
MÉDIO. Universitário já havia apresentado
declaração de conclusão de ensino médio
quando ocorreram irregularidades e instituição parou de
funcionar. (NOTÍCIA)
- TJRS - Colégio indenizará aluno que sofreu bullying. "A
ré falhou no dever de cuidado que lhe cabia, decorrente do
serviço educacional prestado, ao não ser capaz de adotar
as providências necessárias (ferramentas
pedagógicas investigativas e inibidoras adequadas) para evitar
que o autor, um de seus alunos, sofresse agressões
físicas, verbais e comportamentais de colegas (bullying) e, por
conta disso, precisasse trocar de escola para voltar a ter um ambiente
escolar saudável e desenvolvedor." Com este entendimento, os
Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS condenaram
uma escola de Porto alegre a pagar indenização para aluno
que sofreu danos físicos e psicológicos no local de
estudo. (NOTÍCIA)
ELEITORAL
- MPF - MP Eleitoral requer na Justiça reintegração de comissionados demitidos da Suhab. Ação
cautelar movida contra o governador do estado, o titular da Suhab e a
candidata Rebecca Garcia pede ainda proibição de
demissões de comissionados até o fim do segundo turno. (NOTÍCIA)
- MPF - Em decisão inédita, fraude em candidaturas femininas gera cassação. Coligação
“SD, PMN, e PROS” lançou candidaturas femininas
fraudulentas. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
(TRE/SP) cassou, por unanimidade, na sessão de ontem (1º),
o diploma de candidatos de uma coligação de Santa Rosa do
Viterbo, município localizado na região metropolitana de
Ribeirão Preto. (NOTÍCIA)
- MPF - Em ação do MP Eleitoral, Justiça aplica multa à chapa de Braga por propaganda antecipada. Eduardo
Braga e Marcelo Ramos promoveram atos de campanha, acompanhados do
pastor Renê Terra Nova, durante evento religioso em 17 de junho. (NOTÍCIA)
- MPF - PRE/SP: prefeito e vice de Meridiano são cassados por compra de votos. Apurou-se que ambos prometeram vantagens econômicas a eleitores em troca de voto e apoio político. (NOTÍCIA)
- MPF - Vereador que usou celular da Câmara em publicidade de sua empresa tem registro cassado. Pedido da PGE foi acolhido pela maioria dos ministros do TSE e político ficou inelegível. (NOTÍCIA)
- MPF - MP Eleitoral: Adail Filho (PP) é condenado por fazer propaganda eleitoral paga no Facebook. Prefeito de Coari (AM) foi condenado a pagar multa de R$ 30 mil pela propaganda irregular. (NOTÍCIA)
- MPSP consegue cassação de candidatos que concorreram em Santa Rosa do Viterbo. Decisão
atinge coligação formada por PMN, PROS e SD. Após
atuação do MPSP, o Tribunal Regional Eleitoral de
São Paulo decidiu unanimemente pela cassação do
diploma de candidatos da coligação formada pelo
Solidariedade (SD), Partido da Mobilização Nacional (PMN)
e Partido Republicano da Ordem Social (PROS), que concorreram nas
eleições de 2016 no município de Santa Rosa do Viterbo. (NOTÍCIA)
Informativo TSE
IDOSO / INFÂNCIA E JUVENTUDE / INCLUSÃO
- MPSP - Unimed de Araras é condenada a excluir reajuste de plano por mudança de faixa etária. Decisão
atende áreas do Consumidor e do Idoso. A Unimed de Araras
Cooperativa de Trabalho Médico foi condenada no dia 28 de julho
em uma ação civil pública ajuizada em 2013 pelas
Promotorias do Consumidor e do Idoso do município a excluir
cláusulas nos contratos de planos de saúde individuais ou
familiares e coletivos que estejam em vigor e que contenham
previsão de reajuste de mensalidades em razão da
mudança de faixa etária de pessoas com idade igual ou
superior a 60 anos. (NOTÍCIA)
- MPSP - Motorista que parar em vagas preferenciais de shoppings ou supermercados será multado. Medida vale a partir de setembro e é resultado de trabalho conjunto entre MPSP, CET, Abrasce e Apas. (NOTÍCIA)
- STJ - Pouco convívio com adotantes irregulares não autoriza adoção à brasileira. Ao
analisar um caso de adoção irregular – a chamada
adoção à brasileira –, a Quarta Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma
criança de um ano de idade seja recolhida em abrigo, por
entender que a medida atende melhor ao seu interesse. Os ministros
levaram em conta a idade da criança, seu pouco tempo de
convívio com os adotantes irregulares e também as
suspeitas de tráfico de menores apontadas pelo Ministério
Público. (NOTÍCIA)
- STJ - Reformada decisão que absolveu gerente e dono de bar onde adolescente se prostituía. Em
decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
reformou decisão que havia absolvido o dono e a gerente de um bar em
Santa Catarina, acusados pelos crimes de manutenção de casa de
prostituição e de favorecimento da prostituição ou exploração sexual de
adolescente. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Pais são absolvidos de acusação de maus tratos contra filhas.
A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, por unanimidade, deu provimento ao recurso apresentado
pelos réus e reformou a sentença de 1ª instância para absolvê-los da
acusação de prática de maus tratos contra seus próprios filhos. (NOTÍCIA)
- MPF - STJ acompanha parecer do MPF e concede guarda de criança a casal homossexual. Subprocurador-geral
da República argumentou que é preciso levar em conta o
princípio da prevalência do melhor interesse do menor. (NOTÍCIA)
MEIO AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO
- MPF/RJ move ação para impedir danos ambientais na coleta de lixo em Ilha Grande. Embarcações
que transportam os resíduos não têm licença
ambiental e deixam vazar o chorume no mar. O Ministério
Público Federal (MPF) em Angra dos Reis (RJ) ajuizou
ação civil pública para obrigar o município
a regularizar o transporte do lixo coletado em Ilha Grande. (NOTÍCIA)
- MPF
instaura inquérito civil para fiscalizar licenciamento ambiental
de termoelétrica planejada em Peruíbe (SP).
Empreendimento prevê também um terminal marinho, dois gasodutos e uma
linha de transmissão. MPF quer participação da sociedade no
licenciamento e respeito ao meio ambiente e às populações tradicionais.
(NOTÍCIA)
- MPF move ação para reparar danos ambientais de vazamento de óleo em Miguel Pereira (RJ). A
poluição persiste até os dias de hoje após
o vazamento de mais de 5 mil litros de gasolina em 1982. A água
não é potável. Substâncias
cancerígenas como benzeno e xilenos são encontradas nos
poços do bairro Estância Aleluia, Miguel Pereira (RJ),
apesar de já terem transcorridos 35 anos do vazamento de cerca
de 5 mil litros de gasolina do oleoduto que corta a cidade. (NOTÍCIA)
- MPF/MA consegue na Justiça recuperação de área degradada da Reserva Biológica do Gurupi.
Aguinaldo Rodrigues Caldeira é acusado pelos danos ambientais
causados à Fazenda 19/Alegria, no município de
Carutapera. (NOTÍCIA)
- MPF - Ibama tem competência para conceder licenciamento ambiental do porto de Rio Grande (RS).
Decisão acompanha entendimento do MPF e reforma sentença
que atribuiu responsabilidade a órgão estadual. (NOTÍCIA)
- MPF/RJ: Justiça determina ações ambientais contra vazamento de óleo em Miguel Pereira. Decisão
liminar é resposta à ação civil
pública movida pelo MPF em prol dos moradores atingidos pelo
vazamento ocorrido há 35 anos. (NOTÍCIA)
- MPF/RS obtém decisão judicial que restabelece Programa Nacional da Reforma Agrária. A
suspensão do pagamento de benefícios a segurados
colocados sob suspeita, sem direito a ampla defesa, fere
princípios constitucionais, entende o MPF. (NOTÍCIA) (Decisão na Íntegra: ACP n. 5026000-47.2017.4.04.7100/RS)
- MPF quer que Copersucar pague indenização de R$ 13,6 milhões por danos ambientais em Santos (SP). Água
usada no combate a incêndio em armazéns da empresa
arrastou açúcar para o mar e provocou grande mortandade
de peixes. (NOTÍCIA)
- MPF/RJ move ação para garantir a proteção da Floresta da Cicuta no sul fluminense. Órgão
responsável pela preservação do local foi omisso
na delimitação de zona de amortecimento no entorno da
floresta.O Ministério Público Federal (MPF) em Volta
Redonda (RJ) move ação civil pública, com pedido
de liminar, para determinar ao Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a
edição do ato que formalize a zona de amortecimento no
plano de manejo da Floresta da Cicuta, unidade de
conservação situada em Volta Redonda e Barra Mansa. (NOTÍCIA) (Ação Civil Pública)
- MPF entra com ação para aumentar segurança de barragens de mineração na capital paulista.
Procedimento pede que agência reguladora verifique se planos de
segurança e emergência dos empreendimentos atendem aos
requisitos técnicos exigidos por lei. (NOTÍCIA)
- MPF/AP quer suspensão dos efeitos do decreto de extinção da Renca. Para a instituição, medida viola direitos fundamentais e pode resultar em ecocídio na Amazônia. (NOTÍCIA)
- MPSP - Gaema obtém sentença para reparo de dano ambiental histórico em estuário de Iguape. Decisão determina que Estado feche barragem do Valo Grande. (NOTÍCIA)
- MPSP - Má qualidade do transporte coletivo em São Sebastião leva Promotoria a ajuizar ação. MPSP
pede condenação do município e da empresa. O MPSP, por intermédio da
Promotoria de Justiça dos Direitos do Consumidor de São Sebastião,
ajuizou ação civil pública contra o município e também contra a Auto
Viação São Sebastião por danos causados a terceiros. (NOTÍCIA)
- MPSP - Gaema consegue liminar para que supermercado de Mongaguá instale coleta de pneus usados. Pão
de Açúcar não poderá vender produto
até cumprir decisão. O núcleo da Baixada Santista
do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente
conseguiu liminar determinando que um supermercado da rede Pão
de Açúcar em Mongaguá suspenda a venda de pneus
até implantar um sistema de devolução de produtos
usados. (NOTÍCIA)
- MPSP - Município de Leme descumpre TAC firmado com Promotoria e Justiça nomeia interventor. Administração
deixou de realizar obras em aterros sanitários. Após o
município de Leme não ter cumprido o que havia acordado
em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPSP para a
correta operação de aterro sanitário, o Poder
Judiciário publicou, na última terça-feira (22/8),
decisão visando ao implemento das medidas definidas. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Suspensa decisão para diminuição de emissão de ruídos no "Na Praia". Suspensa
a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente,
Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, que
deferiu a tutela de urgência e proibiu ao evento "Na praia" a
emissão de ruídos que ultrapassem o limite legal de 55 dB
(A) no período diurno e 50 dB (A) no período noturno, sob
pena de multa no valor de R$ 2 milhões. A suspensão foi
concedida em agravo de instrumento, interposto pela R2B
Produções e Eventos LTDA, em ação
distribuída à 2ª Turma Cível do TJDFT. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Suspensa lei que alterou regime urbanístico para
construção de condomínio na zona sul de Porto
Alegre. A 4ª Câmara Cível do TJRS manteve
liminar concedida pela 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro
Central de Porto Alegre que suspende a Lei Complementar Municipal
nº 780/2015. A legislação alterou o Plano Diretor da
Capital, sem realização de audiência pública
prévia, e aumentou o índice construtivo em área da
zona rural. (NOTÍCIA)
- TJSP - Tribunal mantém limite de velocidade nas Marginais. Decisão
foi proferida nesta quarta-feira (9). Em julgamento realizado hoje (9),
a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça deu provimento a agravo de instrumento impetrado pela
Prefeitura de São Paulo contra liminar que impedia o aumento das
velocidades máximas nas Marginais Tietê e Pinheiros.
(NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça determina fechamento de barragem em Iguape. Obra
deve ser concluída em 180 dias. O juiz da 2ª Vara de
Iguape, Filipe Mascarenhas Tavares, julgou procedentes os pedidos do
Ministério Público para condenar o Estado de São
Paulo a realizar – em até 180 dias – o fechamento
definitivo e em tempo integral da barragem do Valo Grande, no Complexo
Estuarino Lagunar de Iguape-Cananéia. (NOTÍCIA)
- TRF3 - DECISÃO DETERMINA DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM BORDA DO RIO PARDO EM VIRADOURO/SP. Rancho
construído em área de preservação
permanente no interior paulista desenvolvia atividade não
permitida pela legislação ambiental. (NOTÍCIA)
- TJRS - Proibida criação de porcos em perímetro urbano de Eldorado do Sul. O
Juiz Marcos Henrique Reichelt determinou nesta terça-feira, 8/8,
que morador de Eldorado do Sul encerre criação caseira de
porcos. Localizada na Rua Mauro Mendes Totta, Bairro Sans Souci, a
pocilga vinha sendo mantida em área considerada zona urbana, o
que fere o código de posturas municipal. (NOTÍCIA)
MULHER
- MPSP
- Ministério Público obtém
condenação de homem a 16 anos de prisão por
feminicídio. Promotoria apresentou recurso para aumentar pena. (NOTÍCIA)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
- MPF
em Jales (SP) exige que 22 prefeituras adotem medidas contra
acumulação ilegal de cargos públicos por
médicos. Teriam
mais de dois vínculos com a Administração Pública e/ou carga horária
incompatível 14 profissionais; um dos investigados é suspeito de
trabalhar para oito municípios diferentes. O Ministério Público Federal
(MPF) em Jales, no interior de São Paulo, requisitou às prefeituras de
22 municípios que apurem e impeçam a acumulação ilícita de cargos
públicos por médicos que atuam na rede de saúde destas cidades. (NOTÍCIA)
- MPF/PE
obtém condenação de ex-prefeita por desvio de
recursos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Ex-secretária de Assistência Social do município de Pombos (PE) também foi condenada. (NOTÍCIA)
- MPF aciona ex-prefeito de Feira de Santana (BA) por prejuízo de R$3,1 milhões aos cofres públicos. De
acordo com o MPF, Tarcízio Pimenta Júnior não
executou obras no município durante situação de
emergência em 2010, apesar do repasse da verba pelo governo
federal. (NOTÍCIA) (Íntegra da Ação)
- MPF/SP: Justiça decreta indisponibilidade de bens de empresário que sonegou verba captada via Lei Rouanet.
Prejuízos aos cofres públicos passam de R$ 1,4
milhão. A Justiça Federal em São Paulo decretou a
indisponibilidade dos bens do empresário Wilson Sousa
Valença e de sua empresa, a W. Valença
Produções Ltda. (NOTÍCIA) (Íntegra da Ação)
- MPF
- Justiça condena ex-prefeito de Belém (PA) Duciomar
Costa a pagar R$ 42,9 milhões por prejuízos na
licitação do BRT. Ex-prefeito também teve
os direitos políticos suspensos e recebeu multa de R$ 4,9
milhões. A Justiça Federal acolheu pedido do
Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) e
condenou o ex-prefeito de Belém Duciomar Gomes da Costa e a
ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação
da prefeitura Suely Costa Melo por improbidade administrativa na
licitação e execução das obras do sistema
de transporte coletivo BRT (sigla em inglês para Transporte
Rápido por Ônibus).
(NOTÍCIA) (Íntegra da Sentença: Processo nº 0031350-24.2013.4.01.3900 – 2ª Vara Federal em Belém (PA))
- MPF - Ex-presidente dos Correios é processado por improbidade administrativa.
Wagner Pinheiro e outros três funcionários da empresa
aceitaram de presente viagens para assistir torneio de tênis em
Paris. O Ministério Público Federal (MPF/DF) pediu a
condenação do ex-presidente dos Correios Wagner Pinheiro
Oliveira e outros três funcionários da empresa
pública por improbidade administrativa. (NOTÍCIA) (Ação Civil Pública Por Ato de Improbidade Administrativa)
- MPF - Lava Jato/RJ: MPF denuncia Cabral e mais 23 por crimes envolvendo Fetranspor.
Força-tarefa pede bloqueio de mais de meio bilhão de
reais para reparar prejuízos. O Ministério Público
Federal (MPF) ofereceu à Justiça mais duas
denúncias contra o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio
Cabral, a partir de investigações da Lava Jato (12ª
e 13ª operações da força-tarefa do MPF/RJ,
além de uma de Curitiba). (NOTÍCIA) (Íntegra) (Íntegra)
- MPF/ES:
ex-prefeito de São Domingos do Norte é condenado por
desviar dinheiro de construção de usina de lixo.
Ex-prefeito atestou conclusão integral da obra, mesmo com
somente 60% da construção realizada. O Ministério
Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) obteve a
condenação do ex-prefeito de São Domingos do Norte
Venício Alves de Oliveira. (NOTÍCIA)
- MPF/MA
propõe ações de improbidade contra ex-prefeitos
que não prestaram contas da aplicação de recursos
da Saúde. Os municípios de Cantanhede e Nina
Rodrigues celebraram, convênio com a Funasa para
implantação de sistema de resíduos sólidos,
mas deixaram de prestar contas da aplicação da verba. (NOTÍCIA)
- MPF/PI: ex-prefeito de Lagoa do Piauí tem condenação por improbidade. Matias
Barbosa deixou de prestar contas, no tempo devido, da
aplicação dos recursos do FNDE. A pedido do
Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI), a
3ª Vara da Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Lagoa
do Piauí Matias Barbosa de Miranda Neto, pela prática de
improbidade administrativa ocorrida durante seu mandato. (NOTÍCIA)
- MPF - Cade condena cartel que atuou no mercado nacional de manutenção predial. Decisão acolhe parecer do MPF pela condenação e aplicação de sanções. (NOTÍCIA)
- MPF quer cassar aposentadoria de policial condenado por desvio de dinheiro em operação contra tráfico. Escrivão
foi punido por extraviar quantia apreendida em operação
de combate ao tráfico de drogas no Rio de Janeiro. O
Ministério Público Federal (MPF) defendeu uma pena maior
por improbidade para o escrivão aposentado Cláudio de
Souza Coelho, ex-chefe de cartório da Polícia Federal-RJ.
(NOTÍCIA)
- MPF/DF denuncia dois ex-deputados federais por peculato. Os
políticos são acusados de manter funcionária
fantasma no gabinete. Prática permitiu o desvio de R$ 150 mil
dos cofres públicos. (NOTÍCIA) (Íntegra da Ação Penal)
- MPF
- Em ação do MPF/SC, Justiça Federal de
Chapecó condena envolvidos na Operação Manobra de
Osler. Réus devem pagar mais de dois milhões de
reais e cumprir pena de prisão em regime fechado. A
Justiça Federal em Chapecó (SC) condenou envolvidos na
Operação Manobra de Osler, esquema de desvios na
área da saúde que vem sendo investigado pelo
Ministério Público Federal (MPF), Controladoria-Geral da
União e Polícia Federal desde 2015. (NOTÍCIA)
- MPSP - Ex-prefeito de Catanduva é condenado por improbidade em ação ajuizada pelo MPSP. Geraldo
Vinholi foi omisso ao não realizar concurso público. Em
sentença publicada na última sexta-feira (28/7), o
ex-prefeito de Catanduva Geraldo Antonio Vinholi foi condenado por
improbidade administrativa a pedido do MPSP. (NOTÍCIA)
- MPSP - Ex-presidente da Câmara Municipal de Rosana tem os bens indisponíveis. Ação
por improbidade foi ajuizada pelo promotor Renato Lima. A Promotoria de
Justiça de Rosana obteve a indisponibilidade dos bens do
ex-presidente da Câmara Municipal dos Vereadores Pedro Ferreira
da Silva, até o limite de R$ 155.225,86, valor do dano causado
ao erário público municipal multiplicado por dois. A
decisão, em caráter liminar, é do dia 27 de julho.
(NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria obtém bloqueio dos bens de ex-prefeito de Flórida Paulista por improbidade. Decisão atinge mais duas pessoas e uma empresa. (NOTÍCIA)
- MPSP - Manobra fiscal leva ex-prefeito de Populina a ser condenado em ação ajuizada pelo MPSP. Carrasco forjou superávit ao rolar dívida com Previdência. (NOTÍCIA)
- MPSP - Justiça acata pedido do MPSP e condena ex-prefeito de Guareí por danos ao erário. Sentença
atinge ainda o advogado Alan da Silva Oliveira. O ex-prefeito de
Guareí João Batista Momberg foi condenado por dano ao
erário por ter contratado seu advogado pessoal, Alan da Silva
Oliveira, para atuar no setor jurídico da prefeitura. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria consegue liminar que determina afastamento de delegado que atuou em Peruíbe. Policial praticou atos de improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido de Promotoria, delegado de Itanhaém é afastado do cargo. Policial responde ação civil por improbidade. (NOTÍCIA)
- MPSP - Ex-prefeita e comissionado de Avanhandava são condenados criminalmente. Eles dispensaram licitação para conservação de pontes. (NOTÍCIA)
- MPSP - Prefeito de Biritiba Mirim tem bens bloqueados pela Justiça por nomear secretário ligado ao PCC. Promotor
mostra quebra da moralidade administrativa. O Ministério
Público do Estado de São Paulo obteve decisão
liminar de indisponibilidade de bens do prefeito de Biritiba Mirim,
Jarbas Ezequiel de Aguiar, em ação de improbidade
administrativa.(NOTÍCIA)
- MPSP
- Prefeito e ex-prefeito, secretária e ex-secretários da
Educação de Mogi têm bens indisponíveis. Ação é por superfaturamento da merenda escolar. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-Prefeito de Taubaté é condenado por nepotismo. Ele
nomeou parentes para cargos em secretarias. A 6ª Câmara de
Direito Público do Tribunal de Justiça de São
Paulo condenou o ex-prefeito de Taubaté pela prática de
atos de improbidade administrativa. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação Cível nº 0027809-84.2010.8.26.0625)
- TJSP - Liminar determina afastamento assessores da Prefeitura de Sorocaba.
Justiça vê risco de dano ao erário público.
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça de São Paulo deu provimento a agravo interno
proposto pelo Ministério Publico para determinar o afastamento
em 48 horas dos ocupantes de 24 cargos de assessor especial e 60 cargos
de assessor nível III da Prefeitura de Sorocaba. A
administração pública também foi proibida
de realizar pagamentos aos afastados. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Agr. Inst. 2073111-90.2017.8.26.0000)
- TRF3 RECEBE DENÚNCIA CONTRA PREFEITO DE VINHEDO (SP) POR SUPERFATURAMENTO DE MERENDA. Além
do político, outras 27 pessoas foram denunciadas pelo
Ministério Público Federal por fraude à
licitação e associação criminosa. (NOTÍCIA) (Procedimento Investigatório Criminal (Pic-Mp) 0020035-97.2016.4.03.0000/SP)
- TRF4 - Ex-funcionário da Caixa é condenado por improbidade administrativa. O
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, no
início de agosto, a condenação por improbidade
administrativa de um ex-funcionário da Caixa Econômica
Federal (CEF) que realizou 28 operações de
empréstimos irregulares para clientes fictícios por meio
de documentos falsos. (NOTÍCIA)
- TRF4 - Operação Lava Jato: TRF4 mantém indisponíveis bens da Odebrecht. O
Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve, em
sessão realizada hoje (22/8), indisponíveis os bens da
Construtora Odebrecht. A decisão da 3ª Turma, que teve
julgamento unânime, reconheceu a existência de vício
no acordo de leniência firmado entre a empreiteira e o
Ministério Público Federal (MPF), uma vez que seria
necessária a participação da Controladoria-Geral
da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU),
conforme prevê a lei. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma absolve ex-governador por suposta prática de improbidade em concurso do Procon/DF. O
MPDFT ajuizou ação na qual argumentou que os réus
deixaram de dar posse aos candidatos aprovados no concurso
público de provimentos de cargos do Instituto de Defesa do
Consumidor - PROCON/DF, com a finalidade de favorecer servidores
comissionados indicados por políticos. Segundo o MPDFT, teria
sido constatado que mais de 90% dos ocupantes dos cargos
públicos do PROCON-DF eram pessoas comissionadas, sem concurso
público e sem exercer função de chefia,
direção ou assessoramento. (NOTICIA)
- STF - Rejeitado recurso de policial rodoviário demitido por liberação de veículos irregulares. O
ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou
seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em
Mandado de Segurança (RMS) 32653, apresentado pelo policial
rodoviário federal Nestor de Matos Sampaio, demitido por
improbidade administrativa e por usar o cargo para proveito pessoal ou
de terceiros, em detrimento da dignidade da função
pública. (NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - RMS 32653)
- MPSP - Vereador de Icem é afastado da função pública a pedido da Promotoria.
Parlamentar aceitou dinheiro para não fiscalizar Executivo. A
Justiça afastou o vereador Márcio José Martins
Valverde de suas funções, depois de denúncia
apresentada pela Promotoria de Justiça de Nova Granada. A
decisão, de 14 de julho, atende a um pedido do promotor Rodrigo
Pereira dos Reis. (NOTÍCIA)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
-
MPSP - Prefeitura de Araçatuba terá de tornar escolas municipais acessíveis. Sentença
atende a pedido da Promotoria de Justiça local. A 6ª
Câmara de Direito Público acolheu, no dia 26 de maio,
recurso interposto pelo procurador de Justiça Leandro Pereira
Leite e negou o do município, mantendo decisão de
primeira instância que obriga a Prefeitura de Araçatuba a
adaptar as instalações dos prédios escolares
às pessoas com deficiências conforme normas
técnicas da ABNT, no prazo de dois anos. ( NOTÍCIA)
- MPSP - Motorista que parar em vagas preferenciais de shoppings ou supermercados será multado. Medida vale a partir de setembro e é resultado de trabalho conjunto entre MPSP, CET, Abrasce e Apas. (NOTÍCIA)
-
TJDFT - Mãe de crianças com necessidades especiais tem direito a jornada reduzida de trabalho.
A 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso do
Distrito Federal e manteve decisão do 2º Juizado da Fazenda
Pública, que concedeu, à servidora pública
distrital, o direito à redução da jornada de
trabalho diária, sem necessidade de compensação ou
prejuízo da remuneração, enquanto seus dois filhos
necessitarem de acompanhamento especial. A decisão foi
unânime. (NOTÍCIA)
SAÚDE
- MPSP obtém liminar impedindo que Estado transfira médicos do Hospital Geral de Taipas. Secretaria queria encerrar duas especialidades. (NOTÍCIA)
- STF mantém decisão que determinou fornecimento de remédio a criança em Goiás. A
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen
Lúcia, negou pedido do Estado de Goiás para que fossem
suspensos os efeitos de uma liminar deferida pela Justiça goiana
que determinou ao secretário de Estado da Saúde fornecer
a uma criança o medicamento Spinraza (nusinersen). Ao indeferir
liminar na Suspensão de Segurança (SS) 5192, a ministra
afirma que a concessão da medida “configuraria dano
inverso” e poderia levar à morte da menor, que nasceu em
setembro do ano passado. (NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - SS 5192)
- STJ mantém indenização a paciente que ficou em estado vegetativo após anestesia. Por
unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) decidiu manter a condenação do Hospital Santa
Lúcia, em Brasília, do plano de saúde Cassi e de
dois anestesistas ao pagamento solidário de pensão
vitalícia e de indenização por danos morais a uma
paciente que ficou em estado vegetativo após receber anestesia
em procedimento cirúrgico. A indenização
também foi estendida às filhas da paciente. (NOTÍCIA) (REsp 1679588 DF, Rel. Min. Moura Ribeiro)
- STJ - Resolução que alterou preços de planos de saúde da Geap em 2012 é considerada legal.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu
provimento a um recurso da Geap Saúde por entender que sua
Resolução 616/2012, que modificou a forma de
cobrança dos planos de saúde oferecidos pela entidade,
é legal. Para a turma, o aumento não foi abusivo, pois
decorreu de uma reestruturação necessária para
garantir o equilíbrio financeiro dos planos. (NOTÍCIA)
- STJ
- Terceira Turma reforma decisão que exigiu fornecimento de
remédio importado não registrado na Anvisa. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu
provimento parcial ao recurso de uma operadora de plano de saúde
para isentá-la da obrigação de fornecer
medicamento importado sem registro na Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa). O produto se destinaria ao
tratamento de câncer de uma segurada do plano. (NOTÍCIA) (Decisão: REsp 1663141 - SP, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- TJRS - Serviços de saúde condenados por erro em prescrição de medicamento a bebê. A
9ª Câmara Cível do TJRS condenou o Hospital Dom João Becker e a
Pediatria 24h, de Gravataí, e o plano de saúde Ulbra a pagar
indenização à mãe e filha pelo erro na prescrição de um remédio. A
criança, de oito meses de idade, foi medicada e acabou sendo internada
na UTI do Instituto do Coração. (NOTÍCIA)
- TRF3 SUSPENDE DECISÃO QUE DETERMINAVA A PLANOS DE SAÚDE OFERECER COBERTURA ILIMITADA PARA PSICOTERAPIA. Para
desembargador federal, não limitar atendimento poderia causar
dano irreparável com impacto econômico a ser suportado
pelos usuários de planos de saúde. (NOTÍCIA)
- TRF4 nega fornecimento de medicamento por falta de perícia. Pacientes
devem realizar perícia médica antes de requerer
medicamento não fornecido pelo Sistema Único de
Saúde (SUS). Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal
da 4ª Região (TRF4) negou, no mês de julho, o pedido
liminar de uma paciente de Praia Grande (SC) que solicitava o
fornecimento gratuito do remédio nivolumabe para tratamento de
melanoma metastático. (NOTÍCIA)
- TRF4 - Justiça nega custeio de tratamento com células-tronco por ser experimental e duvidoso. O
tratamento com células-tronco ainda é experimental e
incipiente, havendo duvidas a respeito da extensão de sua
eficácia. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da
4ª Região (TRF4) manteve, nesta semana, sentença que
negava o pedido de uma moradora de Rio Negrinho (SC), que sofre da
doença de Machado-Joseph, para que a União pagasse o
tratamento em Bangkok, na Tailândia, e as despesas do
acompanhante. (NOTÍCIA)
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