ADMINISTRATIVO / CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL

• STF - Estado deve indenizar preso em situação degradante, decide STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (16), que o preso submetido a situação degradante e a superlotação na prisão tem direito a indenização do Estado por danos morais. No Recurso Extraordinário (RE) 580252, com repercussão geral reconhecida, os ministros restabeleceram decisão que havia fixado a indenização em R$ 2 mil para um condenado. (NOTÍCIA) (RE 580252)
• TRF3 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TEM ÔNUS DE JUNTAR CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS ACUSADOS. Entendimento do TRF3 é pelo livre exercício da prerrogativa do Ministério Público de requisitar documentos, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. (NOTÍCIA)
• TRF3 NEGA PEDIDO DE APOSENTADORIA COMO “EMPREGADA DOMÉSTICA” PARA MULHER QUE CUIDOU DO IRMÃO. Para a magistrada, não foi comprovado que havia relação de emprego, e sim de "amor e caridade”. (NOTÍCIA)
• TRF3 OBRIGA CASAS DE BINGO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Indenização de R$ 100 mil deve ser paga por 16 estabelecimentos da capital paulista, interditados em 2004. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou 16 casas de bingo da cidade de São Paulo, interditadas em 2004, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil. (NOTÍCIA)
• TRF3 DETERMINA DIVISÃO IGUAL DA PENSÃO POR MORTE ENTRE VIÚVA E EX-MULHER. Benefício, havendo mais de um pensionista, deve ser rateado entre todos em partes iguais. A desembargadora federal Marisa Santos, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divida igualmente a pensão por morte de um segurado falecido entre a viúva e a ex-esposa. (NOTÍCIA)
• TRF4 - Licença-maternidade de 120 dias é negada a professora que já convivia com as filhas adotadas. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) indeferiu, na última semana, licença maternidade de 120 dias a uma professora da Universidade Federal de Integração Latino-Americana (UNILA) que após a separação ficou com a guarda de duas enteadas. Conforme a decisão, o benefício é dado para que a mãe tenha uma adaptação com o filho adotivo, o que não é o caso da autora, visto que já convive com as crianças há mais de 10 anos. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Agr Inst nº 5006047-37.2016.4.04.7002)
• MPSP - Promotoria de Direitos Humanos ajuiza ação contra superlotação no CDP Vila Independência. MPSP requer transferências de presos e reformas estruturais. Por meio da Promotoria de Direitos Humanos da capital, o MPSP ajuizou ação contra a Fazenda do Estado de São Paulo devido às condições degradantes do Centro de Detenção Provisória (CDP) Vila Independência. A petição inicial, com data da última terça-feira (21/2), foi elaborada pelos promotores de Justiça Beatriz Helena Budin Fonseca e Eduardo Ferreira Valerio. Para tanto, eles se basearam em um relatório elaborado pelo Centro de Apoio Operacional à Execução (Caex) do Ministério Público. (NOTÍCIA)
• TJRS - Arrombamento em planejado gera reparação. A 17° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS confirmou a condenação de AJS Empreendimentos e Duforte sistema de segurança, por arrombamento em residência dentro de bairro planejado e deverão indenizar morador. (NOTÍCIA)
  
• TJRS - Ilegal cobrança de condomínio antes da entrega das chaves. A 2ª Turma Recursal Cível do RS condenou a Rossi Residencial S/A e a Caliandra Incorporadora Ltda. a pagamento de dano moral e ressarcimento de valores pagos indevidamente. Os autores receberam um imóvel adquirido na planta com um ano e meio de atraso e foram obrigados a pagar taxas condominiais, mesmo antes da entrega das chaves.  (NOTÍCIA)
• TJRS - Família de interno que se suicidou no IPF receberá indenização. A 10ª Câmara Cível do TJRS condenou o Estado a pagar indenização de mais de R$ 100 mil ao filho e à mãe do homem que se suicidou na cela de triagem do Instituto Psiquiátrico Forense (IPF). Internado sob a acusação de ter matado a esposa, se enforcou. (NOTÍCIA)
• TJRS - Estado responsabilizado por choque em criança na EXPOINTER. O Estado do RS deverá indenizar um menino de 10 anos e seus pais por choque sofrido pela criança ao tocar em um poste energizado na EXPOINTER. A condenação, da Comarca de Esteio, foi confirmada de forma unânime pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça autoriza retificação de nome e sexo em registro de nascimento. Alteração será feita sem cirurgia de transgenitalização. O juiz André Forato Anhê, da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, aceitou pedido de transexual e determinou a retificação de seu nome e sexo no registro de nascimento, de masculino para feminino.( NOTÍCIA)
  
• TJSP - Acidente dentro de estação da CPTM gera dever de indenizar. Passageira foi empurrada e sofreu diversas lesões. A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pela juíza Cláudia Longobardi Campana, da 8ª Vara Cível de Santo Amaro, que condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a indenizar passageira que sofreu acidente dentro de estação ferroviária. ( NOTÍCIA) (Consulta Processual)
  
• TJSP anula sentença proferida em ação de desapropriação indireta de imóvel. Ação havia sido julgada procedente. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu pedido da Fazenda Estadual para anular sentença, já transitada em julgado, proferida em processo de indenização por desapropriação indireta de imóvel. A turma julgadora afastou a extinção por impossibilidade jurídica do pedido, readequou o valor indenizatório em 60% de seu patamar original, determinou a devolução dos valores e deu a desapropriação por quitada. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça autoriza retificação de nome e gênero em registro de transexual. Alteração será feita sem cirurgia de redesignação sexual.A juíza Juliana Dias Almeida Filippo, da 1ª Vara Judicial de Cândido Mota, atendeu a pedido de um transexual e determinou a retificação do nome no assento de nascimento civil e a alteração do sexo de masculino para feminino. (NOTÍCIA)
• TJSP reconhece indenização por ruptura imotivada de contrato. Partes mantiveram relação empresarial por quase 40 anos. A 14ª Câmara de Direito Privado reconheceu o direito de uma distribuidora farmacêutica de receber indenização por perdas e danos, além de lucros cessantes, por ruptura contratual, a serem calculados em liquidação de sentença. A decisão considerou os valores devidos não apenas pelos investimentos feitos durante todo o relacionamento empresarial, mas, substancialmente, pela quase exclusividade de suas operações ao longo de muitos anos da parceria desfeita. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Moradores podem usar área de lazer de condomínio mesmo inadimplentes. O Juiz da 1ª Vara Cível de Ceilândia deferiu parcialmente os pedidos de dois moradores de uma unidade condominial em Ceilândia contra o próprio condomínio e sua administradora. O juiz confirmou os efeitos de decisão liminar anterior para determinar que a parte ré se abstenha de impedir ou embaraçar, em razão de inadimplência, o pleno acesso e uso, pelos autores, das áreas comuns do condomínio – inclusive aquelas destinadas ao lazer, sob pena de multa de R$ 1 mil por ato de descumprimento. (NOTÍCIA)
  
• TJDFT - TURMA MANTÉM DECISÃO E NEGA ALIMENTOS À GENITORA QUE ABANDONOU OS FILHOS. A 2ª Turma Cível do TJDFT confirmou a sentença da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho que julgou improcedente o pedido de alimentos ajuizado por uma mãe em desfavor de seus três filhos. O Recurso, trata-se de uma Apelação Cívil contra a sentença proferida em ação de alimentos, que julgou improcedente o pedido da genitora, consistente em condenar os filhos a lhe pagar alimentos. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Alteração de voo comunicada com antecedência não gera danos morais. O 5º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente pedido de indenização por danos morais contra a Latam Linhas Aéreas. A autora havia adquirido passagens aéreas da empresa ré, de ida e volta, com destino a Orlando, para junho de 2016. Após a emissão das passagens, a autora foi comunicada sobre a alteração unilateral do trecho de volta, que passou a ter conexão em Guarulhos. Assim, a viagem de retorno passou a ter seis horas a mais em relação ao trecho anteriormente contratado. (NOTÍCIA)
  
• MPF/DF pede à Justiça que anule norma do Ministério do Planejamento que estabelece provas para a concessão de aposentadoria especial a servidores. Intenção é obrigar o governo a respeitar regras vigentes no momento da prestação do serviço em condições insalubres, penosas e perigosas na contagem do tempo necessário para aposentadoria. (NOTÍCIA)
• MPF/ES: Justiça determina que Correios voltem a entregar correspondências em Cachoeiro de Itapemirim. Empresa deixou de fazer as entregas após renumeração dos endereços da cidade. (NOTÍCIA)
• MPF - Para preservar segurança da população, MPF pede na Justiça suspensão dos serviços de Banco. Dados da Polícia Federal mostram que, de janeiro a setembro de 2016, foram registradas 100 ocorrências e em outubro do mesmo ano, já havia 709 episódios de crimes envolvendo agências dos Correios no estado. (NOTÍCIA)
• MPF/MT garante na Justiça fornecimento de energia elétrica à comunidade indígena. O MPF já havia expedido recomendação à Energisa para que adotasse as devidas providências. (NOTÍCIA)
• MPF/MT instaura inquérito para acompanhar reavivamento dos marcos territoriais da Terra Indígena Capoto/Jarina. Área estaria sendo alvo de grileiros e fazendeiros que, segundo os indígenas, já haviam desmatado cerca de mil hectares da terra Kayapó.  (NOTÍCIA)
• MPF/MT garante na Justiça indenização à comunidade indígena Terena. Indenização é resultado de Ação Civil Pública. A Fundação Nacional do Índio (Funai) terá que pagar R$ 10 milhões a título de indenização por danos morais à comunidade indígena Terena. A condenação, determinada pela Justiça Federal, é resultado de Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF). (NOTÍCIA)
• STJ - Busca e apreensão realizada com constrangimento pode gerar indenização por dano moral. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou julgamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que condenou duas empresas ao pagamento de indenização por danos morais por considerar que elas constrangeram uma terceira empresa após determinação cautelar de busca e apreensão de bens supostamente falsificados. A decisão, tomada de forma unânime, afastou apenas a condenação de uma das empresas por litigância de má-fé.( NOTÍCIA)
  
• STJ - Terceira Turma reconhece desproporção e reduz valor de multa contratual. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor de cláusula penal de contrato por entender que, apesar de a multa atender às condições celebradas entre as partes, a extensão do inadimplemento foi mínima, com apenas poucos dias de atraso. (NOTÍCIA) (REsp 1641131 - SP)
  
• STJ - Terceira Turma confirma desnecessidade de consentimento de cônjuge para validade de aval.  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que é dispensável a outorga de cônjuge para a validade de aval dado como garantia em título de crédito, nos moldes previstos pelo artigo 1.647 do Código Civil. Com a decisão, o colegiado alinhou-se à posição já adotada pela Quarta Turma, que concluiu julgamento de recurso semelhante em novembro do ano passado. (NOTÍCIA) 
  
• STJ - Banco é condenado por desvio de dinheiro de cliente imputado a gerente. Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou o Banco Pactual S.A. a indenizar um cliente por danos materiais decorrentes de desvio de valores repassados à gerente da instituição para aplicação financeira.  (Agr Int no REsp. 485227 RJ - Min. Relator Raul Araújo)
• STJ - Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança. O pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável.  (REsp 1622331)
• STJ - Jornal maranhense terá de indenizar Sarney em R$ 40 mil por danos morais. Um jornal do Maranhão, chamado Jornal Pequeno – Órgão das Multidões, terá de indenizar o ex-senador José Sarney em R$ 40 mil por danos morais. A decisão unânime foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  (AgInt  no Resp 532318)
• STJ - Não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CEF. A cláusula contratual que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação do imóvel ocupado, comum em contratos de compra de bens da Caixa Econômica Federal (CEF), não é abusiva, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  (REsp 1509933)

• STJ - Suspensos processos que discutem natureza jurídica do encargo de 20% sobre dívida ativa. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual a natureza jurídica do encargo de 20% instituído pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classificação desse crédito na falência. O tema foi cadastrado com o número 969 no sistema de repetitivos do tribunal. (ACÓRDÃO)
• STJ - Compra e venda anulada acarreta devolução de quantia paga. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, determinou que um clube de futebol restitua a um empresário o valor desembolsado na compra de direitos econômicos sobre contrato firmado entre um jogador e a agremiação. (ACÓRDÃO)
• MPF/SC ajuíza ação civil pública contra operadoras de telefonia em Santa Catarina. Objetivo é que empresas instalem Telefones de Uso Público nas unidades da Polícia Rodoviária Federal. O Ministério Público Federal em Santa Catarina ajuizou ação civil pública contra a Oi S/A e a TIM Celular para que efetuem a cobertura de sinal de radiofrequência nas áreas rurais situadas até 30km do limite das sedes dos municípios onde há posto da Polícia Rodoviária Federal. (NOTÍCIA)
• TJSP - Aprovada recuperação judicial da incorporadora PDG Realty. Empresa tem 60 dias para apresentar plano de recuperação. A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital concedeu a recuperação judicial da incorporadora PDG Realty. (NOTÍCIA) (Consulta Processual)
• MPSP obtém reforma de sentença que impedia envio de documentos pelo MP de Contas. Recurso foi interposto após decisão de conselheiro afastado. Recentemente, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso do Ministério Pùblico de Contas suspendendo o impedimento ao envio de cópias de procedimentos ao MPSP. A decisão reformou sentença que havia sido publicada em mandado de segurança interposto contra resolução do então conselheiro Robson Marinho. (NOTÍCIA) (Apelação Cível 0014743-02.2013.8.26.0053)
• MPSP - CNMP dá liminar em favor do Ministério Público de São Paulo. Caso diz respeito a controle de atividade das polícias. A pedido do Procurador-Geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, e do corregedor-geral do MPSP, Paulo Afonso de Paula Garrido, o conselheiro Antônio Pereira Duarte, integrante do CNMP, concedeu liminar nesta quarta-feira (1º/3) em que determina que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão se abstenha de praticar quaisquer atos que possam "configurar controle externo da atividade” da Polícia Civil e da PM de São Paulo. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Ofensas proferidas por aplicativo de celular geram dever de indenização. O 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um homem a pagar R$ 1 mil de indenização por danos morais a uma mulher, ofendida por ele via aplicativo de celular. Restou demonstrado nos autos, pelas telas do "whatsapp", que o réu desferiu vários xingamentos capazes de atingir a honra da autora. A juíza que analisou o caso entendeu que a conduta trouxe presunção de veracidade do comportamento descabido do réu. (NOTÍCIA)
• TJRS - Vítima de clonagem de documentos será indenizada por registro em cadastro negativo. Magistrados da 4ª Turma Recursal Cível do RS, por unanimidade, negaram recurso da Associação Gaúcha de Farmácias e Drogarias Independentes - AGAFARMA, mantendo condenação de pagamento de indenização no valor de R$ 7 mil. O autor - mesmo tendo realizado boletim de ocorrência na polícia civil - teve seu nome inscrito indevidamente em órgãos de restrição ao crédito. A decisão é do dia 7/2. (NOTÍCIA)
• TJRS - Casal indenizado após 10 horas de espera em aeroporto. A VRG Linhas Aéreas foi condenada a indenizar família por aguardar cerca de 10 horas para obter informações sobre o voo, que acabou sendo adiado para o dia seguinte. (NOTÍCIA)
• TJSP - Queda de cadeirante em estação do metrô gera dever de indenizar. Vítima caiu em escada rolante e sofreu escoriações. A Companhia do Metropolitano de São Paulo foi condenada a indenizar uma cadeirante devido a acidente ocorrido na escada rolante de uma estação. A decisão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, fixou ressarcimento em R$ 10 mil, a título de danos morais. (NOTÍCIA) (Apelação nº 1015173-53.2014.8.26.0003)
• TJDFT - Associação de ensino deverá indenizar estudante por não prestar informação correta sobre curso. A Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo-Assupero deverá pagar à autora da ação o valor de R$ 3 mil, a título de danos morais, por não prestar correta informação à estudante quanto às peculiaridades do curso de graduação fornecido. A decisão é do 3º Juizado Especial Cível de Brasília. (NOTÍCIA)

• STJ - Quarta Turma autoriza mulher a trocar nome de registro por nome social. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso interposto por uma mulher que pleiteava a mudança do prenome com que foi registrada, por ser conhecida em seu meio social e familiar, desde a infância, por um nome diferente. (REsp 1217166)
• STJ - CEF não responde por atraso em obras do Minha Casa Minha Vida. A Caixa Econômica Federal (CEF) não pode ser responsabilizada por atraso em obras do programa habitacional para pessoas de baixa renda Minha Casa Minha Vida quando atua meramente como agente financeiro da obra. (REsp 1534952)
• STJ - Mantida indenização de R$ 60 mil por lesão em bebê durante parto. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do estado do Acre a pagar indenização de R$ 60 mil a um casal, por dano moral e estético decorrente de lesão em bebê, durante parto realizado em maternidade pública, em 2013. (AREsp 917218)
• STJ - Data da separação determina contagem de tempo para contestar negócio não autorizado. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a data da separação judicial é o marco temporal a ser considerado para a incidência do prazo de decadência para contestar doação feita por cônjuge sem autorização do outro. (REsp1622541)
• STJ - Distribuidora não terá de indenizar posto por vazamento de combustível. Com base na falta de comprovação técnica, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, acolheu recurso da Distribuidora Ipiranga para afastar sua condenação ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes a um posto de gasolina filiado à rede. (REsp 1455296)
• STJ - Seguradora não terá de indenizar herdeira omitida por avós que receberam o seguro. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso especial interposto pela filha de um segurado, em que pleiteava indenização por morte do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).  (REsp 1443349 Rel. Min. Nancy Andrighi)
• TJMG - Tabelião deve indenizar por não registrar casamento. Um tabelião de Fervedouro, 330km a leste de Belo Horizonte, deve indenizar uma mulher em R$10 mil por danos morais, por não ter registrado o casamento dela no cartório.  A decisão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Carangola. (NOTÍCIA)
• TJMG - Motorista indeniza por perda de chance, danos materiais e estéticos. Um motorista deve indenizar um eletricista por perda de chance, danos materiais e estéticos devido a um acidente provocado quando a vítima conduzia sua moto. O valor total da indenização é de R$ 14.876, corrigidos a partir da data do acidente. A decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirma a sentença da Comarcade Ipatinga. (NOTÍCIA)
• STJ - Mantida decisão que impediu atuação do MP em defesa da Eletropaulo. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recursos especiais do Estado de São Paulo e do Ministério Público de São Paulo que pediam a anulação de contratação de serviços e o ressarcimento de pagamentos realizados sem licitação pela empresa Eletropaulo – Eletricidade de São Paulo S.A. entre os anos 1989 e 1992.(REsp 1449949)
• TJMG - Vítimas de saidinha de banco devem ser indenizadas. Defesa alegou vulnerabilidade na segurança da agência. Uma decisão da 11ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o banco Itaú S.A. a indenizar dois clientes que sofreram o golpe saidinha de banco. A cliente que sacou o dinheiro e foi assaltada receberá R$10 mil por danos morais, e o dono do dinheiro roubado deve ser ressarcido em R$13 mil. A decisão manteve sentença da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Lagoa Santa. (NOTÍCIA) 
• TJRS - Shopping condenado por falta de luz em festa de aniversário. A 3° Turma Recursal Cível condenou o shopping Paseo Zona Sul e a empresa H & P Casa de Eventos, a indenizar mulher que teve a festa de aniversário de seu filho frustrada devido à falta de energia elétrica. (NOTÍCIA)
• TJRS - Comentários em grupo de WhatsApp geram indenização. A 5ª Câmara Cível do TJRS manteve sentença em caso envolvendo mãe e filha que foram denegridas moralmente num grupo de WhatsApp. Cada uma deverá ser indenizada em R$ 3 mil reais por danos morais. (NOTÍCIA)
• TJRS - Folião expulso de baile de carnaval receberá indenização. A Sociedade Ginástica de Novo Hamburgo foi condenada ao pagamento de indenização a folião que foi expulso de baile de carnaval. Ele e seu namorado foram agredidos por seguranças do clube e humilhados com xingamentos homofóbicos. (NOTÍCIA)
• TJRS - Mantido arquivamento de pedido de impeachment contra Governador Sartori. Em sessão de julgamento realizada nesta segunda-feira (6/2), os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS decidiram por unanimidade não conhecer o mandado de segurança impetrado por Letícia de Souza Furtado contra o Deputado Estadual Edson Brum, então Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.(NOTÍCIA)
• TJRS - Agência de modelos condenada por falsa promessa de carreira a menina. A 1ª Turma Recursal Cível do RS condenou as proprietárias da empresa FM Eventos Ltda - ME, em Vera Cruz, interior do RS, ao ressarcimento de valores de contrato firmado com os pais de uma menina, para a qual foi ofertada promissora carreira de modelo. (NOTÍCIA)
• TJSP - Queda de camarote durante festa gera dever de indenizar. Autora será indenizada por danos morais e materiais. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença – proferida pela 4ª Vara Cível de São José dos Campos – que condenou uma cervejaria e duas empresas promotoras de eventos a indenizarem mulher que sofreu fraturas após desabamento de camarote em evento organizado por elas. A decisão fixou ressarcimento em R$ 52,8 mil, a título de danos morais e materiais. (NOTÍCIA) (Apelação nº 0038200-48.2010.8.26.057)
• TJSP - Preconceito contra menor gera o dever de indenizar. Empresa de cruzeiros marítimos pagará R$ 20 mil. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa que realiza cruzeiros a indenizar uma criança e sua mãe por discriminação cometida contra a menor. A decisão fixou pagamento de R$ 20 mil a título de danos morais. (NOTÍCIA)
• TJSP - Professora difamada por alunos em rede social será indenizada. Sentença determinou o pagamento solidário de R$ 60 mil. A juíza Adaisa Bernardi Isaac Halpern, da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Penha condenou dois alunos a indenizarem professora de escola particular por difamá-la em rede social. Em razão da menoridade dos estudantes, os pais, seus representantes legais, foram condenados a pagar, solidariamente, o valor de R$ 60 mil a título de danos morais. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça determina que distribuidora mantenha fornecimento de energia elétrica a idosa. Tratamento de saúde inclui aparelhos respiratórios. O juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes deferiu tutela de urgência para impedir que distribuidora promova o corte da energia fornecida à casa de uma idosa. Foi fixada multa diária de R$ 2 mil – até o limite de R$ 60 mil – em caso de descumprimento da determinação.(NOTÍCIA)
• TJSP - Político não deverá indenizar por comentários ofensivos contra homossexuais. Declarações foram proferidas durante debate na televisão. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento em parte a apelação para suspender decisão que obrigava político a pagar R$ 1 milhão de indenização por danos morais em razão de declarações proferidas contra homossexuais. (NOTÍCIA) (Apelação 1098711-29.2014.8.26.0100)
• TJDFT - Condutor alcoolizado que provocou acidente deverá pagar alimentos à viúva da vítima. O juiz da 1ª Vara Cível de Samambaia deferiu a medida de urgência solicitada pela autora da ação e determinou que o réu lhe pague alimentos provisionais, em razão de ter causado a morte do marido dela em acidente de trânsito. (NOTÍCIA) (Processo 2016.09.1.020060-8)
• TJDFT - Loja online não respeita prazo de arrependimento de cliente e deverá ressarci-la em dobro. A Cnova Comércio Eletrônico foi condenada a restituir R$ R$ 7.323,38 a uma cliente. O valor é referente ao dobro do que a autora da ação pagou por um celular comprado no site da ré. Ela afirmou que, no mesmo dia em que o aparelho chegou, pediu o cancelamento da compra em razão de sua insatisfação com o produto. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Shopping terá que indenizar criança que teve parte do dedo decepado em escada rolante. A 7ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 3ª Vara Cível de Taguatinga que condenou centro comercial e seguradora a indenizarem criança de 2 anos acidentada em escada rolante em suas dependências. A decisão foi unânime. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Aeroporto terá de indenizar passageira filmada no banheiro por funcionário da limpeza. O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Inframérica, concessionária do aeroporto de Brasília, a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a uma passageira. Ela relatou que, ao desembarcar de um voo, enquanto se encontrava no banheiro feminino próximo à esteira de bagagens, notou que estava sendo filmada por um funcionário da limpeza. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral. A empresa Direcional Porto Acre Empreendimentos Imobiliários LTDA. foi condenada a pagar ao autor da ação a quantia de R$ 2 mil, a título de danos morais, e ainda a excluir o nome do cliente dos cadastros de inadimplentes, no prazo de quinze dias. A decisão é do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, que também declarou inexistentes os débitos que motivaram as inscrições do nome do autor nos cadastros de devedores. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Técnica em informática deverá ressarcir notebook furtado sob sua guarda. O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma técnica em informática a pagar à autora da ação a quantia de R$2.657,16. O valor é referente ao dano material suportado pela requerente, decorrente do furto de notebook de sua propriedade. O equipamento estava sob a guarda e responsabilidade da ré. (NOTÍCIA)
• TJDF - Plano de saúde é condenado por negar atendimento emergencial. A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 5º Juizado Cível de Brasília, que condenou a Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda a pagar indenização por danos materiais e morais a beneficiária que teve atendimento médico emergencial negado. A decisão foi unânime. (N0TÍCIA)
• TJDF - EMPRESA DEVE INDENIZAR USUÁRIA QUE PERDEU BEBÊ DEVIDO A MANOBRA BRUSCA DE MOTORISTA. A 4ª Turma Cível do TJDFT negou recurso da empresa de transporte coletivo Coontransp e majorou indenização por danos morais concedida pela 1ª Vara Cível de Sobradinho em desfavor da ré. A decisão foi unânime. (NOTÍCIA)
• TJDF - Condomínio terá que indenizar moradora impedida de ter acesso a áreas de lazer. A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Cível de Ceilândia que condenou o Condomínio Residencial Allegro a indenizar moradora cujo acesso a área de lazer foi negado. A decisão foi unânime. (NOTÍCIA)

CONSTITUCIONAL

• STF - Suspensa lei alagoana que instituiu o programa Escola Livre. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5537 para suspender a integralidade da Lei 7.800/2016, de Alagoas, que instituiu o programa Escola Livre no estado. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino (Contee). A liminar será levada a referendo do Plenário. (NOTÍCIA)
• STF - Ação discute omissão legislativa na representação parlamentar proporcional. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará se há omissão legislativa do Congresso Nacional no tocante à edição de lei complementar para disciplinar a representação parlamentar proporcional dos estados e Distrito Federal na Câmara dos Deputados. O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 38, ajuizada pelo governo do Pará. (NOTÍCIA)
• STF - Ação questiona leis do MT que instituem sistema de previdência para deputados estaduais. Leis mato-grossenses que tratam do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), sistema próprio de previdência parlamentar para deputados e ex-deputados estaduais, são questionadas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 446, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. (NOTÍCIA)
• STF - Possibilidade de responsabilização civil de agente público é objeto de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a responsabilização civil subjetiva de agente público, por danos causados a terceiros, no exercício da função pública. O tema nº 940 será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1027633, de relatoria do ministro Marco Aurélio, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF. (NOTÍCIA)
• STF -  ADI questiona lei do Amazonas que institui fundo para custear serviços gratuitos de cartórios. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5672 contra a Lei estadual 3.929/2013, que cria o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Farpam). De acordo com Janot, os recursos, oriundos do adicional do custo de aquisição do selo eletrônico de fiscalização e do percentual de 6% sobre emolumentos de serviços extrajudiciais, destinam-se a fundo privado e sua cobrança apresenta as características de imposto instituído sem previsão constitucional. (NOTÍCIA)
• STF julga inconstitucional norma de Mato Grosso sobre contratação temporária de servidores. Na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, que permitiam à administração pública a contratação temporária de pessoal em qualquer situação que considerasse urgente e a prorrogação indefinida dos prazos para contratação. O Tribunal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3662, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, mas modulou os efeitos da decisão para autorizar a manutenção dos atuais contratos de trabalho pelo prazo máximo de um ano, contado da data da publicação da ata do julgamento. (NOTÍCIA)
• STF - Supremo cassa decisões da Justiça do Trabalho que bloquearam valores do Estado do Piauí. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (Piauí) que resultaram no bloqueio, penhora e liberação de valores da conta única estadual para o pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (Emgerpi). A decisão do STF foi tomada na sessão desta quinta-feira (23) no exame da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 387, julgada procedente pela maioria dos ministros. Durante a sessão, os ministros decidiram converter o referendo da liminar, concedida em abril do ano passado pelo ministro Gilmar Mendes (relator), em julgamento de mérito, uma vez que a ação já estava devidamente instruída, possibilitando sua análise final. (NOTÍCIA)
• TJSP - OE declara inconstitucionalidade de expressões em lei sobre previdência complementar. Ação foi julgada procedente por 20 votos a 5.O Tribunal de Justiça declarou hoje (8) a inconstitucionalidade de expressões contidas em artigos da lei estadual nº 14.653/11, que institui o regime de previdência complementar no Estado de São Paulo. O julgamento aconteceu na sessão do Órgão Especial desta quarta-feira. (NOTÍCIA)
• TJDFT REJEITA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA LEI DISTRITAL DA VAQUEJADA NO DF. O Conselho Especial do TJDFT julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral de Justiça do DF contra a Lei Distrital 5579, que reconhece a Vaquejada como modalidade esportiva no Distrito Federal. De acordo com o colegiado, a prática não configura maus-tratos contra animais e tem natureza recreativa e cultural, conforme disposto na Lei Federal 13364/2016, que dispôs sobre o tema em âmbito nacional. (NOTÍCIA) 
• TJDFT MANTÉM A CONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE GARANTE VAGA MEDIANTE REMATRÍCULA. O Conselho Especial do TJDFT, por unanimidade, julgou improcedente a Ação  Direta de Inconstitucionalidade que questionavam a Lei Distrital 5.604, de 7 de janeiro de 2016. (NOTÍCIA)
• MPF - Trechos de lei paraense que permitem contratações sem concurso são inconstitucionais, diz PGR. Em quatro anos, quantidade de temporários contratados foi 4,6 vezes maior do que a de concursados. (NOTÍCIA)
• MPF - Obrigar inclusão de dados do corretor na escritura do imóvel é inconstitucional, diz PGR. Relator determinou que o caso seja julgado diretamente pelo Plenário dada a relevância social. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional lei do Piauí que obriga os cartórios notariais e de registro a incluírem nas escrituras públicas os dados dos corretores responsáveis pela intermediação da compra do imóvel, sob pena de multa. (NOTÍCIA)
• MPF - PGR questiona normas que preveem sigilo nas investigações de acidentes aéreos no Brasil. Para Janot, alterações no Código Brasileiro da Aeronáutica suprimem direito de defesa garantido pelo Constituição e cria entrave à titularidade da persecução por parte do Ministério Público. (NOTÍCIA)
• STF - OAB questiona condução coercitiva na fase de investigação criminal. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, do artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), no que se refere à aplicação da condução coercitiva na fase de investigação criminal. A questão é tema da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 444, ajuizada, com pedido de liminar, pela entidade. (Acompanhamento Processual - ADPF 444) (NOTÍCIA)

• STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 999425, que teve repercussão geral reconhecida. (NOTÍCIA)
• STF - ADI questiona normas que permitem pagamento de gratificações a membros de MP. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5671, com pedido de liminar, contra normas do Estado de São Paulo que autorizam o pagamento de gratificação pela prestação de serviços de natureza especial a membros do Ministério Público (MP). Segundo Janot, as disposições impugnadas acarretam ofensa ao regime constitucional de subsídio, que prevê o pagamento da remuneração em parcela única, aplicável aos membros do MP. (NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - ADI 5671)
• STF - Plenário conclui julgamento sobre prazo prescricional para cobrança de valores de FGTS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (16), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 522897, no qual o Estado do Rio Grande do Norte questionava acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aplicou a prescrição trintenária em reclamação trabalhista relativa ao não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (NOTÍCIA)
• STF - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro nega liminar em ações sobre direito de estados ao produto da arrecadação de IR. O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em duas Ações Cíveis Originárias (ACOs) por meio das quais os Estados do Paraná (ACO 2866) e do Amapá (ACO 2970) pleiteavam o reconhecimento do direito ao produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) retido na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo próprio ente e por suas autarquias e fundações estaduais. Os estados questionam o entendimento da União, representada pela Receita Federal, quanto à partilha dos recursos do tributo, apresentado na Solução de Consulta 166/2015 e na Instrução Normativa 1.599/2015. (NOTÍCIA)
• STF - Plenário invalida normas do RS e PR relativas a guerra fiscal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas do Rio Grande do Sul e do Paraná que concediam benefícios fiscais a empresas locais como contrapartida a adesão a programas de investimento e geração de emprego e de natureza educacional, sob o entendimento de que as normas configuram caso de “guerra fiscal”. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (8) na análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2663 e 3796. Em ambos os casos, o Plenário modulou os efeitos da decisão para que tenha efeito a partir da publicação no Diário da Justiça eletrônico do STF da ata do julgamento, de forma a não prejudicar as empresas que tenham cumprido os requisitos previstos nas leis. (NOTÍCIA)
• STF decide que livros digitais têm imunidade tributária. Em votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que livros eletrônicos e os suportes próprios para sua leitura são alcançados pela imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal. Os ministros negaram provimento aos Recursos Extraordinários (REs) 330817 e 595676, julgados em conjunto na sessão desta quarta-feira (8). Para o colegiado, a imunidade tributária a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão deve abranger os livros eletrônicos, os suportes exclusivos para leitura e armazenamento, além de componentes eletrônicos que acompanhem material didático. (NOTÍCIA)
• MPF - PGR questiona normas que preveem sigilo nas investigações de acidentes aéreos no Brasil. Para Janot, alterações no Código Brasileiro da Aeronáutica suprimem direito de defesa garantido pelo Constituição e cria entrave à titularidade da persecução por parte do Ministério Público. (NOTÍCIA) (Íntegra da Ação)
• TJDFT declara inconstitucionalidade de lei que garante vaga para advogado. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da  Lei Distrital nº 5.640/1 (NOTÍCIA) (ADI 2016 00 2 016910-3)

• STF - Penhora de bens de sociedades mistas antes da sucessão pela União é constitucional. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (9), negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 693112, com repercussão geral reconhecida, para julgar constitucional a penhora de bens de sociedade de economia mista ocorrida anteriormente à sucessão pela União. Segundo os ministros, nesses casos a execução deve prosseguir nos termos dispostos pelo Código de Processo Civil (CPC), sendo inaplicável o regime de precatórios. A decisão será aplicada a, pelo menos, 1.263 processos semelhantes sobrestados em outras instâncias. (RE 693112)
• STF - Ministro suspende nomeação de filho de Crivella para cargo na Prefeitura do Rio. O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de decreto por meio do qual o prefeito do Município do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, nomeou seu filho Marcelo Hodge Crivella para o cargo de secretário chefe da Casa Civil da Prefeitura. A decisão foi tomada na análise do pedido de liminar na Reclamação (RCL) 26303. (NOTÍCIA)
• STF - ADI questiona norma sobre escolha do chefe do Ministério Público de Rondônia. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5653), com pedido de liminar, contra regras previstas no artigo 99 da Constituição de Rondônia que tratam da eleição do procurador-geral de Justiça do Ministério Público estadual. Para Janot, a norma do estado – na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 80/2012 – está em desacordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP). (NOTÍCIA) (ADI 5653)
• STF - Questionada lei catarinense sobre promoção no MP estadual. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5652 contra dispositivo da Lei Complementar 197/2000, de Santa Catarina, que dispõe sobre a permanência de membros do Ministério Público (MP) estadual em comarca cuja entrância haja sido elevada e sobre a efetivação nesta em caso de promoção, desde que por opção formalizada no prazo de cinco dias. (NOTÍCIA) (ADI 5652)   
• STF -  Plenário decide pela constitucionalidade de pagamento de 13º e férias a prefeitos e vices. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (1º) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650898, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República. Por maioria, venceu o voto proposto pelo ministro Luís Roberto Barroso, que divergiu parcialmente do relator, ministro Marco Aurélio. (NOTÍCIA) (RE 650898)
• STF - Suspenso julgamento que discute possibilidade de réus no STF assumirem Presidência da República temporariamente. Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes adiou a conclusão da análise, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da ação que discute se réus em ação penal perante o STF podem ou não substituir presidente da República. Primeiro processo a ser examinado pela Corte com a inauguração do Ano Judiciário 2017, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 402 prosseguiu com voto-vista do ministro Dias Toffoli, que acompanhou a divergência, ao entender que réus perante o STF não podem ocupar cargos que estão na linha de substituição da Presidência da República, mas conservam a titularidade de presidentes das suas respectivas Casas. (ADPF 402, voto Min. Celso de Mello)
• STF -  Sistema de cotas no ensino público superior do Amazonas é tema de ADI.  O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5650, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Lei 2.894/2004, com alterações da Lei 3.972/2013, ambas do Estado do Amazonas. Conforme a ação, as normas questionadas, ao definirem os beneficiários do sistema de cotas, restringiram indevidamente seu alcance, limitando a egressos de instituições de ensino localizadas no estado. (NOTÍCIA) 
• TJDFT declara inconstitucionalidade de lei que garante vaga para advogado. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.640/16.  (Processo ADI 2016.00.2.016910-3)
• TJSP - Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.643, de 24 de junho de 2013; expressão "preservados os direitos adquiridos", contida no artigo 179, §1º da Lei 2.966, de 30 de outubro de 2006; e, por arrastamento, da Lei 1.930, de 23 de dezembro de 1992, todas do Município de Serra Negra. Regulamentação, a critério da Administração Municipal, de loteametntos fechados. Relator: Borelli Thomaz; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 08/02/2017. (Ação Direta de Inconstitucionalidade 2171378-34.2016.8.26.0000)

CONSUMIDOR

• TJRS - Donos e gerente de hamburgueria condenados por intoxicação de mais de 200 pessoas. Os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiram, por unanimidade, condenar os sócios-gerentes e o gerente do Pampa Burger, à época do ocorrido, por vender mercadorias em condições impróprias ao consumo. (NOTÍCIA)
• TJSP - Consumidora será restituída de valor pago por carro com defeito. Decisão também arbitrou R$ 30 mil por danos morais. O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, condenou uma distribuidora de veículos a restituir o valor desembolsado por consumidora na compra de um carro novo. A sentença também fixou pagamento de R$ 30 mil por danos morais. (NOTÍCIA)
• TJSP - Banco deverá indenizar cliente por fraude em conta. Autor será ressarcido por saques indevidos. O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, condenou uma instituição financeira a ressarcir idoso por saques indevidos em sua conta. O magistrado fixou indenização em R$ 10 mil, a título de danos morais, além de ressarcimento da quantia sacada indevidamente. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Faculdade é condenada a indenizar por propaganda enganosa. O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais a uma ex-aluna formada na instituição. A parte autora alegou ter sido vítima de propaganda enganosa feita pela ré, porque se matriculou em curso de farmácia-bioquímica e, ao final, seu diploma lhe dava a condição de farmacêutica generalista. (NOTÍCIA)
  
• TJDFT - BANCO TERÁ DE INDENIZAR CLIENTE POR FALHA EM TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL. O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco do Brasil a pagar indenização por danos morais e materiais a um cliente, prejudicado após falha em operação de remessa de valores ao exterior. (NOTÍCIA)
• TJDFT - PLANO DE SAÚDE É OBRIGADO A REDUZIR PERCENTUAL DE REAJUSTE APLICADO A CONTRATO COLETIVO. O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Bradesco Saúde a corrigir as mensalidades de um contrato de plano de saúde coletivo de uma panificadora. A seguradora também deverá restituir R$ 174,33 à empresa, devidamente corrigido, referente ao que ela pagou a mais pela mensalidade de outubro de 2016 – sem prejuízo da devolução de outras quantias pagas no curso do processo, na forma simples. (NOTÍCIA)
• TJDF - BANCO NÃO ENTREGA CHEQUES SEM FUNDOS AO CORRENTISTA CREDOR E DEVERÁ INDENIZÁ-LO. O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o banco Bradesco a pagar R$ 8.800,00 a um de seus correntistas. O valor é referente a dois cheques que não foram compensados pelo banco, nem devolvidos ao autor da ação. O requerente alegou que firmou negócio jurídico com terceiro, tendo recebido como pagamento duas cártulas de cheques nominais nos valores de R$ 5.500,00 e R$ 3.300,00. Contudo, após ter depositado os cheques em sua conta corrente, eles não foram compensados, sendo rejeitados pelo motivo de número “11”, qual seja, "sem fundos". (NOTÍCIA)
• TJDFT - SITE DE COMÉRCIO ELETRÔNICO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR FALHA DE TERCEIROS. O 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente pedido de uma consumidora contra a plataforma de comércio na internet, OLX. A autora da ação sustentou que adquiriu de terceiro, por meio do site da ré, um videogame XBOX One, pelo valor de R$950, a ser pago mediante uma parcela antecipada de R$450 , e o restante após o recebimento do produto. (NOTÍCIA)
• TJDFT - LIMINAR DETERMINA QUE ADASA APRESENTE PRAZO PARA FIM DE RACIONAMENTO E PLANO DE GESTÃO HÍDRICA. A 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal deferiu parcialmente medida liminar solicitada pela OAB/DF, em Ação Civil Pública, e determinou que, no prazo de 60 dias, a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – Adasa apresente prazo para encerramento das medidas restritivas do uso de água, bem como Plano de Gestão Hídrica e Metas de Eficiência Hídricas, entre outras medidas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. (NOTÍCIA)
• TJDFT - CONSTRUTORAS DEVEM RESSARCIR CLIENTE POR COBRAR COMISSÃO NÃO PREVISTA EM CONTRATO. O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou as construtoras Goldfarb e PDG, juntamente com as incorporadoras Gold Santorini e PDG Realty, a pagarem R$ 11.166,30 a um cliente. O valor é referente ao dobro do que o autor da ação pagou por uma comissão de corretagem em uma negociação de imóvel. As rés também terão de devolver R$ 1.600 ao requerente, o dobro do que lhe foi cobrado por uma taxa denonimada “PDG Serviços”. (NOTÍCIA)
• TJDFT - SEGURADORA DEVERÁ INDENIZAR ASSOCIADO POR SUSPENDER E CANCELAR PLANO DE SAÚDE. A Sul América Seguro Saúde S/A foi condenada a restabelecer a vigência e todas as coberturas do seguro de saúde de um associado, bem como ao pagamento de R$ 5 mil, a título de danos morais, por suspender e cancelar o plano assistencial. A decisão é do 1º Juizado Especial Cível de Brasília. (NOTÍCIA)
• TJDFT - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DEVERÁ INDENIZAR ESTUDANTE POR NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO CORRETA SOBRE CURSO. A Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo-Assupero deverá pagar à autora da ação o valor de R$ 3 mil, a título de danos morais, por não prestar correta informação à estudante quanto às peculiaridades do curso de graduação fornecido. A decisão é do 3º Juizado Especial Cível de Brasília. (NOTÍCIA)
• TRF-3 mantém liminar que proíbe cobrança extra para despacho de bagagem em aeroportos. Suspensão de nova regra da Anac, que entraria em vigor nesta terça, foi determinada na véspera a pedido do MPF/SP. (NOTÍCIA)
• MPSP -Cobrança abusiva feita pela Bandeirante Energia motiva ação ajuizada pelo MPSP. Casos vêm acontecendo na cidade de São Sebastião. Uma ação civil pública ajuizada pelo MPSP está questionando a cobrança abusiva de valores realizada pela concessionária Bandeirante Energia contra usuários de São Sebastião. A petição inicial foi assinada nesta segunda-feira (27/3) pela promotora Janine Rodrigues de Sousa Baldomero. (NOTÍCIA)
• MPF/ES: taxa de cadastro cobrada por administradoras de plano de saúde é abusiva. Procuradoria recomenda que ANS determine o fim da cobrança. O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) enviou recomendação à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para que o órgão notifique as administradoras de benefícios, empresas responsáveis pela intermediação na contratação de planos de saúde, com atuação no Espírito Santo, para que deixem de cobrar a chamada "taxa de cadastro" na contratação dos planos pelos consumidores. (NOTÍCIA)
• MPF/GO quer impedir cobrança abusiva por parte da SKY. Forma de cobrança praticada pela empresa coloca o consumidor em uma situação vexatória e constrangedora. Em seu artigo 42, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. (NOTÍCIA)
• STJ - Banco é condenado por desvio de dinheiro de cliente imputado a gerente. Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou o Banco Pactual S.A. a indenizar um cliente por danos materiais decorrentes de desvio de valores repassados à gerente da instituição para aplicação financeira. (ACÓRDÃO)
• STJ - Banco pode cobrar por quitação antecipada em contrato assinado antes de dezembro de 2007. Apenas para os contratos assinados a partir de 10 de dezembro de 2007 é proibida a cobrança de tarifa por liquidação antecipada de débito. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por instituição financeira contra decisão que reconheceu a nulidade das cláusulas contratuais que previam a cobrança ao consumidor de tarifa pela quitação antecipada de débitos. (ACÓRDÃO)
• TJSP - Extravio de bagagem gera dever de indenizar. Empresa indenizará por danos morais e materiais. A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pelo juiz José Roberto Lopes Fernandes, da 1ª Vara Cível de Catanduva, que condenou empresa de transportes rodoviários a indenizar mulher que teve mala extraviada durante viagem. A indenização foi fixada em R$ 10 mil, a título de danos morais, e R$ 3.051,00, pelos danos materiais. (NOTÍCIA)
• TJSP - Montadora e concessionária indenizarão consumidor por defeito. Veículo teve cobertura negada, mesmo dentro da garantia. O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, condenou uma montadora de automóveis e uma concessionária a reembolsarem um consumidor que teve a cobertura de seu veículo negada, ainda que dentro da garantia contratual. A decisão também determinou o pagamento de 20 salários mínimos por danos morais. (NOTÍCIA) (Consulta Processual)
• STJ - Oferta de curso inexistente obriga faculdade a indenizar aluno por dano moral. Um estudante que frequentou aulas durante quatro semestres, pensando que fazia um curso superior de comércio exterior, e depois foi remanejado para o curso de administração, receberá indenização por danos morais. Ele descobriu que o curso no qual se matriculou, na verdade, não existia. (REsp 1342571)
• STJ - Defeito em produto não gera indenização automática por danos morais. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso que buscava condenar a Renault ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de problema de solda em uma das colunas de um veículo Renault Fluence. (REsp 1634824)
• TJMG - Consumidor que não recebeu laptop comprado online será indenizado. A Moip Pagamentos S.A. e a Aikade (Goiás Cobranças Eireli) terão de indenizar um consumidor em R$4 mil por danos morais. Além disso, as empresas foram condenadas a devolver o valor referente à compra de um laptop que não foi entregue. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reduziu o valor da indenização por danos morais arbitrado em primeira instância. (NOTÍCIA)
• TJRS - Consumidora que ingeriu bala com resina de dente será indenizada. A 10ª Câmara Cível do TJRS condenou a empresa Arcor do Brasil Ltda a indenizar em R$ 5 mil, consumidora que ingeriu bala com um pedaço de resina de dente incrustado no interior do produto.  (NOTÍCIA)
• TJSP - Consumidores serão indenizados por defeito em produto. Autores sofreram queimaduras durante fritura. O juiz Carlos Castilho Aguiar França, da 3ª Vara Cível de São Carlos, condenou uma rede de supermercados a indenizar consumidores que sofreram queimaduras durante processo de fritura de alimento produzido pelo estabelecimento comercial. A indenização foi fixada em R$ 10 mil, a título de danos morais. (NOTÍCIA) (Andamento Processual)
• TJSP - Empresa aérea terá que indenizar casal por perda de bagagem. Perda das malas frustrou viagem de férias. Uma companhia aérea deverá indenizar casal que teve as malas extraviadas durante viagem de férias. A 23ª Câmara de Direito Privado manteve sentença, proferida pelo juiz João Battaus Neto, da 1ª Vara Cível de Araraquara, que fixou pagamento em R$ 4 mil por danos materiais – além da devolução do valor pago pelas passagens – e R$ 8 mil a título de danos morais para cada um. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Concessionária é condenada a indenizar por ocultar informação na venda de bem. O 1º Juizado Cível do Gama condenou a Smaff Automóveis a indenizar consumidor que, sem saber, adquiriu veículo salvado. A concessionária recorreu, mas a 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou a sentença, de forma unânime. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Banco é condenado por não devolver dinheiro recebido a mais em pagamento de fatura. O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco Bradescard a pagar danos morais e materiais a uma cliente, por não ter-lhe restituído os valores recebidos a mais em um pagamento feito de forma equivocada pela consumidora. Ela já havia quitado uma fatura no valor de R$ 403,60 junto à empresa ré e, no entanto, incorreu em erro ao pagar outra fatura, de R$ 1.955,32, utilizando o mesmo número de código de barras da fatura anterior. Verificado o equívoco, a autora buscou, sem sucesso, o estorno do pagamento indevido junto ao réu. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresa é condenada por impor multa abusiva na remarcação de bilhetes aéreos. A 2ª Turma Recursal do TJDFT deu parcial provimento a recurso de consumidores para condenar empresa aérea a devolver parte da multa cobrada por remarcação de bilhetes. A decisão foi unânime. (NOTÍCIA) 
• TJDFT - Fabricante deve entregar computadores adquiridos abaixo do preço de mercado. O 1º Juizado Cível de Samambaia condenou a Apple Computer Brasil a entregar a consumidor três computadores adquiridos, via Internet. A empresa recorreu, mas a 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento ao recurso e manteve a sentença originária. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Academia deve ressarcir celular furtado em suas dependências. O 1º Juizado Cível de Samambaia condenou a academia Smart Fit a indenizar consumidor que teve o aparelho celular furtado nas dependências da ré. A academia recorreu, mas a ação não foi conhecida pela Turma Recursal, uma vez que não foram cumpridas as exigências legais para o recebimento e análise do recurso. (NOTÍCIA) (Andamento Processual n. 2016.09.1.011425-0)
• TJDFT - Empresa de telefonia deverá ressarcir, em dobro, cobrança de serviço não contratado. A TIM Celular S/A foi condenada a pagar à autora da ação a quantia de R$ 618,40, a título de repetição de indébito, por ter cobrado indevidamente por um serviço não contratado pela cliente. A decisão é do 4º Juizado Especial Cível de Brasília e cabe recurso. (NOTÍCIA)
• TJDF - Supermercado é condenado por cobrar preço distinto do anunciado nas prateleiras. A 10ª Vara Cível de Brasília condenou a Companhia Brasileira de Distribuição a pagar indenização por danos morais coletivos, além de informar aos consumidores a necessidade de prestarem atenção aos preços anunciados e pagos, e abster-se de cobrar preços discrepantes nos produtos anunciados na gôndola e no caixa de pagamento. Cabe recurso. (NOTÍCIA)
• TJDF - Supermercado vende produto com prazo de validade expirado e deverá indenizar cliente. O 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Carrefour a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais, e R$ 7,18, de danos materiais, a uma consumidora que havia adquirido um produto vencido em um dos supermercados da rede. Como a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, o caso foi solucionado sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). (NOTÍCIA)
• TJDF - LOJA NÃO TERÁ DE ENTREGAR NOTEBOOK ANUNCIADO MUITO ABAIXO DO PREÇO DE MERCADO. O 4º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente uma ação de obrigação de fazer contra a loja online do Wallmart. O autor alegou que, em agosto de 2016, adquiriu um computador “Core I5, 6ª Geração, 8GB, HD 2TB, Triumph Business Desktop”, por R$ 461,16, preço promocional anunciado no site da empresa requerida.  No dia seguinte, a loja cancelou a venda alegando erro de sistema. (NOTÍCIA) 
• TJDF - CAESB DEVERÁ INDENIZAR EM RAZÃO DA DEMORA NA RELIGAÇÃO DA ÁGUA. A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a uma moradora da Asa Norte, em razão da demora de mais de 20 dias para atender ao pedido de religação da água. A decisão é do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. (NOTÍCIA)

CRIMINAL (PENAL/ PROCESSUAL PENAL)

• STF - Ex-funcionário da Petrobras obtém liminar por excesso de prazo na prisão. O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 139480 para determinar a soltura de Paulo Roberto Buarque Carneiro, ex-funcionário da Petrobras preso preventivamente em decorrência da operação Sangue Negro, deflagrada pela Polícia Federal, que investiga esquema de pagamento de propinas envolvendo a empresa holandesa SBM e a estatal brasileira. Para o ministro, o decreto de prisão apresenta fundamentação genérica e há excesso de prazo da custódia, que ocorreu há mais de 14 meses. (NOTÍCIA)
• STF - Mantida execução provisória da pena de condenado por fraudes a licitação e quadrilha no DF. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 140353, impetrado em favor de Messias Antônio Ribeiro Neto. A defesa questionava no Supremo decisão que determinou a execução provisória da pena imposta a ele em decorrência de crimes cometidos no âmbito do Governo do Distrito Federal, em 2005. (NOTÍCIA)
• STF - Mantida execução provisória da pena de ex-vereador do MS condenado por peculato. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 140803, impetrado em favor do ex-vereador de Dourados (MS) Sidlei Alves da Silva, condenado a 6 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de peculato e associação criminosa. A defesa questionou decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a execução provisória da pena após a manutenção da condenação em segunda instância.  (NOTÍCIA)
• STF - Concedida extradição de brasileira naturalizada americana, acusada de assassinato. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta terça-feira (28), o pedido de extradição de Cláudia Cristina Sobral, nascida no Brasil, requerido pelo governo dos Estados Unidos da América. Ela é acusada de ter assassinado o marido norte-americano no estado de Ohio, em 2007. O entendimento da Turma na Extradição (EXT) 1462 é de que Cláudia renunciou à nacionalidade brasileira ao adotar a cidadania norte-americana em 1999. (NOTÍCIA)
• STF - Deferido recurso em HC a condenado por latrocínio devido à confissão de outra pessoa. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 138705, apresentado por José Marcelo Gomes de Oliveira, condenado a 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de latrocínio, determinando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analise o mérito HC lá impetrado. (NOTÍCIA)
• STF - 2ª Turma concede HC a proprietário de empresa de ônibus de MG. Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (28), o Habeas Corpus (HC) 139374, determinando a soltura do empresário Roberto José Carvalho, preso preventivamente no âmbito da operação Mar de Lama, sob a acusação de crimes contra a Administração Pública. A investigação apura supostas fraudes no transporte público de Governador Valadares (MG). (NOTÍCIA)
• STF - Rejeitado HC que questiona investigação do MP contra ex-ministra Miriam Belchior. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) ao Habeas Corpus (HC) 101710, impetrado em favor da ex-ministra do Planejamento Miriam Belchior e de Ricardo Farhat Schumann, denunciados pela suposta prática de dispensa ilegal de licitação na Prefeitura de Santo André (SP). A defesa questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a prerrogativa do Ministério Público (MP) de conduzir diligências investigatórias. (NOTÍCIA)
• STF -  Provas de fraude em inquérito autorizam desarquivamento e reabertura de investigação. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu Habeas Corpus (HC 87395) impetrado pela defesa de quatro policiais civis do Paraná acusados de homicídio e tentativa de homicídio qualificados, porte de arma sem autorização e fraude processual. Prevaleceu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de que o arquivamento de inquérito policial com base em fraudes não produz coisa julgada material e possibilita a reabertura da investigação caso surjam novos fatos. Os ministros autorizaram o prosseguimento da denúncia apresentada pelo Ministério Público (MP), em razão de ter colhido provas de que o pedido de arquivamento foi motivado por fraude. (NOTÍCIA)
• STF - 2ª Turma mantém aumento de pena por tráfico de drogas nas imediações de presídio. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira (21) a concessão de Habeas Corpus (HC 138944) no qual a Defensoria Pública da União (DPU) questionava decisão que aplicou, na dosimetria da pena de um condenado por tráfico de drogas, a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), para os casos em que a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais. O colegiado, por unanimidade, seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no sentido de que a comercialização de drogas nas imediações do presídio, por si só, já justifica a incidência da causa especial de aumento de pena. (NOTÍCIA)
• STF - 2ª Turma nega HC para auditora da Receita Federal acusada de venda de fiscalizações. Por unanimidade, os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Habeas Corpus (HC 132220) para K.T., auditora fiscal presa preventivamente em decorrência da Operação Paraíso Fiscal, deflagrada pela Polícia Federal, que investigou a venda de fiscalizações, fraudes no ressarcimento de tributos e enriquecimento ilícito de servidores na Delegacia da Receita Federal em Osasco (SP). A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (21). (NOTÍCIA)
• STF - Deferida extradição de cidadão português condenado por violência doméstica. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, na sessão desta terça-feira (21), o pedido de Extradição (EXT) 1451, formulado pelo governo de Portugal contra o cidadão português André Machado Costa, condenado em seu país a 1 ano e 3 meses de prisão pelo crime de violência doméstica. Costa está preso preventivamente para fins de extradição desde 1º de julho de 2016, na cidade de Criciúma (SC). (NOTÍCIA)
• TRF3 - EXPORTAR MERCADORIA SEM CONTRATO DE CÂMBIO NÃO CONFIGURA CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. Segundo entendimento, equiparar o termo mercadorias a divisas configura interpretação extensiva da lei em desfavor do réu. (NOTÍCIA)
• TRF4 - Operação Carne Fraca: TRF4 mantém prisão preventiva do ex-assessor parlamentar Roberto Brasiliano da Silva. O desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, responsável por julgar os processos da Operação Carne Fraca no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou habeas corpus (HC) a Roberto Brasiliano da Silva, ex-assessor parlamentar, preso preventivamente dia 17 deste mês durante a Operação Carne Fraca, deflagrada pela Polícia Federal (PF). (NOTÍCIA) (Consulta Processual - HC 5011154-82.2017.4.04.0000)
  
• TJRS - Trio que cometeu roubos e latrocínio próximo ao Colégio Dom Bosco é condenado a quase 30 anos de prisão. Os três homens acusados de cometerem uma série de roubos, que culminaram com a morte de Cristine Fonseca Fagundes, em 25/8/16, em frente ao Colégio Dom Bosco, na Capital, foram condenados ontem pela Juíza de Direito Lourdes Helena Pacheco da Silva, da Vara Criminal do Foro do 4° Distrito. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal do Júri condena acusado de matar ex-namorada em Santa Bárbara D´Oeste. O Tribunal do Júri da Comarca de Santa Bárbara D´Oeste condenou acusado de homicídio, ocultação de cadáver e furto qualificado contra ex-namorada. A juíza Patrícia Ribeiro Bacciotti fixou a pena em 25 anos e 11 meses de prisão, em regime inicial fechado. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Processo n.0013531-29.2011.8.26.0533)
  
• TJSP - Justiça de Botucatu condena empresário por homicídio qualificado. Réu respondeu pela morte de ex-namorada e companheiro. O Tribunal do Júri de Botucatu condenou ontem (23) o empresário João Mathias, de 64 anos, pela morte da ex-namorada e seu companheiro. O crime aconteceu durante uma festa religiosa na cidade, em dezembro de 2014. (NOTÍCIA)
  
• TJSP - Torcedores acusados de homicídio em Franco da Rocha são condenados. Corintianos teriam matado palmeirense em estação da CPTM.O Tribunal do Júri de Franco da Rocha condenou, na manhã de hoje (23), Leonardo Gomes dos Santos, Gentil Chaves Siani e Raimundo Cesar Faustino pela morte de Gilberto Torres. O crime aconteceu em 2014 após uma briga de torcidas – os réus (corintianos) teriam agredido a vítima (palmeirense) com galhos de árvore. (NOTÍCIA)
• TJSP - Acusado de roubar automóvel cumprirá pena em regime aberto. Juíza fixou regime em razão da situação do réu. A juíza Tatiana Vieira Guerra, da 32ª Vara Criminal da Capital, condenou acusado de roubo à pena de seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, e ao pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário mínimo. (NOTÍCIA)      

• TJSP - Tribunal do Júri condena dois PMs acusados de homicídio e outros crimes. Um terceiro PM foi absolvido das acusações. O 5º Tribunal do Júri da Capital julgou ontem (14) três policiais militares denunciados pelos crimes de homicídio triplamente qualificado e fraude processual – dois deles também foram acusados de falsidade ideológica e porte ilegal de arma. (NOTÍCIA)    
• TJSP - Acusado de matar irmão em Borborema é absolvido. Réu agiu em legítima defesa. O juiz Maurício José Caliguere, da Vara Única de Borborema, absolveu um jovem acusado de matar o próprio irmão em uma briga. Ele foi absolvido sumariamente por legítima defesa. (NOTÍCIA)
• TJSP - Acusado de roubar salão de beleza cumprirá pena no regime semiaberto. Pena foi fixada em oito anos de reclusão. Um homem foi condenado pela 1ª Vara Criminal Central sob a acusação de roubo qualificado, porque, segundo a denúncia, em companhia de outra pessoa não identificada e um menor de idade, roubou objetos e dinheiro de um salão de cabelereiros e dos clientes que lá estavam aguardando atendimento. A pena foi fixada em oito anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. (NOTÍCIA)
• TJDFT MANTÉM APENAS O DF COMO RÉU NO CASO DO POLICIAL QUE ATIROU EM MENOR NA BR-070. O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, em decisão proferida no dia 10/3 e no dia 13/3, determinou a exclusão do policial Sílvio Moreira Rosa e da Polícia Civil do Distrito Federal do polo passivo da demanda, em razão de sua patente ilegitimidade passiva, devendo constar apenas o Distrito Federal como réu na presente ação. (NOTÍCIA)
• TJDFT - TURMA ABSOLVE ACUSADO DE EXTORSÃO DE SUA ESPOSA POR SIMULAR O PRÓPRIO SEQUESTRO. A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por maioria, deu provimento ao recurso dos réus para absolvê-los da condenação imposta em 1ª Instância, pela suposta prática do crime de extorsão, cometido contra a ex-esposa de uns dos réus, devido à simulação de um sequestro para que a mesma lhes entregasse quantia em dinheiro. (NOTÍCIA)
• TJDFT - HOMEM QUE TENTOU MATAR APÓS QUASE ATROPELAR A VÍTIMA É CONDENADO EM PLANALTINA. Na tarde dessa segunda-feira, 6/3, o Tribunal do Júri de Planaltina condenou Orlando Pinto de Mesquita a nove anos de prisão por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil. O réu foi incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. (NOTÍCIA)
• TRF1 nega agravo de prefeito envolvido em Operação Águia de Haia. Dirceu Ribeiro, prefeito de Mirangaba, questionava medida de busca e apreensão de seus bens. (NOTÍCIA)
• MPF - Cavalo Doido: MPF defende que a origem da droga pode determinar a transnacionalidade do crime de tráfico. Não há necessidade que os acusados tenham cruzado a fronteira para configurar tráfico internacional. O Ministério Público Federal (MPF) defende, em parecer, que a transnacionalidade do crime de tráfico de drogas pode ser evidenciada por meio da análise do produto ou substância apreendida, a sua procedência, assim como as circunstâncias que envolvem o fato criminoso. Com base nesses argumentos, a procuradora regional da República Luciana Marcelino Martins pede que seja negado o habeas corpus em favor de Dionemar Rosendo da Silva na Operação Cavalo Doido.( NOTÍCIA)
  
• MPF - Pripyat : MPF manifesta-se contrariamente a outros dois pedidos de revogação de prisão preventiva. Existem ameaças concretas à recuperação integral do dano do crime caso a prisão cautelar dos ex-dirigentes da Eletrobras seja relaxada, opinou o MPF.  (NOTÍCIA)
• MPSP - A pedido do MPSP, Justiça condena grupo que traficava drogas em presídio paulista. Somadas, penas impostas ultrapassam os 64 anos. Em sentença proferida no dia 3 de fevereiro deste ano, o Poder Judiciário condenou à prisão quatro pessoas envolvidas com o tráfico de drogas em Marabá Paulista. A decisão foi no âmbito de uma ação instaurada após denúncia do MPSP, assinada pelo promotor de Justiça Ricardo Salvato. Somadas, as penas de reclusão impostas a Ana Andreia Viana dos Santos, Edson Gabriel da Silva Júnior, Mayara Irece dos Santos Viana e Daisy de Oliveira Maldonado ultrapassam os 64 anos. (NOTÍCIA)
• MPSP - Investigado pelo Gaeco, ex-policial civil envolvido com milícia e tráfico de armas é preso. Arlindo Custódio tinha assumido falsa identidade. Na tarde desta terça-feira (14/3), o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – Núcleo Bauru, com apoio do Gaeco do Paraná, efetuou a prisão de Arlindo Custódio Pedrozo Junior. Ele possui envolvimento com tráfico de armas e milícia, e teve mandado de prisão expedido pela 1ª Vara Criminal de Bauru. (NOTÍCIA)
• MPSP - Promotora de Justiça Eleitoral de Cajamar e PF deflagram Operação Santinho. Vereador foi preso em flagrante por posse de arma de fogo sem registro. O Ministério Público e a Polícia Federal realizaram na manhã desta terça-feira (21/2) a Operação Santinho, dando cumprimento a mandados de busca e apreensão. (NOTÍCIA)
• MPSP - Denunciado pelo MPSP, homem que matou namorado em Arujá vai a julgamento. Carlos Henrique Cardoso atirou três vezes contra a vítima. Será realizado na próxima quarta-feira (15/3), em Arujá, o julgamento de Carlos Henrique Cardoso, denunciado pelo MPSP pela morte de Geovanni Henrique Leal da Silva. O crime foi cometido em março de 2014 na Estrada dos Correias. De acordo com as investigações, que embasaram a denúncia apresentada pela promotora de Justiça Déborah Cristina Benatti, o réu e a vítima mantinham um relacionamento amoroso. O namoro durou um ano, ficando marcado pelo sentimento de excessivo ciúme demonstrado por Cardoso. (NOTÍCIA)
• MPSP - Justiça condena integrantes de quadrilha de falsos policiais a 500 anos de prisão. Grupo realizava sequestros em rodovias da Baixada Santista. A Justiça de Cubatão condenou no último mês de fevereiro oito integrantes de uma quadrilha de falsos policiais a quase 500 anos de prisão. (NOTÍCIA)
• MPSP obtém condenação de policial que executou suspeito e adulterou cena do crime. Réu foi condenado também por fraude processual, falsidade ideológica e porte ilegal de arma. O Ministério Público obteve, nesta terça-feira (14/3), a condenação do policial militar Tyson Oliveira Bastiane a 12 anos, 5 meses e 7 dias, pelo homicídio de Paulo Henrique Porto Oliveira, e também pelos crimes de fraude processual, falsidade ideológica e porte ilegal de arma. Ele vai permanecer preso. (NOTÍCIA)
• STJ - Erro em classificação de testemunha não gera nulidade da prova. O depoente favorecido em acordo de colaboração premiada não deve ser designado como testemunha, pois são categorias diferentes, que geram provas de valor diferente, “mas a errônea nominação como testemunha não gera nulidade na colheita ou valoração dessa prova”. (ACÓRDÃO)
• STJ - Negado pedido de trancamento de investigação sobre fraudes fiscais no Habib’s. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus de um franqueado da rede de fast-food Habib’s que buscava o trancamento de procedimento investigatório criminal (PIC) instaurado para apurar supostas fraudes fiscais praticadas pelo grupo. A decisão foi unânime. (ACÓRDÃO)
• STF - Negada liminar a juíza punida pelo CNJ por envolvimento com narcotraficante. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual  a juíza Olga Regina de Souza Guimarães buscava suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que a condenou à pena de aposentadoria compulsória por conduta incompatível com a magistratura e violação de deveres funcionais. O CNJ verificou, ao julgar processo administrativo disciplinar (PAD), o envolvimento da magistrada da Justiça da Bahia com o narcotraficante colombiano Gustavo Duran Bautista. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 34662. (NOTÍCIA)
• STF - Julgado inviável HC de acusado de triplo homicídio qualificado em Itaituba (PA). O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a apreciação do Habeas Corpus (HC) 140957, impetrado em favor do advogado Altair dos Santos contestando acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou a possibilidade de aguardar seu julgamento em liberdade. (NOTÍCIA)
• STF - Negado seguimento a HC em favor de casal denunciado por sujeitar bolivianos a condições degradantes de trabalho. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 140689, impetrado em favor do professor universitário Miguel Joaquim Dabdoub Paz e de sua ex-mulher Vânia Maria Brugnara Dabdoub, denunciados pelos crimes de redução de trabalhadores à condição análoga à de escravo e denunciação caluniosa (artigos 149 e 339 do Código Penal). (NOTÍCIA)
• STF -  Negada liminar a ex-prefeito condenado por crime contra o sistema financeiro. O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar ao ex-prefeito de São João da Boa Vista (SP) Nelson Mancini Nicolau, condenado por crime contra o sistema financeiro nacional. No Habeas Corpus (HC) 139985, a defesa pedia a concessão da liminar para suspender os efeitos da condenação até o julgamento definitivo do habeas, ou o remanejamento para o regime domiciliar. (NOTÍCIA)
• STF -  Suspensa ação penal embasada em interceptações com fundamentação genérica. O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu cautelarmente a realização dos interrogatórios dos empresários Edson Scamatti, Pedro Scamatti Filho, Dorival Remedi Scamatti e Mauro André Scamatti, que respondem a ação penal perante a 1ª Vara Criminal de Fernandópolis (SP). O ministro, que havia inicialmente indeferido a liminar no Habeas Corpus (HC) 129646, acolheu pedido de reconsideração diante da alegação de que as sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas determinadas no caso ocorreram sem fundamentação juridicamente idônea.  (NOTÍCIA)
• STF -  Rejeitado HC de denunciado como mandante do assassinato de pais e irmão no Pará. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 140199, impetrado em favor do fisioterapeuta Henrique Buchinger Alves, denunciado, com outros seis acusados, pelos crimes de associação criminosa e homicídio triplamente qualificado. Henrique Alves teve sua prisão preventiva decretada em janeiro deste ano, após investigações o apontarem como mandante do assassinato de seus pais e de seu irmão mais velho, mortos por asfixia, na casa onde residiam em Altamira (PA), em janeiro de 2016. (NOTICIA)
• TRF3 CONSIDERA ILEGAL PRISÃO EFETUADA EM DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. Acusado foi preso em casa, à noite, após denúncia anônima relacionada a veículo supostamente estacionado em frente ao local. A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de 1º grau que relaxou a prisão de um homem preso em sua residência. A prisão aconteceu durante a noite, após uma denúncia anônima que informava a existência de um automóvel com cigarros contrabandeados em frente à casa do preso.  (NOTÍCIA)
• STF - Negado trâmite a HC de advogados acusados de ligação com organização criminosa. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) aos Habeas Corpus (HC) 139812 e 140022, impetrados contra decisão monocrática de relator do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu liminar e manteve a prisão preventiva dos advogados J.A.M. e A.D.L. Acusados pela prática do crime de organização criminosa (artigo 2º da Lei 12.850/2013), eles pleiteiam a substituição da prisão preventiva por domiciliar e a aplicação de medidas cautelares. (NOTÍCIA) (HC 139812)
• STF - Mantida execução provisória da pena de condenado por fraudes a licitação e quadrilha no DF. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 140353, impetrado em favor de Messias Antônio Ribeiro Neto. A defesa questionava no Supremo decisão que determinou a execução provisória da pena imposta a ele em decorrência de crimes cometidos no âmbito do Governo do Distrito Federal, em 2005. (Acompanhamento Processual - HC 140353)
• STF - Mantida prisão de empresário acusado de repassar recursos a José Dirceu. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 138850 impetrado pela defesa do empresário Eduardo Aparecido de Meira, preso preventivamente por decisão do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba em decorrência da Operação Lava-Jato. Meira, sócio da empresa Credencial Construtora, é acusado de ter repassado R$ 700 mil em propina para o ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu. (Acompanhamento Processual - HC 138850)
  
• STF - Negado trâmite a HC de médicos acusados de integrar máfia das próteses no DF. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável o trâmite) aos Habeas Corpus (HC 141315 e 141398) impetrados em favor de dois médicos presos preventivamente sob a acusação de participarem da chamada máfia das próteses no Distrito Federal, respectivamente, Antonio Márcio Catingueiro Cruz e Johnny Wesley Gonçalves Martins. (NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - HC 141315)
  
• STF - Liminar suspende execução de pena de juiz condenado pelo TJ-SP. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 140213 para sustar a execução imediata de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que condenou um juiz de Direito pelo crime de concussão. Como o processo que resultou na condenação tramitou originariamente no próprio TJ, o ministro concluiu que a matéria precisa de análise mais ampla quanto ao enquadramento ou não do caso nos precedentes do STF que autorizam a execução da pena após condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado. (NOTÍCIA) (HC 140213)
• STJ - Relator rejeita pedido de Lula para suspender ação sobre tríplex. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer indeferiu pedido de liminar no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva alegava suspeição do juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na 13ª Vara Federal em Curitiba. A defesa contestava os atos praticados pelo juiz na ação penal que investiga a propriedade do apartamento tríplex do Guarujá (SP), além de atos praticados fora do processo, como participação em palestras.  (HC 389211)
• MPSP - Promotoria consegue condenação de envolvidos com desvio de recursos da Santa Casa de Leme. Sentença imposta foi de 10 anos de prisão mais multa. Duas pessoas envolvidas com o desvio de recursos destinados à Santa Casa de Misericórdia de Leme foram condenadas pela Justiça após denúncia apresentada pelo Ministério Público. O ex-provedor da Santa Casa Valter José Gonçalves Bueno e o médico Henrique Cataldo Costa foram apontados pela Promotoria como responsáveis por um esquema que desfalcou a entidade em, ao menos, cerca de R$ 117 mil. (NOTÍCIA)
• MPSP - Justiça decreta prisão de ex-secretário de Esportes de Brotas após pedido feito pelo MPSP. Jorge Salla atuou em esquema para desvio de dinheiro. A pedido do Ministério Público de São Paulo, o Poder Judiciário decretou, na última terça-feira (28/3) a prisão preventiva de Antônio Jorge Salla, ex-secretário de Esportes, Recreação e Cultura de Brotas. O requerimento para a prisão havia sido feito pelo promotor de Justiça Alexandre Daruge, que ofereceu denúncia contra Jorge Salla e mais sete pessoas por crimes de concussão, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O ex-prefeito de Brotas Antônio Benedito Salla, pai de Jorge Salla, foi um dos denunciados pela Promotoria. (NOTÍCIA)
• MPF - Operação Monte Carlo: delegado de Polícia Federal é condenado a mais de 22 anos de reclusão e à perda do cargo. A condenação deu-se pelos crimes de quadrilha ou bando, corrupção passiva, advocacia administrativa e violação de sigilo funcional. (NOTÍCIA) (Íntegra da Sentença)
• MPSP - Justiça recebe denúncia e decreta prisão de investigados na Operação Ouro Branco. Policiais e advogado se associaram para tráfico de drogas. Em decisão proferida na última sexta-feira (17/3), a Justiça de Peruíbe aceitou a denúncia oferecida pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) e pela Promotoria de Justiça de Peruíbe contra envolvidos em crimes investigados durante a Operação Ouro Branco. Foi ainda decretada a prisão preventiva das cinco pessoas denunciadas. (NOTÍCIA)
• MPSP - Operação do Gaeco Piracicaba prende dois por desvio de combustível da Petrobrás. Na semana passada foram presos três homens, entre eles o ex-prefeito de Mombuca. Um desdobramento da operação Ouro Negro deflagrada na semana passada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) - Núcleo Piracicaba, em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal, levou à cadeia na noite desta terça-feira (21/3), mais dois homens acusados de desvio de petróleo bruto da Petrobrás realizado por uma empresa da região.  (NOTÍCIA)
• MPSP - Promotora pede prisão de sete por desvio de cafeína destinada ao tráfico em Carapicuíba. Em cerca de três anos, quadrilha extraviou 33 toneladas. A promotora de Justiça Fernanda Priscilla Bergamaschi Moretti Iassuoka pediu nesta terça-feira (21/3), a condenação de sete pessoas por desvio de 33 toneladas de cafeína destinadas ao tráfico de drogas em Carapicuíba, na Grande São Paulo. Trata-se de um dos maiores extravios da substância já detectados pela Polícia Federal. A cafeína é utilizada  para o “batismo da cocaína”, pois aumenta a massa e, consequentemente, a margem de lucro. (NOTÍCIA)
• MPSP - Promotor Tomás Ramadan acompanha caso da morte de fundador da Mancha Verde. Vítima foi assassinada na madrugada da última quinta-feira. O promotor de Justiça Tomás Ramadan está acompanhando, em nome do Ministério Público de São Paulo, o caso do assassinato de Moacir Bianchi, um dos fundadores da torcida organizada Mancha Verde. (NOTÍCIA)
• MPSP - Homem que estuprou e matou mulher usando bastão de madeira é denunciado pelo MPSP. Willy Gorayeb Liger levou vítima a bar do qual era gerente. Por meio da Promotoria de Justiça do I Tribunal do Júri da capital, o MPSP denunciou Willy Gorayeb Liger pelos crimes de estupro e  homicídio quadruplamente qualificado. Em 14 de dezembro de 2016, Liger estuprou e, usando um bastão de madeira, matou Debora Soriano de Melo em um bar no bairro da Mooca. A denúncia foi apresentada à Justiça nesta quarta-feira (1º/3) pelo promotor de Justiça Felipe Eduardo Levit Zilberman. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Preso por constranger criança em sala de aula tem transação penal homologada. Nessa quarta-feira, 8/3, o ex-Vice-Diretor de uma escola de Planaltina, Jordenes Ferreira da Silva, aceitou a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público, ocorrida na sessão de audiência preliminar referente ao processo de nº 2017.05.1.001003-0, do 1º Juizado Criminal de Planaltina. A audiência de conciliação aconteceu no posto avançado da Justiça Restaurativa, localizada no Fórum de Planaltina-DF. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Processo: 2017.05.1.001003-0)
  
• TJDFT - Turma mantém condenação por violência e constrangimento ilegal contra esposa. A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do réu, apenas para diminuir 22 dias da pena imposta por sua condenação pelo crime de constrangimento ilegal, praticado com violência doméstica contra sua esposa. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Homem que tentou matar após quase atropelar a vítima é condenado em Planaltina. Na tarde dessa segunda-feira, 6/3, o Tribunal do Júri de Planaltina condenou Orlando Pinto de Mesquita a nove anos de prisão por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil. O réu foi incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. De acordo com os autos, no dia 7/5/2015, entre 21h10 e 21h40, na Colônia Agrícola Rajadinha III, Planaltina-DF, Orlando, após quase atropelar a vítima, ficou contrariado por ter sido questionado quanto ao seu comportamento e efetuou disparo de arma de fogo contra ela, que acabou por não ser atingida em local de letalidade imediata e recebeu socorro médico adequado. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Júri de Samambaia absolve acusado de três tentativas de homicídio. No dia 21/2, o Júri Popular do Tribunal do Júri de Samambaia absolveu um homem acusado de três tentativas de homicídio. O réu, João Tomé Ribeiro, admitiu a autoria, mas alegou legítima defesa e ausência de dolo homicida, quando não há intenção de matar. (NOTÍCIA)
• TJRS - Maradona condenado em Porto Alegre por mandar matar suposto amante da companheira. Após cerca de 10 horas de sessão de julgamento no dia de hoje, 30/3, o Tribunal do Júri da Capital considerou culpados o Paulo Márcio Duarte da Silva, o "Maradona", de 39 anos, e Douglas Eduardo da Silva, o "Café", de 30 anos, pelo assassinato de Fabrício da Rosa, em 23/1/2011, em Novo Hamburgo. (NOTÍCIA)
  

• STF - Ministro rejeita HC de José Dirceu contra prisão preventiva na Lava-Jato. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 137728, impetrado pela defesa de José Dirceu, ex-ministro-chefe da Casa Civil, contra sua prisão preventiva decretada no âmbito da operação Lava Jato. (NOTÍCIA) (HC 137728) 
• STF - Ministro nega seguimento a HC de acusados de aplicar golpe na internet. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 139895, impetrado em favor dos empresários Michel Pierre de Souza e Viviane Boffi Emílio (marido e mulher), acusados da prática de crimes de estelionato e associação criminosa. O casal teve a prisão preventiva decretada em outubro de 2015 após investigações evidenciarem seu envolvimento em golpes perpetrados contra milhares de consumidores por meio de compras na internet nas empresas Stop Play Comércio e Distribuição de Eletroeletrônicos e Pank. (NOTÍCIA) (HC 139895)
• MPSP - Gaeco da capital denuncia 11 por furto de milhões de reais da Fundação Butantan. Ao todo, foram 340 crimes cometidos entre 2005 e 2008. O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), núcleo da capital, ofereceu denúncia contra 11 pessoas por crimes praticados ao longo de quatro anos contra a Fundação Butantan. (NOTÍCIA)
• MPSP - Após se ausentar de julgamento, Gegê do Mangue tem prisão decretada a pedido do MPSP. Um dos líderes do PCC é acusado de duplo assassinato. Atendendo a pedido do promotor Rogério Zagallo, a Justiça determinou a prisão preventiva de Rogério Jeremias de Simone, o Gegê do Mangue, considerado o número 3 na hierarquia do PCC. Gegê deveria ter se apresentado nesta segunda-feira (20/2) no Fórum Criminal da Barra Funda, em São Paulo, onde seria julgado por ordenar, em 2004, um duplo assassinato na zona oeste da capital paulista. Ele teria comandado as execuções pelo celular, de dentro do presídio. O objetivo era vingar a morte de traficantes ligados ao PCC. (NOTÍCIA)
• MPSP - Promotoria denuncia e vereador que usou placas oficiais em carro particular é condenado. Alessandro Martins é vereador em Paulicéia. Na última segunda-feira (6/2), foi publicada sentença criminal condenando Alessandro Aranega Martins por adulteração de sinal identificador de veículo. Vereador pela cidade de Paulicéia e então presidente da Casa, Martins foi flagrado às vésperas do Carnaval de 2016 conduzindo automóvel particular com placa oficial do Poder Legislativo do município. (NOTÍCIA)
• MPSP - Gaeco de Sorocaba prende guardas-civis de Ibiúna ligados ao PCC. Operação foi realizada em conjunto com a Polícia Civil. O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), núcleo Sorocaba, em uma operação conjunta com  Polícia Civil, prendeu dez integrantes da Guarda Civil de Ibiúna nesta quarta-feira (8/2). Dois outros membros da corporação, contra quem a Justiça também havia decretado prisão preventiva, estão foragidos. (NOTÍCIA)
• STJ - Condenada por roubo de joias não poderá sair da prisão para ir ao casamento do filho. Integrante de quadrilha que cometeu crimes contra o patrimônio, especialmente roubo de joias e semijoias, teve negado pedido para sair temporariamente da prisão, para participar do casamento do filho. A decisão é do ministro Humberto Martins, vice-presidente no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (HC 385742 Decisão Monocrática. Min. Humberto Martins)
• STJ - Rejeitado pedido de liberdade para o vereador Junior Donadon, de Vilhena (RO). O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou um pedido de liminar para soltar o vereador Junior Donadon, preso em outubro de 2016. (HC 385995)
• STJ - Estabelecida prisão domiciliar a mãe de criança com autismo. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu estabelecer regime prisional domiciliar, com monitoramento eletrônico, a uma mãe de filho autista que demonstrou não haver outras pessoas na família capazes de cuidar da criança. A decisão do colegiado, tomada de forma unânime, levou em conta princípios como a dignidade da pessoa humana e a proteção integral da criança.(RHC 68500)
• MPSP - Promotor obtém condenação de pai que encomendou morte de filha a “Papai Noel”. Renato Graembecki Archilla foi sentenciado a 10 anos de prisão. O Ministério Público de São Paulo obteve, nesta quinta-feira (2/2), a condenação de Renato Graembecki Archilla a 10 anos, 10 meses e 20 dias de prisão por ter planejado e mandado matar Renata Archilla, sua filha.(SENTENÇA)
• TJRS - Júri da Capital condena por feminicídio. O Tribunal do Júri da Capital condenou hoje, 14/2, o réu Adriano Franca, 39 anos, acusado de esfaquear sua ex-mulher, em novembro de 2014, no bairro Vila Jardim. A pena foi fixada em 12 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado. Adriano possuía histórico com medidas da Lei Maria da Penha. (NOTÍCIA)
• TJRS - Torcedores punidos em dois jogos da capital. O Juizado do Torcedor e Grandes Eventos (JTGE) iniciou o mês de fevereiro com cinco ocorrências entre os jogos Inter X Brasil de Pelotas e Grêmio X Ypiranga de Erechim. (NOTÍCIA)
• TJSP - Acusado de furtar chocolates é absolvido pelo princípio da insignificância. A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que aplicou o princípio da insignificância e absolveu um homem acusado de furtar 16 barras de chocolate, avaliadas no valor total de R$ 64, de uma loja de departamento. A decisão de primeiro grau foi proferida pelo juiz Hélio Villaça Furukawa, da 2ª Vara Criminal de Itu. (Apelação 0005724-78.2015.8.26.0286) (NOTÍCIA)
• TJSP - Judiciário de Mococa condena 17 pessoas por associação ao tráfico. 14 homens e três mulheres responderão pelo crime.(NOTÍCIA)
• TJSP - Homem é condenado a 72 anos de prisão por inúmeros roubos e sequestros-relâmpagos. Vítimas foram unânimes em reconhecer o acusado. (NOTÍCIA)
• TJMG - Júri em Governador Valadares condena réu por morte de ex-namorada. Crime ocorreu na cidade de Marilac; réu foi condenado a 16 anos de reclusão em regime inicial fechado. Em julgamento realizado ontem, 6 de fevereiro, no Salão do Júri da Comarca de Governador Valadares, um homem que matou a ex-namorada com um tiro no rosto, na cidade de Marilac (região do Rio Doce), foi condenado a 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado. O júri foi presidido pelo juiz Éverton Villaron de Souza.(NOTÍCIA) 
• TJDFT - Homem é condenado em Taguatinga por tentativa de feminicídio. No dia 2/2, o Tribunal do Júri de Taguatinga condenou José Antônio Gonçalves de Souza a seis anos e seis meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime semiaberto, por ter, no dia 20/2/2016, por volta de 18h50, no interior da residência do casal, em Taguatinga Sul-DF, tentado matar sua companheira com golpes de chave de fenda. (NOTÍCIA) (Processo 2016.07.1.003649-8)
• TJDF - Juiz mantém prisão de autuada por subtração de menor. O juiz do Núcleo de Audiências de Custódia do TJDFT, em audiência realizada em 9/2, converteu em preventiva a prisão em flagrante de uma mulher, autuada pela prática, em tese, do crime de subtração de menor, descrito no artigo 237, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90. (NOTÍCIA)

EDUCAÇÃO

• TJDFT - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DEVERÁ INDENIZAR ESTUDANTE POR NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO CORRETA SOBRE CURSO. A Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo-Assupero deverá pagar à autora da ação o valor de R$ 3 mil, a título de danos morais, por não prestar correta informação à estudante quanto às peculiaridades do curso de graduação fornecido. A decisão é do 3º Juizado Especial Cível de Brasília. (NOTÍCIA)
• TJDFT determina retorno imediato dos professores em greve às atividades. A 1ª Câmara Cível do TJDFT deferiu medida liminar, solicitada pelo Governo do Distrito Federal – GDF contra o Sindicato dos Professores do Distrito Federal, e determinou o imediato retorno às atividades de 100% dos professores da rede pública de ensino do DF. Caso a decisão não seja cumprida, foi determinado corte do ponto dos professores e multa de R$ 100 mil para cada ato que venha descumprir a decisão judicial. (NOTÍCIA)
  
• MPF/MS: prefeitura recebe R$ 3,9 milhões para educação e deixa indígenas sem escola. Ação do MPF contra o município de Porto Murtinho pede estrutura mínima para alunos de aldeia. Crianças de 3 a 14 anos estudam todas juntas em sala do posto de saúde local. (NOTÍCIA)
• MPF/MG obtém sentença que impede UFTM de cobrar quaisquer valores em cursos de especialização. Universidade também foi condenada a devolver valores cobrados indevidamente. (NOTÍCIA)
• MPF - Após ação do MPF, Justiça suspende taxas irregulares cobradas por faculdade de Caxias (MA).  A Facema fica impedida de exigir pagamento por emissão de declarações, certidões e outros documentos ordinários. (NOTÍCIA)
• MPF/MA: Justiça Federal determina matrícula de alunos excluídos pela Ufma. A intervenção quer garantir a isonomia do processo seletivo enquanto as irregularidades são investigadas. (NOTÍCIA)
• MPSP ajuíza ação para obrigar Estado a manter professores mediadores na região de Prudente. Geduc critica mudanças propostas pela secretaria. O Ministério Público de São Paulo ajuizou, na última terça-feira (14/3), uma ação civil pública para obrigar o Estado de São Paulo a manter professores mediadores escolares comunitários em unidades de ensino na região de Presidente Prudente. (NOTÍCIA)
• STF - Partido pede que escolas de todo o país sejam obrigadas a coibir bullying homofóbico. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5668), na qual pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) dê interpretação conforme a Constituição Federal ao Plano Nacional de Educação (aprovado pela Lei 13.005/2014) para reconhecer o dever constitucional das escolas públicas e particulares de prevenir e coibir o bullying homofóbico, consistente em discriminações por gênero, identidade de gênero e orientação sexual, bem como de respeitar a identidade de crianças e adolescentes LGBT no ambiente escolar. A lei tem como objetivo dar cumprimento ao artigo 214 da Constituição Federal.  (NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - ADI 5668)
• TRF4 - Liminar é negada a estudante que perdeu prazo da matrícula no curso de Medicina.  Uma candidata aprovada em Medicina no vestibular 2016 da Universidade Positivo, de Curitiba, que perdeu a data da matrícula, teve o pedido de liminar para obter uma nova data negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).  (NOTÍCIA)
• TRF4 - Professor que não concluiu doutorado terá que ressarcir instituição empregadora. Um professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha, de São Vicente do Sul, município do centro-oeste gaúcho, terá que ressarcir os salários recebidos durante os quatro anos em que ficou afastado para fazer doutorado e não concluiu o curso. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, o recurso do docente que pedia a suspensão dos descontos que vêm sendo feitos em seu salário. (NOTÍCIA)
• STF -  Sistema de cotas no ensino público superior do Amazonas é tema de ADI.  O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5650, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Lei 2.894/2004, com alterações da Lei 3.972/2013, ambas do Estado do Amazonas. Conforme a ação, as normas questionadas, ao definirem os beneficiários do sistema de cotas, restringiram indevidamente seu alcance, limitando a egressos de instituições de ensino localizadas no estado. (NOTÍCIA) 
• STJ - Indeferida liminar a professor acusado em esquema de bolsas irregulares. O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu pedido de liminar feito por um professor demitido pelo ministro da Educação em setembro de 2016.(MS 23175)
• MPSP garante desconto em transporte para estudantes que se dirigem a estágio.  Ação foi ajuizada por Promotoria de Justiça de Altinópolis. Após pedido feito pelo Ministério Público de São Paulo em ação civil pública, a Vara de Altinópolis determinou que a Viação São Bento e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) concedam descontos em passagens intermunicipais para estudantes que se dirigem ao local de estágio. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Aluno deverá ser indenizado por demora na entrega de diploma de pós-graduação. O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Centro de Ensino Superior de Campo Grande e o Centro de Estudos Machado Cunha a pagarem indenização por danos materiais e morais a um ex-aluno, em razão da demora na emissão de seu certificado de conclusão de curso de pós-graduação. (NOTÍCIA)
• TRF4 - Estudantes que tiveram formatura atrasada por greve em escola têm direito à matricula no ensino superior. A Universidade Federal de Pelotas (UFPel) não poderá cancelar a matrícula de um grupo de estudantes, ex-alunos do Instituto Federal Sul-rio-grandense (IFSul), que ingressaram no ensino superior antes de concluírem o ensino médio. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que considerou o fato de que eles tiveram suas formaturas atrasadas devido à greve de professores na instituição de ensino básico. O julgamento do caso ocorreu na semana passada. (NOTÍCIA) (Andamento Processua 5004962-80.2016.4.04.7110/TRF)

ELEITORAL

• MPSP - A pedido do MPSP, Justiça condena ex-prefeito de Cotia à perda dos direitos políticos. Decisão também exonera funcionários comissionados. A pedido do promotor de Justiça de Cotia Rafael Corrêa de Morais Aguiar, a Justiça mandou exonerar 967 funcionários da prefeitura local que ocupavam cargos em comissão e condenou o ex-prefeito Antonio Carlos de Camargo à perda dos direitos políticos por quatro anos. (NOTÍCIA)
• STF - Negada liminar contra decisão do TSE que determinou novas eleições em município gaúcho. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar feito na Petição (PET) 6535, por meio da qual o prefeito de Salto de Jacuí (RS) no período 2013-2016 pedia para que fosse suspensa decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determinou a realização de nova eleição no município, após a confirmação do indeferimento do registro da candidatura de Lindomar Elias, primeiro colocado no pleito de 2016. (NOTÍCIA) (PET 6535)
• MPF - PMDB e PTN são condenados por não cumprirem percentual de participação feminina nas propagandas. A Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco entrou com pedido para cassação de tempo nas inserções partidárias e foi acatado pelo Tribunal Regional Eleitoral em Pernambuco. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro indefere liminar contra candidatura de Rodrigo Maia. O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar em ação contra a candidatura do atual presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), à reeleição ao cargo. A decisão foi proferida no Mandado de Segurança (MS) 34602, impetrado contra a Mesa da Câmara por quatro deputados candidatos ao cargo de presidente. (NOTÍCIA) (MS 34602 Rel. Min. Celso de Mello)
• STF - Cassada decisão que proibiu divulgação de notícia sobre inelegibilidade de parlamentar. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio (MG) que determinou à Abril Comunicações S/A a retirada de trechos relacionados ao deputado federal Silas Brasileiro (PMDB-MG) de matéria jornalística publicada no site Brasil Post, no dia 21 de fevereiro de 2014. O ministro julgou procedente a Reclamação (RCL) 24152, ajuizada pela Abril. (Rcl 24152)
• MPSP - Promotora de Justiça Eleitoral de Cajamar e PF deflagram Operação Santinho. Vereador foi preso em flagrante por posse de arma de fogo sem registro. O Ministério Público e a Polícia Federal realizaram na manhã desta terça-feira (21/2) a Operação Santinho, dando cumprimento a mandados de busca e apreensão. (NOTÍCIA)

Informativo TSE

• Informativo TSE nº 3 - Ano 19 (formato PDF) - De 27 de fevereiro a 12 de março de 2017
• Informativo TSE nº 2 - Ano 19 (formato PDF) - De 13 a 26 de fevereiro de 2017.

• Íntegra dos informativos anteriores

IDOSO / INFÂNCIA E JUVENTUDE / INCLUSÃO

• STF - Mantida decisão que impõe vagas para idosos e deficientes em voos em Santarém (PA). O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Reclamação (RCL) 26600, por meio da qual a Gol Linhas Aéreas S/A pretendia suspender sentença da Justiça Federal no Pará que estendeu à empresa os efeitos de uma decisão que determinava à União e às companhias aéreas TAM e VRG Linhas Aéreas S/A a concessão de passe livre para deficientes e idosos hipossuficientes, nos voos que chegam e partem de Santarém (PA). (NOTÍCIA)
• TJRS - Idosa que sofreu queda em estação do Trensurb receberá indenização. A 10ª Câmara Cível do TJRS condenou a Trensurb a pagar indenização por danos morais e materiais para idosa que sofreu queda em elevador de estação da empresa. (NOTÍCIA)
• TJRS - Professor acusado de abuso sexual perde função pública. Por unanimidade, foi negada apelação de servidor público que exercia a função de professor de dança e teatro em escolas públicas de Alegrete/RS. Ele é acusado de abusar sexualmente de alunas menores de idade. O colegiado concluiu que os elementos probatórios comprovaram o ato ilícito. (NOTÍCIA)
• MPSP - Atlético Esportivo é proibido de alojar adolescentes no Estádio de Araçatuba. Justiça concedeu liminar requerida por promotor. Por decisão liminar da Justiça no dia 22 de março, o Atlético Esportivo Araçatuba não pode mais receber nem alojar nenhum adolescente nas dependências do estádio municipal ou qualquer outro local, sem que haja regularidade documental e garantia da integridade física, moral e intelectual dos jovens. O clube também terá que retirar todos os garotos que estejam alojados no estádio, até que toda a situação de ocupação e apuração criminal sobre os supostos abusos sexuais estiverem concluídos, bem como condições de insalubridade do local, fixado o prazo de 30 dias, a contar da intimação da decisão, sob pena de multa diária de  R$ 1 mil, limitada a R$ 300 mil. (NOTÍCIA)
• STF - Mantida decisão que impõe vagas para idosos e deficientes em voos em Santarém (PA). O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Reclamação (RCL) 26600, por meio da qual a Gol Linhas Aéreas S/A pretendia suspender sentença da Justiça Federal no Pará que estendeu à empresa os efeitos de uma decisão que determinava à União e às companhias aéreas TAM e VRG Linhas Aéreas S/A a concessão de passe livre para deficientes e idosos hipossuficientes, nos voos que chegam e partem de Santarém (PA). (NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - Rcl 26600)
• STJ - Suspensos processos sobre extensão do adicional para aposentados que dependem de assistência. A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães deferiu liminar para suspender todos os processos em tramitação nos juizados especiais federais que tratem da possibilidade de concessão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, a outros benefícios além da aposentadoria por invalidez. O adicional é dado ao segurado que necessita da assistência permanente de outra pessoa. (ACÓRDÃO)
• STJ - Agressão a criança dispensa prova de dano moral. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial de uma mulher condenada a pagar R$ 4 mil a título de danos morais por agressões verbais e físicas contra uma criança de dez anos que havia brigado com sua filha na escola. (ACÓRDÃO)
• TRF4 - Indígenas menores de 16 anos podem receber salário-maternidade. Meninas indígenas com idade inferior a 16 anos moradoras da região de Erechim (RS) poderão receber salário-maternidade, desde que fique comprovado o exercício de atividade rural. Essa foi a decisão tomada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou, no último dia 22/2, recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reformar sentença que determinava o pagamento. (NOTÍCIA)
• STJ - Pai de menor que cometeu ilícito responde de maneira exclusiva, não solidária. Em ação de indenização, a responsabilidade do pai de menor que cometeu ato ilícito é substitutiva, e não solidária – ou seja, não existe litisconsórcio necessário entre o pai e o filho.(REsp 1436401)
• STJ - Estado não consegue afastar condenação de fornecer leite em razão do crescimento da criança. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso interposto pelo estado do Rio de Janeiro que buscava o reconhecimento da perda de objeto (fato posterior ao ajuizamento da ação que impede a efetivação do pleito jurídico) em ação na qual foi condenado a fornecer leite especial a uma criança nascida em 2002.(RMS 26647)
• MPSP - Prefeitura de Rosana é obrigada a fornecer medicamento a adolescente com má-formação. Executivo deixou de oferecer o remédio sem justificativa. A Prefeitura de Rosana está obrigada a continuar fornecendo o medicamento Enoxaparina 40 miligramas (injeção subcutânea) ao adolescente G.V.R, de 11 anos de idade, filho de Geyse Martins, que procurou o promotor de Justiça Renato Queiroz de Lima, em dezembro, quando o Executivo suspendeu a oferta do remédio sem justificativa.(NOTÍCIA)
• TJRS - Adolescente cumprirá medida socioeducativa por pichação em escola. O Tribunal de Justiça confirmou a aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços por 3 meses, durante quatro horas semanais, a um adolescente que pichou o muro da Escola Municipal de Ensino Fundamental Martim Aranha, no Bairro Santa Tereza, em Porto Alegre. (NOTÍCIA)
• TJRS - Agência de modelos condenada por falsa promessa de carreira a menina. A 1ª Turma Recursal Cível do RS condenou as proprietárias da empresa FM Eventos Ltda - ME, em Vera Cruz, interior do RS, ao ressarcimento de valores de contrato firmado com os pais de uma menina, para a qual foi ofertada promissora carreira de modelo.(NOTÍCIA) 

MEIO AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO

• TRF4 - Município de Paranaguá (PR) terá que retirar moradores de área de preservação permanente. Os moradores da área de manguezal na Vila Guarani, no município de Paranaguá (PR) terão que deixar o local por ser área de preservação permanente. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que responsabilizou a prefeitura do município por ter permitido a urbanização do local, que é área de manguezal e deve ser preservada. A decisão também determinou que os ocupantes sejam realocados, as construções existentes desmanchadas e a área recuperada. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação Cível n. 5002156-63.2011.4.04.7008)
  
• TRF3 - FAMÍLIA ASSENTADA EM BREJO TEM DIREITO A NOVO LOTE DE TERRA DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. Decisão também determinou ao Incra o pagamento de R$ 15 mil para a construção de moradia conforme contrato de assentamento assinado pelas partes. (NOTÍCIA)
• TRF3 PROÍBE DEPORTAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS QUE RETORNAM AO BRASIL SEM CERTIFICADO ZOOSANITÁRIO INTERNACIONAL. Segundo magistrado, procedimento causa sofrimento sem necessidade, bastando que os animais fiquem em quarentena. (NOTÍCIA) 
• MPF/AM firma acordo para recuperar prédios históricos em Manaus. Para reparar danos causados ao patrimônio cultural, empresas deverão executar obras em prédios históricos de Manaus tombados pela União. (Termo de Ajustamento de Conduta) (NOTÍCIA)
• MPF e MP/RO obtêm suspensão de licença da Hidrelétrica de Santo Antônio. Licença ambiental da usina está suspensa enquanto o empreendimento não cumprir as condicionantes relacionadas à Estrada de Ferro Madeira Mamoré. (NOTÍCIA)
• MPF/CE cobra na Justiça conclusão de tombamento de acervo do Museu Paleontológico da Urca. Iniciado em 2004, processo de tombamento sob responsabilidade do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) chegou a ficar parado e perdido por seis anos. (NOTÍCIA)
• MPF/AM garante na Justiça vigilância da Santa Casa de Misericórdia de Manaus. Decisão liminar favorável ao MPF também obriga o governo estadual a executar plano de ações emergenciais a ser elaborado pelo Iphan. (NOTÍCIA)
• MPF quer a responsabilização da ALL por danos ao patrimônio ferroviário em Três Lagoas (MS). Estações e oficinas da antiga Noroeste do Brasil estão abandonadas e com alto nível de degradação.  (NOTÍCIA)
• MPF pede que empresas paguem R$ 2,5 milhões por danos ambientais após derramamento de óleo no mar em Guarujá (SP). Vazamento aconteceu durante abastecimento do navio mercante “Toba”; cerca de oito toneladas de resíduos foram recolhidos das águas. (NOTÍCIA)
• MPF - Justiça acata pedidos do MPF e bloqueia bens de responsáveis por garimpo ilegal no AM. Decisão liminar também obriga cooperativa e empresa responsáveis a depositarem R$ 165 milhões como caução e determina realização de fiscalizações periódicas na área do garimpo. (NOTÍCIA)
• MPF vai à Justiça para exigir reparação de danos causados por garimpo no Amazonas. Garimpo de ouro do Juma atraiu milhares de pessoas no passado e deixou estragos até hoje não reparados; área explorada coincide com unidade de conservação federal recém-criada. (NOTÍCIA)
• MPF pede interrupção de ocupações ilegais na Ilha do Magalhães, em Governador Celso Ramos (SC). Município e proprietário são réus na ação. (NOTÍCIA)
• MPF em São José do Rio Preto (SP) quer a fiscalização e regularização de casas flutuantes no rio Grande. Centenas de estruturas precárias já foram identificadas; algumas lançam esgoto sem tratamento nas águas fluviais. (NOTÍCIA)
• MPF/AM entra com ação para que prefeitura de Manaus delimite áreas de preservação que abrigam sauins-de-coleira. Caso a delimitação da área não seja publicada em até 180 dias, o MPF pede à Justiça que Ibama, Ipaam e Semmas sejam proibidos de autorizar desmatamentos em qualquer área de Manaus. (NOTÍCIA)
• MPF/TO instaura procedimento para garantir os direitos dos pescadores do Parque Aquícola Sucupira. 198 pescadores que foram contemplados em 2013 com áreas para exploração no reservatório da UHE Luís Eduardo Magalhães, ainda encontram dificuldades para alavancar a produção. (NOTÍCIA)
• PF requer que mineradora condenada por danos ambientais em Santo Amaro (BA) pague multa de R$59 milhões. Plumbum foi condenada por não sinalizar corretamente área com contaminação por cádmio e chumbo causada pelas atividades da empresa. (NOTÍCIA)
• MPF - A pedido do MPF/SE, município de Laranjeiras é condenado por negligência na proteção do patrimônio histórico. Área do Morro do Alto do Bom Fim e do Morro do Bom Jesus foi ocupada irregularmente. Adema, Iphan e União também foram condenados no processo. (NOTÍCIA)
• MPF - Agência Nacional de Águas não pode outorgar direitos de uso na bacia do rio Solimões. Legislação prevê que, para concessão de autorizações, é necessário que a bacia possua um plano de recursos hídricos; rios da Amazônia não possuem o planejamento. (NOTÍCIA)
• MPF defende legalidade de apreensão de veículo por infração ambiental. Entendimento consta de parecer enviado ao STJ em recurso que questiona liberação de veículo apreendido pelo Ibama por transportar madeira ilegal. (NOTÍCIA)
• MPF/RJ: Justiça determina suspensão de financiamento de imóveis do "Minha Casa, Minha Vida" com risco de desabamento. Decisão também determina que moradores prejudicados possam financiar outros imóveis na mesma condição do contrato anterior. (NOTÍCIA)
• MPSP apresenta à Justiça pedido para proteção da Banda Sinfônica do Estado de São Paulo. Houve demissão coletiva dos integrantes do grupo. Por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, o MPSP requereu ao Poder Judiciário concessão de tutela antecipada contra o Estado de São Paulo. O motivo é a demissão coletiva de integrantes da Banda Sinfônica do Estado (BSESP) e extinção do respectivo corpo artístico, ocorrida em 9 de fevereiro deste ano. (NOTÍCIA)
• MPSP - Alto número de animais abandonados em Presidente Prudente motiva ação do MPSP. Para Promotoria, prefeitura se exime de obrigações. O município de Presidente Prudente vem sofrendo com o problema de cães e gatos vagando pelas ruas. Estimativas dão conta de cerca de 50% deles não têm dono, vivendo em abandono e proliferando rapidamente. Diante deste quadro, a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Presidente Prudente ajuizou, em 27 de fevereiro, ação contra a prefeitura do município. ( NOTÍCIA)
• STF - Autorizada abertura de inquérito contra Eliseu Padilha para investigar crime ambiental. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de inquérito contra o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, para investigar a suposta prática de crime ambiental. A decisão acolhe pedido formulado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na Petição (PET) 6275. (Íntegra da decisão - Pet 6275) (NOTÍCIA)
• STJ - Gratuidade em ação de usucapião especial urbana não tem natureza objetiva. É inadmissível conferir isenções pecuniárias àquele que tem condições de arcar com as despesas de ação de usucapião especial urbana, mesmo que o parágrafo 2º do artigo 12 da Lei 10.257/01 o permita, visto que tal dispositivo deve ser interpretado conciliando-se com a norma especial que regula a matéria, a Lei 1.060/50, e, a partir de 18 de março de 2016, com o novo Código de Processo Civil. (ACÓRDÃO)
• STJ - Reformada decisão que autorizou poço artesiano para consumo humano em área servida por rede pública. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que havia concluído pela possibilidade de outorga de exploração de poço artesiano para consumo humano, em local onde há fornecimento público de água. (ACÓRDÃO)
• STJ - Expropriado deve comprovar prejuízo em imóvel para impedir desistência de desapropriação. Ao acolher recurso da Companhia Energética de São Paulo (Cesp), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou um pedido de desistência de desapropriação e definiu que cabe ao expropriado o ônus da prova quanto à impossibilidade da desistência. (ACÓRDÃO)
• MPF/AL ajuíza ação penal contra fotógrafo por dano a corais em Maragogi. Fotógrafo subaquático é acusado de transferir corais de seu habitat para servir de fundo para imagens com turistas. O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) ajuizou, em 26 de janeiro, ação penal contra o  fotógrafo subaquático Enemércio Amaro Conceição de Lima, por retirar corais de seu habitat e posterior deposição em outro local, a fim de servirem de fundo para fotografias subaquáticas com turistas, na Área de Preservação Ambiental Costa dos Corais, no município de Maragogi/AL. (NOTÍCIA)
• MPF denuncia empresa e mais três pessoas por desmatamento ilegal de Mata Atlântica em Cairu (BA). Objetivo seria construir condomínio na região com licença ambiental ilegal, destruindo 1,75ha de vegetação. O Ministério Público Federal em Ilhéus (MPF/BA) denunciou, no último dia 17 de fevereiro, Bassim Mounssef, Fabiana Andréa Oliveira Pachecho, Petrusca Mello Costa e a a empresa ADPK – Administração, Participação e Comércio Ltda por desmatamento ilegal. Os acusados teriam danificado 1,75ha de Mata Atlântica na Área de Proteção Ambiental das ilhas de Tinharé e Boipeba, em Cairu (BA), com o objetivo de construir o condomínio Reserva Morro de São Paulo.  (NOTÍCIA) (Íntegra da Ação)
• STF - Compete à Justiça Federal julgar crime ambiental de exportação de animais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (9), que compete à Justiça Federal processar e julgar crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção, espécimes exóticas, ou protegidos por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 835558, que trata de um caso que envolve exportação ilegal de animais silvestres. (NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual RE 835558)
•  STJ - Segunda Turma rejeita recurso contra criação de parque ambiental em Caldas (MG). A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial de um grupo de empresas de mineração que apontava ilegalidades na criação do Santuário Ecológico de Pedra Branca, em Caldas (MG). A decisão foi unânime.(REsp 1549329)
• TJRS - Liminar garante comercialização de herbicidas no RS. O Desembargador Francisco José Moesch, integrante da 22ª Câmara Cível do TJRS, concedeu liminar determinando que a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) realize o cadastramento e autorize a comercialização de três herbicidas produzidos por uma empresa chinesa. Os produtos já possuem o registro no Ministério da Agricultura, na ANVISA e no IBAMA e estavam proibidos de serem comercializados no Rio Grande do Sul.(NOTÍCIA) 
• TRF4 - Agricultor que criava javalis é condenado a prestar serviços ambientais. Um agricultor de Matelândia (PR) multado pelo Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por criar javalis irregularmente conseguiu converter a penalidade pecuniária em prestação de serviço ambientais. Na última terça-feira (24/2), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que entendeu ter havido exagero por parte do órgão, uma vez que o homem não tem antecedentes, é de baixa renda e cuidava bem dos animais. (NOTÍCIA) (Apelação Cível nº 5012303-35.2012.4.04.7002)
• TRF4 mantém cobrança de taxa ambiental em Bombinhas (SC). A Taxa de Preservação Ambiental (TPA) instituída pelo município de Bombinhas (SC) seguirá sendo cobrada dos visitantes da praia. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminarmente ontem (31/1) recurso impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) que pedia a suspensão da cobrança. (AI 5001770-95.2017.4.04.0000/TRF)
• TRF4 - Veranista vai ter que demolir casa construída na praia da Galheta, em SC. Um veranista que construiu irregularmente uma casa na praia da Galheta, que fica na área de preservação permanente (APP) da Baleia Franca, em Laguna (SC), vai ter que demolir o imóvel e recuperar o ambiente degradado. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que condenou o proprietário e a prefeitura, uma vez que ela cobrava IPTU pela ocupação. (NOTÍCIA) (Andamento Processual 5001314-07.2012.4.04.7216/TRF)
• TJSP - Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.643, de 24 de junho de 2013; expressão "preservados os direitos adquiridos", contida no artigo 179, §1º da Lei 2.966, de 30 de outubro de 2006; e, por arrastamento, da Lei 1.930, de 23 de dezembro de 1992, todas do Município de Serra Negra. Regulamentação, a critério da Administração Municipal, de loteametntos fechados. Relator: Borelli Thomaz; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 08/02/2017. (Ação Direta de Inconstitucionalidade 2171378-34.2016.8.26.0000)

MULHER

• TJDFT - TURMA MANTÉM CONDENAÇÃO POR VIOLÊNCIA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONTRA ESPOSA. A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do réu, apenas para diminuir 22 dias da pena imposta por sua condenação pelo crime de constrangimento ilegal, praticado com violência doméstica contra sua esposa. (NOTÍCIA)
• MPF - Dia da Mulher: PRE/BA instaura procedimentos contra 25 partidos para apurar participação feminina em propaganda. A medida é necessária para dar início a eventuais processos contra os infratores à legislação eleitoral — que determina participação feminina obrigatória em 10% do tempo de propaganda partidária em rádio e televisão. (NOTÍCIA) 
• TJDFT - Lei Maria da Penha deve incidir em caso de estupro contra empregada doméstica. A 3ª Turma Criminal do TJDFT, ao julgar recurso do MPDFT, reconheceu que o crime de estupro praticado pelo patrão contra a empregada doméstica é de competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nesse caso específico da Circunscrição de Planaltina. (NOTÍCIA)
  
• TJSP - Vítima de violência doméstica não precisará comparecer a audiência de conciliação.  Audiência foi designada em processo de divórcio. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a recurso para desobrigar mulher de comparecer a audiência de conciliação designada em seu processo de divórcio. (NOTÍCIA)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

• MPSP - Prefeitura de Paulínia está proibida de contratar funcionário sem realizar concurso público. Decisão judicial atende a pedido da Promotoria do município. Decisão da juíza Marta Brandão Pistelli, que acolheu pedido da promotora de Justiça do Patrimônio Público Verônica Silva de Oliveira, determina que o prefeito de Paulínia se abstenha de promover a contratação direta (sem concurso público) para cargos no Poder Executivo. Ou seja, a prefeitura está impedida de realizar contratação de comissionados no município. (NOTÍCIA) (Ordem Judicial)
• MPF/MG: Justiça bloqueia bens de empresa executora de projeto da Fapemig. Na ação de improbidade administrativa são réus um ex-secretário estadual, um ex-prefeito e um ex-deputado estadual. (NOTÍCIA)
• MPF quer evitar impunidade em processo sobre obra do Pan 2007. PRR2 defende ação por fraude em contratação para parque aquático. (NOTÍCIA)
• MPF - PRR2 defende que ex-prefeita de São Gonçalo (RJ) repare cofres públicos. Aparecida Panisset é acusada de uso indevido de verbas para educação. O Ministério Público Federal (MPF) quer que seja mantida a decisão da 3ª Vara Federal de São Gonçalo (RJ) que determinou à ex-prefeita da cidade, Aparecida Panisset, o ressarcimento aos cofres públicos. Panisset é acusada de improbidade administrativa por uso indevido de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que deveriam financiar o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) de 2007, mas foram usadas para outras despesas. (NOTÍCIA)
• MPF obtém condenação por improbidade de ex-prefeito de Ibimirim (PE). Antônio Marcos Alexandre foi processado por irregularidades na contratação de artistas para as festas juninas do município. O Ministério Público Federal em Garanhuns (MPF/PE) obteve a condenação, na Justiça Federal, de Antônio Marcos Alexandre, ex-prefeito de Ibimirim, no sertão pernambucano. A decisão judicial atende pedido feito em ação de improbidade ajuizada pelo MPF após a constatação de irregularidades na contratação de artistas para as festividades juninas do município. O responsável pelo caso é o procurador da República Marcel Brugnera. (NOTÍCIA)
• MPF/PI obtém condenação de ex-gestores de Demerval Lobão por improbidade. Eles foram condenados por irregularidades em prestação de serviços de saúde . (Ação Civil de Improbidade - Processo n. 2009.40.00.004232-6)
• MPF/DF propõe ação contra deputado federal por contratação de funcionária fantasma. Esquema incluiu falsificação de documentos para posse em cargo público além da abertura de contas bancárias. Suposta servidora foi vítima do esquema que desviou quase R$ 100 mil da Câmara. (NOTÍCIA) (Íntegra da Ação de Improbidade)
• MPF recorre de decisão que concedeu prisão domiciliar à Adriana Ancelmo. O Ministério Público Federal apresentou, nesta sexta-feira, 31 de março, recurso contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concedeu prisão domiciliar a Adriana Ancelmo, alvo da Operação Calicute. Por meio de Agravo Regimental no HC 392.806/RJ, o subprocurador-geral da República Rogério Paiva Navarro pede à ministra Maria Thereza de Assis Moura que revise sua decisão monocrática ou encaminhe o recurso para julgamento pela Sexta Turma do STJ. (NOTÍCIA)
  
• MPSP - Justiça decreta indisponibilidade de parte dos bens de médico em Rosana. Dano ao erário é de quase R$ 12 mil. Pedido partiu do MPSP. A pedido do promotor de Justiça de Rosana Renato Queiroz de Lima, a Justiça tornou indisponíveis parte dos  bens do médico Tamotu Hirata, até o limite de R$ 33.942,06, por dano ao erário público municipal. (NOTÍCIA)
• TRF3 MANTÉM APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A EX-DIRIGENTE DO CREA/SP. Penalidade também foi imposta a proprietário de empresa de “coffee break”contratada pela autarquia por dispensa indevida de licitação em 2005. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou ex-dirigente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (Crea/SP) e o proprietário da empresa que prestava serviço de "coffee break” à autarquia por dispensa indevida de licitação em 2005. A decisão manteve sentença proferida em ação civil pública por improbidade administrativa. O valor da multa correspondente a 8,5 salários mínimos, vigentes à época dos fatos, com a devida atualização. (NOTICIA)
• STF - Ex-funcionário da Petrobras obtém liminar por excesso de prazo na prisão. O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 139480 para determinar a soltura de Paulo Roberto Buarque Carneiro, ex-funcionário da Petrobras preso preventivamente em decorrência da operação Sangue Negro, deflagrada pela Polícia Federal, que investiga esquema de pagamento de propinas envolvendo a empresa holandesa SBM e a estatal brasileira. Para o ministro, o decreto de prisão apresenta fundamentação genérica e há excesso de prazo da custódia, que ocorreu há mais de 14 meses. (NOTÍCIA)
• STF - 2ª Turma recebe denúncia contra deputado Vander Loubet, investigado na Lava-Jato. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, recebeu denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Inquérito (INQ) 3990, contra o deputado federal Vander Loubet (PT-MS), Ademar Chagas da Cruz, seu cunhado, e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos. Os fatos investigados referem-se a esquema de desvios no âmbito da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, objeto de investigação na Operação Lava-Jato. (NOTÍCIA)
• STF - Rejeitado HC que questiona investigação do MP contra ex-ministra Miriam Belchior. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) ao Habeas Corpus (HC) 101710, impetrado em favor da ex-ministra do Planejamento Miriam Belchior e de Ricardo Farhat Schumann, denunciados pela suposta prática de dispensa ilegal de licitação na Prefeitura de Santo André (SP). A defesa questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a prerrogativa do Ministério Público (MP) de conduzir diligências investigatórias. (NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - HC 101710)
• MPF - Operação Saqueador: TRF2 mantém R$ 370 milhões da Delta bloqueados. MPF acusa diretores e executivos de construtora de desviar verbas e pagar propinas. Seguindo parecer do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (PRR2) manteve bloqueados os bens da Delta Construções S.A e outras cinco empresas do mesmo grupo, investigadas na Operação Saqueador, desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro. Diretores, executivos e funcionários da construtora são acusados de desviar mais de R$ 370 milhões dos cofres públicos e de pagar propina a agentes públicos. (NOTÍCIA)
  
• MPF em Novo Hamburgo/RS ajuíza ação de improbidade administrativa por fraude em financiamento habitacional. Acusados são os gestores da ONG HIDI e gerente da Caixa Econômica Federal. O Ministério Público Federal em Novo Hamburgo (MPF/RS), por intermédio do procurador da República Celso Tres, ajuizou ação de improbidade administrativa contra gerente da Caixa Econômica Federal (CEF) em São Leopoldo e os gestores da ONG HIDI (‘Human Integration Development Institute’ - Associação de Desenvolvimento e Integração Humana) por fraude em financiamento de habitação popular. (NOTÍCIA)
• MPF - A pedido do MPF, ex-prefeito de Santo Estêvão (BA) é condenado por fraudar licitação com verbas do SUS. Orlando Santiago, gestor do município entre 2001 e 2008, fraudou licitação de serviços de fisioterapia no valor de R$ 69.676,00 (NOTÍCIA)
• MPSP - Gaeco de Ribeirão Preto obtém bloqueio de cerca de R$ 18 milhões do grupo Aegea. Operação Sevandija identificou pagamento de propina. A força-tarefa da Operação Sevandija, formada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPSP e pela Unidade de Inteligência da Polícia Federal, obteve recentemente na Justiça medida cautelar bloqueando os bens da companhia Aegea LTDA (antiga Engepav). A empresa foi contratada pelo Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto (Daerp) para a realização de diversas obras e serviços. (NOTÍCIA)
• MPSP - Promotoria de Suzano deflagra operação de combate a fraudes em licitações da Câmara. Material encontrado em gabinete de vereador foi apreendido. Na manhã desta quinta-feira (2/3), a Promotoria de Justiça de Suzano deflagrou operação para o cumprimento de mandados de condução coercitiva e de busca e apreensão expedidos pela Justiça a pedido do MPSP. A ação contou com o apoio da Polícia Militar de São Paulo e foi realizada no âmbito de investigações que apuram fraudes em três licitações realizadas pela Câmara de Suzano no ano de 2016. Indícios de irregularidades surgiram após procedimentos instaurados pela Promotoria Criminal e pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Suzano. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Operação Aquarela: ex-governador do DF é beneficiado com prescrição pela idade. Réu em processos da Operação Aquarela, o ex-governador do Distrito Federal Joaquim Domingos Roriz teve uma das ações prescrita por conta da sua idade, superior a 70 anos. Conforme a legislação em vigor no Brasil, o prazo de prescrição para réus acima de 70 anos conta pela metade. A juíza da 1ª Vara Criminal de Brasília, onde tramita o processo, reconheceu a prescrição não só para Roriz, mas também para os réus Tarcísio Franklin de Moura e Georges Kammoun, todos na mesma condição do ex-governador.(NOTÍCIA)
  
• MPSP - MPSP denuncia ex-prefeito e ex-vereador de Araçariguama por formação de quadrilha. Eles e mais seis pessoas fraudaram licitações. O Ministério Público de São Paulo denunciou à Justiça o ex-prefeito de Araçariguama Roque Normélio Hoffman pelos crimes de formação de quadrilha e corrupção passiva. Além dele, foram denunciados também o ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal Moisés Ligeiro de Souza; o ex-diretor de Compras, Controle Patrimonial e Licitações do município Arnailton Cleiton Silva de Siqueira; o ex-presidente do Instituto Municipal de Seguridade Social Romildo Cardoso dos Santos e mais quatro pessoas. (NOTÍCIA)
• MPSP - Médica que acumulou cargo é condenada depois de pedido de Promotoria. Petição foi assinada pelo promotor Tatsuo Tsukamoto. Após ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Valinhos, o Poder Judiciário condenou por improbidade administrativa uma médica que acumulou dois cargos indevidamente. No ano de 2013, Cristina de Fátima Fiori exerceu os cargos de secretária de Saúde de Valinhos e de médica clínica em uma unidade básica de saúde no município de Franco da Rocha. (NOTÍCIA)
• MPSP - Justiça atende a pedido do MPSP e afasta prefeito de Suzanápolis e quatro servidores. Grupo é réu em diversas ações nas esferas criminal e civil. O prefeito de Suzanápolis, Antonio Alcino Vidotti, foi afastado de suas funções por 180 dias em decisão judicial que atendeu a pedido do Ministério Público. Além dele, quatro servidores da prefeitura também foram afastados. Publicada em janeiro de 2017, a sentença foi dada numa ação civil pública de responsabilização por improbidade administrativa. O processo, assim como outros 18 a ele conexos, foi ajuizado em função da grande quantidade de atos ímprobos cometidos por Vidotti durante sua primeira gestão à frente da prefeitura (2008 – 2012). (NOTÍCIA)
• MPSP - Vereador e funcionário da Prefeitura de Pereira Barreto são condenados por improbidade. Irmãos, os dois tinham esquema em ações contra município. Em sentença judicial publicada em 10 de janeiro, a Promotoria de Justiça de Pereira Barreto obteve a condenação dos irmãos Wender Disney da Silva e de Walt Disney da Silva por improbidade administrativa. O primeiro é funcionário da prefeitura daquele município, atuando no setor de recursos humanos. Já Walt é advogado e hoje vereador de Pereira Barreto.(NOTÍCIA)
• MPSP - Aumento indevido nos salários dos vereadores de Paulínia é suspenso após ação de Promotoria. Acréscimo deveria ser feito por meio de lei, não de resolução. O aumento no salário dos vereadores de Paulínia, aprovado em 2015 pela Câmara do município via resolução, está suspenso por decisão judicial. O pedido para cancelar o aumento foi feito pelo Ministério Público no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pela Promotoria do Patrimônio Público de Paulínia. A sentença com a determinação foi publicada na última terça-feira (7/2). (NOTÍCIA)
• MPSP - Operação do MPSP e Polícia Civil prende ex-prefeito de São Sebastião da Grama. Outras três pessoas envolvidas também foram presas. Três promotores de Justiça e 11 policiais civis da região de São João da Boa Vista realizaram, na manhã desta sexta-feira (10/2), uma operação que prendeu um ex-prefeito, um ex-tesoureiro, um ex-funcionário e um servidor da Prefeitura de São Sebastião da Grama. Eles são investigados por terem desviado mais de R$ 4 milhões dos cofres públicos entre os anos de 2008 a 2012. O grupo vai responder pela prática dos crimes de peculato, formação de quadrilha e falsidade ideológica. (NOTÍCIA)
• STF - 2ª Turma mantém decisão que negou seguimento a reclamação de João Cláudio Genu. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Teori Zavascki que, em dezembro passado, negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 25362, apresentada pela defesa do ex-assessor do Partido Progressista (PP) João Cláudio Genu, que está preso em Curitiba (PR) em razão da 29ª fase da Operação Lava-Jato. Este foi o primeiro processo julgado pela Turma sob a relatoria do ministro Edson Fachin, que assumiu a condução dos processos relacionados à operação após o falecimento do ministro Teori Zavascki. (NOTÍCIA)
• TRF4 mantém condenação do prefeito de São Gabriel (RS) por improbidade administrativa. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, a condenação do prefeito de São Gabriel (RS), Rossano Dotto Gonçalves, por improbidade administrativa. Segundo o entendimento unânime da 4ª Turma do tribunal, no ano de 2012, durante seu terceiro mandato, o político destinou recursos federais, que deveriam ter sido aplicados em saúde e educação, para pagar os servidores municipais. (NOTÍCIA) (Apelação Cível 5000719-76.2014.4.04.7106)
• TRF4 - Operação Pecúlio: TRF4 revoga prisão de vereadores sob pagamento de fiança e afastamento da função pública. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu hoje (14/2) parcialmente a ordem de habeas corpus em favor dos vereadores reeleitos de Foz do Iguaçu (PR) Edílio Dall’Agnoll, Darci Siqueira e Luiz Augusto Queiroga. Eles foram presos durante a 5ª fase da Operação Pecúlio, realizada em dezembro de 2016. (NOTÍCIA)
• TRF4 - Ex-prefeito de Ibiaçá (RS) é condenado por desvio de equipamento do SUS. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, a condenação do ex-prefeito de Ibiaçá (RS) João Rudemar da Costa (PDT) por improbidade administrativa. Ele é acusado de repassar para o hospital particular do município um equipamento médico que deveria ser utilizado para atender a população de forma gratuita. (NOTÍCIA) (Apelação Cível 5005936-43.2013.4.04.7104/TRF)
  

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

• TJSP - Fazenda do Estado e Prefeitura de Peruíbe devem fornecer transporte gratuito para tratamento médico. Autora faz acompanhamento em hospital na Capital. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pela juíza Christiene Avelar Barros Cobra, da 1ª Vara de Peruíbe, que condenou a Fazenda do Estado e a Prefeitura local a fornecerem transporte gratuito para que portadora de necessidade especial realize tratamento em São Paulo.  (NOTÍCIA)
• STF - Mantida decisão que impõe vagas para idosos e deficientes em voos em Santarém (PA). O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Reclamação (RCL) 26600, por meio da qual a Gol Linhas Aéreas S/A pretendia suspender sentença da Justiça Federal no Pará que estendeu à empresa os efeitos de uma decisão que determinava à União e às companhias aéreas TAM e VRG Linhas Aéreas S/A a concessão de passe livre para deficientes e idosos hipossuficientes, nos voos que chegam e partem de Santarém (PA). (NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - Rcl 26600)
• MPSP - Colégio privado de Guarulhos terá de garantir educação inclusiva a alunos com deficiência. A Justiça determinou que o Colégio Canadá, de Guarulhos, promova a educação inclusiva e garanta o acesso igualitário a todos os alunos com deficiência e mobilidade reduzida, sob pena de multa de R$ 5 mil para cada ato comprovado de descumprimento. (NOTÍCIA)
• MPSP obtém sentença para acessibilidade no Fórum de Espírito Santo do Pinhal. Prazo dado para realização das obras é de 180 dias. Em sentença publicada no último dia 10 de janeiro, a Justiça acolheu pedido do MPSP e determinou que o Estado de São Paulo realize obras de acessibilidade ao Fórum de Espírito Santo do Pinhal. O prazo dado para as reformas é de 180 dias.(NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça concede isenção de IPVA a deficiente não condutor. Autor é pai de portadora de deficiência mental grave. A juíza Alexandra Fuchs de Araújo, da 6ª Vara da Fazenda Pública Central, garantiu ao pai de uma criança, portadora de deficiência mental grave, o direito de adquirir carro com isenção de IPVA. De acordo com a decisão, concedida em mandado de segurança, há flagrante discriminação, quanto ao benefício, aos portadores de deficiência sem idade para dirigir ou impossibilitados de fazê-lo. (NOTÍCIA)

SAÚDE

• TJRS - Hospital e Município de Três Passos condenados por imperícia durante cirurgia. Condenação por ação de danos morais referentes a cirurgia de apêndice, realizada pelo médico Leandro Boldrini, foi confirmada pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. O fato aconteceu em 2008 no Hospital de Caridade de Três Passos. O valor da indenização foi fixado em R$ 15 mil por danos morais, além do ressarcimento no valor de R$ 212,36 por gastos com medicamentos. (NOTÍCIA)
• TJSP - Negado pedido de fornecimento de medicamento de altíssimo custo. Primeiro ano de tratamento superaria R$ 2,3 milhões. O juiz Cassio Ortega de Andrade, da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto, negou pedido de fornecimento de medicamento a portador de doença degenerativa sob o fundamento de que o remédio – que não consta do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mas foi aprovado por órgão de controle nos EUA – tem custo altíssimo, o que poderia inviabilizar o funcionamento da empresa e o atendimento aos demais clientes. (NOTÍCIA)
• TJDFT - JUIZ CONDENA SEGURADORA POR NEGAR CIRURGIA REPARADORA DE EXCESSO DE PELE APÓS BARIÁTRICA. O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga julgou procedente o pedido do autor, e condenou a SulAmérica Seguros Saúde SA a arcar com todas as despesas médicas e de hospital  decorrentes do procedimento cirúrgico reparador após cirurgia bariátrica, bem como o pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, em razão de ter se negado a cumprir sua obrigação como seguradora de saúde. (NOTÍCIA)
• MPF - CFM, AMB e Cremesp não poderão impor tabela de honorários mínimos aos médicos. TRF3 confirma sentença que acolheu pedido do MPF para extinção de processos disciplinares contra médicos de São José do Rio Preto (SP) que não aderiram ao tabelamento. (NOTÍCIA)
• MPF - Justiça Federal determina nova fase da Operação Dopamina. MPF e Polícia Federal realizaram busca e apreensão de materiais médicos reprocessados junto ao HC.  (NOTÍCIA)
• STF - Negado trâmite a HC de médicos acusados de integrar máfia das próteses no DF. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável o trâmite) aos Habeas Corpus (HC 141315 e 141398) impetrados em favor de dois médicos presos preventivamente sob a acusação de participarem da chamada máfia das próteses no Distrito Federal, respectivamente, Antonio Márcio Catingueiro Cruz e Johnny Wesley Gonçalves Martins.( NOTÍCIA)
• TRF4 - SUS deverá fornecer medicamento especial a paciente paranaense com psoríase. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça medicamento a um paciente de Curitiba (PR) que sofre de psoríase. O paciente ajuizou ação depois de ter o tratamento negado administrativamente. A decisão tomada na última semana é em caráter liminar. (NOTÍCIA)
  
• TRF4 - Santa Casa e UFCSPA são condenadas a indenizar família de paciente que morreu por negligência no atendimento. A Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre e a Universidade Federal de Ciências da Saúde (UFCSPA) terão que pagar indenização de R$ 95 mil por danos morais e materiais decorrentes de erro/insuficiência em atendimento médico que teria deixado de investigar tumor em gestante. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou os recursos das instituições de saúde na última semana. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação 50135204720114047100)
  
• TRF4 - Paciente que perdeu consulta obtida judicialmente terá que depositar caução para marcação de novo horário. Segundo a desembargadora, a medida tem por objetivo evitar o desperdício de recursos públicos e garantir o comparecimento. Uma paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) de Santa Maria (RS) que perdeu a data da consulta médica obtida judicialmente terá que fazer um depósito de R$ 300,00 de caução para marcar nova consulta. Conforme a decisão, proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última semana, a medida tem por objetivo evitar o desperdício de recursos públicos. (NOTÍCIA)
• STF - Mantida decisão que determina fornecimento de medicamento a portadora de doença rara no Acre. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, manteve a decisão que determinou o fornecimento, pelo Estado do Acre, do medicamento Soliris (eculizumab) a uma portadora da Síndrome Hemolítico Urémico Atípica (SHUa), doença rara caracterizada por uma anemia hemolítica crônica, causada provavelmente por uma mutação genética das células-tronco da medula óssea. (SL 1053 - Suspensão de Liminar)
• MPSP - A pedido do MPSP, Justiça afasta diretor de hospital e secretário de saúde de Praia Grande. Houve acordo ilícito para apropriação de recursos do ISS. O Ministério Público teve pedidos judiciais acolhidos e obteve o afastamento de Marco Antônio Espósito do cargo de diretor geral do Hospital Irmã Dulce, em Praia Grande, e de Francisco Jaimez Gago do posto de secretário de saúde do mesmo município. A sentença que determinou os afastamentos foi publicada nesta quinta-feira (2/2).(NOTÍCIA) 
• TJMG - Empresa deve indenizar por negar assistência médica.“Nos contratos de adesão, o negócio jurídico deve ser interpretado de acordo com a intenção das partes, mas sem perder de vista a necessidade de equilíbrio, boa-fé objetiva e justiça contratual, para que os interesses de uma delas não se sobreponham aos da outra de forma lesiva ou excessiva”, proferiu, em voto, o desembargador José Flávio de Almeida, da 12ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O magistrado manteve sentença da 3ª Vara Cível de Varginha. A decisão condenou a Unimed Cooperativa de Trabalho Médico a realizar uma cirurgia de substituição do joelho em uma paciente e a indenizá-la em R$ 8 mil, por danos morais, por ter negado atendimento médico e adiado a intervenção cirúrgica. (NOTÍCIA) 
• TJMG - Hospital deve indenizar por negligência no pós-parto. O hospital São Francisco de Paula deve indenizar uma paciente em R$ 50 mil por negligência nos cuidados de pós-parto. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou a sentença da Comarca de Uberlândia. (NOTÍCIA) 
• TJRJ - Determinada urgência em realização de cirurgia de paciente com tumor. A Juíza da 14ª Vara Cível do Foro da Capital, Gládis de Fátima Canelles Piccini, determinou que o plano de saúde Unimed Rio forneça cobertura para a realização de cirurgia na capital a paciente residente no Rio de Janeiro. O autor, portador de câncer gástrico, obteve seu direito para a realização do procedimento chamado Gastrectomia Total com Linfadenectomia, no prazo de 48 horas. A decisão é desta quarta-feira, dia 1º/2. (NOTÍCIA) 
• TJRS - Plano de Saúde deve indenizar paciente que teve parto pelo SUS. A 5° Câmara Cível do TJRS condenou a empresa Unimed a indenizar paciente que teve que realizar o parto pelo SUS, em função de negativa da empresa. A operadora alegou que o contrato ainda estava no período de carência. (NOTÍCIA)
• TJSP - Operadora de planos de saúde deve custear exame. Paciente teve procedimento negado pela empresa. O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, concedeu a antecipação de tutela para determinar que uma operadora de planos de saúde autorize e custeie, no prazo de dez dias corridos, a realização de um exame a paciente portadora de isquemia. Em caso de descumprimento, ficou arbitrado pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil, até o limite de R$ 500 mil. (NOTÍCIA) (Processo nº 1003787-90.2017.8.26.0562)
• TJSP - Justiça autoriza jovem a doar rim a amiga. Doadora e receptora apresentam compatibilidade. Decisão da 5ª Câmara de Direito Privado autorizou o transplante de rins entre duas amigas mediante alvará judicial. A turma julgadora entendeu que as restrições apresentadas na legislação que trata do tema vulneram o direito à vida e o princípio da dignidade da pessoa humana. (NOTÍCIA) (Andamento Processual )
• TJSP - Pais serão indenizados por morte de recém-nascido. Demora em parto causou complicações ao bebê. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença – proferida pela juíza Adriana Nolasco da Silva, da 1ª Vara de Cajamar – que condenou a Prefeitura de Cajamar e uma empresa de assistência médica a indenizar pais de bebê que faleceu logo após o parto. A decisão fixou pagamento solidário de R$ 149.600,00 a título de danos morais. (NOTÍCIA) 
• TJDFT - Empresa de assistência médica deverá indenizar por negar atendimento de urgência. A Amil Assistência Médica Internacional S/A deverá pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 6 mil, em razão de não promover a cobertura securitária contratada. A decisão é do 2º Juizado Especial Cível de Brasília. (NOTÍCIA)
• TJDF - DF terá que indenizar por erro médico que não diagnosticou necessidade de cirurgia. O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a paciente do SUS que desde 2009 necessita de cirurgia no úmero. Para o magistrado, “as vítimas de erros médicos foram colocadas, de forma estratégica, na escuridão da injustiça: se não morrem, arrastam-se com o peso das sequelas, atormentadas pela angústia da dúvida sobre a efetiva reparação dos danos”. (Processo: 2014.01.1.146402-2)
• TJDF - ESTADO DEVE FORNECER FRALDA A ENFERMO QUE NECESSITA DO PRODUTO E NÃO PODE COMPRÁ-LO.“É dever do Estado o fornecimento de fraldas à pessoa carente que, segundo prescrição médica, depende do produto para controle de sua enfermidade, conforme previsto no 196 da Constituição Federal”. Com esse entendimento, a 4ª Turma Cível manteve sentença que condenou o Distrito Federal a fornecer 150 fraldas, tipo adulto, para portador de epilepsia severa, cuja família não tem condições de arcar com os custos do tratamento. (NOTÍCIA)
• TJDF - DF DEVE CUSTEAR TRANSPORTE A DOENTE RENAL PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO. Decisão unânime da 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do  2º Juizado da Fazenda Pública, que condenou o Distrito Federal a fornecer transporte a paciente renal, a fim de viabilizar tratamento de hemodiálise. (NOTÍCIA)
• TRF3 DETERMINA QUE SUS FORNEÇA MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO A PACIENTE PORTADORA DA DOENÇA DE FABRY. Medicamento requerido é o único que pode impedir a evolução da doença. (NOTÍCIA)
• TRF3 - MÉDICA CUBANA GARANTE NA JUSTIÇA O DIREITO DE CONTINUAR NO “MAIS MÉDICOS”. Decisão foi proferida pela 2ª Vara Federal em Campinas/SP. A União Federal será obrigada a renovar o contrato de trabalho de uma médica cubana que teve sua solicitação para permanecer no programa “Mais Médicos” negada. A autora da ação, cujo contrato vence em março deste ano, alega que profissionais de outros países tiveram o pedido de renovação deferido, caracterizando tratamento desigual e discriminatório em relação aos médicos de seu país. A decisão de tutela de urgência foi proferida pela 2ª Vara Federal em Campinas/SP. (NOTÍCIA)

PARECERES DAS PROCURADORIAS - MP-SP

Procuradoria de Interesses Difusos e Coletivos

• Parecer da Procuradoria: APELAÇÃO CÍVEL nº 0012588-36.2010.8.26.0019
• Acórdão do TJ-SP: APELAÇÃO CÍVEL nº 0012588-36.2010.8.26.0019

SÚMULAS

STF

• Visualizar as Súmulas do STF

STJ

• Pesquisar as Súmulas do STJ
• Súmulas Anotadas

REPETITIVO - STJ

• Pesquisar Repetitivos

JURISPRUDÊNCIA EM TESES - STJ

• EDIÇÃO n. 77: ALIMENTOS - II   
• EDIÇÃO n. 76: SERVIDOR PÚBLICO - II
• Pesquisar a edições anteriores de Jurisprudência em Teses

PGR - INFORMATIVO DE TESES JURÍDICAS

• Informativo nº 55, de 21/02/2017 (Teses nº 430 a 437)