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ADMINISTRATIVO / CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL
- STF
- Presidente do STF suspende efeitos de decisão que determinou
exoneração de ocupantes de cargos comissionados em
Campinas (SP). Segundo informações do
município, o cumprimento de determinação do TJ-SP
ocasionaria a exoneração de até 1.153 servidores,
causando prejuízo à continuidade dos serviços e
paralisação de políticas públicas. (NOTÍCIA)
- STJ
- Cabe agravo de instrumento contra decisões proferidas durante
processo de recuperação e falência. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu
que as hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento
elencadas no parágrafo único do artigo 1.015 do
Código de Processo Civil de 2015 devem ser interpretadas
extensivamente, englobando também a recuperação
judicial e a falência. (NOTÍCIA)
- STJ
- Desconstituição de registro de venda feita por quem
não era dono não se sujeita à
prescrição relativa aos vícios de vontade. Por
entender que a situação caracteriza ato nulo, e
não ato anulável, a Terceira Turma do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um
cartório que buscava limitar o exercício da
pretensão de anulação de registro de venda feito
por quem não era dono (a non domino) ao prazo dos vícios
de consentimento. (NOTÍCIA)
- STJ
- Chuva forte não caracteriza força maior para livrar
shopping de indenização por desabamento de teto.
Chuvas e ventos fortes não são eventos capazes de
caracterizar força maior ou caso fortuito para eximir um
shopping center da obrigação de indenizar clientes
atingidos pelo desabamento do teto do estabelecimento. (NOTÍCIA) (REsp. 1764439 - SP, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- STJ
- Juiz não pode ser punido com multa do CPC por ato
atentatório ao exercício da jurisdição.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por
unanimidade, decidiu que o juiz que conduz o processo não pode
ser punido com a multa prevista para os casos de ato atentatório
ao exercício da jurisdição, prevista no
parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo
Civil de 1973 (parágrafo segundo do artigo 77 do CPC/2015). (NOTÍCIA)
- STJ - Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail.
Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) no sentido da reponsabilidade de provedores de acesso à
internet manterem dados cadastrais de seus usuários mesmo antes
do Marco Civil da Internet, de 2014, a Terceira Turma rejeitou o
recurso de provedor condenado a fornecer informações
sobre um usuário que, em 2009, invadiu o e-mail de uma pessoa e
disparou mensagens ofensivas aos destinatários. (NOTÍCIA) (REsp. 1785092 - SP)
- STJ - Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante.
O estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado pelos
prejuízos decorrentes de assalto à mão armada
ocorrido em seu estacionamento quando este representa mera comodidade
aos consumidores e está situado em área aberta, gratuita
e de livre acesso. Em tais situações, o roubo é
fato de terceiro que exclui a responsabilidade da empresa, por se
tratar de fortuito externo. (NOTÍCIA) (Embargos de Divergência em REsp. 1431606 - SP)
- STJ
- Alienação fiduciária entre construtora e agente
financeiro não tem eficácia contra comprador do
imóvel. A Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) entendeu ser possível a extensão da
Súmula 308, aplicável aos casos de hipoteca, às
hipóteses em que o imóvel adquirido pelo comprador possui
registro de garantia em virtude de alienação
fiduciária firmada entre a construtora e a
instituição financeira. (NOTÍCIA) (REsp. 1576164 - DF, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- STJ - Segunda Turma garante a freiras direito de permanecer com véu na foto da CNH.
Em julgamento unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância
que reconheceu às religiosas o direito de permanecer com a
cabeça coberta por véu no momento da fotografia para a
renovação da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH). (NOTÍCIA)
- STJ
- Mantida decisão que permitiu registro de dupla paternidade sem
inclusão do nome da mãe biológica. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou
provimento ao recurso do Ministério Público de Santa
Catarina (MPSC) que buscava anular o registro civil de uma
criança com dupla paternidade, nascida com o auxílio de
reprodução assistida. Para o MPSC, tendo havido a
renúncia do poder familiar pela mãe biológica, o
caso seria de adoção unilateral, e não de dupla
paternidade. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Corretor terá que indenizar compradores por venda de imóvel com pendências. O
Juizado Especial Cível do Guará condenou corretor de
imóveis ao pagamento de danos morais por ter intermediado venda
de apartamento com dívida condominial sem o conhecimento dos
compradores. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa deve indenizar consumidora por festa de réveillon frustrada.
Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou uma empresa de organização de
festas a pagar indenização por danos morais a uma
consumidora que teve seu réveillon frustrado. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Seguradora é condenada a cobrir veículo acidentado por condutor diverso do principal.
Juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou uma seguradora a pagar a cobertura de um
veículo acidentado pelo filho do autor. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Detran deve indenizar condutor que teve carteira apreendida indevidamente.
Juíza titular do 1º Juizado Especial da Fazenda
Pública do DF condenou o Detran a pagar
indenização por danos materiais causados a um condutor
que teve sua carteira nacional de habilitação suspensa
indevidamente. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma determina nomeação de curador para resguardar menor que atua como DJ.
A 4ª Turma Cível do TJDFT reconheceu, por unanimidade,
conflito de interesses entre os objetivos da genitora e os da filha, em
caso no qual as recorrentes solicitavam medida de urgência para
que a menor pudesse exercer atividades de DJ e participasse de eventos
e programas de TV, com autorização judicial e sem o
consentimento do pai. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Empresa é condenada a pagar indenização por
cancelamento de plano de saúde sem justificativa. O
2º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a
Amil Assistência Médica Internacional ao pagamento de
indenização por dano imaterial e ao ressarcimento de
valores gastos por um casal de segurados que teve seu plano de
saúde interrompido sem razão ou aviso prévio. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa deverá indenizar passageira por atraso em viagem devido a ônibus quebrado.
Juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a Rápido Marajó a pagar
indenização por danos morais a uma passageira, tendo em
vista que o ônibus quebrou e ela chegou com atraso
considerável a seu destino. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Portal de busca é condenado a retirar do ar vídeo que ofendia usuário. O
7º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que
a Google Brasil retirasse do ar link do portal Youtube, que ofendia e
denegria imagem da parte autora da ação. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Locatária não pode ser cobrada por dívida de
água anterior à locação do imóvel. Juíza
titular da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a
Caesb a desvincular o CPF da autora de uma dívida de conta de
água anterior ao período em que ela utilizou o
imóvel. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Plano de saúde é condenado a indenizar cliente e cobrir tratamento odontológico.
Juíza do 5º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a Odontoprev S.A. a cobrir tratamento
dentário do autor e a pagar-lhe indenização por
danos morais, tendo em vista cancelamento indevido de plano
odontológico contratado com a empresa. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Uso de algema em detento internado em hospital público não configura ato ilícito do Estado.
A 2ª Turma Cível do TJDFT negou por unanimidade recurso de
preso que entrou com pedido de indenização por danos
morais contra o Distrito Federal por ter sido mantido algemado em
hospital público, após ter sofrido uma série de
disparos e ser internado na rede hospitalar pública do DF. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Servidor não é obrigado a restituir valores creditados a maior em sua remuneração.
O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública determinou que o
Distrito Federal deixe de efetuar descontos na folha de pagamento de
uma servidora que teve valores creditados a maior em seus vencimentos. (NOTÍCIA)
- TJRS - Cliente que foi induzido por hackers a transferir dinheiro será ressarcido por banco. Os
Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS mantiveram
a condenação do Banco Santander por danos materiais, para
ressarcir cliente vítima de golpe. (NOTÍCIA)
- TJRS - Princípio da felicidade: separados por 30 anos, filho vai ter o nome da mãe biológica.
Um ato judicial pode significar o final na reconstrução
de uma relação interrompida por quase 30 anos. Nesta
semana (12/6), na Comarca de Encantado, a Justiça reconheceu a
ligação biológica entre mãe e filho,
admitindo que o registro de nascimento do homem passe a contar com o
nome da genitora, mas sem a exclusão dos pais adotivos. (NOTÍCIA)
- TJRS - TAP deverá manter passagem adquirida em programa de milhas da Avianca.
O casal ingressou com ação com pedido de tutela de
urgência contra a TAP Air Portugal S/A. Segundo os autores da
ação, eles eram cadastrados no programa de milhagens
Amigo, da companhia aérea Avianca. (NOTÍCIA)
- TJRS - Bebês de gestante estuprada também receberão indenização por danos morais. Os
Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS mantiveram
condenação da fábrica de móveis Todeschini
e da loja TDT Móveis Planejados por roubo e estupro cometido por
um montador de móveis. As duas rés terão que pagar
R$ 419.760,00 por danos morais causados a casal e aos filhos deles. (NOTÍCIA)
- TJRS - Hospital de Uruguaiana condenado por morte de paciente.
Os magistrados confirmaram que houve falha no atendimento médico
em um caso em que o paciente morreu depois de ser atropelado. (NOTÍCIA)
- TJSP - Homem indenizará ex-esposa que pagou sozinha dívida depois do divórcio. Réu também deverá reembolsar a autora da ação. (NOTÍCIA)
- TJSP - Prefeitura terá que reparar imóvel atingido por deslizamento. Moradora receberá auxílio-aluguel até a finalização das obras. (NOTÍCIA)
- TJSP - Estilista deve indenizar artesã por reprodução indevida de boneca.
Fixada reparação por danos morais e materiais. De acordo
com a decisão, a autora criou modelo de boneca de pano que
apresenta tendências da moda e tem rosto e olhos expressivos, com
registro no INPI. (NOTÍCIA)
- TJSP - Companhia aérea indenizará passageira por atraso em voo.
Valor foi fixado em R$ 10 mil. Consta dos autos que a autora comprou
bilhete para viagem entre São Paulo e Brasília, que
sofreu atraso superior a doze horas. (NOTÍCIA)
- TJSP - Detran indenizará motorista que teve carro leiloado indevidamente. Veículo foi apreendido para apuração de crime. (NOTÍCIA)
CONSTITUCIONAL
- MPF - Homofobia: STF enquadra conduta na Lei de Racismo. Decisão seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República. (NOTÍCIA)
- MPF - PGR questiona pagamento de honorários de sucumbência a procuradores de 13 estados e do Distrito Federal. Raquel Dodge requer ao STF imediata suspensão das leis do AC, AP, BA, CE, MA, MG, MS, RJ, PA, PI, PE, SE, TO, e do DF (NOTÍCIA)
- MPSP - Justiça concede liminar pedida pelo MPSP e suspende lei que criava Parque do Minhocão. Para Judiciário, desativação da via causaria grande impacto urbanístico. (NOTÍCIA)
- STF
- Ministro suspende reintegração de funcionários
contratados sem concurso público no Município de
Ilhéus (BA). O presidente do STF salientou que a regra
do concurso público tem sido protegida de maneira firme pelo
Supremo e, nesse sentido, entendeu que deve prevalecer a regra prevista
no artigo 37 inciso II e parágrafo 2º da
Constituição Federal. (NOTÍCIA)
- STF
- Ministro garante reintegração de servidor da
área da saúde para exercício de dois cargos
públicos. Segundo o ministro Gilmar Mendes, a
Constituição Federal permite a acumulação
de cargos na área de saúde quando há
compatibilidade de horários e não faz qualquer
restrição à carga horária das atividades
acumuláveis diante da possibilidade de
conciliação. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Lei que determina divulgação de lista de espera de
consulta médicas, exames e cirurgias é constitucional. Por
unanimidade, o Órgão Especial do TJRS julgou
válida lei de Rio Grande que obriga a Prefeitura a divulgar
lista de espera de consultas médicas, exames e cirurgias
eletivas pelo sistema público de saúde do
município. (NOTÍCIA)
- TJSP - OE julga inconstitucional lei de assistência jurídica gratuita para policiais. Norma feria atribuições constitucionais da Defensoria Pública. (NOTÍCIA)
CONSUMIDOR
- STJ
- Entidade de proteção ao crédito deve notificar
consumidor ao importar dados do CCF, sob pena de danos morais. Mantido
pelo Banco Central, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF)
tem caráter restrito e não pode ser equiparado aos bancos
de dados públicos, como os cartórios de protestos de
títulos e de distribuição de processos judiciais. (NOTÍCIA) (REsp. 1578.448 - SP, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- STJ
- Chuva forte não caracteriza força maior para livrar
shopping de indenização por desabamento de teto.
Chuvas e ventos fortes não são eventos capazes de caracterizar força
maior ou caso fortuito para eximir um shopping center da obrigação de
indenizar clientes atingidos pelo desabamento do teto do
estabelecimento. (NOTÍCIA) (REsp. 1764439 - SP, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- TJDFT - Caesb deve indenizar consumidor que teve nome protestado após renegociar dívida. Juiz
titular da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a
Caesb a pagar indenização por morais a consumidor que
teve seu nome incluído em protesto de títulos,
após renegociação de dívida com a
companhia. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Juiz condena concessionária de água e esgoto a restituir cobrança exorbitante.
O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal
condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do DF – Caesb a
recalcular e devolver valores cobrados a maior de uma consumidora pelos
serviços prestados pela concessionária. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa deve indenizar consumidora por festa de réveillon frustrada.
Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma
empresa de organização de festas a pagar indenização por danos morais a
uma consumidora que teve seu réveillon frustrado. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Consumidor deverá ser indenizado por serviços precários em festival de música sertaneja.
Juíza do 5º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou uma empresa de eventos a pagar
indenização por danos morais e devolver parte do valor do
ingresso que o autor pagou por festival de música sertaneja, em
razão da má prestação de serviços no
evento. Cabe recurso da sentença. (NOTÍCIA)
CRIMINAL (PENAL/ PROCESSUAL PENAL)
- MPF
- Caixa de Pandora: primeiro caso em que membros do MP são
condenados por concussão e violação de sigilo
funcional. Promotores do MPDFT Leonardo Bandarra e Déborah Guerner também foram condenados à perda do cargo. (NOTÍCIA)
- MPF - Justiça condena chinês por trabalho escravo em pastelaria de Niterói. Três
outros chineses e uma recém-nascida foram encontrados em
condições degradantes de moradia e trabalho. Os fiscais
do Ministério do Trabalho também encontraram uma
bebê recém-nascida no local, filha de dois dos chineses
resgatados. (NOTÍCIA)
- MPF
- Justiça Federal em Campo Grande condena ex-servidor
público que atuava como médico particular no
horário de expediente. Ex-auditor fiscal do trabalho foi
condenado a 6 anos e 8 meses de prisão por simular
fiscalizações para encobrir ausências ao
serviço. (NOTÍCIA)
- MPF - Homofobia: STF enquadra conduta na Lei de Racismo. Decisão seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República. (NOTÍCIA)
- MPF
- Justiça condena servidores a 17 anos de prisão por
desvio de medicamentos de alto custo em farmácia do Hospital da
UFF. Maria de Fátima Leal Manhães e Valmir Nelson
Moreira foram condenados por peculato, inserção de dados
falsos no sistema e violação do sigilo funcional. (NOTÍCIA)
- MPF
- Alvo de denúncia do MPF, estelionatário que se passava
por procurador da República é condenado a 19 anos de
prisão. Golpista deverá pagar indenização por danos morais ao Ministério Público Federal. (NOTÍCIA)
- MPF - Força-tarefa do MPF assegura recuperação de mais R$ 819 milhões para a Petrobras. Leniência com grupo Technip foi negociada conjuntamente com CGU, AGU e autoridades dos Estados Unidos. (NOTÍCIA)
- MPF - Condenado no Mensalão, publicitário Cristiano Paz preenche requisitos para ter direito a indulto. Em parecer, PGR aponta que caso se enquadra nas regras estabelecidas pelo Decreto Presidencial 9.246/2017. (NOTÍCIA)
- MPSP - Suspeito de cobrar propina, ex-corregedor da Secretaria da Fazenda é preso pelo MPSP. Segundo o Gedec, patrimônio de origem ilícita foi repassado a ex-mulher (NOTÍCIA)
- MPSP - Médicos denunciados pelo MPSP em Marília por homicídio culposo têm penas aumentadas.
Grávida não recebeu atendimento correto e filho nasceu
morto. A pena privativa de liberdade foi substituída por
pagamento de prestação pecuniária no valor de dez
salários mínimos para cada réu e por
prestação de serviços à comunidade pelo
tempo da pena imposta. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido do MPSP, homem que estuprou e matou filho da companheira em Aspásia é condenado.
Réu ainda agrediu mulher e foi sentenciado a mais de 71 anos.
Denunciado pelo Ministério Público de São Paulo,
um homem foi condenado na última quarta-feira (5/6) pelos crimes
de homicídio triplamente qualificado, estupro de
vulnerável, cárcere privado, lesão corporal e
posse ilegal de arma de fogo, praticados no município de
Aspásia. (NOTÍCIA)
- MPSP obtém prisão de homem que se passava por produtor de TV para perseguir mulheres.
Agnaldo Pereira Junior ameaçava e exigia fotos íntimas.
De acordo com as investigações, o homem constrangia as
vítimas fazendo ligações para chefes e colegas de
trabalho delas. (NOTÍCIA)
- MPSP - Funcionário de time que estuprava adolescentes em Santos é preso a pedido de Promotoria.
Acusado prometia carreira no futebol profissional. O Ministério
Público de São Paulo obteve a prisão de um homem
que estuprava menores de idade na cidade de Santos. C.A.V.
atraía as vítimas para a cidade do litoral paulista com a
promessa de dar a elas a chance de despontar em time de futebol e de
conhecer jogadores famosos. (NOTÍCIA)
- MPSP obtém condenação de homem que matou 8 em sede de torcida do Corinthians.
Rodney dos Santos foi sentenciado a 149 anos de prisão. O
Ministério Público de São Paulo obteve nesta
quinta-feira (28/6) a condenação de Rodney Dias dos
Santos a 149 anos e quatro meses de prisão pelas mortes de oito
pessoas em abril de 2015, em São Paulo, na sede da
Pavilhão 9, torcida organizada do Corinthians. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Prisão irregular não invalida condenação com base em provas lícitas.
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, por unanimidade, manteve a
condenação de réu pela prática de crime de
receptação e falsa identidade e deu provimento a recurso
apenas no que se refere ao cálculo da pena. (NOTÍCIA)
- TJSP - Mantido júri que condenou réu por participação em “tribunal do crime”.
Acusado sentenciado a mais de 17 anos de prisão. A vítima
fora sentenciada à morte por dever dinheiro à
organização criminosa, sendo o réu o executor da
sentença. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro rejeita HC de ex-vice-presidente da Engevix condenado por desvios na Petrobras. Relator
do habeas corpus, o ministro Edson Fachin não verificou
constrangimento ilegal no caso e afastou a alegação da
defesa de inviabilidade da execução da pena imposta. (NOTÍCIA)
- STF - Mantida prisão preventiva de cantor acusado de praticar fraudes bancárias pela internet.
Denúncia aponta que o acusado seria um dos líderes de
organização que desviava valores de contas
bancárias de todo o país, por meio de
atuação de hackers, investigada pela
Operação Opens Doors. (NOTÍCIA)
- STF - Mantida atribuição do MPF para investigar danos a investidores da Petrobras.
Segundo o ministro Roberto Barroso, nos termos da jurisprudência
do STF, compete ao procurador-geral da República o julgamento
dos conflitos de atribuições entre órgãos
do Ministério Público vinculados a entes federativos
diversos. (NOTÍCIA)
- STF
- Rejeitado pedido de nulidade de quebra de sigilo telefônico de
acusadas de associação criminosa no Pará.
Segundo a ministra Cármen Lúcia, relatora do habeas
corpus, o STF entende ser lícita a prorrogação do
prazo legal de autorização para
interceptação telefônica quando o fato for complexo
e exigir investigação diferenciada e contínua. (NOTÍCIA)
- STF - Mantida prisão de policial de SP condenado por extorsão contra passageiros de ônibus.
O relator do habeas corpus, ministro Roberto Barroso, destacou
jurisprudência do STF é no sentido de que o habeas corpus
não é instrumento jurídico válido para
impugnar condenação transitada em julgado, como é
o caso dos autos. (NOTÍCIA)
- STF - Negada transferência de membro do PCC para presídio estadual de SP. Decisão
do ministro Gilmar Mendes aplica jurisprudência no sentido de que
não configura constrangimento ilegal em sucessivas
renovações na manutenção de detentos em
estabelecimento de segurança máxima sempre que o
interesse público exigir. (NOTÍCIA)
- STF - 2ª Turma rejeita proposta de concessão de liberdade ao ex-presidente Lula.
Por maioria, colegiado rejeitou proposta de conceder liberdade ao
ex-presidente Lula até o julgamento definitivo de HC no qual a
defesa alega a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro
para atuar nas ações penais relativas ao ex-presidente. (NOTÍCIA)
- STJ - Concedida liberdade a homem preso sem julgamento há mais de quatro anos. A
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou a
prisão preventiva de um homem acusado de homicídio que,
mesmo sem julgamento, vinha sendo privado da liberdade desde novembro
de 2014. (NOTÍCIA)
- STJ - Adulteração no medidor de energia caracteriza crime de estelionato.
A conduta de alterar o medidor de energia para que não marque
corretamente o consumo caracteriza o crime de estelionato, concluiu a
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (NOTÍCIA) (Agr. em REsp. 1418119 - DF)
- TJDFT - Júri desclassifica acusação de homicídio para lesão corporal seguida de morte. O
Tribunal do Júri do Recanto das Emas desclassificou a conduta do
réu Jarbas Neves de Souza, acusado de matar Valdeci
Magalhães Frota com golpes de pá, para lesão
corporal seguida de morte. Com a desclassificação, o
processo foi julgado pelo juiz-presidente do Júri, na
condição de juiz criminal. (NOTÍCIA)
- TJSP - Júri condena pais por morte de filha. Caso ocorreu no município de Itapetininga. (NOTÍCIA)
EDUCAÇÃO
- MPF
recomenda ao MEC que disponibilize canais para receber denúncias
sobre atos de natureza político-partidária realizados em
prédios de instituições públicas de ensino.
A realização desses
eventos, favoráveis ou contrários ao governo, nas
dependências físicas de repartições
públicas, configura desvio de finalidade. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO n.132 Seduce) (RECOMENDAÇÃO n.133 MEC)
- MPSP obtêm liminar para atendimento a crianças e adolescentes autistas de Pindamonhangaba.
Município tem prazo de cinco dias para cumprimento. A
ação foi baseada em inquérito que verificou o
encerramento, por parte do município de Pindamonhangaba, do
fornecimento de tratamento especializado para 80 crianças com
transtorno do espectro autista, serviço esse prestado pelo
Núcleo de Apoio Psicopedagógico (Nap). (NOTÍCIA)
ELEITORAL
- MPF - TSE aceita recurso do MP Eleitoral e mantém quebra de sigilos bancário e fiscal de doadora de campanha.
Colegiado considerou que decisão do TRE/SP se mostrou
fundamentada, e foram atendidos os critérios da necessidade e da
proporcionalidade. (NOTÍCIA)
- TSE mantém quebra de sigilos fiscal e bancário de doadora de São Caetano do Sul (SP). Ministros
acolheram recursos do MPE para investigação de
doação de pessoa física supostamente sem
capacidade financeira para realizá-la. (NOTÍCIA)
- TSE - Parente de juiz de TJ não pode ser reconduzido a vaga de jurista de corte eleitoral.
Entendimento se deu na análise de lista tríplice para
vaga de juiz do TRE da Bahia na classe dos advogados, em que dois
integrantes eram filhos de desembargadores. (NOTÍCIA)
- TSE reverte cassação de prefeito e vice-prefeito de Campina Verde (MG). Corte
entendeu que suposta inelegibilidade de Fradique Gurita, eleito para a
chefia do Executivo municipal, surgiu após a data das
Eleições de 2016. (NOTÍCIA)
- TSE - Tribunal confirma eleição da prefeita de Itapetininga (SP). Corte
não conheceu de recurso de coligação
adversária e acolheu outros propostos pelo antigo prefeito para
afastar cassação de registro e inelegibilidade. (NOTÍCIA)
- TSE - Tribunal julga improcedente ação contra Fernando Haddad por suposto abuso de poder econômico.
Ministros entenderam que não há provas de que recursos
tenham sido direcionados por sindicatos ao custeio da campanha do
então candidato à Presidência em 2018. (NOTÍCIA)
Informativo TSE
IDOSO / INFÂNCIA E JUVENTUDE / INCLUSÃO
- TJSP - Banco deverá limitar desconto em folha relativo a empréstimos a 30% dos vencimentos de aposentado. Valor anterior comprometia subsistência do devedor. (NOTÍCIA)
MEIO AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO
- MPF
requer execução de decisão para
indenização de danos ambientais causados à Praia
dos Anjos, em Arraial (RJ). Comap e Estaleiro Cassinu
deverão recuperar danos causados ao ecossistema pelo
exercício irregular de atividade potencialmente poluidora. (NOTÍCIA)
- MPF
- Obras em áreas históricas de Petrópolis (RJ)
só poderão ser feitas com autorização do
Iphan ou do Inepac. Após recomendação do
MPF, Prefeitura publica norma sobre obrigatória anuência
do Iphan ou do Inepac em áreas de tombamento. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO n. 3 - MPF) (RECOMENDAÇÃO n.4 - MPF)
- MPF
- Após ação do MPF, Justiça determina
entrega de apartamentos do residencial Miguel Costa em Osasco (SP). Conjunto
habitacional está vazio há sete meses devido a impasse
para construção de acesso às vias públicas.
(NOTÍCIA) (Íntegra da Liminar)
- MPF - TRF2 atende o MPF e mantém multa para Petrobras por dano ambiental no RJ. Empresa responde por lançamento irregular de substâncias de plataforma em 2009. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria de Rio Claro obtém liminar para incineração correta de entorpecentes. Empresas precisarão ser cadastradas para procedimento. (NOTÍCIA)
- MPSP - Justiça concede liminar pedida pelo MPSP e suspende lei que criava Parque do Minhocão. Para Judiciário, desativação da via causaria grande impacto urbanístico. (NOTÍCIA)
- MPSP consegue liminar impedindo construções nas proximidades do Teatro Oficina. Promotoria quer proteger bens arquitetônicos e históricos. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria de Habitação e Urbanismo obtém regularização de loteamento em Rio Claro.
Entre medidas adotadas está ligação de
iluminação pública. Alvo de um inquérito
instaurado em 2017 pela 5ª Promotoria de Justiça de Rio
Claro devido ao parcelamento irregular do solo, o Loteamento Viver
Melhor Rio Claro I, situado naquele município, foi regularizado
junto aos órgãos competentes. (NOTÍCIA)
- TJSP
- APELAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO – MANDADO DE
SEGURANÇA – IMPLANTAÇÃO DE
CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS – MUNICÍPIO DE
VINHEDO – Pretensão de expedição de
certidão de diretrizes para implantação de
condomínio multifamiliar – Termo de Ajustamento de Conduta
firmado pelo Município de Vinhedo com o Ministério
Público do Estado de São Paulo e Decreto Municipal
nº 15, de 03/02/2.012. (ACÓRDÃO)
- TJSP - Liminar suspende construção de empreendimento imobiliário na Bela Vista e no Bixiga. Medida visa prevenir possíveis danos irreversíveis. (NOTÍCIA)
- TJSP - Prefeitura terá que reparar imóvel atingido por deslizamento. Moradora receberá auxílio-aluguel até a finalização das obras. (NOTÍCIA)
MULHER
- MPF
- Após acordo com o MPF, Campinas (SP) deverá implantar
centro de atendimento a mulheres vítimas de violência. Licitação será concluída este ano para que a unidade entre em funcionamento até 2022. (NOTÍCIA) (ACORDO: Termo de Audiência de Conciliação)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
- MPF
- Alvo do MPF, ex-prefeito de cidade paulista é condenado por
contratação ilegal de artistas para Festa do Peão.
Nicanor Nogueira Branco era o gestor de Palestina em 2009, quando município promoveu shows sem licitação. (NOTÍCIA)
- MPF
- Justiça Federal em Campo Grande condena ex-servidor
público que atuava como médico particular no
horário de expediente.
Ex-auditor fiscal do trabalho foi condenado a 6 anos e 8 meses de
prisão por simular fiscalizações para encobrir ausências ao serviço. (NOTÍCIA)
- MPF: Justiça condena ex-gestor de Saúde Pública do PI e empresas de equipamentos por improbidade. Condenação foi por dispensa de licitação e por pagamento superfaturados com recursos do SUS. (NOTÍCIA)
- MPF - Ex-governadora Yeda Crusius é condenada em ação civil pública de improbidade administrativa. Condenação
ocorre no âmbito da Operação Rodin por esquema
fraudulento em torno de contratos do Detran, Fatec, Fundae e UFSM. (NOTÍCIA)
- MPF - Lava Jato: Justiça Federal bloqueia bens de Paulo Vieira de Souza.
Pedido foi feito pela FT da Lava Jato em São Paulo e visa
assegurar devolução parcial de milhões obtidos com
crimes de corrupção, peculato e cartel. (NOTÍCIA)
- MPF - Casal de médicos condenados por dupla jornada vai devolver R$ 300 mil aos cofres públicos. Contratados para jornada semanal de 40 horas, um dos profissionais cumpria somente 10 horas e o outro, 20 horas por semana. (NOTÍCIA)
- MPF - Força-tarefa do MPF assegura recuperação de mais R$ 819 milhões para a Petrobras. Leniência com grupo Technip foi negociada conjuntamente com CGU, AGU e autoridades dos Estados Unidos. (NOTÍCIA)
- MPF - Casal de médicos condenados por dupla jornada vai devolver R$ 300 mil aos cofres públicos. Contratados para jornada semanal de 40 horas, um dos profissionais cumpria somente 10 horas e o outro, 20 horas por semana. (NOTÍCIA)
- MPSP - Mulheres que desviavam recursos de entidade de proteção animal em Rio Claro são condenadas. Tese
do Ministério Público foi acatada pela Justiça. Na
ação, a Promotoria destacou que o Gada foi
constituído sob a forma de associação civil sem
fins lucrativos, tendo por objeto o desenvolvimento de trabalhos em
defesa e proteção a animais abandonados. (NOTÍCIA)
- MPSP - Suspeito de cobrar propina, ex-corregedor da Secretaria da Fazenda é preso pelo MPSP. Segundo o Gedec, patrimônio de origem ilícita foi repassado a ex-mulher (NOTÍCIA)
- MPSP vence recurso e Tribunal de Justiça afasta prefeito de Campinas por improbidade. Para Justiça, Jonas Donizete criou cabide de empregos para amigos e aliados políticos. (NOTÍCIA) (Ap. Civ. 1021169-53.2015.8.26.0114)
- MPSP - Promotoria obtém condenação de vereador de Panorama por improbidade. Parlamentar usou indevidamente verba pública em viagem. (NOTÍCIA)
- MPSP - Justiça acolhe recurso do MPSP e bloqueia bens do prefeito de Penápolis e de mais três. Eles respondem ação por improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
- STF - Mantida atribuição do MPF para investigar danos a investidores da Petrobras.
Segundo o ministro Roberto Barroso, nos termos da jurisprudência do
STF, compete ao procurador-geral da República o julgamento dos
conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público vinculados
a entes federativos diversos. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Ex-secretário e advogado são condenados por improbidade
em licitação de transporte público. O
MPDFT ajuizou ação civil pública contra quatro
acusados, na qual argumentou que o ex-secretário teria praticado
atos para que seu advogado atuasse nas fases interna e externa da
mencionada licitação, violando os princípios da
impessoalidade, da moralidade e regras previstas na Lei 8.666/93. (NOTÍCIA)
- TJSP - Servidoras que fraudaram cheques de Prefeitura são condenadas por improbidade administrativa. Rés falsificaram assinaturas. (NOTÍCIA)
- TJSP - Vereador é condenado por improbidade administrativa em razão de assédio a assessor.
Sentença determina perda da função pública.
Consta nos autos que o político indicou e nomeou, em cargo em
comissão, um assessor de gabinete e o assediou moralmente e
sexualmente dentro das dependências da Câmara. (NOTÍCIA)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- STJ cria selo para estimular ações internas voltadas às pessoas com deficiência. Optar
pela acessibilidade é cumprir o princípio constitucional
da dignidade humana, afirmou na tarde desta segunda-feira (3) o
presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João
Otávio de Noronha, ao assinar a instrução
normativa que regulamenta o projeto Selo de Acessibilidade e
Inclusão do STJ. (NOTÍCIA)
SAÚDE
- MPF
- Após recomendação do MPF/SP, Ministério
da Saúde reconhece liberdade do uso do termo violência
obstétrica. Pasta também apresentou medidas que
vem sendo tomadas para reduzir maus tratos e práticas agressivas
durante o parto. (NOTÍCIA) (Ofício n.296/2019 - COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPES/MS)
- TJRS
- Lei que determina divulgação de lista de espera de
consulta médicas, exames e cirurgias é constitucional. Por
unanimidade, o Órgão Especial do TJRS julgou válida lei de Rio Grande
que obriga a Prefeitura a divulgar lista de espera de consultas
médicas, exames e cirurgias eletivas pelo sistema público de saúde do
município. (NOTÍCIA)
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