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TRF1
- Reconhecida a legitimidade de contrato de gaveta de compra e venda de
imóvel. A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por
unanimidade, deu provimento à apelação interposta
por um mutuário da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a
sentença da Subseção Judiciária de
São João Del Rei/MG, que, ao examinar ação
pelo rito ordinário proposta pelo recorrente com o
propósito de obter o reconhecimento da validade de
transferência de contrato de mútuo habitacional sem o
consentimento do agente financeiro e sua quitação em
virtude do falecimento do mutuário originário, julgou
improcedente o pedido. (NOTÍCIA)
TRF2 reafirma proteção ao bem de família. A
Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a
sentença que tornou sem valor a penhora incidente sobre o
imóvel particular do casal formado por M.R.D. (autora dos
embargos à penhora) e o executado H.J.D., sócio da
Marmoraria Santa Rita, ré na Execução Fiscal
nº 99.0000199-0, iniciada pelo Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), para cobrar dívida previdenciária da empresa. (NOTÍCIA)
TRF2 - Dano Moral: TRF2 confirma responsabilidade de banco por fraudes
em operações bancárias. A
instituição bancária é responsável
pela segurança das operações realizadas pelos seus
clientes. Com base nesse entendimento, consolidado na Súmula
479* do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quinta Turma
Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que
garantiu a um cidadão compensação por dano moral,
no valor de R$ 15 mil, pela retirada indevida de valores de sua conta
corrente junto à Caixa Econômica Federal (CEF). (NOTÍCIA)
TRF3 - CAIXA DEVE INDENIZAR CLIENTE POR FRAUDE EM ENVIO DE
CARTÃO DE CRÉDITO. Banco foi condenado ao pagamento de R$
5 mil por danos morais e teve que retirar o nome da autora de cadastros
de inadimplência. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da
3ª Região (TRF3) manteve a condenação da
Caixa Econômica Federal (Caixa) ao pagamento de
indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma cliente
pela inclusão do seu nome no cadastro de inadimplência em
órgãos de proteção ao crédito. (NOTÍCIA)
TRF3 - EMPRESA DE INFORMÁTICA É PENALIZADA POR NÃO
CUMPRIR EDITAL DE LICITAÇÃO DO EXÉRCITO. Vencedora
não entregou equipamento conforme descriminação no
pregão eletrônico. A Terceira Turma do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região (TRF3) negou a
antecipação de tutela (liminar) para afastar penalidades
aplicadas em processo administrativo pelo Comando de
Operações Especiais do Exército Brasileiro a uma
empresa por descumprimento de procedimento licitatório,
modalidade pregão eletrônico, para a
aquisição de materiais de tecnologia da
informação. (NOTÍCIA)
TJDF - Mantida condenação da Google por não ter
retirado blog ofensivo da internet. A 1ª Turma Cível do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, por unanimidade, negou provimento aos recursos e
manteve a sentença que condenou a Google Brasil Internet
Limitada ao pagamento de danos morais à Associação
Nova Acrópole, por permitir e não promover a retirada de
blog que hospedava em sua página na internet, cujo
conteúdo ofendeu a imagem da autora. (NOTÍCIA) (Processo APC 20160110918554)
TJES - Negada busca e apreensão de veículo após
cliente pagar mais de 80% do financiamento. Por conta de mais da metade
do contrato já estar quitado, banco foi impedido de recuperar
carro por meio de busca e apreensão. (NOTÍCIA)
TJGO - Empresário terá de indenizar cliente que teve
motor do carro fundido logo após conserto. Sidnei Aparecido
Brigido Fernandes terá de pagar R$ 7 mil de
indenização por danos materiais para Diony Márcia
Silva por ter retificado o motor do veículo dela em sua oficina,
que, pouco tempo depois, fundiu novamente. A decisão
monocrática é do juiz substituto em segundo grau, Roberto
Horácio Rezende, que manteve sentença da comarca de
Aparecida de Goiânia. (NOTÍCIA)
TJMT - Decisão judicial anula títulos de propriedade. O
juiz substituto Jean Paulo Leão Rufino, da comarca de Terra Nova
do Norte (a 675km de Cuiabá), declarou nulos os títulos
de propriedade concedidos pelo Instituto de Terras de Mato Grosso
(Intermat) com base na Lei Estadual nº. 8.680/2007 na área
de aproximadamente 86 mil hectares entre os municípios de Terra
Nova e Nova Guarita, conhecida como “Quatro Reservas”. O
magistrado ainda declarou nula todas as licenças e os cadastros
ambientais concedidos pelo órgão ambiental estadual com
base nessa lei e determinou que os cartórios de registro de
imóveis se abstenham de realizar atos registrais com base nesse
texto legislativo. (NOTÍCIA) (Liminar Suspende Efeitos da Lei Estadual 8.680) (Decisão)
TJMS - Empresa de segurança indenizará condômino
por furto em residência. Decisão do juiz titular da
11ª Vara Cível de Campo Grande, Renato Antônio de
Liberali, condenou uma empresa de vigilância ao pagamento de
danos morais no valor de R$ 15.000,00 a morador de residencial que teve
a casa furtada em noite de festa no condomínio. (NOTÍCIA)
TJMG - Empresa aérea indeniza família por atraso em voo
internacional. A falta de assistência da companhia foi
passível de danos morais e materiais. A VGR Linhas Aéreas
S.A. (Gol) e a B2W Companhia Global do Varejo (Shoptime) deverão
pagar solidariamente a uma família R$ 12 mil por danos morais,
por não lhe dar assistência depois que um voo de
Curaçao a Caracas atrasou. As empresas também devem
indenizar o casal de clientes e suas duas filhas em R$ 8.130,89 por
danos materiais. A decisão da 10ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou
parcialmente sentença da 1ª Vara Cível de Juiz de
Fora. (NOTÍCIA)
TJMG - Empresa deve indenizar por objeto estranho encontrado em
salgado. A Imef Comércio de Alimentos Ltda. deve indenizar um
consumidor que encontrou um pedaço de luva plástica em um
dos salgados produzidos pela empresa. Ele deverá receber R$
5.079,35 por danos morais e materiais. A decisão da 13ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
(TJMG) manteve sentença da 4ª Vara Cível de
Muriaé. (NOTÍCIA)
TJMG - Empresa de telefonia deve indenizar por cobrança
indevida. A empresa Oi Móvel S.A. deve indenizar a Drogaria e
Farmácia Americana São Lourenço Ltda. em R$ 10
mil, por danos morais, por cobrar valores referentes à compra de
30 aparelhos telefônicos que não foram solicitados e por
bloquear as linhas de telefone da empresa. A decisão da 18ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
(TJMG) manteve sentença da 2ª Vara Cível de
São Lourenço, que ainda determinou a
restituição de R$ 5.032,34, equivalentes ao dobro do
valor pago indevidamente pela drogaria. (NOTÍCIA)
TJRN - Justiça determina reintegração de posse de
prédio da Prefeitura ocupado por sindicalistas. O juiz Geraldo
Antônio da Mota, em processo da 4ª Vara da Fazenda
Pública de Natal, determinou a reintegração do
Município de Natal na posse do prédio da Secretaria
Municipal de Administração (Semad), localizado na Cidade
Alta, onde também funcionam a NATALPREV e a Controladoria Geral
do Município. O mandado de reintegração de posse
já foi expedido pelo magistrado. (NOTÍCIA)
TJRS - Negado pedido de indenização por furto de
veículo em Zona Azul. Desembargadores integrantes da 10ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Sul negaram o pagamento de indenização em caso de
furto de veículo que estava estacionado em área rotativa
de vagas públicas no sul do estado. (NOTÍCIA)
TJRS - Empresa aérea indenizará casal impedido de viajar
aos Estados Unidos. A 11° Câmara Cível do TJRS julgou
procedente ação contra a empresa Delta Airlines,
que deverá indenizar um casal impedido de realizar viagem. (NOTÍCIA)
TJRS - Banco é condenado a pagar danos morais a cliente que foi
vítima de assalto dentro da agência. Os Desembargadores da
10ª Câmara Cível do TJRS condenaram, por unanimidade,
o Banco Banrisul a pagar o valor de R$ 20 mil para cliente que foi
mantida como refém em um assalto a agência bancária
na Comarca de Marcelino Ramos/RS. O TJ reformou sentença de
1º Grau considerando que a instituição
bancária tem o dever de zelar pela segurança de seus
clientes. (NOTÍCIA)
TJSP - Justiça suspende passaporte e CNH de inadimplente. Medida
visa garantir cumprimento de ordem judicial. A 45ª Vara
Cível Central da Capital determinou a suspensão e
apreensão do passaporte e da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) de uma mulher devedora que, apesar de
decisão judicial proferida em 2014, continua inadimplente. A
ré também deverá informar quais são e onde
estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos
valores. (NOTÍCIA)
TJSP - Mulher indenizará ex-marido por esconder verdadeira
paternidade de filha. Autor da ação será
ressarcido em R$ 39 mil. A 28ª Câmara de Direito Privado do
Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão
que condenou ré a indenizar seu ex-marido por danos morais.
Exame de DNA demonstrou que o autor do processo não é pai
biológico de uma mulher que criou como se fosse sua filha. O
valor da indenização foi fixado em R$ 39 mil. (NOTÍCIA) (Apelação nº 1008099-64.2014.8.26.0223)
TJSP - Empresa de trens indenizará viúva de homem que
faleceu em acidente. Autora da ação será
ressarcida por danos morais. A Companhia Paulista de Trens
Metropolitanos (CPTM) deverá indenizar a esposa de um homem que
faleceu após acidente em estação. A
decisão, da 29ª Câmara Extraordinária de
Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo,
fixou pagamento de R$ 50 mil, a título de danos morais. (NOTÍCIA) (Apelação nº 1005620-79.2014.8.26.0100)
TJSP - Mulher ofendida em programa de rádio será
indenizada. Autora receberá R$ 10 mil por danos morais. Uma
emissora de rádio e dois locutores deverão indenizar uma
mulher em razão de ofensas proferidas durante programa. A
decisão, da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal
de Justiça de São Paulo, manteve sentença da
juíza Ana Carolina Aleixo Cascaldi Marcelino Gomes Cunha, da
1ª Vara de Orlândia, que fixou ressarcimento em R$ 10 mil, a
título de danos morais. (NOTÍCIA) (Apelação nº 0001752-13.2010.8.26.0404)
TRF1 - TRF considera impenhoráveis valores depositados em
conta poupança. A 7ª Turma do TRF da 1ª Região,
por unanimidade, negou provimento à apelação
interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (Ibama) contra sentença que julgou
procedentes os Embargos à Execução Fiscal ao
considerar que os valores depositados em caderneta de poupança
são impenhoráveis. (NOTÍCIA)
TRF1 - Bem público não pode ser adquirido por meio
de usucapião. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da
1ª Região negou provimento à apelação
contra a sentença da 1ª Vara da Seção
Judiciária de Rondônia que, em ação de
usucapião, extinguiu o processo sem resolução do
mérito, ao fundamento de tratar-se de área
pública, insuscetível de ser adquirida pelo meio
pretendido. (NOTÍCIA) TJDF - Empresas deverão ressarcir aparelho celular roubado.
Decisão do 2º Juizado Especial Cível de
Ceilândia condenou as empresas Via Varejo S/A e Royal &
Sunalliance Seguros a pagarem à autora a quantia de R$ 850,00,
referente à indenização decorrente do sinistro
envolvendo o aparelho celular da cliente, já subtraído o
valor da franquia respectiva. (NOTÍCIA)
TJDF - TV terá que indenizar telespectador por não
entregar prêmio de promoção. A 1ª Turma
Recursal do TJDFT deu parcial provimento a recurso de telespectadores
para majorar indenização concedida pelo 1º Juizado
Cível de Ceilândia ante o descumprimento de
promoção realizada pela Rádio e Televisão
Capital. A decisão foi unânime. (NOTÍCIA)
TJES - Multa diária de até R$ 10 mil se operadora de
saúde não restabelecer plano de cliente. Ao solicitar que
a empresa enviasse os boletos com vencimento de dezembro em diante,
para quitação, mulher foi informada de que o contrato
entre ela e a operadora havia sido suspenso sem aviso. (NOTÍCIA)
TJES - Banco terá que indenizar cliente em R$ 5 mil após
realizar descontos indevidos em conta. Segundo as
informações dos autos, ao contratar os serviços do
banco, o cliente teria optado por um pacote básico, no qual
não houvesse cobranças de taxas extras. (NOTÍCIA)
TJGO manda Bradesco indenizar cliente que ficou em fila por mais de 2
horas. O Banco Bradesco S.A. foi condenado pela 5ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
(TJGO) a pagar indenização por danos morais no valor R$ 3
mil a Eriberto Martins da Silva, que permaneceu por 2h28 na fila de
atendimento, aguardando sua vez. A decisão, unânime, foi
relatada pelo desembargador Olavo Junqueira de Andrade em
apelação cível, reformando sentença do
juízo da comarca de Quirinópolis, que havia julgado
improcedente o pedido, ao argumento de não vislumbrar
violação a direitos da personalidade a serem reparados. (NOTÍCIA)
TJSP - Decisão do TJSP permite aumento de velocidades nas
marginais. Concedida liminar em recurso proposto pela Prefeitura
paulista. A desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, da 13ª
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de
São Paulo, concedeu hoje (24) efeito suspensivo em Agravo de
Instrumento proposto pelo Município de São Paulo e
Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) permitindo, dessa
forma, o aumento das velocidades máximas das marginais Pinheiros
e Tietê. (NOTÍCIA) (Agravo de Instrumento n. 2006999-42.2017.8.26.0000)
TJSP - Justiça condena academia a indenizar vizinha após
incêndio. Proprietária teve quatro apartamentos
interditados por meses. A 32ª Vara Cível da Capital
condenou uma academia a indenizar vizinha que teve imóveis
interditados após incêndio. A decisão, proferida
pela juíza Priscilla Bittar Neves Netto, fixou pagamento de R$
105.400,00 por lucros cessantes e R$ 38.883,34 por danos materiais. (Processo nº 1112074-15.2016.8.26.0100)
TJSP - Cliente será ressarcido de valor pago a título de
comissão de corretagem. Empresas foram condenadas a devolver R$
3 mil. Uma construtora e uma incorporadora foram condenadas a devolver,
solidariamente, a quantia de R$ 3 mil paga por cliente a título
de comissão de corretagem. (Processo n. 1013079-28.2015.8.26.0576)
TJSC - Desamparada em Roma, turista da Capital será indenizada
por companhia aérea italiana. A 3ª Câmara Civil do TJ
manteve sentença da comarca da Capital que condenou empresa
aérea ao pagamento de indenização por danos morais
e materiais, no valor de R$ 10 mil, em favor de passageira que teve voo
cancelado e perdeu o aniversário do irmão. (NOTÍCIA)
TJRN - Empresa de transporte rodoviário é condenada por
má prestação de serviço. O juiz Edino Jales
de Almeida Júnior, da 1ª Vara Cível de
Mossoró, condenou a Viação Nordeste Ltda. a pagar
uma indenização a títulos de danos morais no valor
de R$ 4 mil, com juros e correção monetária, a uma
passageira que sofreu prejuízos em virtude da má
prestação do serviço de transporte
rodoviário por parte da empresa. (NOTÍCIA)
TJRS - Município condenado por queda de pedestre em
calçada. A 10º Câmara Cível do TJRS manteve
indenização por danos morais e materiais a pedestre que
caiu ao caminhar por calçada desnivelada, com buracos e lajes
soltas. O município de Porto Alegre deverá indenizar a
autora da ação em R$ 15 mil. (NOTÍCIA)
STJ - Furto de celular em hospital não gera dano moral. O furto
de aparelho celular do paciente no interior do hospital onde estava
internado não é suficiente para gerar dano moral. A
decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal
de Justiça (STJ), que afastou a condenação do
hospital ao pagamento de indenização, por considerar que
não estavam presentes os elementos caracterizadores do dano
moral. (REsp 1637266)
TJDF - Proprietário de imóvel deverá indenizar
inquilina por deixá-la sem energia elétrica.Oproprietário de um imóvel deverá indenizar a
inquilina em razão de ter forçado a
desocupação da moradia com pedido à CEB para
realizar corte no fornecimento de energia. A decisão é do
2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.(NOTÍCIA)
TJDFT mantém condenação de seguradora de
saúde que negou atendimento emergencial em UTI. A 1a Turma
Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso da
Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil
– CASSI e manteve a sentença que a condenou ao pagamento
de danos materiais e morais por ter negado atendimento emergencial
à autora.(NOTÍCIA)
(Processo: APC 20150111193499A)
TJES - Companhia de Saneamento é obrigada a oferecer
abastecimento de água em ocupação irregular.
Justiça de Água Doce do Norte entende que se trata de
serviço essencial e seu fornecimento não pode ser negado
a ninguém. A Juíza do Juizado Especial Cível de
Água Doce do Norte julgou procedente a ação de um
morador da cidade que teve o pedido de abastecimento de água
negado pela companhia de saneamento. A sentença determina que a
empresa estabeleça o serviço de fornecimento de
água potável no lote do requerente.(NOTÍCIA)
TJES - Mulher fica impedida de viajar no Natal e será indenizada
em R$ 10 mil. Ao chegar ao aeroporto, faltando pouco mais de meia
hora para a decolagem da aeronave, a mulher foi surpreendida com o
trancamento do portão de embarque.(NOTÍCIA) TJMS - Sequestro em estacionamento de shopping gera indenização de 50 mil. Por
unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível
negaram provimento a recurso interposto por um shopping da Capital
contra decisão de primeiro grau que o condenou a pagar
indenização por danos materiais e morais a casal que
sofreu um “sequestro relâmpago” no estacionamento do
local. (NOTÍCIA) TJSC - Liberdade de expressão garante a imprensa divulgação de repasses de verbas públicas.
A 2ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca
de Anita Garibaldi e negou pedido de indenização por
danos morais formulado por assessor de ex-parlamentar catarinense. Ele
teve seu nome envolvido em reportagem publicada por um veículo
de comunicação. A revista divulgou repasses de verbas
públicas promovidos pela ex-parlamentar, no valor de R$ 200 mil,
a uma ONG de que o demandante participava. (NOTÍCIA) MPSP - MPSP consegue suspender proibição a tatuagens em concurso para Polícia Militar
Promotoria considera que veto é inconstitucional. Em
decisão publicada nesta quinta-feira (26/1), a Justiça
concedeu liminar requerida pelo Ministério Público
suspendendo parte do edital de concurso para ingresso na Polícia
Militar de São Paulo. O pedido foi feito no âmbito de uma
ação ajuizada pelo MPSP diante de uma
representação sobre o concurso público para
preenchimento de vagas de soldado PM de 2ª Classe aberto pela
Polícia Militar. O edital em questão estabelecia que o
candidato poderia ter tatuagens, exceto quando esta fosse
“visível na hipótese do uso de uniforme que
comporte camisa de manga curta e bermuda, correspondente ao uniforme
operacional de verão”. (NOTÍCIA)
TJDFT - Usuário do transporte público que se feriu em
piso irregular de estação do Metrô deve ser
indenizado. A juíza do 1º Juizado Especial da Fazenda
Pública do DF condenou a Companhia do Metropolitano do DF-
Metro/ DF a pagar indenização por danos morais a um
usuário do transporte público que se acidentou na
plataforma de Arniqueiras, devido a irregularidades no piso da
estação. (NOTÍCIA)
TJDF - Uber não pode ser responsabilizado por atraso e perda de
voo de cliente. O 2º Juizado Especial Cível de
Brasília isentou a empresa de transporte privado Uber pelos
danos sofridos por um de seus clientes, que teria perdido um voo em
virtude de atraso ocasionado pela empresa. O autor da
ação narrou que havia solicitado transporte para o
aeroporto, pelo aplicativo Uber, mas somente obtivera êxito na
solicitação para pagamento em dinheiro –
situação que o teria obrigado a fazer saque
bancário.(NOTÍCIA)
TRF3 - UNIÃO NÃO RECEBERÁ REEMBOLSO DE PASSAGEM
AÉREA DE RÉU PRESO ANTES DO EMBARQUE. Companhia
aérea questionou decisão que havia determinado o
depósito do valor da passagem em favor da União. A Quinta
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
julgou procedente um mandado de segurança interposto pela Swiss
International Airlines contra decisão de 1º grau que
determinou, em favor da União, o reembolso de uma passagem
aérea não utilizada por um réu devido a sua
prisão antes do embarque. (NOTÍCIA)
CONSTITUCIONAL
STF
- Rejeitada ADPF que questionava lei de BH sobre reserva de
vagão para mulheres no metrô. O ministro Dias Toffoli, do
Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou
incabível) da Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF) 430, ajuizada pela Associação
Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos)
contra a Lei 10.989/2016, de Belo Horizonte (MG), que prevê a
reserva de vagão exclusivo para mulheres no sistema de
transporte ferroviário urbano de passageiros. De acordo com o
relator, a ADPF não cumpriu um dos requisitos do seu cabimento,
que é o princípio da subsidiariedade (não haver
outro meio eficaz de sanar a lesividade arguida na ação),
exigência prevista no artigo 4º, parágrafo 1º,
da Lei 9.882/1999. (ADPF 430)
STF - Ministro suspende bloqueio de verbas públicas de
município pernambucano. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo
Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação
(RCL) 26026 para suspender o bloqueio de verbas públicas do
município de Lagoa dos Gatos (PE). A retenção foi
determinada pela Justiça estadual de Pernambuco com a finalidade
de assegurar o pagamento de salários dos servidores municipais e
abrangia recursos repassados pelo Fundo de Participação
dos Municípios (FPM), Fundo de Manutenção da
Educação Básica (Fundeb) e Fundo Nacional de
Saúde (FNS). Segundo o ministro, a análise preliminar do
caso indica que a decisão questionada “vai de encontro a
preceitos fundamentais, de modo a comprometer gestão
orçamentária municipal”. (NOTÍCIA) (Rcl 26026)
STF - Mantida decisão que determinou transferência
de presos de delegacias para presídios no RS. A presidente do
Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia,
manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul (TJ-RS) que determinou ao governo do estado que promova a
transferência dos presos das delegacias de polícia para as
penitenciárias estaduais. Ao deferir em parte pedido de
Suspensão de Liminar (SL) 1087, ajuizada pelo estado, no
entanto, a ministra afastou a multa diária imposta por eventual
descumprimento da determinação, levando em conta o grave
quadro econômico-financeiro em que se encontra o ente federado. (Suspensão Liminar 1087)
STF - Associação questiona norma que regulamenta
auxílio-moradia para membros do MP. A Associação
Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp)
ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) 5645, com pedido de liminar, contra a
Resolução nº 117/2014, do Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP), que disciplina a
concessão de auxílio-moradia aos membros do
Ministério Público da União (MPU), a procuradores
e a promotores de justiça. De acordo com a entidade, o tema
só poderia ser regulamentado por lei, e não por norma do
CNMP. (NOTÍCIA) (ADI 5645 - Rel. Min. Luiz Fux.)
TRF2 garante o direito à nacionalidade à filha de brasileiros nascida nos EUA.
A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, garantir à
autora, J.A.C., nascida no estado norte-americano da Califórnia
(EUA), o direito de optar pela nacionalidade brasileira. A
decisão foi fundamentada na redação atual da
alínea “c”, inciso I, do artigo 12 da
Constituição Federal de 1988 (CF/88). (NOTÍCIA) TJMS - Lei que instituiu
Quinta Gospel está suspensa. Na sessão do Órgão Especial desta
quarta-feira (25), os desembargadores decidiram, por unanimidade,
deferir a medida cautelar requerida pelo Ministério Público na ação
direta de insconstitucionalidade proposta em face da Lei Municipal
n°5.092/2012, que instituiu a "Quinta Gospel".
(NOTÍCIA)
CONSUMIDOR
TRF1 - DECISÃO: Rotulagem em produtos alergênicos se
aplica tanto aos produtos nacionais quanto aos importados. A 6ª
Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou
provimento ao agravo de instrumento, com pedido de
antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto
pela Associação Brasileira das Pequenas e Médias
Coorporativas e Empresas de Laticínios – G100 contra a
decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara da
Seção Judiciária do Distrito Federal, que
indeferiu a liminar que se insurgia contra a Resolução
RDC n° 26/2015 que estabelece os requisitos para a rotulagem
obrigatória dos principais produtos que causam alergias
alimentares. (NOTÍCIA)
TJDF - CAESB terá que pagar danos morais por demora em prestar
serviço de fornecimento de água. A companhia de
Saneamento Ambiental do DF – Caesb foi condenada a pagar
indenização por danos morais à consumidora que
esperou quase um mês para ter água em seu
imóvel. De acordo com a juíza do 1º Juizado
Especial da Fazenda Pública do DF, a demora superior a 20 dias
para fornecer o serviço essencial é injustificável
e ofendeu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
(NOTÍCIA)
TJDF - Mercado é condenado por vender papinha para bebê
com validade vencida. A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve
sentença do 3º Juizado Cível de Brasília, que
condenou a Companhia Brasileira de Distribuição a pagar
indenização por danos materiais e morais, pela venda de
produto alimentício impróprio para consumo. A
decisão foi unânime. (NOTÍCIA)
TJDF - Empresa deve indenizar por busca e apreensão indevidas de
veículo. O juiz da 1ª Vara Cível de Brasília
condenou a Aymoré Crédito Financiamento e Investimento a
pagar indenização por danos morais a cliente que teve o
carro apreendido indevidamente em ação de busca e
apreensão. Além de pagar R$ 5 mil de danos morais, a
empresa deverá arcar também com os prejuízos
materiais impostos ao consumidor. (NOTÍCIA) (Processo n. 2016.01.1.000798-5)
TJDF - Banco deve indenizar consumidora por prestação de
serviço defeituoso. A 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve
sentença do Juizado Cível do Paranoá, que condenou
instituição bancária a pagar
indenização por danos morais a consumidora diante da
reiterada demora na abertura de conta corrente. A decisão foi
unânime. (NOTÍCIA) (Processo n. 2016.08.1.001623-0)
TJGO - Mantida multa para empresa que ficou 30 dias com TV em
assistência sem conserto. A empresa Envison Indústria de
Produtos Eletrônicos Ltda. terá de pagar multa de R$ 30
mil aplicada pelo Procon Goiás por ter vendido TV a cliente e ao
ficar pelo menos 30 dias na assistência técnica não
houve reparo. A decisão é da desembargadora Elizabeth
Maria da Silva da 4ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que negou agravo de
instrumento à empresa. (NOTÍCIA)
TJRN - Consumidora será indenizada por débito feito ilegalmente em seu nome.
Publicado em Segunda, 16 Janeiro 2017 07:21 A juíza Daniela do
Nascimento Cosmo, da Comarca de Canguaretama, declarou inexistente um
débito de uma consumidora junto à Thiago Calçados,
no valor de R$ 253,47 e condenou o a loja ao pagamento de
indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil
mediante depósito judicial, sob pena de incidência da
multa em caso de descumprimento. (NOTÍCIA)
TJRS - Presença de larva em barra de cereal gera dever de
indenizar. A empresa Hersheys do Brasil Ltda foi condenada a indenizar
cliente que encontrou uma larva em barra de cereal, o caso foi julgado
pela 4° Turma Recursal Cível. (NOTÍCIA)
TJSP - Cliente será indenizado por produto defeituoso. Loja,
fabricante e assistência técnica foram responsabilizados.
O juiz Guilherme de Siqueira Pastore, da 34ª Vara Cível
Central, reconheceu o dever conjunto de loja, fabricante e
assistência técnica terceirizada de substituir um produto
defeituoso, ou devolver a quantia paga no prazo de 30 dias. O cliente
receberá também indenização por danos
morais no valor de R$ 10 mil. (NOTÍCIA) (Processo n. 1046526-14.2014.8.26.0100)
TJDF - Empresa de telefonia terá que indenizar por faturas
superiores a pacote contratado. A Claro S.A. foi condenada a pagar
danos materiais e morais em virtude de cobrança de faturas
superiores a pacote de serviços contratado por cliente. Na
sentença, a juíza do 4º Juizado Especial
Cível de Brasília determinou que valores excedentes
cobrados devem ser restituídos em dobro. (NOTÍCIA)
TJDF - Empresa é condenada a devolver pontos do programa de
fidelidade de consumidora. A Companhia Brasileira de Serviços de
Marketing, responsável pelo Programa Dotz, foi condenada a
restituir 21 mil pontos ao programa de fidelidade atrelado à
conta corrente da autora da ação. Ela havia pedido a
devolução dos pontos e a condenação da
empresa por danos morais. Para tanto, alegou que, após ter
transferido seus pontos para o Programa Dotz, não conseguiu
efetivar a troca por mercadorias. (NOTÍCIA)
TJMT - Débitos antigos não autorizam corte de energia.
Fornecimento de energia não pode ser suspenso por débitos
antigos. O corte de energia elétrica pressupõe o
inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo,
sendo inviável a suspensão do abastecimento em
razão de débitos antigos. Com este entendimento a 2ª
Câmara Cível do TJMT, julgou o recurso de Agravo de
Instrumento (1000277-26.2017.8.11.000) e deferiu o pedido liminar,
impedindo que a concessionária de energia elétrica
suspendesse o fornecimento de um morador de Rondonópolis. (NOTÍCIA) (Íntegra da Decisão)
TJRN - Consumidor será indenizado após adquirir
alto-falantes defeituosos e não receber assistência. O
juiz Romero Lucas Rangel Piccoli, da Comarca de Almino Afonso, condenou
a Pioneer do Brasil Ltda. e ASSISTEC, solidariamente, ao pagamento de
indenização por danos morais sofridos por um consumidor,
na quantia de R$ 2 mil, atendidas as circunstâncias reveladoras
da intensidade e da proporcionalidade do gravame moral sofrido, em
virtude de um produto defeituoso. (NOTÍCIA)
STJ - Empresa que não informou sobre necessidade de visto terá de indenizar consumidores.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu
recurso de dois consumidores para condenar uma agência de turismo
ao pagamento de indenização por danos morais por
não ter informado sobre a necessidade de visto internacional
para uma conexão de voo. (REsp 1562700)
MPF - MPF/PA recorre contra manutenção de propaganda enganosa com certificação socioambiental.
Apesar de contrariarem as regras para usar o selo do FSC, as
madeireiras Ebata e Golf continuam a ser certificadas pelo Imaflora,
enganando consumidores. (Processo n.0000778-74.2016.4.01.3902)
TJSP - Perfume causa alergia e cliente será indenizada em R$ 10 mil.
Consumidora apresentou irritações graves na pele
após uso. Uma consumidora receberá R$ 10 mil de
indenização por danos morais após desenvolver
reação alérgica a um perfume. A decisão
é da juíza Kerla Karen Ramalho de Castilho Magrini, da
2ª Vara de Promissão.(NOTÍCIA) (Processo nº 0003818-17.2010.8.26.0484)
TJDF - Pousada e site são condenados a indenizar consumidora por vilipêndio.
O 3º Juizado Cível de Taguatinga condenou a Pousada LN e o
site de turismo Decolar.com a indenizarem, solidariamente, consumidora
vítima de maus tratos durante sua estada na pousada. Os
réus recorreram, mas a 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou
a sentença, à unanimidade.(NOTÍCIA)
TJDF - Cliente que demorou a comunicar furto de cartão
não faz jus à indenização do banco. A
4ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª
Instância e negou indenização a cliente que demorou
a comunicar perda/furto de cartão de crédito administrado
pelo Itaú Unibanco. De acordo com o colegiado, “a
comunicação tardia do furto do cartão à
instituição financeira impossibilitou a
adoção de medidas para evitar sua
utilização por terceiros, impondo ao consumidor a
responsabilidade pelos eventuais prejuízos suportados”. (NOTÍCIA)
TJES - Aluna é indenizada por curso de
pós-graduação a distância por má
prestação do serviço. Após a
realização das provas finais, a cliente não obteve
o resultado de sua avaliação. Uma rede de ensino e uma de
suas empresas, especializada em cursos de
pós-graduação a distância, foram condenadas
a restituir uma cliente em R$ 4.046,04 por falha na
prestação do serviço. Além disso, as
rés devem indenizar a autora da ação em R$ 3 mil
por danos morais.(NOTÍCIA)
TJES - Leite impróprio para consumo leva cooperativa a indenizar
consumidor em R$ 5 mil. Dores abdominais, enjoo e diarreia foram alguns
dos sintomas experimentados pela autora da ação.(NOTÍCIA)
CRIMINAL
(PENAL /
PROCESSUAL PENAL)
STJ
- Condenado por tráfico que já cumpriu dois sextos da
pena será transferido para regime aberto. Um condenado por
tráfico de drogas a um ano e oito meses de reclusão, por
portar 20,75 gramas de cocaína, e preso provisoriamente
há mais de cinco meses, será transferido para o regime
aberto, segundo decisão da presidente do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz. (RHC 79373)
STJ - Mãe acusada de envenenar filha tem pedido de liberdade
negado. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus
impetrado em favor de uma mulher acusada de tentar matar a
própria filha envenenada. (HC 383926)
STJ - Empresária e professora permanecem presas por crime de
tortura em Rio Verde (GO). Uma empresária e uma professora da
rede municipal, suspeitas de prática do crime de tortura,
vão permanecer presas preventivamente na cidade de Rio Verde
(GO), segundo decisão da presidente do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz. (HC 384381)
STJ - Médico acusado de integrar Máfia das
Próteses vai continuar preso. O médico Johnny Wesley
Gonçalves Martins, investigado pela Polícia Civil na
Operação Mr. Hyde, vai continuar preso. A presidente do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz,
indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa,
que buscava a liberdade do profissional. (HC 384459)
STJ mantém afastamento de vereador investigado por
operação da Polícia Federal. O vereador Leonardo
Silva Glória, de Governador Valadares (MG), vai continuar
afastado da função, bem como proibido de acessar
prédios públicos municipais. A presidente do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu o
mandado de segurança impetrado pela defesa para que as medidas
cautelares contra o político fossem suspensas e, assim, ele
pudesse tomar posse em seu novo mandado eletivo, no último dia
1º de janeiro. (MS 23073)
STJ - Policial suspeito de extorsão em esquema de desvio de
combustível permanece preso em SP. Um policial civil suspeito de
praticar extorsão e de interferir em investigação
de desvio de combustível na região de Paulínia
(SP), detido em outubro do ano passado, permanecerá preso. (HC 384393)
TRF1 - Não compete à Justiça Federal o julgamento
de crime militar. A 3ª Turma do TRF da 1ª Região, por
unanimidade, não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de
dois militares contra a sentença, proferida pela 1ª Vara da
Seção Judiciária do Piauí, que denegou a
ordem para promover o trancamento do inquérito policial
instaurado pelo Departamento de Polícia Federal no estado do
Piauí com o objetivo de apurar a prática de delito dos
respectivos militares. (NOTÍCIA)
TRF1 - Homem é condenado por utilizar documento falso para
obtenção de CTPS. A 3ª Turma do TRF da 1ª
Região, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do
Ministério Público Federal (MPF) contra a
sentença, proferida pelo Juiz Federal da 11ª Vara da
Seção Judiciária de Minas Gerais,
condenatória pelo crime de falsidade ideológica,
aplicando ao acusado a pena-base, segundo o ente público, abaixo
do mínimo legal, e negou provimento à
apelação do réu, que busca a sua
absolvição ou a redução da pena. (NOTÍCIA)
TRF4 confirma condenação de catarinense por
importação irregular de anabolizante. Um morador de
Pinhalzinho (SC) flagrado transportando anabolizantes teve a
condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal da
4ª Região (TRF4). Ele carregava 245 unidades de
medicamentos provenientes do Paraguai e da Argentina. (NOTÍCIA) (Apelação Criminal Nº 5000612-16.2011.4.04.7210)
MPF/MG: diretor de rádio é condenado por se negar a
atender requisição do Ministério Público.
Informações foram solicitadas para verificar suposta
ocorrência de ilícitos eleitorais. (NOTÍCIA)
MPF/AM denuncia envolvidos em fraude no PSC da Ufam. Funcionário
da universidade teria conseguido exemplar do exame para ajudar neto,
que participaria da 2ª etapa do PSC. (NOTÍCIA)
TJDF - Juiz absolve decorador de casamentos acusado de estelionato. O
juiz da 8ª Vara Criminal de Brasília absolveu o decorador
Chrisanto Lopes Galvão Netto da prática de suposto crime
de estelionato (art. 171, caput do Código Penal), do qual fora
denunciado pelo Ministério Público do DF em um das 21
ações penais que tramitam contra ele na Justiça
local. (NOTÍCIA)
TJDF - Homem que esfaqueou ex-mulher por causa do fim do relacionamento
pega 12 anos de prisão. O Tribunal do Júri de
Ceilândia condenou Alex Florêncio da Silva pela tentativa
de homicídio duplamente qualificado contra a ex-mulher Juliana
Carla Mavignier Medeiros a 12 anos, cinco meses e dez dias de
reclusão, em regime inicial fechado. (Processo n. 2015.03.1.002660-2)
TJES - Tribunal de Justiça arquiva denúncia contra o
deputado estadual a pedido do MPES. À época dos fatos, o
político era secretário municipal de assistência
social da Prefeitura de Vila Velha. O desembargador Manoel Alves
Rabelo, por meio de decisão monocrática, decidiu pelo
arquivamento do Procedimento Investigatório do Ministério
Público do Espírito Santo (MPES) contra suposta
infração penal cometida pelo deputado estadual Rafael
Favatto (PEN). O processo em questão tramita pela Secretaria do
Tribunal Pleno. (NOTÍCIA)
TJMS - 1ª Câmara Criminal condena aluno que furtou objetos
de curso. Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara
Criminal deram provimento ao recurso interposto pelo Ministério
Público, condenando A.V. da S. a dois anos de reclusão e
pagamento de 50 dias-multa por ter furtado objetos do local onde
cursava Mecânica Automotiva. (NOTÍCIA)
TJMS - Negado pedido de substituição de pena de
condenados por tráfico de drogas. Os desembargadores da 2ª
Câmara Criminal, por unanimidade, negaram pedido de
substituição de pena privativa interposto por F.S.P. e
J.P.S., ambos condenados em 1º Grau por tráfico de drogas.
Consta nos autos que no dia 31 de dezembro de 2015, por volta das
15h50, no bairro Alves Pereira, em Campo Grande, os dois foram
flagrados com 203 papelotes de pasta-base de cocaína
(totalizando 50 gramas), além de uma porção de
maconha, de 7,8 gramas. Ambos tinham a intenção de
transportar os produtos até o Distrito de Aroeira,
próximo a Nova Alvorada do Sul, e entregar a pessoa identificada
apenas por "Maycon", recebendo, para tanto, o valor de R$ 1.500,00. (NOTÍCIA)
TJMS - Interceptação telefônica revela venda de
arma e caça de javalis. Em decisão unânime, os
desembargadores da 1ª Câmara Criminal negaram provimento
à apelação interposta por V.V.M., que buscava a
reforma da sentença que o condenou a quatro anos e seis meses de
reclusão por venda ilegal de arma de fogo e mais cinco meses e
10 dias de detenção por caça ilegal de animais
silvestres. Ambas as penas foram fixadas no regime semiaberto. (NOTÍCIA)
TJRJ - Torcedores do Corinthians são soltos mas terão que
cumprir medidas cautelares. O juiz Marcelo Rubioli, titular do Juizado
Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, determinou nesta
terça-feira, dia 17, a substituição da
prisão preventiva por medidas cautelares de
restrição ao grupo de torcedores do Sport Clube
Corinthians Paulista, preso após um tumulto no estádio do
Maracanã dia 23 de outubro. (NOTÍCIA)
TJRN - TJ mantém preso agente penitenciário acusado de
tráfico de drogas. A Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Norte, na sessão desta
terça-feira, 10, negou o Habeas Corpus, movido pela defesa de
Victor Cianni de Lima Maia, o qual, quando exercia a
função de agente penitenciário, foi preso na
Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia
Floresta, em 29 de setembro do ano passado, flagrado com 4 kg de drogas
(maconha, cocaína e pedras de crack) e mais dez aparelhos
celulares e dezenas de chips e carregadores. O HC teve a relatoria do
desembargador Glauber Antônio Nunes Rêgo, que preside o
órgão julgador, cujo voto foi seguido à
unanimidade. (NOTÍCIA)
TJRN - TJ nega liberdade para preso durante a Operação
"Medellín". O desembargador Gilson Barbosa, vice-presidente do
TJRN, negou o Habeas Corpus apresentado pela defesa de Jaisnay Michael
de Sena, cuja prisão é decorrente da
Operação “Medellín”, conduzida pela
Polícia Civil e pelo Grupo de Atuação Especial de
Combate ao Crime Organizado (Gaeco). O objetivo da
operação, deflagrada no dia 6 de setembro de 2016, foi
prender integrantes de uma organização criminosa que
atuava no tráfico de drogas, crime de lavagem de dinheiro,
ocultação de bens, direitos e valores. (NOTÍCIA) TJSP - Justiça condena
mulher por roubar e atacar idoso. Ré invadiu a casa da vítima. A 4ª
Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve sentença que condenou uma mulher por assaltar e agredir um
idoso. A pena foi fixada em quatro anos e oito meses de reclusão, em
regime inicial fechado. (NOTÍCIA)
TJSP - Justiça condena atendente de telemarketing por falsas
vendas. Ré foi acusada de estelionato. A 9ª Câmara de
Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve a condenação de ré acusada de cometer
estelionato. A sentença condenou-a um ano e seis meses de
reclusão, em regime inicial aberto. (NOTÍCIA) (Apelação nº 0017941-55.2012.8.26.0482)
TJSP - Motorista de transporte escolar é condenado por morte de
criança. Réu prestará serviço
comunitário e pagará valor à família. A
8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça
de São Paulo condenou um motorista de transporte escolar da
cidade de São Paulo que atropelou criança por
homicídio culposo. A pena de três anos e dois meses de
detenção no regime aberto foi substituída por
prestação de serviços à comunidade
(uma hora de tarefa por dia de condenação em atividade e
entidade a ser indicada pelo juízo das Execuções),
além de prestação pecuniária em favor dos
pais da vítima no valor de 2 salários mínimos. (NOTÍCIA) (Apelação nº 0043407-21.2012.8.26.0007) TJSP - Comerciante é condenada por receptação. Ela
prestará serviços à comunidade e pagará
multa. A juíza Érica Aparecida Ribeiro Lopes e
Navarro Rodrigues, da 26ª Vara Criminal da Capital, condenou
comerciante acusada de receptação. Ela terá que
prestar serviços à comunidade pelo período de
três anos e pagar multa no valor correspondente a 100 Ufesps, a
ser destinada a entidade indicada pelo Juízo das
Execuções Criminais. (NOTÍCIA) (Processo n. 0012745-71.2014.8.26.0050) MPF - MPF/CE denuncia médico que acumulou quatro empregos
públicos indevidamente. De acordo com investigação
do Ministério Público Federal, médico
também apresentou atestados de saúde falsos para
conciliar jornadas de trabalho. O Ministério Público
Federal no Ceará (MPF/CE) ingressou, na Justiça Federal,
com ação de improbidade administrativa e com
denúncia por falsidade ideológica e estelionato contra um
médico que acumulou indevidamente quatro empregos no setor
público. De acordo com a investigação do MPF,
Samyr Pinto Campos usou atestados médicos falsos para conseguir
conciliar as jornadas de trabalho em diferentes órgãos. (NOTÍCIA)
MPF - Servidores públicos são absolvidos em caso de
ex-juiz condenado por pedofilia. Durante a tramitação da
ação penal, não foram encontradas provas que
confirmassem a participação de servidores na
prática dos crimes de abuso sexual cometidos pelo ex-juiz.
Atendendo ao pedido do Ministério Público Federal no
Amazonas (MPF/AM), a Justiça Federal absolveu três
servidores da Justiça do Trabalho acusados de envolvimento com a
prática de abuso sexual de crianças e adolescentes por
parte do ex-juiz do Trabalho Antônio Carlos Branquinho, nas
dependências da Vara do Trabalho no município de
Tefé (a 523 quilômetros de Manaus). Durante a
tramitação da ação penal, não foram
encontradas provas que confirmassem a participação dos
servidores na prática dos crimes cometidos pelo ex-juiz,
condenado a 33 anos de prisão. (NOTÍCIA)
MPF - Operação DirtyNet: TRF1 condena réu por
disponibilizar conteúdo pornográfico infantil na
internet. Rede de compartilhamento de arquivos era utilizada por
quadrilha. A pedido do Ministério Público Federal (MPF),
o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), condenou
um dos réus envolvidos na Operação DirtyNet,
deflagrada em 2012 e que desarticulou quadrilha que compartilhava
material de pornografia infanto-juvenil na rede privada Gigatribe. (NOTÍCIA)
TJSP - Quatro pessoas são condenadas por estelionato após
golpe do falso parente. Mãe e filha perderam R$ 12,4 mil no
golpe. A juíza Carla de Oliveira Pinto Ferrari, da 20ª Vara
Criminal da Capital, condenou quatro acusados de estelionato a prestar
serviços à comunidade e a pagar multa no valor
correspondente a 100 Ufesps cada. A sentença também os
absolveu da prática de formação de quadrilha. (NOTÍCIA) (Processo n. 0093675-81.2011.8.26.0050)
TJTO - Juiz das execuções penais determina a
remoção de 86 presos da Casa de Prisão
Provisória de Palmas. O juiz Luiz Zilmar dos Santos Pires,
titular da 4ª Vara Criminal e das Execuções Penais
da capital, determinou no final da tarde desta quarta-feira (11/1) a
remoção de 86 detentos da Casa de Prisão
Provisória de Palmas (CPP). A decisão ocorreu após
uma visita de rotina na parte da manhã à unidade
prisional e uma reunião à tarde com a
participação de representantes da Secretaria de Cidadania
e Justiça, Ministério Público Estadual e
Defensoria Pública. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
TJSC - Golpista é condenado por atrair comerciante ao Estado
para vender contêiner fantasma. A 2ª Câmara Criminal
do TJ fixou em dois anos, oito meses e vinte dias de prisão, em
regime inicial fechado, a condenação de um homem pela
prática de estelionato a partir da aplicação do
chamado "golpe do chute". (NOTÍCIA)
TJSC - Tribunal nega HC preventivo que pretendia impedir uso de cela na
delegacia de Palhoça. A 4ª Câmara Criminal do TJ
negou pleito da Defensoria Pública do Estado que pretendia
impedir a utilização das dependências da Delegacia
de Polícia de Palhoça para guarda de presos em flagrante
delito ou por ordem judicial naquela comarca. (NOTÍCIA)
TJES - Justiça condena mulher por crime de racismo e
ameaça a policial em São Mateus. Juiz fixou o regime
fechado para cumprimento inicial da pena de 03 anos e 06 meses. (NOTÍCIA)
TJGO - Homem é condenado a 20 anos de prisão por roubo e
latrocínio. Herisson Neves da Rocha, preso em flagrante
após praticar três assaltos no mesmo dia, um deles seguido
por morte, foi condenado a 20 anos e 1 mês de reclusão, em
regime fechado. Ele ainda foi condenado a 20 dias multas e a reparar os
danos causados a uma das vítimas, no valor de 800 reais. A
sentença é do juiz Eduardo Alvares de Oliveira, da
1ª Vara Criminal de Rio Verde. (NOTÍCIA)
TJSP - Falsa acusação de crime gera dever de indenizar.
Autor da ação foi acusado de cometer estupro. A 3ª
Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de
São Paulo condenou uma rede de televisão e um
apresentador a indenizar rapaz por falsa acusação de
crime. O ressarcimento foi fixado em R$ 60 mil, a título de
danos morais. (NOTÍCIA) (Apelação n. 1088301-09.2014.8.26.0100)
TJSP - Funcionários de parque de diversões são
condenados por morte de jovem. Outros cinco foram absolvidos das
acusações. O juiz Fabio Marcelo Holanda, da 1ª Vara
de Vinhedo, condenou três funcionários do Parque de
diversões Hopi Hari pela morte de uma adolescente, ocorrida em
fevereiro de 2012. Um deles, menor de 21 anos, teve reconhecida a
extinção da punibilidade pelo decurso do prazo. Outros
cinco empregados foram absolvidos porque, de acordo com o
princípio da confiança, agiram corretamente no desempenho
de suas atribuições e na confiança de que os
acusados assim também se comportariam. (NOTÍCIA)
TJPB - Vaqueiro acusado de assassinar adolescente no município
de Queimadas continuará preso. Por unanimidade, a Câmara
Criminal do Tribunal Justiça da Paraíba reconheceu a
prisão do vaqueiro Leônio Barbosa de Arruda, acusado de
assassinar Ana Alice Macedo Valentin, de 16 anos, no município
de Queimadas, no dia 19 de dezembro de 2012. (NOTÍCIA)
TJRJ - Justiça proíbe participação de
quatro torcidas do Corinthians em eventos esportivos no país. O
juiz Marcelo Rubioli, do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes
Eventos, determinou nesta quinta-feira, dia 26, em caráter
liminar, o afastamento dos integrantes de quatro torcidas organizadas
do Corinthians - “Gaviões da Fiel”,
“Coringão Chopp”, “Camisa 12” e
“Pavilhão Nove” - de qualquer evento esportivo
realizado em território nacional, sob pena de multa de R$ 20 mil
por integrante. A decisão é válida enquanto durar
a ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público estadual, cujo mérito ainda
será julgado. As torcidas podem recorrer. (NOTÍCIA)
TJRS - Condenado casal que vendia drogas em sorveteria de Novo
Hamburgo. A 2ª Vara Criminal de Novo Hamburgo condenou os donos de
uma sorveteria que vendiam cocaína dentro do estabelecimento. O
casal foi preso em flagrante pela Polícia Civil enquanto
comercializavam a droga. A ré guardava nove embalagens contendo
o entorpecente, enquanto o marido, que repassava o produto aos
usuários, guardava R$ 643,00 em cédulas de pequeno valor.
(NOTÍCIA)
STJ - Negada liberdade a homem preso em operação de combate à pornografia infantil.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liminar em
habeas corpus a um homem acusado de baixar e disseminar arquivos de
conteúdo pornográfico envolvendo menores de idade. A
prisão foi resultado da segunda fase da Operação
Peter Pan, realizada pela Polícia Civil de São Paulo, com
o objetivo de combater a pornografia infantil na rede mundial de
computadores, em cidades do interior do estado. (RHC 79410)
MPF - Justiça Federal determina busca e apreensão no Banco Bradesco.
Banco já havia sido oficiado duas vezes em 2016 para que
apresentasse documentos, porém não atendeu às
ordens judiciais. A pedido do Ministério Público Federal
(MPF) em Vitória da Conquista (BA), a Justiça Federal
determinou o cumprimento de mandado de busca e apreensão na sede
da Superintendência da Regional Sudoeste do Banco Bradesco, em
Vitória da Conquista, a 517km de Salvador. A decisão foi
publicada em 17 de janeiro e o mandado será cumprido pela
Polícia Federal nesta quarta-feira, 25 de janeiro.(NOTÍCIA) TJMT - Réu é condenado a 67 anos por estupro.
O juiz Alexandre Delicato Pampado, da Vara Criminal da Comarca de
Primavera do Leste (231km ao sul de Cuiabá) condenou um homem a
67 anos de prisão, em regime fechado, pela prática do
crime de estupro praticado contra três enteadas e uma filha. (NOTÍCIA) TJSC - Mantida prisão preventiva para homem acusado de assassinar desafeto com sete facadas. A
3ª Câmara Criminal do TJ manteve a prisão preventiva
de um homem acusado de assassinato na comarca de Garopaba.
Denúncia do Ministério Público dá conta que
o réu matou um desafeto com sete golpes de faca, em crime
ocorrido na manhã de 2 de outubro de 2016, na vizinha cidade de
Paulo Lopes. Dias antes do homicídio, o homem teria atacado a
filha e a mulher da vítima fatal igualmente com facadas, com
registro de lesões corporais. (NOTÍCIA) STJ - Advogado acusado de enganar clientes continua impedido de atuar
em novas causas. Um advogado acusado de estelionato e
apropriação indébita previdenciária teve
pedido de liminar em habeas corpus indeferido pela presidente do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz. O
defensor foi acusado de prometer ajuizar ações no
interesse de seus clientes, mas, em vez disso, teria recebido os
honorários acordados sem ajuizar os feitos nem restituir os
valores. (HC 384679)
TJSP - Dupla é condenada por facilitar
prostituição de adolescente. Vítima era mantida no
bar dos réus. A 7ª Câmara de Direito Criminal do
Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a
condenação de dois acusados de atrair para
prostituição e manter sobre cárcere privado uma
menor de idade. A sentença condenou os réus, um homem e
uma mulher, a cinco anos de prisão, em regime semiaberto. (NOTÍCIA)
TRF1 - Armazenamento de material pornográfico infantil é
crime, mesmo que não haja compartilhamento do conteúdo.
É desnecessária a divulgação de material
pornográfico infantil para caracterizar crime de pedofilia. Esse
foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do TRF1 ao julgar
apelação de um réu contra sentença
proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção
Judiciária de Uberlândia, que o condenou pela
prática dos crimes de armazenamento de imagens
pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes,
previstos nos artigos 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/90. (NOTÍCIA)
EDUCAÇÃO
TRF1 considera
inviável a equiparação dos cursos de licenciatura
e de bacharelado. A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, por
unanimidade, deu provimento às apelações
interpostas pelo Conselho Federal de Educação
Física (Confef) e pelo Conselho Regional de
Educação Física da 13ª Região
(Cref13-BA/SE) contra a sentença proferida pelo Juízo da
10ª Vara da Seção Judiciária da Bahia. A
sentença havia determinado que o Cref13 suspendesse a
prática de atos que pudessem restringir, em sala de aula, a
atuação dos profissionais graduados em cursos de
licenciatura em educação físca. (NOTÍCIA)
TJSP - Justiça torna definitiva liminar que garante vaga em
escola perto de casa. Criança percorria 5 km todos os dias para
estudar. O juiz André Forato Anhê, da 3ª Vara da
Comarca de Ferraz de Vasconcelos, tornou definitiva liminar para que
uma criança possa estudar em escola municipal de ensino
fundamental próxima de sua residência e, assim, ter
efetivado seu direito à educação. (NOTÍCIA) (Processo nº 1000959-07.2016.8.26.0191)
TJMT - Água Boa deve regularizar transporte escolar. O juiz
Alexandre Meinberg Ceroy, titular da Primeira Vara da Comarca de
Água Boa, concedeu tutela provisória requerida pelo
Ministério Público Estadual e determinou que o
município de Água Boa regularize o fornecimento de
transporte escolar na zona rural no prazo máximo de 24 horas,
bem como que o Estado de Mato Grosso fiscalize a execução
do serviço (caso já tenha efetuado o repasse de verbas ao
município) ou, se ainda não tiver feito o repasse, que
proceda à adequação da situação no
prazo máximo de cinco dias. (NOTÍCIA)
MPF/CE denuncia grupo por fraudes em vestibulares e no Enem.
Gabaritos eram repassados durante a aplicação das provas
aos candidatos que se beneficiavam do esquema. Além das
aprovações, o grupo buscava visibilidade para cursinho
pré-vestibular.(NOTÍCIA)
TJSP - Justiça determina que escola deve matricular criança.
Inscrição foi negada em razão da idade do menor. O
juiz Jean Thiago Vilbert Pereira, da Vara Única de Guararema,
determinou que um colégio efetive a matrícula de uma
criança no primeiro ano do Ensino Fundamental.(NOTÍCIA) (MS 1000034-87.2017.8.26.0219)
ELEITORAL
STF - Ministra nega liminar contra posse de prefeito de
município goiano. A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra
Cármen Lúcia, negou pedido de liminar formulado pela Coligação São Luís
no Rumo Certo contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que
autorizou a posse, marcada para quinta-feira (12), do prefeito eleito
do Município de São Luís de Montes Belos (GO), Eldecírio da Silva
(PDT), cuja candidata a vice teve o registro da candidatura indeferido.
A decisão, durante o recesso do Tribunal, foi proferida no Mandado de
Segurança (MS) 34584. (NOTÍCIA)
STJ - Presidente concede liminar parcial a prefeito eleito de Osasco. A
presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita
Vaz, concedeu, parcialmente, liminar em habeas corpus ao prefeito
eleito de Osasco (SP), Rogerio Lins Wanderley, para determinar que os
autos da ação penal, na qual o político é
denunciado por suposta participação em
organização criminosa e estelionato, sejam remetidos ao
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), em
virtude de sua prerrogativa de foro após ter sido diplomado
prefeito. (HC 384184)
TSE - Ministro reconsidera decisão para que prefeito eleito de
Alto Taquari (MT) aguarde retorno da relatora. O ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
atendeu pedido de reconsideração do prefeito de Alto
Taquari (MT), Lairto João Sperandio, e determinou que a
execução imediata do julgamento do recurso que negou o
deferimento do seu registro de candidatura aguarde o retorno da
relatora, ministra Luciana Lóssio, para apreciar melhor o caso. (Respe 26337)
Mantida diplomação e posse de prefeito e vice de Embu das
Artes (SP). O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), deferiu liminar para que o prefeito eleito de
Embu das Artes (SP), Claudinei Alves dos Santos, e seu vice, Peter
Motta Calderoni, sejam diplomados e empossados nos cargos, até
que o Plenário do TSE decida a questão no julgamento do
mérito do mandado de segurança impetrado pelas partes. (NOTÍCIA)
MPF - Após atuação da PRE/PE, município de
Ipojuca terá nova eleição para prefeito. Romero
Antônio Raposo Sales havia sido condenado por improbidade
administrativa pela Justiça de Pernambuco e teve seu registro de
candidatura indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Íntegra do Parecer da PRE-PE)
TSE - AIJE 194358: Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral
convoca novas oitivas de testemunhas. O ministro corregedor-geral da
Justiça Eleitoral, Herman Benjamin, ordenou a
realização de oitivas para ouvir mais cinco testemunhas
na ação que solicita a cassação da chapa de
Dilma Rousseff e Michel Temer, vencedora à Presidência da
República nas Eleições de 2014. Desta vez,
serão ouvidos: Vivaldo Dias da Silva, Thiago Martins da Silva,
Isac Gomes da Silva, Elias Silva de Mattos e Jonathan Gomes Bastos. (Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) nº 194358.)
IDOSO
/ INFÂNCIA E JUVENTUDE / INCLUSÃO
TRF4
concede benefício assistencial a idosa com diabetes. O Tribunal
Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu
benefício assistencial a uma idosa de 77 anos do
município de Toledo (PR) por entender que ela está em
estado de miserabilidade. A 5ª Turma, em sessão realizada
no dia 13 de dezembro, reformou sentença que havia negado o
benefício sob o argumento de que o marido dela tinha um carro. (NOTÍCIA) (Apelação Cível Nº 5001917-93.2015.4.04.7016)
TJGO - Juiz nega saída temporária para adolescentes
internados pela prática de atos infracionais no Natal e
réveillon. O juiz substituto Vitor França Dias Oliveira,
em exercício no Juizado da Infância e Juventude, indeferiu
requerimento formulado pela Defensoria Pública do Estado de
Goiás (DPEGO) para que fosse autorizada a saída
temporária de adolescentes condenados e internados pela
prática de atos infracionais, sem escolta, nos períodos
das festividades do natal e do réveillon. (NOTÍCIA) (Processo 426748-60.2016.809.0052)
TJMS - Negada liberdade a mulher que corrompeu filho para vender
drogas. Em sessão de julgamento, por maioria, os desembargadores
da 2ª Câmara Criminal denegaram habeas corpus em favor de
J.A. da S., presa preventivamente sob a acusação da
prática dos crimes de tráfico de drogas,
corrupção de menores e maus-tratos a animais silvestres. (NOTÍCIA)
TJMS - Condenado por ofensa à mãe idosa tem negado pedido
de absolvição. Os desembargadores da 2ª Câmara
Criminal negaram provimento ao recurso interposto por L.V. de O.,
condenado a sete meses e 14 dias de reclusão, em regime aberto,
por ter ofendido a mãe idosa. Irresignado com a decisão,
o apelante busca absolvição alegando insuficiência
de provas. (NOTÍCIA)
TJRN - Plano de saúde deve ofertar serviço de Home Care a
idosa vítima de AVC. O juiz Pedro Rodrigues Caldas Neto, da
18ª Vara Cível de Natal, determinou que a Unimed Natal
oferte à uma idosa, no prazo de cinco dias, o serviço
Home Care, seja por serviço próprio ou por empresa
conveniada, nos termos das prescrições médicas em
favor de uma idosa usuária do plano de saúde em
questão e que encontra-se vitimada por um AVC e
Insuficiência Respiratória. (NOTÍCIA)
TJSP - Justiça condena
mulher por roubar e atacar idoso. Ré invadiu a casa da vítima. A 4ª
Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve sentença que condenou uma mulher por assaltar e agredir um
idoso. A pena foi fixada em quatro anos e oito meses de reclusão, em
regime inicial fechado. (NOTÍCIA)
TJTO - Dupla Maternidade: em Araguaína Justiça autoriza
registros civis com nomes de duas mães. Atualmente respondendo
pelo Juizado Especial da Infância e Juventude da Comarca de
Araguaína, o juiz Herisberto e Silva Furtado Caldas proferiu
sentença sobre um caso de multiparentalidade em audiência
realizada no último dia 2/12, onde foram concluídos
processos envolvendo o futuro de duas crianças. (NOTÍCIA)
TJES - Mantida decisão que obriga companhia aérea a
transportar criança com doença crônica. O
transporte deve ser realizado em maca e o menor vai viajar com os pais
e mais dois acompanhantes para realizar tratamento experimental na
Itália. (NOTÍCIA)
TJGO - Padrasto consegue adoção de enteada durante
Justiça Ativa. A família Silva saiu ainda mais unida do
fórum da comarca de Minaçu. Após audiência,
realizada durante o programa Justiça Ativa, Artur conseguiu a
adoção formal da enteada, Helena, de 14 anos. A
sentença foi proferida pelo juiz Luiz Antônio Afonso
Júnior (foto à esquerda), que considerou que, apesar da
ausência do vínculo biológico, a garota convive com
o autor há oito anos e o chama de pai. Os nomes das partes foram
substituídos para preservar a privacidade. (NOTÍCIA)
STJ - Valor do DPVAT será descontado de
indenização a idosa que se acidentou em ônibus. Ao
acolher parcialmente recurso da Sociedade de Ônibus Porto
Alegrense (Sopal), a Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) decidiu compensar do valor de
indenização por danos materiais e lucros cessantes devido
a uma idosa que sofreu acidente o montante recebido por ela a
título de seguro DPVAT. O julgamento unânime do colegiado
teve como referência a Súmula 246 do STJ. (NOTÍCIA) (REsp 1513526)
STJ - Tutela provisória mantém maiores de 18 anos em medida socioeducativa.
O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), ministro Humberto Martins, deferiu três pedidos feitos
pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para
manter jovens que completaram 18 anos em medida socioeducativa. (NOTÍCIA)
STJ - Ministro determina retorno de criança à família substituta.
O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), ministro Humberto Martins, determinou, liminarmente, o retorno
à família adotante de menor que havia sido encaminhada a
instituição de acolhimento por decisão judicial de
primeira instância, que considerou ilegal o processo de
adoção. (NOTÍCIA) TJGO - Negada autorização para mãe que pretendia levar filho menor para o Japão. A
desembargadora Elizabeth Maria da Silva, da 4ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
(TJGO), negou agravo de instrumento à japonesa que tem filho com
brasileiro e reside em Goiânia. Ela pretendia viajar com a
criança para o Japão, mas não ficou demonstrado
nos autos se retornaria ao Brasil. (NOTÍCIA)
MEIO
AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO
MPF aciona União, estado da Bahia e empresas investigadas na
Lava Jato por instalação ilegal de estaleiro. Ibama e
ICMBio também foram acionados pela construção
ilegal do Estaleiro Enseada do Paraguaçu, na Reserva
Extrativista Baía do Iguape (BA); o empreendimento foi
orçado em R$2,6 bilhões e suas obras estão
paradas. (NOTÍCIA) (Íntegra da Ação Civil Pública)
MPF e MP estadual exigem que União pague
indenização e apresente plano de ação para
acabar com garimpo ilegal na região de Pontes e Lacerda (MT).
Entre outros pedidos específicos, o Ministério
Público requisitou que seja imposto à União o
deslocamento de contingente da Força Nacional de
Segurança para o município de Pontes e Lacerda. (NOTÍCIA)
TJDF - Liminar determina suspensão de obras do projeto Orla
Livre. O juiz do plantão judicial de 1ª Instância do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
deferiu a medida liminar solicitada pela autora e determinou a
suspensão das obras que acontecem dentro do limite de 30 metros
da margem do Lago Paranoá, localizado no Parque Ecológico
Anfiteatro Natural do Lago Sul e no Parque Ecológico
Península Sul. (Processo n. 2016.01.1.130636-6) TJMT - Decisão judicial
anula títulos de propriedade. O juiz substituto Jean Paulo Leão Rufino,
da comarca de Terra Nova do Norte (a 675km de Cuiabá), declarou nulos
os títulos de propriedade concedidos pelo Instituto de Terras de Mato
Grosso (Intermat) com base na Lei Estadual nº. 8.680/2007 na área de
aproximadamente 86 mil hectares entre os municípios de Terra Nova e
Nova Guarita, conhecida como “Quatro Reservas”. O magistrado ainda
declarou nula todas as licenças e os cadastros ambientais concedidos
pelo órgão ambiental estadual com base nessa lei e determinou que os
cartórios de registro de imóveis se abstenham de realizar atos
registrais com base nesse texto legislativo. (NOTÍCIA) (Liminar Suspende Efeitos da Lei Estadual 8.680) (Decisão)
TJMS - Empresa de armazéns acusada de poluição tem
recurso negado. Os desembargadores da 4ª Câmara
Cível, por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram
provimento ao recurso interposto por uma empresa de
armazéns-gerais da comarca de Rio Brilhante, distante 161 km da
Capital. (NOTÍCIA)
STJ - Petrobras terá de pagar R$ 10 milhões em multa por
derramar petróleo na Baía de Ilha Grande. Uma
sanção imposta pelos estados, municípios ou pelo
Distrito Federal substitui a multa imposta pela União em
relação ao mesmo fato, mas a multa estabelecida pela
União não impossibilita a imposição de
multa por município. (NOTÍCIA) (REsp 1132682 Rel. Min. Herman Benjamin.)
MPF - Ibama autorizou ilegalmente aumento do reservatório da
usina de Santo Antônio, aponta Ministério Público.
MPF e MP/RO apontam que Ibama desrespeitou o Poder Judiciário ao
ignorar decisões liminares que proibiam o aumento do
reservatório de Santo Antônio. (NOTÍCIA) (LIMINARconcedida em Ação Civil Pública n. 7100)
MPF/MT investiga danos ambientais gerados por hidrelétricas. Os
empreendimentos estão localizados na região sudoeste do
estado. O Ministério Público Federal em Mato Grosso
(MPF), por meio da Unidade em Cáceres, instaurou
inquéritos no intuito de apurar eventuais danos ambientais
causados em decorrência da implantação de Pequenas
Centrais Hidrelétricas (PCHs) na região sudoeste do
estado. (NOTÍCIA)
MPF firma acordo preliminar com Samarco, Vale e BHP Billiton no valor
de R$ 2,2 bilhões. Essa quantia será dada em garantia ao
cumprimento dos Programas de Reparação Socioambiental e
Socioeconômica. Também ficou acertada a
contratação de quatro entidades para a
prestação de serviços de perícia e
assistência técnica ao MPF e aos atingidos. (NOTÍCIA) (TERMO DE AJUSTAMENTO PRELIMINAR)
TJSP - TJSP determina suspensão do aumento de velocidade nas
marginais. Prefeitura tem 30 dias para apresentar defesa. O juiz Luis
Manuel Fonseca Pires, da 4ª Vara de Fazenda Pública da
Capital, concedeu hoje (20) liminar determinando que a Prefeitura se
abstenha, pelo menos temporariamente, de aumentar as velocidades
máximas das marginais Pinheiros e Tietê. (NOTÍCIA)
TRF4 mantém suspenso o trânsito de veículos na
Praia de Itapeva (RS). O Tribunal Regional Federal da 4ª
Região (TRF4) manteve, ontem (17), liminar que suspendeu o
trânsito de veículos na Praia de Itapeva, município
de Torres (RS). De acordo com o tribunal, o tráfego gera riscos
de danos ambientais no local, uma vez que o equilíbrio do
ecossistema é frágil e não há um controle
efetivo na circulação dos automóveis. (NOTÍCIA) (Agravo de Instrumento Nº 5000177-31.2017.4.04.0000/TRF) TJMG - TJMG condena fazendeiro por crime ambiental.
Decisão manteve pena por invasão de área de
preservação. A 4ª Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença do
juiz Fernando Antônio Junqueira, da Comarca de Aiuruoca, no leste
mineiro. O magistrado condenou o dono de uma propriedade na zona rural
a um ano de detenção no regime aberto –
substituída por pena restritiva de direito –, porque ele
invadiu uma área de preservação ambiental para
construir uma pousada. (NOTÍCIA)
TJSP - Reconsiderada liminar que determinava devolução de
cães a proprietário. Animais permanecerão com ONGs
até o julgamento da ação. A 15ª Câmara
de Direito Criminal suspendeu os efeitos de liminar anteriormente
concedida para que cães resgatados em uma chácara em
Santo Antônio de Posse permaneçam em poder de
Organizações Não Governamentais de
proteção a animais, mesmo em lares temporários,
até o julgamento da ação. Decisão anterior
determinava o retorno dos animais a proprietário de canil
acusado de maus-tratos. (NOTÍCIA) (MS 2256140-80.2016.8.26.0000)
TJGO - Pescador de baixa renda é absolvido por pescar em
época de piracema. O juiz substituto Jesus Rodrigues Camargo
absolveu o pescador Leomar Dorneles Ramos do crime de pesca em
época de piracema, no lago Serra da Mesa, na cidade. O
magistrado entendeu que Leomar pescava para sobreviver e estava
desempregado, além de ser de baixa renda e, por isso, não
poderia ser condenado. A sentença foi proferida durante o
Justiça Ativa, realizado na comarca de Minaçu nesta
semana. (NOTÍCIA)
MULHER
TJMS - Mulher
ameaçada de morte por ex-marido será indenizada. Em
sessão de julgamento, os desembargadores da 2ª Câmara
Criminal, por maioria, deram provimento ao recurso interposto por
M.M.S., M.M.S. e P.A.S.G. em desfavor de D.M.P. que, após
ameaçar as apelantes de morte, foi condenado a dois meses e 10
dias de detenção, em regime aberto, e teve a pena
substituída por restritiva de direito. As vítimas moveram
a ação a fim de serem indenizadas pelo dano moral
sofrido. (NOTÍCIA)
TJRN - Ex-prefeito denunciado por violência doméstica
será julgado na 1ª instância. O ex-prefeito de
São João do Sabugi, Aníbal Pereira de
Araújo, será julgado em primeira instância sob a
acusação de ter praticado violência
doméstica. O juiz convocado para atuação no Pleno
do TJRN, Artur Cortez Bonifácio, determinou o envio do processo
para a Comarca daquele município do Seridó. No entender
do magistrado, aquele é o juízo competente para processar
e julgar este caso, que envolve lesão corporal qualificada, pois
o acusado não tem mais cargo público, de chefe do
Executivo municipal, o que ensejaria a apreciação do
processo pelo Tribunal de Justiça. A ação penal
foi apresentada pelo Ministério Público Estadual quando
Aníbal era prefeito. (NOTÍCIA)
TJSP - Assegurada a servidora temporária
licença-maternidade de seis meses. Mulher teve benefício
estendido de quatro para seis meses. O juiz Gustavo Pisarewski
Moisés, da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí,
concedeu mandado de segurança para garantir a servidora estadual
temporária direito a mais 60 dias de licença-maternidade,
além dos 120 dias já deferidos administrativamente. Com a
decisão, o magistrado tornou definitiva medida liminar
anteriormente concedida. (Mandado de Segurança n. 1019287-19.2016.8.26.0309)
TJRN - Lei Maria da Penha: mantida prisão de homem que causou
incêndio em sua residência. O desembargador Gilson Barbosa,
vice-presidente do TJRN e integrante da Câmara Criminal, negou o
pedido de Habeas Corpus Com Liminar n° 2017.000241-5, movido pela
defesa de Wilton Felix da Silva, preso o desde o dia 10 de setembro de
2016, em decorrência de prisão em flagrante,
posteriormente transformada em preventiva, pela suposta prática
do crime descrito no artigo 250, do Código Penal combinado com a
Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Delito que consiste em
causar incêndio, expondo a perigo a vida, que, no fato em
questão, teve como vítima a sua então companheira,
com a qual já teve histórico de agressões. (NOTÍCIA) MPSP - Promotoria instaura inquérito para apurar dificuldade no acesso à laqueadura
Caso acontece no município de Junqueirópolis. Por
intermédio da Promotoria de Justiça de
Junqueirópolis, o Ministério Público instaurou, em
19 de janeiro, inquérito civil para apurar relatos sobre
dificuldades da população no acesso a cirurgias de
laqueadura. De acordo com atendimentos realizados pela Promotoria, o
município vem colocando obstáculos ou mesmo impedindo a
livre decisão da mulher no tocante ao planejamento familiar e ao
seu direito à realização do procedimento de
esterilização. (NOTÍCIA)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
STF
- Negado seguimento a HC de ex-prefeito catarinense condenado por crime
de responsabilidade. Com base na Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento ao
Habeas Corpus (HC 139178) impetrado pela defesa do ex-prefeito de Santa
Terezinha do Progresso (SC) Itacir Detofol, condenado a mais de 14 anos
de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de
crimes de responsabilidade. O habeas foi impetrado contra
decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e,
de acordo com o relator, além de não existir flagrante
ilegalidade na decisão, a tese de que teria havido continuidade
delitiva entre os cinco fatos narrados pela denúncia não
foi analisada em seu mérito pelo STJ. A Súmula 691 diz
que “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de
habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas
corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. (NOTÍCIA) (HC 139178)
STF - Ministro rejeita habeas corpus de ex-dirigente da Eletronuclear
preso no RJ. O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal
(STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC)
139301, impetrado pela defesa do engenheiro Luiz Manuel Amaral Messias,
ex-dirigente da empresa Eletrotronuclear, subsidiária de
Eletrobras, preso preventivamente desde julho de 2016 por
determinação do juiz da 7ª Vara Federal Criminal do
Rio de Janeiro. Messias foi preso em decorrência da
Operação Pripyat, braço da
investigação da Operação Lava-Jato que
apura fraudes na construção da usina nuclear Angra 3, e
está custodiado no presídio Petrolino de Oliveira (Bangu
8). (NOTÍCIA)
STF - Decisão impede novo bloqueio de R$ 181 milhões do
Estado do Rio de Janeiro. A presidente do Supremo Tribunal Federal
(STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu novo bloqueio no
valor de R$ 181 milhões das contas do Estado do Rio de Janeiro
que seria efetivado em decorrência da execução de
cláusulas de três contratos com a União. A
decisão estende os efeitos de liminar concedida na
Ação Cível Originária (ACO) 2972, na qual a
ministra, na segunda-feira (2), já havia deferido a
suspensão do bloqueio de R$ 193 milhões. (NOTÍCIA)
STF - Ministro afasta fiança imposta a ex-prefeito sem
exercício do contraditório. O ministro Dias Toffoli, do
Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão que impôs
ao ex-prefeito de Formosa do Oeste (PR) Shiguemi Kiara o pagamento de
fiança como medida cautelar alternativa. O ministro constatou
que o juízo de primeira instância fixou a
obrigação sem assegurar à defesa o
exercício do contraditório prévio e que não
houve fundamentação idônea para a
imposição da medida. A decisão do relator foi
tomada no Habeas Corpus (HC) 138453. (NOTÍCIA) (HC 138453)
STJ - Condenado na Lava Jato, ex-tesoureiro do PP vai continuar em
prisão preventiva. A presidente do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu um pedido de
liminar em habeas corpus feito por João Cláudio de
Carvalho Genu, ex-tesoureiro do Partido Progressista (PP), preso na
Operação Lava Jato. (HC 384618)
TRF4 - Operação Pecúlio: agente da Receita Federal
envolvido em contratos com a prefeitura é solto com
tornozeleira. O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região (TRF4), desembargador federal Luiz Fernando Wowk
Penteado, concedeu ontem (5/1), em regime de plantão, liberdade
provisória ao agente da Receita Federal Luiz Antônio
Pereira. Ele foi preso preventivamente no dia 15 de dezembro, na
denominada Operação Nipoti, desdobramento da
Operação Pecúlio. (NOTÍCIA) (HC nº 5000074-24.2017.4.04.0000)
MPF - Médico do IFMG que não cumpria carga horária
está com bens bloqueados a pedido do MPF/MG. O diretor do
instituto e o coordenador de Assistência Estudantil, que tinham
conhecimento dos fatos e se omitiram, também tiveram bens
bloqueados pela Justiça Federal. (NOTÍCIA)
MPF - Operação Saqueador: PRR2 não quer
fiança menor para Cachoeira e Abbud. Parecer refuta recurso de
réus contra valores de 100 e 60 salários-mínimos. (NOTÍCIA)
MPF - Força-tarefa Lava Jato denuncia executivo por
corrupção e lavagem de dinheiro. Mariano Marcondes
Ferraz, da empresa Decal do Brasil, pagou propina de cerca de US$ 868
mil ao ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa. Em denúncia
oferecida na última quarta-feira, 11 de janeiro de 2017, pela
força-tarefa da operação Lava Jato no
Ministério Público Federal (MPF/PR) em Curitiba, o
executivo Mariano Marcondes Ferraz, representante da empresa Decal do
Brasil, foi acusado pela prática de crimes de
corrupção e lavagem de dinheiro em razão do
pagamento de vantagens indevidas, no valor total de US$ 868.450,00,
para obter a renovação do contrato firmado entre a Decal
do Brasil e a Petrobras, no Porto de Suape, em Pernambuco. (NOTÍCIA) (Busca e Apreensão n. 5054168-05.2016.4.04.7000)
MPF - Operação Mar de Lama: MPF/MG ajuíza
ações de improbidade contra ex-prefeita de Governador
Valadares e mais 28 pessoas. Entre os acusados, estão três
ex-secretários municipais, cinco ex-diretores de
órgãos municipais, 10 empresários e seis empresas
participantes do esquema. O Ministério Público Federal
(MPF) ajuizou três ações de improbidade contra 29
pessoas, físicas e jurídicas, por envolvimento num
esquema de corrupção em Governador Valadares/MG, em que
servidores públicos, em conluio com empresários,
praticaram de forma reiterada e sistemática fraudes a
procedimentos licitatórios e desvio de recursos públicos
em troca do recebimento de vantagens indevidas. (NOTÍCIA)
MPF - Prefeito de Careiro (AM) é denunciado por crime de
responsabilidade fiscal. Registros orçamentários dos
últimos seis meses estavam indisponíveis no portal de
transparência do município. O Ministério
Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o prefeito
de Careiro no Amazonas (AM), Hamilton Alves Villar, pela não
divulgação via internet dos planos, leis e diretrizes
orçamentárias, das prestações de contas e
do respectivo parecer prévio, bem como do relatório
resumido da execução orçamentária e o
relatório de gestão fiscal do município,
descumprindo as determinações estabelecidas na Lei
12527/2011 e na Lei Complementar 101/2000. (NOTÍCIA)
MPF - Justiça recebe ação do MPF e ex-governador
do Ceará vira réu por improbidade administrativa.
Inquérito do Ministério Público Federal concluiu
que Cid Gomes e outras sete pessoas foram responsáveis por
irregularidade em empréstimo com o Banco do Nordeste. A
Justiça Federal aceitou ação movida pelo
Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-governador
do Ceará Cid Gomes, outras sete pessoas e a empresa Corte Oito
Gestão e Empreendimento Ltda por improbidade administrativa. Os
réus são acusados de envolvimento em irregularidade na
concessão de empréstimo pelo Banco do Nordeste à
Corte Oito em 2014. (Processo n. 0807131-05.2016.4.05.8100)
MPF - Sanguessugas: ex-prefeito de Balbinos (SP) é condenado por
fraude em licitação de ambulância. O
ex-mandatário foi preso ano passado em virtude de processo na
Justiça Estadual por uso de documento falso e crime de
responsabilidade durante sua gestão como prefeito da cidade,
entre 2002 e 2008. A Justiça Federal de Bauru julgou
parcialmente procedente a acusação do Ministério
Público Federal e condenou o ex-prefeito de Balbinos, Ed Carlos
Marin, pelos crimes de fraude a licitação mediante
oferecimento de vantagem e superfaturamento (artigos 90 e 96, inciso V,
da Lei de Licitações). (NOTÍCIA) (Ação nº 006266-75.2009.403.6108)
TJMG - Desembargador recebe ação contra ex-governador.
Decisão liminar contra Eduardo Azeredo decreta também
indisponibilidade de bens; prazo para recurso vai até 31 de
janeiro. O desembargador Jair Varão, da 3ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG),
acatou agravo de instrumento impetrado pelo Ministério
Público estadual e deu seguimento à ação
civil pública ajuizada contra o ex-governador de Minas Gerais
Eduardo Brandão de Azeredo. O magistrado também
determinou a indisponibilidade dos bens do acusado. (NOTÍCIA)
TJSP - Homem é condenado por falso testemunho em
ação de improbidade administrativa. Acusado teria tentado
proteger subordinado. A 9ª Câmara de Direito Criminal do
Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a
condenação de um homem por testemunhar falsamente durante
processo judicial. A sentença foi fixada em um ano e dois meses
de reclusão em regime aberto. A pena privativa de liberdade foi
substituída por duas penas restritivas de direitos, que
consistem em prestação de serviços à
comunidade e prestação pecuniária de 2
salários mínimos. (NOTÍCIA)
STJ - Empresários investigados na Operação Custo
Brasil não conseguem afastar medidas cautelares. A presidente do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz,
indeferiu pedido de liminar em favor dos empresários Joaquim
José Maranhão da Câmara e Emanuel Dantas do
Nascimento, sócios da empresa Consucred, com sede em Recife,
investigados por suposto envolvimento em pagamento de propina a
servidores públicos e agentes políticos. (RHC 79927)
MPF quer dirigentes de banco punidos por crimes em crédito do
BNDES. Réus do GNPP autorizaram R$ 30 milhões em
financiamentos irregulares. O Ministério Público Federal
(MPF) quer manter a condenação de dois dirigentes do
Banco GNPP por crimes contra o sistema financeiro nacional. Eles
são acusados de intermediar a obtenção fraudulenta
de financiamentos que somam R$ 30 milhões (já corrigidos)
por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES). Os réus Denizar Azevedo e Carlos Humberto Rodrigues
estão recorrendo de sua condenação a sete anos em
regime fechado e a sete anos em regime semiaberto, respectivamente,
além de multas de 1.650 e 495 salários mínimos. (NOTÍCIA)
MPF - Justiça condena ex-reitor do IFPA a devolver R$ 1,2
milhão aos cofres públicos. Cinco servidores da
instituição também foram responsabilizados por
improbidade administrativa. Os acusados respondem ainda a processo
penal. Edson Fontes foi preso na Operação Liceu, em 2012.
A Justiça Federal condenou o ex-reitor do Instituto Federal do
Pará (IFPA) Edson Ary Fontes e outros cinco funcionários
da instituição por improbidade administrativa devido a
fraudes em licitações e desvio de verba pública
federal. Seis funcionários foram absolvidos pela juíza
Hind Ghassan Kayath, da 2ª Vara Federal em Belém. (NOTÍCIA) (Sentença na Íntegra) MPF - MPF/CE denuncia médico
que acumulou quatro empregos públicos indevidamente. De acordo com
investigação do Ministério Público Federal, médico também apresentou
atestados de saúde falsos para conciliar jornadas de trabalho. O
Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ingressou, na Justiça
Federal, com ação de improbidade administrativa e com denúncia por
falsidade ideológica e estelionato contra um médico que acumulou
indevidamente quatro empregos no setor público. De acordo com a
investigação do MPF, Samyr Pinto Campos usou atestados médicos falsos
para conseguir conciliar as jornadas de trabalho em diferentes órgãos. (NOTÍCIA)
MPF/MS: TRF3 condena ex-reitor da UFMS por improbidade administrativa.
De acordo com a decisão, Manoel Peró utilizou dinheiro
público para fazer autopromoção em cartilha. O
Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a pedido do
Ministério Público Federal (MPF), reformou parcialmente
decisão da Justiça Federal em Campo Grande e condenou o
ex-reitor da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Manoel
Catarino Peró, a devolver mais de R$ 34 mil aos cofres
públicos pela impressão de cartilhas de cunho pessoal com
recursos da Administração. (NOTÍCIA)
TJSP - Ex-prefeito de Leme tem direitos políticos suspensos.
Réu foi condenado por improbidade administrativa. A 7ª
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de
São Paulo condenou por improbidade administrativa Wagner
Ricardo. (NOTÍCIA) (Apelação n. 0000977-23.2014.8.26.0318)
TJES - Prefeito de Mimoso do Sul é absolvido em
ação de improbidade administrativa. O político e
mais duas pessoas foram acusados pelo MPES por fraude no procedimento
licitatório para aquisição de combustíveis.
(NOTÍCIA)
TJRN - Ex-prefeito, empresário e empresa de Currais Novos
são condenados por Improbidade Administrativa. O juiz Marcus
Vinícius Pereira Júnior, da Vara Cível da Comarca
de Currais Novos, condenou a empresa Márcio Costa Eventos,
Viagens e Publicidades, o empresário Márcio Costa e o
ex-prefeito do Município de Currais Novos José Marcionilo
de Barros Lins Neto por crime de Improbidade Administrativa devido
à contratação irregular da empresa para
contratação de bandas musicais para se apresentarem na
"Festa de Sant'ana", em 2005. (NOTÍCIA)
STJ - Ex-secretário de educação denunciado na Operação Rêmora tem liminar negada.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um pedido feito em
liminar para suspender os efeitos da prisão preventiva de
Permínio Pinto Filho, ex-secretário de
educação do Mato Grosso. (RHC 80258)
TRF4 - Empresas e ex-prefeito de Xambré (PR) são absolvidos em processo por improbidade administrativa.
As empresas contratantes das duplas sertanejas que se apresentaram na
16ª e 17ª Festas do Peão de Rodeio do município
de Xambré (PR) e o ex-prefeito da cidade Rodrigo Jarenko
Ziliotto foram absolvidos no processo por improbidade administrativa
movido pelo Ministério Público Federal (MPF). O Tribunal
Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta
semana, sentença proferida em julho do ano passado pela 2ª
Vara Federal de Umuarama (PR) que inocentou os réus.(NOTÍCIA)
TRF4 - Operação Pecúlio: TRF4 mantém presos
vereadores de Foz do Iguaçu reeleitos e concede liberdade aos
que não se reelegeram.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou hoje
(31/1) o mérito dos habeas corpus dos cinco vereadores e cinco
ex-vereadores presos na Operação Pecúlio em
dezembro do ano passado. Conforme a Polícia Federal, o grupo
teria desviado recursos públicos.(NOTÍCIA) TJDF - Empresário denunciado no esquema do Mensalão do
DEM é condenado por obstrução da Justiça. A
juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o
empresário Ernesto Calvet, sócio da empresa Adler
Assessoramento Empresarial e Representações, a pagar 30
salários mínimos por obstruir o andamento de um dos
processos referentes ao esquema de corrupção conhecido
como Mensalão do DEM.(NOTÍCIA) TJPB - Ex-gestores do Detran-PB são condenados por improbidade administrativa. Por
unanimidade, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba manteve a sentença de Primeiro
Grau que condenou por improbidade administrativa os ex-gestores do
Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB),
Paulo Roberto de Aquino Nepomuceno e Eduardo César de Lacerda,
respectivamente, diretor superintendente e diretor administrativo e
financeiro do órgão. (NOTÍCIA) MPSP - Ex-prefeito de São Pedro
do Turvo é condenado por improbidade a pedido do
Ministério Público. Sentença atinge
também ex-diretor municipal de Economia. A Justiça
paulista condenou, em decisão publicada em dezembro de 2016, o
ex-prefeito de São Pedro do Turvo José Carlos Damasceno
por ato de improbidade administrativa. Além dele, foi condenado
também Willian Lindomar da Costa, que durante a gestão de
Damasceno ocupou o cargo de diretor municipal de Economia e
Finanças. (NOTÍCIA) MPSP - Justiça determina apreensão de CNHs e passaportes em ação de improbidade. Inédita,
decisão atende a pedido do Ministério Público. Em
dezembro de 2016, a 1ª Câmara de Direito Público
concedeu liminar em recurso interposto pelo MPSP e determinou a
apreensão de passaportes e carteiras de
habilitação de seis pessoas. Sandra Fiorilli
Assunção, Sinvaldo Carneiro Assunção,
Sirderval Emídio da Silva, Moacir de Paula Miola, Carlos
Antônio Rodrigues e José Custódio Borges Filho
foram condenados numa ação sobre improbidade
administrativa movida na comarca de Jales. Junto com a Panificadora
Santa Albertina, as pessoas físicas citadas acima receberam
imposição de multa e ficaram proibidas de contratar com o
poder público. (NOTÍCIA) MPSP - Promotoria de Presidente Epitácio obtém bloqueio dos bens de prefeita e seu marido.
Razão foi irregularidade na locação de
imóvel. A 1ª Vara de Presidente Epitácio deferiu
liminar solicitada pelo Ministério Pùblico e determinou o
bloqueio dos bens da prefeita do município, Cássia
Furlan, e de seu marido, o ex-prefeito José Antonio Furlan.
Além deles, a decisão atinge a ex-secretária
municipal de Assistência Social Dulce Mara Rizzato Menezes e
José Luiz Tedesco. Publicada na última segunda-feira
(16/1), a decisão foi tomada dentro de uma ação
movida pelo promotor de Justiça Rafael Bertucci Lopes em virtude
de irregularidades presentes em contrato de locação de um
imóvel. (NOTÍCIA)
TJSC - Mesmo após delação premiada,
empresário volta às grades por reiteração
criminosa. A 4ª Câmara Criminal do TJ negou habeas corpus
impetrado em favor de empresário que, mesmo após acertar
sua delação premiada em processo que apura fraudes em
processos licitatórios no meio-oeste do Estado, supostamente
voltou a envolver-se em tentativa de frustrar a competitividade de tais
certames. (NOTÍCIA)
STJ - Negada revogação de prisão de
empresário envolvido em esquema de corrupção no
Paraná.
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
ministro Humberto Martins, rejeitou pedido de revogação
da prisão de um empresário acusado de participar de um
esquema de cobrança de propina para a liberação de
pagamentos da prefeitura de Araucária (PR), na região
metropolitana da capital. (HC 385454) MP-SP - Justiça determina afastamento de professor da USP por uso de máquina para fins particulares.
Fato é alvo de ação ajuizada pelo
Ministério Público. Na última terça-feira
(10/1), o Ministério Público obteve, perante o Poder
Judiciário, decisão que afasta provisoriamente o
professor Antonio Herbert Lancha Júnior do cargo que ocupa na
Escola de Educação Física e Esportes da
Universidade de São Paulo (USP). O pedido de afastamento havia
sido feito pela Promotoria de Justiça do Patrimônio
Público e Social da capital no âmbito de uma
ação sobre o uso, para fins particulares, de uma
máquina de propriedade da USP. (NOTÍCIA)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
TRF1 - Benefício assistencial só é devido a
deficiente físico de baixa renda. A 2ª Turma do TRF da
1ª Região, por unanimidade, negou provimento à
apelação interposta pelo autor, portador de doença
incapacitante, contra a sentença que julgou improcedente seu
pedido de benefício assistencial. (NOTÍCIA)
TJDF - Empresas de ônibus são condenadas por negar assento
gratuito a deficiente físico. O juiz do 4º Juizado Especial
Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido
do autor e condenou a Rápido Federal Viação
Limitada, e a Real Expresso Limitada a disponibilizarem assento em
transporte coletivo interestadual ao autor, sempre que solicitado, bem
como a emitir a 'autorização de viagem de Passe Livre' ou
o embarque do autor mediante a apresentação de sua
carteira do passe livre e um documento oficial com foto; ao pagamento
da devolução em dobro da passagem cobrada indevidamente,
na quantia de R$ 214,64; e ao pagamento de R$ 3 mil pelos danos morais
causados pela negativa. (NOTÍCIA)
TJDF - Portador do mal de Parkinson tem direito a isenção
de imposto na aquisição de veículo. Em
decisão unânime, a 1ª Turma Recursal do TJDFT
reformou sentença de 1º Grau e deu provimento a recurso de
consumidor para reconhecer-lhe o direito à isenção
do ICMS na aquisição de veículo automotor
compatível com suas necessidades especiais. (NOTÍCIA)
TRF2 garante benefício de prestação continuada a
portador de deficiência. A Constituição Federal de
1988 é clara na intenção de garantir a
subsistência e a dignidade da pessoa humana àqueles que,
em razão da idade ou de uma deficiência incapacitante para
o trabalho, não podem manter seu sustento por si próprios
ou por meio de sua família. Trata-se da assistência
social, assim definida no inciso V do artigo 203 do texto
constitucional. Para atender a essas pessoas, a Lei Orgânica da
Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/93) trouxe o
benefício de prestação continuada, posteriormente
regulamentado no Decreto 6.214/07. (NOTÍCIA)
SAÚDE
TRF1
- Candidato com visão monocular tem direito de concorrer
à vaga destinada a deficiente em concursos públicos. A
5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou
provimento à apelação interposta pela União
contra a sentença, da 5ª Vara da Seção
Judiciária do Distrito Federal, que determinou que o diretor de
Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal
permitisse que um candidato com visão monocular, ora impetrante,
continuasse participando do concurso público para o cargo de
Delegado de Polícia Federal em igualdade de
condições com os demais concorrentes deficientes
físicos até sua nomeação e posse, caso
obtenha êxito no certame. (NOTÍCIA) TRF2 - Medicamentos manipulados: TRF2 confirma competência da
Anvisa para regular comercialização. A Oitava Turma
Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar a sentença que havia
autorizado a Farmácia Pereira & Silva Ltda. a
“realizar a venda, independente da apresentação de
receita pelo consumidor, de fitoterápicos, cosméticos e
outros produtos que não se submetam à exigência de
prescrição médica ou farmacêutica, bem como,
para autorizá-la a comercializar, via internet, as mercadorias
indicadas”. (NOTÍCIA)
TRF2 confirma autuação de plano de saúde por
negativa de reembolso integral. A Quinta Turma Especializada do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por
unanimidade, confirmar a decisão de 1ª Instância que
negou o pedido da Codesa - Companhia Docas do Espírito Santo
(administradora do plano ‘Codesa Saúde’) de que
fossem considerados nulos o Auto de Infração e a multa de
R$ 80 mil determinados pela Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS). (NOTÍCIA)
MPF/MA: Justiça garante vacina DTPa para casos confirmados de
microcefalia. O fornecimento havia sido interrompido em abril de 2015. (NOTÍCIA)
TJCE - Estado deve fornecer alimentação especial para
menor com câncer. O Estado do Ceará deve fornecer
alimentação especial (FortiCare 90 litros/mês) para
menor portador de sarcoma. A decisão, que também
especifica que a receita médica deve ser renovada
semestralmente, é do juiz titular da 13ª Vara da Fazenda
Pública, Joaquim Vieira Cavalcante Neto. (NOTÍCIA)
TJGO - Hospitais de pequeno porte e clínicas não
necessitam de farmacêutico para dispensário de
remédios. A Superintendência de Vigilância em
Saúde Estadual de Goiás (Suvisa) não pode
condicionar a expedição de alvarás de
funcionamento a clínicas e pequenos hospitais privados à
contratação de farmacêutico para dispensário
de remédios. A decisão, em sede de mandado de
segurança, é do juiz substituto Lionardo José de
Oliveira, tomada durante plantão judiciário. (NOTÍCIA) (Processo n. 426918-35.2016.8.09.0051)
TJMS - Plano de saúde deve indenizar menor com paralisia
cerebral. Os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por
maioria, deram parcial provimento à apelação
impetrada pelo menor P.G.R. que, representado pela mãe, busca
que uma cooperativa médica, que se negou a cobrir os custos de
sua fisioterapia, autorize o tratamento médico, bem como que o
indenize por danos morais. (NOTÍCIA)
TJRS - Farmácia de manipulação condenada por erro
na fabricação de medicamento. Uma mulher diagnosticada
com hipotireoidismo conquistou na Justiça o direito à
indenização contra uma farmácia de
manipulação na cidade de Rio Grande. O medicamento
fornecido pelo estabelecimento apresentava defeitos na sua
fabricação e provocou problemas de saúde à
autora da ação. Em razão dos danos sofridos, a
paciente deverá receber R$ 3 mil da Farmácia Demarco.
Cabe recurso da decisão. (NOTÍCIA)
TJSP - Estado deve manter internado paciente com esquizofrenia. Homem
tem episódios agressivos e necessita de cuidados diários.
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou
a Fazenda do Estado a providenciar internação em
residência terapêutica ou outra instituição,
de forma permanente, a um homem que sofre de esquizofrenia. O pedido
foi feito pelo próprio paciente, representado por seu curador.
(NOTÍCIA)
TJSP - Empresa de planos de saúde deve cobrir tratamento de
dependente químico. Há laudo médico que atesta a
gravidade da patologia. (NOTÍCIA)
TJSP - Operadora de planos de saúde deve custear cirurgia.
Gestante teve procedimento negado pela empresa. O juiz Carlos Castilho
Aguiar França, da 3ª Vara Cível de São
Carlos, determinou que uma operadora de planos de saúde custeie
integralmente cirurgia fetal corretiva a gestante, bem como o parto,
por equipe médica e em hospital indicados pela autora, sob pena
de multa diária de R$ 1 mil. (NOTÍCIA) (Processo n. 1013214-36.2016.8.26.0566)
TJDF - Plano de Saúde é condenado a indenizar segurada
por negativa injustificada de cirurgia. A 1ª Turma Cível do
TJDFT confirmou, em grau de recurso, sentença que condenou a
Unimed a pagar indenização por danos morais e materiais
à segurada, por negativa injustificada de procedimento
cirúrgico de urgência. A condenação de
1ª Instância foi da juíza da 3ª Vara
Cível de Brasília e prevê pagamento de R$ 5 mil a
título de danos morais, acrescido de ressarcimento do custo da
cirurgia, inclusive do material utilizado. (NOTÍCIA)
TJRS - Clínica psiquiátrica condenada por falha no
diagnóstico de meningite. A 10ª Câmara Cível
do TJRS manteve a condenação de uma clínica de
saúde mental onde uma mulher recebeu tardiamente o
diagnóstico de meningite. A vítima acabou falecendo 22
dias após a internação. O caso ocorreu na cidade
de Caxias do Sul. (NOTÍCIA)
MPF/AL cobra atendimento em leitos de UTI neonatal em maternidade de Maceió.
Órgão ministerial cobra cumprimento de
determinação pela Sesau e Uncisal para
contratação de pessoal capacitado para atendimento de
bebês na Maternidade Escola Santa Mônica. Maternidade
Escola Santa Mônica (Foto: Adeilson Calheiros/Agência
Alagoas). O Ministério Público Federal em Alagoas
(MPF/AL), por meio da procuradora da República Roberta Bomfim,
oficiou a Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas (Sesau) e a
Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas
(Uncisal) para que prestem informações atualizadas sobre
leitos ociosos na UTI neonatal da Maternidade Escola Santa
Mônica, em Maceió. (NOTÍCIA)
MPF/AP denuncia médicos que cobraram por cirurgia custeada pelo
SUS. Profissionais só realizaram o procedimento após
receber R$ 10 mil do paciente. Os médicos Pedro Paulo Dias de
Carvalho e Elpídio Dias de Carvalho foram denunciados pelo
Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) por
corrupção passiva. (NOTÍCIA)
TRF3 - TAXA DE DISPONIBILIDADE EM PARTO DE CONVENIADA A PLANO DE
SAÚDE É ILEGAL. Decisão é da 7ª Vara
Federal Cível de São Paulo/SP. A juíza federal
Diana Brunstein, da 7ª Vara Federal Cível de São
Paulo/SP, rejeitou o pedido feito pela Associação de
Obstetrícia e Ginecologia do Estado de São Paulo para que
reconhecesse a legitimidade da cobrança da taxa de
disponibilidade para a realização de parto de paciente
beneficiária de plano de saúde. (NOTÍCIA) (Processo n.º 0025665-07.2015.403.6100)
SÚMULA nº 1 - Para conhecimento do pedido de
uniformização, é indispensável a demonstração analítica da divergência
SÚMULA Nº 2 - Nas condenações contra a Fazenda Pública,
quando o débito tem natureza tributária, a taxa de juros é de 12% ao ano.
SÚMULA Nº 3 - Nas condenações contra a Fazenda
Pública, quando o débito não tem natureza tributária, os juros de mora serão de
1% ao mês, no período anterior a 24/08/2001; de 0,5% ao mês, a partir da
vigência da MP n. 2.180-35, de 2001; e no percentual estabelecido para a
caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009.
SÚMULA Nº 4 - Nova redação. (DJE. 13.08.2015, Edição nº
1945, página nº 01 Caderno Administrativo)
Nova redação: A absorção da Gratificação de Atividade de Polícia GAP -, nos
termos da Lei Complementar Paulista n.1.021/2007, não incorpora integralmente a
base de cálculo do vencimento-padrão, devendo ser feita na proporção de 50% no
vencimento padrão e 50% no acréscimo decorrente do Regime Especial de Trabalho
Policial (RETP)
SÚMULA Nº 6 - Mero inadimplemento contratual, sem
circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização
por danos morais.
SÚMULA Nº 7 - Cabe indenização por danos morais ao cliente
de plano de saúde que tem procedimento de urgência ou emergência recusado pela
operadora. (MV)