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ADMINISTRATIVO / CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL
- STJ - Aumentada indenização para vítima de notícias inverídicas em MG. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu
recurso especial dos proprietários de uma casa lotérica
em Juiz de Fora (MG) para majorar o valor da indenização
por danos morais por conta da publicação de
matérias jornalísticas que imputaram a eles o
planejamento de um assalto forjado para acesso ao dinheiro do seguro.(NOTÍCIA)
- STJ
- Beneficiário de plano de saúde coletivo tem
legitimidade para questionar rescisão unilateral por operadora. Nos
casos em que ocorrer rescisão unilateral abusiva de contrato de
plano de saúde coletivo por parte da operadora, o
beneficiário final do plano tem legitimidade para ajuizar
ação individual questionando o ato tido por ilegal.(NOTÍCIA)
- STJ
- Reconhecimento de união estável com pessoa casada
não pode dispensar citação do cônjuge.A
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou as
decisões proferidas em uma ação de reconhecimento
e dissolução de união estável com
divisão de patrimônio porque um dos conviventes era casado
e sua esposa não foi citada no processo.(NOTÍCIA)
- STJ
- Quarta Turma reconhece acordo em ação já
sentenciada e prestigia atuação de centro de
conciliação. A Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) considerou válido um acordo sobre guarda
de filhos e pagamento de pensão homologado pelo Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
(Cejusc), mesmo já havendo sentença proferida no caso.(NOTÍCIA)
- STJ - Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento. Por
unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em ação de
cobrança de cotas condominiais, manteve condenação
de devedor ao pagamento das despesas vencidas e a vencer até o
trânsito em julgado do processo. (NOTÍCIA) (REsp. 1548227 - RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- STJ
- Rejeitado recurso de promotor que pedia pagamento retroativo
após nomeação tardia por erro da
administração. A Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um promotor de
Justiça que pedia indenização pecuniária
por ter sido nomeado tardiamente para o cargo em razão de erro
da administração pública. (NOTÍCIA)
- STJ - Quarta Turma acolhe pedido de guarda póstuma e assegura pensão a menor com doença cerebral. Por
unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) deferiu pedido de declaração de
guarda póstuma feito em favor de uma menor que vivia sob a
guarda de fato de sua avó, a qual veio a falecer no curso do
processo de pedido de guarda. (NOTÍCIA)
- STJ
- Vítima de assédio sexual em transporte público
pode propor ação contra concessionária. Nos
casos de assédio sexual contra usuária de transporte
público – praticado por outro usuário no interior
do veículo –, a vítima poderá propor
ação de indenização contra a
concessionária que administra o sistema. Nessas
hipóteses, a depender do conjunto de provas e do devido processo
legal, poderá ser considerada a conexão entre a atividade
do prestador do serviço e o crime sexual. (NOTÍCIA)
- STJ - Banco não tem de indenizar cliente roubado após sair da agência. Responsáveis
nos casos de assaltos ocorridos no interior das agências –
local onde são legalmente obrigadas a manter sistema de
segurança –, as instituições financeiras
não respondem por atos de criminalidade contra clientes fora de
seus estabelecimentos, pois cabe ao Estado o dever de garantir a
proteção das pessoas nas áreas públicas. (NOTÍCIA)
- STJ - Tratamento de obesidade mórbida em clínica de emagrecimento pode ser custeado por plano de saúde.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu
que os planos de saúde são obrigados a custear a
internação de pacientes com obesidade mórbida em
hospitais ou clínicas especializadas em emagrecimento, caso esta
seja a indicação do médico, ainda que não
haja previsão contratual para tal cobertura. (NOTÍCIA)
- STJ
- Relator defende dispensa de prova na indenização de
dano moral às vítimas de violência doméstica.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) deu início nesta quarta-feira (13) ao julgamento de dois
recursos especiais repetitivos que vão definir se, nos casos de
violência contra a mulher no âmbito doméstico,
é possível a fixação de
indenização mínima por dano moral sem a
necessidade de prova específica. (NOTÍCIA) (REsp. 1675874 - MS)
- STJ - Suspeita de crime leva Terceira Turma a manter acolhimento institucional de filho de moradora de rua. Com
base em indícios de crimes contra o estado de
filiação, suspeitas de pagamento para
obtenção de criança em outro processo e
ausência de laços afetivos com a família
substituta, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) decidiu manter uma criança, filha de moradora de rua, em
abrigamento institucional. (NOTÍCIA)
- TJDFT - DF é condenado a pagar indenização por superlotação do sistema penitenciário. O
juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública condenou o
Distrito Federal a pagar indenização no valor de R$1
milhão, a título de danos morais coletivos, a ser
destinado ao Fundo Penitenciário do Distrito Federal. A
condenação é decorrente de ação
civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do DF em
razão da superlotação do sistema
penitenciário local. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Banco é condenado a indenizar correntista por cancelamento de crédito sem aviso prévio. "Pode
sim o Banco cancelar o crédito de quem quer que seja, desde que
mediante prévio aviso". A 2ª Turma Recursal do TJDFT negou
provimento a recurso do Banco do Brasil e manteve sentença do
1º Juizado Cível Águas Claras, que o condenou a
pagar indenização por danos morais a um correntista, ante
o cancelamento de cheque especial. A decisão foi unânime. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Facebook não pode ser obrigado a remover vídeo editado e publicado por terceiro.
A 5a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios, por maioria, deu provimento ao recurso da
empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e reformou
sentença proferida em 1ª instância, que julgou
improcedentes os pedidos de condenação em
obrigação de publicar vídeo com direito de
resposta do autor, bem como remover o conteúdo do vídeo
ofensivo. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Oficina deverá indenizar idosa por realizar serviços não autorizados em seu veículo.
A juíza substituta do 4º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou uma oficina mecânica a pagar
indenização por danos materiais e morais a uma
consumidora idosa, que teve de arcar com serviços não
autorizados em seu veículo.(NOTÍCIA)
- TJDFT
- Condomínio só responde por furto em área interna
se a obrigação estiver prevista na
convenção. A 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais do DF manteve decisão de
1ª Instância que negou pedido de indenização
de condômino que teve a bicicleta furtada no interior do
condomínio onde reside. De acordo com a decisão,
“prevalece o entendimento de que a
responsabilização do condomínio por furto em
área comum pressupõe a previsão expressa de sua
responsabilidade na convenção de
condomínio”. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Viúva não tem direito a permanecer em apartamento funcional. A
2ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª
Instância que determinou que uma viúva desocupe
imóvel funcional pertencente ao Departamento de Estradas e
Rodagem do Distrito Federal – DER/DF. De acordo com a
decisão do colegiado, “o Decreto 23.064/2002, que
regulamenta a ocupação de unidades residenciais
funcionais do Distrito Federal, em seu artigo 9º, dispõe
que cessa o direito, com rescisão do Termo de
Ocupação, em virtude de exoneração,
aposentadoria ou morte do ocupante”. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Estado deve fornecer informações, mesmo que sigilosas,
aos órgãos de fiscalização. A
Juíza de Direito Marilei Lacerda Menna, do 2º Juizado
da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro da Comarca de Porto
Alegre, sentenciou que Estado do Rio Grande Sul tem
obrigação de remeter ao Ministério Público
Estadual, Ministério Público de Contas e ao Tribunal de
Contas do Estado, as informações e documentos sobre os
incentivos fiscais e financeiros concedidos para as empresas. (NOTÍCIA)
- TJRS - Transexual garante o direito de mudar nome e sexo na certidão. O
Juiz de Direito Geraldo Anastácio Brandeburski Júnior, do
2º Juizado da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas,
julgou procedente o pedido a uma transexual que pediu para trocar o
nome e o sexo na certidão de nascimento. (NOTÍCIA)
- TJRS - Empresa condenada por uso irregular de programas de computador.
A 5ª Câmara Cível do TJRS condenou loja de
móveis de Bento Gonçalves por uso, sem licença, de
diversos programas de computador, em julgamento de recurso interposto
por Microsoft Corporations, Autodesk Incoporated e Adobe Systems Inc. A
indenização equivale a 10 vezes o preço de mercado
de cada software utilizado. (NOTÍCIA)
- TJRS - Médico e hospital de Novo Hamburgo condenados por erro em parto. O
Hospital Municipal de Novo Hamburgo e o médico Marcelo Antonio
Melecchi Zander foi condenados no Tribunal de Justiça por danos
materiais e morais decorrentes de falha na prestação de
serviços no nascimento de um menino. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça nega indenização a suposta vítima de chacina.
Ausência de nexo causal prejudicou pedido. A 9ª Câmara
de Direito Público do Tribunal de Justiça de São
Paulo negou apelação a uma mulher que pedia
indenização do Estado, alegando ter sido ferida por
policiais militares na ocasião das chacinas de Osasco e Barueri.
(NOTÍCIA)
- TJSP
- Mantida sentença que determina instalação de
lombadas e sinalização em via pública.
Caminhão desgovernado atingiu casa no local. A 3ª
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de
São Paulo manteve sentença que acolheu pedido de donos de
imóvel atingido por caminhão desgovernado e determinou
que o município de São Paulo aplique asfalto liso, bem
como instale lombadas e sinalização na via. (NOTÍCIA)
- TJSP - Tribunal nega indenização por menção em biografia. Autora pleiteava indenização e retirada da obra do mercado. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Justiça nega obtenção de certificado para
atuação em transporte por aplicativo na Capital. Veículo do requerente está emplacado em outro município. (NOTÍCIA)
- TJSP - Prefeitura de Jaboticabal deve indenizar por falta de manutenção em via pública.
Jovem sofreu acidente fatal após carro cair em bueiro. Consta
dos autos que o rapaz dirigia seu veiculo quando caiu em uma boca de
lobo sem grade de proteção, fato que provocou a queda da
roda do automóvel e uma batida, causando ferimentos que o
levaram à morte. (NOTÍCIA)
CONSTITUCIONAL
- MPF - PGR defende que acordos de colaboração premiada sejam firmados exclusivamente pelo MPF. No
STF, Dodge destacou que os benefícios decorrentes do instrumento
de investigação podem ser garantidos apenas pelo titular
da ação penal. (NOTÍCIA) (Íntegra do Memorial da PGR)
- MPF
- PGR reforça inconstitucionalidade de norma que prevê
coleta e armazenamento de DNA de mães e recém-nascidos.
Para procuradora-geral, dispositivo de lei fluminense ofende a
intimidade e a vida privada das mães e acarretam ônus
inúteis para as pessoas atingidas. (NOTÍCIA) (PARECER)
- MPF
- Normas que dificultam acesso do MP a investigações de
acidentes aéreos são inconstitucionais, diz PGR.
Para procuradora-geral da República, dispositivos
incluídos no Código Brasileiro da Aeronáutica
ferem o devido processo legal. (NOTÍCIA) (PARECER)
- STF - Negado seguimento a reclamação de desembargador federal condenado por improbidade administrativa. O
ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou
seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 26585, ajuizada pelo
desembargador federal aposentado Edgard Antônio Lippmann Júnior,
condenado pela prática de improbidade administrativa pela Justiça
Federal do Paraná. Na RCL, o magistrado buscava a suspensão dessa ação
de improbidade por contrariar matéria de repercussão geral reconhecida.
(NOTÍCIA)
- STF - 1ª Turma extingue punibilidade de cabo Daciolo por participação em greve de policiais na Bahia. A
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal declarou extinta a
punibilidade do deputado federal Benevenuto Daciolo Fonseca dos Santos
(Avante-BA), conhecido como Cabo Daciolo, devido à
edição de lei superveniente que concedeu anistia a
grevista. (NOTÍCIA)
- STF - Negada liminar em reclamação que questiona nomeação de parentes de prefeito.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou
pedido de medida liminar na Reclamação (RCL) 26329, que
questiona a nomeação, pelo prefeito de Vargem (SP), de
familiares em cargos comissionados no município. (NOTÍCIA)
- TRF4 - Pai de gêmeos consegue licença-paternidade de 180 dias. Um
auxiliar de enfermagem pai de gêmeos conseguiu liminar que
prorroga sua licença-paternidade de 20 para 180 dias. A
decisão que garante o tempo extra foi proferida nesta semana
(12/12) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
(NOTÍCIA)
- STF - PGR aponta inconstitucionalidades em decreto que concede indulto natalino. A
procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5874) no
Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos do Decreto
9.246/2017, que concede indulto natalino e comutação de
penas a condenados. (NOTÍCIA)
- STF - Ministra Cármen Lúcia suspende dispositivos de decreto que amplia regras para concessão de indulto.
“Indulto não é e nem pode ser instrumento de
impunidade”, afirma presidente do STF. De acordo com a ministra,
dispositivos suspensos "não se coadunam com a finalidade
constitucionalmente estatuída a permitir o indulto, portanto,
sem fundamento jurídico válido”. (NOTÍCIA) (DECISÃO: Medida Cautelar na ADI 5874 - DF)
CONSUMIDOR
- MPF - Justiça condena Oi a pagar R$ 1,5 milhão por compartilhamento de dados cadastrais de clientes. A
operadora mantinha parceria comercial com provedores de internet e
permitia que tivessem acesso a informações cadastrais. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoras do MPSP encaminham representação e administradora de plano de saúde reduz multas. Empresa vinha cobrando multa de 10% dos inadimplentes. (NOTÍCIA)
- STJ
- Responsabilidade solidária não pode ser invocada contra
consumidor para ressarcir prejuízo de empresa. A
responsabilidade solidária existente entre os integrantes da
cadeia de fornecimento de bens ou serviços, aplicável na
reparação de danos sofridos pelo consumidor, não
pode servir de base para que se cobre do consumidor um prejuízo
sofrido no âmbito da relação entre empresas. (NOTÍCIA) (REsp. 1695781 - SP, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- STJ - Prazo de prescrição do CDC é aplicável a casos de defeito em prótese de silicone. Para
a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o
Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável a
ações de indenização por danos derivados de
defeito em próteses de silicone. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Banco e loja de departamento devem indenizar consumidora por fraude em cartão. Juíza
titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília
condenou as lojas C&A e o Banco Bradesco a pagarem, de forma
solidária, R$ 4 mil a uma consumidora, a título de
indenização por danos morais. A requerente alegou
cobranças irregulares relativas ao cartão da C&A
– por sua vez, conveniada com o Banco Bradesco –
além de saques que ela não teria realizado. (NOTÍCIA)
- TJDFT -Juizado não vê ilegalidade na cobrança pelo uso de pulseiras de controle em apart-hotel. A
juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de
Brasília julgou improcedentes os pedidos de um consumidor contra
o Condomínio Águas da Serra Apart Service, da cidade de
Rio Quente, Goiás.(NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa aérea é condenada por cancelamento de voo. A
juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou uma empresa aérea a ressarcir
consumidora que teve o trecho de volta de seu voo cancelado por
não ter comparecido para o voo de ida, o chamado “no
show”. (NOTÍCIA)
- TJSP - Empresa de telefonia deve indenizar cliente por fatura com termo pejorativo. Consumidor receberá R$ 15 mil por danos morais. (NOTÍCIA)
- TJSP proíbe cobrança de taxa de retirada de ingressos. Empresa pagará multa em caso de descumprimento. (NOTÍCIA)
CRIMINAL (PENAL/ PROCESSUAL PENAL)
- MPF/MT: depois de 30 anos, Júri popular condena ex-delegado pelo assassinato de missionário. Vicente
Cañas foi assassinado em 1987 na Terra Indígena
Enawenê-Nawê. O júri popular teve início no
dia 29 de novembro e se encerrou apenas no dia 30, concluindo pela
condenação do delegado aposentado da Polícia Civil
Ronaldo Antônio Osmar pelo assassinato do missionário
espanhol Vicente Cañas Costa. (NOTÍCIA)
- MPF - Ex-professor de Zoologia da USP que desviou R$ 930 mil tem prisão preventiva decretada. Justiça
acolheu pedido do MPF contra Marcelo Rodrigues de Carvalho; ele e
outros três réus simularam compras para a universidade entre 2012 e
2014. (NOTÍCIA)
- MPF/MG obtém a condenação de quatro contrabandistas de cigarros do Paraguai. O valor total das cargas apreendidas é superior a R$ 5 milhões; réus seguem presos. (NOTÍCIA)
- MPSP - Com Operação Fumaça, Gaeco desarticula organização criminosa no interior de SP. O grupo prometia interceder junto a autoridades públicas para resolver as pendências criminais das vítimas. (NOTÍCIA)
- MPSP - Investigados na Operação Atlântida, do Gaeco, são condenados a mais de 270 anos. Tráfico
de drogas no interior era coordenado pelo grupo. Doze pessoas foram
condenadas por crimes ligados ao tráfico de drogas e cometidos
nas cidades paulistas de Ribeirão Preto e Sertãozinho. (NOTÍCIA)
- MPSP - Operação Judas Iscariotes cumpre mandados de buscas e de prisão em Rosana.
Alvos são integrantes de organização envolvida com
tráfico. No âmbito da segunda fase da
Operação Judas Iscariotes, deflagrada pela Promotoria de
Justiça de Rosana em conjunto com as Polícias Civil
e Militar e Secretaria da Administração
Penitenciária, mandados de busca e apreensão e de
prisão temporária estão sendo cumpridos naquele
município do interior paulista nesta quinta-feira (21/12). (NOTÍCIA)
- STF - Ministro revoga prisão de empresário e ex-dirigente de federação do RJ. O
ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou
prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional Federal da
2ª Região (TRF-2) contra o empresário Jacob Barata
Filho e o ex-presidente da Federação das Empresas de
Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor)
Lelis Marcos Teixeira. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro nega seguimento a HC de advogada condenada pelo assassinato de ex-namorado. O
ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento
(julgou inviável a tramitação) ao Habeas Corpus
(HC) 150937, no qual a defesa da advogada Manuela Guedes dos Santos,
condenada a 12 anos de prisão como mandante do assassinato de
ex-namorado, pretendia evitar a execução
provisória da pena após a decisão do Tribunal de
Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, ao negar a
apelação, manteve integralmente a sentença. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro autoriza quebra de sigilo fiscal e bancário de Aécio Neves.
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF),
autorizou a quebra do sigilo fiscal e bancário do senador
Aécio Neves, de sua irmã Andrea Neves da Cunha, de
Frederico Pacheco de Medeiros e de Mendherson Souza Lima, e ainda das
empresas Tapera Participações e Empreendimentos
Agropecuários Ltda. (NOTÍCIA)
- STF - Liminar garante a advogados de Joesley Batista acesso a documentos sigilosos da CPMI da JBS.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes assegurou
aos advogados do empresário Joesley Batista amplo acesso a
provas já documentadas pela Comissão Parlamentar Mista de
Inquérito (CPMI) da JBS, que digam respeito ao exercício
do direito de defesa. (NOTÍCIA)
- STF - Habeas corpus garante prisão domiciliar a Adriana Ancelmo. O
ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu em
parte pedido de habeas corpus para Adriana Ancelmo, esposa do
ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, para
restabelecer o cumprimento da prisão preventiva em regime
domiciliar. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro rejeita recurso e determina cumprimento de pena de Paulo Maluf. O
ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o
imediato cumprimento da pena imposta ao deputado federal Paulo Maluf
(PP-SP) pelo crime de lavagem de dinheiro. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- STJ - Concedido HC para evitar prisão civil de avós que não pagaram pensão aos netos. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em
decisão unânime, confirmou liminar anteriormente concedida
pela ministra Nancy Andrighi e concedeu habeas corpus para suspender
ordem de prisão civil contra um casal de idosos em virtude de
dívida de natureza alimentar. (NOTÍCIA)
- STJ - Embriaguez do motorista, de forma isolada, não caracteriza dolo eventual em acidente com morte.
A embriaguez do motorista, sem o acréscimo de outras
peculiaridades que ultrapassem a violação do dever de
cuidado objetivo, inerente ao tipo culposo, não pode servir como
única premissa para a afirmação de dolo eventual. (NOTÍCIA)
- STF
- Ministro aplica princípio da insignificância e absolve
condenado por posse de uma munição de fuzil. O
ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu de
ofício o Habeas Corpus (HC) 149450 para absolver Raphael
Fernandes Silva Santos do crime de posse ilegal de
munição de uso restrito (artigo 16 do Estatuto do
Desarmamento). (NOTÍCIA)
- STF
- Ministro Fachin julga improcedente pedido de Lula para ter acesso a
informações de acordo de colaboração.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou
improcedente a Reclamação (RCL) 27229, por meio da qual a
defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da
Silva alegava cerceamento do direito de defesa e pedia a
suspensão de ação penal contra ele na 13ª
Vara Federal de Curitiba (PR) até que lhe fosse concedido acesso
a informações sobre eventual acordo de
colaboração premiada que estaria em
negociação entre o Ministério Público
Federal (MPF) e outros corréus no processo. (NOTÍCIA)
- STF - PGR aponta inconstitucionalidades em decreto que concede indulto natalino. A
procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5874) no
Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos do Decreto
9.246/2017, que concede indulto natalino e comutação de
penas a condenados. (NOTÍCIA)
- STF - Ministra Cármen Lúcia suspende dispositivos de decreto que amplia regras para concessão de indulto.
“Indulto não é e nem pode ser instrumento de
impunidade”, afirma presidente do STF. De acordo com a ministra,
dispositivos suspensos "não se coadunam com a finalidade
constitucionalmente estatuída a permitir o indulto, portanto,
sem fundamento jurídico válido”. (NOTÍCIA) (DECISÃO: Medida Cautelar na ADI 5874 - DF)
- STF - Negado HC a condenado por participação em racha e embriaguez ao volante. A
ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou
seguimento ao Habeas Corpus (HC) 151002, por meio do qual a defesa de
Leonardo Oliveira de Castro, condenado pela prática do crime de
embriaguez ao volante e participação em racha de
trânsito, que resultou na morte de uma mulher no Recreio dos
Bandeirantes (RJ), pedia para recorrer da pena em liberdade. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Homem pega 27 anos de prisão por crimes para vingar assassinato do irmão.
O Tribunal do Júri de Brasília condenou Edson Farias de
Jesus a 27 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial
fechado, por ter tentado matar três pessoas – e ter
conseguido matar uma – para se vingar do assassinato de seu
irmão.(NOTÍCIA)
- TJDFT - Homem acusado de matar por ciúmes da namorada é condenado a 20 anos de prisão. Ezequiel
foi pronunciado por homicídio qualificado por motivo
fútil e uso de meio que dificultou a defesa da vítima
(art. 121 § 2º II e IV do Código Penal) e respondeu ao
processo preso. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Criação doméstica de cães não
configura crime de perturbação de sossego. A
1ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso de parte para
desconstituir sentença que a condenara pelo crime de
perturbação de sossego diante da criação de
cães em lote contíguo a dos vizinhos. A decisão
foi unânime. (NOTÍCIA)
- TJRS - Mantida condenação de acusado por ofensa a Pai de Santo. Por
unanimidade, magistrados da 4ª Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça negaram apelação de réu acusado
de ofender chefe de terreiro de umbanda, na cidade de São
Sepé. A rusga entre os envolvidos ocorreu no momento em que o
Pai de Santo aguardava, dentro de seu carro, atendimento em um posto de
gasolina. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça de Presidente Venceslau condena mais sete advogados por envolvimento com facção. Penas
variam entre 5 e 11 anos de reclusão. O juiz Gabriel Medeiros da
1ª Vara de Presidente Venceslau condenou sete advogados acusados
de envolvimento com organização criminosa. (NOTÍCIA)
- TJSP - Acusado de roubo e falsificação de documento é condenado. Penas
ultrapassam oito anos de reclusão.Um homem foi condenado por
decisão da 31ª Vara Criminal da Capital sob a
acusação de roubo qualificado e
falsificação de documento público.(NOTÍCIA)
- TJSP - Tribunal anula processo que condenou policial civil e consumidora por crimes contra comerciante. Decisão
foi proferida nesta terça-feira (12). A 4ª Câmara de
Direito Criminal decidiu hoje (12), por maioria de votos, anular
processo no qual um investigador de polícia e uma mulher haviam
sido condenados por crimes praticados contra um comerciante. (NOTÍCIA)
- TRF3 - BATTISTI DEVE COLOCAR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA NO MATO GROSSO DO SUL. Justiça
Federal indeferiu pedido para que equipamento fosse colocado em
São Paulo e recebeu denúncia contra o italiano, que passa
a ser réu em ação penal. (NOTÍCIA)
- TRF3
- JUSTIÇA FEDERAL EM PONTA PORÃ/MS CONDENA HOMEM A 10
ANOS DE PRISÃO POR TRÁFICO DE 22,6 TONELADAS DE MACONHA.
Crime aconteceu em julho de 2017 e é a segunda maior
apreensão já ocorrida no país, avaliada em R$ 23
milhões. (NOTÍCIA)
EDUCAÇÃO
- MPSP obtém garantia de vagas em período integral para crianças já atendidas em Piracicaba. Liminar
foi concedida em ação ajuizada por Promotoria. Em
decisão desta segunda-feira (18/12) o Judiciário atendeu
a pedido da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude
de Piracicaba e concedeu liminar determinando que o município do
interior paulista mantenha todas as crianças que encerraram o
ano de 2017 frequentando o período integral no Ensino Infantil
(creche e pré-escola) tenham suas matrículas mantidas
nessas condições para o ano de 2018, ainda que em
unidades de ensino diferentes, desde que não sejam mais
distantes que dois quilômetros de suas residências. (NOTÍCIA)
- MPF - Falta de acesso ao ensino infantil faz MPF/RS pedir dano moral coletivo em Itaqui. Valor
do dano seria usado na construção de nova creche. O
Ministério Público Federal (MPF) em Uruguaiana (RS)
ajuizou ação civil pública (ACP) pedindo a
indisponibilidade dos bens de diversos réus a título de
indenização por dano moral coletivo ao patrimônio
público e social do município de Itaqui (RS). (NOTÍCIA)
ELEITORAL
- MPF - Ministério Público Eleitoral em Pernambuco pede suspensão de propaganda partidária do DEM. Vídeos
destinados a divulgar ideias, atividades e conquistas do partido foram
elaborados para promoção pessoal do deputado federal
Mendonça Filho, atual ministro da Educação. (NOTÍCIA) (Íntegra da petição da PRE-PE)
- MPF - TRE acata pedido do Ministério Público Eleitoral em PE e determina suspensão de propaganda do DEM.
Conteúdo das inserções é o mesmo exibido no
primeiro semestre deste ano e foi considerado irregular pelo TRE, por
conter promoção pessoal do ministro da
Educação, Mendonça Filho. (NOTÍCIA)
- MPF - MP Eleitoral em Pernambuco recorre ao TSE para validar prova de compra de votos. TRE-PE
desconsiderou gravação que mostra o vereador Irmão
Del, do Cabo de Santo Agostinho (PE), oferecendo óculos em troca
de voto. (NOTÍCIA)
- MPF - TSE segue entendimento da PGE e mantém inelegível ex-governador do DF por propaganda irregular.
Agnelo Queiroz e Tadeu Filippelli foram condenados por veicular
propaganda institucional exaltando seus mandatos, três meses
antes da eleição de 2014, o que é proibido. (NOTÍCIA)
- MPF - TRE/RS cassa registro e confirma inelegibilidade de vereador de Santa Rosa (RS).
Decisão segue manifestação do MPF e ainda torna
mais três inelegíveis por abuso de poder político. (NOTÍCIA)
- MPSP - Sentença cassa mandato de Alexandre de Cinque, segundo mais votado vereador de Matão. Ficou comprovado uso de caixa dois na campanha eleitoral. (NOTÍCIA)
- STF - STF - Íntegra do voto do ministro Celso de Mello em julgamento de ADI sobre minirreforma eleitoral. O
ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, divulgou a
íntegra do voto proferido no julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5847, que analisou a chamada
minirreforma eleitoral. (NOTÍCIA) (Íntegra da ADI 5487)
Informativo TSE
IDOSO / INFÂNCIA E JUVENTUDE / INCLUSÃO
- MPSP - A pedido de promotor, empresa terá de restituir em dobro empréstimo concedido a idosa. Os
contratos também foram anulados pela sentença. Atendendo
a pedido do promotor de Justiça Fábio Sakamoto, de
Tanabi, em 24 de novembro a Justiça declarou nulos dois
contratos de empréstimo pessoal contraídos por uma idosa
com a empresa Crefisa S/A. A empresa foi condenada também a
restituir em dobro os valores descontados da conta corrente da mulher. (NOTÍCIA)
- STJ
- Primeira Seção determina que criança passe por
avaliação psicológica antes de ser devolvida ao
pai nos EUA. A Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) deferiu um pedido de oitiva e
perícia psicológica para avaliar o estado emocional de
uma criança de nove anos que teve o retorno para os Estados
Unidos determinado pela Justiça. (NOTÍCIA)
- TJRS - Mantido plano de saúde a idoso que deixou de pagar parcelas do contrato. O
Juiz de Direito Luiz Augusto Guimarães de Souza, da 10ª
Vara Cível do 2º Juizado da Comarca de Porto Alegre,
determinou que Sul América Companhia de Seguros Saúde
S.A. restabeleça contrato que havia sido cancelado por atraso de
pagamento. (NOTÍCIA)
- TJSP - Estado deve fornecer home care a idosa com Alzheimer.
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça de São Paulo decidiu que o Poder Público
deverá fornecer atendimento domiciliar (home care) a idosa
portadora de Alzheimer. (NOTÍCIA)
- TRF4 - Caixa tem direito a restringir empréstimo consignado pelo critério de idade. A
3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
(TRF4) negou provimento, na última semana, a recurso do
Ministério Público Federal (MPF) contra a Caixa
Econômica Federal para que esta retirasse a
restrição a empréstimos consignados cujo prazo de
pagamento ultrapasse a data em que o cliente faz 80 anos. (NOTÍCIA)
MEIO AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO
- MPF/MT determina recuperação de área degradada por atividade extrativista. Recomendação
é resultado de inquérito civil público. O
Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT)
expediu recomendação aos representantes da Coimma
Agropecuária para que elaborem e apresentem ao Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama) o Projeto de Recuperação de Área Degradada
(PRAD) em área localizada no interior da Fazenda São
Cristóvão II, em Juína, a cerca de 740 km de
Cuiabá. (NOTÍCIA)
- MPF - Incra aceita acordo proposto pelo MPF para regularização de assentamentos no Pará. Os
chamados assentamentos fantasmas, ou assentamentos de papel, haviam
sido criados sem estudos ou licenciamento e, segundo o MPF,
beneficiavam madeireiros. O Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra) anunciou
nesta sexta-feira (1º) que a instituição assinou o
acordo proposto pelo Ministério Público Federal (MPF)
para a regularização fundiária e ambiental de
assentamentos do oeste do Pará. (NOTÍCIA) (ÍNTEGRA DO ACORDO)
- MPF defende posse de terreno em Pacatuba (CE) para comunidade indígena Pitaguary. Extinção
de processo que tratava da posse de terreno afastou temporariamente
reintegração de posse em favor de empresa. A
ação havia sido movida pelo Ministério
Público Federal (MPF) para garantir a manutenção
de posse à comunidade indígena. (NOTÍCIA)
- MPF - Ação do MPF busca a proteção de animais em Uruguaiana (RS).
Pedido é para que o Ibama adote medidas para a
proteção de animais provenientes de ações
de fiscalização, resgates ou entrega voluntária. O
Ministério Público Federal (MPF) em Uruguaiana (RS)
ingressou com ação civil pública contra o
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama). (NOTÍCIA)
- MPF - Condomínio deve retirar construções irregulares na Praia de Canasvieiras (SC). MPF/SC requereu a remoção de obras que comprometem terreno de marinha e faixa de praia. (NOTÍCIA)
- MPF
- Sentença determina a retirada de obras irregulares na
área de proteção ambiental de Anhatomirim (SC).
Ação do MPF/SC requereu remoção das
construções do local. Depois de ação do
Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC), a
Justiça Federal determinou que réus particulares e o
Município de Governador Celso Ramos (SC) efetuem a retirada de
obras irregulares situadas dentro da área de
proteção ambiental de Anhatomirim, na região da
Caieira do Norte. (NOTÍCIA)
- MPF
recomenda que Ibama não conceda licença de
operação ao Projeto da Transposição do Rio
São Francisco. Não existem
informações do cumprimento das condicionantes da
licença de instalação do empreendimento. (NOTÍCIA)(RECOMENDAÇÃO n.13 2017)
- MPF
defende anulação de portaria do Ministério da
Justiça que reduz reserva Guarani em São Paulo.
Órgão aponta falta de oportunidade para que os
indígenas que ocupam a terra se manifestassem, como uma das
principais falhas do documento do Ministério da Justiça. (NOTÍCIA)
- MPF obtém anulação de portaria que restringia castração de animais no Ceará.
Norma determinava que médicos veterinários deveriam
comunicar castrações previamente a conselho profissional.
(NOTÍCIA)
- MPSP - Parcelamento ilegal do solo e lavagem de dinheiro são alvos da Operação Húbris. Delitos
foram cometidos nas cidades de Mogi das Cruzes e Biritiba Mirim. A
Promotoria do Meio Ambiente e Habitação de Mogi das
Cruzes deflagrou, na manhã desta sexta-feira (1º/12), a
Operação Húbris, em conjunto com a Polícia
Militar. O objetivo foi desarticular uma organização
criminosa que atuava em Mogi das Cruzes e Biritiba Mirim, cometendo
crimes ambientais, de parcelamento ilegal de solo, estelionatos e
lavagem de dinheiro. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Gaema firma acordo que prevê ações para
proteção ao meio ambiente na região de Rio Claro.
Município, DAAE e BRK Ambiental assinaram documento. Com
isso, o DAAE se comprometeu a interromper os lançamentos de lodo
dos decantadores e das águas de lavagens de filtros das suas
Estações de Tratamento de Água – ETA’s
I e II, sem o devido tratamento, nas águas superficiais, no solo
e subsolo de Rio Claro. No caso da ETA II, a obrigação
deverá ser cumprida imediatamente, ao passo que, no da ETA I,
até 31 de dezembro de 2019. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Juiz determina paralisação de edificação
de autoescola dentro do Parque Ecológico do Gama. O
juiz titular da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e
Fundiário do Distrito Federal determinou, liminarmente, a paralisação
de edificação no interior do Parque Ecológico para uso de atividade de
autoescola. (NOTÍCIA)
- TRF3
- SEGUNDA TURMA DO TRF3 SUSPENDE REINTEGRAÇÃO DE
ÁREA OCUPADA POR ÍNDIOS GUARANI EM DOURADOS/MS. Índios poderão permanecer provisoriamente em área apontada pela Funai como terra indígena. (NOTÍCIA)
- TRF4
- Certidão negativa de débito com Ibama não pode
ser exigida de pescadores para renovar licença de barcos. A
União não pode exigir que pescadores da Lagoa dos Patos
(RS) apresentem certidão negativa de débito perante o
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama) para renovar a licença de suas
embarcações. (NOTÍCIA)
MULHER
- MPF/TO
consegue condenação por tráfico internacional de
pessoa para fins de exploração sexual. A
ré foi responsável pelo tráfico internacional de
19 mulheres. O Ministério Público Federal (MPF) no
Tocantins conseguiu na Justiça Federal a
condenação de Ivonete Barbosa da Silva, pelo crime de
tráfico internacional de pessoa para fins de
exploração sexual.
(NOTÍCIA)
- TJDFT - Homem é condenado a 12 anos de prisão pelo feminicídio da esposa. O
Tribunal do Júri de Ceilândia condenou nesta
terça-feira, 5/12, Beny José de Paula pelo
feminicídio de sua esposa Eliane Vieira de Paula, a 12 anos de
reclusão, em regime inicial fechado. (NOTÍCIA)
- TJSP - Acusado de matar ex-namorada por asfixia é condenado. Além
do homicídio ele cumprirá pena por furto simples.O
1º Tribunal do Júri condenou hoje (5) a 11 anos e quatro
meses de reclusão, um homem acusado de matar a ex-namorada por
asfixia mecânica em novembro de 2015. Além disso ele
foi condenado por furtar dinheiro e objetos dela.(NOTÍCIA)
- STJ
- Relator defende dispensa de prova na indenização de
dano moral às vítimas de violência doméstica.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) deu início nesta quarta-feira (13) ao julgamento de dois
recursos especiais repetitivos que vão definir se, nos casos de
violência contra a mulher no âmbito doméstico,
é possível a fixação de
indenização mínima por dano moral sem a
necessidade de prova específica. (NOTÍCIA) (REsp. 1675874 - MS)
- TJDFT - Homem acusado de matar por ciúmes da namorada é condenado a 20 anos de prisão. Ezequiel
foi pronunciado por homicídio qualificado por motivo
fútil e uso de meio que dificultou a defesa da vítima
(art. 121 § 2º II e IV do Código Penal) e respondeu ao
processo preso. (NOTÍCIA)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
- MPF - Falta de acesso ao ensino infantil faz MPF/RS pedir dano moral coletivo em Itaqui. Valor
do dano seria usado na construção de nova creche. O
Ministério Público Federal (MPF) em Uruguaiana (RS)
ajuizou ação civil pública (ACP) pedindo a
indisponibilidade dos bens de diversos réus a título de
indenização por dano moral coletivo ao patrimônio
público e social do município de Itaqui (RS). (NOTÍCIA)
- MPF/MT recorre da decisão que absolveu acusados de improbidade administrativa.
Acusados teriam cometido fraude em processo licitatório em
relação aos programas Morar Melhor e Nosso Bairro no
município de Várzea Grande. (NOTÍCIA)
- MPF
obtém condenação do governador do Amapá e
de ex-secretário de saúde por improbidade administrativa.
Ação ajuizada pelo MPF
aponta irregularidades em prestação de contas durante o
mandato de Waldez Góes, de 2007 a 2010. (NOTÍCIA)
- MPF - Força-tarefa Lava Jato devolve valor histórico para Petrobras.
Por meio de acordos de colaboração e leniência
celebrados no âmbito da operação, foi
possível restituir hoje R$ 653,9 milhões para os cofres
da estatal. (NOTÍCIA)
- MPF
- Máfia das sanguessugas: MPF consegue condenação
de ex-prefeito de Amapá e mais três envolvidos no esquema. Operação investigou esquema fraudulento na compra de ambulâncias. (NOTÍCIA)
- MPSP obtém reforma de decisão e vice-prefeito de Pontalinda terá parte do salário descontado. Guedes Marques Cardoso cometeu atos de improbidade. (NOTÍCIA)
- MPSP -Repasses irregulares e nepotismo motivam ação contra ex-prefeito de Presidente Epitácio. Filho de José Antonio Furlan foi contratado por conveniado. (NOTÍCIA)
- MPSP - Alvo de operação do Gaeco, ex-prefeito de Miguelópolis recebe mais uma condenação. Desta
vez, Juliano Jorge foi sentenciado por três crimes. Investigado
na Operação Cartas em Branco, do Grupo de
Atuação Contra o Crime Organizado (Gaeco), o ex-prefeito
de Miguelópolis Juliano Mendonça Jorge recebeu mais uma
condenação, desta vez pelos crimes de
organização criminosa, desvio de renda pública e
fraudes em licitação. (NOTÍCIA)
- MPSP - Ato de improbidade leva à condenação de ex-prefeito e ex-secretário de Mogi Guaçu. Sentença foi dada em ação ajuizada por Promotoria de Justiça. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido de Promotoria, Justiça bloqueia bens do ex-chefe de RH da Prefeitura de Guaimbê. Menino Junior desviava recursos para pagamento de dívidas. (NOTÍCIA)
- STF - Negado seguimento a reclamação de desembargador federal condenado por improbidade administrativa. O
ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou
seguimento (julgou inviável) à Reclamação
(RCL) 26585, ajuizada pelo desembargador federal aposentado Edgard
Antônio Lippmann Júnior, condenado pela prática de
improbidade administrativa pela Justiça Federal do
Paraná. Na RCL, o magistrado buscava a suspensão dessa
ação de improbidade por contrariar matéria de
repercussão geral reconhecida. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro nega pedido de prefeita afastada de Cajamar (SP) para retornar ao cargo. O
ministro Marco Aurélio negou pedido de retorno de Paula Ribas ao
cargo de prefeita da cidade de Cajamar (SP). Ao indeferir liminar
solicitada ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Habeas Corpus
(HC) 150059, o ministro entendeu que não houve ilegalidade na
decisão que determinou a suspensão do exercício da
função pública. (NOTÍCIA)
- STJ - Segunda Turma não conhece de recurso do MP e mantém absolvição de ex-reitor da UnB.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por
unanimidade, não conheceu de recurso interposto pelo
Ministério Público Federal contra acórdão
do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que
absolveu Timothy Mulholland, ex-reitor da Universidade de
Brasília (UnB), e Erico Weidle da acusação de
improbidade administrativa.(NOTÍCIA)
- TJRS - Prefeito de São Leopoldo é condenado por improbidade.
A 2ª Câmara Cível do TJRS, de forma unânime,
condenou Ary Vanazzi, Darci Zanini, Secretário Municipal do Meio
ambiente na época dos fatos e Fabiano de Mari por improbidade
administrativa. Ary e Darci agiram de forma a beneficiar Fabiano, para
que ingressasse nos quadros da Prefeitura de São Leopoldo como
engenheiro ambiental. (NOTÍCIA)
- TRF3 - JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA BUSCA E APREENSÃO PARA APURAR DESVIO DE VERBAS EM SÃO SEBASTIÃO. Mandados
foram expedidos na “Operação Torniquete” e
também cumpridos nas cidades de Ilhabela, Caraguatatuba,
São José dos Campos e São Paulo. (NOTÍCIA)
- TRF4 - Operação Lava Jato: TRF4 mantém indisponíveis bens de Aldemir Bendine.
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
(TRF4) manteve por unanimidade, em julgamento realizado nesta
manhã (5/12), o sequestro dos bens ativos das contas correntes
do ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras Aldemir Bendine,
preso preventivamente na 42ª fase da Operação Lava
Jato, ocorrida em 31 de julho deste ano. (NOTÍCIA)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- MPF/MA:
pessoas com deficiência poderão fazer matrícula e
perícia médica em todas as unidades da Ufma. Em
2018, nos processos seletivos para ingresso de alunos, a
realização de perícia médica e de
matrícula às pessoas com deficiência
acontecerá em todas as unidades da universidade. (NOTÍCIA)
SAÚDE
- TJRS - Médico e hospital de Novo Hamburgo condenados por erro em parto. O
Hospital Municipal de Novo Hamburgo e o médico Marcelo Antonio Melecchi
Zander foi condenados no Tribunal de Justiça por danos materiais e
morais decorrentes de falha na prestação de serviços no nascimento de
um menino. (NOTÍCIA)
- TJSP - Operadora de planos de saúde deve custear tratamento de adolescente. Pedido foi negado por ausência em rol da ANS. (NOTÍCIA)
- TRF4
- Paciente tratada em clínica particular tem pedido de
medicamento negado pelo TRF4 por contrariar política
pública de saúde. O Tribunal Regional Federal da
4ª Região (TRF4) negou pedido de fornecimento de
medicação gratuita pelo Sistema Único de
Saúde (SUS) a uma paciente que fazia tratamento e acompanhamento
por meio de plano de saúde. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Exigência de participação do beneficiário
para custear internação superior a 30 dias é
lícita. A 1ª Turma Cível do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios, por maioria,
deu provimento a recurso da AMIL - Assistência
Médica Internacional S.A. e julgou improcedente o pedido de
nulidade da cláusula que prevê
coparticipação do beneficiário em
internação superior a 30 dias, bem como o pedido de
ressarcimento de valores.(NOTÍCIA)
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