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ADMINISTRATIVO / CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL
- MPSP - A pedido do MPSP, Justiça determina exoneração de servidores comissionados de Itapira. Cargos atingidos não atendem ao disposto na legislação. (NOTÍCIA)
- STF reafirma direito de transgêneros de alterar registro civil sem mudança de sexo. No
julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida,
Plenário adota entendimento já fixado na análise
de Ação Direta de Inconstitucionalidade que tratou da
mesma matéria. (NOTÍCIA)
- STF
- Liminar afasta inscrição do RJ em cadastros de
inadimplentes e libera recebimento de R$ 5,3 milhões da
União. Inscrição impedia o repasse de
recursos orçamentários da área de
educação para o governo do Rio. (NOTÍCIA)
- STJ - Novo CPC não afasta honorários no cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda. A
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu
a tese de que o novo Código de Processo Civil (CPC/2015)
não afasta a aplicação da Súmula 345 do
STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de
honorários no cumprimento de sentença decorrente de
ação coletiva. (Acórdão: RESp 1648238 - RS, Rel. Min. Gurgel de Faria)
- STJ
- Luciano Huck receberá indenização de R$ 100 mil
por divulgação não autorizada de seu nome em
publicidade. A Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) confirmou indenização de R$ 100 mil
ao apresentador Luciano Huck em razão da
utilização indevida de seu nome para
divulgação de empreendimento imobiliário em
São Paulo. (REsp 1645614 -SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino)
- TJDFT - Falhas após erro no sobrenome de passageira geram obrigação de indenizar. A
juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a agência de
turismo Expedia e a companhia aérea South African Airways a restituírem
solidariamente R$ 7.850,23 e a pagarem indenização por danos morais à
consumidora, que foi obrigada a adquirir novas passagens, tendo em
vista erro na grafia de seu sobrenome. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Xingamentos em local de trabalho geram obrigação de indenizar.
Em ação de indenização por danos morais, a
juíza do 3º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a ré a pagar indenização
por danos morais, em razão de xingamentos públicos
proferidos ao autor. O caso foi analisado sob o prisma do sistema
jurídico autônomo instituído pelo Código
Civil (Lei 10.406/2002). (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa aérea deve ressarcir consumidor por cobrança indevida na troca de milhas por passagem. A
juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Transportes
Aéreos Portugueses a pagar a um consumidor R$ 812,50, tendo em vista
cobrança indevida de taxa para emissão de passagem por meio de programa
de milhas da referida empresa. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Locadora deverá indenizar consumidores por não honrar reserva de veículo. A
juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Unidas S.A. a
pagar indenização por danos materiais e morais a casal de consumidores,
prejudicado pelos serviços da empresa. Os autores alegaram que, após o
desembarque no aeroporto de Congonhas -SP, a empresa ré não honrou a
reserva de locação de veículo. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma mantém proibição de animais prevista em convenção de condomínio.
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao
recurso da autora e manteve a sentença que negou pedido de
entrada e permanência de seu animal de estimação no
apartamento em que reside. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma mantém condenação de aplicativo por erro de trajeto que causou perda de voo. A
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por
maioria, negou provimento ao recurso da empresa Uber de Brasil
Tecnologia Ltda e manteve a sentença que condenou a empresa ao
pagamento de indenização por danos morais e materiais,
decorrentes da perda de voo em razão de erro no trajeto pelo
motorista. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma condena empresário a pagar indenização por danos morais ao Presidente da República. A
3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, por maioria, deu provimento ao
recurso do Presidente da República, Michel Temer, e reformou
sentença proferida em 1ª instância para condenar o
empresário Joesley Batista ao pagamento de
indenização por danos morais causados em
decorrência de entrevista ofensiva na qual atribuiu fatos e
crimes ao autor. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma reconhece união estável após morte em processo de inventário.
A 4a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios, por unanimidade, deu provimento a recurso
da parte autora e reformou sentença proferida em 1ª
instância para proclamar a desnecessidade de ajuizamento de
ação declaratória para o reconhecimento de
união estável post mortem, diante das provas
incontroversas constantes dos autos de inventário. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Banco deverá indenizar consumidora por contrato abusivo de crédito consignado.
A juíza do 5º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou o Banco BMG a pagar indenização
por danos morais a uma consumidora, bem como a ressarcir, em dobro, os
descontos indevidos efetuados mensalmente em seu contracheque, desde
outubro de 2015, referentes a empréstimo não contratado
pelo autora. (NOTÍCIA)
- TJRS - Mulher receberá indenização por ofensas da ex do companheiro. As
ofensas que geraram a indenização foram feitas pela
internet, em redes sociais. Na ação, a autora narrou que
a ré, desde que tomou conhecimento da relação,
passou a ofendê-la moralmente, com insultos e ameaças e
acusações de traição e maus tratos aos
filhos da ré com o ex-marido. (NOTÍCIA)
- TJRS - Viagem frustrada: Amigas hospedadas em diferentes hotéis serão indenizadas.
As empresas deverão indenizar solidariamente, por danos morais e
materiais, um grupo de amigas em viagem para o Peru por falha na
prestação dos serviços. As empresas deverão
indenizar solidariamente, por danos morais e materiais, um grupo de
amigas em viagem para o Peru por falha na prestação dos
serviços. (NOTÍCIA)
- TJRS - Filho inválido maior de idade obtém direito de receber pensão do IPERGS. Por
decisão da 22ª Câmara Cível do TJRS, o filho
de uma servidora estadual falecida receberá pensão por
morte. Em decorrência de uma doença degenerativa, ele
comprovou que era dependente da mãe antes do óbito. (NOTÍCIA)
- TJRS - Síndico é condenado a indenizar por danos morais. Vítima foi acusada de estelionato e falsificação de documento. (NOTÍCIA)
- TJRS - Candidata cotista ganha direito de assumir vaga em concurso regional.
Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS concederam
mandado de segurança para cotista aprovada em concurso da
Secretaria Estadual da Saúde. Foi reconhecido o direito de
nomeação com relação ao número geral
de candidatos aprovados, mesmo sendo realizada inscrição
para vaga de forma regionalizada. (NOTÍCIA)
- TJRS - Mulher que teve câncer de mama tem direito a isenção de IPVA. Por
unanimidade, os Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal da fazenda
Pública do RS concederam isenção de IPVA para mulher que teve sequelas
em função de um câncer de mama. Conforme o laudo do médico oncologista,
a autora é portadora de carcinoma de mama esquerda, submetida à
cirurgia, quimioterapia e radioterapia, ficando comprovada a
deficiência. (NOTÍCIA)
- TJSP - Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes de entregar chaves de imóvel. Justiça declarou cláusulas contratuais abusivas. (NOTÍCIA)
- TJSP - Empresa de transportes indenizará família de caminhoneiro atropelado em acostamento. Viúva
e três filhos receberão R$ 100 mil cada. Costa nos autos
que o motorista parou com seu caminhão e carreta no acostamento
para tentar consertar o veículo. Dois mecânicos
também pararam logo atrás com seu automóvel, para
ajudar no conserto. De repente, o motorista do ônibus que
trafegava na mesma via perdeu o controle e saiu da pista, causando uma
colisão. (NOTÍCIA)
- TJSP - Relator também admite TJSP como amicus curiae.
Decisão é de integrante da Seção de
Direito Público. Em sua decisão, ele afirma que
está “presente o requisito previsto nos termos do art.
138, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a
especificidade do tema assim permite (responsabilidade civil pessoal do
agente público que integra o quadro do requerente)”. (NOTÍCIA)
- TJSP - Banco indenizará clientes por utilizar limite de cheque especial sem autorização. Valor foi transferido de conta conjunta para conta individual. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-alunos de Medicina indenizarão estudante por trote agressivo.
Autor receberá R$ 30 mil por danos morais. A 9ª
Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de
São Paulo manteve sentença que condenou dois ex-alunos de
Medicina a pagarem, solidariamente, indenização a
estudante agredido em festa universitária. (NOTÍCIA)
- TJSP - Petrolífera indenizará família de São Sebastião em R$ 50 mil por danos morais. Contaminação do solo obrigou moradores a deixarem sua casa. (NOTÍCIA)
- TJSP reconhece abusividade de cláusula contratual e determina recálculo de dívida. Decisão impôs exclusão de spread bancário. (NOTÍCIA)
- TJSP - Aluno agredido por mãe de colega será indenizado.
Danos morais foram fixados em R$ 2 mil. Garoto agredido dentro de
escola por uma mulher adulta será indenizado pela requerida, que
é mãe de outro aluno e alegou que o agredido praticava
bullying contra seu filho. (NOTÍCIA)
- TJSP - Prefeitura de Sorocaba deve pagar indenização por violação de túmulo.
Reparação extrapatrimonial foi fixada em R$ 13,3 mil. O
caixão estava aberto e as joias e pertences, que
tradicionalmente acompanham os corpos dos ciganos no sepultamento,
foram subtraídos, permanecendo o cadáver exposto ao lado
do jazigo. (NOTÍCIA)
CONSTITUCIONAL
- STF
- Lei do Piauí que obrigava instalação de
bloqueadores de celular nos presídios é inconstitucional.
Na
sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira
(1º), em decisão unânime, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5585) e declarou inconstitucional
a Lei 6.844/2016, do Piauí, que obriga concessionária de
telecomunicações a instalar, em 180 dias, tecnologia que
permita a realização de bloqueio de sinal de celular e
internet em penitenciárias estaduais. (NOTÍCIA)
- MPF - Decreto que dificulta entrada de venezuelanos no país é inconstitucional e deve ser suspenso, defende PGR. Ao STF, Raquel Dodge afirma que o fechamento de fronteira em Roraima viola tratados internacionais. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO)
- MPF
- STF segue Ministério Público Federal e mantém
punição a promotor de Justiça do Ceará. Ministros consideraram legal escuta telefônica que embasou demissão de Joathan de Castro Machado. (NOTÍCIA)
- MPF
- Para STF, MP tem legitimidade para ajuizar ação civil
pública visando o fornecimento de remédio pelo Estado.
Decisão unânime foi em julgamento de recurso com
repercussão geral; entendimento será aplicado em casos
semelhantes. O Ministério Público é parte
legítima para ajuizamento de Ação Civil
Pública (ACP) que vise o fornecimento de remédio a
portadores de determinadas doenças. (NOTÍCIA)
- MPF - Eleições 2018: PGR reafirma constitucionalidade de cota para candidaturas femininas. Em
parecer encaminhado ao STF, Raquel Dodge pede rejeição de
ação proposta pelo PSC que pretende acabar com
ações afirmativas de gênero na política. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO)
- MPF - Acordo de cooperação técnica: membros do MP terão acesso ao Cadastro Nacional de Presos.
Presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, apresentou o
sistema à PGR e aos procuradores-gerais de Justiça dos
Ministérios Públicos Estaduais. (NOTÍCIA)
- MPF - Norma sobre tempo de propaganda eleitoral entre partidos políticos é constitucional, diz PGR. Manifestação
foi em parecer pela improcedência de Ação Direta de
Inconstitucionalidade proposta pelos partidos Progressistas e Podemos. (NOTÍCIA)
- MPSP - Município de Araçatuba é condenado a impedir Guarda Municipal de realizar atividade policial. Justiça determinou multa de R$ 10 mil por descumprimento. (NOTÍCIA)
- STF - Plenário julga válida data limite para idade de ingresso na educação infantil e fundamental. Com
a apresentação de voto-vista, julgamento foi retomado e
concluído na sessão desta quarta-feira, mantendo-se as
exigências previstas na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação e em normas do CNE. (NOTÍCIA)
- STF - Ministra nega pedido de RR de fechamento da fronteira com a Venezuela.
Relatora da ação ajuizada pelo governo de Roraima sobre o
tema, ministra Rosa Weber considera pedido de fechamento da fronteira
contrário a fundamentos da Constituição Federal,
de leis brasileiras e de tratados ratificados pelo Brasil. (NOTÍCIA)
- STF reconhece imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade. Decisão
em julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida deverá ser
aplicada em aproximadamente 1 mil processos semelhantes em instâncias
inferiores. (NOTÍCIA)
- STF - 2ª Turma cassa decisões que garantiam benefícios a juízes com base em isonomia com MP. Por
unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na
sessão realizada na terça-feira (14), deu provimento a
agravos regimentais em nove Reclamações (RCLs) em que a
União questiona a concessão de benefícios a
magistrados com base na isonomia constitucional com o Ministério
Público. (NOTÍCIA)
- TJRS - Candidata cotista ganha direito de assumir vaga em concurso regional.
Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS concederam mandado de
segurança para cotista aprovada em concurso da Secretaria Estadual da
Saúde. Foi reconhecido o direito de nomeação com relação ao número
geral de candidatos aprovados, mesmo sendo realizada inscrição para
vaga de forma regionalizada. (NOTÍCIA)
CONSUMIDOR
- MPSP - Em compromisso firmado com MPSP, empresa irá pagar quase 40 milhões a compradores de jazigos.
Flamboyant vendeu mais de 14 mil jazigos em Osasco. Ao assinar Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo MPSP, a empresa Flamboyant,
que vendeu e deixou de entregar jazigos no cemitério de Osasco, se
comprometeu a pagar R$ 39 milhões de reais para os consumidores
lesados. (NOTÍCIA) (TERMO DE AJUSTAMENTO CONDUTA)
- STJ - Afastada relação de consumo em contrato de transporte destinado a viabilizar atividade comercial. Nas
hipóteses em que o vínculo contratual é
necessário para a execução de atividade-meio na
cadeia de produção – como no caso do transporte de
bens entre empresas –, não há a
caracterização da relação de consumo, ainda
que, no âmbito do contrato de forma isolada, uma das partes seja
a destinatária do bem ou serviço. (REsp 1669638 - SP, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- TJDFT - Inversão de cláusula penal obriga site de hospedagem a pagar multa por cancelamento de reserva.
O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília
condenou o Booking.com a pagar multa no valor de R$ 5.832,00, tendo em
vista um cancelamento de reserva de hotel feito unilateralmente pela
empresa. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Consumidor impedido de embarcar por não portar cartão de compra da passagem deve ser indenizado.
A juíza do 2º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a Transportes Aéreos Portugueses a
pagar danos materiais e morais a autor, que adquiriu quatro passagens
aéreas de voo internacional operado pela ré, sendo que,
no momento do embarque do trecho de retorno da viagem, Madri(ESP)
– Brasília(BRA), todos os passageiros foram impedidos de
embarcar, sob a alegação de que o autor não
portava o cartão de crédito utilizado para
aquisição das passagens. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Banco deve indenizar consumidor por negligência após
notícia de fraude em cartão de crédito. O
juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília
condenou o Banco Original a pagar a um consumidor R$ 3 mil de
indenização por danos morais e R$ 2 mil por danos
materiais, pela negligência em solucionar problema decorrente de
fraude no cartão de crédito do autor. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Falhas após erro no sobrenome de passageira geram obrigação de indenizar. A
juíza do 4º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a agência de turismo Expedia e a
companhia aérea South African Airways a restituírem
solidariamente R$ 7.850,23 e a pagarem indenização por
danos morais à consumidora, que foi obrigada a adquirir novas
passagens, tendo em vista erro na grafia de seu sobrenome. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa aérea deve ressarcir consumidor por cobrança indevida na troca de milhas por passagem. A
juíza do 6º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a Transportes Aéreos Portugueses a
pagar a um consumidor R$ 812,50, tendo em vista cobrança
indevida de taxa para emissão de passagem por meio de programa
de milhas da referida empresa. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Locadora deverá indenizar consumidores por não honrar reserva de veículo. A
juíza do 5º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a Unidas S.A. a pagar
indenização por danos materiais e morais a casal de
consumidores, prejudicado pelos serviços da empresa. Os autores
alegaram que, após o desembarque no aeroporto de Congonhas -SP,
a empresa ré não honrou a reserva de
locação de veículo. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma majora indenização a consumidor atropelado por empilhadeira no supermercado. O
colegiado, com fundamento na teoria do risco da atividade, adotou a
responsabilidade objetiva na hipótese de defeito na
prestação do serviço, nos termos do art. 14 do
CDC, que atribui ao fornecedor o dever de ressarcir os danos provocados
por atividades exercidas no seu interesse e sob o seu controle. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Montadora terá de ressarcir custo de manutenção
de veículo com defeito de fabricação.
Juíza do 2º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a Volkswagen do Brasil a reembolsar um
consumidor o valor pago na manutenção de veículo
defeituoso. Restou incontroverso nos autos que, em abril deste ano, o
veículo do autor, um modelo “Golf Highline”,
adquirido em junho de 2014, foi encaminhado ao estabelecimento da
ré para substituir peça mecatrônica, por defeito no
câmbio. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma declara abusiva multa por cancelamento antecipado de passagem aérea. A
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
manteve sentença que considerou abusiva a multa de 100% do valor
pago pelo bilhete por cancelamento antecipado de trecho de passagem
aérea. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Banco deverá indenizar consumidora por contrato abusivo de crédito consignado.
A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco BMG a
pagar indenização por danos morais a uma consumidora, bem como a
ressarcir, em dobro, os descontos indevidos efetuados mensalmente em
seu contracheque, desde outubro de 2015, referentes a empréstimo não
contratado pelo autora. (NOTÍCIA)
- TJRS - Viagem frustrada: Amigas hospedadas em diferentes hotéis serão indenizadas.
As empresas deverão indenizar solidariamente, por danos morais e
materiais, um grupo de amigas em viagem para o Peru por falha na
prestação dos serviços. As empresas deverão indenizar solidariamente,
por danos morais e materiais, um grupo de amigas em viagem para o Peru
por falha na prestação dos serviços. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Justiça nega indenização a consumidora por suposta queda em supermercado. A
juíza do 3º Juizado Especial Cível de
Brasília julgou improcedentes os pedidos de uma consumidora
contra um supermercado, declarando extinto o processo, com fundamento
no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. A autora
havia ajuizado ação de indenização por
danos morais e materiais em razão de uma queda supostamente
sofrida no interior do estabelecimento da parte ré. (NOTÍCIA)
- TJSP anula multa imposta pelo Procon a empresa de bebidas.
Não foi comprovado defeito de fabricação. A
7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça de São Paulo anulou multa imposta pela
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
(Procon) a empresa de bebidas. (NOTÍCIA)
CRIMINAL (PENAL/ PROCESSUAL PENAL)
- MPF - PGR se manifesta contra habeas corpus de ex-governador do Mato Grosso do Sul. Para
Raquel Dodge, as prisões preventivas de André Puccinelli,
do filho dele e de um advogado atendem aos critérios legais. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO do HC 160.117)
- MPF - Processo contra ex-presidente Lula no caso do sítio de Atibaia deve permanecer no Paraná, defende PGR.
Por ter conexão com a operação Lava Jato,
ação penal deve continuar tramitando na 13ª Vara
Federal de Curitiba. (NOTÍCIA) (Íntegra da manifestação na Reclamação 30.372)
- MPF/RS recorre para aumentar pena de advogado condenado por apropriação de valores e uso de documento falso.
Além de não repassar o valor, o advogado informou
à cliente, falsamente, que para que o valor fosse
disponibilizado, ela deveria providenciar nota fiscal de que a reforma
havia sido realizada na casa. (NOTÍCIA)
- MPF: produtor de carvão é condenado por manter trabalhadores em condições degradantes. Treze
trabalhadores estavam em situação análoga à
de escravos na zona rural de Matias Cardoso (MG). (NOTÍCIA)
- MPF instaura novo procedimento para investigar morte de Vladimir Herzog. Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por não apurar o crime. (NOTÍCIA) (Sentença)
- MPF reafirma que crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis devem ser julgados pela Justiça Comum.
Entendimento é baseado nas diretrizes previstas na
Constituição Federal e nas convenções
internacionais de direitos humanos das quais o Brasil é
signatário. (NOTÍCIA) (Parecer no REsp 1726193/SP) (Parecer no REsp 1737137/SP)
- MPF
- Alvo de denúncia do MPF, ex-fiscal da Aneel é condenado
por cobrança de R$ 4 milhões em propina. Ele
ameaçava prejudicar empresa responsável por usina de
geração de energia renovável se não
recebesse a quantia. (NOTÍCIA)
- MPF - Em ação movida pelo MPF, Justiça Federal condena Marcelo Miranda a mais de 13 anos de prisão.
Ex-governador foi condenado por desvio de dinheiro público em favor da
Oscip Brasil, bem como por não ter feito licitação para contratá-la. (NOTÍCIA)
- MPF - Após denúncia do MPF, criminosos são condenados por aplicar golpe bancário pela internet. Grupo
enviava links com vírus por e-mail às vítimas e
utilizava informações capturadas para desviar o saldo das
contas correntes. (NOTÍCIA)
- MPSP - Homens que espancaram morador de rua são condenados a até 18 anos de prisão.
Promotor do caso refutou todas as teses da defesa. A vítima
correu por dois quarteirões, mas acabou sendo alcançada
pelos homens. Após ter sido atingida por várias vezes, o
morador de rua acabou caindo e continuou sendo golpeado pelos
três. Após ter ficado prostrado, os agressores pararam de
bater e saíram andando normalmente. (NOTÍCIA)
- MPSP obtém condenação de professor que estuprou alunos em escola de futebol.
TJSP sentenciou o réu a pena de mais 61 anos. O
Ministério Público do Estado de São Paulo obteve a
condenação em primeira instância de professor
acusado de praticar estupros contra quatro de seus alunos em escolinha
de futebol. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Policiais civis são condenados por corrupção
passiva, peculato e prevaricação em São
José. Ação contra agentes púbicos foi ajuizada pelo Gaeco. (NOTÍCIA)
- MPSP - Ex-prefeito de Indaiatuba denunciado pelo MPSP é condenado por desvio em desapropriação. Terreno
era do pai de Reinaldo Nogueira. A Justiça condenou o
ex-prefeito de Indaiatuba Reinaldo Nogueira a 23 anos e 4 meses de
prisão em regime inicial fechado. (NOTÍCIA)
- MPSP - Em recurso do Ministério Público, STJ reconhece potencial lesivo do porte ilegal de arma.
Para a corte, delito é de mera conduta ou perigo abstrato. Em
decisão monocrática do dia 1º de agosto, o Superior
Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial de
número 1.732.524-SP, interposto pelo Ministério
Público de São Paulo, e afastou a atipicidade da conduta
por entender que o tipo penal que trata da posse ou porte ilegal de
arma de fogo, acessório ou munição é delito
de mera conduta ou de perigo abstrato, em que se presume a
potencialidade lesiva, não sendo necessária a
demonstração de perigo concreto à sociedade. (NOTÍCIA)
- MPSP obtém liminar para que Google torne indisponíveis endereços que abordam suicídio. Decisão atende a pedido de promotora da Infância e Juventude. (NOTÍCIA)
- MPSP - Técnica de enfermagem que veiculou imagens depreciativas de idosa é condenada em Penápolis.
Promotor Lysâneas Santos Maciel é o autor da denúncia. Após denúncia
formulada pelo promotor de Justiça Lysâneas Santos Maciel, uma técnica
de enfermagem, de Penápolis, foi condenada a dois anos e três meses de
detenção em regime inicial aberto e ao pagamento de 22 dias-multa, por
ter infringido o Estatuto do Idoso, ao exibir ou veicular, por qualquer
meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas
à pessoa do idoso. (NOTÍCIA)
- MPSP - Atuação do Gedec leva a condenação de envolvidos em cartel no ramo de embalagens.
Multas impostas ultrapassam marca dos R$ 300 milhões. As
condenações foram possibilitadas depois de o Gedec ter
remetido ao Cade informações apuradas em
investigações. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria obtém condenação de homem por homicídio cometido em lanchonete de Getulina. Na ocasião, Alexson da Silva ainda tentou matar outra pessoa. (NOTÍCIA)
- MPSP - Denunciado pelo MPSP é condenado por assassinato de policial militar em Guarulhos. Réu cometeu crime em função do cargo ocupado pela vítima. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria de Rosana consegue condenação a 44 anos de prisão de homem que cometeu estupros.
Réu teve ainda prisão preventiva decretada. A
Justiça também negou ao réu recorrer em liberdade
e decretou a prisão preventiva, atendendo a pedido do promotor
de Justiça Renato Queiroz de Lima. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido do MPSP, homem é condenado por latrocínio cometido em Nazaré Paulista.
Foi determinada internação de adolescentes envolvidos. Na
última semana, acatou tese do MPSP e condenou a 47 anos e 4
meses de reclusão um homem por crime de latrocínio
cometido no município de Nazaré Paulista. Aos dois
adolescentes que também participaram do delito já havia
sido imposta medida socioeducativa de internação
definitiva. (NOTÍCIA)
- MPSP - Gaeco denuncia e grupo que vendia ilicitamente remédios contra câncer é condenado. Justiça de Bauru reconheceu que esquema desviava medicamentos. (NOTÍCIA)
- STF - 2ª Turma nega pedido de anulação de júri que condenou Emile Daud Sarruf pela morte do marido. Em
decisão unânime tomada nesta terça-feira (14), a
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Habeas Corpus
(HC) 135269, impetrado em favor de Emile Daud Sarruf, condenada pelo
Tribunal de Júri de São Paulo a 18 anos e 8 meses de
reclusão em regime inicial fechado pela morte do marido, o
empresário Sergio Afif Sarruf, em outubro de 2002. (NOTÍCIA)
- STF - Mantida condenação de ex-diretor de Serviços Públicos de Paraguaçu Paulista (SP).
A 2ª Vara de Paraguaçu Paulista condenou o ex-diretor e
determinou a imediata expedição de mandado de
prisão. (NOTÍCIA)
- STF - Mantida prisão preventiva de empresário acusado de integrar esquema de desvio de verbas no Detran-MT. Ministra
Rosa Weber nega trâmite a HC relativo a
investigação que apura atividades atípicas de
recebimento e repasse de valores com o Detran-MT, sugerindo esquema de
contratação fraudulenta e pagamento de propina. (NOTÍCIA)
- STJ - Motorista embriagado que matou motociclista ao tentar atropelar travestis continuará preso. Um
homem acusado de atropelar e matar um motociclista enquanto
supostamente perseguia, sob efeito de álcool, duas travestis
permanecerá em prisão preventiva. (DECISÃO)
- STJ - Mantida ação contra homem acusado de se apropriar de benefícios de indígenas idosos. A
presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
indeferiu o pedido de liminar para sobrestar a ação penal
contra um homem acusado de se apropriar de benefícios sociais de
indígenas idosos em Tefé (AM). (DECISÃO)
- STJ - Mulheres acusadas de homicídio com requintes de crueldade continuam presas. A
presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra
Laurita Vaz, indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus feito pela
defesa de duas mulheres acusadas de homicídio qualificado, em
concurso com outros dois corréus, e que estão presas
preventivamente. A decisão foi tomada durante o recesso forense,
em julho. (DECISÃO)
- STJ
- Condenados por homicídio pagarão
indenização e pensão a companheira e filha da
vítima. A Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou dois homens,
já condenados por homicídio, a pagar
indenização e pensão mensal à companheira e
à filha da vítima. (ACÓRDÃO)
- STJ - Sexta Turma aplica princípio da insignificância a crime contra administração pública. A
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a
incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da
insignificância a crime contra a administração
pública. (ACÓRDÃO)
- TJDFT
- Médico é condenado por lesão corporal devido
à doença contraída após hemoterapia. A
juíza da 5ª Vara Criminal de Brasília condenou o
médico Edison Saraiva Neves, pelo crime de lesão corporal
leve, tendo em vista que quatro pacientes do réu foram
contaminados pelo vírus da hepatite C, após serem
submetidos ao tratamento de hemoterapia. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Justiça condena filhos por apropriação indevida de bens e valores de genitora idosa. O
juiz da Vara Criminal de Sobradinho condenou filhos de idosa por
apropriação de bens e valores da genitora, indevidamente,
com base no artigo 102 do Estatuto do Idoso. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Júri reconhece crime privilegiado e condena réu que
matou abusador do irmão a 8 anos de reclusão. Os
jurados reconheceram a existência dos privilégios do
relevante valor moral e da violenta emoção, pois a
vítima havia abusado do irmão menor do réu e
cumpria medida de segurança por esse crime. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Usuária de drogas que matou idoso por causa de R$ 5,00 é condenada a 20 anos de prisão. O
Tribunal do Júri do Paranoá condenou Eliana da Silva
Souza pelo assassinato a golpes de faca do idoso Nilson Marciano da
Costa à pena de 20 anos e 2 meses de reclusão, em regime
inicial fechado. Eliana foi condenada por homicídio duplamente
qualificado, por motivo fútil e uso de meio que dificultou a
defesa da vítima, e por furto (art. 121, § 2º, incisos
II e IV, e § 4º, última parte, e art. 155, caput,
ambos do Código Penal). (NOTÍCIA)
- TJDFT - Motorista embriagado que matou pedestre é condenado a 13 anos de prisão e suspensão da CNH.
Durante o plenário, o representante do Ministério
Público requereu a condenação do acusado, nos
termos da pronúncia, ou seja, por homicídio doloso
simples e por dirigir embriagado (art. 121, caput, do Código
Penal e art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). A
defesa, por seu turno, pugnou pela desclassificação do
crime doloso para homicídio culposo. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Vizinho que matou outro por causa de cuspida na varanda é condenado a 15 anos de prisão. O
réu foi pronunciado por homicídio triplamente
qualificado, por motivo fútil, uso de recurso que dificultou a
defesa da vítima e perigo comum (no art. 121, §2º,
incisos II, III e IV, do Código Penal). (NOTÍCIA)
- TJRS - Justiça determina avaliação psiquiátrica de menina apontada por agredir colega com faca. O
Juiz de Direito Emerson Silveira Mota, da 2ª Vara Criminal do Foro de
Tramandaí, determinou a realização de avaliação psiquiátrica da menina
de 12 anos acusada de agredir colega com uma faca em frente a uma
escola no Balneário Pinhal. Também determinou a transferência da jovem
para outra escola, bem como a proibiu de se aproximar da vítima. (NOTÍCIA)
- TJRS - Promotor é condenado por injúria a Juiz em rede social, mas é declarada a prescrição. O
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS
condenou na tarde de hoje (13/8), por maioria, o Promotor de
Justiça Eugênio Paes Amorim. O crime de injúria,
entretanto, foi declarado prescrito, com a consequente
extinção da punibilidade. (NOTÍCIA)
- TJRS - Mantida prisão de acusado de abusar de criança em escola de natação.
Por decisão da 8ª Câmara Criminal do TJRS, foi
mantida a prisão preventiva de homem suspeito de abusar de
um menino de nove anos no banheiro de uma escola de
natação em Porto Alegre. (NOTÍCIA)
- TJRS - Condenados autores de vídeo que discrimina imigrantes. Em
decisão da última sexta-feira, dois homens foram
condenados na Comarca de Canoas pelos crimes de prática de
discriminação de procedência nacional contra dois
haitianos, frentistas em um posto de gasolina. (NOTÍCIA)
- TJSP - Homem é condenado por tentativa de homicídio contra mulher que recusou relacionamento. Pena de dez anos e oito meses de reclusão. O crime aconteceu após a vítima recusar pedido de casamento. (NOTÍCIA)
- TJSP - Homens que mataram idoso a golpes de marreta em Taubaté são condenados por latrocínio.
Segundo consta nos autos, os réus invadiram a casa da
vítima, idosa, que no momento do crime estava dormindo. Com uma
marreta, golpearam-na na região da cabeça, jogaram
gasolina em seu corpo, subtraíram seus pertences e se apoderaram
do carro estacionado em frente à residência. (NOTÍCIA)
- TJSP - Acusado de tentar agredir mãe e irmã é condenado. Pena
foi fixada em nove meses de prisão. Criada para coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei
Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) completou ontem (7) 12 anos de
existência e tem promovido, desde então, a tutela dos
direitos de mulheres vítimas de violência de gênero.
(NOTÍCIA)
- TJSP - Acusado de tentar agredir mãe e irmã é condenado. Pena
foi fixada em nove meses de prisão. Criada para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, a Lei Maria da Penha (Lei nº
11.340/06) completou ontem (7) 12 anos de existência e tem promovido,
desde então, a tutela dos direitos de mulheres vítimas de violência de
gênero. (NOTÍCIA)
- TJSP - Homem é condenado por duplo feminicídio em Pilar do Sul.
De acordo com a sentença proferida pelo juiz Ricardo Augusto
Galvão de Souza, os jurados reconheceram que o crime foi
praticado por motivo fútil, mediante meio cruel, com emprego de
recurso que dificultou a defesa da vítima e contra mulher por
razões da condição de sexo feminino
(feminicídio). (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça determina transferência de acusado de matar o pai para hospital psiquiátrico.
Filho tem histórico de esquizofrenia e
internações. Os defensores anexaram ao processo laudo
expedido pelo psiquiatra do indiciado, recomendando a sua imediata
internação provisória. O Ministério
Público concordou com a revogação da prisão
temporária e a internação provisória, mas
não na clínica psiquiátrica indicada pela defesa. (NOTÍCIA)
- TJSP - Mulher é condenada por latrocínio contra avó.
Pena é de 30 anos de reclusão. A 6ª Câmara de
Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve decisão da Comarca de Pindamonhangaba para condenar uma
mulher pelo crime de latrocínio. (NOTÍCIA)
- TJSP - Acusados de tentativa de homicídio e latrocínio são condenados. Dupla responde também por associação criminosa. (NOTÍCIA)
- TJSP - Quadrilha que cobrava para cancelar multas de trânsito em Adamantina é condenada. Réus tinham acesso ao cadastro de autos de infração. (NOTÍCIA)
EDUCAÇÃO
- MPF - Justiça determina que faculdade no Piauí suspenda cobrança de taxas. MPF apurou a cobrança ilegal de taxas pela Faculdade São Gabriel que variam de R$ 1,50 a R$ 82,40. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Rosana terá que contar com técnico para acompanhar autista na rede
pública de ensino. Decisão atende a pedido de Promotoria de Justiça
local. Atendendo a pedido da Promotoria de Justiça de Rosana, em ação
civil pública ajuizada no dia 31 de julho, a Justiça determinou que o
município tenha em seus quadros profissional especializado na
aprendizagem de pessoas com autismo. (NOTÍCIA)
- STF - Plenário julga válida data limite para idade de ingresso na educação infantil e fundamental. Com
a apresentação de voto-vista, julgamento foi retomado e concluído na
sessão desta quarta-feira, mantendo-se as exigências previstas na Lei
de Diretrizes e Bases da Educação e em normas do CNE. (NOTÍCIA)
- STF
- Liminar afasta inscrição do RJ em cadastros de
inadimplentes e libera recebimento de R$ 5,3 milhões da
União. Inscrição impedia o repasse de
recursos orçamentários da área de
educação para o governo do Rio. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-alunos de Medicina indenizarão estudante por trote agressivo.
Autor receberá R$ 30 mil por danos morais. A 9ª Câmara de Direito
Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que
condenou dois ex-alunos de Medicina a pagarem, solidariamente,
indenização a estudante agredido em festa universitária. (NOTÍCIA)
ELEITORAL
- MPF - MP Eleitoral: TRE cassa mandato de vereador de Duas Barras (RJ) por abuso de poder político. Condenado por administrar posto médico com fins eleitorais, João Batista da Silva se tornou inelegível. (NOTÍCIA)
- MPF - MP Eleitoral consegue retirada de propaganda irregular de página de candidato a deputado estadual no Facebook. O candidato também deve deixar de veicular novas propagandas antes do prazo previsto para o início da campanha. (NOTÍCIA)
- MPF - MP Eleitoral: candidatos são multados por propaganda antecipada em MS. Chico
Maia, Odilon de Oliveira e Coronel David foram multados por infringir a
lei com outdoors de campanha. Sérgio Harfouche deve retirar
propaganda. MP Eleitoral recorre para aumentar valor da multa imposta a
Chico Maia. (NOTÍCIA)
- MPF - MP Eleitoral: suplente de deputado federal e emissora de TV são condenados por propaganda antecipada. Embora não tenha tido pedido de voto, houve divulgação de ações do parlamentar. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- MPF - Ministério Público Eleitoral impugna pedido de registro da candidatura de Lula. Para
Raquel Dodge, ex-presidente é inelegível em razão
de condenação judicial por órgão colegiado.
A procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge, apresentou no
início da noite desta quarta-feira (15) impugnação
ao registro de candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva para o
cargo de presidente da República pelo Partido dos Trabalhadores
(PT). (NOTÍCIA) (IMPUGNAÇÃO)
- MPF - Recomendação do MP Eleitoral quer assegurar acessibilidade das propagandas na TV.
Publicidade deve atender exigências da Lei Brasileira de
Inclusão e incluir legendas, audiodescrição e
intérprete de Libras. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO n.21/2018/MPF/RR)
- MPF - MP Eleitoral representa candidato a deputado estadual por propaganda eleitoral antecipada.
O pré-candidato a deputado estadual, conhecido como
Rogério Pitbull, promoveu atos de campanha no interior do Estado
em período vedado, segundo a legislação eleitoral.
(NOTÍCIA)
- MPF - Justiça julga procedente pedido do MPF em Mato Grosso referente à propaganda eleitoral. Dono de site que publicou enquete em período proibido recebeu multa superior a R$ 53,2 mil. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- MPF - MP Eleitoral alerta sobre recursos de inclusão para pessoas com deficiência nas propagandas eleitorais.
Partidos devem atender a legislação que determina o uso
de legendas, intérprete de libras e audiodescrição
nas propagandas veiculadas na TV. (NOTÍCIA)
- MPF - Norma sobre tempo de propaganda eleitoral entre partidos políticos é constitucional, diz PGR. Manifestação
foi em parecer pela improcedência de Ação Direta de
Inconstitucionalidade proposta pelos partidos Progressistas e Podemos. (NOTÍCIA)
- STJ - Ministro nega suspensão de acórdão que declarou inelegibilidade do ex-governador Garotinho. O
ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito
Gonçalves negou pedido da defesa do ex-governador Anthony
Garotinho para suspender acórdão do Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que lhe impôs a pena de
suspensão dos direitos políticos. (NOTÍCIA)
- TSE - Ministro Tarcisio Vieira não conhece de habeas corpus em favor do ex-presidente Lula.
Pedido foi apresentado por advogados contra decisão do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região que condenou Lula pelos
crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. (NOTÍCIA)
- TSE
- Retificação de doação acima do limite
legal pode ser feita até antes do ajuizamento da
representação. O novo entendimento foi adotado
por unanimidade, seguindo o voto do ministro Luís Roberto
Barroso, relator do recurso do Ministério Público
Eleitoral (MPE) contra uma empresa que fez doação acima
do limite legal durante as Eleições 2014. (NOTÍCIA)
Informativo TSE
IDOSO / INFÂNCIA E JUVENTUDE / INCLUSÃO
- MPSP obtém liminar para que Google torne indisponíveis endereços que abordam suicídio. Decisão atende a pedido de promotora da Infância e Juventude. (NOTÍCIA)
- MPSP - Técnica de enfermagem que veiculou imagens depreciativas de idosa é condenada em Penápolis.
Promotor Lysâneas Santos Maciel é o autor da
denúncia. Após denúncia formulada pelo promotor de
Justiça Lysâneas Santos Maciel, uma técnica de
enfermagem, de Penápolis, foi condenada a dois anos e três
meses de detenção em regime inicial aberto e ao pagamento
de 22 dias-multa, por ter infringido o Estatuto do Idoso, ao exibir ou
veicular, por qualquer meio de comunicação,
informações ou imagens depreciativas ou injuriosas
à pessoa do idoso. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Após parecer do MPSP, Justiça extingue
ação envolvendo crianças desabrigadas do Paissandu. Promotoria verificou que famílias decidiram deixar local. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido do MPSP, homem é condenado por latrocínio cometido em Nazaré Paulista.
Foi determinada internação de adolescentes envolvidos. Na última
semana, acatou tese do MPSP e condenou a 47 anos e 4 meses de reclusão
um homem por crime de latrocínio cometido no município de Nazaré
Paulista. Aos dois adolescentes que também participaram do delito já
havia sido imposta medida socioeducativa de internação definitiva. (NOTÍCIA)
- MPSP - Atuação de Promotoria garante vagas em creches municipais para 35 crianças de Pauliceia. Liminar
pedida em ação civil foi concedida pela Justiça.
Na ação, foi requerida medida liminar para determinar a
imediata concessão de vaga às 35 crianças
constantes da lista de espera, seja em estabelecimento público
ou privado, nesse caso custeadas pelo município. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Justiça condena filhos por apropriação indevida de bens e valores de genitora idosa. O
juiz da Vara Criminal de Sobradinho condenou filhos de idosa por
apropriação de bens e valores da genitora, indevidamente, com base no
artigo 102 do Estatuto do Idoso. (NOTÍCIA)
- TJRS - Justiça determina avaliação psiquiátrica de menina apontada por agredir colega com faca. O
Juiz de Direito Emerson Silveira Mota, da 2ª Vara Criminal do Foro
de Tramandaí, determinou a realização de
avaliação psiquiátrica da menina de 12 anos
acusada de agredir colega com uma faca em frente a uma escola no
Balneário Pinhal. Também determinou a transferência
da jovem para outra escola, bem como a proibiu de se aproximar da
vítima. (NOTÍCIA)
- TJSP - Mulher é condenada por latrocínio contra avó.
Pena é de 30 anos de reclusão. A 6ª Câmara de Direito Criminal do
Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de
Pindamonhangaba para condenar uma mulher pelo crime de latrocínio. (NOTÍCIA)
MEIO AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO
- MPF firma acordo para recuperação de área degradada no Sertão de Alagoas. Área
onde funcionava o lixão no município de Olho
d'Água das Flores deve ser revigorada após
elaboração do Plano de Recuperação de
Área Degradada. (NOTÍCIA) (Íntegra do TAC 004/2018)
- MPF
consegue anulação de licença que permitia
exploração mineral em terra indígena Pitaguary no
Ceará. A licença havia sido emitida de forma
irregular pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente
(Semace), que se comprometeu a não conceder novas
licenças ao empreendimento. (NOTÍCIA)
- MPF
- Sentença determina demolição de estruturas em
área de preservação permanente em
Florianópolis (SC). Ação do MPF buscou
combater danos ecológicos em terreno de marinha, restinga e
dunas em APP no bairro Jurerê. (NOTÍCIA)
- MPF - A pedido do MPF, Justiça determina suspensão de registro de produtos que contenham herbicidas.
Substâncias são nocivas à saúde humana e a
reavaliação dos registros dos agrotóxicos é
adiada há anos. (NOTÍCIA)
- MPF
- Ação do MPF barra construção de porto
privado em Santos (SP) que causaria danos graves à Mata
Atlântica. Terminal Brites levaria ao desmatamento de 700
mil m² e colocaria em risco diversas espécies
ameaçadas de extinção. (NOTÍCIA)
- MPF
e MPRJ obtêm decisão liminar para redução de
escória acumulada ao lado do Rio Paraíba do Sul (RJ). A
cada mês, CSN e metalúrgica Harsco terão que
limitar a quantidade de escória recebida a 100% do volume
removido no mês anterior. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- MPF
- Após ação do MPF, Prefeitura de Franca (SP)
é obrigada a fiscalizar imóveis irregulares do Minha Casa
Minha Vida. Procuradoria quer coibir venda e aluguel ilegais de
unidades, que acabam ocupadas por quem não preenche os
requisitos do programa. (NOTÍCIA) (LIMINAR)
- MPF
- Justiça garante permanência dos Guarani de Peguaoty em
unidade de conservação estadual no Vale do Ribeira (SP).
MPF defendia o direito da comunidade; terra indígena no interior
do Parque Estadual de Intervales foi reconhecida pela Funai. (NOTÍCIA)
- MPF - Caixa deve indenizar mutuários por problemas em construção de imóveis. TRF
decide que os moradores do conjunto habitacional Jardim Bom Retiro, em
Monte Alto, receberão indenização pelos defeitos
em suas casas. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
- MPF - Ministério Público recomenda embargo de obra de empreendimento atacadista em Belém (PA). MPF e MP/PA encontraram irregularidades na expedição das licenças ambientais. (NOTÍCIA)
- MPSP - Novo TAC garante fechamento da usina de asfalto da Barra Funda, em São Paulo.
Prefeitura pediu prorrogação do prazo. A usina é
fonte de poluição e se tornou incompatível com o
bairro em razão do adensamento populacional decorrente da
construção de imóveis residenciais. (NOTÍCIA)
- MPSP - Justiça obriga Estado a pagar por fiscalização nos ônibus de São Sebastião.
TJSP desobrigou MPSP de ratear perícias dos ônibus. O
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou que
o Estado de São Paulo arque com os custos para que um perito
realize inspeção mecânica dos veículos da
frota municipal. A decisão ocorreu após agravo de
instrumento do MPSP em ação sobre a má
prestação do serviço realizado pela Auto
Viação. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- MPSP - Decisão torna Estado corresponsável por fauna em Espírito Santo do Turvo.
Acórdão foi obtido em recurso do MPSP. O Grupo Especial
de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), núcleo Médio
Paranapanema, obteve decisão que reformou sentença de
primeira instância e tornou o Estado de São Paulo
corresponsável pela proteção da fauna em
Espírito Santo do Turvo. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Após parecer do MPSP, Justiça extingue
ação envolvendo crianças desabrigadas do Paissandu. Promotoria verificou que famílias decidiram deixar local. (NOTÍCIA)
- STJ
- Segunda Turma reconhece pré-questionamento ficto e determina
demolição de obra em área de
preservação. Com amparo no artigo 1.025 do
Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que admite o
pré-questionamento ficto de matéria jurídica
levantada em embargos de declaração rejeitados no
tribunal de origem, a Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para determinar a
demolição de uma edificação erguida em
área de preservação permanente (APP) nas margens
do rio Itajaí-Açu e determinar a
recomposição do espaço natural. (NOTÍCIA) (REsp 1667087 - RS, Rel. Min. Og Fernandes)
- TJRS - Ex-Diretor de Meio Ambiente condenado por desviar recursos de compra de mudas.
A 22ª Câmara Cível do TJRS condenou por improbidade
administrativa o ex-Diretor de Meio Ambiente de Montenegro, Alex
Torazan de Souza. Ele foi acusado de desviar recursos de multas devidas
por infrações ambientais na cidade. (NOTÍCIA)
- TJSP - Petrolífera indenizará família de São Sebastião em R$ 50 mil por danos morais. Contaminação do solo obrigou moradores a deixarem sua casa. (NOTÍCIA)
MULHER
- TJSP - Homem é condenado por duplo feminicídio em Pilar do Sul.
De acordo com a sentença proferida pelo juiz Ricardo Augusto Galvão de
Souza, os jurados reconheceram que o crime foi praticado por motivo
fútil, mediante meio cruel, com emprego de recurso que dificultou a
defesa da vítima e contra mulher por razões da condição de sexo
feminino (feminicídio). (NOTÍCIA)
- STJ
- Não é possível substituição da
pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica
contra mulher. A
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu
entendimento de que não é possível a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime contra a mulher
mediante violência ou grave ameaça em ambiente familiar. (NOTÍCIA)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
- MPF - PGR se manifesta contra habeas corpus de ex-governador do Mato Grosso do Sul. Para
Raquel Dodge, as prisões preventivas de André Puccinelli,
do filho dele e de um advogado atendem aos critérios legais. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO do HC 160.117)
- MPF
- Prefeito de Saúde (BA) é condenado por improbidade
cometida em 2004, quando era gestor de Caldeirão Grande (BA). MPF
acionou Sérgio Luis Silva Passos por ter utilizado 93% dos
recursos necessários para construção de unidade
saúde, cuja obra estava apenas 36% concluída ao fim de
sua gestão. (NOTÍCIA)
- MPF
reforça pedido de condenação de ex-prefeito e
outros seis réus por desvios milionários da saúde
em Taubaté (SP). Esquema de superfaturamento de
remédios e pagamento de propinas funcionou entre 2005 e 2008,
durante a gestão de Roberto Peixoto. (NOTÍCIA)
- MPF - Improbidade administrativa: para PGR, decisão do STF evita retrocesso na defesa do patrimônio público. Suprema Corte seguiu entendimento do MPF e manteve imprescritibilidade em ações de ressarcimento. (NOTÍCIA)
- MPF - Em ação movida pelo MPF, Justiça Federal condena Marcelo Miranda a mais de 13 anos de prisão.
Ex-governador foi condenado por desvio de dinheiro público em
favor da Oscip Brasil, bem como por não ter feito
licitação para contratá-la. (NOTÍCIA)
- MPSP - Justiça condena prefeito de Rio Grande da Serra por improbidade em ação proposta pelo MPSP. Luis
da Silveira nomeou esposas de comissionados. Em ação
civil pública ajuizada pelo MPSP, a Justiça condenou o
atual prefeito de Rio Grande da Serra, Luis Gabriel Fernandes da
Silveira, por improbidade administrativa por ter nomeado esposas de
funcionários comissionados afastados por conta das
eleições municipais de 2016. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido do MPSP, ex-prefeito de São Pedro do Turvo é condenado por improbidade. Secretário municipal prestou serviço de advocacia ao Saae. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotor obtém condenação de prefeito de Biritiba Mirim por improbidade. Ele perdeu o cargo e terá de pagar multa de quase R$ 600 mil. (NOTÍCIA)
- MPSP obtém na Justiça indisponibilidade dos bens de ex-prefeito de Brodowski. Elves Carrera descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal. (NOTÍCIA)
- MPSP obtém indisponibilidade de bens do ex e do atual prefeito de Cosmópolis. Houve irregularidades em contrato de empresa de informática. (NOTÍCIA)
- MPSP - Ex-diretor de cultura de Ilha Solteira é condenado a pedido do MPSP.
Nilson Miranda Nantes foi sentenciado a 17 anos de prisão.
Após investigação do MPSP em
contratação de empresas pela prefeitura de Ilha Solteira
para a realização de shows em 2010, o TJSP condenou
Nilson Miranda Nantes, à época diretor de cultura da
cidade, por fraude em licitação. (NOTÍCIA)
- MPSP - Após recurso do MPSP, vereador e ex-vereadores de Leme são condenados por improbidade. Justiça já havia sentenciado prefeito e secretário do município. (NOTÍCIA)
- MPSP obtém condenação de ex-prefeito de SP por improbidade pelo uso do "SP Cidade Linda". Ex-chefe do Executivo perdeu direitos políticos por quatro anos (NOTÍCIA)
- MPSP e Tribunal de Contas firmam acordo para maior controle de recursos públicos. Prevenção e repressão à corrupção é um dos objetivos da medida. (NOTÍCIA)
- STF reconhece imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade. Decisão
em julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida
deverá ser aplicada em aproximadamente 1 mil processos
semelhantes em instâncias inferiores. (NOTÍCIA)
- STJ - Negado seguimento a recurso de ex-governador de MG contra condenação por uso de helicóptero oficial.
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
ministro Humberto Martins, negou seguimento a recurso
extraordinário apresentado pelo ex-governador de Minas Gerais
Newton Cardoso, após julgamento da Segunda Turma que manteve
condenação por improbidade administrativa relativa ao
período em que o político ocupava o posto de
vice-governador mineiro, entre 1999 e 2002. (DECISÃO)
- TJSP - Ex-servidores da Prefeitura de Santos são condenados por improbidade administrativa. Ressarcimento de R$ 7,2 milhões entre as penalidades aplicadas. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-vereador de Ferraz de Vasconcelos é condenado por improbidade administrativa. Político usou atestados médicos falsos para faltar a sessões. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-prefeito de São Paulo é condenado por improbidade administrativa. Ação
apurou uso da logomarca para promoção pessoal. O
Ministério Público propôs a ação com
o argumento de que o ex-prefeito teria explorado a logomarca em
campanhas publicitárias diversas, incluindo sua
afixação nos bens do patrimônio municipal, com o
objetivo de obter promoção pessoal para
obtenção de crédito político, às
custas do erário. (NOTÍCIA)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- MPF - Colégio Militar de Manaus deve permitir ingresso de alunos com deficiência, recomenda MPF. Durante
apuração sobre negativa de matrícula a pessoa com
deficiência, diretoria alegou ao MPF que o colégio
não dispõe de estrutura física e de pessoal para
atender tal demanda. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO do MPF/AM)
- MPF - Sisu: Justiça atende MPF e confirma liminar que aumenta vagas para pessoas com deficiência na UFCG (PB).
Sentença determina publicação de novo edital
seletivo exclusivamente para candidatos pessoas com deficiência
(PCD). (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
- MPF - MP Eleitoral alerta sobre recursos de inclusão para pessoas com deficiência nas propagandas eleitorais.
Partidos devem atender a legislação que determina o uso de legendas,
intérprete de libras e audiodescrição nas propagandas veiculadas na TV.
(NOTÍCIA)
- MPSP
- Rosana terá que contar com técnico para acompanhar autista na rede
pública de ensino. Decisão atende a pedido de Promotoria de Justiça
local. Atendendo a pedido da Promotoria de Justiça de Rosana, em ação
civil pública ajuizada no dia 31 de julho, a Justiça determinou que o
município tenha em seus quadros profissional especializado na
aprendizagem de pessoas com autismo. (NOTÍCIA)
- TJRS - Candidata com deficiência deve ser nomeada pelo Estado. "Modalidade
de política de ação afirmativa, o sistema de
quotas serve justamente à concretização em favor
dos portadores de necessidades especiais, do ideal de efetiva igualdade
de acesso ao trabalho, direito social que, no caso, realiza o
cumprimento ao objetivo fundamental de erradicar a
marginalização e reduzir desigualdades sociais". (NOTÍCIA)
- TJRS - Mulher que teve câncer de mama tem direito a isenção de IPVA. Por
unanimidade, os Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal da
fazenda Pública do RS concederam isenção de IPVA
para mulher que teve sequelas em função de um
câncer de mama. Conforme o laudo do médico oncologista, a
autora é portadora de carcinoma de mama esquerda, submetida
à cirurgia, quimioterapia e radioterapia, ficando comprovada a
deficiência. (NOTÍCIA)
SAÚDE
- MPF
- Para STF, MP tem legitimidade para ajuizar ação civil
pública visando o fornecimento de remédio pelo Estado.
Decisão unânime foi em julgamento de recurso com repercussão geral;
entendimento será aplicado em casos semelhantes. O Ministério Público é
parte legítima para ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) que vise o
fornecimento de remédio a portadores de determinadas doenças. (NOTÍCIA)
- STJ
- Segunda Turma permite importação direta de canabidiol
para criança que sofre de epilepsia intratável. A
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou
provimento a recurso da União e permitiu, pela primeira vez, a
importação direta de canabidiol (medicamento
extraído da Cannabis sativa). O colegiado confirmou
decisão da Justiça Federal que, além de permitir a
importação direta, também proibiu a União
de destruir, devolver ou impedir que o canabidiol importado chegue ao
seu destino. (NOTÍCIA)
- TJSP - Plano de saúde deverá ressarcir transexual por cirurgia de mastectomia. Para magistrado, trata-se de questão de saúde e dignidade. (NOTÍCIA)
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