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Boletim IJC
O Boletim Jurisprudência realiza a divulgação de jurisprudência selecionada veiculada nos sites de notícias dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiças Estaduais.
Edição nº 12 - Dezembro - 2019
Confira neste boletim

Jurisprudência em Temas

Diversos 

Jurisprudência em Temas

ADMINISTRATIVO / CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL



  • MPSP - Justiça acata pedido de Promotoria e suspende show que aconteceria em Barretos no Ano Novo. Cachê de dupla sertaneja foi 70% maior que o habitual. (NOTÍCIA)
  • STJ - Sem prova de culpa, desconsideração da pessoa jurídica pelo CDC não atinge membro de conselho fiscal. A desconsideração da personalidade jurídica fundamentada no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do conselho fiscal sem que haja indícios de que tenham participado da gestão e contribuído, ao menos de forma culposa, e com desvio de função, para a prática de atos de administração. (NOTÍCIA) (REsp. 1766093 - SP, Rel. Min. Nancy Andrighi)
  • STJ - Certidão negativa não pode ser exigida de empresa que teve recuperação deferida antes da Lei 13.043. ​Com base na impossibilidade de retroação dos efeitos da Lei 13.043/2014, que regulamentou o parcelamento tributário para empresas em recuperação judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser cabível exigir a certidão negativa de débitos fiscais de uma empresa cuja recuperação foi deferida em 2006. (NOTÍCIA) (REsp. 1719894 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi)
  • STJ - Anulado reconhecimento de união estável em que réu interditado foi surpreendido por prova do MP. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou sentença de reconhecimento de união estável em que as partes não tiveram a possibilidade de se manifestar sobre documentos juntados pelo Ministério Público em seu parecer. (NOTÍCIA
  • STJ - É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere requerimento para exibição de documentos. ​Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere expedição de ofício para a exibição de documentos, independentemente de o pedido ter sido feito por mero requerimento no mesmo processo, e não em ação incidental ou incidente processual. (NOTÍCIA) (REsp. 1798939 - SP, Rel. Min. Nancy Andrighi)
  • STJ - Em situação excepcional, Quarta Turma admite poder familiar do pai biológico e adoção unilateral materna. O pai somente teve a paternidade reconhecida em momento posterior ao requerimento da adoção, após exame de DNA. (NOTÍCIA)
  • STJ - Pelo melhor interesse da criança, presidente do STJ mantém menor com casal que busca regularizar adoção. Segundo Noronha, há excepcionalmente no caso em análise para afastar essa regra processual, uma vez que deve prevalecer a absoluta supremacia do melhor interesse da criança. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Companhia aérea deve indenizar cliente por cancelamento de passagem. A Gol Linhas Aéreas foi condenada a indenizar uma cliente que teve a passagem cancelada sem aviso prévio. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Empresa de telefonia é condenada a indenizar cliente por cobrança de serviço não contratado. Ao decidir, o magistrado apontou que a ré não demonstrou que o autor tenha solicitado os serviços que passaram a ser cobrados nas faturas a partir de agosto de 2018 e, sem a prova da adesão, deve ser restituído em dobro todos os valores cobrados. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Banco é condenado a pagar danos materiais por golpe ocorrido dentro de agência. A juíza substituta da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF condenou o Banco de Brasília S.A. - BRB a pagar danos materiais à cliente que teve seu cartão de crédito trocado, por meio de golpe, dentro da agência bancária da instituição. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Companhia aérea é condenada por morte de animal durante voo. A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Tam Linhas Aéreas S/A a indenizar, por danos materiais e morais, o dono de uma cadela que morreu durante o transporte realizado por aeronave da empresa, no trecho Manaus-Brasília, em dezembro de 2018. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Companhia aérea é condenada a indenizar passageiro por cancelamento de voo sem aviso prévio. O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas S/A a indenizar, por danos materiais, cliente que teve seu voo cancelado sem comunicação prévia. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Turma condena empresa de telecomunicações a restituir em dobro valor de serviço não solicitado. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação da Claro S/A para devolver em dobro os valores cobrados pela locação de ponto adicional de TV a cabo, que não havia sido contratado pelo cliente da empresa. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Seguradora é condenada a indenizar casal por negativa em prestação do serviço. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Itaú Seguros de Autos e Residência a indenizar casal pelos danos causados a um automóvel, envolvido numa batida de trânsito e, ainda, ao pagamento de danos morais, pela demora na reparação do veículo. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - DF terá que indenizar mulher que perdeu filho no final da gravidez. O Distrito Federal terá que indenizar uma mulher que perdeu o filho quando estava 37ª semana de gravidez. (NOTÍCIA)
  • TJRS - Impenhorabilidade de automóvel é admitida por cuidados com criança. A decisão dá ganho de causa à mulher que deve mais de R$ 5 mil a cooperativa de crédito, e leva em conta a utilidade do bem nos cuidados com a saúde de menino autista, filho dela. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Justiça concede indenização a ex-jogador de futebol por reportagem ofensiva. Matéria tinha representação ofensiva à imagem do autor. A decisão determina também a remoção e o cancelamento definitivo da reportagem e das imagens veiculadas. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Mantida condenação de pai por abandono afetivo. Reparação foi fixada em R$ 30 mil. O magistrado frisou em seu voto que as provas testemunhais e o laudo psicossocial não deixam qualquer dúvida acerca do abandono afetivo e da negligência do réu. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Condomínio não pode impedir uso de áreas comuns por locatários temporários. É vedado ao condomínio edilício proibir a utilização das áreas comuns por locatários por temporada. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Companhia elétrica é condenada a indenizar pais de menino morto por descarga elétrica. Área de torres de alta tensão não tinha proteção. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Ex-sócia minoritária tem direito a voto em assembleia geral de credores. Empresa vendeu ações antes da aprovação do plano. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Rede de supermercados indenizará cliente por furto em estacionamento. Objetos foram subtraídos de veículo. (NOTÍCIA)
  • TJSP dobra valor de indenização por extravio de bagagem. Empresa deve pagar R$ 4 mil. (NOTÍCIA)

CONSTITUCIONAL


  • MPF - TRF1 decide que indígenas Wapixana menores de 16 anos têm direito à salário-maternidade. Ação do MPF pediu a concessão do benefício em Roraima. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Ação do MPSP contra rodeios na cidade de Trabiju é julgada procedente. Lei municipal que prevê provas de montaria é inconstitucional. (NOTÍCIA)
  • STF - Ministro julga inviável ADPF contra Código do Consumidor de São Paulo. De acordo com ministro Luiz Fux, a norma já teve sua constitucionalidade questionada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em ação ainda pendente de julgamento. (NOTÍCIA)
  • STF - Plenário define tese sobre compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial. A tese de repercussão geral diz respeito ao RE 1055941, em que o STF considerou válido o compartilhamento de dados pela Receita Federal e pela UIF (antigo Coaf) com o Ministério Público para fins criminais. (NOTÍCIA)
  • STF declara inconstitucional normas de Rondônia sobre intimação de procuradores. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de Rondônia (Lei Complementar estadual 620/2011) que tratam da intimação dos processos em que atuam os procuradores do estado. (NOTÍCIA)
  • STF declara constitucionalidade de lei gaúcha sobre criação de cargos em comissão no MP-RS. Segundo o relator, ministro Roberto Barroso, a lei não afronta o texto constitucional e está em harmonia com a jurisprudência do Supremo. (NOTÍCIA)
  • STF - 1ª Turma: compete à Justiça Estadual julgar crime de homicídio praticado por policial no deslocamento ao trabalho. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o crime foi um incidente privado sem conexão com a função pública exercida pelo policial rodoviário federal. (NOTÍCIA)
  • STF - Cassada decisão que suspendeu venda de biografia não autorizada de Suzane Von Richtofen. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a suspensão da obra configura censura prévia, em contrariedade à Constituição. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
  • STJ - Presidente do STF acolhe pedido do município do RJ para manter show gospel no Réveillon de Copacabana. A decisão do Tribunal de Justiça do Rio proibia, ainda, a apresentação de qualquer cantor ou grupo religioso. (NOTÍCIA)

CONSUMIDOR



  • STJ - Não há prazo determinado para ajuizamento de ação coletiva de consumo, decide Terceira Turma. O Ministério Público de Pernambuco ajuizou ação coletiva de consumo para questionar a venda de suplemento alimentar sem registro na Anvisa e a prática de propaganda enganosa, em virtude de o produto ser apresentado ao público consumidor como se possuísse propriedades medicinais. (NOTÍCIA) (REsp.1736091 - PE, Rel. Min. Nancy Andrighi)
  • STJ - Laboratório é condenado em R$ 50 mil por danos morais após falso negativo em exame de DNA. ​​​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma mulher e condenou um laboratório em R$ 50 mil por danos morais após a apresentação de falso resultado negativo em exame de DNA, realizado para comprovação da paternidade de seu filho em ação de alimentos. (NOTÍCIA)
  • STJ - Operadora de plano de saúde é condenada a reparar danos pelo rompimento de contrato sem aviso prévio. O recurso julgado teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra a operadora pelo descumprimento das normas de descredenciamento. (NOTÍCIA) (REsp. 1823072 - RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze)
  • TJDFT - Banco digital terá que indenizar cliente que não consegue movimentar conta bancária. O Banco Safra foi condenado a indenizar um cliente que não conseguiu movimentar a sua conta bancária. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Plano de saúde terá que indenizar cliente por negar inclusão de dependente recém-nascido. O juiz da 13ª Vara Cível de Brasília condenou a Bradesco Seguros a indenizar um beneficiário de plano de saúde que teve o pedido de inclusão do filho recém-nascido negado. Ao decidir, o magistrado destacou que não há disposição contratual ou norma que “imponha a contagem do prazo no dia do nascimento do recém-nascido” e que o Código de Defesa do Consumidor é claro ao afirmar que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - CAESB terá que indenizar consumidor por corte indevido no fornecimento de água. A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB terá que indenizar um consumidor que teve o abastecimento de água suspenso de forma indevida. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Empresa é condenada a indenizar consumidor por problema na internet. A Telefônica S.A (Vivo) foi condenada a indenizar um consumidor por falha na prestação de serviço de internet. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - CEB é condenada a indenizar consumidora que teve nome negativado de forma indevida. Por esse motivo, de acordo com a autora, seu nome foi incluído no cadastro de protesto de título. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Operadora é condenada por cobrança de ligação telefônica por participação em programa de TV. Alegou ainda que, mesmo após solicitar a exclusão do débito da conta mensal, a operadora se recusou a fazê-lo, bem como efetuou diversas ligações para lhe cobrar a dívida. (NOTÍCIA)
  • TJRS - Idosa que comprou colchão e fez empréstimo sem saber será indenizada. Os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a condenação de fabricante, revendedora e banco por prática abusiva na venda de um colchão. (NOTÍCIA)

CRIMINAL (PENAL/ PROCESSUAL PENAL)



  • MPF - Homem que produziu e distribuiu material pornográfico infantil é condenado a mais de 58 anos de prisão em Governador Valadares (MG). Investigação teve origem na Inglaterra; foram encontradas centenas de milhares de imagens pornográficas com o homem, que também filmou abusos cometidos contra crianças e adolescentes. (NOTÍCIA)
  • MPF - STF define tese sobre o compartilhamento de dados fiscais e bancários com órgãos de persecução penal. Para os ministros, é necessário que o compartilhamento dessas informações seja feito unicamente por meio de comunicações formais. (NOTÍCIA)
  • MPF - Prisão em segunda instância: decisão do STF beneficia médico condenado por exigir pagamento por partos pelo SUS. Condenado a 8 anos de prisão, médico que intimidava mulheres grávidas em situação de vulnerabilidade foi colocado em liberdade. (NOTÍCIA)
  • MPF obtém condenação de médico e esposa em Uruguaiana (RS). Casal importava produtos médicos sem registro nos órgãos competentes. (NOTÍCIA)
  • MPF obtém condenação de líder de quadrilha que traficava cigarros paraguaios para o Brasil. Alexandre Baptista da Fonseca Júnior foi condenado a 13 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado. (NOTÍCIA)
  • MPF - Grupo é condenado por assalto a agência da Caixa em SP que terminou com um morto e apreensão de fuzil. Criminosos foram alvo de denúncia do MPF; ação ocorreu em setembro do ano passado no Jabaquara. (NOTÍCIA)
  • MPF - A pedido da PGR, STJ determina afastamento de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Conselheiros são investigados por participarem em esquema que desviou recursos da área de saúde do estado. (NOTÍCIA)
  • MPSP obtém condenação de ex-vereador de Panorama por tentativa de peculato. Edemir Vermelho adulterou valor de despesa de viagem. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Denúncia do MPSP resulta em 42 policiais militares condenados na Operação Ubirajara. A investigação apontou associação dos PMs com o Primeiro Comando da Capital (PCC). (NOTÍCIA)
  • MPSP - Denunciada pelo Gedec, ex-fiscal de São Paulo é condenada por lavagem de dinheiro. Judiciário impôs a Elina Kour pena de 13 anos de prisão. (NOTÍCIA)
  • STF - Mantida prisão preventiva de acusado de atropelar e matar jovem em Ribeirão Preto (SP). Para o ministro Marco Aurélio, a medida tem fundamento na periculosidade do réu, que, além de atropelar três jovens, teria fugido do local e incendiado o próprio carro. (NOTÍCIA)
  • STF - 1ª Turma: compete à Justiça Estadual julgar crime de homicídio praticado por policial no deslocamento ao trabalho. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o crime foi um incidente privado sem conexão com a função pública exercida pelo policial rodoviário federal. (NOTÍCIA)
  • STF - 1ª Turma decide que não cabe ao Judiciário rever decisão de arquivamento do procurador-geral. Segundo o ministro Luiz Fux, o procurador é a autoridade própria para aferir a legitimidade do arquivamento de procedimentos investigativos criminais. (NOTÍCIA)
  • STF - Mantida prisão de viúva condenada pela morte de marido vencedor da Mega-Sena. A defesa de Adriana Ferreira Almeida pedia para ser beneficiada com o entendimento recente do STF sobre a execução provisória da pena, mas o ministro Alexandre de Moraes negou o pedido de soltura. (NOTÍCIA)
  • STF - Empresário condenado por enganar investidores não poderá recorrer em liberdade. O empresário queria ser beneficiado pelo novo entendimento firmado pela Corte no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54 de que o cumprimento da pena deve começar apenas após esgotamento de todos recursos. (NOTÍCIA)
  • STF - Segunda Turma autoriza extradição de italiano acusado de integrar grupo mafioso. No pedido, o governo da Itália informa que Patrick Assisi, entre 2014 e 2015, participou do envio de 918 kg de cocaína para a Europa a partir de portos brasileiros. (NOTÍCIA)
  • STF - Cassada decisão que suspendeu venda de biografia não autorizada de Suzane Von Richtofen. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a suspensão da obra configura censura prévia, em contrariedade à Constituição. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
  • STF - Ministro acolhe parecer da PGR e arquiva pedido para investigar Bolsonaro no caso Marielle. Ao se manifestar, o procurador-geral da República afirmou que o partido e a associação não haviam trazido aos autos indícios mínimos da ocorrência de ilícito criminal. (NOTÍCIA)
  • STJ - É ilícita a prova obtida em revista íntima fundada em critérios subjetivos. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são ilegais as provas obtidas por meio de revista íntima realizada em presídio com base em elementos subjetivos ou meras suposições acerca da prática de crime. Para o colegiado, tal conduta contraria o direito à dignidade, à intimidade e à inviolabilidade corporal. (NOTÍCIA) (REsp. 1695349 - RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz)
  • STJ - Afastada condenação de menor por ato infracional análogo a terrorismo. ​​Por falta de adequação ao tipo penal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um menor para determinar o rejulgamento do seu caso, afastando a capitulação da sua conduta como ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 5° da Lei 13.260/2016 – que trata de atos preparatórios de terrorismo. (NOTÍCIA)
  • STJ - Sexta Turma substitui prisão do ex-governador Pezão por medidas cautelares alternativas. No recurso em habeas corpus interposto no STJ, a defesa disse que a prisão é ilegal, pois se baseia em uma "fantasiosa narrativa" contada por um delator, sem a existência de fatos concretos que comprovem o cometimento de crimes. (NOTÍCIA) (Voto)
  • STJ - Ação penal que envolve filha de Paulo Preto terá reabertura de prazo para alegações finais. O STF ainda vai se manifestar sobre a necessidade de possíveis modulações da decisão. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
  • TJDFT - Culpa exclusiva de preso pela própria morte afasta dever do estado de indenizar família. A 6ª Turma Cível do TJDFT decidiu que o Distrito Federal não tem o dever de indenizar mãe de detento que morreu no presídio após ingerir uma série de cápsulas de drogas por conta própria. (NOTÍCIA)
  • TJRS - Condenado homem que tramou a morte da esposa em Canoas. Ela morreu em consequência dos ferimentos causados por um tiro na cabeça. (NOTÍCIA)
  • TJRS - Negado Habeas Corpus ao homem acusado de atacar vítima com ácido em Porto Alegre. O relator do Acórdão, Desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, afirmou que o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado, com o apontamento de fatos concretos que justificam a necessidade da prisão excepcional para garantia da ordem pública. (NOTÍCIA)
  • TJRS - Caso Kiss: concedido desaforamento a um dos réus e negada cisão para outros três. A 1ª Câmara Criminal do TJRS julgou, no começo da tarde desta quarta-feira (17/12), recursos do Ministério Público e dos quatro réus que respondem pelo incêndio ocorrido na boate Kiss, em Santa Maria, em 2013. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Justiça de Campinas condena adolescentes por agressão. Eles prestarão serviço à comunidade por seis meses. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Dois ex-prefeitos de Igarapava são condenados por corrupção passiva. De acordo com a denúncia, em troca de propina, os réus atuavam para fraudar licitações para transporte de pacientes, recebendo 15% do valor total dos contratos. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Seguranças são condenados por lesão e cárcere privado contra adolescente em supermercado. Condenados a três anos e dez meses de reclusão. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Proprietário de academia é responsabilizado por acidente com criança. Vítima prendeu a mão em ralo da piscina. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Câmara Criminal condena réu a pagar indenização para vítima. Homem foi processado por abuso de incapaz. (NOTÍCIA)

EDUCAÇÃO



  • MPF - Iphan é condenado a restaurar Faculdade de Medicina da UFBA, primeira faculdade do Brasil. Decisão acolhe pedido do MPF para garantir conservação da sede situada no Pelourinho, tombada como patrimônio Mundial pela Unesco. (NOTÍCIA)
  • STF - Finalizado julgamento de recursos em ações que discutem complementação do Fundef. Os agravos foram acolhidos somente pelos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que votaram por julgar improcedentes os pedidos feitos pelos estados nas ações. (NOTÍCIA)
  • STJ - Créditos do Fies recebidos por instituições de ensino privadas são impenhoráveis. ​Os valores recebidos por instituições de ensino superior privadas vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) – seja via certificados financeiros do tesouro ou seu equivalente financeiro – são impenhoráveis. (NOTÍCIA) (REsp. 1840737 - DF, Rel. Min. Nancy Andrighi)
  • TJDFT - Faculdade é condenada a indenizar aluna por erro em histórico escolar. A juíza da 4ª Vara Cível de Taguatinga condenou a Faculdade Anhanguera Educacional a indenizar uma aluna por conta dos erros apresentados no histórico escolar. (NOTÍCIA)

ELEITORAL

  • MPF - MP Eleitoral recorre ao TSE por condenação do deputado Targino Machado por abuso de poder econômico. PRE/BA entende que o político ofereceu atendimento médico gratuito como forma de se promover durante a disputa do cargo que exerce na assembleia baiana. (NOTÍCIA)
  • MPF - Deputados e servidores públicos do Ceará são condenados por conduta vedada em eleições. Em julgamento de representação movida pelo Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral), políticos e funcionários do Departamento Estadual de Rodovias (DER) do Estado do Ceará foram condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) ao pagamento de multa de até R$ 20 mil por conduta vedada durante as eleições de 2018. (NOTÍCIA)
  • MPF - TSE cassa chapa da senadora Selma Arruda e determina convocação de novas eleições. Decisão acolheu pedido do Ministério Público Eleitoral. (NOTÍCIA)
  • MPF - TSE mantém cassação de diploma de prefeita e vice-prefeito de Italva (RJ) por compra de votos. Decisão segue entendimento do Ministério Público Eleitoral. (NOTÍCIA)
  • MPF - TRE/MS desaprova prestação de contas de três candidatas e determina a devolução de R$ 591 mil aos cofres públicos. Duas candidatas a deputada estadual e uma candidata a deputada federal obtiveram, juntas, 1.600 votos. (NOTÍCIA)
  • STF considera incabível suspensão automática de partido por ausência de prestação de contas. Para o ministro Gilmar Mendes, relator da matéria, a sanção somente pode ser aplicada após decisão definitiva em procedimento específico de suspensão de registro. (NOTÍCIA


Informativo TSE

IDOSO / INFÂNCIA E JUVENTUDE / INCLUSÃO



  • MPF - ANTT altera resolução e garante isenção de taxa de pedágio e embarque para idosos beneficiários de gratuidade no transporte interestadual. Mudança ocorreu após trânsito em julgado de ação ajuizada pelo MPF. A gratuidade do transporte ao idoso encontra suporte na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Adolescentes flagrados pelo MPSP em festas com documentos falsos recebem orientações jurídicas. Promotoria tenta identificar organizadores dos eventos. (NOTÍCIA)
  • MPSP e Google do Brasil assinam termo para regular propaganda infantil digital. Acordo prevê criação de Manual de Boas Práticas. (NOTÍCIA)
  • STF - Presidente do STF mantém bloqueio de recursos de SC para serviços de medidas socioeducativas. A continuidade do convênio firmado com as entidades mantenedoras de unidades de cumprimento de medidas socioeducativas foi determinada pelo TJ-SC. (NOTÍCIA)
  • STJ - Afastada condenação de menor por ato infracional análogo a terrorismo. ​​Por falta de adequação ao tipo penal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um menor para determinar o rejulgamento do seu caso, afastando a capitulação da sua conduta como ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 5° da Lei 13.260/2016 – que trata de atos preparatórios de terrorismo. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Justiça de Campinas condena adolescentes por agressão. Eles prestarão serviço à comunidade por seis meses. (NOTÍCIA)

MEIO AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO


  • MPF - Decisão judicial proíbe qualquer intervenção ou construção às margens do rio Paranaíba, em Patos de Minas. Liminar foi deferida em ação civil pública proposta pelo MPF e MP/MG, na qual alegam que o município autorizou alterações do perímetro urbano da cidade, com sérios riscos ambientais e sem observância das legislações que incidem sobre o caso. (NOTÍCIA)
  • MPF - Justiça acata MPF e condena hotel a demolir construções feitas em área de preservação permanente. Ponta dos Ganchos Resort, em Governador Celso Ramos (SC), terá ainda de pagar compensação de R$ 300 mil por danos e reabrir praia fechada. (NOTÍCIA)
  • MPF - Iphan é condenado a restaurar Faculdade de Medicina da UFBA, primeira faculdade do Brasil. Decisão acolhe pedido do MPF para garantir conservação da sede situada no Pelourinho, tombada como patrimônio Mundial pela Unesco. (NOTÍCIA)
  • MPF - Justiça Federal acata pedidos do MPF e condena a mais de 30 anos de prisão fraudadores do comércio de madeira no Pará. Escritório de um dos condenados era um verdadeiro ´bunker´do planejamento permanente e profissional de fraudes, aponta juiz federal. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
  • MPSP e Prefeitura de Rio Claro firmam acordo para criação de centro de reabilitação animal. Espaço deverá ficar pronto até junho de 2020. (NOTÍCIA)
  • MPSP obtém liminar para adequação de estação de tratamento de esgoto em Ubatuba. Sabesp vem lançando resíduos sem tratamento na água. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Atuação de Promotoria garante verba para criação de museu sobre história negra em Campinas. Empresa que contaminou área pagará R$ 500 mil para projeto. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Agricultores e empresa devem pagar indenização por danos ambientais. Réus devem recuperar Área de Preservação Permanente. Consta dos autos que a empresa é proprietária do terreno e que seus inquilinos utilizavam a área para plantio de milho e feijão, bem como para a criação de gado. (NOTÍCIA)


MULHER

  • MPSP - Justiça sentencia homem denunciado pela Promotoria de Mogi Guaçu por feminicídio. Réu assassinou ex-esposa e tentou matar mãe dela. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Mantida sentença de acusado de feminicídio contra a irmã. Pena foi fixada em 21 anos de reclusão. De acordo com a denúncia, o réu, que era conhecido na vizinhança pelo comportamento violento, entrou na casa de sua irmã e, na presença da filha dela, efetuou disparo de arma de fogo que ocasionou sua morte. (NOTÍCIA)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

  • MPSP assina Termo de Cooperação com o Estado para remessa de informações ao TCE. O acordo foi assinado pelo governador de São Paulo, João Doria, e pelo procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Prefeito de Tremembé é condenado por improbidade em ação do Ministério Público. Sentença envolve ainda empresários e pessoas jurídicas. (NOTÍCIA)
  • MPSP - A pedido do MPSP, secretária de Saúde de Aparecida é afastada do cargo. Decisão foi tomada em ação por improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Servidores de Tremembé são responsabilizados por atos de improbidade administrativa. Verba pública foi utilizada de maneira irregular. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Ex-prefeita de Valentim Gentil é condenada por improbidade administrativa. Nomeação de familiares configurou nepotismo. (NOTÍCIA)

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

  • MPF - Dia da Pessoa com Deficiência: MPF e MP/SP firmam acordo com prefeitura para garantir acessibilidade de prédios públicos em Caraguatatuba (SP). Termo de ajustamento de conduta prevê adequações nos imóveis da Câmara de Vereadores e de nove secretarias municipais. (NOTÍCIA)
  • MPSP e MPF firmam TAC com prefeitura de Caraguatatuba sobre acessibilidade. Acordo foi assinado no Dia da Pessoa com Deficiência. O cumprimento será fiscalizado pela Promotoria de Justiça e, havendo omissão, os Ministérios Públicos atuarão de forma conjunta para a execução judicial do título. (NOTÍCIA)

SAÚDE

  • MPF - Liminar suspende resolução do Conselho Federal de Medicina que permitia intervenções médicas sem consentimento de gestantes. Decisão foi proferida a pedido do MPF; norma do CFM desrespeita direito de escolha e contraria até mesmo Código de Ética Médica. (NOTÍCIA) (LIMINAR)


Diversos

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)    


SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) 



      Jurisprudência em Teses


Ministério Público do Estado de São Paulo
Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional
Área de Documentação e Divulgação

Biblioteca "Cesar Salgado" 
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