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ADMINISTRATIVO / CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL
- MPF - PGR e Ministério Público do Peru emitem nota conjunta sobre colaboração internacional. Instituições
destacam respeito às jurisdições,
competências e direito interno de cada país. (NOTÍCIA) (Nota Conjunta - Espanhol)
- MPF/AM
obtém condenação de administrador de página
no Facebook por discurso de ódio contra indígenas.
Ivanir Valentim, da página Portal Apuí, foi condenado ao
pagamento de R$ 100 mil como indenização por danos
morais, após publicações ofensivas contra
indígenas Tenharim. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Proc. nº 00022063420144013200)
- MPF/SP
recomenda que Conselho Regional de Educação Física
pare de exigir registro de técnicos de futsal. Cref4/SP
tem controlado permissão de trabalho apesar de treinadores
não precisarem de graduação na área. (NOTÍCIA) (Íntegra da Recomendação)
- MPSP - Ex-prefeito de Mauá é condenado por manter cargos comissionados inconstitucionais. Ação foi ajuizada pelo MPSP contra Donisete Braga. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Faculdade deve indenizar por curso superior que não habilita para o exercício da profissão. A
3ª Turma Recursal do TJDFT manteve condenação da
Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo
– Assupero (UNIP) no dever de indenizar aluno que se diplomou em
Farmácia-Bioquímica, mas não ficou habilitado para
o exercício da respectiva profissão. Para os
desembargadores, ficou configurada a falha nos serviços
prestados pela instituição de ensino, que não
entregou o que prometeu. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Moradores deverão ser indenizados por emissão de gases produzidos por restaurante. A
1ª Turma Cível do TJDFT deu provimento ao recurso de um
grupo de moradores para condenar restaurante e condomínio a
pagar-lhes indenização por danos morais, em virtude da
emissão de gases gordurosos e mal cheirosos decorrentes de
atividade comercial no edifício em que residem. A decisão
foi unânime. (NOTÍCIA)
- TJDFT - DF é condenado a indenizar pais que perderam filho picado por escorpião. O
Estado tem o dever de combater e de controlar a
proliferação de animais peçonhentos em área
urbana. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Loja deve indenizar consumidora por bem furtado. A
Via Varejo S.A. terá que pagar indenização a
consumidora que teve o aparelho celular furtado, bem como substituir o
bem em questão. A decisão foi do 6º Juizado
Cível de Brasília, confirmada, em decisão
unânime, pela 3ª Turma Recursal do TJDFT. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Conselheira Tutelar que teve vencimentos da licença-maternidade suspensos será indenizada. O
2º Juizado da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito
Federal a pagar, à conselheira tutelar,
indenização correspondente à
remuneração a que ela faria jus durante o período
de licença-maternidade, mesmo após encerrado seu mandato.
O DF recorreu, mas a 3ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento
ao recurso e manteve a decisão da juíza
originária. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Condomínio é condenado a indenizar acidente causado por falta de sinalização. A
3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º
Juizado Cível de Águas Claras que condenou um
condomínio residencial a indenizar morador acidentado nas
dependências do edifício. A decisão foi
unânime. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Desistência de negócio de compra e venda de imóvel não gera danos morais. A
1ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que negou
pedido de danos morais por desistência de negócio de
compra e venda de imóveis por umas das partes. De acordo com o
colegiado, “a hipótese dos autos é de mero
inadimplemento contratual, incapaz de causar abalo apto a gerar o
ressarcimento por danos morais”. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Processo nº 2013.07.1.027374-5)
- TJDFT - Postagens ofensivas nas redes sociais levam à retirada de links mas não geram indenização. A
3ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso da empresa
Facebook Serviços Online do Brasil para afastar
condenação imposta pelo 1º Juizado Cível de
Brasília, que determinava a exclusão de postagens e
mensagens ofensivas em 10 links atribuídos ao perfil do
usuário. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Cão morre após ser vendido e comprador deverá ser ressarcido. Juíza
do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um
empresário a devolver ao autor da ação o valor da
compra e venda de um cachorro, equivalente a R$ 360,00; e a
indenizá-lo pelo dano material de R$ 460,00. Os valores
deverão ser ser corrigidos monetariamente desde os respectivos
desembolsos, acrescidos de juros legais. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Retenção de crianças em brinquedoteca gera indenização. A
4ª Turma Cível do TJDFT negou provimento ao recurso do
Grupo Ciranda Promoções e Eventos, que visava modificar
sentença que o condenara, juntamente com a Expominas Feiras e
Eventos, a pagar indenização por danos morais pela
retenção indevida de crianças em brinquedoteca
mantida pela 1ª ré. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Incorporadora é condenada a pagar danos morais coletivos por atraso na entrega de imóveis. O
juiz da 15ª Vara Cível de Brasília condenou a
Brookfield Incorporações S.A. a pagar R$ 1,5
milhão de danos morais coletivos devido ao atraso na entrega dos
empreendimentos imobiliários All, Blend e DF Century Plaza,
todos situados em Águas Claras/DF. A sentença
condenatória prevê também a nulidade de
várias cláusulas contratuais abusivas adotadas
sistematicamente pela construtora e proibição de inserir
em seus novos contratos as disposições consideradas
nulas, sob pena de multa de R$ 30 mil para cada descumprimento da ordem
judicial, que, nesse ponto, tem abrangência nacional. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma mantém decisão contra condomínio e garante a morador direito de escolher operadora de TV. A
decisão colegiada apenas acrescentou que a
instalação da antena de TV por assinatura estivesse
restrita ao telhado da residência do autor e adequada aos
parâmetros do condomínio, sendo vedada a
utilização da estrutura comum. (NOTÍCIA)
- TJDFT - DF não é obrigado a indenizar roubo no Parque da Cidade. A
1ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso do Distrito
Federal e da Brasfort Empresa de Segurança para reformar
sentença que os condenava a indenizar vítima de roubo no
Parque da Cidade. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Falsificação de assinatura gera anulação de contrato. Por
motivo de falsificação de assinatura, a juíza
titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília
declarou inexistente o negócio jurídico supostamente
firmado entre o autor e a Claro S/A referente a uma linha de telefone
celular e os débitos dele decorrentes, no valor de R$ 1.026,00. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Estacionar em frente à garagem gera indenização por danos morais. A
3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 3º
Juizado Cível de Taguatinga que condenou duas estudantes da
instituição Brasil Central de Educação e
Cultura a indenizarem comerciante por obstruírem a passagem de
veículos. A decisão foi unânime. (NOTÍCIA)
- STJ - Afastada distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou
decisão que distinguiu a sucessão entre cônjuges e
companheiros com base nas regras do Código Civil de 2002,
aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em
repercussão geral, de que é inconstitucional a
distinção entre os regimes sucessórios do
casamento e da união estável. (NOTÍCIA)
- STJ
- Definição do juízo para processar
ação de guarda deve obedecer ao princípio do
melhor interesse da criança. Na resolução
de causas que envolvam interesses de crianças e adolescentes
deve prevalecer o domicílio dos pais e o princípio do
melhor interesse do menor para a determinação do
juízo competente. (NOTÍCIA)
- STJ - Estado terá de indenizar aluno que passou por revista constrangedora na escola.
O Estado de Goiás terá de indenizar por danos morais um
estudante de colégio estadual submetido a revista após
ocorrência de furto. Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) manteve (não conheceu do
recurso) o dever de pagamento da indenização por conta de
constrangimento na revista pessoal dentro da instituição.
(NOTÍCIA)
- STJ - Criança acolhida em abrigo deve retornar para a família adotante. A
presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra
Laurita Vaz, deferiu pedido liminar em favor de menor para que retorne,
em caráter provisório, aos cuidados de um casal que teve
o poder familiar destituído por decisão da justiça
de primeiro grau do Rio Grande do Sul. Na análise do pedido, a
presidente da corte considerou princípios como a supremacia do
melhor interesse da criança e a demonstração, pelo
casal, de que a família adotante conduzia os cuidados de maneira
positiva. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma nega indenização a passageiro que esqueceu bagagem. A
3ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso de empresa de
transportes terrestres para desconstituir sentença de 1º
grau que a havia condenado a pagar indenização a
passageiro que alegou o extravio de sua mala. (NOTÍCIA)
- TJRS - Hotel deve indenizar família surpreendida por invasor no quarto de madrugada. Os
Desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado, por unanimidade, mantiveram a sentença
de 1º Grau que condenou um hotel de Porto Alegre a pagar mais de
R$ 20 mil de indenização para um casal e os dois filhos,
surpreendidos por um invasor no quarto do hotel enquanto dormiam. (NOTÍCIA)
- TJRS - Negado pedido de prestação de alimentos por parte de madrasta. Os
Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul mantiveram a sentença de
1º Grau que negou pedido de mulher de 25 anos para que a madrasta
lhe pagasse pensão alimentícia. (NOTÍCIA)
- TJRS - Justiça autoriza que pais socioafetivo e biológico constem na certidão de nascimento do filho.
Sem saber que era pai, um homem esteve longe do filho por 5 anos. Ao
descobrir a possível paternidade, ajuizou ação de
reconhecimento. Requereu, também, o acréscimo do nome na
certidão e a possibilidade de conviver com o filho. (NOTÍCIA)
- TJRS - Site de vendas da Internet é condenado por vender ingressos de parque fechado. Os
Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal
Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio
Grande do Sul concederam danos morais, além dos materiais
à uma família que comprou ingressos pela internet, mas o
estabelecimento estava fechado. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça condena empresa de seguro de vida a indenizar cliente. Danos morais foram decorrentes de condições abusivas. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação Cível nº 1002738-95.2015.8.26.0590)
- TJSP - Prefeitura de Monte Alto indenizará moradores de casa atingida por caminhão.
Motorista embriagado guiava veículo do Município. De
acordo com os autos, o motorista dirigia alcoolizado um caminhão
de propriedade do Município quando atingiu a residência
dos autores da ação, derrubando o portão e
atingindo três veículos estacionados. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação Cível nº 0003366-25.2014.8.26.0368)
- TJSP - Justiça condena hospital de Sorocaba a indenizar filha pela morte da mãe. Mãe da autora demorou mais de sete horas para ser atendida. (NOTÍCIA)
- TJSP - Empresa de ônibus indenizará passageiro cadeirante. Constantes problemas no elevador para cadeirantes impediram embarques. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação Cível nº 1004081-40.2013.8.26.0609)
- TJSP - Concedida autorização para mudança de registro civil de pessoa transgênera.
Alteração prescinde de cirurgia de mudança de
gênero. A autora do pedido, biologicamente do sexo masculino,
como foi registrada, não se identifica com tal gênero. (NOTÍCIA)
- TJSP - Homem será indenizado por anotação indevida em atestado de antecedentes. notação será excluída e ele receberá R$ 10 mil. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação Cível nº 00005826820158260650)
- TJSP - Concessionária deve indenizar por roubo ocorrido em estacionamento. Clientes
foram assaltados em frente à loja. A 3ª Câmara de
Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
condenou concessionária de veículos de luxo a indenizar
casal assaltado em frente à loja. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação Cível nº 10537321120168260100)
- TJSP - Mantida sentença que condenou supermercado e empresa de vigilância a indenizarem cliente. Houve excesso na abordagem feita pelo segurança. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação Cível nº 00023354920108260581)
- TJSP - Mantida sentença que condenou escola a indenizar por morte de bebê. Estabelecimento
pagará R$ 150 mil por danos morais. A 20ª Câmara
Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça
de São Paulo manteve sentença – da 2ª Vara
Cível de Carapicuíba – que condenou uma escola
infantil a pagar indenização de R$ 150 mil a
títulos de danos morais por morte de bebê. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação nº 1010511-96.2013.8.26.0127)
- TJSP
- Médico é condenado a pagar indenização
por erro em diagnóstico. Indenização foi fixada em
R$ 20 mil. A 5ª Câmara de Direito Privado do
Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença
– da 4ª Vara Cível de São Carlos – que
condenou médico a indenizar paciente por erro em exame
laboratorial. Ele terá que pagar R$ 20 mil, a título de
danos morais. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação nº 0010097-64.2010.8.26.0566)
- TRF3 - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE DOMICÍLIO ELEITORAL GERA DANOS MORAIS.
Para magistrados, erro da administração prejudicou
eleitora que teve negado direito público de se manifestar
legitimamente como cidadã. (NOTÍCIA)
- TRF3 - PRAZO DE LICENÇA-ADOTANTE NÃO PODE SER INFERIOR AO DA LICENÇA-GESTANTE. O
entendimento do CJF deve ser adotado no âmbito da Justiça
Federal. O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, por
maioria de votos, que o prazo da licença-adotante concedido a
servidoras não deve ser inferior ao da licença à
gestante, que é de 180 dias, já computada a
prorrogação prevista na Lei nº 11.770/2008,
independente da idade da criança adotada, nos termos do decidido
pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário
(RE) 778889, com a consequente alteração nos normativos
vigentes. O julgamento ocorreu no dia 26 de junho, durante
sessão ordinária, em Brasília. (NOTÍCIA)
- TRF4 nega indenização a família que se acidentou por imprudência do motorista. O
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o
pedido de indenização por danos materiais e morais de uma
família que alegava ter se acidentado por uma mancha de
óleo na BR-116, Km 78, em Campestre da Serra (RS) num dia
chuvoso. A 3ª Turma. (NOTÍCIA)
- TRF4 nega indenização para filhos de um homem que faleceu em hospital em Joinville (SC). Os
familiares alegavam que o homem teria falecido por falha no
serviço do Hospital Regional Hans Dieter Schmidt (HRHDS) do
município. Segundo a decisão, o óbito decorreu
naturalmente das patologias que o paciente era portador e não
por falta de recursos médicos. (NOTÍCIA)
CONSTITUCIONAL
-
STJ - Para Terceira Turma, dívidas contraídas em jogos de azar no exterior podem ser cobradas no Brasil. A
cobrança de dívidas contraídas em países
onde jogos de azar são legais pode ser feita por meio de
ação ajuizada pelo credor no Brasil, submetendo-se ao
ordenamento jurídico nacional. (VOTO)
- MPF - Ação contra artigos da Lei das Organizações Criminosas é improcedente, diz PGR.
São questionadas medidas como a interdição ao
exercício de função pública após
cumprimento da pena e a renúncia ao direito ao silêncio
para celebração de acordos de colaboração
premiada. (NOTÍCIA) (Íntegra do parecer na ADI 5567)
- MPF questiona medida provisória que institui acordo de leniência no sistema financeiro. Além de ser inconstitucional, medida afasta a possibilidade de persecução penal, alerta o MPF. (NOTÍCIA)
- STF - Negado retorno à ativa de promotora de justiça aposentada compulsoriamente.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou
seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 34407, impetrado por uma
promotora de justiça do Ministério Público do
Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) aposentada
compulsoriamente nove dias antes de publicada a Lei Complementar (LC)
152/2015, exigida pela Emenda Constitucional (EC) 88/2015 para elevar
de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória por idade no
âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios. (NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - MS 34407)
- STF - Rejeitada ADPF contra portarias sobre atuação da Força Nacional no Rio de Janeiro.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli não
conheceu da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) 468, ajuizada contra portarias do Ministério
da Justiça e Segurança Pública que autorizam a
atuação da Força Nacional no policiamento
ostensivo do Estado do Rio de Janeiro. Para o ministro, é
inviável o trâmite da ação no STF, uma vez
que a análise da matéria demandaria o exame de normas
infraconstitucionais. (NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - ADPF 468)
- STF - ADI questiona emenda constitucional que permite a prática de vaquejada. O
Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal ajuizou Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 5728), no Supremo Tribunal Federal (STF),
para questionar a Emenda Constitucional (EC) 96/2017, que considera
como não cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que
sejam manifestações culturais. Durante sua tramitação no Congresso
Nacional, a proposta ficou conhecida como a PEC da Vaquejada. (NOTÍCIA)
- STJ
-Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos
não pagos é declarada inconstitucional. A Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a
inconstitucionalidade pretérita do artigo 8º do Decreto-Lei
1.736/79 – perante a Constituição Federal de 1967,
vigente à época de sua edição. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Lei que autoriza doação de lote para ocupantes de parcelamentos informais é inconstitucional. O
Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucional a Lei 5.761 de 14 de
dezembro de 2016, de autoria do deputado distrital Lira, que autoriza
doação de terrenos de até 250 m para ocupantes de
parcelamentos informais consolidados e cria outros direitos. De acordo
com a decisão colegiada, a lei padece de vício formal de
iniciativa. (NOTÍCIA)
CONSUMIDOR
- MPF
- Força-tarefa do Consumidor obtém decisão na
Justiça para obrigar bancos a adequarem serviços no
Amazonas. Ação conjunta apontou irregularidades
constatadas em 35 dos 62 municípios do estado e exigiu
adequações aos bancos. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Operadora é condenada a cumprir anúncio e terá que fornecer celular a consumidor. Juíza
substituta do 1º Juizado Especial Cível de Brasília
condenou a operadora Claro na obrigação de fazer, para
que cumpra uma oferta e entregue ao autor um “Samsung Galaxy S7
Edge grátis no plano 20 Giga + 3200 minutos”. A empresa
terá o prazo de 10 dias para cumprir a obrigação,
a contar da intimação pessoal, sob pena de multa
diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 3.000,00. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa de telefonia deverá restituir em dobro cobrança indevida. Juíza
do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a
Claro S/A a pagar ao autor a quantia de R$ 517,94 em razão de
cobrança indevida pela utilização de linha
dependente. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Hipermercado deverá substituir produto que apresentou defeito dentro do prazo de garantia estendida. Juíza
titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília
condenou o Carrefour Comércio e Indústria LTDA a
substituir um televisor, no prazo de quinze dias do trânsito em
julgado, sob pena de conversão da obrigação de
fazer em perdas e danos. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Bloquear limite de cheque especial é ação abusiva que gera indenização. A
3ª Turma Recursal do TJDFT deu parcial provimento a recurso do
Banco do Brasil para minorar o valor de indenização
imposta ante o bloqueio de limite do cheque especial de correntista. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma nega indenização a passageiro que esqueceu bagagem. A
3ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso de empresa de
transportes terrestres para desconstituir sentença de 1º grau que a
havia condenado a pagar indenização a passageiro que alegou o extravio
de sua mala. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Consumidor será indenizado por demora excessiva no conserto de aparelho celular. A
titular do 1º Juizado Cível de Samambaia condenou a Sony
Mobile e a empresa Winner Informática a indenizarem consumidor
que, mediante defeito apresentado no aparelho celular, não
obteve êxito em seu conserto. (NOTÍCIA)
- TJSP - Operadora de telefonia móvel deve indenizar por cobranças indevidas. Consumidora recebeu faturas de plano que não contratou. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça torna ineficazes cláusulas abusivas firmadas em contratos imobiliários. Praticas são contrárias ao CDC. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Ação Civil Pública nº 1063592-02.2017.8.26.0100)
- TJRS - Site de vendas da Internet é condenado por vender ingressos de parque fechado. Os
Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal
Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio
Grande do Sul concederam danos morais, além dos materiais
à uma família que comprou ingressos pela internet, mas o
estabelecimento estava fechado. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça condena empresa de seguro de vida a indenizar cliente. Danos morais foram decorrentes de condições abusivas. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação Cível nº 1002738-95.2015.8.26.0590)
CRIMINAL (PENAL/ PROCESSUAL PENAL)
- MPF
defende manutenção da prisão de advogado acusado
de embaraçar Operação Greenfield. Advogado
Willer Tomaz de Souza foi denunciado pelos crimes de
corrupção, violação de sigilo e
obstrução à investigação de
organização criminosa. (NOTÍCIA)
-
MPF - PGR pede transferência do procedimento penal instaurado na Espanha contra Ricardo Teixeira. Objetivo
é ter acesso aos detalhes e provas da investigação
espanhola para viabilizar a persecução penal no Brasil. A
Procuradoria-Geral da República pediu, nesta segunda-feira (24),
a transferência do procedimento penal instaurado na Espanha
contra o ex-presidente da Confederação Brasileira de
Futebol (CBF) Ricardo Teixeira. Ele teve um mandado de captura
internacional decretado pela Justiça espanhola pelos crimes de
lavagem de dinheiro e participação em
organização criminosa. (NOTÍCIA)
- MPF
- Operação Águia de Haia: TRF1 determina
desmembramento de denúncia que envolve dois deputados estaduais
da Bahia. A medida tem como objetivo garantir a
tramitação mais célere do processo e evitar a
prescrição, tendo em vista o elevado número de
denunciados. (NOTÍCIA)
- MPF obtém condenação de envolvidos em clonagem de cartões de crédito. Caso
é desdobramento da Operação Cartão
Vermelho, deflagrada em 2016. O Ministério Público
Federal em Pernambuco (MPF/PE) conseguiu a condenação, na
Justiça Federal, de quatro envolvidos com clonagem de
cartões de crédito da Caixa Econômica Federal
(CEF). (NOTÍCIA)
- MPF -
Após denúncia do MPF em Bauru (SP), Justiça
Federal condena envolvidos com fábrica clandestina de cigarros. Maços eram produzidos e armazenados em condições impróprias para consumo. (NOTÍCIA)
- MPF/DF
solicita arquivamento de investigação que apurava
tentativa de Luiz Inácio Lula da Silva de
obstrução à Justiça. O pedido foi enviado à Justiça Federal e também deve ser homologado pela PGR. (NOTÍCIA) (Pedido de Arquivamento)
- MPSP - Operação prende membros de quadrilha que roubava condomínios em Campinas. Dezenove foram presos; envolvidos agiam armados. (NOTÍCIA)
- MPSP - Gaeco deflagra Operação Sicília contra organização criminosa em Sorocaba. Houve bloqueio de contas com recursos do tráfico. (NOTÍCIA)
- MPSP - Ministério Público apela e homem que matou cantor em casa de shows tem pena aumentada. Crime
ocorreu em 2015 na cidade de Santos. O Ministério Público
de São Paulo obteve na Justiça o aumento da pena de
Thiago Batista Barros, que matou o cantor Dan Nunes, vocalista da Banda
Trevo, na porta da casa de shows "Bacará", em Santos, no ano de
2015. (NOTÍCIA)
- MPSP - Condenados organizadores de festa na qual estudante morreu após abuso de álcool. Réus
foram denunciados por Promotoria de Bauru. Em ação civil
ajuizada pelo promotor de Justiça Libório Nascimento,
três organizadores da festa “Interreps”, em Bauru,
foram condenados a pagar R$ 100 mil ao Fundo Estadual de Interesses
Difusos Lesados. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria obtém condenação de líder de grupo de extermínio em Ribeirão Preto. Policial de grupo criminoso de investigadores e delegado responde a outras dez mortes. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria denuncia e Justiça condena casal que matou homem a marretadas em Mogi Guaçu. Crime foi cometido em setembro de 2014. (NOTÍCIA)
- MPSP - Integrantes de quadrilha de tráfico de drogas desmantelada pelo Gaeco são condenados. Grupo criminoso agia na região de São José do Rio Preto. (NOTÍCIA)
- MPF/MS denuncia médicos do Hospital Universitário da UFMS que fraudaram certidão de óbito. Irregularidade
foi gravada em escuta da Operação Sangue Frio. Os
profissionais foram denunciados por falsidade ideológica e uso
de documento falso. (NOTÍCIA)
- MPSP obtém condenação de homem que invadiu fórum e ameaçou matar juíza. Réu jogou gasolina na vítima e disse que atearia fogo. (NOTÍCIA)
- MPSP - Mais cinco advogados são condenados por integrarem célula jurídica do PCC. Todos foram denunciados após investigações do Gaeco. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Turma concede direito de visita à mãe vítima de
violência doméstica praticada pelo filho. A
3ª Turma Criminal do TJDFT, por unanimidade, reformou a
sentença de Primeiro Grau que negou o pedido de visita da
mãe do apenado, com o propósito de resguardá-la de
possíveis efeitos maléficos do contato com seu filho, uma
vez que foi vítima de violência doméstica praticada
por ele. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Esposa que matou marido pastor evangélico é condenada a 15 anos de prisão. O
Tribunal do Júri de Ceilândia condenou Eva Oliveira
Barbosa Diniz pelo assassinato do pastor evangélico
Damião Diniz do Nascimento, com quem era casada, à pena
de 15 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado.
A ré respondeu ao processo presa e não terá
direito a recorrer da sentença em liberdade. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Ingressar no Brasil com quantia em espécie superior a R$ 10
mil sem declarar à Receita é infração.
Na ocasião, o homem portava, em espécie, R$ 19.850,00;
US$ 14.387,00 e € 1.580,00, em desacordo com o que determina a
legislação brasileira. A sentença de 1ª
Instância que decretou o perdimento do montante que ultrapassou o
limite permitido, que é de R$ 10 mil, foi confirmada pela
3ª Turma Criminal do TJDFT. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma mantém absolvição de rapaz que filmou cenas de sexo com a namorada.
A 2ª Turma Criminal do TJDFT manteve a sentença de
absolvição de um rapaz que filmou cenas de sexo com a sua
namorada adolescente. Para os desembargadores, não ficou
comprovado nos autos, se na data das filmagens e registros, o rapaz era
realmente maior de 18 anos de idade. (NOTÍCIA)
- STF - Íntegra do voto do decano do STF sobre limites da atuação do relator em
colaborações premiadas. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- STJ - Para concessão de indulto, Decreto 8.615/15 não exige exame criminológico.
A realização de exame criminológico não
está expressamente prevista como um dos requisitos fixados pelo
Decreto 8.615/15 para a concessão de indulto. Dessa forma, a
vinculação da concessão do benefício ao
cumprimento de condição não estabelecida no
decreto presidencial configura constrangimento ilegal, já que o
magistrado não pode criar novas regras ou estabelecer requisitos
além daqueles previstos na norma legal. (NOTÍCIA)
- STJ - Mantida decisão que considerou prejudicado pedido de liberdade em favor do empresário Jacob Barata Filho. O
vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro
Humberto Martins, no exercício da presidência, manteve a
decisão da última quinta-feira (27) que considerou
prejudicado o pedido de liberdade formulado pela defesa do
empresário Jacob Barata Filho, preso desde 2 de julho em um
desdobramento da Operação Lava Jato. A nova
decisão do ministro foi tomada ao analisar petição
da defesa que não havia sido examinada naquela oportunidade. (NOTÍCIA)
- STJ - Pedido de liminar formulado por promotor para arquivar procedimento investigatório é indeferido. A
presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra
Laurita Vaz, não acolheu pedido de liminar em habeas corpus
impetrado por um promotor de Justiça do Paraná que
buscava o arquivamento de procedimento investigatório que apura
flagrante de motorista embriagado que dirigia seu carro. (NOTÍCIA)
- STJ - Condenada por roubo cumprirá pena em prisão domiciliar para cuidar da filha com retardo mental. A
presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra
Laurita Vaz, deferiu pedido liminar em habeas corpus de condenada por
roubo, para permitir que cumpra a pena em prisão domiciliar e
consiga cuidar da filha portadora de microcefalia e retardo mental. (NOTÍCIA)
- STJ - Erro em recurso leva STJ a restabelecer prisão domiciliar de Abdelmassih. Um
erro quanto ao recurso manejado pelo Ministério Público
levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a restabelecer a
decisão que concedeu prisão domiciliar ao
ex-médico Roger Abdelmassih. Conforme jurisprudência
consolidada da corte, não cabe mandado de segurança para
dar efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Ministério
Público de São Paulo (MPSP), o que ocorreu no caso. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Impressão digital colhida no interior de carro furtado serve como prova do crime. A
3ª Turma Criminal do TJDFT negou recurso e manteve sentença
que condenou acusado de furto com base nos fragmentos das digitais
colhidas pela perícia técnica no interior do
veículo, que foi localizado pela polícia no dia seguinte
ao crime. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Acusados de provocar incêndio em centro espírita são condenados.
O juiz da Vara Criminal de Sobradinho julgou parcialmente procedente
denúncia recebida para condenar dois acusados pela
prática do crime de incêndio, e fixou-lhes as penas em 4
anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 13
dias-multa. Três acusados do crimes de incêndio foram
absolvidos por falta de provas, e todos foram absolvidos do crime de
racismo. (NOTÍCIA)
- TRF4
- Operação Lava Jato: apelação criminal de
executivos da Mendes Júnior tem pedido de vista. A
apelação criminal envolvendo os executivos da empreiteira
Mendes Júnior teve pedido de vista, em julgamento realizado hoje
(19/7), pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região (TRF4). No mesmo processo, também apelaram o
ex-diretor da Petrobras Paul. (NOTÍCIA)
- TJRS - Ameaça contra a sogra é caso de Maria da Penha. A
3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul decidiu que a Lei Maria da Penha é
aplicável a caso de ameaça contra a vida feita por genro
contra a sogra. (NOTÍCIA)
- TJRS - Condenado padrasto acusado de matar enteado. 30
anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado. Esta foi a
pena imposta a . Luiz Otávio Baptista da Silva, ao final de dois
dias de julgamento junto ao Tribunal do Júri da Capital. O
réu foi acusado pela morte do enteado de 3 anos de idade. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Caso Kiss: Pai de vítima é absolvido de
acusações de calúnia e difamação. "Disse
Paulo o que pensava. Não tinha dolo de imputar, falsamente,
nenhum fato desabonatório a ninguém. (...) Agora, mesmo
que a opinião de Paulo fosse equivocada, não vejo como
não ser dado a ele o direito de expô-la". Com esse
entendimento, o Juiz de Direito Leandro Augusto Sassi, titular da
2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria, absolveu Paulo Tadeu
Nunes de Carvalho das acusações de calúnia e
difamação supostamente cometidas contra os Promotores de
Justiça Joel Oliveira Dutra e Maurício Trevisan, em
processo ajuizado pelo Ministério Público. (NOTÍCIA)
- TJRS - Aumentada pena de condenado por gravar e transmitir vídeo de sexo entre menores.
Em decisão desta quarta-feira, 5/7, o a 5ª Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Sul manteve condenação e elevou a pena de
reclusão de acusado de gravar e transmitir relação sexual entre dois
menores. O caso ocorreu em julho de 2014. (NOTÍCIA)
- TJRS - Jovens são condenados por tumulto em clube e praça. O
Juiz de Direito Thiago Tristão Lima, do Juizado da
Infância e Juventude da Comarca de São Vicente do Sul,
condenou quatro jovens pelos delitos de dano, desacato e
perturbação do sossego alheio. O grupo e outros nove
homens foi acusado de praticar atos de vandalismo em um clube da cidade
e na praça central do município. (NOTÍCIA)
- TJSP - Revista íntima é proibida em presídios da região de Campinas.
Decisão é do Deecrim da 4ª RAJ. A revista
íntima corporal nos estabelecimentos prisionais situados na
4ª Região Administrativa Judiciária – Campinas
foi proibida pelo Departamento Estadual de Execuções
Criminais (Deecrim). (NOTÍCIA)
- TJSP - Júri condena acusado de matar criança em Conchal. Réu
não poderá apelar em liberdade. A Vara do Júri de
Conchal condenou hoje (26) homem acusado de matar a facadas menina de 6
anos em agosto de 2015. (NOTÍCIA)
- TJSP - Acusado de aplicar golpe em caixa eletrônico é condenado. Ofereceu
ajuda para depois enganar vítima. Homem acusado de aplicar um
golpe contra usuários de caixa eletrônico foi condenado
pela 5ª Vara Criminal Central. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Réu é condenado por tráfico de drogas em
penitenciária. Acusado guardava entorpecentes e celulares na
cela. A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de
Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou
homem acusado de traficar entorpecentes no interior de estabelecimento
prisional. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação Criminal nº 3001117-37.2013.8.26.0028)
- TJSP - Justiça condena dupla pelo crime de latrocínio. Réus foram condenados a mais de 20 anos de prisão. (NOTÍCIA) (Acórdão: Consulta Processual)
- TJSP - Decretada prisão de advogada na Comarca de Santa Fé do Sul.
Ré responde por uso de documento falso. O Ministério
Público pediu a prisão preventiva sob o argumento de que
a ré estaria se ocultando para evitar a citação
formal do processo. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-policial é condenado por matar dois jovens em Ribeirão Preto.
Pena foi fixada em 72 anos de reclusão. Os jurados reconheceram
que os crimes foram praticados por motivo fútil e mediante
recurso que impossibilitou a defesa das vítimas – segundo
a denúncia, Guimarães atirou nos rapazes de dentro de uma
viatura da Polícia Civil. (NOTÍCIA)
- TJSP - Acusado de tentar matar juíza no Foro Regional do Butantã é condenado. Ele
vai cumprir pena também por cárcere privado. O 5º
Tribunal do Júri da Capital condenou hoje (4) a 20 anos de
prisão Alfredo José dos Santos, por tentativa de
homicídio e cárcere privado praticados contra uma
juíza do Foro Regional do Butantã, em março do ano
passado, sendo 16 anos e oito meses pelo primeiro crime e três
anos e quatro meses pelo cárcere privado. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Processo nº. 0001260-97.2016.8.26.0052)
- TRF3 CONCEDE LIBERDADE A MÃE PARA ASSEGURAR PROTEÇÃO DE FILHO MENOR. Liminar substitui prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. (NOTÍCIA)
- TRF3 - LABORATÓRIO LITERÁRIO NÃO PODE SER PRETEXTO PARA OFENDER NORDESTINOS EM REDE SOCIAL. Magistrados mantiveram a condenação de réu por crime continuado de preconceito de origem. (NOTÍCIA)
EDUCAÇÃO
- MPSP - Lei garante meia passagem a moradores de Marília que estudem em outras cidades. Sugestão de promotor de Justiça motivou elaboração do texto. (NOTÍCIA)
- TJSP - Professores não podem ser penalizados por faltas durante greve. Consta
dos autos que os professores que aderiram ao movimento relataram
ameaças praticadas por diretores de escolas dando conta de que
os dias considerados como faltas relacionadas à greve seriam
utilizados como fundamento para aplicação de penalidades
disciplinares. Também há informações sobre
diversos procedimentos administrativos instaurados para a
rescisão contratual de professores contratados temporariamente. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Ação Civil Publica nº 1028196-08.2017.8.26.0053)
- TRF3 - JUSTIÇA GARANTE VAGA A ESTUDANTE QUE TEVE MATRÍCULA INDEFERIDA POR FALTA DE FOTO 3X4. Decisão
é da 3ª Vara Federal de Piracicaba. Ele havia sido aprovado
para o curso de Tecnologia e Análise de Desenvolvimento de
Sistemas e foi selecionado para a lista de espera das vagas
disponibilizadas pelo Sistema de Seleção Unificada
(Sisu). (NOTÍCIA)
- TRF3
- INSTITUIÇÃO DE ENSINO TEM AUTONOMIA PARA DELIMITAR
NÚMERO MÁXIMO DE DISCIPLINAS POR PERÍODO LETIVO. Para
TRF3, Poder Judiciário só pode interferir quando
há afronta a legislação ou desproporcionalidade na
medida educacional. (NOTÍCIA)
- TRF4 - Universitário obtém judicialmente matrícula em disciplinas com vagas esgotadas. O
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, em
junho, sentença que determina à universidade o dever de
matricular o aluno para que não haja atraso na conclusão
da sua graduação. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Ap elação/Remessa Necessária nº. 5040037-25.2016.4.04.7000/TRF)
- MPF/SC requer que UFSC não retenha diplomas de estudantes com pendências financeiras. Em
caso de não pagamento, a instituição deve buscar
os meios adequados de cobrança. O Ministério
Público Federal ajuizou ação civil pública
contra a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), para que se
abstenha de condicionar a expedição de diplomas de
pós-graduação, ou quaisquer outros documentos
universitários, ao pagamento de débitos de multas ou
pendências financeiras. (NOTÍCIA)
ELEITORAL
- MPF
- PRE/GO ajuíza representações eleitorais em
desfavor de três partidos por irregularidades na propaganda
partidária. Partidos políticos não
destinaram tempo mínimo de propaganda na televisão para a
promoção e difusão da participação
política feminina. (NOTÍCIA)
- MPF - PRE/AM representa contra Eduardo Braga e Marcelo Ramos por propaganda antecipada em evento religioso. Candidatos
participaram de evento que reuniu mais de 100 mil pessoas no
Sambódromo três dias antes do período permitido
para propaganda eleitoral. (NOTÍCIA)
- MPF/AM: Justiça Federal determina afastamento imediato do prefeito de Novo Airão.
Wilton Pereira teve os direitos políticos suspensos após condenação por
improbidade administrativa. Câmara Municipal será comunicada e
vice-prefeito deve assumir o cargo. (NOTÍCIA)
- MPF - PRE/AM quer afastamento de prefeito de Novo Airão que não tem registro de candidatura válido. TRE
cassou a sentença que concedeu o registro a Wilton Pereira;
juízo da zona eleitoral de Novo Airão não proferiu
nova sentença, o que deixa o atual prefeito sem registro
válido. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro rejeita reclamação contra decisão que cassou mandato de governador e vice do Amazonas. O
decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello,
negou seguimento (julgou inviável) à
Reclamação (RCL) 27713, ajuizada pelo ex-governador do
Amazonas José Melo contra acórdão do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) que confirmou a cassação de seu
mandato e o do vice-governador. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro Celso de Mello restabelece decisão do TSE que determina eleições suplementares no Amazonas. O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, em
decisão tomada na Ação Cautelar (AC) 4342, manteve
a realização das eleições suplementares
para governador e vice-governador do Amazonas, que haviam sido
determinadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), marcadas para o
dia 6 de agosto. (NOTÍCIA)
- TRF3 - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE DOMICÍLIO ELEITORAL GERA DANOS MORAIS.
Para magistrados, erro da administração prejudicou eleitora que teve
negado direito público de se manifestar legitimamente como cidadã. (NOTÍCIA)
Informativo TSE
IDOSO / INFÂNCIA E JUVENTUDE / INCLUSÃO
- MPSP - A pedido de Promotoria, Justiça determina abrigamento de idosos em vulnerabilidade. Foi
dado prazo de 30 dias à Prefeitura de São
Sebastião. A Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de
São Sebastião conseguiu determinação
judicial para que o município providencie o abrigamento, em
instituição apropriada, de seis idosos que se encontram
em situação de vulnerabilidade. (NOTÍCIA)
- STJ - Pedido de envio de criança ao exterior deve ser feito por via diplomática, e não diretamente ao STJ.
No caso de pais separados que vivem em países diferentes, o
pedido judicial de envio da criança do Brasil para outro
país deve ser feito pela via diplomática. Não
é possível o envio de uma carta rogatória
diretamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). (NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma mantém absolvição de rapaz que filmou cenas de sexo com a namorada.
A 2ª Turma Criminal do TJDFT manteve a sentença de absolvição de um
rapaz que filmou cenas de sexo com a sua namorada adolescente. Para os
desembargadores, não ficou comprovado nos autos, se na data das
filmagens e registros, o rapaz era realmente maior de 18 anos de idade.
(NOTÍCIA)
- TJRS - Aumentada pena de condenado por gravar e transmitir vídeo de sexo entre menores.
Em decisão desta quarta-feira, 5/7, o a 5ª Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve
condenação e elevou a pena de reclusão de acusado
de gravar e transmitir relação sexual entre dois menores.
O caso ocorreu em julho de 2014. (NOTÍCIA)
- TJRS - Internado adolescente suspeito de matar motorista do UBER.
Está recolhido no Centro de Internação
Provisória Carlos Santos, em Porto Alegre, o adolescente
suspeito de ter matado Marcelo Gabriel Lisboa Roxo, motorista do
aplicativo UBER, no domingo, 16/7. A ordem de internação
provisória por 45 dias, atendendo pedido do Ministério
Público, foi expedida na segunda-feira, 17, pela Juíza
Deise Fabiana Lange Vicente, da Comarca de Montenegro. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça de Itatinga determina exclusão de vídeos que mostram agressões a crianças. Decisão
visa preservar privacidade das vítimas. Para proteger a imagem e
a honra de crianças filmadas sofrendo agressões, a Vara
Judicial do Foro de Itatinga determinou a remoção da rede
social Facebook de vídeos que flagram a violência ocorrida
em creche municipal. (NOTÍCIA)
MEIO AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO
- MPF/CE quer impedir obras em área de preservação às margens de lagoa em Jericoacoara. Ação
ajuizada pelo MPF pede ainda demolição de estruturas
já erguidas em área de proteção ambiental. (NOTÍCIA)
- MPF/MG
ajuíza ação para suspender licenciamento ambiental
de mina em Conceição de Mato Dentro. Ação
também pede interrupção da licença de
operação do mineroduto. MPF tinha solicitado ainda
suspensão da audiência pública de hoje (20), mas
Justiça negou o pedido. Órgão recorreu. (NOTÍCIA)
- MPF
- Minha Casa Minha Vida: Caixa e município de Irecê (BA)
devem analisar regularidade da seleção e
ocupação de empreendimento. Investigação
apurou potenciais ilícitos na seleção dos
beneficiários e indícios de venda, aluguel,
ocupação indevida e invasão de unidades do
Loteamento Professora Ieda Dourado III. O Ministério
Público Federal (MPF) em Irecê (BA) recomendou à
Caixa Econômica Federal, ao Município de Irecê e ao
respectivo Conselho Municipal de Habitação e Interesse
Social que analisem a regularidade dos beneficiários do Programa
Minha Casa Minha Vida (PMCMV). (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO Nº 36/2017)
- MPSP - Após pedido do MPSP, empresas têm valores bloqueados por irregularidades em residencial. Edifício em Santo André excedeu número de apartamentos. (NOTÍCIA)
- MPF - Danos ambientais da CSN em Volta Redonda (RJ) serão julgados pela Justiça Federal, decide STJ. Decisão
é resultado do julgamento de conflito de competência entre
os Ministérios Públicos Federal e Estadual. (NOTÍCIA) (Conflito de Competência n. 137.896/RJ)
- MPSP - Liminar pedida por Promotoria para impedir obras em terreno da Cruz Vermelha é deferida. Projeto prevê shopping em área de valor cultural e ambiental. (NOTÍCIA)
- STF - Suspensa reintegração de posse de fazendas no sul da Bahia ocupadas por índios pataxós. As
terras foram ocupadas por índios da etnia Pataxó,
envolvidos no processo de demarcação da Terra
Indígena Comexatibá (Cahy Pequi). Ao decidir na
Suspensão de Liminar (SL) 1111, a ministra constatou que a
manutenção do ato questionado representaria risco
à ordem e à segurança pública. (NOTÍCIA) (Decisão: Medida Cautelar na Suspensão de Liminar 1.111 - BA)
- STF suspende decisão que obrigava Estado do Acre a efetuar obras em conjuntos habitacionais. Na
decisão tomada na Suspensão de Tutela Antecipada (STA)
853, a ministra verificou que a manutenção da
decisão questionada geraria risco de lesão à ordem
e à economia públicas. (NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - STA 853)
- STF - Ministro julga improcedente ação que questionava tombamento do centro histórico de Manaus. O
ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou
improcedente a Ação Cível Originária (ACO)
1966, movida pelo Estado do Amazonas contra a União e o
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
(Iphan) para impedir a homologação do processo de
tombamento do centro histórico de Manaus (AM). O relator
verificou que o processo administrativo de tombamento observou os
ditames legais. (NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - ACO 1966)
- STF - Rejeitado HC a denunciados por crime ambiental e usurpação de bens da União. A
ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou
seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 144118,
impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor
de dois acusados da suposta prática de usurpação
de patrimônio da União e crime ambiental. (NOTÍCIA)
- STF - ADI questiona emenda constitucional que permite a prática de vaquejada. O
Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal ajuizou
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5728), no
Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a Emenda Constitucional
(EC) 96/2017, que considera como não cruéis as
práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam
manifestações culturais. Durante sua
tramitação no Congresso Nacional, a proposta ficou
conhecida como a PEC da Vaquejada. (NOTÍCIA)
- TJRS - Determinada reintegração de posse do antigo Hotel Açores. A
Juíza Luciane Marcon Tomazelli, da 1ª Vara Cível do
foro Central, expediu hoje, 17/7, a mandado de
desocupação compulsória e
reintegração de posse do prédio do desativado
Hotel Açores, na Rua dos Andradas, desde o dia 4 ocupado pelo
grupo Lanceiros Negros. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça determina que Prefeitura de Sorocaba forneça auxílio-moradia a família desabrigada. Mãe
e filhos deixaram área pública após
reintegração. Desde o ocorrido a família estaria
em situação de vulnerabilidade e por isso foi indicada a
participar de programa habitacional. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação Cível nº 1035914-29.2015.8.26.0602)
- TRF3
- PERÍCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA REALIZADA PELA COORDENADORIA DE
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DE SÃO PAULO NÃO É CONSIDERADA SUSPEITA. Julgadores consideraram o trabalho da entidade pública técnico e imparcial. (NOTÍCIA)
- TRF4
- Proprietário de terreno na Lagoa da Conceição
não pode realizar novas construções. O
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve
liminar que impede um proprietário de terreno na Lagoa da
Conceição (SC) de promover novas ocupações
ou reformas. O julgamento da 3ª turma ocorreu neste mês. (NOTÍCIA)
- TRF4
- Justiça determina demolição de muro que impedia
acesso à Praia do Barcela, em Florianópolis (SC). O
muro que fechou o último acesso à Praia do Barcela, em
Florianópolis (SC), deverá ser demolido e o acesso
recuperado para uso da comunidade. O Tribunal Regional Federal da
4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que o
dono do imóvel cercado pelo muro, situado em Área de
Preservação Permanente (APP), em conjunto com a
União, o Município de Florianópolis e a
Fundação Municipal do Meio Ambiente de
Florianópolis (Floram) se responsabilizassem pelo
restabelecimento do local. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação Cível nº 5001192-71.2014.4.04.7200)
- TRF4 - Mantido processo que busca demolição de casa na Praia da Galheta. O
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, nesta
semana, pedido de suspensão de ação que busca a
demolição de uma casa construída em Área de
Preservação Permanente (APP) e também sobre um
sambaqui, no interior da Unidade de Conservação Federal -
Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (APA
Baleia Franca), na Praia da Galheta, em Laguna (SC). (NOTÍCIA) (Agravo de Instrumento Nº 5013751-24.2017.4.04.0000)
- TRF4 - Comerciante terá que pagar multa por manter madeira ilegal em depósito no Chuí (RS). O
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve auto
de infração imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra um
comerciante de madeira em Chuí (RS) por ter mantido em
depósito madeira nativa amazônica, em desacordo com a
licença ambiental que a sua empresa possuia. O julgamento da
3ª turma ocorreu no final de junho. (NOTÍCIA)
MULHER
- TJRS - Ameaça contra a sogra é caso de Maria da Penha. A
3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu
que a Lei Maria da Penha é aplicável a caso de ameaça contra a vida
feita por genro contra a sogra. (NOTÍCIA)
- TJRS - Violência contra a Mulher: Mesmo alegando namorico moderno, homem será julgado por feminicídio. Os
Desembargadores que integram a 1ª Câmara Criminal do TJRS
mantiveram, por unanimidade, a qualificadora de feminicídio em
processo no qual homem é acusado de matar a ex-namorada. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Turma concede direito de visita à mãe vítima de
violência doméstica praticada pelo filho. A
3ª Turma Criminal do TJDFT, por unanimidade, reformou a
sentença de Primeiro Grau que negou o pedido de visita da
mãe do apenado, com o propósito de resguardá-la de
possíveis efeitos maléficos do contato com seu filho, uma
vez que foi vítima de violência doméstica praticada
por ele. (NOTÍCIA)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
- MPF/AM:
Justiça condena presidente de Conselho Regional de
Educação Física por improbidade administrativa.
Autarquia contratava servidores de forma direta há mais de 14
anos e se recusou a acatar recomendação do MPF para
adotar concurso público como forma exclusiva de admissão.
(NOTÍCIA)
- MPF
defende manutenção da prisão de advogado acusado
de embaraçar Operação Greenfield. Advogado
Willer Tomaz de Souza foi denunciado pelos crimes de
corrupção,
violação de sigilo e obstrução à
investigação de organização criminosa.
(NOTÍCIA) (Íntegra do Parecer - HABEAS CORPUS Nº 403.514/SP)
- MPF/AM: Justiça Federal determina afastamento imediato do prefeito de Novo Airão.
Wilton Pereira teve os direitos políticos suspensos após
condenação por improbidade administrativa. Câmara
Municipal será comunicada e vice-prefeito deve assumir o cargo. (NOTÍCIA)
- MPF - Lava Jato: esposa do ex-presidente do Detro/RJ é presa. Rogério
Onofre já havia sido preso na Operação Ponto Final
no começo do mês. A pedido do Ministério
Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro, a esposa de
Rogério Onofre, ex-presidente do Departamento de Transportes
Rodoviários (Detro/RJ), Dayse Deborah Alexandra Neves foi presa
na tarde desta sexta-feira (7), na Rodoviária de Curitiba, indo
para Florianópolis. (NOTÍCIA)
- MPF - Operação Cui Bono: Geddel Vieira Lima é preso preventivamente. Ex-ministro
estaria tentando obstruir investigação que apura
irregularidades na liberação de recursos da Caixa
Econômica Federal. (NOTÍCIA)
- MPF - Lava Jato/RJ investiga desvio milionário na área de transporte público do Rio. Operação Ponto Final prendeu empresários, como Jacob Barata Filho, e o presidente da Fetranspor. (NOTÍCIA) (Decisão: Processo nº 0504942-53.2017.4.02.5101)
- MPSP - Ex-prefeito de Mauá é condenado por manter cargos comissionados inconstitucionais. Ação foi ajuizada pelo MPSP contra Donisete Braga. (NOTÍCIA)
- MPSP - Ex-presidentes da Câmara de Pitangueiras são condenados por improbidade administrativa.
Promotoria viu irregularidades na nomeação de servidores.
Em ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo
MPSP, o Poder Judiciário condenou os vereadores de Pitangueiras
Rolmes Aparecido Marim, Paulo Altair Lago e Manoel José da Costa
Filho, além do suplente de vereador José Alves de
Oliveira (Zé da Gata) e o ex-vereador Silvio Ferracin Fernandes
(Silvio da Academia). (NOTÍCIA)
- MPSP - Após recurso do MPSP, sanção de ex-gestor de Ilhabela por improbidade é aumentada. Antonio
Colucci criou cargos de maneira inconstitucional. A decisão
acrescenta as penalidades de ressarcimento do dano e de multa à
condenação por improbidade administrativa que havia sido
anteriormente imposta ao ex-prefeito. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria obtém condenação de ex-prefeito de Macaubal por improbidade administrativa. "Mamão"
pintou prédios públicos na cor associada a ele. A
Promotoria de Justiça de Macaubal conseguiu a
condenação do ex-prefeito do município Sergio Luiz
de Mira, vulgo “Mamão”, por ato de improbidade
administrativa. A ação em questão foi ajuizada
pelo promotor de Justiça Tiago Dutra Fonseca após
inquérito civil apurar que Mira, durante seus dois mandatos,
ordenou que obras e prédios públicos fossem pintados na
cor laranja, associada à sua figura política. (NOTÍCIA)
- STF - Mantida prisão preventiva de ex-assessor de Sérgio Cabral. O
ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu
liminar por meio da qual a defesa de Luiz Carlos Bezerra, ex-assessor
do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, pedia a
revogação de sua prisão preventiva. Investigado no
âmbito da Operação Calicute, Bezerra é
apontado pelo Ministério Público Federal (MPF) como
operador financeiro do grupo criminoso do qual o ex-governador faria
parte. A decisão do ministro foi tomada no Habeas Corpus (HC)
143092. (NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - HC 143092)
- STF - Rejeitado HC a ex-prefeito de cidade paulista condenado por desvio de verba pública. O
ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal
(STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC)
144883, impetrado em favor do ex-prefeito de Altair (SP) José
Diogo Flores, condenado a cinco anos de detenção, em
regime inicial semiaberto, pela prática de desvio de recursos
públicos e dispensa ilegal de licitação. (NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - HC 144883)
- STF - Mantida ação penal contra ex-prefeito acusado de crime de responsabilidade em PE. O
ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou
Habeas Corpus (HC 137924) por meio do qual a defesa do ex-prefeito de
Itaíba (PE) Claudiano Ferreira Martins buscava a nulidade da
ação penal a que responde pelos crimes de
responsabilidade (desvio de verbas públicas), fraudes em
licitações e quadrilha, em decorrência de fatos
referentes ao período em que esteve à frente do Poder
Executivo do município pernambucano. (NOTÍCIA)
- STJ - Segunda Turma determina que tribunal aprecie recurso do MP contra ex-prefeito de Caldas Novas (GO). A
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu
provimento a recurso do Ministério Público de
Goiás (MPGO) para que o Tribunal de Justiça de
Goiás (TJGO) julgue novamente embargos infringentes contra
decisão que absolveu o ex-prefeito de Caldas Novas Evandro
Magal. (ACÓRDÃO)
- STJ - Ação que apura irregularidades na Cidade da Música deve prosseguir. A
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou
recurso da construtora Andrade Gutierrez contra o recebimento de uma
ação de improbidade administrativa que apura supostas
irregularidades na construção da Cidade da Música,
no Rio de Janeiro. A obra foi entregue em 2009 e teria custado, segundo
o processo, R$ 490 milhões. O orçamento inicial era de R$
80 milhões. (ACÓRDÃO)
- TJSP - Ex-prefeito do município de Álvaro Carvalho é condenado por improbidade administrativa. Político desrespeitou Lei de Responsabilidade Fiscal. (NOTÍCIA)
- TJSP - Oficial de Justiça é condenado por improbidade administrativa. Ele
foi processado por irregularidades no exercício da
função. Consta dos autos que ele teria certificado a
inexistência de endereços sem a devida
realização de diligências, inserindo
declaração falsa na certidão e cobrando pelos atos
não efetivados. (NOTÍCIA) (Processo nº 1002228-56.2016.8.26.0361)
- TRF4 - Ex- prefeito de Irati (PR) e mais 5 réus são condenados por improbidade administrativa. O
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o
ex-prefeito de Irati (PR) Antônio Toti Colaço Vaz, que
exerceu o cargo de 2001 ate 2004, e mais 5 réus por improbidade
administrativa decorrente de fraude em convênio federal para
obter unidades moveis de saúde. A decisão foi julgada
pela 3ª Turma no inicio do mês. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação/Remessa Necessária Nº 5001916-95.2016.4.04.7009 )
- TRF4 - Operação Lava Jato: TRF4 nega pedidos de suspeição contra juiz Sérgio Moro. A
8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
(TRF4) negou provimento, por unanimidade, a duas exceções
de suspeição de réus da Operação
Lava Jato contra o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de
Curitiba. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - nº 5018561-91.2017.404.7000/TRF)
- MPSP consegue condenação de prefeito de Leme por ato de improbidade administrativa. Wagner Antunes deixou rombo orçamentário no ano de 2012. (NOTÍCIA)
- TJSP - Delegado de polícia é condenado por atos de improbidade administrativa. Réu
deixou de lavrar auto de prisão em flagrante. Consta dos autos
que o réu teria deixado de lavrar o auto de prisão em
flagrante de uma mulher surpreendida ao tentar visitar um preso no
Centro de Detenção Provisória da cidade portando
40 gramas de maconha. (NOTÍCIA) (Processo nº 1008253-56.2014.8.26.0361)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- MPF/MA recomenda que Ufma reabra prazos de matrícula a pessoas com deficiência em todos os campi do estado. De
acordo com o procurador da República Jorge Mauricio Porto
Klanovicz, autor da recomendação, "essa
limitação tem impedido que pessoas com deficiência,
sobretudo as mais pobres, ingressem na universidade, tendo em vista as
dificuldades e os custos de deslocamento até a capital do
estado". (NOTÍCIA) (Íntegra da Recomendação nº 002/2017)
- TJRS - Empresa de ônibus condenada por ofensas de motorista a cadeirante. A
empresa SOGIL - Sociedade de Ônibus Gigante Ltda. foi condenada
ao pagamento de indenização por danos morais a cadeirante
insultado pelo motorista da empresa. O caso aconteceu em
Gravataí e os Desembargadores da 10ª Câmara
Cível confirmaram a sentença do 1º grau. (NOTÍCIA)
- TJSP - Empresa de ônibus indenizará passageiro cadeirante. Constantes problemas no elevador para cadeirantes impediram embarques. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação Cível nº 1004081-40.2013.8.26.0609)
SAÚDE
- STJ - Relator nega liberdade a médico acusado de fraudes em cirurgias ortopédicas. O
ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer
negou pedido liminar para que o médico Johnny Wesley
Gonçalves Martins aguarde em liberdade o julgamento do processo
penal que apura sua participação em esquema de fraudes em
cirurgias ortopédicas em Brasília. (DECISÃO)
- TJDFT - DF deve ressarcir medicação concedida judicialmente a portador de câncer. A
3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º
Juizado da Fazenda Pública que condenou o Distrito Federal a
pagar indenização por danos materiais em virtude do
descumprimento de ordem judicial que impunha o fornecimento de
medicação para tratamento de câncer. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Médico é condenado a pagar indenização
por erro em diagnóstico. Indenização foi fixada em
R$ 20 mil. A
5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve sentença – da 4ª Vara Cível de São Carlos – que condenou médico
a indenizar paciente por erro em exame laboratorial. Ele terá que pagar
R$ 20 mil, a título de danos morais. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação nº 0010097-64.2010.8.26.0566)
- TRF3 - SUS DEVE FORNECER MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA PARA TRATAMENTO DE HEPATITE C CRONICA. Para
magistrados, poder público não poder negar tratamentos
excepcionais e urgentes quando a vítima da doença
não tem condição econômica. (NOTÍCIA)
- TRF4 - SUS deverá fornecer medicamento a paciente paranaense com doença degenerativa rara. O
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou
que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça
medicamento a uma paciente de Carambeí (PR) que sofre de
doença de Fabry. (NOTÍCIA)
- TRF4 confirma custeio pelo SUS de canabidiol à criança com doença neurológica grave. O
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou
liminar que determina à União, ao estado de Santa
Catarina e ao município de Blumenau, o fornecimento, por meio do
Sistema Único de Saúde (SUS), do medicamento canabidiol,
substância encontrada na maconha, para uma criança
portadora de Síndrome de Aicardi. A decisão foi julgada
na última semana pela 4ª Turma. (NOTÍCIA)
- TRF4 nega indenização para filhos de um homem que faleceu em hospital em Joinville (SC). Os
familiares alegavam que o homem teria falecido por falha no serviço do
Hospital Regional Hans Dieter Schmidt (HRHDS) do município. Segundo a
decisão, o óbito decorreu naturalmente das patologias que o paciente
era portador e não por falta de recursos médicos. (NOTÍCIA)
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