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ADMINISTRATIVO / CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL
- MPF obtém condenação de agentes autônomos de investimentos pela prática de churning. Condenados realizavam operações de compra e venda sem autorização dos investidores. (NOTÍCIA)
- MPF
mantém entendimento de que operadoras de internet devem devolver
valor cobrado por serviço não prestado. Réplica foi apresentada em ação contra Anatel, Oi, Telefônica Brasil, Claro e Tim Celular. (NOTÍCIA)
- MPSP - Em videoconferência, promotores de Barretos e São Carlos resolvem caso de paternidade. Procedimento que demoraria semanas foi concluído em 10 minutos. (NOTÍCIA)
- MPSP - Publicado ato sobre intervenção do Ministério Público como fiscal da lei no processo civil. Smanio explica fundamentos do ato normativo da racionalização. (NOTÍCIA) (DOE 28.08.2019 Ato (N) n.1167/2019 PGJ-CGMP)
- STF
decide que estabilidade do ADCT não alcança
funcionários de fundações públicas de
direito privado. Segundo a decisão, os
funcionários dessas entidades não têm direito
à estabilidade excepcional prevista para servidores admitidos
sem concurso e em atividade há mais de cinco anos na data da
promulgação da Constituição de 1988. (NOTÍCIA)
- STF
- Danos causados a terceiros por agente público no
exercício da função são de responsabilidade
do Estado. Segundo o entendimento unânime do
Plenário, a pessoa prejudicada deve ajuizar diretamente a
ação contra o ente público, que poderá
buscar o ressarcimento do agente causador do dano. (NOTÍCIA)
- STJ - Companheira concorre igualmente com descendentes quando se tratar de filiação híbrida. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial
provimento a recurso especial para fixar que o quinhão
hereditário a que faz jus a companheira, quando concorre com os
demais herdeiros – filhos comuns e filhos exclusivos do autor da
herança –, deve ser igual ao dos descendentes quando se
tratar dos bens particulares do de cujus. (NOTÍCIA) (REsp. 1617501 - RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino)
- STJ
- Coabitação por duas semanas não significa
estabilidade capaz de caracterizar união estável.
​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu
que o namoro de dois meses com coabitação de duas semanas
não é suficiente para evidenciar a estabilidade de um
relacionamento como união estável. (NOTÍCIA)
- STJ - Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem.
Não é possível afastar a cláusula
compromissória que prevê arbitragem com base em regras do
Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que nessas
hipóteses deve ser respeitado o princípio
competência-competência e, de acordo com as regras do
artigo 8º da Lei 9.307/1996, a Lei de Arbitragem, cabe ao
juízo arbitral pronunciar-se acerca da validade da
cláusula, antes que o juízo estatal possa se manifestar
sobre a controvérsia. (NOTÍCIA) (REsp. 1598220 - RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino)
- STJ
- Adesão voluntária à arbitragem impede consumidor
de buscar Judiciário para resolver conflito em contrato de
adesão. ​​​A cláusula compromissória, que
determina a solução de conflitos por meio de arbitragem,
é nula quando imposta ao consumidor. No entanto, é
possível a instauração de procedimento arbitral em
relações de consumo, mesmo no caso de contrato de
adesão, se houver a concordância posterior das partes com
esse mecanismo de solução extrajudicial de conflitos. (NOTÍCIA) (REsp. 1742547 - MG, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- STJ - Maioridade civil, emancipação e o entendimento do STJ.
​​No mundo jurídico e na sociedade de forma geral, a maioridade
civil é um marco temporal importante. Dos anteriores 21 anos de
idade estabelecidos pelo Código Civil de 1916, o término
da incapacidade civil foi antecipado no código de 2002 para 18
anos completos. De acordo com a legislação atual,
atingida a maioridade, o indivíduo fica habilitado à
prática de todos os atos da vida civil, sem a necessidade de
assistência de um representante legal. (NOTÍCIA)
- STJ
- Não é cabível ação
anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em
sentença transitada em julgado. A Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inviável a
propositura de ação anulatória com o objetivo de
desconstituir parte de sentença transitada em julgado que fixou
pensão alimentícia em favor de vítima de acidente
provocado pelo caminhão de uma empresa. (NOTÍCIA)
- STJ - Dano moral reflexo é possível mesmo quando a vítima do evento danoso sobrevive.
​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu
que é possível a reparação por dano moral
reflexo (também chamado de dano moral por ricochete) aos
familiares da vítima, mesmo que esta tenha sobrevivido ao evento
danoso. (NOTÍCIA)
- STJ
- Cabe agravo de instrumento contra decisão sobre
intervenção de terceiros que altera competência.
​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu
que cabe agravo de instrumento contra decisão que trata da
admissão de terceiro em ação judicial, com o
consequente deslocamento da competência para Justiça
distinta. (NOTÍCIA) (REsp. 1797991 - PR, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- STJ
- Antena de celular instalada em imóvel locado caracteriza fundo
de comércio e autoriza uso de ação
renovatória. ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) entendeu que a Estação Rádio
Base (ERB) instalada em imóvel alugado caracteriza fundo de
comércio de empresa de telefonia celular, sendo cabível a
ação renovatória prevista no artigo 51 da Lei
8.245/1991 para esse tipo de locação. (NOTÍCIA) (REsp. 1790074 - SP, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- STJ - Mantido acórdão que mandou hospital exibir prontuários por suspeita de troca de bebê.
​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe
Salomão manteve acórdão do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais (TJMG) que garantiu a um homem de 42
anos – que apresentou indícios de ter sido trocado na
maternidade – o acesso aos prontuários médicos de
seu parto. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Justiça autoriza venda de imóvel quitado adquirido via programa habitacional. A
Vara de Registros Públicos do DF autorizou beneficiária
de um imóvel do programa habitacional Jardins Mangueiral a
vender seu apartamento antes do prazo de dez anos estipulado pelo
Governo do Distrito Federal - GDF para transferência do bem. O
magistrado considerou que, como o imóvel já estava
quitado, não seria razoável impedir a proprietária
de efetuar transações de compra e venda. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Imobiliária é condenada a devolver valor pago por comprador que não recebeu imóvel.
A juíza substituta da 4ª Vara Cível de
Brasília determinou que a imobiliária Brisas do Parque
Empreendimentos Imobiliários Ltda. devolva todos os valores
pagos por um proprietário que não recebeu seu
imóvel. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Médica condenada por morte de criança deverá pagar pensão mensal à genitora.
A juíza da 3ª Vara Cível de Brasília
determinou que a médica Glaydes José Leite, já
condenada criminalmente pela morte de duas crianças devido
à superdosagem de medicamento, pague pensão mensal
à mãe de uma das vítimas. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Universidade é condenada a indenizar aluno por furto ocorrido em estacionamento. O
1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a
Universidade Católica de Brasília a indenizar, por dano
material, aluno que teve bicicleta furtada no estacionamento da
instituição, no campus de Taguatinga. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Companhia aérea e site de vendas de passagens devem restituir multa abusiva paga por cliente.
A juíza do 2º Juizado Especial Cível de
Brasília determinou que a Continental Airlines e a TVLX Viagens
e Turismo S/A restituam valor de multa, cobrado a maior de cliente, que
cancelou compra de passagens aéreas, feita por meio do site de
viagens. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Usuário de plano de saúde não é obrigado a manter contrato com mensalidade onerosa.
A juíza substituta do 4º Juizado Especial Cível de
Brasília determinou que a Amil Assistência Médica
Internacional S.A. conceda à beneficiária de plano de
saúde migração para uma categoria inferior de
cobertura (downgrade), mais barata e sem coparticipação. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma nega pedido de alteração de nome de transgênero após sua morte.
A 2ª Turma Cível do TJDFT julgou improcedente pedido de
alteração de nome feito pelos genitores de uma pessoa
transgênero após a morte de seu filho. Segundo os
desembargadores, o nome é um direito personalíssimo, logo
eventual pedido de alteração caberia exclusivamente ao
próprio interessado em vida. (NOTÍCIA)
- TJRS - Produtora condenada por trocar fotos de formando no dia da cerimônia.
A Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do RS
manteve a condenação de uma empresa de eventos que cometeu falhas na
cerimônia de colação de grau de uma formanda. Assim, tem-se por
evidenciada a falha na prestação do serviço que, em razão da relevância
da ocasião, configura a lesão aos direitos da personalidade da autora. (NOTÍCIA)
- TJRS - Configurado dano moral por demora para chegada em casamento. A
Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A foi condenada ao
ressarcimento de valores de passagens e pagamento de
indenização por dano moral para autores que chegaram
1h30min antes da cerimônia de casamento na cidade de
Florianópolis. (NOTÍCIA)
- TJRS - Empresa aérea devolverá dinheiro de passagens canceladas por doença.
A cláusula contratual que prevê a retenção
pela empresa do valor pago em passagens aéreas promocionais deve
ser analisada caso a caso, e pode ser abusiva. É como
interpretou o 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto
Alegre para decidir em caso de familiares que tinham viagem marcada
para Portugal e, agora, deverão ter restituídos pouco
mais de R$ 7 mil gastos com dois bilhetes. (NOTÍCIA)
- TJRS concede direito de padrasto virar pai.
Os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJRS
reconheceram o pedido de adoção e alteração
do registro de nascimento feito pelo padrasto em relação
à enteada, que tem 25 anos de idade. (NOTÍCIA)
- TJRS - Laboratório condenado por erro em resultado de mamografia.
O Laboratório de Patologia e Citologia Lapacit Ltda, da cidade
de Pelotas/RS, foi condenado a ressarcir por danos morais mulher que
teve diagnóstico de câncer falso positivo, sendo submetida
à cirurgia. (NOTÍCIA)
- TJRS - Escola condenada a indenizar aluno por abuso sexual divide responsabilidade com pais de colegas que cometeram o ato.
Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS, por
maioria, reconheceram o direito de regresso de uma escola contra pais
de alunos infratores. Condenada a indenizar um estudante que sofreu
abuso sexual dentro das suas dependências, a
instituição conseguiu que os responsáveis pelo ato
também sejam responsabilizados. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Passageiros que perderam voo por trajeto longo de motorista
serão indenizados. A 2ª Turma Recursal Cível do RS
reconheceu o direito de quatro passageiros a serem ressarcidos pela
empresa UBER, em razão da perda de voo de retorno de São
Paulo para Porto Alegre. O motivo foi o trajeto longo feito pelo
motorista do aplicativo, que ocasionou atraso na chegada do aeroporto. (NOTÍCIA)
- TJSP - Irmão deve pagar a aluguel a outro por uso de imóvel herdado dos pais. Réu e família residem no local. (NOTÍCIA)
- TJSP - Mulher deve indenizar ex-marido por ofensas na internet. Partes se desentenderam por pensão alimentícia. (NOTÍCIA)
- TJSP - Concessionária deve indenizar danos causados por oscilação de energia.
Fato configurou evento previsível, parte do risco da atividade.
Após ressarcir o segurado, a empresa entrou com
ação regressiva contra a concessionária,
apresentando laudo técnico para comprovar nexo de causalidade
entre os fatos. Argumentou responsabilidade objetiva da ré, bem
como alegou a teoria do risco do empreendimento. (NOTÍCIA)
- TJSP - Instituição de ensino deve indenizar estudante por cobranças indevidas. Aluna foi cobrada mesmo não estando matriculada. (NOTÍCIA)
- TJSP - Concessionária de energia elétrica indenizará idoso por cobrança excessiva. Valores excederam média de consumo do morador. (NOTÍCIA)
- TJSP - Hospital indenizará paciente presa após denúncia de aborto. Quebra de sigilo médico causou danos morais. (NOTÍCIA)
- TJSP - Estudante que sofreu bullying de colegas será indenizada.
Fixada multa em caso de novas postagens ofensivas. Por conta do
bullying, a jovem teve acentuada piora no rendimento escolar, o que a
levou a repetir de ano, e precisou fazer tratamento
psicoterápico. (NOTÍCIA)
- TJSP - Hospital indenizará pais de bebê que morreu após demora na transferência para UTI. Processo de remoção para outro hospital demorou horas. (NOTÍCIA)
- TJSP - Moradora indenizará família de zelador por discriminação. Requerida tentou proibi-los de utilizar área comum. (NOTÍCIA)
CONSTITUCIONAL
- MPF
- Dispositivos do ECA que vedam detenção de
crianças e adolescentes são constitucionais, decide STF. Decisão
da Corte Suprema seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da
República. Na ação, o Partido Social Liberal (PSL)
questiona artigos que vedam a detenção de crianças
e adolescentes para averiguação ou por
perambulação. (NOTÍCIA)
- MPF
e MPT celebram acordo com Shopping Vida em São João de
Meriti (RJ) contra a discriminação religiosa em vagas de
emprego. TAC foi assinado após a
administração do shopping oferecer vagas de emprego
direcionadas à igreja evangélica. (NOTÍCIA)
- MPF
acompanha início de cumprimento de acordo com shopping para
combater a intolerância religiosa na Baixada Fluminense (RJ).
Shopping Vida emitiu comunicado e afixou cartazes no estabelecimento
para informar sobre o compromisso com o enfrentamento da
intolerância. (NOTÍCIA) (TAC)
- MPSP - Ação do MPSP por falta de lei de processo administrativo em Leme é julgada procedente. Município tem 180 dias para se adequar ao artigo 113 da Constituição do Estado. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
- STF
- Íntegra do voto do ministro Celso de Mello em ADIs que
discutem reedição de medida provisória. Em
seu voto, o ministro Celso de Mello ressaltou que o presidente da
República, ao reeditar medida provisória rejeitada pelo
Congresso Nacional, no curso da mesma sessão legislativa,"revela
clara e inaceitável transgressão à autoridade
suprema da Constituição Federal". (NOTÍCIA) (ÍNTEGRA DO VOTO)
- STF
decide que estabilidade do ADCT não alcança
funcionários de fundações públicas de
direito privado. Segundo
a decisão, os funcionários dessas entidades não têm direito à
estabilidade excepcional prevista para servidores admitidos sem
concurso e em atividade há mais de cinco anos na data da promulgação da
Constituição de 1988. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro Gilmar Mendes garante sigilo da fonte a jornalista Glenn Greenwald. "O
sigilo constitucional da fonte jornalística impossibilita que o
Estado utilize medidas coercivas para constranger a
atuação profissional e devassar a forma de
recepção e transmissão daquilo que é
trazido a conhecimento público”, afirmou o ministro. (NOTÍCIA)
- STF
- Rejeitado trâmite de ADI contra restrição ao
exercício da advocacia por servidores do Poder Judiciário.
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou
inviável a tramitação da Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) 5785, na qual duas entidades
representativas de servidores questionavam dispositivo do Lei Federal
8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) que assenta a incompatibilidade do
exercício da advocacia por ocupantes de cargos ou
funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer
órgão do Poder Judiciário e pelos que exercem
serviços notariais e de registro. (NOTÍCIA)
- STF mantém lei do Amazonas que veda cobrança e vendas por telefone fora do horário comercial.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a
constitucionalidade da Lei estadual 4.644/2018 do Amazonas, que
proíbe empresas e estabelecimentos comerciais de realizarem
cobranças e vendas de produtos por telefone fora do
horário comercial e em feriados e fins de semana. (NOTÍCIA)
- STF
- Ministro autoriza compartilhamento de informações com
TCU em processo sobre investigações contra Glenn
Greenwald. A decisão do ministro Gilmar Mendes segue a
jurisprudência do STF, que admite o compartilhamento de provas e
de informações produzidas em processos judiciais para a
apuração de fatos idênticos no âmbito de
processos administrativos. (NOTÍCIA)
- STF
- LRF: Suspenso julgamento sobre a redução de vencimentos
de servidores para adequação de despesas com pessoal.
O presidente, ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento para
aguardar o voto do ministro Celso de Mello, tendo em vista que
não foi alcançada a maioria necessária à
declaração de inconstitucionalidade das regras
questionadas. (NOTÍCIA)
- TJRS - Inválida lei que criou boletim escolar eletrônico para rede privada de ensino. Os
Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram
procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)
proposta contra legislação de Caxias do Sul. A Lei
Municipal nº 8.222/2017 determinou a criação do
boletim escolar eletrônico nas escolas da rede particular de
ensino. (NOTÍCIA)
CONSUMIDOR
- TJDFT condena operadora por cobrar ponto extra de sinal de TV por assinatura. O
6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a
empresa Net Serviços de Comunicação S.A. a
restituir, em dobro, valores cobrados de usuária pelo
fornecimento de ponto extra de sinal de TV por assinatura. (NOTÍCIA)
- TJDFT condena banco a restituir cliente por conta invadida após roubo de celular.
Sentença proferida pelo juiz titular do 1º Juizado Especial
Cível de Águas Claras determinou que o Banco do Brasil
S.A. restitua cliente que teve sua conta bancária invadida
após ter seu celular roubado. (NOTÍCIA)
- TJRS - Casa noturna condenada por só liberar cliente após assinatura de nota promissória. A
2ª Turma Recursal Cível do RS condenou a Farms Bar Novo
Hamburgo a pagar indenização por danos morais a cliente
que foi obrigada a assinar nota promissória para poder sair da
casa noturna. Isso ocorreu porque ela se negou a pagar o valor
registrado na consumação, alegando erro no total
consumido. (NOTÍCIA)
CRIMINAL (PENAL/ PROCESSUAL PENAL)
- MPF
- Justiça Federal condena administrador de páginas no
Facebook por publicações discriminatórias. Francisco
das Chagas de Souza veiculou textos com ofensas,
incitação ao ódio, injúrias e
conteúdo discriminatório contra o povo indígena
Tenharim. (NOTÍCIA)
- MPF - Justiça condena réus da Operação Maus Caminhos por peculato em pagamentos superfaturados.
Valores pagos por serviço de lavanderia superavam em mais de
900% os valores de mercado; mais de R$ 630 mil foram desviados entre
2015 e 2016. (NOTÍCIA)
- MPF
em Goiás consegue condenação de envolvido em
fraude contra o programa Farmácia Popular do Ministério
da Saúde. Os prejuízos causados ao Fundo Nacional da Saúde ultrapassaram R$ 192 mil, em valores atualizados. (NOTÍCIA)
- MPF obtém condenação de mais uma envolvida em desvio no Ministério do Trabalho.
Além de Ivana Nazaré, outros sete servidores e um
empresário já foram condenados pelo desvio de
aproximadamente meio milhão de reais da superintendência
potigua. (NOTÍCIA)
- MPF - Balanços da Lava Jato: MPF obtém condenações inéditas de deputados estaduais do RJ.
Dez políticos da Alerj são denunciados por núcleo
da 2ª Região; três viraram réus duas vezes. (NOTÍCIA)
- MPF/RJ assina TAC com cantor de funk para retratação por vídeo discriminatório. Vídeo original continha cenas de violência e assédio contra mulheres e travestis. (NOTÍCIA) (Vídeo de Retratação)
- MPF
- Operação All In: Justiça Federal condena nove
réus acusados em esquema de tráfico de drogas e lavagem
de dinheiro. Quadrilha, que atuava em Mato Grosso do Sul e no Paraná, lavava dinheiro do crime em nome de “laranjas”. (NOTÍCIA)
- MPSP obtém condenação de homens que mataram frentista em posto de Osasco. Penas
impostas aos réus chegam a 42 anos de prisão. O
Ministério Público obteve, nesta quarta-feira (31/7), a
condenação de quatro homens acusados de homicídio
triplamente qualificado e duas tentativas de homicídio
praticados contra frentistas de um posto de combustíveis em
Osasco, em maio de 2017. (NOTÍCIA)
- MPSP - Homem que atropelou e matou motociclista em São Paulo é condenado após denúncia do MPSP.
Bernardo Romitti estava embriagado e fugiu sem socorrer. Denunciado
pelo MPSP por ter atropelado e matado um homem na capital paulista em
julho de 2013, Bernardo Romitti foi submetido ao Tribunal do
Júri na última terça-feira (30/7), sendo condenado
por homicídio à pena de 8 anos de reclusão no
regime semiaberto. (NOTÍCIA)
- MPSP obtém manutenção de escutas telefônicas em ação contra prefeito de Palestina. Por equívoco, Justiça havia determinado exclusão de provas. (NOTÍCIA)
- MPSP - “Rei dos fiscais” é condenado a 54 anos por corrupção e lavagem de dinheiro. Ex-fiscal da Prefeitura de SP pediu propina para a Uninove. (NOTÍCIA)
- MPSP - Ex-oficiais de cartório de Jales, mãe e filho são condenados por peculato a pedido do MPSP.
Réus se apropriaram de taxas que deveriam ser repassadas. A
pedido do Ministério Público de São Paulo, o
Judiciário condenou os ex-oficiais de cartório de Jales
Gerci Marinelli Fernandes e Flávio Willians Fernandes pelo crime
de peculato, agravado pelo fato de os réus, mãe e filho,
serem funcionários públicos. (NOTÍCIA)
- MPSP - Justiça acata pedido do MPSP e impede que Alexandre Nardoni passe para semiaberto.
Benefício havia sido concedido sem realização do
exame de Rorschach. Atendendo a pedido feito pelo Ministério
Público de São Paulo em agravo em execução,
o Judiciário decidiu cassar a progressão de regime
prisional de Alexandre Nardoni, um dos condenados pela morte de Isabela
Nardoni. (NOTÍCIA)
- MPSP - Ex-subsecretário de Finanças de São Paulo é condenado por favorecer planos de saúde. A pedido do MPSP, Justiça sentenciou também ex-executivos da Unimed Paulistana (NOTÍCIA)
- MPSP obtém condenação de prefeita de Mombuca e outros dois por desvio de verbas. Contratos geraram prejuízo de R$ 402 mil ao erário municipal. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
- STF - Ministro Celso de Mello aplica entendimento de que Júri pode absolver réu por razões subjetivas. Em
sua decisão, o decano destacou dispositivo do CPP, referente a
quesito a ser apresentado aos jurados, que confere ampla e irrestrita
autonomia na formulação de juízos
absolutórios. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- STF - 2ª Turma autoriza extradição para a Espanha de condenado por massacre em Madri.
Por unanimidade, o colegiado autorizou a entrega imediata de Carlos
García Juliá ao governo espanhol, para que cumpra o
restante da pena a que foi sentenciado por homicídios ocorridos
em Madri, em 1977. (NOTÍCIA)
- STF afasta aplicação de causa de aumento da pena revogada pela Lei de Crimes Sexuais.
Apesar da gravidade do crime de estupro, o artigo 5º, inciso XLV,
da Constituição Federal prevê a retroatividade da
lei penal quando esta for mais benéfica ao réu. (NOTÍCIA)
- STF - Determinado arquivamento de pedido de investigação contra ministro Sérgio Moro.
Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia acolheu
parecer da PGR no sentido do arquivamento. Os fatos dizem respeito
à operação da Polícia Federal deflagrada
para apurar invasão de celulares de autoridades. (NOTÍCIA)
- STF - 1ª Turma cassa decisão que havia revogado prisão do ex-deputado Eduardo Cunha.
Em 2018, o ministro Marco Aurélio, relator, deferiu liminar para
revogar a prisão preventiva, por excesso de prazo. No entanto, a
existência de outros decretos de prisão contra Cunha
impediram que ele fosse solto. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro nega revogação da prisão preventiva de Geddel Vieira Lima.
Em sua decisão, o ministro Edson Fachin rejeitou o argumento de
que a sentença da 10ª Vara Federal do DF, que absolveu
Geddel da acusação de embaraçar as
investigações, justificaria a revogação da
prisão. (NOTÍCIA)
- STF - 2ª Turma reconhece cerceamento de defesa e anula condenação de ex-presidente da Petrobras.
Para a maioria dos ministros da Turma, o juízo de primeiro grau,
ao negar pedido da defesa para apresentar alegações
finais somente após a manifestação dos
corréus colaboradores, causou prejuízo a Aldemir Bendine.
(NOTÍCIA)
- STJ - Caso Daniel: com anuência do MP, Sexta Turma substitui prisão de Allana Brittes por medidas cautelares. A
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu,
nesta terça-feira (6), a prisão preventiva de Allana
Emilly Brittes por medidas cautelares diversas da prisão,
previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (NOTÍCIA) (Voto)
- STJ - Acusado de matar torcedor e fugir para a França vai continuar preso.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não
conheceu do pedido de habeas corpus em favor de um homem acusado de
matar um torcedor após uma briga de bar no Rio de Janeiro, em
2017. Ele foi preso em Paris cinco meses após o crime e
extraditado para o Brasil, onde está em prisão
preventiva. (NOTÍCIA) (HC 480070 - RJ, Rel. Min. Jorge Mussi)
- STJ
- Condenados na Operação Fidúcia não
conseguem anular interceptações telefônicas.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou
recurso em habeas corpus de três condenados pelo crime de
peculato que buscavam a declaração de nulidade de
interceptações telefônicas realizadas no
âmbito da Operação Fidúcia, que apurou
esquema de desvio de verbas públicas no Paraná. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Réu que matou por pensar ter comprado bicicleta roubada é condenado a 20 anos de reclusão. O
Tribunal do Júri do Paranoá condenou Mayke Pereira de
Sousa a 20 anos de reclusão, em regime fechado, pelo
homicídio qualificado por motivo torpe de Ulliam Borges de
Oliveira, ocorrido em outubro de 2017. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Ex-parlamentar distrital é condenado por fraude em licitação da FAP. O
juiz substituto da 3ª Vara Criminal de Brasília julgou procedente o
pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e
condenou o ex-deputado distrital Christianno Nogueira Araujo a 5 anos
de prisão em regime semiaberto pelo crime de fraude à licitação (artigo
90, caput, da Lei n° 8.666/93), por nove vezes. O ex-parlamentar ainda
foi condenado ao pagamento de 270 dias-multa — cada um no valor
equivalente a três salários mínimos vigentes à época, mais correções. (NOTÍCIA)
- TJDFT entende que feminicídio deve alcançar mulheres transgêneros. A
3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios manteve, por unanimidade, decisão do juiz-presidente do
Tribunal do Júri de Taguatinga que admitiu denúncia do Ministério
Público contra os réus Blendo Wellington dos Santos Oliveira e Johnatan
Vinícius Santana de Brito por tentativa de feminicídio contra uma
mulher transgênero. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Júri condena rapaz que matou por suspeitar que a vítima seria pedófilo.
Para o Ministério Público do DF, o crime teria sido
praticado por motivo fútil, em razão da suspeita do
acusado e seus amigos, e teria ainda sido praticado mediante recurso
que dificultou a defesa do ofendido, abordado quando conversava
tranquilamente em frente à sua própria casa e esfaqueado
por um dos agressores enquanto o outro o imobilizava. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Réu é condenado a 27 anos de reclusão por um homicídio consumado e três tentados.
O Tribunal do Júri de Taguatinga condenou Antônio
José Lima do Nascimento Filho à pena de 27 anos de
reclusão, em razão de ter efetuado disparos de arma de
fogo contra quatro rapazes, matando um deles e ferindo outros dois, uma
vez que o acusado, na companhia de um primo já falecido,
não queria que as vítimas permanecessem no local onde
estavam. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Justiça confirma condenação de tio por
injúria racial e agressão em situação de
violência doméstica. A 3ª Turma Criminal do
TJDFT confirmou sentença de 1ª instância que
determinou a condenação de um tio por injúria
racial e agressão física contra sobrinha, que mora em
casa construída ao lado da residência do réu. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Isolamento de filho menor em local insalubre caracteriza cárcere privado.
A 1ª Turma Criminal do TJDFT manteve condenação de
pai pelo crime de cárcere privado por ter deixado as filhas
menores trancadas em quitinete em condições insalubre,
sem ir para a escola, com intuito de evitar que elas tivessem contato
com a mãe. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Júri condena a 36 anos homem que matou ex-companheira na frente das filhas.
Para o Ministério Público do DF, o réu teria agido
impelido por motivo torpe, consistente na suspeita de a vítima
ter retomado relacionamento amoroso com um ex-namorado. (NOTÍCIA)
- TJSP - Acusado de estuprar e matar criança é condenado a 52 anos de prisão. Crime
ocorreu na cidade de Santos em 2017. O acusado, preso na cidade de
Campinas em agosto do mesmo ano, foi identificado pela polícia
graças a um exame para detecção de HIV a que o
suspeito se submeteu um dia após o crime, o que possibilitou a
realização do exame de confronto de material
genético. (NOTÍCIA)
- TJSP - Empresária é condenada a 13 anos de reclusão por matar marido.
Ela poderá recorrer da sentença em liberdade. Segundo a
denúncia o crime foi cometido por motivo torpe e recurso que
impossibilitou a defesa da vítima. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça suspende prisão domiciliar de Roger Abdelmassih. Sentenciado ficará no Hospital Penitenciário para nova perícia. (NOTÍCIA)
- TJSP - Acusados de feminicídio são condenados em júris na Comarca de Praia Grande. Plenárias foram realizadas neste mês. (NOTÍCIA)
- TJSP - Júri condena advogado por homicídio de mulher grávida. Julgamento realizado na Comarca de Mogi das Cruzes. (NOTÍCIA)
EDUCAÇÃO
- MPF, MP Estadual e entidades de professores assinam Termo de Cooperação. Documento cria canal oficial para denúncias de assédio moral. (NOTÍCIA)
- MPF - TRF4 reafirma obrigatoriedade de Libras e Braille nos currículos de instituições de ensino superior.
Julgamento em ação movida pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino
de SC seguiu entendimento do Ministério Público Federal. (NOTÍCIA)
- MPSP - Atuação de Promotoria de Justiça facilita acesso a vagas em creches de Tatuí. Acordo
possibilitou queda no prazo de espera de 90 para 30 dias. A
atuação da Promotoria de Justiça de Tatuí
tem resultado em maior eficácia na
disponibilização de vagas em creches naquele
município. Um acordo firmado entre a Promotoria e a Secretaria
Municipal de Educação permitiu a redução de
90 para 30 dias o prazo de espera por uma vaga. (NOTÍCIA)
- TJRS - Inválida lei que criou boletim escolar eletrônico para rede privada de ensino. Os
Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram procedente Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta contra legislação de
Caxias do Sul. A Lei Municipal nº 8.222/2017 determinou a criação do
boletim escolar eletrônico nas escolas da rede particular de ensino. (NOTÍCIA)
ELEITORAL
- MPF
- TSE segue entendimento do MP Eleitoral e mantém
cassação de prefeito e vice de município mineiro. Eles
também foram declarados inelegíveis por abuso de poder
político nas eleições de 2016 para a Prefeitura de
Ibitiúra de Minas (MG). (NOTÍCIA)
- MPF
- Vereadores são cassados por desviarem recursos destinados
à promoção de candidaturas femininas. TSE
manteve condenação de políticos acusados pelo MP
Eleitoral de repassar a candidaturas masculinas verbas destinadas
às mulheres. (NOTÍCIA) (PARECER MPF)
- MPF - Reprovadas as contas de campanha do prefeito de São Caetano do Sul.
TRE-SP acolhe recurso do MP Eleitoral e reverte decisão de
1ª Instância que havia aprovado as contas de Auricchio Jr,
denunciado pela PRE-SP por caixa 2 nas eleições de 2016. (NOTÍCIA)
- MPF - Governador de Sergipe é cassado após ação eleitoral do MPF.
Julgamento no TRE/SE considerou Belivaldo Chagas culpado por abuso de
poder nas eleições; cassação se estende
à vice-governadora Eliane Aquino. Da decisão, cabe
recurso. Caso recorra do acórdão do TRE, o governador
permanece no cargo até decisão final do Tribunal Superior
Eleitoral. (NOTÍCIA)
Informativo TSE
IDOSO / INFÂNCIA E JUVENTUDE / INCLUSÃO
- MPF
- Dispositivos do ECA que vedam detenção de
crianças e adolescentes são constitucionais, decide STF. Decisão
da Corte Suprema seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da
República. Na ação, o Partido Social Liberal (PSL) questiona artigos
que vedam a detenção de crianças e adolescentes para averiguação ou por
perambulação. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria firma TAC para proteção de jovens com medidas socioeducativas em Jales. Prefeitura
se comprometeu a disponibilizar equipe para serviço. Os
profissionais deverão ter formação em psicologia
ou assistência social. (NOTÍCIA)
- STF - Supremo julga improcedente ação que pedia recolhimento de crianças em situação de rua. De
acordo com o relator, ministro Gilmar Mendes, que foi seguido por
unanimidade, a exclusão da norma do ECA, requerida pelo PSL,
poderia resultar em violações a direitos humanos e
fundamentais. (NOTÍCIA)
MEIO AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO
- MPF recorre contra decisão que interrompe criação do Parque Nacional da Serra da Bodoquena. Medida liminar pode resultar em perigo de dano irreversível à natureza. (NOTÍCIA)
- MPF
- Sentença determina demolição de restaurante
irregular na praia dos Ingleses, em Florianópolis (SC). Ação
do MPF comprovou que o estabelecimento está inteiramente
construído em área de preservação
permanente. (NOTÍCIA)
- MPF - Desastre da Vale: justiça libera recursos para a UFMG atuar como perita. Apresentado relatório pericial sobre a situação da comunidade quilombola de Pontinha. (NOTÍCIA) (ATA de Audiência) (Parecer Técnico n.1498/2019)
- MPF - Justiça condena subsidiária da Vale por provocar incêndio em floresta no Pará. Fogo durou 55 dias e danificou mil hectares, em 2012. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
- MPF
- Governo federal é multado em R$ 90 milhões por se
recusar a verificar agrotóxicos em água consumida por 200
mil pessoas em Dourados. Governos Estadual e Federal devem
aparelhar laboratório para análise periódica da
água servida à população. Laudo do MP
revelou presença do inseticida, pesticida e formicida
clorpirifós etílico e do larvicida temefós. (NOTÍCIA)
- MPF faz acordo para demolição e recuperação ambiental em Barra de Guaratiba (RJ).
Acordo devolverá 360m² para recuperação de
mangues. O Ministério Público Federal (MPF) assinou dois
Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para demolição de
uma casa e de uma área de estacionamento de
embarcações localizadas dentro da Reserva
Biológica de Guaratiba, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. (NOTÍCIA)
- MPSP - Concedida liminar suspendendo obras de reforma e corte de vegetação no Vale do Anhagabaú. Ação proposta por associação foi aditada pelo MPSP. (NOTÍCIA)
- MPSP consegue anulação de reunião que aprovou aumento na tarifa de água em Campinas. Decisão foi tomada sem realização de audiência pública. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria obtém liminar contra loteamento irregular na região de Presidente Bernardes. Associação e políticos divulgavam empreendimento que não conta com registro. (NOTÍCIA)
- MPSP - Atuação de Promotoria de Justiça resulta em reabertura de museu incendiado em Rio Claro. Município havia sido condenado a reconstruir espaço. (NOTÍCIA)
MULHER
- MPF - CNMP assina pacto nacional pelo combate à violência contra as mulheres. Objetivo
do pacto é a atuação coordenada e integrada de
diversos atores do poder público, para a
realização, o compartilhamento e a
sincronização das ações. (NOTÍCIA)
- MPF/RJ assina TAC com cantor de funk para retratação por vídeo discriminatório. Vídeo original continha cenas de violência e assédio contra mulheres e travestis. (NOTÍCIA) (Vídeo de Retratação)
- MPF recomenda que municípios da Grande SP implementem atendimento a vítimas de abuso sexual.
São Caetano do Sul, Mauá e Diadema têm 60 dias para
colocar em funcionamento unidades que ofereçam assistência
completa a mulheres. A Procuradoria da República em São
Bernardo do Campo concedeu prazo de 60 dias para que as unidades
estejam em funcionamento nesses municípios. (NOTÍCIA)
- STJ - Medidas protetivas contra homem acusado de violência doméstica são mantidas. O
presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro
João Otávio de Noronha, indeferiu liminar em habeas
corpus para um médico capitão do Exército acusado
de ameaçar de forma velada e silenciosa sua esposa. (NOTÍCIA)
- TJDFT entende que feminicídio deve alcançar mulheres transgêneros. A
3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios manteve, por unanimidade, decisão
do juiz-presidente do Tribunal do Júri de Taguatinga que admitiu
denúncia do Ministério Público contra os
réus Blendo Wellington dos Santos Oliveira e Johnatan
Vinícius Santana de Brito por tentativa de feminicídio
contra uma mulher transgênero. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Júri condena a 36 anos homem que matou ex-companheira na frente das filhas.
Para o Ministério Público do DF, o réu teria agido impelido por motivo
torpe, consistente na suspeita de a vítima ter retomado relacionamento
amoroso com um ex-namorado. (NOTÍCIA)
- TJSP - Júri condena advogado por homicídio de mulher grávida. Julgamento realizado na Comarca de Mogi das Cruzes. (NOTÍCIA)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
- MPF
- Justiça condena auditora da Receita à prisão e à perda do cargo. Sentença
atende aos pedidos de ação penal do MPF por
inserção de dados falsos em sistema de
informações da Administração
Pública. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- MPF
-TRF4 defere pedido do MPF e torna indisponíveis bens de
condenados por cobrança de honorários médicos em
atendimentos pelo SUS. Caso aconteceu no Hospital de Caridade de Ijuí, no RS. (NOTÍCIA)
- MPF
- Improbidade: prefeito de Ipupiara (BA) foi condenado à perda
do cargo por desvio total de R$198 mil da Educação.
A pedido do MPF, Ascir Leite Santos foi condenado em duas
ações por improbidade em 2019; em uma das
sentenças, outros sete envolvidos também foram
condenados. (NOTÍCIA)
- MPF - Auditora da receita é condenada por exigir 140 kg de picanha para liberar importação da carne. Lourdes
Medeiros dos Santos foi denunciada pelo MPF no Paraná e
condenada à prisão e à perda do cargo por
ameaçar importador para receber parte da carga. (NOTÍCIA)
- MPF
- Prefeito de Correntina (BA) é condenado à
suspensão dos direitos políticos por desvio de R$ 41mil
da Educação. A pedido do MPF, Nilson José
Rodrigues, conhecido como Maguila, teve seus direitos políticos
suspensos por cinco anos por atos de improbidade administrativa; o
gestor exerce seu terceiro mandato. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido do MPSP, vereador de Campinas perde mandato por atos de improbidade administrativa. Aurélio Cláudio ainda pode recorrer da decisão. (NOTÍCIA)
- MPF
- Município de Turmalina (SP) começa a cumprir acordo com
MPF para concluir construção de creche. Obras
estavam abandonadas após consumirem quase R$ 1 milhão em
verbas federais; ex-prefeitos e construtoras vão arcar com R$ 90
mil para finalização do prédio. (NOTÍCIA) (Íntegra do TAC)
- MPSP
- Promotoria de Mogi Guaçu obtém condenação
de ex-prefeito por reajuste em cestas básicas.
Ex-secretário e empresários também foram
responsabilizados. Segundo o processo judicial, ocorreu improbidade
administrativa porque, em licitação para o fornecimento
de cestas básicas à Prefeitura de Mogi Guaçu, a
empresa ré apresentou preços baixos, o que possibilitou
que vencesse o procedimento licitatório (NOTÍCIA)
- MPSP obtém condenação de prefeita de Mombuca e outros dois por desvio de verbas. Contratos geraram prejuízo de R$ 402 mil ao erário municipal. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
- MPSP - Vereador de São Caetano do Sul tem bens bloqueados a pedido de Promotoria de Justiça. Medida atinge ainda ex-diretor da Câmara Municipal. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Ex-parlamentar distrital é condenado por fraude em licitação da FAP. O
juiz substituto da 3ª Vara Criminal de Brasília julgou
procedente o pedido do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios e condenou o ex-deputado distrital
Christianno Nogueira Araujo a 5 anos de prisão em regime
semiaberto pelo crime de fraude à licitação
(artigo 90, caput, da Lei n° 8.666/93), por nove vezes. O
ex-parlamentar ainda foi condenado ao pagamento de 270 dias-multa
— cada um no valor equivalente a três salários
mínimos vigentes à época, mais
correções. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma absolve réus condenados por improbidade em concurso para delegado da PCDF.
O Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios ajuizou Ação Civil de Improbidade
Administrativa contra os réus, na qual defendeu a
existência de vícios e de irregularidades na
realização do referido concurso, uma vez que teriam sido
desobedecidas regras editalícias que vedavam, expressamente, a
participação de professores de cursos
preparatórios no certame, bem como de candidatos filhos de
membro da comissão do concurso. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-prefeito e ex-secretário de Mogi Guaçu são condenados por improbidade administrativa. Réus superfaturaram cestas básicas. (NOTÍCIA)
- TJSP - Mantida condenação de
ex-presidente e ex-diretor-geral da Câmara de Marília por improbidade
administrativa. Réus emitiram cheques com valores acima do necessário.
(NOTÍCIA)
- TJSP - Gestor do cemitério municipal de Capivari é condenado por improbidade administrativa. Valores de jazigos não foram repassados ao município. (NOTÍCIA)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- MPF
- TRF3 mantém decisão para que seja implementada
acessibilidade na sede da Justiça Federal em Marília
(SP). Obras deverão ser concluídas em 120 dias; acórdão atende a pedidos do MPF. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
- MPF - TRF4 reafirma obrigatoriedade de Libras e Braille nos currículos de instituições de ensino superior.
Julgamento em ação movida pelo Sindicato dos
Estabelecimentos de Ensino de SC seguiu entendimento do
Ministério Público Federal. (NOTÍCIA)
- STJ - Ministro determina nomeação imediata de candidato com deficiência em vaga no TRF1. ​O
ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão
Nunes Maia Filho concedeu tutela provisória para
nomeação imediata de candidato com deficiência
à vaga de analista judiciário do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região (TRF1), em Teresina. Na liminar, o
relator ressaltou que a demora na convocação é um
risco ao direito do candidato – pois o concurso já venceu
– e que, conforme as regras do edital, ele já deveria ter
sido convocado. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Instituição educacional é condenada por recusar
matrícula de criança com deficiência. A
3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios condenou o Colégio Saber, por
unanimidade, ao pagamento de danos morais por ter recusado
matrícula de criança com deficiência. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Justiça autoriza cirurgia de vasectomia em jovem incapaz.
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios autorizou, por unanimidade, a realização do procedimento
cirúrgico de vasectomia em incapaz acometido pela Síndrome do
Cromossomo “X Frágil”, uma alteração genética que compromete o
desenvolvimento intelectual, do comportamento e da fala. (NOTÍCIA)
SAÚDE
- MPF/MG recorre de decisão que negou direito de pessoas internadas compulsoriamente. Quase
dois anos após o ajuizamento de ação em defesa dos
direitos de pessoas internadas por terem tido hanseníase,
Justiça Federal em Belo Horizonte extinguiu processo sem
julgamento do mérito. (NOTÍCIA)
- MPF
e MPRS firmam TAC com a Fundação Municipal de
Saúde de Santa Rosa para redução das filas de
espera para consultas médicas no âmbito do SUS. Compromisso firmado determina prazo máximo para atendimentos. (NOTÍCIA)
- MPSP - Justiça acata tese do MPSP e determina que casal de Paulínia regularize vacinação do filho. Por
questões filosóficas, pais se recusavam a imunizar
criança. Pela decisão do Tribunal de Justiça, caso
os pais não cumpram a decisão, o Conselho Tutelar
deverá realizar busca e apreensão da criança a fim
de regularizar as vacinas. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria de Justiça obtém liminar para custeio de remédios à base de canabidiol. Substâncias foram prescritas para criança de 11 anos em São Miguel Arcanjo. (NOTÍCIA)
- MPSP - Sentença obriga implantação de leitos para saúde mental infantojuvenil em Araçatuba. Decisão atende a pedido feito por Promotoria de Justiça. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Plano de saúde deve custear cirurgia reparadora decorrente de intervenção bariátrica. O
juiz substituto da 24ª Vara Cível de Brasília
condenou a Bradesco Saúde S/A a arcar com todos os custos de um
procedimento cirúrgico reparador, decorrente de
intervenção bariátrica, que inclui a
colocação de próteses mamárias de silicone.
(NOTÍCIA)
- TJDFT - Justiça autoriza cirurgia de vasectomia em jovem incapaz.
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios autorizou, por unanimidade, a
realização do procedimento cirúrgico de vasectomia
em incapaz acometido pela Síndrome do Cromossomo “X
Frágil”, uma alteração genética que
compromete o desenvolvimento intelectual, do comportamento e da fala. (NOTÍCIA)
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