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ADMINISTRATIVO /
CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL
- MPSP
- Justiça bloqueia verba da Prefeitura de Jaboticabal para
expansão de vagas em creche. Ação foi movida pelo Ministério Público. A
Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento
a agravo de instrumento interposto em ação de execução de título
extrajudicial diante do descumprimento de Termo de Ajuste de
Conduta (TAC), celebrado em abril de 2010 para solucionar a
violação de direitos das crianças que não têm acesso ao ensino
infantil (creches), determinou o bloqueio, em caráter liminar, de
pouco mais de R$ 9 milhões de verba do município para garantir a
construção de creches para zerar a defasagem de vagas no ensino
infantil. (NOTÍCIA)
- MPSP
obtém decisão judicial sobre número mínimo de policiais em Águas
de Lindóia. Delegacia
vem contando com apenas 6 funcionários. Em sentença prolatada em
maio de 2017, a Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público e
determinou que o Estado de São Paulo adote providências para
garantir ao menos 22 policiais civis na Delegacia de Polícia de
Águas de Lindóia. A solicitação de liminar havia sido feita no
âmbito de uma ação civil ajuizada pelo promotor de Justiça Daniel
Zulian. (NOTÍCIA)
- STJ
- Comparecer ao processo espontaneamente afasta alegação de não
ter sido citado.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por
unanimidade, negou provimento ao recurso de uma empresa contra
acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não aceitou sua
alegação de nulidade por não ter sido corretamente citada em
processo. Em suas razões recursais, a empresa disse que a citação,
ainda na primeira instância, fora nula, e o julgamento aconteceu à
revelia. (REsp 1625033 / SP, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino)
- STJ
- Mitsubishi pagará indenização de R$ 100 mil por dano permanente
causado por air bag. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em R$
100 mil o valor de indenização por danos morais contra a montadora
Mitsubishi devido a lesões corporais permanentes decorrentes do
acionamento de air bag em veículo dirigido por um desembargador
aposentado. A decisão foi unânime. (NOTÍCIA) (REsp nº 1.656.614 - SC, Rel. Min. Nancy
Andrighi)
- STJ
- Faculdade deve pagar indenização a aluna que sofreu danos morais
durante trote. O
ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão
não conheceu de recurso que questionava o valor de indenização
arbitrada pela Justiça de São Paulo em favor de uma estudante
vítima de trote universitário. Com a decisão, a aluna do Centro
Universitário Nove de Julho (Uninove) deverá receber o equivalente
a 50 salários mínimos por danos morais. (NOTÍCIA)
- STJ
- Anistiado político não terá de dividir indenização com
ex-mulher. Em
decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) negou pedido de partilha de indenização recebida por
anistiado político. O colegiado considerou que a verba
compensatória recebida por ele dizia respeito somente a período
posterior ao término do casamento. (NOTÍCIA)
- STJ
- CPTM deverá pagar indenização de R$ 15 mil a passageiro de vagão
de metrô superlotado. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu
manter acórdão da Justiça de São Paulo que condenou a Companhia
Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a indenizar em R$ 15 mil
um passageiro que embarcou em vagão de metrô superlotado na
capital paulista. A decisão foi unânime. (NOTÍCIA) (REsp 1645744 - SP, Rel. Min. Ricardo
Villas Bôas Cueva)
- STJ
- Idosa consegue manter papagaio com o qual convive há 17 anos. O ministro Og
Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão
do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que assegurou a
uma idosa o direito de continuar na posse de um papagaio com o
qual convive há 17 anos. (NOTÍCIA) (REsp 1389418 - PB, Rel. Min. OG Fernandes)
- STJ
- Mantida responsabilidade solidária em recurso que discutia
repartição dos valores de indenização. A Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação solidária
de duas instituições financeiras ao pagamento de indenização por
danos morais decorrentes de execução de duplicata fria. Com base
nos termos da condenação, o colegiado afastou a alegação de uma
das instituições de que deveria ser determinada a repartição, e
não a solidariedade, do valor fixado a título de indenização. (NOTÍCIA) (RESp 1653151 - SP, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- STJ
- Conversão de
alimentos gravídicos em pensão alimentícia é automática e dispensa
pedido da parte. Regulados pela Lei 11.804/08, os alimentos
gravídicos – destinados à gestante para cobertura das despesas no
período compreendido entre a gravidez e o parto – devem ser
automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do
recém-nascido, independentemente de pedido expresso ou de
pronunciamento judicial. A conversão é válida até que haja
eventual decisão em sentido contrário em ação de revisão da pensão
ou mesmo em processo em que se discuta a própria paternidade. (NOTÍCIA)
- STJ
- Mulher acidentada ao fugir de rato no McDonald’s receberá
indenização de R$ 40 mil.
Uma mulher que sofreu fratura ao tentar fugir de rato que invadiu
a área de alimentação de uma loja do McDonald’s no Rio de Janeiro
receberá indenização por dano moral de R$ 40 mil. A decisão é da
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por
unanimidade, rejeitou recurso apresentado pela empresa. (NOTÍCIA) (AgInt no Agravo em REsp n. 1010526 - RJ)
- STJ
- Negada reintegração a herdeira que não comprovou posse do pai
sobre imóvel. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por
unanimidade de votos, negou pedido de reintegração feito por
herdeira que não conseguiu provar que seu pai efetivamente exerceu
a posse como dono do imóvel. (NOTÍCIA) (REsp 1547788 - RS)
- STJ
- Coisa julgada não se sobrepõe a direito de filho extraconjugal
de figurar na sucessão. A
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou
provimento a recurso que buscava desabilitar da sucessão um filho
havido fora do casamento, ao argumento de que a partilha dos bens
foi feita antes da promulgação da Constituição de 1988 – a qual,
no artigo 227, parágrafo 6º, vedou qualquer diferenciação entre os
filhos. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - REsp 1279624 - PR)
- STJ
- Prazo recursal após intimação por oficial de Justiça, Correios
ou carta precatória conta da juntada aos autos. Nos casos de intimação
ou citação realizada pelos Correios, por oficial de Justiça ou
carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal
inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do
mandado cumprido ou da carta. (NOTÍCIA) (REsp 1632.497 - SP)
- TJDFT
- Terminar namoro após ganhar presentes e passagens não configura
estelionato sentimental. A
1ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância que
havia condenado um casal a pagar danos morais recíprocos após
término do namoro iniciado através de site de relacionamento. De
acordo com a decisão colegiada, “os fatos narrados tanto pelo
autor quanto pela ré, não ensejam reparação a título de dano
moral. Brigas e mensagens telefônicas demonstrando animosidades
decorrentes do término do namoro, por si sós, não geram abalo
moral, tendo em vista que não tem o condão de atingir direitos da
personalidade e, por conseguinte, não há o dever de indenizar”. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Condomínio não pode aplicar multa sem deliberação em assembleia.
A 1ª Turma Recursal do
TJDFT, por maioria, deu provimento a recurso de morador de prédio
situado na cidade do Gama/DF para afastar multa imposta pelo
condomínio, baseada em barulho praticado por criança. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Plano de saúde terá que incluir neta sob guarda da avó como
dependente da segurada. O
juiz da 2ª Vara Cível de Brasília determinou que a CASSI – Caixa
de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil inclua neta,
menor sob guarda judicial dos avós, na condição de beneficiário do
plano de saúde da avó. De acordo com a decisão, a inclusão
da menor entre os beneficiários do plano de saúde operado pela
requerida se sujeitará ao pagamento da contraprestação
correspondente aos cálculos atuariais. (NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - Processo:
2016.01.1.065784-7)
- TJDFT
- Agência de viagem deve indenizar por violação de direitos
autorais. A
3ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso de
consumidor para condenar a Helitur Viagens e Turismo a pagar
indenização por danos morais em virtude de violação de direitos
autorais. A decisão foi unânime. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Banco deve indenizar cliente por negativa de acesso ao estabelecimento.
O Banco Santander terá
que indenizar consumidor cujo acesso à agência foi negado, após o
travamento da porta giratória. A decisão é do 6º Juizado Cível de
Brasília, confirmada de forma unânime pela 3ª Turma Recursal do
TJDFT. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Extravio de terno de casamento gera dano indenizável. A 3ª Turma Recursal do
TJDFT confirmou sentença do 5º Juizado Cível de Brasília, que
condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização por danos morais
e materiais a consumidor, ante o extravio de bagagem. A decisão
foi unânime. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Demora na liberação de corpo obriga DF a indenizar. A 1ª Turma Recursal do
TJDFT modificou sentença proferida pelo 1º Juizado da Fazenda
Pública para minorar o valor da indenização a ser paga aos autores
da demanda, ante a demora na liberação do corpo de ente querido
para sepultamento. A decisão foi unânime. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Loja descumpre norma de identificação de cliente e deverá
ressarcir dona de cartão de crédito. Juíza titular do 5º
Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma loja de roupas a
restituir R$ 2.135,00 à parte autora. O valor é referente ao
pedido de indenização por danos materiais que a autora havia
feito, alegando que foram realizadas compras com o número de seu
cartão de crédito junto ao estabelecimento da parte ré, sem a sua
anuência. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Empresa de transporte é condenada a indenizar queda de
passageira. A
8ª Turma Cível do TJDFT deu parcial provimento a recurso de
passageira para condenar a Viação Transpiauí São Raimundense a
pagar indenização por danos morais e materiais diante de queda no
interior de ônibus de sua propriedade. A decisão foi unânime. (NOTÍCIA) (Processo n. 2015.10.1.006021-5)
- TJDFT
- Juíza determina registro com duas mães e sem indicação de doador
de sêmen. A
juíza da 1ª Vara Cível de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa
Maria julgou procedente o pedido das autoras e determinou que o
oficial do cartório de registro civil proceda, imediatamente, o
registro de nascimento de filho das autoras, independentemente da
exigência da resolução 52 do CNJ, de identificação do doador do
material genético, e com a inclusão das requerentes na condição de
mães do menor. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Laboratório é condenado a indenizar perda de material de
biópsia. A
1ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso de consumidor
e modificou sentença de 1ª instância para condenar o Laboratório
Sabin a indenizar o autor diante da perda de material patológico
colhido para exame. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Justiça condena homem acusado de chutar e matar cão da raça
Yorkshire. O
Juiz da 3ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, Ramiro
Oliveira Cardoso condenou o réu Jorge Gilberto Lima dos Santos, a
pagar indenização por danos morais difusos no valor de R$ 20 mil
para o Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente. Em abril de
2016, Jorge dos Santos, chutou violentamente o cão da raça
Yorkshire, chamado Theo (11 anos), além de ofender verbalmente a
proprietária do animal de estimação, Isabel Luz, em uma via
pública, da Capital. A ação civil pública foi ajuizada pelo
Ministério Público onde foi apontando nexo de causalidade entre o
ato violento (chute) e a morte do animal. O episódio gerou grande
repercussão na imprensa e redes sociais. A decisão é desta
quinta-feira, 29/6. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Jovem compartilha imagens da namorada nua e terá de indenizar. Um momento de
intimidade a dois tornou-se um problema na vida de uma menina de
pequena cidade do interior Rio Grande do Sul, depois que o
namorado compartilhou fotos dela nua. Captadas sem autorização na
tela de um computador e depois repassadas, as imagens chegarem às
redes sociais e foram vistas por colegas, amigos e familiares. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Negada indenização a paciente que não conseguiu reimplantar
antebraço. Por
se tratar de um serviço que não é oferecido pelo Município de
Porto Alegre, não cabe indenização a paciente que perdeu o
antebraço pela demora na reimplantação do membro. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Dono de gado que invadiu propriedade vizinha terá que pagar
pelos prejuízos. Os
Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul, por unanimidade, determinaram o pagamento de
indenização por danos materiais a um produtor de soja que teve
parte da plantação destruída por causa da invasão de animais da
propriedade vizinha. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Cliente assaltado em supermercado não será indenizado. A 2ª Turma Recursal
Cível do RS considerou improcedente o pedido de um cliente
assaltado dentro de um supermercado em Porto Alegre. A decisão
manteve a sentença de improcedência. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Justiça autoriza mulher a doar rim a pessoa de seu convívio. Foi expedido alvará
para realização do procedimento. A 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto
concedeu a uma mulher o direito de doar um de seus rins a uma
pessoa de seu convívio. Foi expedido alvará para realização do
procedimento, devido à urgência do caso, uma vez que a demora pode
ser crucial para a sobrevivência de quem receberá o órgão. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Processo nº 1027633-13.2017.8.26.0506)
- TJSP
- Concessionária de energia elétrica deve indenizar por incêndio. Oscilações no
fornecimento de energia causaram pane. A 14ª Câmara de Direito
Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou
concessionária de energia elétrica de Fernandópolis a indenizar
dono de farmácia em razão de incêndio ocorrido por excesso de
tensão. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Pais serão indenizados por morte de filho em acidente de carro. Vítima contribuía para
o sustento da família. A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal
de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pelo juiz
Cléverson de Araújo, da 1ª Vara de Piracaia, que condenou
motorista a indenizar pais de motociclista morto em acidente de
trânsito. Eles receberão indenização de R$ 100 mil a título de
danos morais (R$ 50 mil para cada um) e R$ 5,9 mil por danos
materiais, além de pensão mensal no valor de 1/3 do salário mínimo
até a data em que a vítima (que tinha 30 anos à época dos fatos)
completaria 65 anos. Na sentença, o juiz havia fixado o valor da
pensão em 2/3 do salário mínimo, mas o montante foi reduzido pela
turma julgadora para 1/3. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Motociclista será indenizada por queda em buraco não sinalizado.
Vitima sofreu
escoriações e luxação no ombro. A 12ª Câmara Extraordinária de
Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve
sentença – proferida pela juíza Ariana Consani Brejão Degregório
Gerônimo, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos – que condenou a
Prefeitura santista a indenizar motociclista que sofreu queda após
passar em buraco na via pública. Ela receberá R$ 3 mil a título de
danos morais e R$ 176 pelos danos materiais suportados. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Erro em notícia gera dever de indenizar. Emissora foi condenada
a pagar R$ 50 mil.
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São
Paulo condenou emissora de televisão a indenizar centro comercial
no valor de R$ 50 mil, a título de danos morais, em razão de
informação incorreta divulgada em notícia. (NOTÍCIA) (Apelação n. 1075677-88.2015.8.26.0100)
- TJSP
- Justiça suspende pagamento de franquia por descumprimento
contratual. Objetivo
é preservar a empresa. O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara
Cível de Santos, determinou a suspensão do pagamento de parcelas a
vencer em contrato de franquia em razão de descumprimento
contratual. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Processo nº
1015450-36.2017.8.26.0562)
- TJSP
- Prefeitura e hospital de Mauá são condenados a pagar indenização
por erro médico. Indenização
foi estipulada em R$ 60 mil. A 13ª Câmara de Direito Público
condenou a Municipalidade de Mauá e a Organização Social de Saúde
Fundação do ABC a indenizarem paciente em razão de falha em
atendimento médico. Eles terão que pagar R$ 60 mil a título de
danos morais e estéticos, além de pensão mensal em valor
equivalente a um salário mínimo até que o paciente complete 70
anos de idade e ainda fornecer a ele prótese e assistência médica.
(NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação Cível nº
0018171-14.2012.8.26.0348)
- TJSP
- Prefeitura de Sorocaba deverá indenizar por queda de árvore. Acidente causou danos
na residência do autor. A 13ª Câmara de Direito Público do
Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pelo
juiz José Eduardo Marcondes Machado, da Vara da Fazenda Pública de
Sorocaba, que condenou a Prefeitura local a pagar indenização em
razão de danos causados por queda de árvore. O ressarcimento foi
fixado em R$ 5,5 mil, a título de danos materiais, e R$ 7 mil
pelos danos morais. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação Cível
1016700-86.2014.8.26.0602)
- TJSP
- Cliente agredido em bar deve ser indenizado. Ele receberá R$ 10
mil por danos morais. A
4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
condenou estabelecimento comercial a indenizar cliente agredido. O
valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil, a título de danos
morais. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação nº
0030803-52.2003.8.26.0004)
- TRF3
- DECISÃO DETERMINA A CAIXA INDENIZAR CLIENTE POR EMPRÉSTIMOS E
CHEQUES SEM FUNDOS FRAUDADOS POR TERCEIRO. Pessoa utilizou
irregularmente dados de morador de Araraquara/SP e contraiu
créditos de R$ 60 mil junto ao banco. (NOTÍCIA)
- TRF3
- JUSTIÇA FEDERAL OBRIGA UNIÃO A PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA
GRATUITA À POPULAÇÃO CARENTE DE CORUMBÁ/MS. Decisão determina que
órgão realize estudos para viabilizar convênios ou instalar
unidade no município, sob multa mensal de R$ 500 mil. (NOTÍCIA)
- TRF3
- DECISÃO NEGA A DOIS CLIENTES DO FALIDO BANCO SANTOS INDENIZAÇÃO
CONTRA O BACEN E A CVM. TRF3
entendeu que risco pela contratação de investimentos na
instituição financeira não implica em responsabilidade das
autarquias federais. (NOTÍCIA)
- TRF4
- A responsabilidade de guarda de cartão e senha pessoal de banco
é do cliente. Não
há como se imputar à Caixa Econômica Federal (CEF) a
responsabilidade nas situações de falha, pelo cliente, do dever de
guarda de seu cartão magnético e senha pessoal. Com este
entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
negou recurso, na última semana, a um poupador de Sapucaia do Sul
(RS) que pedia a devolução de quantia sacada e debitada de sua
conta poupança. (NOTÍCIA)
- TRF4
- Homem que ocupou irregularmente imóvel destinado à reforma
agrária tem 60 dias para deixar o local. Um homem que ocupou
irregularmente um lote de terras no assentamento Santa Rita de
Cássia II, no município de Nova Santa Rita (RS), que pertence ao
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), terá
que desocupar em 60 dias o local. A decisão foi tomada na última
semana pela 3ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
(TRF4). (NOTÍCIA)
- TRF4
- União deverá indenizar filha de homem morto em acidente
provocado por viatura da Polícia Rodoviária Federal. A 3ª turma do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação da
União ao pagamento de pensão e indenização no valor de R$ 250 mil
por danos morais à filha de um homem que faleceu em razão de
acidente provocado por uma viatura da Polícia Rodoviária Federal
na BR 158, em Júlio de Castilhos (RS). A decisão foi tomada no
inicio do mês. (NOTÍCIA)
- TRF4
- Estudante que sofreu lesão por estilhaço de bomba de efeito
moral dentro da UFSC tem pedido de indenização negado. O Tribunal Regional
Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na semana passada (13/06),
indenização por danos morais e estéticos a uma estudante da
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que sofreu
ferimentos por estilhaços de uma bomba de efeito moral durante
operação policial no campus de Florianópolis (SC). A 3ª Turma
declarou o pedido improcedente, uma vez que não houve excesso na
ação da polícia. (NOTÍCIA)
- TRF4
- Herdeiros não precisam de inventário para habilitação em
processo de execução de sentença. Herdeiros não precisam
abrir inventário para serem habilitados como parte em processo de
execução de sentença. Com esse entendimento, o Tribunal Regional
Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, no início de junho, decisão
que condicionou a liberação de valores da conta bancária de um
servidor morto à apresentação de certidão de situação fiscal
válida para inventários pela sua herdeira. (NOTÍCIA)
- TRF4
- União é condenada a indenizar comerciante que comprou em leilão
terreno que não existia. O
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou a União a
pagar R$ 100 mil de indenização por danos materiais a um
comerciante catarinense que comprou em leilão um terreno
inexistente por erro judiciário. A 4ª Turma, em sessão realizada
dia 18 de maio, indeferiu o pedido por danos morais, pois entendeu
que não existiu abalo moral indenizável. (NOTÍCIA)
CONSTITUCIONAL
- MPF
- Para Vice-PGE, decisão que convocou eleições diretas para
governador do Amazonas é inconstitucional. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino defende que decisão se baseou em norma
inconstitucional, objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
(NOTÍCIA)
- STF - Suspensas normas
de SC sobre vantagem funcional para cargos comissionados. O ministro Alexandre de
Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar
na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5441, suspendendo a
eficácia de normas do Estado de Santa Catarina que permitiam a
incorporação aos vencimentos de gratificação de função
comissionada em razão do tempo de exercício para servidores do
Tribunal de Justiça (TJ-SC), Ministério Público (MP-SC), Tribunal
de Contas (TC-SC) e Assembleia Legislativa. (NOTÍCIA) (ADI 5441)
- STF - Normas de Belo
Horizonte que fixam multa por poluição ambiental para veículos são
constitucionais. Por
maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)
negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 194704, interposto
pela empresa São Bernardo Ônibus Ltda. e outras permissionárias prestadoras
de serviços de transporte coletivo de passageiros de Belo
Horizonte (MG) contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais (TJ-MG), que julgou constitucionais normas do município
estipulando a aplicação de multas para os proprietários de veículos
automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados
aceitáveis. Os ministros entenderam que, na defesa de interesses
locais, cabe ao município legislar em relação à proteção ao meio
ambiente e combate à poluição. (NOTÍCIA)
- STF - Determinado o
trancamento de ação penal contra policiais que lideraram greve na
Bahia em 2012. O
ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF),
deferiu parcialmente o Habeas Corpus (HC) 122201 para determinar o
trancamento de ação penal, que tramita na Justiça Federal na
Bahia, contra policiais militares denunciados pela prática de
supostos delitos relacionados à greve da Polícia Militar da Bahia ocorrida
entre 31 de janeiro e 11 de fevereiro de 2012. (NOTÍCIA)
- STF - Ministros aplicam
jurisprudência que afasta necessidade de autorização prévia para julgamento
de governador.
Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, do Supremo
Tribunal Federal (STF), deram provimento a duas ações que
questionavam a necessidade de prévia autorização da Assembleia
Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa-crime e
instauração de ação penal contra governador de estado. Os
relatores aplicaram recente jurisprudência da Corte que afastou a
necessidade da autorização legislativa para que o Superior
Tribunal e Justiça (STJ) possa processar chefe de Poder Executivo
estadual. As decisões se deram nas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIs) 4771, do ministro Fachin, e 185, do
ministro Alexandre de Moraes, ajuizadas contra dispositivos das
Constituições do Amazonas e da Paraíba, respectivamente. (NOTÍCIA) (ADI 4771 - Acompanhamento Processual)
- STF - Suspensa norma de
município do PR que proíbe ensino sobre gênero e orientação
sexual. O ministro Luís Roberto
Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 461) para
suspender dispositivo de lei de Paranaguá (PR) que proíbe o ensino
sobre gênero e orientação sexual nas escolas do município. Em sua
decisão, o ministro considerou plausíveis as alegações trazidas
nos autos, bem como estar configurado o perigo de demora, uma vez
que a norma impugnada “promete o acesso imediato de criança,
adolescentes e jovens a conteúdos pertinentes à sua vida íntima e
social, em desrespeito à doutrina da proteção integral”. (NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - ADPF 461)
- STF - Ministro
restabelece lei de município paulista que obriga uso de sacolas
biodegradáveis. O
ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu
provimento a Recurso Extraordinário (RE 729726) do Ministério
Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e reformou decisão do
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia julgado
inconstitucional lei municipal de Rio Claro que determinou a
obrigatoriedade de utilização de embalagens plásticas
biodegradáveis nos estabelecimentos comerciais locais. Para o
relator, a matéria tratada na lei é de interesse do município, por
estar relacionada à gestão dos resíduos sólidos produzidos na
localidade, “especificamente das sacolas plásticas, que parecem
ser um problema para os municípios paulistas”. (NOTÍCIA)
- STF - Extintas ações
contra resolução do CNMP sobre exercício de funções alheias ao
Ministério Público. O
ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
extinguiu, sem julgamento de mérito, duas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIs 3838 e 3839) que questionavam a
Resolução 5/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP), que proíbe o exercício de outras funções públicas por
membros do Ministério Público. (NOTÍCIA)
- STF - ADI questiona
regras para eleição do procurador-geral de Justiça de MG. O Plenário do Supremo
Tribunal Federal (STF) irá julgar, sem prévia análise do pedido de
liminar, se é constitucional o artigo 123, parágrafo 1º, da
Constituição de Minas Gerais, que fixa regras para eleição do
procurador-geral de Justiça do Ministério Público do estado. O
relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5704,
ministro Marco Aurélio, determinou a adoção do rito abreviado,
previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, o qual possibilita
submeter o mérito da ADI diretamente ao Plenário do Tribunal, para
julgamento definitivo. (NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - ADI 5704)
- STF - Plenário declara
constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal. O Plenário do Supremo
Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (8) o
julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41 e
reconheceu a validade da Lei 12.990/2014, que reserva 20% das
vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos
efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública
federal direta e indireta, no âmbito dos Três Poderes. A decisão
foi unânime. (NOTÍCIA)
- STF - Inviável, por
desvio de finalidade, HC que questiona homologação de colaboração
premiada. O
decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello,
julgou inviável a tramitação do Habeas Corpus (HC) 144426,
impetrado pela Federação das Associações dos Advogados do Estado
de São Paulo (Fadesp) em nome do “povo brasileiro”. O HC
questionava decisão do ministro Edson Fachin, tomada na Petição
(PET) 7003, que homologou acordo de colaboração premiada firmado
entre executivos do grupo empresarial J&F e o Ministério
Público Federal. Segundo o ministro Celso de Mello, o habeas
corpus não pode ser utilizado para tal finalidade, uma vez que
este instrumento processual visa a tutela da liberdade individual.
(NOTÍCIA) (Íntegra da Decisão: Medida Cautelar no HC
144426 - DF - Rel. Min. Celso Mello)
- STF - Ministérios
Públicos estaduais e do DF têm legitimidade para atuar em
processos no STF e no STJ. O
Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual,
reafirmou jurisprudência dominante no sentido de que a atribuição
do Ministério Público Federal não exclui a legitimidade dos
Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal para
postular em causas que, sendo de sua atribuição na origem, foram
encaminhadas ao Supremo e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A
matéria, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 985392, teve
repercussão geral reconhecida. (NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - RE 985392)
- STF - Liminar suspende
ação penal de acusado de importar sementes de maconha. O ministro Luís Roberto
Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para
suspender ação penal contra acusado de importar 14 sementes de
maconha. A decisão levou em conta que a criminalização do porte de
pequena quantidade de droga está em julgamento no STF no Recurso
Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral. A liminar foi
deferida no Habeas Corpus (HC) 143798, impetrado pela Defensoria
Pública da União. (NOTÍCIA)
- STJ - Admitido recurso
extraordinário sobre possibilidade de MP requisitar documentos
sigilosos diretamente à Receita Federal. O vice-presidente do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins,
admitiu recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF)
que discute a possibilidade de o órgão ministerial solicitar, sem
autorização judicial, documentos sigilosos diretamente à Receita
Federal. (NOTÍCIA) (Decisão: RE no AgRg no Habeas Corpus n. 234.857
- RS)
- MPF - Autorizada
extradição de argentino acusado de abusar sexualmente da enteada. Secretaria de
Cooperação Internacional da PGR auxiliou no trâmite do processo no
STF. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou
a extradição do argentino Mariano Hernán Cianis, acusado de abusar
sexualmente da enteada, para que ele possa responder pelos crimes
supostamente praticados na Justiça argentina. A decisão segue entendimento
da Procuradoria Geral da República (PGR). A solução do caso contou
com o auxílio da Secretaria de Cooperação Internacional (SCI), que
atuou no trâmite dos pedidos. (NOTÍCIA)
- MPF - Suspensão
temporária do WhatsApp não viola direitos à comunicação e à
liberdade de expressão.
Entendimento do MPF sobre o tema foi apresentada em audiência
pública promovida pelo STF para debater o bloqueio do aplicativo
por meio de decisões judiciais. (NOTÍCIA)
- TJRS - Inconstitucional
a cobrança de taxa de expediente e de serviços urbanos. Os Desembargadores do
Órgão Especial do TJRS julgaram inconstitucionais artigos da Lei
Municipal de Viamão nº 2.069/1990, que trata do Código Tributário
Municipal. Foram declarados inválidos os dispositivos que preveem
cobrança de taxa de expediente, em determinadas hipóteses, e taxa
de serviços urbanos (decorrente dos serviços de limpeza e
conservação de logradouros e iluminação pública). (NOTÍCIA)
- TRF4 - Mandado de
segurança de enfermeira para ter faltas abonadas em virtude de
religião é negado. O
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na semana
passada (31/05), o pedido de mandado de segurança de uma
enfermeira de Santa Maria (RS) contra o Centro Universitário
Franciscano (Unifra) para realizar atividades em dias alternativos
e ter suas faltas abonadas no mestrado de enfermagem. A enfermeira
é praticante da religião Adventista do Sétimo Dia, que considera o
sábado como dia sagrado e, por isso, alegou que não poderia
frequentar as aulas. (NOTÍCIA)
CONSUMIDOR
- STJ
- Cooperativas Unimed têm responsabilidade solidária por exame
negado indevidamente. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por
unanimidade, negou provimento a recurso em que a Unimed Fortaleza
alegava ser parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação
movida por usuária de plano de saúde da Unimed Belém. Mesmo com
plano de cobertura nacional, a consumidora teve pedido de exame
negado em Fortaleza. (NOTÍCIA) (REsp. 1.665.698 - CE, Rel. Min. Ricardo Villas
Bôas Cueva)
- TJDFT
- Banco deve indenizar cliente por negativa de acesso ao
estabelecimento. O
Banco Santander terá que indenizar consumidor cujo acesso à
agência foi negado, após o travamento da porta giratória. A
decisão é do 6º Juizado Cível de Brasília, confirmada de forma
unânime pela 3ª Turma Recursal do TJDFT. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Extravio de terno de casamento gera dano indenizável. A 3ª Turma Recursal do
TJDFT confirmou sentença do 5º Juizado Cível de Brasília, que
condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização por danos morais
e materiais a consumidor, ante o extravio de bagagem. A decisão
foi unânime. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Loja descumpre norma de identificação de cliente e deverá
ressarcir dona de cartão de crédito. Juíza titular do 5º
Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma loja de roupas a
restituir R$ 2.135,00 à parte autora. O valor é referente ao
pedido de indenização por danos materiais que a autora havia
feito, alegando que foram realizadas compras com o número de seu
cartão de crédito junto ao estabelecimento da parte ré, sem a sua
anuência. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Consumidores encontram larvas na sobremesa e restaurante terá de
indenizá-los. Juíza
do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Pimenta Verde
Alimentos Ltda a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a
dois consumidores por ter-lhes fornecido alimento deteriorado. Os
autores alegaram que, em agosto de 2016 - quando retornavam de
viagem aos Estados Unidos, e aguardavam conexão no aeroporto de
Guarulhos/SP - utilizaram voucher da companhia aérea para almoçar
no restaurante da empresa requerida. Contaram que fizeram a
refeição principal e quando estavam comendo a sobremesa, de forma
compartilhada, perceberam que estavam comendo comida com larvas. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Editora não comprova autorização para assinatura de revistas e
deverá ressarcir consumidora. Juiz substituto do 2º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a Abril Comunicações S. A. a restituir
R$1.718,00 a uma consumidora. O valor é equivalente ao dobro de
uma cobrança indevida realizada pela empresa, descontada no cartão
de crédito da parte autora, referente a uma assinatura de revista
que ela não havia autorizado. O valor da condenação deverá ser
acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros legais
a partir da citação. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Fraude e apresentação antecipada de cheque obrigam empresa a
indenizar. O
Juizado Cível de Brazlândia condenou a Pisotek Pisos e Papel de
Parede a indenizar consumidor que teve cheque pós-datado
depositado em data anterior àquela pactuada e em valor diverso do
ajustado e escrito no título. A empresa recorreu, mas a 3ª Turma
Recursal do TJDFT manteve a sentença, à unanimidade.(NOTÍCIA)
- TJRS
- Empresa aérea condenada por cancelar passagem comprada pela
internet. A
Justiça gaúcha negou recurso da empresa Azul Linhas Aéreas,
condenada a pagar cerca de R$ 5 mil por danos morais e materiais a
consumidor que comprou passagem pela internet e teve a compra
cancelada, sem seu conhecimento. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Black Friday: anunciante cancela venda mas é obrigado a entregar
o produto. Juízes
da 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do RS
mantiveram, por unanimidade, a decisão de 1º Grau para que a
empresa Adidas do Brasil S/A entregue 10 pares de tênis a um
consumidor que comprou os produtos pelo site durante a promoção
Black Friday. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Juíza mantém preço diferenciado de ingresso, mas aponta
ilegalidade na forma de cobrança. A juíza substituta do
CEJUSC/Brasília negou pedido liminar, em tutela de urgência, feito
por um consumidor contra a R2 Produções. O autor exigia o direito
de pagar o mesmo valor do ingresso feminino, inferior ao valor do
ingresso masculino, em evento promovido pela parte ré. A Juíza
negou o pedido formulado. Segundo a decisão, não se demonstra o
perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que
justificasse a urgência alegada pela parte: "não chega a
impor que não se possa aguardar a realização da audiência de
conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução
processual" (...) "momento em que será possível avaliar
planilhas de custos, margem de lucro e demais questões
relacionadas à política de preços, de forma a adequá-la à
legislação consumerista". (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Companhia aérea deverá indenizar devido a informação equivocada.
Juíza titular do 3º
Juizado Especial Cível de Brasília condenou a TAM Linhas Aéreas
S/A ao pagamento de R$ 1.900,00, a título de danos materiais, em
razão de defeito na informação prestada por funcionária da
empresa. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Padaria deve indenizar consumidor por objeto plástico achado no
alimento. A
1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Especial
Cível de Águas Claras para manter condenação imposta à Padaria Pão
Dourado, em virtude de objeto estranho encontrado em alimento, o
que o tornava impróprio para consumo. (NOTÍCIA)
CRIMINAL (PENAL/
PROCESSUAL PENAL)
- MPF - Aluguel de
licença de provedor de acesso resulta em condenação inédita em
Tupã (SP). Cessão
da licença de serviço de internet via rádio mediante pagamento
mensal é crime previsto pela Lei de Telecomunicações. A Justiça
Federal de Tupã reconheceu os argumentos do Ministério Público
Federal e condenou a uma pena de três anos de detenção e multa o
analista de sistemas e atual vereador na Câmara Municipal do Rio
de Janeiro Paulo Santos Messina, sócio-proprietário da empresa
Global Info, sediada na capital fluminense, por desenvolver
clandestinamente atividade de telecomunicação. (NOTÍCIA)
- MPF - Justiça francesa
confirma condenação de Paulo Maluf com base em provas enviadas
pelo MPF. Além
de prisão e multa, foi determinado confisco de 1,9 milhão de
euros. A Corte de Apelações da França confirmou a condenação do
deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) e outras duas pessoas por
lavagem de dinheiro em grupo organizado, crime cometido de 1996 a
2005. A sentença determina o pagamento de multa, detenção e o
bloqueio de bens dos envolvidos. A acusação teve o apoio de provas
compartilhadas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo, a partir de
investigações contra o parlamentar no Brasil. (NOTÍCIA)
- MPF/MG recorre de
absolvição de servidor que armazenava pornografia infantil no
computador do trabalho. Para
juiz, o ato não configurou crime, porque as imagens eram
utilizadas unicamente para "fins de mera visualização".
(NOTÍCIA)
- MPF, Polícia Federal e
autoridades da França investigam contratação irregular de empresas
pelo governo angolano.
Em cooperação internacional, Operação Le Coq cumpre 12 mandatos de
busca e apreensão no Rio de Janeiro. (NOTÍCIA)
- MPF é contra nulidade
de processo que condenou réu pelo crime de pedofilia na internet. Condenado pediu
anulação de processo alegando competência da Justiça Federal, uma
vez que os crimes foram cometidos utilizando-se a internet como
meio de contato e coação das vítimas. O Ministério Público Federal
não reconheceu como crime de competência federal a conduta de
pessoa condenada pelos crimes de pedofilia e estupro contra 13
vítimas adolescentes. O réu foi condenado, pela Justiça Estadual,
a mais de 118 anos de reclusão em regime inicial fechado. O
acusado busca a anulação do processo sob alegação de que os crimes
praticados, com uso da internet, deveriam ser processados e
julgados pela Justiça Federal. (NOTÍCIA)
- MPF/MG: assaltantes de
agência dos Correios são condenados a mais de 14 anos de prisão. Durante a ação
criminosa, um dos réus utilizou arma de brinquedo similar a uma
pistola Taurus, que enganou as vítimas e as fez se submeterem às
suas ameaças. O Ministério Público Federal em Uberaba (MPF/MG)
obteve a condenação de Edinaldo Bandeira da Costa e de Edivaldo
Pereira Vasconcelos por roubo qualificado. Eles invadiram, em
junho do ano passado, uma agência dos Correios do município de
Pirajuba, no Triângulo Mineiro; no entanto não conseguiram
concluir o assalto e fugiram levando os celulares de dois
funcionários da agência. (NOTÍCIA)
- MPF - Autorizada
extradição de argentino acusado de abusar sexualmente da enteada. Secretaria de
Cooperação Internacional da PGR auxiliou no trâmite do processo no
STF. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou
a extradição do argentino Mariano Hernán Cianis, acusado de abusar
sexualmente da enteada, para que ele possa responder pelos crimes
supostamente praticados na Justiça argentina. A decisão segue entendimento
da Procuradoria Geral da República (PGR). A solução do caso contou
com o auxílio da Secretaria de Cooperação Internacional (SCI), que
atuou no trâmite dos pedidos. (NOTÍCIA)
- MPF - Denunciado
procurador apontado em delação por repassar informações sigilosas.
Ângelo Goulart Villela
e o advogado Willer Tomaz de Souza foram denunciados pelos crimes
de corrupção, violação de sigilo e obstrução à investigação de
organização criminosa. (NOTÍCIA)
- MPF
- Justiça acata pedido do MPF e autoriza prisões de investigados
nas Operações Sepsis e Cui Bono. Mandados cumpridos
nesta terça-feira (6) têm o objetivo de desarticular esquema
criminoso envolvendo dois ex-presidente da Câmara dos Deputados. O
Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal deflagraram
na manhã desta terça-feira (6) mais uma etapa das Operações Sepsis
e Cui Bono. (NOTÍCIA)
- MPSP
consegue liminar suspendendo prisão domiciliar de Roger
Abdelmassih.
Ex-médico foi condenado a 181 anos por estupros. O desembargador
José Raul Gavião de Almeida, da 6ª Câmara de Direito Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concedeu nesta
sexta-feira (30/6) liminar no mandado de segurança impetrado pelo
Ministério Público de São Paulo para suspender a decisão que
concedeu a prisão domiciliar ao sentenciado e ex-médico Roger Abdelmassih,
condenado a uma pena de 181 anos de reclusão, pela prática de 48
estupros cometidos contra 37 mulheres. (NOTÍCIA) (Decisão: MS 2121938-35.2017.8.26.0000)
- MPSP
obtém aumento de pena de Mizael Bispo pela morte de Mércia
Nakashima. Réu
foi condenado em 2013 pelo homicídio. O Ministério Público de São
Paulo obteve o aumento da pena de Mizael Bispo de Souza, acusado
de matar a ex-namorada, Mércia Nakashima, para 22 anos de oito
meses. O ex-policial havia sido condenado, em júri popular na
cidade de Guarulhos, a 20 anos. Nesta quarta-feira (28/6), a 12ª
Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao
apreciar os recursos do MPSP e da defesa, acolheu o pedido
ministerial. (NOTÍCIA)
- MPSP
-A pedido do MPSP, Justiça decreta prisão de homem que abusou
sexualmente da sobrinha. Crimes
foram cometidos entre 2011 e 2014 em Ilhabela. A pedido do
Ministério Público de São Paulo, a Justiça decretou a prisão
preventiva e recebeu denúncia contra um homem acusado de abusar
sexualmente da própria sobrinha, menor de idade, em Ilhabela. Os
crimes de estupro de vulnerável foram cometidos repetidas vezes
entre o primeiro semestre de 2014 e o segundo semestre de 2016,
quando a vítima tinha entre 11 e 14 anos de idade. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Justiça condena cinco investigados na Operação Ethos, do Gaeco. Entre eles está
ex-vice-presidente do Condepe. O Ministério Público de São Paulo
obteve na Justiça a condenação de cinco pessoas – sendo quatro
advogados – por fazerem parte da organização criminosa Primeiro
Comando da Capital. Uma delas é Luiz Carlos dos Santos,
ex-vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da
Pessoa Humana (Condepe), que foi condenado a 16 anos, dois meses e
cinco dias de reclusão, mais pagamento de multa. A sentença foi
publicada nesta terça-feira (27/6). (NOTÍCIA)
- MPSP
- Benefício da prisão domiciliar para Abdelmassih será alvo de
recurso de Promotoria. Ex-médico
foi condenado a 278 anos por estupros. O promotor de Justiça Luiz
Marcelo Negrini de Oliveira Mattos vai recorrer da decisão
judicial que concedeu a Roger Abdelmassih o benefício da prisão
domiciliar. Ele interporá Agravo em Execução a fim de cassar a
decisão, bem como impetrará Mandado de Segurança com pedido de
liminar para a suspensão imediata do benefício, fazendo com que
Abdelmassih retorne ao regime fechado até o julgamento daquele
recurso. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Promotoria oferece denúncia contra homens que tatuaram
adolescente na testa.
Crime aconteceu em São Bernardo do Campo. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Promotoria oferece denúncia contra homens que tatuaram
adolescente na testa. Crime
aconteceu em São Bernardo do Campo. A promotora de Justiça Giovana
Ortolano Guerreiro Garcia, de São Bernardo do Campo, ofereceu,
nesta quarta-feira (21/6), denúncia contra Ronildo Moreira de
Araújo e Maycon Wesley Carvalho dos Reis por terem tatuado na
testa de um adolescente a seguinte frase: “eu sou ladrão e
vacilão.” (NOTÍCIA)
- MPSP
- Gaeco obtém condenação de empresários e policiais envolvidos com
prostituição. Lavagem
de dinheiro e corrupção são alguns dos crimes. A Justiça condenou
a pedido dos promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial
Contra o Crime Organizado (Gaeco) – Núcleo Santos, dois
empresários que mantinham casas de prostituição nas cidades de
Santos, São Vicente e Cubatão. A sentença é de 26 de
abril e o MPSP foi intimado nesta segunda-feira (19/6). Os
promotores denunciaram os réus em 2013. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Denunciado pelo MPSP, criminoso que matou PM da Rota em 2012 é
condenado. Réu
recebeu pena de 28 anos de reclusão. Sentença proferida pelo 5º
Tribunal do Júri na segunda-feira (12/6) condenou Filizanio dos
Santos Pacheco, conhecido como “Fefê”, a 28 anos de reclusão pelo
homicídio do policial militar André Peres de Carvalho, da Rondas
Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota). A condenação foi obtida pela
promotora de Justiça Livi Rodrigues de Souza. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Gaeco obtém condenação de 20 integrantes do PCC a 192 anos de
prisão. Investigações foram
conduzidas em São José do Rio Preto. O Grupo de Atuação Especial
Contra o Crime Organizado (Gaeco), núcleo de São José do Rio
Preto, obteve no dia 6 de maio a condenação de 20 membros da
facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), que age dentro
e fora dos presídios. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Promotoria instaura inquérito para apurar participação de
shopping em caso de racismo. Pai de criança negra foi abordado no Pátio
Higienópolis. Por meio da Promotoria de Justiça de Direitos
Humanos, o MPSP, a partir de um caso concreto de racismo,
instaurou inquérito civil para apurar possíveis práticas racistas
por parte do Shopping Pátio Higienópolis, na capital paulista. O
procedimento, cuja portaria foi publicada na terça-feira (13/6),
teve início após a divulgação de notícias sobre uma abordagem
feita por uma agente de segurança a um homem acompanhado por seu
filho de 7 anos. A criança é negra. (NOTÍCIA)
- MPSP
obtém condenação de homem que ateou fogo em motorista de ônibus. Crime aconteceu na
estrada turística do Jaraguá. O Ministério Público obteve, nesta
quinta-feira (8/6), a condenação de Lucas Mateus da Silva a 25
anos de prisão, pela morte de John Carlos Soares Brandão, em
outubro de 2014. (NOTÍCIA)
- MPSP obtém prisão
preventiva de envolvidos em furtos de cargas em malha ferroviária.
Crimes eram praticados em
trens da ALL, em Rio Claro. O Ministério Público de São Paulo, por
meio do promotor de Justiça Antonio Carlos Guimarães Júnior,
obteve, na última sexta-feira (2/6), a decretação da prisão
preventiva de 30 pessoas acusadas de integrarem organização criminosa
que atuava na região de Rio Claro. Houve ainda o deferimento de
busca e apreensão nas casas dos denunciados. Até o momento, foram
cumpridos 24 mandados de prisão e 28 de busca e apreensão. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotor
denuncia “Maníaco da Pedrada” e mais dois em Guarulhos por
tentativa de homicídio. Vítimas
foram agredidas com pedradas na cabeça. O promotor de Justiça
Rodrigo Merli, de Guarulhos, denunciou no dia 30 de maio Eduardo
José de Oliveira, conhecido como o “Maníaco da Pedrada”, Kelly
Gomes da Silva e Leonardo Amaro Pereira Ribeiro por duas
tentativas de homicídio com duas qualificadoras: meio cruel e
recurso que dificultou a defesa das vítimas. Os três tiveram suas
prisões preventivas decretadas pela Justiça. (NOTÍCIA)
- STF - Rejeitado HCs a procurador
e advogado presos após acordos de colaboração da J&F. O ministro Ricardo
Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou
inviável) aos Habeas Corpus (HCs) 145430 e 145431, impetrados
respectivamente pelas defesas do procurador da República Angelo
Goulart Villela e do advogado Willer Tomaz de Souza, que tiveram a
prisão preventiva decretada em maio pelo ministro Edson Fachin em
inquérito (INQ 4489) instaurado a partir de colaboração premiada
de Joesley Batista, um dos proprietário do grupo J&F. Nos dois
casos, o ministro não constatou ilegalidade que permita superar a
jurisprudência do STF, que rejeita o trâmite de HC no Supremo
quando a instância anterior não tenha ainda examinado mérito de
pedido semelhante. (NOTÍCIA)
- STF - 2ª Turma concede
prisão domiciliar para duas mulheres cuidarem de seus filhos
menores de 12 anos. Com
base no artigo 318 (inciso V) do Código de Processo Penal (CPP),
segundo o qual o juiz pode substituir a prisão preventiva pela
domiciliar para mulheres com filho de até 12 anos, a Segunda Turma
do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedidos feitos nos
Habeas Corpus (HCs) 142593 e 142279, para aplicar a duas mulheres
acusadas de tráfico de drogas o regime de prisão domiciliar,
diante da necessidade de cuidarem de seus filhos menores de idade.
(NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - HC 142279)
- STF - 1ª Turma converte
em domiciliar prisão de Andrea Neves e outros dois denunciados. Por maioria de votos, a
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta
terça-feira (20), converteu em domiciliar a prisão preventiva de
Mendherson Souza Lima, Andrea Neves da Cunha e Frederico Pacheco
de Medeiros denunciados, juntamente com o senador afastado Aécio
Neves (PSDB-MG), pelo crime de corrupção passiva, previsto no
artigo 317 do Código Penal (CP).
(NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - AC 4327 - DF)
- STF - Negado pedido de
Lula para suspender ação penal em trâmite na 13ª Vara Federal de
Curitiba. O
ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF),
indeferiu pedido de liminar por meio da qual a defesa do
ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva pedia a
suspensão de ação penal a que responde perante o juízo da 13ª Vara
Federal de Curitiba (PR). A decisão do ministro foi tomada na
Reclamação (RCL) 27229, na qual a defesa pede acesso a informações
sobre eventual acordo de colaboração premiada que estaria em
negociação entre o Ministério Público Federal (MPF) e outros
corréus no processo. (NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - Rcl 27229)
- STF - Negado trâmite a
HC de governador de MS contra homologação de delação da J&F. O ministro-decano Celso
de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o trâmite do
Habeas Corpus (HC) 144652, impetrado em favor do governador do
Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), contra decisão do
ministro Edson Fachin, na Petição (PET) 7003, de homologar os
acordos de colaboração premiada firmados entre executivos do grupo
empresarial J&F e o Ministério Público Federal. Entre outros
fundamentos para a rejeição, o ministro citou a inviabilidade de
habeas corpus impetrado contra decisão de ministro do STF e a
impossibilidade de pessoas delatadas impugnarem o acordo pela via
do HC. (NOTÍCIA) (Decisão: Medida Cautelar no HC 144652 - DF,
Rel. Min. Celso de Mello)
- STF - Negado HC a preso
domiciliar que retirou tornozeleira eletrônica. A Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão realizada na terça-feira
(6), negou Habeas Corpus (HC 132843) a um condenado que, após
cometer falta disciplinar consiste na retirada a tornozeleira
eletrônica, teve revogado o benefício da prisão domiciliar. Para
os ministros, uma vez constatada a falta grave é legal a regressão
do regime de cumprimento da pena. (NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - HC 132843)
- STF - Negado HC de
advogado acusado de comprar liminares no TJ-CE. O ministro Ricardo
Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas
Corpus (HC) 143037, impetrado em favor do advogado Sérgio Aragão
Quixadá Felício, acusado de corrupção ativa por suposta compra de
liminares no Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE). A defesa
questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que
determinou o julgamento conjunto de todos os acusados naquela
Corte, devido ao fato de o desembargador Carlos Rodrigues Feitosa,
do TJ-CE, ser um dos denunciados no caso e possuir foro por
prerrogativa de função. (NOTÍCIA)
- STF
- 1ª Turma nega HC a condenado por armazenamento e disseminação de
pornografia infanto-juvenil. Por maioria de votos, a Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Habeas Corpus (HC)
135883 qual a Defensoria Pública da União (DPU) pedia a revogação
de prisão de condenado pelo crime de transmissão de pornografia
infanto-juvenil, pela internet, com armazenamento e disseminação
de material em site russo. A Defensoria também solicitava a
remessa do processo à Justiça Federal de São Paulo, mas os
ministros entenderam que o caso é de competência da Justiça
Federal de Curitiba (PR). (NOTÍCIA)
- STJ
- Negado habeas corpus a sócio e amigo do ex-governador Sérgio
Cabral. A Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus
interposto por Carlos Emanuel de Carvalho Miranda, preso
preventivamente em 17 de novembro do ano passado no âmbito da
Operação Lava Jato. (NOTÍCIA) (Consulta Processsual - RHC 83115/RS)
- STJ
- Concedido habeas corpus a réu julgado sem advogado constituído. A Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, concedeu
habeas corpus a réu cuja apelação foi julgada pelo Tribunal de
Justiça de São Paulo (TJSP) sem que ele tivesse advogado
constituído nos autos. (NOTÍCIA)
- STJ
- Condenação criminal não basta para tirar promotor de Justiça do
cargo. A Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento unânime,
confirmou decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da
Fonseca que havia reformado acórdão do Tribunal de Justiça de São
Paulo (TJSP) para manter no cargo um promotor de Justiça condenado
pelo crime de concussão. (NOTÍCIA) (AgRg no REsp 1409692 - SP, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca)
- (STJ
- Mantida prisão de investigado pela Operação Cavalo Doido. Por unanimidade, a
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de
liberdade a homem denunciado por participação em grupo criminoso
envolvido no tráfico internacional de drogas e armas de fogo. As
atividades da quadrilha foram investigadas em 2015 pela Operação
Cavalo Doido, da Polícia Federal. (NOTÍCIA) (Recurso em HC 80985 - GO, Rel. Min. Antonio
Saldanha Palheiro)
- STJ
- Autorizada quebra de sigilo telefônico do governador de Santa
Catarina. O
ministro Luis Felipe Salomão autorizou a quebra de sigilo
telefônico do governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo,
investigado em um desdobramento da Operação Lava Jato por
supostamente ter recebido R$ 2 milhões em caixa dois de executivos
da construtora Odebrecht na campanha eleitoral de 2014. (NOTÍCIA)
- STJ
- Ministro aplica tese repetitiva e condena homem por estupro de
namorada de 12 anos. O
ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), condenou
um homem pelo estupro de uma menina de 12 anos, com a qual manteve
relacionamento amoroso. O réu havia sido inocentado em primeira e
segunda instâncias, sob a alegação de que seria possível
relativizar a vulnerabilidade da vítima, ante a suposta ausência
de coação ou violência. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Mantida a prisão de autuado por usar menores para roubar veículo
e residência. O
juiz do Núcleo de Audiências de Custodia do TJDFT, em audiência
realizada nesta sexta-feira, 30/06, converteu em preventiva a
prisão em flagrante de um homem autuado pela prática, em tese, dos
crimes de roubo e corrupção de menores, descritos nos artigos 157,
parágrafo 2º, incisos I, II e V do Código Penal; e artigo 244-B da
Lei n.º 8.069/90, respectivamente. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Turma mantém condenação de acusados de tráfico de influências no
setor de funerárias. A
1a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, por unanimidade, negou provimento aos recursos e
manteve a sentença que condenou os réus José Carlos Moraes Nunes
Júnior e Fernando Viana de Sousa, pela prática do crime de tráfico
de influência, por receberem vantagem econômica em troca de
tentarem influenciar servidor da Administração Pública do
Distrito Federal, para obterem documento que habilitasse os
proprietários de funerárias a obterem o alvará provisório de
funcionamento. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Mãe que deixou filho de dois anos trancado dentro de carro é
condenada criminalmente. A
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve sentença de 1ª
Instância que condenou criminalmente uma mãe por ter deixado o
filho de dois anos trancado sozinho dentro do automóvel. A ré foi
denunciada pelo MPDFT por expor a vida ou a saúde de outrem a perigo
direto e iminente (art. 132 do Código Penal) e condenada a 4 meses
de reclusão, em regime inicial aberto. A pena restritiva de
liberdade deverá ser convertida em pena restritiva de direito pelo
juiz da VEPEMA. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Acusado de latrocínio é condenado a 30 anos de reclusão. O juiz titular da 1ª
Vara Criminal do Gama condenou Leonardo Guilherme Bastos dos
Santos, também identificado com o nome de Leonardo Rocha da Silva,
a 30 anos de prisão pelo crime de latrocínio. Devido a
multirreincidência, por roubo circunstanciado e tráfico de drogas,
o réu deverá iniciar o cumprimento desta pena em regime fechado.
Leonardo foi condenado nas penas do art. 157, § 3º, parte final,
do Código Penal. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Autuada por subtração de bebê no HRAN é mantida presa. O juiz do Núcleo de
Audiências de Custódia do TJDFT, em audiência realizada nesta
quinta-feira, 8/6, converteu em preventiva a prisão em flagrante
de mulher autuada pela prática, em tese, do delito de subtração de
criança, previsto no art. 237 do Estatuto da Criança e do
Adolescente. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Juizado do Torcedor: medidas suspendem organizada do Brasil de
Pelotas e afastam torcedores colorados dos estádios. Em duas medidas
cautelares assinadas na tarde desta sexta-feira, 30/6, o
Juiz-Titular do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos (JTGE) de
Porto Alegre, Marco Aurélio Martins Xavier, suspendeu o
funcionamento da torcida organizada do Brasil de Pelotas Comando
Rubro-Negro e determinou a 12 torcedores do Internacional que se
apresentem em delegacias durante os próximos jogos do clube. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Boate Kiss: Concluído julgamento da exceção da verdade. Em sessão de julgamento
realizada na tarde desta segunda-feira (26/6), os Desembargadores
do Órgão Especial do TJRS, por maioria, não conheceram do pedido
de exceção da verdade proposto por Flávio José da Silva, pai de
uma das vítimas da tragédia da Boate Kiss, que está sendo
processado pelo Ministério Público. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Flagrantes por droga e rojões levados ao Juizado do Torcedor. Cinco ocorrências foram
atendidas no Juizado do Torcedor e Grandes Eventos (JTGE) da Arena
neste domingo (4/6) à tarde, quando jogaram Grêmio e Vasco da
Gama/RJ pelo Campeonato Brasileiro. Dois casos tiveram definição
adiada para audiências no final de junho e houve outros dois
arquivamentos. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Invasão do gramado do Beira-Rio afasta torcedor. Organizadas paulistas
não poderão atuar nos estádios da dupla Grenal. Terminado o jogo
entre Internacional e Palmeiras na noite desta quarta-feira, 31/5,
dois casos de invasão do gramado foram levados ao Juizado do
Torcedor e Grandes Eventos (JTGE) do Beira-Rio. Abuso por parte
dos seguranças do clube gaúcho também será apurado. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Tribunal do Júri condena acusado de homicídio em Guarulhos. Pena foi de 22 anos e
seis meses. O Tribunal do Júri de Guarulhos condenou, no último
sábado (24), homem acusado de homicídio qualificado. O Conselho de
Sentença reconheceu que o crime foi praticado mediante motivo
torpe, meio cruel (asfixia), emprego de recurso que dificultou a
defesa da vítima e para assegurar a impunidade de delito praticado
anteriormente – atentado violento ao pudor. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Processo nº
0049127-07.2006.8.26.0224)
- TJSP
- Tribunal do Júri condena acusados de rebelião na Fundação Casa. Eles foram condenados
por tortura e incêndio. O 5º Tribunal do Júri da Capital condenou
quatro acusados de participação na rebelião ocorrida em fevereiro
de 2013 em uma unidade da Fundação Casa, na Zona Oeste da Capital.
Eles foram condenados por tortura – praticada contra seis
funcionários da instituição –, a 14 anos e seis meses de reclusão,
em regime inicial fechado, além de seis meses de detenção em
regime inicial aberto. Eles também foram denunciados por colocar
fogo na unidade e danificar patrimônio público. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Acusado de tentativa de latrocínio e corrupção de menores é
condenado. Pena
foi fixada em 20 anos de reclusão. A 13ª Câmara de Direito
Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou homem
acusado de tentativa de latrocínio e corrupção de menores. A pena
foi fixada em 20 anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado,
e pagamento de 19 dias-multa. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Acusado de explodir caixa eletrônico em hospital é condenado a
23 anos de prisão.
Ele já havia cumprido pena pelo mesmo crime. Um homem acusado de
participar da explosão e roubo de R$ 225 mil de um caixa
eletrônico no Hospital das Clínicas, na Capital, foi condenado por
decisão da 22ª Vara Criminal Central a mais de 23 anos de prisão.
O crime foi praticado durante a madrugada do dia 13 de fevereiro
deste ano. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Processo n.
0024125-86.2017.8.26.0050)
- TJSP
- Funcionários de conhecida rede de lojas são condenados por
furto. Réus carregavam
sacolas com itens subtraídos. Três funcionários de uma conhecida
loja de armarinhos da Capital foram condenados por decisão da 25ª
Vara Criminal Central sob a acusação de furto. Eles terão que
prestar serviços à comunidade pelo prazo de dois anos e pagar
prestação pecuniária à entidade pública ou particular de
finalidade assistencial, em valor equivalente a um salário mínimo.
(NOTÍCIA)
- TJSP
- Acusado de furtar celulares em casa noturna é condenado. Réu foi
preso com mais de 100 aparelhos. Um homem foi condenado por decisão da 24ª Vara
Criminal Central sob a acusação de ter furtado os celulares de 26
frequentadores de uma casa noturna na zona sul da Capital. A juíza
Giovana Furtado de Oliveira estabeleceu a pena em três anos e
quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e
pagamento de 16 dias-multa, no valor unitário mínimo. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Juizado do Torcedor condena palmeirenses por roubar e agredir
rivais. Vítimas estavam indo
para o estádio. O juiz Ulisses Augusto Pascolati Junior, do
Juizado Anexo do Torcedor, condenou, na última sexta-feira (2),
quatro integrantes de uma torcida organizada do Palmeiras sob a
acusação de provocar tumulto, roubar e agredir três membros de uma
torcida uniformizada do Corinthians. Outros dois acusados neste
processo foram absolvidos, porque, segundo o magistrado, “não
restou demonstrada a contribuição dos referidos réus para as
práticas criminosas”. (NOTÍCIA) (Processo nº 0107435-92.2014.8.26.0050; Acesse
Sentença)
- TJSP
- Mantida sentença de acusado de furtar fios de cobre. Réu era funcionário da
empresa furtada. A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de
Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pela juíza Erika
Dalaruvera de Moraes Almeida, da 1ª Vara Criminal de Poá, que
condenou homem por furtar empresa na qual trabalhava. Ele prestará
serviços à comunidade pelo período de um ano e quatro meses e
pagará prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. Consta
dos autos que ele, ao deixar a empresa após um dia de trabalho,
foi flagrado pelo detector de metal com quase oito quilos de fio
de cobre enrolados em suas pernas. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação nº
0001527-37.2015.8.26.0462)
- TRF3
- TRF3 REVOGA PRISÃO DO EX-DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL PROTÓGENES
QUEIROZ. Magistrados
converteram as penas restritivas de direito em prestação
pecuniária. Em julgamento realizado nesta quarta-feira (28/6), a
Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
revogou a ordem prisão contra o ex-delegado da Polícia Federal e
ex-deputado federal Protógenes Queiroz, que está asilado na Suíça.
(NOTÍCIA)
- TRF3
- DELAÇÃO DA JBS: ÓRGÃO ESPECIAL MANTÉM PRISÃO DE PROCURADOR DA
REPÚBLICA E ADVOGADOS. O
Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
negou provimento aos agravos regimentais do procurador da
República Ângelo Goulart Villela e do advogado Willer Tomaz, que,
com isso, seguem presos preventivamente. (NOTÍCIA)
- TRF3
- QUINTA TURMA DO TRF3 MANTÉM ABSOLVIÇÃO DE ACUSADOS POR ACIDENTE
DA TAM EM CONGONHAS. A
Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
manteve nesta segunda-feira (1/26) a sentença da 8ª Vara Criminal
da Subseção Judiciária de São Paulo que havia absolvido os
acusados pelo acidente da TAM no aeroporto de Congonhas em julho
de 2007. (NOTÍCIA)
EDUCAÇÃO
- MPSP - Justiça bloqueia
verba da Prefeitura de Jaboticabal para expansão de vagas em
creche. Ação foi movida pelo
Ministério Público. A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de
São Paulo, em julgamento a agravo de instrumento interposto em
ação de execução de título extrajudicial diante do descumprimento
de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), celebrado em abril de 2010
para solucionar a violação de direitos das crianças que não têm
acesso ao ensino infantil (creches), determinou o bloqueio, em
caráter liminar, de pouco mais de R$ 9 milhões de verba do
município para garantir a construção de creches para zerar a
defasagem de vagas no ensino infantil. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria de
Cananéia garante transporte coletivo e escolar a moradores de
bairros rurais.
Problema vinha causando altas taxas de evasão escolar. O
Ministério Público de São Paulo obteve decisão judicial favorável
à concessão de tutela de urgência no município de Cananéia,
garantindo transporte escolar gratuito a todos os alunos das redes
municipal e estadual de ensino, bem como transporte público a
moradores de bairros rurais. (NOTÍCIA) (Decisão Judicial)
- TJRS
- Aluno com deficiência tem direito a monitor individual. Os Desembargadores
integrantes da 8ª Câmara Cível do TJRS negaram recurso de apelação
do Estado do Rio Grande do Sul e julgaram procedente o pedido da
família de um adolescente para que ele tenha um monitor na escola
estadual. (NOTÍCIA)
- TRF4
garante rematrícula de universitária que tem condição de cotista
contestada. O
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deferiu, na última
semana, liminar que garante rematrícula à universitária que foi
desligada do curso de Medicina após ter sua condição de cotista
indeferida pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel). Sua
autodeclaração como parda foi questionada após já ter cursado três
semestres do curso. (NOTÍCIA)
ELEITORAL
- MPF
- TRE cassa mandato de suplente de vereador de Duque de Caxias
(RJ). Fatinha (SD) é acusada
de usar centro social para captação de votos em 2014. (NOTÍCIA)
- MPF
- PRE/RJ quer condenar PTC por propaganda partidária irregular. Partido não promoveu
incentivo à participação feminina na política. A Procuradoria
Regional Eleitoral no Rio de Janeiro (PRE/RJ) representou contra o
Partido Trabalhista Cristão (PTC) por descumprir a obrigatoriedade
de destinar 20% de seu tempo de propaganda partidária ao incentivo
à participação feminina na política. O PTC utilizou seus dez
minutos de propaganda eleitoral no primeiro semestre de 2017 sem
qualquer estímulo ao engajamento da mulher. (NOTÍCIA)
- MPF
- MP Eleitoral pede sanção ao PMDB gaúcho por desvirtuamento de
propaganda partidária.
Em quatro inserções neste ano, participação do governador do
Estado caracterizou promoção pessoal. (NOTÍCIA)
- MPF
- PRE/RJ defende condenação de ex-deputado estadual Álvaro Lins
por omissão de R$ 238 mil. Ex-parlamentar
é acusado de não declarar valores em prestação de contas de 2006.
A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro (PRE/RJ) quer
o prosseguimento de ação contra o ex-deputado estadual Álvaro Lins
e o administrador financeiro dele, Mario Franklin Carvalho, pela
omissão de R$ 238 mil na prestação de contas de sua campanha em
2006. Documentos apreendidos continham registros detalhados de
despesas que não foram declaradas à Justiça Eleitoral. (NOTÍCIA)
Informativo TSE
·
Informativo TSE nº 7 - Ano 19 (formato PDF) - De 29
de maio a 18 de junho de 2017
IDOSO / INFÂNCIA E
JUVENTUDE / INCLUSÃO
- STF
- 1ª Turma nega HC a condenado por armazenamento e disseminação de
pornografia infanto-juvenil. Por maioria de votos, a Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Habeas Corpus (HC)
135883 qual a Defensoria Pública da União (DPU) pedia a revogação
de prisão de condenado pelo crime de transmissão de pornografia infanto-juvenil,
pela internet, com armazenamento e disseminação de material em
site russo. A Defensoria também solicitava a remessa do processo à
Justiça Federal de São Paulo, mas os ministros entenderam que o
caso é de competência da Justiça Federal de Curitiba (PR). (NOTÍCIA)
- STJ
- Norma impeditiva de prescrição para menor não pode prejudicar
direito tutelado. A
regra que prevê que o prazo prescricional só passa a contar quando
a pessoa completa 16 anos pode ser afastada para não inviabilizar
o direito tutelado, em casos que envolvem a transição do Código
Civil de 1916 para o de 2002. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Casal italiano é irmãosbrasilienses. A Comissão Distrital
Judiciária de Adoção do TJDFT - CDJA reuniu-se no gabinete do juiz
da Vara da Infância e da Juventude do DF (VIJ/DF), na tarde desta
quinta-feira, 22/6, para apreciar o pedido de habilitação de um
casal italiano que deseja adotar dois irmãos brasilienses de seis
e nove anos de idade. Por unanimidade dos votos, o pedido foi
acolhido pelos membros da Comissão, cujo presidente é o corregedor
da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, desembargador
José Cruz Macedo. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Adolescente cumprirá medida de internação por morte de Juiz do
Trabalho.
Cumprirá medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de
atividade externa, o adolescente acusado de matar a tiros o Juiz
do Trabalho Cláudio Roberto Ost. O crime aconteceu em 15/4, na
Zona Sul de Porto Alegre. A decisão é do Juiz de Direito André de
Oliveira Pires, da 4ª Vara da Infância e Juventude, assinada na
última sexta-feira, 9/6. (NOTÍCIA)
MEIO AMBIENTE /
HABITAÇÃO / URBANISMO
- MPF/ES
pede anulação de portaria do Ministério do Meio Ambiente que
proíbe a pesca de peixes de oito espécies. Garoupa verdadeira,
garoupa, cherne-verdadeiro, badejo amarelo, peixe-batata, caranha,
pargo e cação-noturno estão com a pesca proibida no litoral
capixaba. (NOTÍCIA)
- MPF/PI
obtém condenação de empresa por danos ao patrimônio histórico. O Ministério Público
Federal no Piauí (MPF/PI) obteve na 2ª Vara da Justiça Federal a
condenação da empresa Med Imagem S/C a reconstruir o imóvel
demolido situado na Avenida Frei Serafim, 1976 e à compensações
por danos morais coletivos ao patrimônio histórico de Teresina. (NOTÍCIA)
- MPF
e MP/SP processam Petrobras e Transpetro pelo vazamento de 266 mil
litros de petróleo em oleoduto na Serra do Mar. Crime ambiental, ocorrido
em 2004, causou danos irrecuperáveis em todo o ecossistema da
região de São Sebastião (SP). (NOTÍCIA)
- MPSP
- Promotoria consegue na Justiça regularização da coleta seletiva
de resíduos em Leme. Prefeitura
deverá adotar medidas para cumprir decisão. Na última terça-feira
(13/6), a Justiça atendeu a pedido do Ministério Público de São
Paulo e determinou que a Prefeitura de Leme adote diversas ações
para regularizar a coleta, triagem e beneficiamento de materiais
recicláveis. Em ação civil pública ajuizada pelo promotor de
Justiça Rafael de Oliveira Costa, o MPSP alegou que o Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos não vem sendo
cumprido como deveria. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Promotoria ajuiza ação contra construção de shopping em terreno
da Cruz Vermelha. Órgão
público não realizou vistorias no local. Os promotores de Justiça
Claudia Cecilia Fedeli e Roberto Luís de Oliveira Pimentel
ajuizaram, nesta quarta-feira (28/6), ação com pedido de tutela
antecipada contra o município de São Paulo e a Cruz Vermelha
Brasileira. No centro da questão está o projeto para construção de
um grande shopping center num terreno da Cruz Vermelha, situado no
bairro de Indianópolis, na capital paulista. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Ministério Público ajuíza ação para impedir funcionamento de
parque sem licença ambiental. Promotoria de Prudente detectou
irregularidades no local. A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
de Presidente Prudente ajuizou, no dia 19 de junho, ação civil
pública, com pedido de liminar, com o objetivo de cessar, de
imediato, as atividades do parque aquático e pista de
automobilismo (kartódromo) que funcionam no Parque Ecológico
Municipal da Cidade da Criança. Em 29 de maio de 2012, foi
instaurado inquérito civil para apurar denúncia de irregularidades
ambientais no local. Durante as investigações, apurou-se que
o Parque Aquático Municipal Cidade da Criança foi criado por lei
municipal de 1999, mas não obteve o licenciamento ambiental junto
à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) até a data
do ajuizamento da ação. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Ministério Público ajuíza ação para impedir funcionamento de
parque sem licença ambiental. Promotoria de Prudente
detectou irregularidades no local. A Promotoria de Justiça do Meio
Ambiente de Presidente Prudente ajuizou, no dia 19 de junho, ação
civil pública, com pedido de liminar, com o objetivo de cessar, de
imediato, as atividades do parque aquático e pista de
automobilismo (kartódromo) que funcionam no Parque Ecológico
Municipal da Cidade da Criança. Em 29 de maio de 2012, foi
instaurado inquérito civil para apurar denúncia de irregularidades
ambientais no local. Durante as investigações, apurou-se que
o Parque Aquático Municipal Cidade da Criança foi criado por lei
municipal de 1999, mas não obteve o licenciamento ambiental junto
à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) até a data
do ajuizamento da ação. (NOTÍCIA)
- MPSP
- A pedido do Gaema, Justiça bloqueia bens de acusados de
desmatamento em Iguape. Local
fica no entorno de área de proteção ambiental. Após pedido
apresentado pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente
(Gaema) do MPSP, a Justiça decretou a indisponibilidade dos bens
de oito pessoas envolvidas com o desmatamento de vegetação nativa
no município de Iguape. De acordo com a petição inicial, assinada
pelo promotor de Justiça Nilton de Oliveira Mello Neto, os
atingidos pela decisão são proprietários de um grande imóvel
rural, com cerca de 280 hectares, denominado “Sítio Bom Retiro”. O
local fica no entorno da Área de Proteção Ambiental
“Cananéia-Iguape-Peruíbe" (NOTÍCIA)
- MPSP
- Promotoria de Habitação quer barrar plano urbanístico da
cracolândia. Motivo
é a falta de participação popular. A Promotoria de Justiça da
Habitação e Urbanismo da Capital ingressou com ação civil pública,
com pedido de liminar, com o objetivo de impedir que a prefeitura
dê início à implementação de projeto urbanístico para a região
conhecida como cracolândia, sem a participação popular por meio da
formação de um Conselho Gestor. (NOTÍCIA)
- STF
- Ministro rejeita aplicação do princípio da insignificância em
condenação por pesca proibida. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo
Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a
Habeas Corpus (HC 137652) no qual a Defensoria Pública da União
pedia a absolvição de um condenado por crime ambiental,
consistente na prática de pesca em local proibido. O ministro
rejeitou a aplicação do princípio insignificância ao caso. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro
restabelece lei de município paulista que obriga uso de sacolas
biodegradáveis. O
ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu
provimento a Recurso Extraordinário (RE 729726) do Ministério
Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e reformou decisão do
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia julgado
inconstitucional lei municipal de Rio Claro que determinou a
obrigatoriedade de utilização de embalagens plásticas
biodegradáveis nos estabelecimentos comerciais locais. Para o
relator, a matéria tratada na lei é de interesse do município, por
estar relacionada à gestão dos resíduos sólidos produzidos na
localidade, “especificamente das sacolas plásticas, que parecem
ser um problema para os municípios paulistas”. (NOTÍCIA)
- STF
- Suspenso processo sobre danos ambientais em Itaipu para
assinatura de acordo. A
Ação Cível Originária (ACO) 1907, ajuizada no Supremo Tribunal
Federal (STF) pelo Ministério Público Federal (MPF) para
questionar danos ambientais causados pela empresa hidrelétrica
Itaipu Binacional e não fiscalizados pelo Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), foi
suspensa por 180 dias, por decisão do ministro Marco Aurélio. A
intenção do relator é dar tempo para que os governos brasileiro e
paraguaio possam firmar protocolo adicional que contemple regras
de proteção ambiental a serem seguidas pela usina. (NOTÍCIA)
- STJ
- Direitos de imóvel público objeto de programa habitacional podem
ser partilhados. Na
dissolução de união estável, os direitos de concessão de uso em
imóvel público recebido pelo casal em decorrência de programa
habitacional de baixa renda podem ser submetidos à partilha. No
caso dos bens públicos, apesar de não haver alteração da
titularidade do imóvel, a concessão tem repercussão econômica que
justifica a divisão patrimonial. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Juiz determina que Consórcio deposite 10 milhões para reparos no
Mané Garrincha.
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública deferiu em parte o pedido de
antecipação de tutela feito pelo Distrito Federal e pela Companhia
Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, e determinou que
o Consórcio Brasília 2014, formado pelas construtoras, Andrade
Gutierrez S/A e Via Engenharia S/A, responsáveis pela construção
do Estádio Mané Garrincha, deposite em juízo, em 10 dias, a
quantia de 10 milhões de reais, para garantir a correção e reparo
dos inúmeros problemas de construção apurados no relatório
003/2015 – GEPRE. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Ocupação Lanceiros Negros: justiça determina reintegração de
posse. A Juíza Aline Santos
Guaranha determinou nessa segunda-feira, 12/6, a expedição
imediata do mandado de reintegração de posse do prédio na esquina
das Ruas General Câmara e Andrade Neves, no centro de Porto
Alegre, onde está instalada a ocupação Lanceiros Negros. As partes
- Estado, proprietário do imóvel, e Movimento de Luta nos Bairros,
Vilas e Favelas (MLB), representante legal da Lanceiros - já foram
notificadas. Brigada Militar, Bombeiros e Conselho Tutelar foram
convocados pela magistrada para acompanhar o cumprimento da medida
pelo oficial de justiça. O uso de força policial está autorizado.
Processo nº 11501924401 - Porto Alegre. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Acusados de crime ambiental terão que recuperar área desmatada. Desmatamento ocorreu em
APA de Peruíbe. O juiz Guilherme Henrique dos Santos Martins, da
1ª Vara da Comarca de Iguape, deferiu tutela de urgência pleiteada
pelo Ministério Público para determinar que acusados de crime
ambiental em Iguape, litoral sul do Estado, iniciem restauração da
área desmatada e apresentem ao órgão ambiental competente projeto
de restauração ecológica da região, em até 60 dias. O magistrado
impôs também a indisponibilidade dos bens dos réus e fixou multa
diária de R$ 2 mil para o caso de descumprimento da decisão. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Processo n.
1000746-02.2017.8.26.0244)
- TRF3
- DECISÃO PERMITE A IDOSA CONTINUAR COM PAPAGAIOS DE ESTIMAÇÃO DE
30 ANOS. Para
magistrados, aves já estão adaptadas ao convívio doméstico e
teriam dificuldades de se adaptarem a vida selvagem. (NOTÍCIA)
- TRF4
- Direito de indenização de proprietários de terras adjacentes ao
Parque Nacional da Lagoa do Peixe está prescrito. O Tribunal Regional
Federal da 4ª Região declarou prescrito, na semana passada
(06/06), o pedido de indenização do Sindicato Rural de Tavares
(RS) contra a União e o ICMBio, em favor dos proprietários rurais
de terras localizadas na área do Parque Nacional da Lagoa do
Peixe, no litoral sul do Rio Grande do Sul. Conforme a 3ª Turma, o
caso é de limitação administrativa, e não de desapropriação
indireta, o que prescreve o direito à reparação em cinco anos
contados da data da criação do parque. (NOTÍCIA)
- TRF4
condena a empresa Carbonífera Belluno por dano ambiental no rio
Mãe Luzia (SC). A
empresa Carbonífera Belluno, com sede em Criciúma (SC), terá que
pagar indenização no valor de R$ 350 mil por dano moral ambiental
coletivo decorrente de transbordamento de água ácida da bacia de
acumulação da Mina Morosini. A decisão é da 3ª turma do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região (TRF4). (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação Cível nº
5017096-22.2014.4.04.7204)
- TRF4
- Pescador é condenado por captura ilegal de peixe em extinção. O Tribunal Regional
Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação de um pescador
por captura ilegal de peixes do espécime dourado, espécime em
extinção no Rio Grande do Sul. A decisão foi proferida pela 8ª
Turma no dia 17 de maio. (NOTÍCIA) (Apelação Crim. n. 5001519-79.2015.4.04.7103)
- TRF4
- Caso Bahamas: Petrobras e empresas terão que pagar R$ 20 milhões
de indenização. O
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou a Petrobras
e as empresas Genesis Navegation, Chemoil Internacional, Bunge
Fertilizantes e Yara Brasil Fertilizantes a pagar indenização de
R$ 20 milhões pelo derramamento de ácido sulfúrico do navio M/T
Bahamas no canal de acesso ao Porto de Rio Grande (RS). A Genesis
e a Chemoil são seguradas pela Liverpool & London Protection
and Indemnity, que responde no limite da apólice. A reparação será
revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação Cível n.
5006075-38.2012.4.04.7101)
MULHER
- MPF
- Violência doméstica: condenação por danos morais pode ser
definida em sentença penal, decide STJ. MPF defendeu que
alteração do Código de Processo Penal autoriza fixação de valores
mínimos à reparação do dano causado por infração penal. (NOTÍCIA) (REsp 1.642.106/MS; Parecer do MPF)
- STF
- Deferida liminar em RCL que questiona suspensão condicional de processo
de acusado de violência doméstica. O ministro Edson
Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do
juiz de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher da Comarca do Rio de Janeiro que concedeu suspensão
condicional do processo a acusado de violência doméstica. Ao
deferir liminar na Reclamação (RCL) 27262, o relator verificou a
plausibilidade da alegação segundo a qual a decisão questionada
desrespeita o entendimento do STF, fixado no julgamento da Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) 4424 e na Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC) 19. (NOTÍCIA)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
- MPF
- De Volta aos Trilhos: MPF/GO denuncia ex-presidente da Valec e
outros quatro por crimes de lavagem de dinheiro e organização
criminosa.
Os acusados lavaram aproximadamente R$13,5 milhões. Operação é um
desdobramento da Lava Jato. (NOTÍCIA)
- MPF/CE
consegue bloqueio de bens de ex-prefeito de Cascavel acusado de improbidade.
Decisão liminar da
Justiça Federal acatou pedido do MPF em ação de improbidade
administrativa ajuizada pelo procurador da República Luiz Carlos
Oliveira Júnior. (NOTÍCIA)
- MPF/PE
ajuíza ação de improbidade contra empresário Janguiê Diniz. Empresário acumulava
atividade comercial com o cargo público de procurador regional do
Trabalho até 2013. O Ministério Público Federal (MPF) em
Pernambuco (PE) ajuizou ação de improbidade contra o empresário
José Janguiê Bezerra Diniz, pela prática de atividade comercial no
período em que acumulava o cargo público de procurador regional do
Trabalho, do qual pediu exoneração somente em 2013. (NOTÍCIA)
- MPF
- Tribunal do Cade condena cartel em obras públicas no estado do
Paraná. Decisão segue
parcialmente entendimento defendido em parecer pelo Ministério
Público Federal. (NOTÍCIA) (Íntegra do parecer do MPF)
- MPF/MA:
Justiça condena ex-prefeito de Zé Doca por improbidade
administrativa. Alcir
Mendonça da Silva deixou de prestar contas de R$ 4 milhões de
recursos com destino à educação. A partir de ação de improbidade
proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a
Justiça condenou Alcir Mendonça da Silva, ex-prefeito de Zé Doca
(MA), pela não prestação de contas em prazo legal dos recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef). (NOTÍCIA)
- MPF
- Operação Sanguessuga: Justiça Federal condena ex-prefeito de
Tapiramutá (BA) por fraude em licitações. A partir de ação do
MPF, Antônio Carlos Fonseca Gomes foi condenado a pagar R$ 13.894,80
por irregularidades na compra de uma unidade móvel de saúde. (NOTÍCIA)
- MPF
- MPF/RN denuncia Henrique, Cunha e outros quatro alvos da
Operação Manus.
Ex-parlamentares são acusados de receber pelo menos R$ 11,5
milhões em propinas de empreiteiras, sem contar R$ 4 milhões
repassados a clubes de futebol. O Ministério Público Federal (MPF)
no Rio Grande do Norte denunciou os ex-presidentes da Câmara dos
Deputados Henrique Eduardo Lyra Alves e Eduardo Consentino da
Cunha, além de outros quatro envolvidos no esquema de corrupção,
lavagem de dinheiro e organização criminosa investigado na
Operação Manus, deflagrada no último dia 6 de junho e que deriva
da Operação Lava Jato. A denúncia foi entregue à Justiça Federal
nesta terça-feira (20). (NOTÍCIA)
- MPF
denuncia Cabral e Adriana Ancelmo por lavagem de R$ 4,5 milhões em
joias. Acusação é resultado
das operações Calicute e Eficiência. Nova denúncia da força-tarefa
Lava Jato no Rio de Janeiro acusou Sérgio Cabral e Adriana
Ancelmo, além dos assessores Luiz Carlos Bezerra e Carlos Miranda,
por lavagem de dinheiro cometidos com a compra de joias em
espécie, sem nota fiscal ou certificação nominal, revelados após a
celebração de acordo de colaboração premiada. A denúncia foi
apresentada na última sexta-feira (16). (NOTÍCIA)
- MPF/AP
aciona Justiça para conhecer origem de verbas públicas destinadas
à Assembleia de Deus. Finalidade da instituição é evitar danos à
coletividade e ao princípio do estado laico. O Ministério Público
Federal no Amapá (MPF/AP) pediu à Justiça Federal, na última
sexta-feira (16), a intimação da União, do Estado e do Município
de Macapá para que esclareçam a origem das verbas públicas
destinadas às comemorações do centenário da Assembleia de Deus. Se
for confirmada a existência de verbas federais, a instituição quer
o bloqueio do repasse, que pode chegar a mais de de R$2 milhões –
segundo noticiado pela imprensa. No caso de o repasse já ter sido
feito, o MPF/AP quer que a Justiça determine aos três entes
federativos a adoção de medidas para ressarcir os valores ao erário.
(NOTÍCIA)
- MPF
- Operação Águia de Haia: MPF denuncia organização e pede a
reparação pelos danos causados ao município de Ruy Barbosa (BA). Denúncia pede que 14
acusados paguem a indenização por danos, em razão dos desvios
ocorridos em 18 prefeituras na Bahia. (NOTÍCIA)
- MPF
- Força-tarefa em Curitiba denuncia ex-gerente da Petrobras pelo
recebimento de US$ 4,8 milhões de propina. Pagamento foi realizado
após Pedro Augusto Cortes Xavier Bastos dar amparo técnico a
negócio na África. (NOTÍCIA)
- MPF
- Paulinho da Força Sindical perde os direitos políticos por
improbidade. A
pedido do MPF, parlamentar é condenado pela contratação de
fundação, sem licitação, para ministrar cursos com recursos do
FAT. (NOTÍCIA) (Acórdão: Apelação Cível nº
0001382-88.2005.4.03.6125/SP, Rel. Des. Consuelo Yoshida)
- MPF
- Lava Jato: MPF/RN obtém prisão de Henrique Alves e novo mandado contra
Eduardo Cunha. Ex-presidentes
da Câmara Federal receberam propina em troca de favorecimento a
empreiteiras. O Ministério Público Federal (MPF) obteve na Justiça
Federal no Rio Grande do Norte as prisões preventivas dos
ex-presidentes da Câmara Henrique Eduardo Lyra Alves e Eduardo
Cosentino da Cunha - que já se encontrava preso no Paraná – por
recebimento de propinas; além de outras pessoas envolvidas no
esquema de ocultação dos pagamentos ilícitos. A Polícia Federal
cumpriu os mandados na manhã desta terça-feira (6), dentro da
chamada Operação Manus. (NOTÍCIA)
- MPF
e Grupo J&F assinam acordo de leniência e holding terá de
pagar R$ 10,3 bilhões. Além
do pagamento de multa e ressarcimento mínimo, o documento prevê
financiamento e execução de projetos sociais. (NOTÍCIA)
- MPF
- PGR denuncia Aécio Neves por recebimento de propina e obstrução
de justiça. Janot pede a perda do cargo de senador e reparação dos
danos causados; outras três pessoas ligadas a ele são acusadas de
corrupção passiva. O
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou ao Supremo
Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (2), o senador Aécio
Neves por solicitar e receber de Joesley Batista, do Grupo J&F,
propina no valor de R$ 2 milhões e por obstrução da justiça ao
tentar impedir as investigações da Operação Lava Jato. Também são
acusados de corrupção passiva a irmã do senador, Andréa Neves, seu
primo Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima,
assessor parlamentar do senador Zezé Perrella. (NOTÍCIA) (Íntegra da Denúncia)
- MPF
- TRF1 nega pedidos de habeas corpus de presos na Operação De
Volta aos Trilhos. Tribunal
entendeu não haver ilegalidade nas prisões decretadas. O Tribunal
Regional Federal da 1ª Região (TRF1) indeferiu, nos dias 26, 27 e
29 de maio, três pedidos de concessão liminar em recursos de
habeas corpus de revogação da prisão ou concessão da liberdade
provisória para Jader Ferreira das Neves e para Leandro de Melo
Ribeiro. Os dois estão presos preventivamente desde o dia 25 de
maio por ocasião da deflagração da Operação “De Volta aos Trilhos”
(clique aqui e veja a notícia). (NOTÍCIA)
- MPF
- Contratos de alimentação e outros serviços especializados em
escolas, presídios e hospitais são foco de nova fase da Lava
Jato/RJ. Operação Ratatouille
cumpre mandado de prisão contra empresário Marco Antonio de Luca
pelo pagamento de R$ 12,5 milhões à organização de Cabral. (NOTÍCIA)
- MPF
- Pizzolato recebe progressão para regime semiaberto e vai pagar
multa parcelada. Decisão
do ministro Roberto Barroso seguiu parecer favorável da PGR.
Seguindo parecer da Procuradoria-Geral da República, o ministro
Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu
progressão para o regime semiaberto ao ex-diretor de Marketing do
Banco do Brasil Henrique Pizzolato. Condenado na Ação Penal 470
por peculato, lavagem de dinheiro e corrupção passiva, ele foi extraditado
ao Brasil e cumpre pena desde 2014. A decisão na Execução Penal
(EP) 10 também autorizou o parcelamento da multa solicitado pela
defesa, desde que se comprove mensalmente o recolhimento das
parcelas do ajuste, sob pena de regressão. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Em coletiva, promotor detalha denúncia apresentada contra cartel
nos trens de SP.
Para Marcelo Mendroni, esquema para superfaturamento de contratos
foi orquestrada pela CPTM. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Prefeito e vice-prefeito de Bananal são afastados por
improbidade a pedido do MPSP. Secretária de Educação do município também foi
afastada.
Atendendo a pedido do MPSP, a Justiça determinou o afastamento de
Jorge Rodrigues da Silva Filho, Carlindo Nogueira Rodrigues e
Maria Aparecida Rodrigues, respectivamente prefeito, vice-prefeito
e secretária de Educação de Bananal. A mesma decisão decretou a
indisponibilidade dos bens dos três afastados e também do
secretário municipal de governo, Ricardo Luis Reis Nogueira; do
secretário de negócios jurídicos do município, André Mauro Veiga
Barbosa; dos empresários Marco Henrique Novais e Carmem Sheila
Costa Gonçalves Novais; e também da pessoa jurídica C.S. Costa
Gonçalves (loja de material escolar). (NOTÍCIA)
- MPSP
- Ex-prefeito e diretor de autarquia de Americana são condenados
por improbidade administrativa. Ex-chefe do Executivo, teve direitos políticos
suspensos. Um inquérito civil apurou que o município de Americana
criou a autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) com a
edição da Lei nº 766/66. Na ocasião, a prefeitura realizou doação
sem encargos dos bens móveis e imóveis para a autarquia
recém-criada. Posteriormente, em 1973, foi editada a Lei Municipal
nº 1.258/73, alterando a denominação da autarquia para
Departamento de Água e Esgoto (DAE), mantendo a desnecessidade de
indenização pelos bens incorporados.( NOTÍCIA)
- MPSP
- Prefeito de Penápolis e secretários são condenados por
improbidade administrativa. Jardinagem de estádio e rodoviária era
irregular. A pedido do promotor de Justiça João Paulo Serra
Dantas, de Penápolis, a Justiça condenou o prefeito Célio José de
Oliveira, além de César Rodrigues Borges (secretário municipal de
Administração) e Arata Assami (secretário da Agricultura e
Abastecimento e Meio Ambiente), por improbidade administrativa.
Pela mesma prática também foram condenados a servidora municipal
Rosimeire Aparecida Lahr Arzani e o marido dela, o paisagista
Fernando Sérgio Arzani. (NOTÍCIA)
- STJ
- Autorizada quebra de sigilo telefônico do governador de Santa
Catarina. O
ministro Luis Felipe Salomão autorizou a quebra de sigilo
telefônico do governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo,
investigado em um desdobramento da Operação Lava Jato por
supostamente ter recebido R$ 2 milhões em caixa dois de executivos
da construtora Odebrecht na campanha eleitoral de 2014. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Ex-diretor geral do DFtrans é condenado por improbidade
administrativa. Juiz
substituto do Núcleo Permanente de Gestão de Metas do 1º Grau -
NUPMETAS condenou o ex-diretor geral do DFtrans Marco Antônio
Campanella por improbidade administrativa. A condenação prevê
perda da função pública que esteja exercendo; suspensão dos
direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou
de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, tudo
pelo prazo de três anos; além de multa cível equivalente a cinco
vezes o valor de sua remuneração à época em que ocupava a função.
(NOTÍCIA)
- TJDFT
- Turma aumenta condenação de Conselheiro do TCDF por improbidade.
A 5a Turma Cível do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por
unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Publico do
Distrito Federal e Territórios e aumentou a condenação ao
pagamento de multa civil do conselheiro do Tribunal de Contas do
Distrito Federal, Manoel Paulo de Andrade Neto, de três para 10
vezes o valor de sua remuneração no cargo que exercia à época dos
fatos, bem como incluiu na punição, a proibição de contratar ou
receber beneficio do Poder Público pelo prazo de três anos. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Procedente ação de improbidade contra ex-Vereador de Eldorado do
Sul. O Juiz da Comarca
local, Marcos Henrique Reichelt, considerou que o ex-Vereador de
Eldorado do Sul e candidato a Prefeito nas últimas eleições,
Ademir Antônio Marques (conhecido como Chinês), incorreu em ato de
improbidade administrativa. O magistrado considerou configurada
lesão ao erário pelo político, ao liberar diárias de viagem a
servidores de forma irregular. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Justiça condena médico por improbidade administrativa. Ele não possuía
registro no CRM. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou por improbidade
administrativa médico estrangeiro em razão de exercício irregular
da profissão. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação
0001073-03.2007.8.26.0312)
- TRF3
- OPERAÇÃO ÁGUAS CLARAS: DECISÃO REVOGA PRISÃO MAS PROÍBE
INVESTIGADOS DE EXERCEREM CARGOS, FREQUENTAREM SEDES E SE
COMUNICAREM COM DIRIGENTES.
Por maioria, 11ª Turma do TRF3 substitui prisão provisória por
diversas medidas cautelares. (NOTÍCIA)
- TRF3
- SEXTA TURMA CONDENA DEPUTADO PAULINHO DA FORÇA POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. Também
foram condenados a Força Sindical, a Fundação João Donini e seu
representante legal, João Francisco Donini. A Sexta Turma do
Tribunal Regional da 3ª Região (TRF3) julgou ação civil pública e
condenou o deputado Paulo Pereira da Silva, a Força Sindical, a
Fundação João Donini e seu representante João Francisco Donini por
improbidade na utilização de recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT). (NOTÍCIA) (Apelação Cível nº 0001382-88.2005.4.03.6125 -
SP, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida)
- TRF3
- DETERMINA BLOQUEIO DE R$ 800 MILHÕES DE JOESLEY BATISTADecisão é
do juiz federal Tiago Bitencourt De David, da 5ª Vara Federal
Cível em São Paulo/SP. A
5ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP determinou, por meio de
liminar, o bloqueio de R$ 800 milhões das contas de Joesley
Batista, um dos donos da empresa JBS, referente ao suposto lucro
obtido com a venda de dólares às vésperas da divulgação da
gravação com o presidente Michel Temer. A decisão foi proferida
pelo juiz federal Tiago Bitencourt De David em uma ação popular
interposta por dois cidadãos. (NOTÍCIA) (Ação Popular n. 5007526-48.2017.4.03.6100)
- TRF4
- Policial rodoviário federal é condenado por improbidade
administrativa. O
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, no fim de
maio, a condenação por improbidade administrativa de um policial
rodoviário federal preso em flagrante em Cascavel (PR), em 2007. O
agente, que é do Rio de Janeiro, transportava ilegalmente artigos
eletrônicos e medicamentos proibidos vindos do Paraguai. (NOTÍCIA)
PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
- MPF - MPF/MT apura
irregularidades quanto à acessibilidade do Aeroporto Marechal
Rondon. Banheiro para pessoas
com deficiência do aeroporto possui vasos sanitários com fenda
frontal, modelo abolido pelas normas da ABNT. (NOTÍCIA)
- MPSP - Justiça dá
liminar por intérpretes em conferência para portadoras de
deficiência. Omissão
do governo estadual motivou ação do MPSP. O MPSP obteve liminar no
âmbito de uma ação civil pública obrigando o Estado de São Paulo a
disponibilizar dois guias intérpretes para acompanhar duas
participantes da 1ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres,
que será realizada em Águas de Lindóia entre 6 e 8 de junho deste
ano. Os intérpretes deverão atuar junto às delegadas do congresso
Eulália Alves Cordeiro e Camila Indalécio Pereira, portadoras de
deficiências visual e auditiva. (NOTÍCIA)
- MPSP - Aluna com deficiência
auditiva ganha professor interlocutor por ação do MPSP. Decisão da Justiça
atende a pedido do promotor de Justiça de Pedregulho. (NOTÍCIA)
- STF - Negado MS a
candidata que apresentou laudo sem descrição da deficiência
física. A ministra Rosa Weber,
do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido no Mandado de
Segurança (MS) 30176, em que uma candidata a concurso público do
Ministério Público da União, nas vagas destinadas a pessoas com
deficiência, questionou sua desclassificação por apresentar laudo
sem descrição do grau de sua limitação funcional, exigido em
edital. De acordo com a relatora, a exigência de laudo descritivo
é fundamental para a própria definição de deficiência física, e
não ofende o princípio da legalidade, estando expressa em edital.
(NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - MS 30176)
- TJRS - Aluno com
deficiência tem direito a monitor individual. Os Desembargadores
integrantes da 8ª Câmara Cível do TJRS negaram recurso de apelação
do Estado do Rio Grande do Sul e julgaram procedente o pedido da
família de um adolescente para que ele tenha um monitor na escola
estadual. (NOTÍCIA)
- TRF4 - Lei que inclui
portadores de deficiência como cotistas não retroage. O Tribunal Regional
Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana (13/06), o
pedido de liminar de um estudante de Curitiba (PR) que requereu
reserva de vaga no curso de medicina na Universidade Federal do
Paraná (UFPR), na modalidade de cotista portador de deficiência
para ingresso pelo Sisu. A 3ª Turma decidiu que a lei 13.409/2016,
que versa sobre política de ações afirmativas, não retroage para
modificar edital já consolidado. (NOTÍCIA)
- TRF4 - Estudantes
surdos podem fazer nova prova do Enem totalmente traduzida em
libras. Estudantes surdos que
realizaram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2013 poderão
fazer uma nova prova inteiramente traduzida em libras. O Tribunal
Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no fim de maio,
sentença que determina ao Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela
confecção da prova, e a União o fornecimento de tradução completa
do exame. (NOTÍCIA) (Apelação/Remessa Necessária nº
5030030-42.2014.4.04.7000)
SAÚDE
- MPF
recomenda que Hospital Regional de Cotia (SP) adote parto
humanizado. Medida
faz parte de inquérito que apura denúncia de violência obstétrica
na unidade. O Ministério Público Federal (MPF) em Osasco (SP)
recomendou à direção do Hospital Regional de Cotia que adote
medidas para humanização dos partos realizados na unidade por meio
da capacitação de sua equipe técnica. O MPF também solicita a
divulgação de campanha educativa que esclareça a população sobre
os direitos das gestantes. A recomendação foi feita após instauração
de inquérito civil que apura denúncia de violência obstétrica
praticada por profissionais do hospital. (NOTÍCIA) (Recomendação n. 12, 13/06/2017)
- MPF/DF
recomenda suspensão de compra de remédio chinês para tratamento de
leucemia pelo SUS. Documento
será encaminhado ao ministro da Saúde, que terá 10 dias para
responder sobre providências adotadas. (NOTÍCIA) (Recomendação n. 24/2017/GAB/EPR/PRDF)
- MPSP
- Operação que investiga corrupção na saúde pública em Osasco é
deflagrada pelo MPSP. Esquema
permite que pessoas furem filas nos serviços. O Ministério Público
de São Paulo deflagrou, na manhã desta segunda-feira (26/6), a
primeira fase da Operação Fura-Fila, que investiga esquema de
corrupção no Sistema Municipal de Saúde de Osasco. O nome da
operação é uma referência ao fato de pessoas conseguirem furar a
fila quanto a consultas, exames médicos e cirurgias na rede
municipal. (NOTÍCIA)
- MPSP
obtém liberação de adolescente de internação compulsória em São
Bernardo. Jovem
estava em hospital psiquiátrico. O Ministério Público de São Paulo
obteve, em habeas corpus apresentado junto ao Tribunal de Justiça,
a liberação de um adolescente que estava internado
compulsoriamente em um hospital psiquiátrico de São Bernardo do
Campo. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Negada indenização a paciente que não conseguiu reimplantar
antebraço. Por
se tratar de um serviço que não é oferecido pelo Município de
Porto Alegre, não cabe indenização a paciente que perdeu o
antebraço pela demora na reimplantação do membro. (NOTÍCIA) (Processo nº 70072735848)
- TJRS
- Negada imediata eutanásia de cães em Porto Alegre. Em decisão
monocrática, o Presidente do TJRS, Desembargador Luiz Felipe
Silveira Difini, manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da
Capital que negou a imediata realização de eutanásia de 14 cães
albergados na Secretaria Especial dos Direitos dos Animais, sob a
tutela da Vigilância Sanitária. Os cachorros são portadores de
Leishmaniose. Pela decisão, deve ser aguardado o decurso do prazo
recursal. (NOTÍCIA)
- TRF4
- Pacientes devem experimentar angioplastia fornecida pelo SUS
antes de requerer procedimento alternativo. O Tribunal Regional
Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença
que determina o uso de procedimento de angioplastia já disponível
no Sistema Único de Saúde (SUS) à idosa que requeria tratamento
alternativo para cardiopatia isquêmica. O entendimento da 3ª Turma
é de que o método habitualmente fornecido é eficaz, não havendo
indispensabilidade na concessão de outro. (NOTÍCIA)
- TRF4
- Hospital de Clínicas é inocentado de contaminar paciente com
vírus da hepatite C. O
Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) foi absolvido de uma
denúncia de que teria contaminado paciente com o vírus da hepatite
C em transfusão de sangue. Com o entendimento de que não existem
provas que comprovem a culpa pelo contágio, o Tribunal Regional
Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença
que inocenta o hospital. (NOTÍCIA)
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