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ADMINISTRATIVO / CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL
- TJSP - Metrô deve indenizar passageiro assaltado em estação. Ato de terceiros não excluiu responsabilidade da ré. (NOTÍCIA)
- STJ - Shopping terá de indenizar vítima de assalto em suas dependências.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um
recurso do Shopping Center Ribeirão Preto e manteve
indenização de R$ 50 mil a ser paga a uma
funcionária atingida por tiro dentro do centro comercial quando
saía do trabalho. (NOTÍCIA) (AgInt no Ag em REsp. 1027025- SP, Rel. Min. Raul Araújo)
- STJ
- Colação de terreno doado em inventário deve
considerar valor certo, e não proveito econômico dos
herdeiros. A Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para estabelecer, como
método adequado de quantificação de uma
doação feita a parte dos herdeiros, o valor certo
correspondente à venda de um terreno pelo falecido e sua esposa,
cujo crédito foi doado aos filhos e posteriormente quitado por
meio da outorga de alguns imóveis erguidos no terreno por uma
construtora. (NOTÍCIA) (REsp. 1713098 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- STJ - Para Quarta Turma, violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família. ​A
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou
provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que
invocavam a impenhorabilidade do bem de família oferecido em
alienação fiduciária como garantia de
empréstimo para empresa pertencente a uma das donas do
imóvel. (NOTÍCIA)
- STJ
- Não é devida comissão de corretagem se
desistência se deu por fato atribuído ao corretor. ​​Por
unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de
São Paulo (TJSP) que isentou um casal de pagar comissão
aos corretores responsáveis pela intermediação da
venda de uma casa, por terem omitido dos compradores
informações importantes durante a
negociação. (NOTÍCIA) (REsp. 1810652 - SP, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- STJ
- Cabe multa cominatória em ação de fornecimento
de dados para identificar ofensor virtual, decide Quarta Turma. ​Para
a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é
possível a imposição de multa cominatória
no âmbito de ação cautelar, quando se pretende o
fornecimento de dados para identificação de
usuário de provedor de acesso à internet, de modo a
permitir eventual ação indenizatória futura. (NOTÍCIA) (REsp. 1560976 - RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão)
- STJ - Após pedido da Decolar.com, empresa de turismo Decolando deve pagar R$ 50 mil por uso indevido de marca.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por
unanimidade, determinou o cancelamento do domínio da Decolando
Turismo na internet e manteve a condenação da empresa por
danos morais, no valor de R$ 50 mil, em virtude da
utilização indevida de marca, em ação
movida pela Decolar.com. (NOTÍCIA) (REsp. 1804035 - DF, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- TJDFT - Banco é condenado a pagar indenização por debitar cheque no valor equivocado. Juiz
de Direito Substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
condenou o BRB Banco de Brasília S/A a pagar danos morais a
cliente que teve cheque debitado no valor equivocado. (NOTÍCIA)
- TJDFT - DF é condenado a indenizar companheira de detento por morte em presídio. O
juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
condenou o Distrito Federal ao pagamento de indenização
por danos morais à companheira de um detento morto dentro do
Centro de Detenção Provisória do Distrito Federal
- CDP/DF. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Cliente condenado em esfera criminal terá de indenizar donos de bar agredidos. A
6ª Turma Cível do TJDFT negou, por unanimidade, recurso
interposto por cliente de um bar no Riacho Fundo, que foi condenado ao
pagamento de danos materiais e morais por ter depredado o
estabelecimento e agredido os presentes com facadas. (NOTÍCIA)
- TJDFT - DF terá que indenizar proprietário de carro atingido por galhos de árvore.
O juiz substituto do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública
condenou o Distrito Federal a indenizar indivíduo que teve o
carro atingido e danificado pela queda de galhos de uma árvore,
nas proximidades do Hospital de Base, no Setor Médico e
Hospitalar Sul. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Companhia aérea deve indenizar cliente impedido de embarcar em voo.
A juíza substituta do 4º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a companhia aérea Avianca (Oceanair
Linhas Aéreas S.A.) ao pagamento de indenização,
por danos morais e materiais, a um passageiro que foi impedido de
embarcar em voo que saiu do Rio de Janeiro em direção a
Brasília. (NOTÍCIA)
- TJDFT - DF é condenado a indenizar motorista por abuso de autoridade de policial civil.
O juiz substituto do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública
do DF condenou o Distrito Federal ao pagamento de danos morais a um
motorista que foi abordado, de forma abusiva, por uma policial civil. (NOTÍCIA)
- TJDFT - DF é condenado a indenizar pai que foi impedido de assistir ao parto da filha.
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
manteve, por unanimidade, decisão que condenou o Distrito
Federal ao pagamento de indenização, por danos morais, a
um pai que foi impedido de acompanhar o nascimento de sua filha no
Hospital Materno Infantil de Brasília - HMIB. A mãe da
criança também deverá ser indenizada. (NOTÍCIA)
- TJDFT - DF deve pagar indenização de transporte a agente comunitário de saúde. O
1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF determinou que
o Distrito Federal reconheça o direito de um agente
comunitário de saúde à percepção de
indenização de transporte em face da natureza do
serviço prestado. (NOTÍCIA)
- TJRS - Ofensa racista gera indenização. Os
Desembargadores que integram a 6ª Câmara Cível do
TJRS condenaram um homem por ofensas racistas, depois de um
desentendimento provocado pela compra de um veículo. (NOTÍCIA)
- TJRS - Excesso de publicações em redes sociais resultam em indenização para mãe e filho.
Os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS
mantiveram condenação de homem que fez ofensas
públicas à uma ex-namorada e o filho dela. Ela
receberá R$ 20 mil e ele R$ 5 mil por danos morais. (NOTÍCIA)
- TJRS - Uber condenada pela negativa de motorista em transportar cadeirante.
Os Juízes da 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados
Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul aumentaram o valor da
condenação da empresa Uber porque motorista cadastrado no
aplicativo que se recusou a transportar um homem que estava na cadeira
de rodas. Ele também foi acusado de xingar o passageiro. O valor
da condenação foi aumentado de R$ 1 mil para R$ 5 mil,
por danos morais. (NOTÍCIA)
- TJRS - Moradora terá que indenizar síndica por ofensas em grupo de mensagens.
A Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais
Cíveis do Estado aumentou para R$ 2 mil o valor da
indenização que uma moradora deverá pagar à
síndica do condomínio em que reside. O motivo são
ofensas verbais e mensagens vexatórias proferidas em grupo de
WhatsApp. (NOTÍCIA)
- TJRS - Multiparentalidade: pai do coração adota filha, mas registro biológico permanece. Por
que o que está no coração de todos deve ser
diferente daquilo que está no registro, pergunta o Juiz de
Direito Fernando Vieira dos Santos. Uma resposta possível ele
mesmo deu, ao decidir conceder a adoção socioafetiva de
uma adolescente de Marcelino Ramos, no Norte do Rio Grande do Sul. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Associação de artes marciais indenizará mulheres
que sofreram assédio em sessão de acupuntura. Reparação
fixada em R$ 15 mil para cada vítima. Consta nos autos que as
vítimas sofreram abusos do mestre e fundador da
associação onde as sessões aconteciam. (NOTÍCIA)
- TJSP - Estado e município de Araraquara devem realizar cirurgia de mastectomia em transgênero.
Autor também receberá indenização por danos
morais. Consta do processo que o autor, que obteve a
retificação de seu prenome e gênero no registro
civil por meio de sentença judicial, buscou atendimento para a
realização de cirurgia de mastectomia e teve seu pedido
negado por um dos servidores municipais, “pois não atendeu
à exigência de acompanhamento prévio de dois anos
pela equipe multiprofissional que acompanha o usuário”. (NOTÍCIA)
- TJSP - Câmara Empresarial nega indenização por concorrência desleal. Apelante alegava uso de marca concorrente no Google Ads. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça condena empresa de segurança por furtos em apartamento. Condôminos serão indenizados pelos danos materiais e morais. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Clínica de reabilitação indenizará
família de paciente morto em suas dependências. Homem foi assassinado por outro interno. (NOTÍCIA)
CONSTITUCIONAL
- MPF obtém decisão que cancela concessão de rádios e TV ligados a senador alagoano.
Decisão se baseia em limitação constitucional, que
veda a propriedade de veículos de comunicação por
parlamentares federais. (NOTÍCIA)
- MPF
- Forças-tarefas da Lava Jato e Greenfield divulgam nota
pública sobre decisão do ministro Dias Toffoli.
Magistrado suspendeu investigações e processos
instaurados a partir do compartilhamento de informações
fiscais e bancárias com o MP. (NOTÍCIA)
- MPF
- Empregado público admitido por concurso, que cumpriu
estágio probatório antes de 98, tem estabilidade, diz
PGR. Raquel Dodge destaca que jurisprudência do STF
equipara direitos de servidores estatutários e de empregados
públicos regidos pela CLT. (NOTÍCIA)
- TJDFT - BRB deve conceder licença-maternidade à companheira de gestante. A
5ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou, em liminar com
tutela de urgência, que o Banco de Brasília – BRB
conceda licença-maternidade a uma funcionária que
está em união estável com outra mulher. A esposa
da funcionária está gestante prestes a dar à luz. (NOTÍCIA)
- STF
- Rejeitado trâmite de ADI ajuizada por
confederação que representa servidores públicos de
forma heterogênea. O relator, ministro Lewandowski,
lembrou que a jurisprudência da Corte é firme no sentido
de que somente têm legitimidade para ajuizar ADI as entidades de
classe que reúnam membros da mesma atividade profissional ou
econômica. (NOTÍCIA)
- STF - Suspensa decisão que impedia contratação de professores temporários em Americana (SP).
O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, destacou que a
manutenção da decisão da Justiça paulista
representaria grave prejuízo à prestação
dos serviços públicos essenciais no município. (NOTÍCIA)
- STF -
Presidente do STF determina suspensão nacional de processos sobre
compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial. A
decisão do ministro Dias Toffoli foi tomada no Recurso Extraordinário
(RE) 1055941, com repercussão geral reconhecida, interposto contra
acórdão do TRF-3 que anulou ação penal diante do compartilhamento de
dados pela Receita Federal com o Ministério Público. (NOTÍCIA)
- STF
- Partido ajuíza ação para impedir
destruição de provas encontradas com hackers em
operação da PF. O objeto de questionamento na
ação é a conduta atribuída ao ministro da
Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro,
que teria informado a autoridades que o material obtido na
investigação será descartado. (NOTÍCIA)
- TJRS - Inválidas leis que previam escolha de diretores e vices de escolas públicas por eleição. O
Órgão Especial do TJRS julgou procedente ação proposta pelo Prefeito de
Alvorada contra leis municipais que previam a escolha por eleição
direta de diretores e vice-diretores das escolas públicas municipais. (NOTÍCIA)
- TJRS - Estado deve repassar ao Município de Três Coroas verbas destinadas ao custeio do SUS.
Em sessão realizada nesta semana, o Órgão Especial
do TJRS atendeu parcialmente o pedido do Município de Três
Coroas para determinar ao Estado do Rio Grande do Sul que realize
mensalmente os repasses destinados ao custeio do Sistema Único
de Saúde (SUS), na sua integralidade. (NOTÍCIA)
CONSUMIDOR
- MPF
em Minas recomenda aos Correios que indenize também o
destinatário de objetos, em caso de falha na
prestação de serviço. Atualmente,
indenização só vale para o remetente, o que, no
entendimento do MPF em Minas, viola o Código de Defesa do
Consumidor. (NOTÍCIA) (Recomendação n.28/2019)
- TJDFT - CEB é condenada a ressarcir e a indenizar usuário por cobrança indevida. A
1ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a Companhia
Energética de Brasília – CEB a ressarcir
usuário e a pagar indenização por danos morais por
ter incluído o nome do autor em serviço de
proteção ao crédito, tendo em vista
cobrança indevida. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Agência de viagens é condenada a restituir cliente que solicitou cancelamento de passagens. O
4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma
agência de viagens a devolver os valores pagos por cliente que
solicitou o cancelamento de passagens aéreas por motivos
pessoais. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Site de reserva de hotéis é condenado a indenizar
cliente por má prestação de serviço. A
juíza substituta do 4º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a empresa Booking.com ao pagamento de danos
morais pela má prestação de serviço
relativo à reserva de hotel. (NOTÍCIA)
- TJDFT - TAM é condenada a indenizar passageiro por perda de conexão devido a atraso em voo. O
6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a TAM
Linhas Aéreas S/A ao pagamento de danos morais e materiais a um
passageiro que, por falha no serviço prestado pela empresa,
perdeu conexão em virtude de atraso em voo. (NOTÍCIA)
- TJRS - Aplicativo de transporte condenado a devolver em dobro valor de corrida não encerrada. A
empresa 99 Tecnologia Ltda., dona do aplicativo 99 POP, terá que
devolver em dobro à passageira valor referente à
cobrança excessiva em corrida que não foi encerrada pelo
motorista. A decisão, da 4ª Turma Recursal Cível do
RS, afastou o pedido de indenização a título de
danos morais. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Companhia aérea deve indenizar cliente impedido de embarcar em voo.
A juíza substituta do 4º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a companhia aérea Avianca (Oceanair
Linhas Aéreas S.A.) ao pagamento de indenização,
por danos morais e materiais, a um passageiro que foi impedido de
embarcar em voo que saiu do Rio de Janeiro em direção a
Brasília. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Banco é condenado a indenizar cliente por inscrição indevida no Serasa.
A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de
Brasília determinou que o Banco Santander S.A. pague
indenização, por danos morais, a um analista de sistemas
que teve seu nome inserido, indevidamente, em cadastro negativo de
órgão de proteção ao crédito. (NOTÍCIA)
- TJSP - Metrô deve indenizar passageiro assaltado em estação. Ato de terceiros não excluiu responsabilidade da ré. (NOTÍCIA)
- TJSP - Supermercado indenizará mulher por venda de alimentos impróprios para consumo. Produtos vencidos causaram intoxicação alimentar. (NOTÍCIA)
CRIMINAL (PENAL/ PROCESSUAL PENAL)
- MPF - Vendedor denunciado por contrabando de cigarros é condenado a mais de sete anos de prisão em Jales (SP). Pena refere-se ao transporte de 22,5 mil maços oriundos do Paraguai e ao uso clandestino de um radiotransmissor. (NOTÍCIA)
- MPF - Alvos de denúncia do MPF, oito pessoas são condenadas por assalto aos Correios em Urânia (SP). Crime
integrou série de roubos a estabelecimentos em cidades do noroeste
paulista a partir de 2016. A Justiça Federal em Jales (SP) condenou
oito pessoas denunciadas pelo Ministério Público Federal por
participação no assalto à agência dos Correios em Urânia em janeiro de
2016. (NOTÍCIA)
- MPF/MG
obtém condenação de assaltantes da Caixa
Econômica Federal em Conquista, no Triângulo Mineiro. Roubo
aconteceu na madrugada de 8 de dezembro de 2015. Posteriormente, outras
cidades da região sofreram assaltos com as mesmas
características, até que dois dos envolvidos foram presos
em abril de 2016. (NOTÍCIA)
- MPF - Grupo familiar é condenado por fraudes na merenda escolar em Paulistânia (SP).
Irmãos Idalgo integraram esquema na gestão do ex-prefeito
Alcides Casaca; MPF recorreu para que sanções sejam
aplicadas a outros envolvidos. (NOTÍCIA) (SENTENÇA) (RECURSO)
- MPF
- A pedido do MPF, Deborah e Jorge Guerner são condenados por
extorsão ao ex-governador José Roberto Arruda. Processo é referente à Operação Caixa de Pandora. (NOTÍCIA)
- MPF
- Raquel Dodge recorre contra suspensão de
investigações que usaram dados fiscais e bancários
sem autorização judicial. Para a PGR,
decisão do presidente do STF extrapolou o pedido na
reclamação, além de tratar situações
diversas como semelhantes. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO: Emb. Declaração)
- MPF
- Servidora pública de Bom Jesus da Lapa é condenada
à prisão por desviar recursos da Educação.
Flávia Carvalho Garcia desviou, em proveito próprio, mais
de R$ 14 mil de contas de 20 escolas públicas, usando cheques
preenchidos ilegalmente ou com assinaturas falsificadas. (NOTÍCIA)
- MPSP obtém aumento de pena de policiais que devolveram drogas apreendidas a traficantes. Acórdão
ainda condenou advogado que tinha sido absolvido. O mesmo
acórdão condenou por corrupção ativa os
integrantes da associação dedicada ao tráfico e
também um advogado que participou de tratativas ilícitas
com os policiais. (NOTÍCIA)
- MPSP - Denunciado pelo Gaeco, policial que colaborava com tráfico em Campinas é condenado. Paulo Cardoso realizava troca de entorpecentes apreendidos. (NOTÍCIA)
- MPSP - Denunciado por Promotoria, economista que matou companheira a facadas é condenado. Chateaubriand Diniz Filho foi sentenciado a 30 anos. (NOTÍCIA)
- MPSP - Denúncia do Gaeco resulta em sentença de 630 anos de prisão de envolvidos no tráfico. A organização criminosa agia na região de Ribeirão Preto distribuindo cocaína. (NOTÍCIA)
- MPSP - Justiça condena rés denunciadas pelo MPSP por roubar e matar idoso. Uma delas é neta da vítima; um terceiro envolvido está foragido. (NOTÍCIA)
- MPSP - NOTA À IMPRENSA. Sobre invasão à comunicação privada. (NOTÍCIA)
- MPSP - Pai e filhos são condenados a 25 e 22 anos de prisão em Caraguatatuba por morte de professora. Irmãos saíram presos do plenário por crime cometido em 2014. (NOTÍCIA)
- STF - Mantida prisão de prefeito acusado de associação para o tráfico de drogas. O
ministro Edson Fachin não verificou no caso
situação de manifesto constrangimento ilegal que
autorizasse a soltura do prefeito do Município de Japeri (RJ),
preso por decisão do Tribunal de Justiça fluminense. (NOTÍCIA)
- STF
- Mantida prisão de empresário acusado de integrar
esquema de corrupção na Secretaria de Saúde do RJ.
De acordo com o ministro Gilmar
Mendes, relator, não há constrangimento ilegal manifesto
ou abuso de poder que justifique a excepcional tramitação
do habeas corpus no STF. (NOTÍCIA)
- STF - Decano do STF assegura a detentos de penitenciária em município de SP direito a banho de sol diário.
Em medida liminar deferida em HC coletivo, o ministro Celso de Mello
destacou que direito à saída da cela por duas horas
diárias para banho de sol é “prerrogativa
inafastável” de todos que estão no sistema
penitenciário. (NOTÍCIA)
- STF
- Ministro garante restituição de prazo para
apelação da vítima em razão de
inércia do Ministério Público. Segundo o
ministro Celso de Mello, a providência tem por finalidade
assegurar a participação da vítima no processo
penal, garantindo o acesso à Justiça de quem sofreu os
efeitos da prática delituosa. (NOTÍCIA) (RHC 165236 - PE, Rel. Min. Celso de Mello)
- STF
- Presidente do STF determina suspensão nacional de processos
sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização
judicial. A decisão do ministro Dias Toffoli foi tomada
no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão
geral reconhecida, interposto contra acórdão do TRF-3 que
anulou ação penal diante do compartilhamento de dados
pela Receita Federal com o Ministério Público. (NOTÍCIA)
- STJ - Google não consegue suspender quebra de sigilo de dados de grupo de usuários não identificados.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro
indeferiu pedido de liminar em recurso em mandado de segurança
feito pela Google e manteve decisão que permitiu a quebra de
sigilo de dados telemáticos de grupo não identificado de
pessoas, no âmbito de inquérito policial. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Homem que mandou adolescente matar suposta delatora é
condenado a 16 anos de prisão. O Tribunal do Júri de
Brasília condenou Wilson Vicente Ferreira por tentativa de
homicídio qualificado e corrupção de menor
à pena de 16 anos e oito meses de reclusão, em regime
inicial fechado, por mandar um adolescente matar uma mulher que
trabalhava para ele em atividades oriundas do tráfico de drogas.
(NOTÍCIA)
- TJDFT
- Acusado de matar adolescente queimado e corrupção de
menores é condenado a 25 anos de prisão. O
Tribunal do Júri de Taguatinga condenou nesta
terça-feira, 23/7, o réu Klinger Chagas Mineiro
Júnior a 25 anos e oito meses de reclusão pelo
homicídio triplamente qualificado de Charles de Souza Bezerra e
corrupção de nove menores. (NOTÍCIA)
- TJRS - Condenada mulher por morte da irmã em Bento Gonçalves. O fratricídio aconteceu na casa da vítima, onde a ré morava há alguns meses. (NOTÍCIA)
- TJSP - Mantida condenação de homem que matou casal por dívida de drogas. Pena
foi fixada em mais de 45 anos. Consta nos autos que o acusado estava em
sua festa de aniversário quando, junto com dois amigos, decidiu
cobrar uma dívida de drogas com seu vizinho. (NOTÍCIA)
- TJSP - Acusado de feminícidio é condenado a 25 anos de prisão em São José do Rio Preto.
Vítima foi morta dois dias após dar à luz. Ao
fixar a pena, a juíza afirmou que o homem agiu com
“cristalina frieza e covardia”, estrangulando a
vítima, que se encontrava em recuperação
pós-parto, apenas dois dias após ter dado à luz
à filha do casal. (NOTÍCIA)
- TJSP - Tribunal do Júri condena casal por morte de adolescente em Mauá.
Vítima faleceu após consumir drogas na casa dos
réus. Consta nos autos que o casal costumava atrair adolescentes
para sua residência para consumir drogas e manter
relações sexuais. (NOTÍCIA)
- TJSP - Réu que disparou contra ex-enteada será submetido a novo julgamento.
Júri havia afastado qualificadora de feminicídio. Consta
nos autos que, inconformado com o fim do relacionamento, o réu
acusava a filha de sua ex-companheira de ser a responsável por
sua mãe não aceitar reatar. (NOTÍCIA)
- TJSP - Acusado de matar taxista é condenado a mais de 30 anos em Guaratinguetá. Crime foi praticado em companhia de menor de idade. (NOTÍCIA)
- TJSP - Mantido júri que condenou homem por ataque a mulher grávida. Réu condenado por homicídio tentado e aborto. (NOTÍCIA)
EDUCAÇÃO
- STF - Suspensa decisão que impedia contratação de professores temporários em Americana (SP).
O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, destacou que a manutenção
da decisão da Justiça paulista representaria grave prejuízo à prestação
dos serviços públicos essenciais no município. (NOTÍCIA)
- STJ - Segunda Turma determina que município assegure vaga para criança em creche. ​
​​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou
acórdão de segunda instância e determinou a
disponibilização de vaga para que uma criança seja
matriculada em creche pública de um município de Mato
Grosso. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Professora com depressão tem direito à inclusão em programa de readaptação funcional.
A 4ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou que o
Distrito Federal inclua uma professora da Secretaria de
Educação em programa de readaptação
funcional em razão do diagnóstico de depressão. A
servidora deverá ser reaproveitada em outras
atribuições, fora da sala de aula, sem a perda do cargo
público. (NOTÍCIA)
- TJRS - Inválidas leis que previam escolha de diretores e vices de escolas públicas por eleição. O
Órgão Especial do TJRS julgou procedente
ação proposta pelo Prefeito de Alvorada contra leis
municipais que previam a escolha por eleição direta de
diretores e vice-diretores das escolas públicas municipais. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça permite matrícula de jovem no Ensino Superior antes de concluir o Ensino Médio. Aluno comprovou desempenho curricular excepcional. (NOTÍCIA)
ELEITORAL
- MPF - MP Eleitoral em Pernambuco consegue perda de mandato de vereador de Petrolina. Domingos
de Cristália foi cassado por compra de votos e abuso de poder
econômico nas eleições de 2016. (NOTÍCIA) (PARECERES n.8302 e 8303/2019 - PRE-PE)
- MPF
- PRE-SP sustenta inconstitucionalidade da anistia aos partidos que
não investiram na participação política
feminina. Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo
opinou pela desaprovação das contas do Diretório
Estadual do DEM por não ter aplicado ao menos 5% dos recursos
recebidos. (NOTÍCIA)
Informativo TSE
IDOSO / INFÂNCIA E JUVENTUDE / INCLUSÃO
- MPSP - Banco tem de oferecer atendimento rápido a idosos, após acordo com Promotoria. Espera para atendimento não pode exceder meia hora. (NOTÍCIA)
- TJDFT - DF deve reduzir carga horária de servidor que tem filho com deficiência. A
juíza do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do
DF julgou procedente pedido de servidor público distrital para
ter jornada de trabalho semanal reduzida em 20%, tendo em vista que o
autor da ação é pai de uma criança com
deficiência. Apesar de o requerimento ter sido negado, em
âmbito administrativo, pelo Distrito Federal, a magistrada
concluiu que estavam presentes todos os requisitos legais
necessários à concessão do benefício. (NOTÍCIA)
- STJ - Segunda Turma determina que município assegure vaga para criança em creche. ​
​​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou
acórdão de segunda instância e determinou a
disponibilização de vaga para que uma criança seja
matriculada em creche pública de um município de Mato
Grosso. (NOTÍCIA)
MEIO AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO
- MPF
- A pedido do MPF, Justiça proíbe extração
de basalto em APP do Rio Iguaçu, em Foz do Iguaçu (PR). Em caso de descumprimento da decisão, indústria fica sujeita à multa diária de R$ 50 mil. (NOTÍCIA) (AÇÃO) (DECISÃO)
- MPF
- Desastre da Vale: Justiça condena mineradora a reparar todos
os danos que causou no desastre na mina do Córrego do
Feijão. Na audiência realizada nesta
terça-feira (9) pessoas atingidas relataram os dramas vividos. A
Vale foi condenada nesta terça-feira (9) a reparar todos os
danos causados pelo desastre do rompimento de sua barragem de rejeitos
na mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- MPF apresenta recurso para suspender licença ambiental de fábrica da Coca-Cola em Duque de Caxias (RJ).
Apesar de afetar a Rebio Tinguá, a APA Petrópolis e o
Parque Municipal da Taquara, Inea não exigiu da empresa a
elaboração de EIA/RIMA. (NOTÍCIA)
- MPF
- Justiça suspende contratação de consórcio
que venceu licitação para construir novo autódromo
do Rio. Suspensão será até a
realização de estudos de impacto ambiental (EIA/Rima)
à Floresta de Camboatá, em Deodoro. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Após ação do MPSP, Prefeitura de Rio Claro
fiscaliza rio para impedir depósito de resíduos. Com cumprimento da obrigação, processo foi arquivado. (NOTÍCIA)
- MPSP - Atuação de Promotoria resulta em redução de volume sonoro por parte de igreja em Rio Claro. Igreja
Remanescente vinha perturbando sossego de vizinhos. Após a
atuação da Promotoria de Justiça de Rio Claro, uma
igreja evangélica situada naquele município, que vinha
agindo em desacordo com as normas e as posturas urbanísticas ao
realizar atividades religiosas com som em alto volume, interrompeu a
perturbação do sossego público. (NOTÍCIA)
- MPSP - Em cumprimento a TAC, Petrobras repassa R$ 7,5 milhões para recuperar áreas no litoral norte.
Acordo envolveu Gaema e Promotoria de Justiça. O TAC foi firmado
com o intuito de remediar e reabilitar área localizada no bairro
de Itatinga, em São Sebastião, que apresenta solo
contaminado por resíduos oleosos, tendo sido escavado pela
Petrobras, representando risco à saúde da
população. (NOTÍCIA)
- MPSP - Prefeitura de Rio Claro cumpre acordo com MPSP e recupera área de Ecoponto após invasões. Situação
foi alvo de ação civil ajuizada por Promotoria. Dando
cumprimento a acordo judicial firmado com o Ministério
Público no âmbito de uma ação civil
pública ambiental ajuizada pelo promotor de Justiça
Gilberto Porto Camargo, a Prefeitura de Rio Claro comprovou que cercou
e vem realizado vigilância na estação de entrega de
inservíveis (Ecoponto) localizado no bairro do Jardim São
Paulo, naquele município. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido do MPSP, Prefeitura de Rio Claro interdita empresa de mineração.
Inquérito Civil apura poluição por
operação irregular. A pedido da Promotoria de
Justiça de Rio Claro, a Prefeitura de Rio Claro interditou a
Empresa de Mineração Mandu e Comércio por
poluição em decorrência de operação
empresarial irregular e ausência de licença ambiental. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça suspende aumento da tarifa de ônibus em Mogi das Cruzes. Valor que era de R$4,50 passa a ser R$4,25. (NOTÍCIA)
MULHER
- TJSP - Justiça condena homem por ameaça à esposa. Pena de um mês e cinco dias de detenção. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Associação de artes marciais indenizará mulheres
que sofreram assédio em sessão de acupuntura. Reparação
fixada em R$ 15 mil para cada vítima. Consta nos autos que as
vítimas sofreram abusos do mestre e fundador da
associação onde as sessões aconteciam. (NOTÍCIA)
- TJSP - Mantido júri que condenou homem por ataque a mulher grávida. Réu condenado por homicídio tentado e aborto. (NOTÍCIA)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
- MPF
- Justiça condena ex-secretário de educação
do AM por dispensa ilegal de licitação. Gedeão
Amorim, hoje vereador em Manaus, contratou diretamente
associações para a realização de transporte
escolar em dois municípios do estado. (NOTÍCIA)
- MPF
- Sentença em ação de improbidade valida a
recuperação de R$ 700 milhões em acordos de
colaboração firmados pela força-tarefa Lava Jato. Juízo
da 5ª Vara Federal de Curitiba reconhece atos de improbidade
administrativa do ex-diretor da Petrobras Paulo Costa, da Camargo
Correa e de seus executivos, cujas sanções já
foram cobertas pelos acordos. (NOTÍCIA)
- MPF - Lava Jato: MPF devolve mais de R$ 420 milhões para a Petrobras. Com
este repasse, total já transferido à estatal ao longo de
cinco anos de operação atinge a quantia de R$ 3
bilhões. (NOTÍCIA)
- MPSP - Acusados de improbidade, vereadores de Paulicéia são afastados a pedido de Promotoria. Câmara
pagou por lustres que foram instalados em loja. Atendendo a pedido do
Ministério Público do Estado de São Paulo, a
Justiça determinou a suspensão do mandato eletivo e o
afastamento do cargo de dois vereadores de Paulicéia. (NOTÍCIA)
- MPSP - Justiça atende a pedido de Promotoria e condena prefeito de Tremembé por improbidade. Empresa
do pai de secretária foi contratada sem licitação.
O Judiciário decidiu ainda suspender os direitos
políticos pelo prazo de três anos e sentenciou os agentes
públicos ao pagamento de multa civil de 10 vezes o valor da
remuneração percebida no último mês de
trabalho. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido do MPSP, comandante e subcomandante da GCM de Aparecida são afastados. Decisão foi proferida em ação por improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
- MPSP - Ex-prefeito de Dracena Elzio Junior é condenado em ação do MPSP por improbidade.
Dos 93 cargos criados, só 16 eram de servidores. A
investigação começou com um inquérito civil
que apurou irregularidades na criação de 127 cargos
em comissão durante o exercício de 2008 do prefeito. (NOTÍCIA)
- MPSP - Atendendo a pedido de Promotoria, Justiça torna indisponíveis bens de vereador de Caraguatatuba. Contrato firmado com prefeitura causou danos ao erário. (NOTÍCIA)
- STJ
- Ex-prefeito e empresária envolvidos em fraude a
licitação vão responder por dano ao erário.
​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
negou provimento a recursos do ex-prefeito de Upanema (RN) Jorge Luiz
Costa de Oliveira e de uma empresária, condenados por
improbidade administrativa decorrente de fraude em
licitações. (NOTÍCIA) (Acórdão: AgInt no REsp. 1537057 - RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves)
- TJDFT - Dispensa de licitação para contratar artista não implica necessariamente improbidade. A
2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios julgou improcedente o pedido feito
pelo Ministério Público do DF e deu parcial provimento ao
recurso dos réus, condenados pela prática de improbidade
administrativa na contratação de artista por dispensa de
licitação. (NOTÍCIA)
- TJSP - Vice-diretor de escola estadual é condenado por improbidade administrativa. Esquema envolvia compra e venda de diplomas falsos. (NOTÍCIA)
- TJSP - Servidor que atestou falso recolhimento de tributo de empresa é condenado por improbidade administrativa.
Empresa é de propriedade da esposa do réu. De acordo com
o relator da apelação, desembargador Rebouças de
Carvalho, “ainda que o Ministério Público autor
não tenha demonstrado a existência de qualquer
prejuízo ao erário público, nem mesmo algum
enriquecimento ilícito por parte do réu, houve
comprovação de que o tributo declarado pelo réu
como quitado, na verdade não o foi, sendo apenas posteriormente
parcelado”. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça mantém bloqueio de bens de ex-auditor fiscal do Município de São Paulo. Réu é acusado de enriquecimento ilícito. (NOTÍCIA)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- MPF
expede recomendação para garantir direito dos candidatos
com deficiência participantes de concurso público. Recomendação foi enviada para o IBGE e a Fundação Getúlio Vargas. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Deficientes farão exame de aptidão só
após ingressar na Polícia Civil, define liminar. Decisão
atende a pedido do Ministério Público. Ainda de acordo
com o agravo, o promotor também destaca que o Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), ao disciplinar a questão para os
concursos para a magistratura, estabeleceu que a compatibilidade da
deficiência com as funções do cargo deve ser
analisada durante o estágio probatório. (NOTÍCIA)
- STJ - Filha que não mora com requerente de BPC não pode ser considerada no cálculo da renda familiar. ​​A
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu
o direito de uma mulher com deficiência mental ao
Benefício de Prestação Continuada (BPC) por
entender que, para verificar se a renda mensal da família
não ultrapassa o limite legal, devem ser consideradas apenas as
pessoas que moram na mesma casa. (NOTÍCIA)
- TJSP - Banco descumpre normas de acessibilidade e deve indenizar cliente com deficiência.
Danos morais foram fixados em R$ 20 mil. O autor afirma que o descaso
do banco implicou em dificuldade, constrangimento e
humilhação diante de sua necessidade do uso de muletas. (NOTÍCIA)
SAÚDE
- MPF
- TRF4 atende MPF e determina que União e estado do PR
forneçam canabidiol a criança com microcefalia e
paralisia cerebral. Tratamentos fornecidos pelo Sistema
Único de Saúde (SUS) não conseguiram reduzir
crises diárias de epilepsia. (NOTÍCIA) (Resolução RDC n.17/2015)
- MPF celebra termo que garante a continuidade dos serviços de saúde dos povos indígenas.
Ministério da Saúde e Sesai se comprometem a garantir o
transporte de pacientes do Dsei Litoral Sul e manter serviços de
saúde e controle social. (NOTÍCIA) (TAC)
- MPSP obtém liminar para funcionamento de prontos-socorros do HC e Santa Marcelina. Hospitais recebem recursos públicos, mas vêm restringindo acesso de pacientes (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
- STF - Suspensas decisões que determinavam fornecimento de tratamento a hemofílicos do DF em desacordo com o SUS.
Segundo o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o fornecimento de
medicamentos pelo SUS tem regramento de ordem técnica e
administrativa voltado a assegurar o acesso dos usuários
às tecnologias de saúde com sustentabilidade do sistema. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça determina que plano de saúde custeie tratamento de criança com paralisia cerebral. Decisão contou com auxílio do NAT-Jus. (NOTÍCIA)
- TJSP - Prefeitura de Holambra indenizará mulher que teve hemorragia decorrente de medicação errada. Paciente permaneceu 26 dias na UTI. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Médico e clínica devem indenizar paciente por tratamento inadequado. A
1ª Turma Cível do TJDFT negou, por unanimidade, recurso de
médico e da Clínica Geral e Ortopédica Sudoeste,
condenados em 1ª instância pela realização de
intervenção cirúrgica diversa da autorizada pelo
plano de saúde e inadequada para a doença da paciente. (NOTÍCIA)
- TJDFT determina que plano de saúde forneça medicamento de alto custo à usuária com câncer.
O 6º Juizado Especial Cível de Brasília determinou,
em tutela de urgência, que a empresa GEAP Saúde
forneça medicamento de alto custo à usuária em
tratamento para Miolema Múltiplo, tipo de câncer que se
desenvolve nas células plasmáticas. (NOTÍCIA)
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