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ADMINISTRATIVO / CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL
- MPSP - Parecer de procuradora é acolhido e município do Guarujá deverá garantir Conselho Tutelar. A
Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça de São Paulo, por votação
unânime, manteve a condenação do município
do Guarujá à obrigação de conferir ao
Conselho Tutelar condições mínimas de regular e
seguro funcionamento. (NOTÍCIA) (Acórdão)
- STJ - Suposta participação em homicídio do pai adotivo não impede multiparentalidade. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve
decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
(TJCE) que reconheceu a multiparentalidade no caso de um rapaz acusado
de participar do homicídio do pai adotivo. (NOTÍCIA)
- STJ
- Em ação de alimentos, se o credor é capaz,
só ele pode provocar integração posterior no polo
passivo. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), nos casos em que a ação de
alimentos for dirigida apenas contra um dos coobrigados, e o credor
reunir plena capacidade processual, cabe a ele, exclusivamente,
provocar a integração posterior do polo passivo, devendo
a sua inércia ser interpretada como concordância
tácita com os alimentos que puderem ser prestados pelo
réu que indicou na petição inicial. (NOTÍCIA)
- STJ
- Herdeiros da princesa Isabel não têm direito ao
Palácio Guanabara, decide STJ em ação que durou
123 anos. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) rejeitou a pretensão dos herdeiros da família
imperial brasileira de receber indenização pela tomada do
Palácio Guanabara após a Proclamação da
República, em 15 de novembro de 1889. (NOTÍCIA)
- STJ - WebJet terá de pagar danos morais a cadeirante carregado no colo para dentro do avião.
A WebJet Linhas Aéreas S.A. foi condenada a pagar
indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a
passageiro com deficiência de locomoção por
não lhe ter oferecido meio seguro, digno e independente de
embarque e desembarque. (NOTÍCIA)
- STJ - Embriaguez do condutor não afasta dever da seguradora de indenizar terceiro vítima de acidente.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou
recurso da Tokio Marine Seguradora e manteve a
indenização a terceiro que teve o caminhão
atingido pelo veículo do segurado, conduzido por motorista
alcoolizado, na condição de preposto. Condenada
solidariamente com o segurado a indenizar o prejuízo material do
terceiro, a Tokio Marine requereu que apenas o segurado fosse
responsabilizado pela reparação. (NOTÍCIA) (REsp 1738247 - SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva)
- STJ - Em atenção ao interesse do menor, é possível suprimir direito de visita do avô. Por
unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) julgou improcedente o pedido de regulamentação de
visitas periódicas de avô paterno ao neto menor de idade
diagnosticado com transtorno do espectro do autismo. (NOTÍCIA)
- STJ
- Proprietário atual só responde por dívida
condominial antiga se posterior ao registro do condomínio.
O registro da convenção de condomínio é o
momento no qual a obrigação pelas taxas condominiais
passa a ter caráter propter rem, por isso as dívidas
anteriores a essa data devem ser cobradas de quem era o
proprietário do imóvel à época. (NOTÍCIA) (REsp 1731128 - RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- TJDFT - ECAD não pode autuar sem delegação de representatividade dos interessados. A
4a. Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios deu parcial provimento a recurso do
Escritório Central de Arrecadação e
Distribuição - ECAD, para reformar sentença da
16ª Vara Cível de Brasília que indeferiu pedido de
condenação em violação de direitos autorais
em razão de execução de diversas obras musicais e
audiovisuais em estabelecimento comercial. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Hotel é condenado a indenizar vítima de ação discriminatória. Juíza
substituta do 4o Juizado Especial Cível de Brasília
condenou o Novotel Rio Copacabana a pagar indenização por
danos morais a hóspede vítima de tratamento
discriminatório, devido à cor da pele. (NOTÍCIA)
- TJDFT - JUSTIÇA DECLARA NULO NEGÓCIO JURÍDICO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO.
Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de
Brasília julgou parcialmente procedente o pedido inicial e
declarou nulo o negócio jurídico denunciado, vinculado ao
cartão de crédito número final 9690, bem como a
inexigibilidade da dívida oriunda do referido contrato. (NOTÍCIA)
- TJDFT - PORTAL DE NOTÍCIAS É CONDENADO A INDENIZAR SERVIDORA POR DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA.
O portal foi condenado ainda a divulgar direito de resposta da autora
em seu site, em sua página no Facebook e no Youtube, bem como em
qualquer outro meio utilizado para divulgação da
notícia, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária
no valor de R$ 1.000,00 reais. (NOTÍCIA)
- TJDFT - AVÓS SÓ RESPONDEM POR ALIMENTOS SE PAIS FOREM IMPOSSIBILITADOS DE FAZÊ-LO. A
8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao
recurso do autor e manteve a sentença que julgou improcedentes
seu pedido para que sua avó paterna fosse obrigada a lhe prestar
alimentos. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Clínica psiquiátrica deve indenizar pai de paciente que se suicidou. O
pai de um paciente psiquiátrico que se suicidou nas
dependências da clínica onde estava internado ganhou na
Justiça o direito à indenização por danos
morais e materiais. A 7ª Turma Cível do TJDFT decidiu, em
grau de recurso, por unanimidade, que o pai deverá ser
indenizado em R$ 50 mil a título de danos morais e R$ 1.433,29,
referente aos gastos com o sepultamento do filho. (NOTÍCIA)
- TJRS - Laboratório vai indenizar cliente que teve resultados de exames violados. Dano
moral foi reconhecido a uma cliente do Weinmann Laboratório
LTDA., por violação aos dados de exame clínico. A
indenização foi fixada em R$ 4 mil. "O simples fato de a
autora ter sua intimidade exposta a terceiros, por culpa da ré,
já é situação gravosa o suficiente para
gerar dano moral indenizável", afirmou o Juiz de Direito Paulo
César Filippon na decisão, sobre a culpa do
laboratório. (NOTÍCIA)
- TJSP - Insultos em rede social geram indenização. Postagens
ofenderam honra da autora. De acordo com os autos, as partes vivem em
cidade pequena e as postagens, que ofendiam a honra da autora, geraram
repercussão no meio social. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça nega pedido de indenização a usuário de parque aquático. Processo
foi julgado em 43 dias. Chegando ao resort, afirma ter sido proibido de
utilizar todos os tobogãs do parque por ter mais de 100 kg, o que
frustrou suas expectativas. O consumidor alega que no momento da
contratação do pacote não recebeu informações quanto às restrições de
peso. (NOTÍCIA)
- TJSP - Família será indenizada por má prestação de serviços médicos. Atraso
em atendimento gerou danos irreversíveis ao bebê. A demora
resultou no agravamento do estado de saúde, que evoluiu para
quadro conhecido por “Doença de Kernicterus”, que
provoca lesão neurológica permanente. (NOTÍCIA)
- TJSP - Empresa jornalística indenizará homem que teve imagem divulgada indevidamente. Reparação
por danos morais fixada em R$ 30 mil. A ré também deve
remover a imagem da notícia divulgada em rede social, no prazo
de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 500. (NOTÍCIA)
- TJSP - Hospital é condenado por erro médico. Paciente
sofreu danos irreversíveis por erro em
medicação. Consta dos autos que a paciente passou
por um procedimento cirúrgico que ocorreu sem
complicações, mas, durante sua recuperação,
foi aplicada uma medicação que lhe causou parada
cardiorrespiratória e intercorrências neurológicas,
levando-a a um quadro de coma irreversível. (NOTÍCIA)
- TJSP - Rede social é condenada a indenizar vítima de perfil falso. Página
utilizou indevidamente nomes de médico e clínica.
Consta dos autos que o autor ajuizou a ação pretendendo a
remoção da página que utilizava seu nome e de sua
clínica médica com informações
inverídicas e postagens de usuários que se diziam
clientes hostilizando seu trabalho e colocando em dúvida sua
ética profissional. (NOTÍCIA)
- TJSP - Loja será indenizada por problemas nas vendas com cartão. Empresas pagarão pelos danos materiais e morais. (NOTÍCIA)
CONSTITUCIONAL
- MPF - STF reconhece legitimidade do Ministério Público para cobrança de multas penais. Para
a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a decisão
garante a higidez do sistema penal acusatório. (NOTÍCIA)
- MPF - Servidores dos Ministérios Públicos estaduais não podem exercer a advocacia, avalia PGR. Em
manifestação dada em ADI, Raquel Dodge destaca
incompatibilidade entre atribuições dos cargos
públicos e das atividades advocatícias. (NOTÍCIA) (PARECER na ADI 5.788)
- STF - Ministro Fux cassa decisão que determinou à Google Brasil a retirada de publicações em blog. De
acordo com os autos, as postagens continham opinião
crítica sobre a AMPEP, que estaria falhando na defesa de um de
seus membros, um promotor de Justiça que estaria sendo
perseguido politicamente por ter denunciado o então
procurador-geral de Justiça ao Conselho Nacional do
Ministério Público por dispensa ilegal de
licitação para contratação pública. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro cassa ato que permitiu ascensão funcional de servidores do Instituto de Previdência do RN. O
ato cassado beneficiou, em 1994, 39 servidores que passaram de cargos
de nível médio a cargos de nível superior por
apresentarem diploma universitário. (NOTÍCIA)
- STF
- Ministra acolhe reclamação do Município de
Catanduva (SP) contra decisão que determinou pagamento de
auxílio-alimentação a inativos. Cármen
Lúcia determinou que a Segunda Câmara de Direito
Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
(TJ-SP) tome nova decisão e observe a Súmula Vinculante
55 do STF. (NOTÍCIA)
- STF
- Decisão do STF sobre união homoafetiva é
reconhecida como patrimônio documental da humanidade da UNESCO. Na
decisão, proferida em 2011 no julgamento conjunto da ADI 4277 e
da ADPF 132, o Plenário, por unanimidade, reconheceu a
união homoafetiva como entidade familiar, sujeita às
mesmas regras e consequências da união estável
heteroafetiva. (NOTÍCIA)
- STF
- Legitimidade para execução de multas em
condenações penais é do Ministério
Público. No julgamento conjunto da ADI 3150 e de
questão de ordem na AP 470, os ministros entenderam que, por ter
natureza de sanção penal, a competência da Fazenda
Pública para executar as multas se limita aos casos de
inércia do MP. (NOTÍCIA)
- STF
- Íntegra da decisão do ministro Luiz Fux que determinou
a prisão de Cesare Battisti para fins de
extradição. A determinação foi feita
na Reclamação (RCL) 29066, que teve seguimento negado, e
na Prisão Preventiva para Extradição (PPE) 891. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- STF - Negada suspensão nacional de processos sobre porte de droga para consumo próprio.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu
pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(DP-SP) para suspender (sobrestar) todos os processos criminais por
porte de drogas para consumo próprio que estejam em curso no
território nacional. (NOTÍCIA)
- STF - Julgada incabível ADI sobre presos em penitenciárias de segurança máxima.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal
(STF), negou seguimento à Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 6023, ajuizada pelo Instituto Anjos da
Liberdade contra dispositivos da Lei 11.671/2008, que dispõe
sobre a transferência e a inclusão de presos em
estabelecimentos penais federais de segurança máxima. (NOTÍCIA)
- STF
vai decidir se dispensa imotivada de empregado de empresa
pública e de sociedade de economia mista é
constitucional. Em julgamento no plenário virtual,
ministros reconhecem repercussão geral do tema. Relator
considerou a relevância da matéria, com potencial de
afetar as relações de trabalho e repercutir na
atuação dos bancos públicos. (NOTÍCIA)
- STJ
- Justiça federal é competente para julgar uso de
documento falso apresentado à justiça estadual investida
de delegação federal. O colegiado reafirmou a
jurisprudência de que o critério a ser utilizado para a
definição da competência no julgamento de uso de
documento falso define-se pela entidade ou órgão ao qual
foi apresentado, uma vez que seriam estes os prejudicados. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Lei que obriga meios alternativos de geração de energia no DF é inconstitucional. A
ação foi ajuizada pelo Governador do DF, o qual narrou
que na norma questionada incidem diversos vícios de
inconstitucionalidade, tanto formais quanto materiais. (NOTÍCIA)
- TJRS julga inconstitucional dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado. Por
unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul julgou, nesta segunda-feira
(10/12), procedente a Ação Direta de
Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça
contra dispositivo da Lei Complementar Estadual 14.836/2016, a chamada
Lei de Responsabilidade Fiscal do RS, do Poder Executivo. (NOTÍCIA)
- TJRS - Exigência de idade mínima para professor é inconstitucional. Em
sessão de julgamento realizada nesta segunda-feira (17/12), os
Desembargadores do Órgão Especial julgaram
inválida norma do Município de Nova Roma do Sul que
fixava idade máxima para exercer o cargo de professor da rede
municipal. (NOTÍCIA)
CONSUMIDOR
- MPF obtém redução de tarifas de pedágio da Nova Dutra (RJ). Houve irregularidade na utilização dos parâmetros para reajuste das tarifas de pedágio. (NOTÍCIA)
- STJ - Fornecedor aparente deve responder por defeito em notebook fabricado pela Toshiba International.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que
a interpretação do artigo 3º do Código de
Defesa do Consumidor (CDC) inclui como fornecedor aparente a empresa
que legitimamente se utiliza de marca de renome mundial para
comercializar seus produtos, mesmo não sendo a fabricante do
bem. (NOTÍCIA)
- TJDFT - CONSUMIDOR DEVERÁ SER INDENIZADO POR FALHA NO CONSERTO DO PALETÓ. Juíza
titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília
condenou as empresas Internacional Franchising Ltda. e MRDE Conserto e
Customização de Roupas Ltda. a, solidariamente,
indenizarem o autor em razão da falha provocada no conserto de
uma roupa do requerente. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Administradora e Prestadora de plano de saúde são condenadas por aumento abusivo.
O magistrado entendeu que apesar de os reajustes serem previstos no
contrato, os percentuais aplicados foram abusivos e que a
devolução dos valores pagos a mais deve ser de forma
simples. (NOTÍCIA)
- TJRS - Fabricante do Toddynho é condenada por contaminação do produto. Em
2014, a empresa distribuiu no mercado do Rio Grande do Sul lotes de
Toddynho contaminados pela bactéria Bacilo Cereus. O
Ministério Público (MP) do RS ingressou com
ação coletiva de consumo contra a empresa ré
alegando prática abusiva, consistente em colocar no mercado
produto impróprio para consumo. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça nega pedido de indenização a usuário de parque aquático. Processo
foi julgado em 43 dias. Chegando ao resort, afirma ter sido proibido de
utilizar todos os tobogãs do parque por ter mais de 100 kg, o
que frustrou suas expectativas. O consumidor alega que no momento da
contratação do pacote não recebeu
informações quanto às restrições de
peso. (NOTÍCIA)
- TJSP - Mãe e filha serão indenizadas por objeto estranho em picolé. Colegiado
não reconheceu danos materiais. De acordo com a decisão,
o nexo causal e o dano foram devidamente comprovados pelas autoras, com
a apresentação da embalagem do picolé e do exame
endoscópio com imagem do corpo estranho na garganta da
criança e apresentação do objeto removido. (NOTÍCIA)
CRIMINAL (PENAL/ PROCESSUAL PENAL)
- MPF - STJ nega concessão de indulto a condenados por crime hediondo. Decisão
segue entendimento do MPF e impede perdão judicial parcial ou
integral a presos por tráfico de drogas. (NOTÍCIA) (PARECER do MPF no AGR. Reg. em HC 434071/SC)
- MPF - Justiça nega habeas corpus a doleiro preso durante período eleitoral.
MPF defende que Código Eleitoral não protege aquele que
teve prisão decretada antes desse período. No
acórdão (decisão), a 11ª Turma do TRF3
reitera que o mandado de prisão foi expedido “muito
antes” do período eleitoral porque Spiero estava foragido.
(NOTÍCIA)
- MPF obtém condenação de auditor-fiscal e mais seis por fraudes à Receita Federal. Além
de perda do cargo público, Antonio Carlos Maia de Pádua
foi condenado a 15 anos de prisão em regime fechado. O caso foi
revelado pela Operação Alcateia, deflagrada em 2014. Em
denúncia do Ministério Público Federal, a 2ª
Vara da Justiça Federal em Niterói condenou o
auditor-fiscal Antonio Carlos Maia de Pádua a 15 anos de
prisão por corrupção passiva (art. 3º, II, da
Lei n. 8.137/90) e perda do cargo público. (NOTÍCIA)
- MPF - PGR recorre de decisão monocrática que impede prisão de condenados em segunda instância.
Réus foram condenados por associação criminosa e
corrupção eleitoral em esquema envolvendo Anthony e
Rosinha Garotinho investigados na Operação Chequinho. (NOTÍCIA) (Agr. no HC 165374)
- MPF
- Desmatador pego na Operação Castanheira é
condenado a pagar mais de R$ 1,6 milhão de
indenização. Giovany Pascoal foi condenado por
extrair ilegalmente 9 mil e 300 m3 de madeira da floresta
amazônica, o equivalente a 232 caminhões carregados de
toras. (NOTÍCIA)
- MPF em Minas Gerais: Condenado homem que disponibilizou pornografia infantil na internet.
Ele também armazenou em computador arquivos baixados da rede.
Crimes foram descobertos pelo Grupo Especial de Combate a Crimes de
Ódio e à Pornografia Infantil na Internet (Gecop) da
Polícia Federal. (NOTÍCIA)
- MPF obtém condenação de ex-funcionário da Caixa que desviou R$ 2,2 milhões. Procuradoria
pediu aumento da pena e recorreu da absolvição do
irmão do ex-funcionário que também participou do
esquema. (NOTÍCIA)
- MPF em Minas obtém condenação de acusado por tentativa de furto a caixa eletrônico.
Dinamite usada para explodir falhou e frustrou o roubo; João
Bosco da Silva Júnior foi preso após explodir um caixa em
outro banco. O Ministério Público Federal (MPF) em Minas
Gerais obteve a condenação de João Bosco da Silva
Júnior pelo crime de tentativa de furto qualificado (artigo 155,
§ 4º, I e IV c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal)
a uma agência da Caixa Econômica Federal no centro da
cidade de Betim, região metropolitana de Belo Horizonte. (NOTÍCIA)
- MPSP - Denunciados pelo MPSP, homens que roubaram empresa em Ribeirão Preto são condenados. Pena
imposta a um dos réus chegou a 123 anos de prisão. O
crime de latrocínio consumado que resultou na morte de um
policial militar rodoviário recebeu a pena máxima de 30
anos. (NOTÍCIA)
- MPSP - Gaeco obtém condenação de envolvidos em esquema de fraudes em contratos administrativos. Condenados
foram investigados na Operação Estradas. Além das
prisões e buscas, o Juízo da 4ª Vara Criminal de
Bauru também deferiu, à época, o sequestro de bens
dos envolvidos, assim como das empresas mencionadas. (NOTÍCIA)
- MPSP denuncia e Justiça condena mulher que matou estudante em festa na Unicamp.
Vítima foi esfaqueada por Maria Tereza Peregrino. Ela foi
considerada culpada por homicídio triplamente qualificado, por
motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que dificultou
defesa da vítima. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Gaeco participa de operação para desarticular
associação entre PMs e membros de facção. Operação
está sendo realizadas em 19 municípios em três
Estados. Ao todo, estão sendo cumpridos hoje 86 mandados de
busca e apreensão (70 expedidos pela Justiça Militar e 16
expedidos pela Justiça Comum) e 59 mandados de prisão. (NOTÍCIA)
- TJSP - Acusados de matar ambulante em estação de Metrô são condenados.
Pena foi fixada em 15 anos de reclusão. Segundo a
denúncia, os acusados, após saírem de uma festa de
confraternização, agrediram uma moradora de rua e
transexual com socos e chutes, na área externa da
estação. Em seguida, outra transexual tentou intervir
para ajudar a amiga, mas acabou fugindo e sendo perseguida pelos
acusados, que não conseguiram alcançá-la. Na
sequência dos acontecimentos, a vítima fatal, vendedor
ambulante de doces, passou a ser o novo alvo da violência. (NOTÍCIA)
- STF
- Suspenso julgamento de habeas corpus que pede prisão
domiciliar a avô responsável dos dois netos menores de
idade. Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia
suspendeu o julgamento pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal
(STF) de embargos de declaração no Habeas Corpus (HC)
163814, por meio do a defesa de um empresário condenado por
homicídio qualificado requer a concessão de prisão
domiciliar em razão de ser o único responsável
pelos netos menores de idade. (NOTÍCIA)
- STF
- Íntegra da decisão do ministro Luiz Fux que determinou
a prisão de Cesare Battisti para fins de
extradição.
A determinação foi feita na Reclamação (RCL) 29066, que teve seguimento
negado, e na Prisão Preventiva para Extradição (PPE) 891. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- STF - 1ª Turma do STF provê recurso interposto com base em laudo de DNA e absolve condenado. Na
sessão desta terça-feira (18), por maioria dos votos, a
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu Israel de
Oliveira Pacheco dos crimes de estupro e roubo com base em laudo de DNA
apresentado no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 128096. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro Marco Aurélio suspende prisão de condenados por sentenças sem trânsito em julgado. De
acordo com a decisão, a prisão preventiva só deve
ocorrer nos casos enquadráveis no artigo 312 do CPP – para
a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal. (NOTÍCIA)
- STF
- Ministro-presidente aplica jurisprudência e determina em HC a
revisão de regime inicial para cumprimento da pena por
tráfico de drogas. Juízo de Direito da Comarca de
Penápolis (SP) deverá revisar o regime estabelecido para
início do cumprimento da pena de um condenado por
tráfico, considerando decisão do STF que julgou
inconstitucional dispositivo que fixava regime fechado para esses
casos. (NOTÍCIA)
- STF - Negado HC a ex-bispos da Igreja Renascer condenados por lavagem de dinheiro.
De acordo com os autos, Lenice, quando vereadora do município de
São Paulo, exigia dos assessores de seu gabinete o repasse de
parte dos seus vencimentos. (NOTÍCIA)
- STJ - Sexta Turma concede habeas corpus a réu acusado de roubar uma maçã. A
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu
habeas corpus a um homem preso em flagrante sob acusação
de subtrair uma maçã de uma mulher de 67 anos. Com a
decisão, ele poderá responder ao processo em liberdade. (NOTÍCIA)
- STJ
- Líder da milícia Liga da Justiça vai continuar
em presídio federal de segurança máxima. O
Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que cabe à
Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro definir sobre
a permanência de preso de alta periculosidade na
Penitenciária Federal de Mossoró (RN). (NOTÍCIA) (Conflito de Competência 161377 - RJ , Min. Laurita Vaz)
- TJDFT - Acusado de matar irmãos atropelados com micro-ônibus é condenado a 28 anos de reclusão.
De acordo com os autos, Maycon e as vítimas passaram a noite
bebendo e conversando. Em determinado momento, embriagado, o réu
começou a ser inconveniente com as pessoas, quando uma delas lhe
deu uma rasteira. Maycon tentou agredi-la, mas foi contido pelas demais
vítimas que estavam no local. (NOTÍCIA)
- TJDFT - ACUSADO DE MATAR HOMEM QUE DEFENDIA MULHER DE "CANTADA" É CONDENADO A 21 ANOS DE PRISÃO.
De acordo com a denúncia do Ministério Público, no
dia 08 de setembro de 2013, por volta das 0h, na QNQ,
Ceilândia/DF, José Antônio e outra pessoa que se
encontra foragida, mataram Luan Cleiton em virtude de confusão
relacionada ao galanteio de uma moça. Luan foi alvejado enquanto
caminhava na via pública, quando a agressão era
totalmente inesperada. Além disso, os agressores utilizaram
superioridade numérica e uma motocicleta para perseguir a
vítima. (NOTÍCIA)
- TJRS - Justiça reconhece estupro virtual para condenar estudante.
A Juíza da 6º Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre, Tatiana
Gischkow Golbert, condenou um estudante de medicina pelos crimes de
aquisição, posse ou armazenamento de material pornográfico, de
aliciamento/assédio para levar criança a se exibir de forma
pornográfica, ambos previsto no ECA, e de conjunção carnal ou outro ato
libidinoso com menor de 14 anos, praticado por meio virtual. (NOTÍCIA)
- TJRS - Motorista de aplicativo de celular condenado por estupro de passageira.
Conforme a denúncia, na madrugada do dia 24/02/2017, o motorista
réu recebeu a chamada para buscar a vítima na Rua
João Alfredo, bairro Cidade Baixa. Conforme as testemunhas, ela
se encontrava em estágio avançado de embriaguez
alcoólica. Quando chegaram na residência da vítima,
o réu desembarcou junto com ela e a levou até seu quarto,
onde teria praticado o estupro. (NOTÍCIA)
- TJSP - Representante de empresa é condenado por fraudar licitação de trens. Réu
agiu para burlar concorrência pública. De acordo com a acusação, o réu
manteve contato com representantes de outras empresas (potenciais
concorrentes interessadas em apresentar proposta ao procedimento
licitatório) para frustrar o caráter competitivo do certame. (NOTÍCIA)
- TJSP - Júri condena réu que avançou sinal vermelho e matou motociclista em Ribeirão Preto. Motorista
foi sentenciado a 20 anos de prisão. Consta nos autos que
na madrugada do dia 27 de novembro de 2017 o réu avançou
sem parar em sinal e atingiu uma moto que ingressava na avenida (o
sinal estava verde para a moto). (NOTÍCIA)
- TJSP - Dois homens foram condenados por roubo qualificado. Vítimas
foram mantidas reféns dentro de casa. A vítima afirmou
que foram roubados celulares, calçados, roupas, aparelhos
eletrônicos, relógios, videogames, perfumes, R$ 2.500 em
dinheiro e o carro. (NOTÍCIA)
- TJSP - Condenados por matar aposentado e criança de cinco anos têm pena aumentada. Réus
sentenciados a mais de 40 anos de prisão. Os desembargadores
deram os réus como incursos, por duas vezes, nos crimes de
latrocínio e ocultação de cadáver,
reconhecido o concurso material entre todos os crimes, e mantidas as
agravantes legais apontadas na sentença de 1º grau.
Assim, um dos homens foi sentenciado a 55 anos e quatro meses de
reclusão, a mulher a 50 anos, e o terceiro a 44 anos e oito
meses, todos em regime inicial fechado. (NOTÍCIA)
- TJSP - Dois homens são condenados por cárcere privado. Crime
foi praticado contra adolescentes. Consta da decisão que
os acusados, armados, obrigaram as vítimas a entrar em um carro
e levaram-nas para um canavial. No local, fizeram ameaças de
morte e praticaram a chamada “roleta russa”, apontando o
revólver para a cabeça dos adolescentes. Passado algum
tempo, os jovens conseguiram fugir e pediram socorro em uma
residência nas proximidades do local. (NOTÍCIA)
EDUCAÇÃO
- MPF recomenda que instituições de 63 cidades paraenses garantam a liberdade de ensino. Órgãos
de educação devem tomar medidas de proteção
da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a
arte e o saber. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO)
- MPF
- Após recomendação do MPF, curso de Licenciatura
Intercultural Indígena será iniciado em 2019.
Secretaria Municipal de Educação (Semed) informou
também medidas para elaboração de planos de cargos
e realização de processo seletivo diferenciado para
professores indígenas. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO)
- MPSP - Promotoria obtém liminar para tratamento educacional e de saúde a crianças de Prudente.
Decisão beneficia pessoas com deficiência. A pedido do
MPSP, a Justiça concedeu em 5 de dezembro liminar determinando
que a Fazenda Pública do Estado e a Fazenda Pública de
Presidente Prudente adotem, de imediato, as providências
necessárias para que sejam fornecidos os tratamentos de
saúde e educacional multidisciplinar a crianças e
adolescentes com deficiência no município. Foi dado prazo
de 30 dias para o cumprimento das obrigações, sob pena de
sequestro de rendas da Fazenda Pública do Estado de São
Paulo, sem prejuízo das sanções de natureza penal.
(NOTÍCIA)
- STJ - Candidato cego que estudou em instituição especializada privada pode concorrer como cotista social. A
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu
a um cego que cursou parte do ensino fundamental em escola privada
filantrópica, voltada para pessoas com deficiência visual,
o direito de concorrer como candidato cotista nas vagas destinadas a
egressos do ensino público, em uma instituição de
ensino técnico do Rio Grande do Norte. (NOTÍCIA)
ELEITORAL
- MPF - Justiça nega habeas corpus a doleiro preso durante período eleitoral.
MPF defende que Código Eleitoral não protege aquele que teve prisão
decretada antes desse período. No acórdão (decisão), a 11ª Turma do
TRF3 reitera que o mandado de prisão foi expedido “muito antes” do
período eleitoral porque Spiero estava foragido. (NOTÍCIA)
- MPF - PGR recorre de decisão monocrática que impede prisão de condenados em segunda instância.
Réus foram condenados por associação criminosa e corrupção eleitoral em
esquema envolvendo Anthony e Rosinha Garotinho investigados na Operação
Chequinho. (NOTÍCIA) (Agr. no HC 165374)
- TSE inicia análise de ação que pede inelegibilidade de Jair Bolsonaro. Julgamento
foi suspenso após pedido de vista. Coligação
adversária alega abuso de poder econômico por
coação eleitoral cometida por dono da rede Havan. (NOTÍCIA)
- TSE - Tribunal aprova com ressalvas contas de campanha de Jair Bolsonaro. Decisão
habilita presidente eleito à diplomação no cargo
de presidente da República. Contas do Partido Social Liberal
(PSL) também foram aprovadas com ressalvas. (NOTÍCIA)
- TSE - Plenário rejeita ação do PT que pedia inelegibilidade de Jair Bolsonaro. Acusação
era de que houve coação dos funcionários das lojas
Havan para votar no presidente eleito quando candidato. (NOTÍCIA)
- TSE declara ex-governador do Tocantins inelegível por oito anos. Plenário
confirmou decisão do TRE-TO, que havia condenado ex-governador
por abuso de poder político em 2014. (NOTÍCIA)
- TSE diploma presidente e vice-presidente da República eleitos em 2018. Jair
Bolsonaro e Hamilton Mourão receberam os documentos assinados
pela ministra Rosa Weber. Cerca de 500 pessoas acompanharam a
cerimônia no Plenário da Corte Eleitoral. (NOTÍCIA) (DISCURSO Min. Rosa Weber)
- TSE - Deputado estadual eleito por São Paulo tem registro de candidatura negado. Decisão
unânime do TSE será comunicada de imediato ao Tribunal
Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) (NOTÍCIA)
Informativo TSE
IDOSO / INFÂNCIA E JUVENTUDE / INCLUSÃO
- MPSP - Parecer de procuradora é acolhido e município do Guarujá deverá garantir Conselho Tutelar. A
Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo,
por votação unânime, manteve a condenação do município do Guarujá à
obrigação de conferir ao Conselho Tutelar condições mínimas de regular
e seguro funcionamento. (NOTÍCIA) (Acórdão)
- TJRS - Justiça reconhece estupro virtual para condenar estudante.
A Juíza da 6º Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre, Tatiana
Gischkow Golbert, condenou um estudante de medicina pelos crimes de
aquisição, posse ou armazenamento de material pornográfico, de
aliciamento/assédio para levar criança a se exibir de forma
pornográfica, ambos previsto no ECA, e de conjunção carnal ou outro ato
libidinoso com menor de 14 anos, praticado por meio virtual. (NOTÍCIA)
MEIO AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO
- MPF recorre para que instalação de reator nuclear seja antecedida de estudo de impacto ambiental completo. Reator
Nuclear Multipropósito Brasileiro (RMB) está previsto
para ser construído em Iperó (SP). A
intervenção do MPF, afirmou, é
“obrigatória em razão do interesse público e
social decorrente do direito fundamental ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado (...)”. (NOTÍCIA)
- MPF - Justiça condena fazendeiro a reparar e indenizar desmatamento de área da Amazônia Legal. Destruição da mata começou em 2003, avançando de forma progressiva em 2004 e 2005. (NOTÍCIA)
- MPF - Empresa é condenada por comércio ilegal de barbatanas de tubarão. MPF
denunciou a Pará Alimentos do Mar em abril de 2015. De acordo
com a denúncia do MPF, em dezembro de 2009, a empresa e seu
sócio foram autuados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por beneficiarem produtos
oriundos da pesca em desacordo com a licença outorgada pelo
órgão ambiental. (NOTÍCIA)
- MPF
recomenda regularização do licenciamento do Terminal
Turístico Praia de Três Lagoas, em Foz do Iguaçu.
Recomendação visa impedir a realização de
qualquer obra na ausência de licença ambiental. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO)
- MPF
- Desmatador pego na Operação Castanheira é
condenado a pagar mais de R$ 1,6 milhão de
indenização. Giovany
Pascoal foi condenado por extrair ilegalmente 9 mil e 300 m3 de madeira
da floresta amazônica, o equivalente a 232 caminhões carregados de
toras. (NOTÍCIA)
- MPF
- Após ações do MPF, Justiça concede
primeira sentença para remoção de cargas perigosas
abandonadas em Viracopos. Produtos com substâncias
inflamáveis e corrosivas são risco ao meio ambiente e
às pessoas que circulam pelo aeroporto de Campinas (SP). (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
- MPSP - Gaema firma acordo para implementação de logística reversa de embalagens de aço. Iniciativa
visa a garantir destinação final ambientalmente adequada
aos recipientes na Baixada Santista. Entre outros aspectos, o documento
considera que, de acordo com a Política Nacional de
Resíduos Sólidos, a responsabilidade pelo ciclo de vida
dos produtos deve ser compartilhada entre fabricantes, importadores,
distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos
serviços públicos de limpeza urbana. (NOTÍCIA)
- MPSP obtém liminar para desocupação de área de risco na Cantareira. Prazo
para cumprimento da decisão é de 15 dias. No local, por
conta das características geológicas e da
ocupação, chuvas, mesmo fracas, podem levar à
movimentação do solo, o que acarretará graves
deslizamentos de terra. Na ação, a promotora registra
ainda que as ligações elétricas clandestinas
oferecem risco de incêndio. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido do MPSP, Justiça determina que Santos Futebol Clube devolva área de CT ao município. Agremiação
não cumpriu prazos ao receber doação de terreno. O
texto determinava ainda que doação ficaria sem efeito e o
terreno voltaria à prefeitura, sem qualquer
indenização, caso as destinações e prazos
estabelecidos não fossem cumpridos. (NOTÍCIA)
- MPSP - Atuação de Promotoria garante obras em prédio histórico de São José dos Campos.
Degradado, imóvel apresenta problemas de
infiltração. O imóvel tem valor histórico,
arquitetônico, artístico e cultural reconhecidos por leis
municipais. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria e Gaema assinam com Petrobras e São Sebastião acordo para reabilitar área.
Bairro de Itatinga apresenta solo contaminado por resíduos
oleosos. O local, que apresenta solo contaminado por resíduos
oleosos, teve solo escavado pela Petrobras, representando risco
à saúde da população. (NOTÍCIA)
- STF - Suspenso bloqueio de R$ 60 milhões da Companhia de Habitação do RJ. Em
análise preliminar, a ministra Cármen Lúcia (relatora) afirmou que
decisão do tribunal estadual desrespeitou os julgados pelo STF nas
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 387 e 530. (NOTÍCIA)
- STJ
- Ex-jogador Ronaldinho Gaúcho tem negado pedido de
liberação de passaporte apreendido por multas ambientais.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco
Falcão negou liminar em habeas corpus requerido em favor do
ex-jogador de futebol Ronaldo de Assis Moreira, o Ronaldinho
Gaúcho, e seu irmão, Roberto de Assis Moreira, com o
objetivo de reverter decisão da Justiça do Rio Grande do
Sul que, como forma de exigir o pagamento de multas ambientais,
determinou a apreensão de seus passaportes. (NOTÍCIA) (Consulta Processual: HC 478963 RS)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
- MPF obtém condenação de servidor do Ministério do Trabalho por improbidade. Segundo
a ação, réu ministrava cursos particulares durante
o expediente e deixava faxineira executando as suas
funções. (NOTÍCIA)
- MPF
- Justiça decreta indisponibilidade de bens e valores de
ex-gestores e empresas de Andirá (PR) por improbidade na
construção de supercreche. Além
do ex-prefeito, agentes públicos e duas empresas respondem por
danos morais coletivos e improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
- MPF - Nota de repúdio contra ataques pessoais sofridos por membro do MPF. FOCCO-PE rechaça ataques e manifesta irrestrita solidariedade e apoio à procuradora da República. (NOTA PÚBLICA)
- MPF - Ex-servidor da Procuradoria da Fazenda Nacional é condenado por improbidade administrativa.
Irregularidades aconteceram entre 2008 e 2010 e, em 2013, servidor foi
demitido. O Ministério Público Federal (MPF) no
Espírito Santo obteve a condenação do ex-servidor
da Procuradoria da Fazenda Nacional em Vitória Antônio
Marcos de Mello Silveira por atos de improbidade administrativa
registrados entre os anos de 2008 e 2010. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria obtém condenação de ex-prefeito de Flórida Paulista por improbidade. Empresa e mais duas pessoas também foram sentenciadas por fraude em licitação. (NOTÍCIA)
- MPSP - Denunciados pelo Gedec por cartel na licitação para Linha 5 do Metrô são condenados. Fraude causou prejuízo de R$ 232 mi aos cofres públicos. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-prefeito de Valparaíso é condenado por improbidade administrativa. Servidores foram contratados sem concurso público. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-prefeito de Miguelópolis é condenado por improbidade administrativa. Constatadas irregularidades no pagamento de horas extras. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça condena ex-secretário e Fiesp por atos de improbidade administrativa. Ambos
os réus foram acusados, juntamente com outras duas pessoas, de
diversas irregularidades no procedimento de elaboração e
aprovação do plano de manejo da Área de
Proteção Ambiental Várzea do Rio Tietê. (NOTÍCIA)
- TJSP - Representante de empresa é condenado por fraudar licitação de trens. Réu
agiu para burlar concorrência pública. De acordo com
a acusação, o réu manteve contato com
representantes de outras empresas (potenciais concorrentes interessadas
em apresentar proposta ao procedimento licitatório) para
frustrar o caráter competitivo do certame. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Ex-prefeito de Aguaí é condenado por omissão no
combate à dengue. Político deve pagar multa civil. De
acordo com os autos, o município sofreu um surto de dengue que
atingiu 2.525 pessoas, em um universo de 30 mil moradores. (NOTÍCIA) (Consulta Processual: Apelação Cível 1001215-17.2015.8.26.0083)
- TJSP - Ex-prefeito de Cândido Mota é condenado por improbidade administrativa. Político assinou certidões com conteúdo falso. (NOTÍCIA)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- MPF
- Após ação do MPF, cinemas em todo o país
terão tecnologias de acessibilidade para pessoas com
deficiência. Dentro
de quatro meses, salas deverão disponibilizar recursos como
legendas descritivas, audiodescrição e
interpretação em linguagem de sinais. O prazo foi
definido em decisão liminar da Justiça Federal em
São Paulo a partir de um requerimento do Ministério
Público Federal (MPF). (NOTÍCIA) (Consulta Processual: Proc. 0009601-82.2016.4.03.6100)
- MPF - TCU deve reservar vagas a pessoas com deficiência em todos os cargos oferecidos em concurso.
Reserva mínima de 5% das vagas deve observar não
só o total de vagas ofertadas. Segundo o Tribunal Regional da
1ª Região (TRF1), a previsão está na Lei
7.853/89 e, caso a aplicação do percentual resulte em
número fracionado, este deve ser elevado até o
número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse o
máximo legal de 20%, estipulado pela Lei nº 8.112/90. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido do MPSP, Justiça determina que Unesp forneça tradutor de Libras em Marília. Decisão tem efeito liminar, com 90 dias para ser implementada. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria obtém liminar para tratamento educacional e de saúde a crianças de Prudente.
Decisão beneficia pessoas com deficiência. A pedido do
MPSP, a Justiça concedeu em 5 de dezembro liminar determinando
que a Fazenda Pública do Estado e a Fazenda Pública de
Presidente Prudente adotem, de imediato, as providências
necessárias para que sejam fornecidos os tratamentos de
saúde e educacional multidisciplinar a crianças e
adolescentes com deficiência no município. Foi dado prazo
de 30 dias para o cumprimento das obrigações, sob pena de
sequestro de rendas da Fazenda Pública do Estado de São
Paulo, sem prejuízo das sanções de natureza penal.
(NOTÍCIA)
- STJ - Candidato cego que estudou em instituição especializada privada pode concorrer como cotista social. A
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu
a um cego que cursou parte do ensino fundamental em escola privada
filantrópica, voltada para pessoas com deficiência visual,
o direito de concorrer como candidato cotista nas vagas destinadas a
egressos do ensino público, em uma instituição de
ensino técnico do Rio Grande do Norte. (NOTÍCIA)
- STJ - WebJet terá de pagar danos morais a cadeirante carregado no colo para dentro do avião.
A WebJet Linhas Aéreas S.A. foi condenada a pagar indenização por danos
morais no valor de R$ 15 mil a passageiro com deficiência de locomoção
por não lhe ter oferecido meio seguro, digno e independente de embarque
e desembarque. (NOTÍCIA)
SAÚDE
- MPF
- CNMP e CNJ firmam acordo para qualificar a
judicialização da saúde pelo Ministério
Público. Acordo foi assinado pela presidente do CNMP, Raquel Dodge, e pelo presidente do CNJ, ministro do STF Dias Toffoli. (NOTÍCIA) (ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA)
- MPSP consegue decisão judicial para zerar fila de cirurgia de catarata em Araçatuba. Das
486 pessoas esperando procedimento, 386 são idosas. Em
ação civil pública ajuizada pelo promotor de
Justiça Joel Furlan, a Justiça determinou que o Estado de
São Paulo e a administração de Araçatuba
realizem cirurgias de catarata nos idosos do município
cadastrados em lista de espera. Os procedimentos deverão
obedecer às prioridades estabelecidas pelo Sistema Único
de Saúde (SUS), excluídas cirurgias de urgência
/emergência. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Distrito Federal deve implementar medidas para cumprir Lei sobre tratamento de paciente com câncer. Juiz
substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou
procedentes os pedidos formulados pelo MPDFT para confirmar a tutela
concedida anteriormente e determinar ao Distrito Federal a
implementação de medidas necessárias para
concretizar as diretrizes da Lei 12.732/2012, que dispõe sobre o
primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e
estabelece o prazo de 60 dias para seu início. (NOTÍCIA)
- TJSP - Hospital é condenado por erro médico. Paciente
sofreu danos irreversíveis por erro em medicação. Consta dos autos que
a paciente passou por um procedimento cirúrgico que ocorreu sem
complicações, mas, durante sua recuperação, foi aplicada uma medicação
que lhe causou parada cardiorrespiratória e intercorrências
neurológicas, levando-a a um quadro de coma irreversível. (NOTÍCIA)
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| Diversos |
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
Súmulas Recentes
- SÚMULA 736:
Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de
pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança,
higiene e saúde dos trabalhadores.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
Súmulas Recentes
- Súmula 620: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da
indenização prevista em contrato de seguro de vida.
-
Súmula 621: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do
pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
- Súmula 622: A
notificação do auto de infração faz cessar
a contagem da decadência para a constituição do
crédito tributário; exaurida a instância
administrativa com o decurso do prazo para a impugnação
ou com a notificação de seu julgamento definitivo e
esgotado o prazo concedido pela Administração para o
pagamento voluntário,inicia-se o prazo prescricional para a
cobrança judicial.
- Súmula 623: As
obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo
admissível cobrá-las do proprietário ou
possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
- Súmula 624:
É possível cumular a indenização do dano
moral com a reparação econômica da Lei n.
10.559/2002 (Lei da Anistia Política).
- Súmula 625:
O pedido administrativo de compensação ou de
restituição não interrompe o prazo prescricional
para a ação de repetição de indébito
tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da
execução de título judicial contra a Fazenda
Pública.
- Súmula 626:
A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área
considerada pela lei local como urbanizável ou de
expansão urbana não está condicionada à
existência dos melhoramentos elencados no art. 32, §
1º, do CTN.
- Súmula 627: O
contribuinte faz jus à concessão ou à
manutenção da isenção do imposto de renda,
não se lhe exigindo a demonstração da
contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da
enfermidade.
- Súmula 628:
A teoria da encampação é aplicada no mandado de
segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes
requisitos: a) existência de vínculo hierárquico
entre a autoridade que prestou informações e a que
ordenou a prática do ato impugnado; b)
manifestação a respeito do mérito nas
informações prestadas; e c) ausência de
modificação de competência estabelecida na
Constituição Federal.
- Súmula 629: Quanto
ao dano ambiental, é admitida a condenação do
réu à obrigação de fazer ou à de
não fazer cumulada com a de indenizar.
Jurisprudência em Teses
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