ADMINISTRATIVO / CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL

• MPF - MPF/SC ajuíza ação para regular rescisão de contratos de TV por assinatura. Previsão de multa existe apenas para o consumidor. O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) ajuizou ação civil pública contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para exigir que o órgão regule de forma igualitária as sanções aplicadas aos consumidores e às prestadoras de serviço de televisão por assinatura com relação à rescisão contratual. Na ação, o MPF/SC requer também que a Anatel apresente uma plano de medidas para realizar uma efetiva fiscalização a fim de evitar irregularidades cometidas na rescisão contratual por parte das prestadoras de serviço de TV por assinatura. (NOTÍCIA) (Ação nº 500666-88.2017.4.04.7200)
  
• MPF - MPF/ES: Espírito Santo terá de devolver à União mais de 200 mil dólares apropriados indevidamente. Em vez de ser devolvido para a União, valor foi utilizado pelo Tribunal de Justiça para comprar computadores para a instituição. Também deverá ser devolvido o valor corrigido referente a dois veículos apreendidos. O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) deu parecer favorável à ação movida pela União contra o Estado do Espírito Santo por apropriação indevida de US$ 203.250,00 e de dois veículos (um jipe Lada Niva e um caminhão Mercedes Benz 1113). Tudo isso, junto com uma quantia de entorpecentes (já incinerada), foi apreendido com traficantes presos e, posteriormente, condenados pela Justiça. (NOTÍCIA) 
• MPF - STJ: abuso de tempo de espera em banco é passível de dano moral coletivo, defende MPF. Por unanimidade, Segunda Turma do STJ proveu recurso especial do MPF que pedia revisão do caso pelo TRF-5. (NOTÍCIA) (REsp 1402475/SE; PARECER 24.368/17)
• STJ - Concessionária não terá de responder por adulteração detectada após revenda do veículo. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de uma concessionária pela adulteração do hodômetro de veículo comercializado por ela, fato percebido depois que o carro já havia sido revendido a uma terceira pessoa por meio de outra agência. De forma unânime, o colegiado concluiu não existir relação jurídica entre a empresa que figurou como vendedora no primeiro negócio e o autor da ação (o comprador envolvido na segunda operação comercial). (NOTÍCIA) (Acórdão: REsp 1517800)
• STJ - Segunda Turma reforma decisão que restringiu propaganda de bebida alcoólica. Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que determinou a restrição de publicidade para bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau Gay Lussac (GL). (NOTÍCIA)
  
• STJ - Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que indeferiu pedido de inscrição do nome de devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito. (NOTÍCIA)
  
• STJ - Transexuais têm direito à alteração do registro civil sem realização de cirurgia. Independentemente da realização de cirurgia de adequação sexual, é possível a alteração do sexo constante no registro civil de transexual que comprove judicialmente a mudança de gênero. Nesses casos, a averbação deve ser realizada no assentamento de nascimento original com a indicação da determinação judicial, proibida a inclusão, ainda que sigilosa, da expressão “transexual”, do sexo biológico ou dos motivos das modificações registrais. (NOTÍCIA)

• STJ - Abertura de inventário interrompe prescrição para questões que envolvam disputa sobre herança. Nos casos de disputas entre herdeiros, meeiros ou legatários, o prazo prescricional relativo a pretensões que envolvam o patrimônio herdado é interrompido no momento da abertura do inventário do falecido. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a interrupção é imperativa para não premiar aqueles que de alguma maneira estejam usufruindo do patrimônio, em detrimento dos demais herdeiros. (NOTÍCIA) (Acórdão: REsp 1639314 - MG)
  
• STJ - Segunda Turma reconhece erro em enunciado e anula questão de concurso. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma questão da prova dissertativa do concurso para o cargo de assessor da área jurídica do Ministério Público do Rio Grande do Sul e publicou o primeiro acórdão com uso de imagem, para facilitar a compreensão do caso. (NOTÍCIA) (Acórdão: RMS 49896)
  
• STJ - Igreja Universal terá de indenizar fiel por lesões causadas em “sessão do descarrego”. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar indenização de R$ 8 mil a uma idosa agredida por pastor durante “sessão do descarrego”. (NOTÍCIA)
• TJSP - Produtora de jogos eletrônicos é condenada a pagar indenização por uso indevido de imagem. Empresa utilizou imagem de atleta sem autorização. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pela juíza Tamara Hochgreb Matos, da 24ª Vara Cível da Capital, que condenou produtora de jogos eletrônicos a indenizar jogador de futebol profissional por uso indevido de sua imagem. O valor da indenização foi fixado em R$ 30 mil, a título de danos morais. (NOTÍCIA)
  
• TJSP - Guarda civil será indenizado por acidente durante treinamento. Servidor ficou paraplégico após queda. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Taboão da Serra a indenizar guarda civil metropolitano que ficou paraplégico em razão de queda ocorrida durante treinamento. Ele receberá R$ 60 mil a título de danos morais e pensão vitalícia, cujo valor será definido em fase de liquidação. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação nº 1006246-26.2014.8.26.0609)
  
• TJSP - Justiça concede extensão de licença-maternidade por nascimento prematuro. Criança ficou 141 dias internada. O Juiz Rafael Almeida Moreira de Souza, do Juizado Especial Cível de Santa Fé do Sul, concedeu a uma servidora pública da Prefeitura local a extensão de sua licença-maternidade por um período de 141 dias, sem prejuízo de seus vencimentos, para que possa cuidar de filha nascida prematuramente. A servidora teria direito à licença a partir do oitavo mês de gestação, mas durante a 24ª semana de gravidez houve complicações que levaram ao parto prematuro. (NOTÍCIA) (Processo nº 1000390.86.2017.8.26.0541)
  
• TJSP - STJ suspende ações que discutem inversão de cláusula penal contra construtora que atrasa entrega de imóvel. Decisão é da Segunda Seção do STJ. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o País a tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam a possibilidade de inversão, em desfavor da construtora, de cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador, nos casos de atraso na entrega de imóvel em construção. (NOTÍCIA) (ProAfR no REsp 1614721 - DF)
  
• TJSP - Emissora de TV é condenada a indenizar por ofensa à honra em programa humorístico. Indenização foi fixada em R$ 7 mil. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou rede de televisão a indenizar rapaz que teve sua honra ofendida durante gravação de quadro humorístico. A indenização foi fixada em R$ 7 mil, a título de danos morais. (NOTÍCIA)
• TJSP - Negada indenização por queda de criança em loja de departamentos. Criança corria sem a supervisão dos pais. A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença – proferida pela juíza Daniela Pazzeto Meneghine Conceição, da 39ª Vara Cível Central – que negou indenização pleiteada por pais de criança que sofreu queda em loja de departamentos. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação nº 1071258-93.2013.8.26.0100)
• TJRS - Injúria racial a vigilante de banco resulta em indenização. Decisão da 10° Câmara Cível do TJRS condenou cliente de banco a indenizar uma vigilante por ofensas racistas proferidas após confusão na porta giratória do local. O caso aconteceu na Comarca de Canoas. (NOTÍCIA)
  
• TJRS - Justiça proíbe parcelamento de salários de servidores de Porto Alegre. O Juiz de Direito Murilo Magalhães Castro Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro da Capital concedeu mandado de segurança ao Sindicato dos Municipários de Porto Alegre para que a Prefeitura se abstenha de parcelar os salários da classe. A decisão é dessa quarta-feira (17/5). (NOTÍCIA)
  
• TJRS - Paciente que teve órgão perfurado receberá indenização de clínica de endoscopia. A 10° Câmara Cível do TJRS julgou procedente ação que condenou a SED, Serviço de Endoscopia Digestiva a indenizar família de paciente que faleceu após erro médico em exame. (NOTÍCIA)
  
• TJRS - Comerciante será indenizada por problemas na máquina de cartão. A 4ª Turma Recursal Cível do RS julgou caso em que a dona de um quiosque na praia de Capão de Canoa sofreu prejuízos financeiros por problemas com a máquina de cartão do Banrisul. A comerciante deverá receber valores que deixaram de ser cobrados durante 22 dias, período em que o aparelho ficou inoperante. (NOTÍCIA)
  
• TJRS - Pais de jovem sem CNH condenados a indenizar por atropelamento. A 11° Câmara Cível do TJRS determinou indenização de R$ 50 mil para familiares de um homem que foi atropelado e morto por um menor de idade que conduzia automóvel na cidade de Lagoa Vermelha. (NOTÍCIA)
  
• TJRS - Município condenado por queda de idosa em calçada. A decisão da 10° Câmara Cível do TJRS manteve a condenação do Município de Viamão a indenizar idosa após queda em calçada devido a falhas no piso. (NOTÍCIA)
  
• TJRS - Falta de comida em festa de casamento gera indenização. A 4° Turma Recursal Cível julgou procedente ação que condenou o organizador do evento a indenizar o casal por falha no serviço de buffett do casamento. (NOTÍCIA)
  
• TJRS - Negada indenização por briga de cães em clínica. Ação de reparação por danos morais e materiais foi proposta pelo casal dono do animal, morto cerca de 20 dias após ser atacado por outro cão, quando estavam em clínica veterinária de Porto Alegre. Para a Justiça, contudo, não houve comprovação de que a morte tenha sido causada pelos ferimentos adquiridos no incidente. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Juíza autoriza licença paternidade de 180 dias para servidor cuidar de seu filho que perdeu a mãe. A juíza substituta da 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal deferiu a medida de urgência solicitada pelo autor e lhe assegurou o gozo de licença paternidade por equiparação, no prazo de 180 dias, mesmo tempo que é concedida a licença maternidade para as servidoras do Distrito Federal. (NOTÍCIA)
  
• TJDFT - Instituição de ensino não pode ser responsabilizada por roubo em estacionamento público. Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido do autor para responsabilizar e condenar a Fundação Getúlio Vargas pelo roubo de sua bicicleta. (NOTÍCIA)
  
• TJDFT - Operadora de celular é condenada a cumprir anúncio feito na "black friday". Juiz titular do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Claro a cumprir uma oferta anunciada por ocasião da última "black friday". Assim, a requerida terá de disponibilizar ao autor o dobro da pontuação Clube Claro para aquisição do aparelho Iphone 7, com 256 GB, pelo valor de R$ 2.400,00; e migração para o plano de 7GB com 45 GB de bônus para acesso à internet e 700 min em dobro. (NOTÍCIA)
  
• TJDFT - Mantida condenação de ex-namorado por insultos e divulgação de vídeo na internet. A 2ª Turma Cível do TJDFT confirmou a sentença da Vara Cível do Riacho Fundo que julgou procedente pedido de indenização, por danos morais, e condenou o ex-namorado da autora ao pagamento de R$ 2 mil por "uso imoderado e desproporcional do verbo e dos meios de comunicação eletrônicos, de modo que a intimidade, a vida privada e a honra da requerente foram injustamente violadas". A decisão foi unânime. (NOTÍCIA)
  
• TJDFT - Empresas bancárias são desobrigadas a indenizar cobranças de dívida de falecido. Decisão do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de reparação de dano moral reflexo requerido pelos herdeiros do falecido em razão de serem cobrados por dívidas contraídas em vida pelo pai, perante os bancos Itaucard S/A e Bradesco S/A. (NOTÍCIA)
  
• TJDFT - Hospital é condenado por erro que deixou paciente em estado vegetativo. O juiz titular da 24ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido dos autores, condenou o Hospital Santa Helena a indenizá-los pelos danos morais sofridos em razão das complicações de saúde que deixaram a vítima em estado vegetativo, causada por erro na prestação do serviço hospitalar, e fixou a indenização em R$ 400 mil para a vítima (que faleceu no curso do processo) e R$ 50 mil para cada um dos autores. (NOTÍCIA)
  
• TJDFT - Pintor derrama tinta nas costas de hóspede e hotel deverá indenizá-lo. Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Club Med Brasil a pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais a um ex-hóspede. Nos autos, restou incontroverso que o autor foi surpreendido com tinta derramada em suas costas por um funcionário da ré, encarregado de fazer a pintura de uma parede no estabelecimento. O fato ocorreu em março deste ano, quando o requerente e sua família estavam prestes a deixar o resort da rede localizado em Trancoso, na Bahia. (NOTÍCIA)
  
• TJDFT - DF é condenado a indenizar vítima de bala perdida. A 2ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública para majorar o valor indenizatório a ser pago pelo Distrito Federal à vítima de bala perdida durante troca de tiros entre a PMDF e supostos criminosos. A decisão foi unânime. (NOTÍCIA)
  
• TJDFT - Perturbação à vizinhança gera indenização por danos morais. A 1ª Turma Recursal do TJDFT julgou procedente pedido de autor para aplicar multa e condenar réu a pagar indenização por danos morais, ante a perturbação causada à vizinhança. A decisão foi unânime. (NOTÍCIA)
  
• TJDFT - Colisão de veículos em estacionamento gera dever de indenizar. Decisão da juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um motorista a pagar à autora da ação a quantia de R$ 1.320,00 pelos danos causados ao veículo da autora. (NOTÍCIA)
  
• TJDFT - Agência de turismo e hotel são condenados a indenizar por falta de quarto adaptado para cadeirante. A Bancorbrás – Hotéis, Lazer e Turismo Ltda e o Condomínio Residencial Império Romano Residence foram condenados a indenizar um cadeirante e sua família por não ter disponível no hotel quarto adaptado para hospedá-lo. A sentença de 1ª Instância foi mantida em parte pela 1ª Turma Cível do TJDFT, que reduziu o valor da indenização. (NOTÍCIA)
  
• TJDFT- Justiça defere pedido de recuperação judicial da rede de postos de combustíveis Grupo Original. O juiz da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal deferiu o processamento de recuperação judicial conjunta dos postos de gasolina que compõem o Grupo Original. Com a medida, todas as execuções contra as empresas devedoras/recuperandas passam a ser de competência exclusiva da referida vara, cabendo aos exequentes providenciarem suas habilitações, conforme previsto na Lei 11.101/2005. Ficam suspensas por 180 dias todas a ações ou execuções contra as empresas do grupo, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º, do artigo 6º da referida lei. (NOTÍCIA)
• TRF3 - RECEITA FEDERAL DEVE RESPEITAR O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NOS MUNICÍPIOS QUE O CONSIDERAM FERIADO RELIGIOSO. Decisão garantiu aos servidores da autarquia o direito de não trabalharem no dia 20 de novembro na cidade de São Paulo. (NOTÍCIA)
  
• TRF3 - SERVIDOR PODE ACOMPANHAR CÔNJUGE APROVADO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. Jurisprudência entende que a Administração, ao oferecer vaga de remoção, revela que preenchimento é de interesse público. (NOTÍCIA)
  
• TRF3 - BANCO É CONDENADO A INDENIZAR CRIANÇA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDO A ACIDENTE DENTRO DE AGÊNCIA. Menino de quatro anos se pendurou em um balcão desparafusado e teve a mão direita esmagada. A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos a um menino que sofreu acidente dentro de uma agência no município de Cândido Mota, interior do estado de São Paulo. O fato foi causado pela queda de um balcão sobre uma das mãos da criança e resultou na perda funcional de movimentos. (NOTÍCIA)
• TRF3 - SOBRINHO-NETO DE MILITAR NÃO TEM DIREITO A PENSÃO POR MORTE. Para TRF3, texto legal não admite interpretação extensiva e o princípio da legalidade obriga a Administração a atuar tão somente nos limites permitidos em lei. A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento à apelação e confirmou sentença que julgou improcedente o pedido de um sobrinho-neto que pleiteava a pensão por morte de seu tio-avô, militar reformado da Marinha do Brasil e falecido em 06/12/2009. A requisição foi julgada improcedente sob o fundamento da ausência de previsão legal para a concessão do benefício e da não comprovação de dependência econômica. (NOTÍCIA)
  
• TRF3 - CONSELHO DE ODONTOLOGIA NÃO É OBRIGADO A COMPARTILHAR LISTA DE PROFISSIONAIS COM SINDICATO. Magistrados entenderam que conselho deve resguardar a privacidade de seus cadastrados. Baseando-se no direito de intimidade e inviolabilidade de dados, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ªRegião (TRF3) negou provimento à apelação do Sindicato de Odontologistas do Estado de São Paulo, que queria obrigar o Conselho Regional de Odontologia (CROSP) a fornecer certidão com a lista de cirurgiões-dentistas que atuam no estado. (NOTÍCIA)
• TRF4 - UFSC é condenada por esquecimento de gaze em abdômen de paciente. A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) terá que pagar indenização de R$ 50 mil à paciente que teve gaze esquecida em seu abdômen após cirurgia bariátrica feita no hospital universitário.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que condena a universidade. (NOTÍCIA)
  
• TRF4 condena Caixa a indenizar cliente que teve cartão fraudado. Um médico de Caxias do Sul (RS) que teve o cartão de crédito da Caixa Econômica Federal (CEF) usado por uma quadrilha vai ser indenizado em R$ 12 mil por danos morais. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que a falha no controle e cuidado com o cliente causou “estresse desnecessário” e “ocupação de tempo” para o profissional. (NOTÍCIA)  (Consulta Processual - Ap Cív. 5014581-77.2015.4.04.7107)
  
• TRF4 - Multa por venda de gás de cozinha sem credenciamento deve ser proporcional à condições financeiras da empresa. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, diminuição de multa imposta a minimercado de Assis Chateaubriand (PR) por comercializar gás de cozinha (GLP) sem credenciamento. Adequando o valor às condições financeiras dos donos, a penalidade aplicada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foi reduzida de R$ 50 mil para R$ 5 mil. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação Cível nº 5001330-71.2015.4.04.7016/TRF)
• TRF4 concede direito de usucapião à empresa catarinense. Uma empresa de Santa Catarina conseguiu o direito de usucapião de um imóvel com área de 168.692,63m², localizado em Florianópolis (SC), na altura do km 11 da rodovia estadual SC 401. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião (TRF4) confirmou a decisão de primeiro grau. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Ap Cível n. 5012192-34.2015.4.04.7200)
  
• TRF4 - Justiça confirma licença-paternidade de 180 dias a pai de gêmeas. Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina pai de gêmeas obteve o direito a um período de licença-paternidade igual ao da esposa, de 180 dias. A 3ªTurma Recursal (TR) dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 4ªRegião (TRF4) de Santa Catarina confirmou, na última semana, sentença proferida em novembro de 2016 pela 1ª Vara Federal e JEF de Florianópolis. (NOTÍCIA)
  
• TRF4 - Posto de gasolina terá que pagar multa por irregularidade em bomba medidora de combustível. Um posto de gasolina de Foz do Iguaçu (PR) terá que pagar multa por comercializar combustível em quantidade inferior ao medidor. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no final de abril, recurso do proprietário para anular a penalidade. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Ap Cível n. 5004308-34.2013.4.04.7002)
• STJ - Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial que contestava o pagamento de pensão alimentícia de forma diversa do depósito em conta estabelecido pela sentença. (NOTÍCIA)
  
• TJSP - Julgada improcedente ação contra monumento religioso em Penápolis. Associação alegou que dizeres ofenderiam laicidade do Estado. A 2ª Vara da Comarca de Penápolis julgou improcedente ação civil pública promovida por associação contra a Municipalidade local, na qual buscava a retirada de placa localizada na entrada da cidade com dizeres religiosos. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Processo nº 1006914-54.2016.8.26.0438)
• STJ - Afastada legitimidade de netos em pedido de revogação de doação. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que afastou a legitimidade de netos para suceder o avô no polo ativo de um processo em que ele havia pedido a declaração de indignidade da filha adotiva para o recebimento de doação. A decisão foi unânime. (NOTÍCIA)

CONSTITUCIONAL

• STF - ADI questiona imunidade de presidente na investigação de fatos anteriores ao mandato. O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5701 com o objetivo de determinar que o presidente da República, na vigência de seu mandato, possa ser investigado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Para a legenda, a imunidade a que se refere o parágrafo 4º do artigo 86* da Constituição Federal (CF) não inclui os atos pré-processuais para apuração de infrações penais comuns, ainda que não tenham relação com o mandato presidencial e na vigência dele. (NOTÍCIA) (ADI 5701)
  
• STF - Afastadas normas estaduais do Pará e Mato Grosso do Sul sobre autorização prévia para STJ julgar governador. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4781 e 4790 para invalidar normas das Constituições dos Estados de Mato Grosso Sul e do Pará, respectivamente, que preveem a necessidade de autorização das Assembleias Legislativas para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaure ação penal contra o governador nos crimes comuns. O ministro também declarou a inconstitucionalidade de normas desses estados estabelecendo regras de processo e julgamento dos governadores, inclusive as que determinam o afastamento automático do chefe de governo no momento do recebimento da denúncia. As ações foram ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). (NOTÍCIA) (ADI 4781) (ADI 4790)
  
• STF inicia julgamento sobre Lei de Cotas no serviço público. O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta quinta-feira (11), o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, em defesa da Lei Federal 12.990/2014, a chamada Lei de Cotas, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. Além do relator, ministro Luís Roberto Barroso, votaram os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux, todos pela procedência da ação. (NOTÍCIA) (ADC 41)
  
• STF - Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida. No julgamento realizado nesta quarta-feira (10), os ministros declararam inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens. (NOTÍCIA) (RE 646721 - Acompanhamento Processual) (RE 878694 - Acompanhamento Processual)
  
• STF - Negado seguimento a MS sobre pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 34592, impetrado por um grupo de juristas contra ato do então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que determinou o arquivamento do pedido de abertura de processo de impeachment contra o ministro do STF Gilmar Mendes naquela Casa Legislativa. (NOTÍCIA) (MS 34560 - Decisão do Min. Edson Fachin)
  
• STF - Íntegra do voto do ministro Celso de Mello sobre autorização para julgar governador. O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou seu voto no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4798, que discute a necessidade de autorização prévia do Legislativo estadual para instauração de ação penal contra governador. O julgamento foi finalizado na última quinta-feira (4), afastando, por maioria de votos, a exigência de autorização. (NOTÍCIA) (ADI 4798 - Íntegra do Voto do Min. Roberto Barroso)
  
• STF - Rejeitada reclamação que questiona concessão de licença-prêmio a magistrados. Com base no entendimento de que não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar originariamente ação sobre licença-prêmio de magistrado, o ministro Dias Toffoli negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 26042, ajuizada pela União contra decisão da Justiça Federal no Ceará que reconheceu o direito à licença-prêmio a dois juízes do Trabalho. (NOTÍCIA) (Rcl 26042 - Acompanhamento Processual)
  
• STF altera jurisprudência e afasta necessidade de licença para julgamento de governador. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (3) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5540, proposta pelo partido Democratas (DEM), e decidiu, por maioria de votos (9 a 2), que não é necessária a licença prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (AL-MG) para o recebimento da denúncia ou queixa-crime e a instauração de ação penal contra o governador do estado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por crime comum. A ação foi julgada parcialmente procedente para dar ao artigo 92, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição mineira interpretação conforme a Constituição Federal no sentido da desnecessidade de tal autorização. Com esse julgamento, o STF alterou a jurisprudência até então existente e deu início aos debates para a edição de uma súmula vinculante com o objetivo de pacificar a matéria. (NOTÍCIA)
• STJ - Garantida nomeação de candidata excluída de concurso por não ser considerada parda. A Primeira Turma do Superior de Justiça (STJ) garantiu a nomeação de candidata ao cargo de oficial de controle externo do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, ao confirmar decisão que anulou ato administrativo que havia cancelado sua inscrição na lista específica para negros e pardos. (NOTÍCIA) (RMS 48805 - RS)
• TRF4 - Marinha não pode excluir de concurso candidata tatuada. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, no final de abril, que a Marinha mantenha em concurso para técnico em enfermagem uma candidata tatuada. A técnica precisou entrar na justiça após ser desclassificada por ter uma tatuagem no braço direito. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação/Remessa Necessária n. 5005533-78.2016.4.04.7101)
  

CONSUMIDOR

• TJDFT - Empresas deverão indenizar consumidor que adquiriu veículo zero com defeito. Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou as empresas Moto Agrícola Slaviero S/A e Ford Motor Company Brasil LTDA ao pagamento de R$ 5 mil de indenização, por danos morais, a um cliente que adquiriu um veículo zero quilômetro e, por apresentar defeito, teve que retornar à concessionária oito vezes para reparos. Cabe recurso. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Consumidor tem direito a reembolso integral de passagem cancelada dentro do prazo legal. Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Tam Linhas Aéreas a restituir a um consumidor o valor de R$145,00. O autor havia adquirido passagem aérea de voo operado pela ré em 2/4/2015, via internet, por R$ 338,67. Cinco dias depois, em 7/4/2015, pediu o cancelamento do bilhete, mas a empresa não restituiu integralmente o valor que ele havia desembolsado. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Culpa exclusiva do consumidor afasta responsabilidade de indenização da empresa. Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização de um consumidor que foi fraudado por terceiro de má-fé em nome da empresa Nacional - Factoring e Assessoria Financeira LTDA - ME. (NOTÍCIA)
  
• TJDFT - Excesso de ligações para oferta de serviços não configura dano moral. A 2ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso do Banco Santander para desconstituir sentença do 2º Juizado Cível de Sobradinho, que o condenara a pagar indenização por danos morais a consumidor, diante da excessiva oferta de serviços. A decisão foi unânime. (NOTÍCIA)
  
• TJDFT - Vítima de assalto no estacionamento de centro clínico deverá ser indenizado. A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Cível de Brazlândia que condenou o Centro Clínico Santa Mônica a indenizar, em danos materiais e morais, consumidor vítima de assalto no estacionamento do estabelecimento. A decisão foi unânime. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Apple não deve indenizar consumidora que esqueceu sua própria senha de acesso. Sentença do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos feitos por uma consumidora contra a Apple Computer Brasil. A parte autora pretendia que a empresa requerida fosse condenada a pagar-lhe indenização por danos materiais, no valor de R$ 949,00, bem como reparação por danos morais. (NOTÍCIA)
  
• TJDFT - Consumidor não comprova suas alegações e tem pedido de indenização negado. Além disso, autor foi condenado a pagar multa rescisória à parte ré. O 1º Juizado Especial Cível de Brasília negou o pedido de indenização por danos morais feito por um consumidor contra uma revendedora de veículos. Além disso, condenou o autor da ação a pagar multa rescisória no valor de R$ R$ 1.025,00, referente a um contrato de compra e venda de um automóvel desfeito com a parte ré. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Defeito em videogame comprado no exterior afasta aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos feitos por um consumidor contra a Sony Computer Entertainment do Brasil. O autor havia requerido a substituição de um produto defeituoso da empresa e indenização pelos danos morais supostamente sofridos diante da negativa de assistência técnica da parte ré no Brasil. (NOTÍCIA)
• STF - Transporte aéreo deve seguir convenções internacionais sobre extravio de bagagens. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, que os conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo Brasil. (NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - ARE 766618)
  
• STJ - TV a cabo: multa por quebra de fidelidade tem de ser proporcional mesmo antes de regulamentação da Anatel. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multa por rescisão de contrato de TV a cabo ainda no prazo de fidelidade, mesmo em período anterior à regulamentação do assunto pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do plano. (NOTÍCIA) (REsp 1362084)
  
• STJ - Terceira Turma afasta condenação de laboratório farmacêutico acusado por morte de paciente. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação por danos morais imposta a uma empresa farmacêutica em razão da morte de um paciente, ocorrida durante tratamento com produto de sua fabricação. Para os ministros, a indenização por danos morais, em casos assim, exige comprovação inequívoca de que o medicamento utilizado, apontado como causador da morte, apresentava algum defeito de fabricação ou de informação, circunstância ausente nos autos. (NOTÍCIA) (Acórdão: REsp 1599405)
  
• STJ- Campanha da Sadia é considerada abusiva por incentivar consumo de alimentos calóricos pelas crianças. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva campanha publicitária veiculada pela Sadia, em 2007, por ocasião dos Jogos Pan-Americanos. Direcionada ao público infanto-juvenil, a campanha incentivou os pequenos consumidores a trocarem os selos impressos nas embalagens de produtos da empresa por mascotes de pelúcia uniformizados, mediante o pagamento de R$ 3,00.(NOTÍCIA) (Consulta Processual - REsp 1613561 / SP)
• TJRS - Negado andamento de processo a consumidora que se recusou a procurar autocomposição. A 16ª Câmara Cível negou apelação de consumidora que teve seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito e não quis resolver o impasse por autocomposição, através da plataforma disponibilizada no site do TJRS Solução Direta Consumidor. (NOTÍCIA)
• TJSP - Empresas restituirão cliente por aumentos indevidos em plano de saúde. Reajustes deverão ser substituídos pelo índice da ANS. (NOTÍCIA)

CRIMINAL (PENAL/ PROCESSUAL PENAL)

• MPF -Ex-governadores do DF são presos em operação que apura irregularidades na reforma do Estádio Nacional de Brasília. Medidas foram solicitadas pelo MPF/DF a partir de representação da PF, em investigação conjunta decorrente de colaboração premiada de executivos e acordo de leniência da construtora Andrade Gutierrez. (NOTÍCIA)
• MPF - Israelense que cumpriu pena por lavagem de dinheiro é expulso do Brasil. PGR pediu ao Ministério da Justiça que ele fosse expulso para sua própria segurança. Um cidadão israelense condenado por lavagem de dinheiro no Rio de Janeiro teve sua expulsão decretada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em abril de 2017. A Procuradoria-Geral da República (PGR) obteve a decisão depois de pedir a reapreciação do caso, considerando ser mais seguro para o estrangeiro estar em sua nação de origem, onde poderá ser protegido pelo Estado e amparado por sua família. (NOTÍCIA)
  
• MPF/MA denuncia participante de concurso público do TRE por tentativa de fraude. Tyago Cabral Gomes Lima, natural de Alagoas, foi preso em flagrante utilizando cola eletrônica. (NOTÍCIA)
• MPF - Edson Fachin acolhe pedido da PGR pela condenação de Maluf por lavagem de dinheiro. Julgamento da Ação Penal 863 começou nesta terça-feira e deve prosseguir no próximo dia 23. O ministro Edson Fachin votou, nesta terça-feira (9) pela condenação do deputado federal Paulo Maluf, pela prática de crime de lavagem de dinheiro. O ministro acolheu o pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na Ação Penal 863. A PGR acusa o parlamentar de ter usado contas e fundos de investimentos no exterior, entre 1998 e 2006, para ocultar e dissimular valores desviados da prefeitura de São Paulo. O julgamento foi suspenso e deve prosseguir no próximo dia 23, quando os demais integrantes da 1ª Turma apresentarão os votos.  (NOTÍCIA)
• STF - Relator concede progressão para o regime semiaberto a Henrique Pizzolato. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu progressão de regime para o semiaberto para Henrique Pizzolato, ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil condenado na Ação Penal (AP) 470 a 12 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 530 dias-multa, pelos crimes de corrupção, peculato e lavagem de dinheiro. O ministro acolheu a proposta de parcelamento da multa feita pela defesa do condenado. A decisão foi tomada na Execução Penal (EP) 10. (NOTÍCIA)
  
• STF - Ministro nega HC a denunciados pela morte do cinegrafista Santiago Andrade, que irão a Júri. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 143767, impetrado pela defesa de Caio Silva de Souza e Fábio Raposo Barbosa, denunciados por homicídio triplamente qualificado (por motivo torpe, emprego de explosivo e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima) e explosão, em que foi vítima o cinegrafista Santiago Ilídio de Andrade, da TV Bandeirantes. Com a decisão, os dois jovens serão submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri. (NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - HC 143767)
  
• STF - Determinada prisão do deputado federal Celso Jacob (PMDB-RJ). A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não conheceu de recurso e determinou a expedição de mandado de prisão contra o deputado federal Celso Jacob (PMDB-RJ). O deputado teve apelação negada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Penal (AP) 971. No processo, ele foi considerado culpado dos crimes de falsificação de documento público e dispensa indevida de licitação para construção de creche quando prefeito de Três Rios (RJ), em 2002. (NOTÍCIA) (Íntegra do Voto do Min. Edson Fachin)
  
• STF - 2ª Turma: causa de aumento da pena a ascendentes da vítima pode ser aplicada a bisavô. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 138717 no qual a defesa de um homem condenado por atentado violento ao pudor praticado contra sua bisneta pretendia afastar a aplicação do fator de majoração da pena por se tratar de ascendente da vítima. Por unanimidade, a Turma rejeitou a alegação de que a pena foi agravada indevidamente porque a figura do bisavô não está inserida expressamente no rol de agentes previstos no Código Penal. (NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - RHC 138717)
• STJ - Ministério Público pode solicitar dados ao Coaf sem autorização judicial. Se a Lei 9.613/98 admite que o Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) comunique às autoridades a prática de atos ilícitos, inclusive operações bancárias que envolvam recursos provenientes de práticas criminosas, nada impede que o Ministério Público (MP) solicite diretamente àquele órgão informações de atividades de pessoas físicas ou jurídicas sobre as quais haja alguma suspeita.(NOTÍCIA) (RMS 52677)
  
• STJ - Acusada de tráfico tem direito a prisão domiciliar para cuidar de filha menor com deficiência. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma mulher acusada de tráfico de drogas e associação para o tráfico tem o direito de conversão da prisão cautelar para domiciliar. Além de ser primária, a ré é mãe de criança de quatro anos de idade com problema de desenvolvimento, que precisa de seus cuidados. A decisão foi unânime. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - HC 394039 - SP)
• MPSP denuncia cartel na fabricação e comercialização de resinas. Envolvidos dividiam mercado, superfaturando preços. O promotor Marcelo Mendroni, do Grupo Especial de Delitos Econômicos (Gedec), ofereceu à Justiça denúncia contra 24 dirigentes e funcionários de empresas do ramo de resinas por praticarem crime contra a ordem econômica de formação de cartel. O promotor sustenta que as empresas paulistas “violaram criminosamente as leis naturais da economia, especialmente a da livre concorrência”. (NOTÍCIA) (Denúncia Parte 1) (Denúncia Parte 2) (Denúncia Parte 3)
  
• MPSP - STJ condena réu por porte ilegal de munição mesmo sem apreensão da arma de fogo. Corte Superior reconheceu recurso do MPSP. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu em recurso interposto pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) que, para a caracterização do crime de porte ilegal de munição (artigo 16 do Estatuto do Desarmamento), não é necessária a apreensão da respectiva arma de fogo. (NOTÍCIA)
  
• MPSP - Gaeco prende ex-prefeita de Ribeirão Preto por ordem do Superior Tribunal de Justiça. Outros seis investigados também foram detidos. O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), núcleo Ribeirão Preto, acompanhado da Polícia Federal cumpriu na manhã desta sexta-feira (19/5), mandados de prisão preventiva expedidos pela 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, contra sete investigados na Operação Sevandija. Entre os presos, está a ex-prefeita da cidade Dárcy Vera. (NOTÍCIA)
  
• MPSP - Promotor de Itu obtém condenação com quatro qualificadoras em tentativa de feminicídio. Misael Santos de Oliveira esfaqueou a esposa por ciúmes. (NOTÍCIA)
  
• MPSP - STJ acolhe tese do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais do MPSP. Ministro restabelece condenação de réu obtida em 1º grau. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais do Ministério Público de São Paulo (MPSP) em um processo em que, em 1º grau, o réu fora condenado à pena de sete anos de reclusão por roubo e extorsão. (NOTÍCIA)
  
• MPSP - MPSP interpõe recurso contra absolvições no caso Bancoop. Em coletiva, promotor destacou que o caso é “o maior golpe imobiliário do país”. O promotor de Justiça José Carlos Blat interpôs recurso contra a decisão da juíza Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira, da 4ª Vara Criminal de São Paulo, que absolveu o ex-presidente da Bancoop e ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e o empresário Léo Pinheiro, sócio da OAS, no processo envolvendo empreendimentos da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop). Em coletiva de imprensa nesta terça (16/5), o promotor tirou dúvidas dos jornalistas sobre o caso. (NOTÍCIA)
  
• MPSP - Ofensas raciais nas redes sociais rendem multa a alunos da PUC de Campinas. Promotoria firmou acordo com 14 estudantes. O Ministério Público de São Paulo (MPSP) firmou nesta sexta-feira (12/5), 14 compromissos, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), formulados em resposta a ofensas raciais que foram veiculadas no ambiente do Facebook e do WhatsApp por estudantes do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de Campinas tendo como vítimas duas alunas, assim como toda a coletividade negra. Um inquérito para investigar a denúncia de preconceito étnico-racial foi instaurado dia 15 de junho de 2015. Uma sindicância conduzida pela universidade concluiu como autores dos ataques 14 alunos. (NOTÍCIA)
  
• MPSP - Gedec denuncia nove por envolvimento na máfia do IPTU. Diretores do Shopping D deram cerca de R$ 500 mil em propinas para não pagar tributo. Os promotores de Justiça Roberto Bodini, Roberto Porto, Arthur Pinto de Lemos Júnior, Marcelo Mendroni e Yoon Jung Kim, todos do Grupo Especial de Repressão aos Delitos Econômicos (Gedec), denunciaram na terça-feira (2/5) o ex-subsecretário da Receita Municipal e quatro ex-auditores fiscais da Prefeitura de São Paulo, dois diretores do Shopping D e mais duas pessoas pelo envolvimento na máfia do IPTU. O esquema resultava na redução do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido ao município. (NOTÍCIA)
• MPSP - GAECO deflagra Operação Coiote em Ribeirão Preto. Operação teve apoio do Comando do Policiamento do Interior. O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de São Paulo (Gaeco), núcleo de Ribeirão Preto, deflagrou, na manhã desta quinta-feira (4/5) a Operação Coiote.( NOTÍCIA)
• STJ - Mantida ordem de prisão contra acusado de golpe milionário que se mudou para os EUA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a determinação de prisão preventiva de Rafael Miranda Caram, suspeito de ter praticado 38 crimes de estelionato no Brasil. A Quinta Turma, por unanimidade, entendeu que o fato de morar em Orlando, nos Estados Unidos, demonstra a disposição do acusado de não se submeter à Justiça brasileira. (NOTÍCIA) (RHC 80215 RJ - Consulta  Processual)
• STF - 1ª Turma rejeita agravo em HC de acusados de envolvimento em clínica de aborto. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) desproveu agravo regimental no Habeas Corpus (HC) 142011, impetrado em favor de Marcelo Eduardo Medeiros e Monica Gomes Teixeira, que respondem a ação penal pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, associação criminosa, aborto qualificado e ocultação de cadáver. O casal seria proprietário da clínica clandestina de aborto no Rio de Janeiro (RJ), onde, segundo denúncia do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a morte de Jandyra Magdalena dos Santos Cruz, em agosto de 2014, cujo corpo foi ocultado depois de ser mutilado para dificultar sua identificação. (NOTÍCIA) (HC 142011 - Acompanhamento Processual)
  
• STF - Negado trâmite a HC de condenado pelo assassinato de engenheiro agrônomo no DF. O ministro Luiz Fux negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 140832, em que a defesa de Joedney Magalhães Assis pretendia rediscutir no Supremo Tribunal Federal (STF) a dosimetria da pena que lhe foi aplicada pela Justiça do Distrito Federal por homicídio triplamente qualificado, ocorrido em 6 de maio de 2013. Joedney foi condenado a 26 anos de reclusão pelo Tribunal de Júri e, posteriormente, a pena foi reduzida a 21 anos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que deu parcial provimento a recurso da defesa. (NOTÍCIA)
  
• STF - Negado trâmite a RHC de paraguaio condenado por evasão de divisas e associação criminosa.O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 128631, apresentado em favor do empresário paraguaio Carlos Hugo Sosa Palmerola, condenado a quatro anos e dois meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de evasão de divisas e associação criminosa. (NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - RHC 128631)
  
• STF - 1ª Turma determina perda de mandato do deputado Paulo Feijó (PR-RJ). A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Paulo Feijó (PR-RJ) a 12 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 374 dias-multa pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Como efeitos da condenação na Ação Penal (AP) 694, de relatoria da ministra Rosa Weber, foi determinada a perda do mandato parlamentar e sua interdição para exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas citadas na lei de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), pelo dobro da pena privativa de liberdade aplicada. (NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - AP 694)
• TJDFT - Turma inclui em condenação por injúria racial reparação de danos morais. A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou o recurso do réu e deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios MPDFT, para incluir a reparação dos danos morais no valor de R$ 1 mil, na sentença que condenou o réu pela prática do crime de injúria racial. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação Crim. 20160310032004)
  
• TJDFT - Acusados de matar ex-funcionário da Poupex são condenados em Ceilândia. O crime foi cometido por Edilon, com participação da ex-mulher e do filho da vítima. O Tribunal do Júri de Ceilãndia condenou os envolvidos no assassinato do ex-funcionário da Poupex, ocorrido em janeiro de 2016. O crime teve a participação da ex-mulher e do filho da vítima, além de ter sido praticado pelo namorado da acusada. Os réus foram condenados pelos crimes de homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e por uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, destruição de cadáver e fraude processual. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Turma mantém condenação de acusados que anunciavam serviço de buffet em nome de empresa fechada. A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença que o condenou, juntamente com outro acusado que faleceu durante o processo, por terem induzido as vitimas a acreditarem em anúncio fraudulento, publicado em site de vendas coletivas, utilizando nome de empresa que não estava mais em atividade, levando as vitimas a celebrarem contrato de prestação de serviços que nunca foi cumprido. (NOTÍCIA) (APR 20130710162662 - Consulta Processusal)
  
• TJDFT - Júri condena ex-proprietário da Gol e outros três réus por homicídio qualificado. O Tribunal do Júri de Taguatinga condenou, nesta sexta-feira, 12/5, o ex-proprietário da Gol Linhas Aéreas Ltda, Constantino de Oliveira, a 16 anos e seis meses de prisão e multa no valor de R$ 84 mil pelos crimes de homicídio qualificado de Márcio Leonardo de Sousa Brito e corrupção de testemunha. Na ocasião, o réu João Alcides Miranda foi condenado, pelos mesmos crimes, a 17 anos e seis meses de prisão e 12 dias multa. Os réus Vanderlei Batista Silva e João Marques dos Santos foram condenados a 13 anos e 15 anos de prisão, respectivamente, pelo crime de homicídio qualificado. Os réus Vanderlei Batista Silva e Victor Bethônico Foresti foram absolvidos pelo crime de corrupção de testemunha. Os réus poderão recorrer em liberdade. (NOTÍCIA)
• TJRS - Mantida condenação por sequestro de motoboy para roubar cliente de tele-entrega. Os Desembargadores da 6ª Câmara Criminal do TJRS mantiveram condenação de réu que se fez passar por entregador de comida para assaltar em um prédio na Capital. (NOTÍCIA)
  
• TJRS - Boate Kiss: Suspenso julgamento em que pai tenta provar que não caluniou Promotor de Justiça. Foi suspenso o julgamento de incidente processual suscitado pelo pai de uma das vítimas do incêndio na Boate Kiss, que tenta provar que o Ministério Público sabia que o estabelecimento funcionava de forma irregular. Após voto do relator, Desembargador Sylvio Baptista Neto, que não conheceu e determinou o arquivamento da Exceção da Verdade, o Desembargador Rui Portanova pediu vista da ação. (NOTÍCIA)
  
• TJRS - Briga na arquibancada resulta em proibição de assistir a jogos do Grêmio. O primeiro jogo do Campeonato Brasileiro em Porto Alegre, realizado neste domingo, 14/5, entre Grêmio e Botafogo/RJ, teve três ocorrências atendidas no Juizado do Torcedor e Grandes Eventos. Uma briga nas arquibancadas, envolvendo nove pessoas, resultou na proibição de assistir a oito jogos do tricolor e apresentação em delegacia para cinco delas, pelo delito de tumulto e atos de violência. (NOTÍCIA)
• TJSP - Trio é condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Policiais se passaram por usuários para prender os acusados. O juiz Nelson Becker, da 4ª Vara Criminal da Capital, condenou trio acusado de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Eles terão que cumprir pena de oito anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de pagarem o equivalente a 1.200 dias-multa, no mínimo legal. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Proc. 0008004-08.2016.8.26.0635)
  
• TJSP - Acusada de matar marido é condenada a mais de 18 anos de prisão. Empresário era sócio de conhecida loja de armarinhos. Depois de quatro dias, terminou no início da noite de sábado  (19), no 1º Tribunal do Júri do Fórum Criminal da Barra Funda, o julgamento do processo que apurou a responsabilidade pela morte do empresário Sérgio Afif Sarruf, ocorrido em sua casa, no bairro do Planalto Paulista, em 30 de outubro de 2002.  A acusada pelo homicídio foi sua esposa, Emilie Daud Sarruf, que acabou condenada a 18 anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado. (NOTÍCIA)
  
• TJSP - Mulher é condenada por tentar levar drogas para dentro de CDP. Objetivo seria pagar dívida de companheiro. Uma mulher foi condenada após ser denunciada pelo Ministério Público e processada pela 13ª Vara Criminal da Capital por tentar ingressar em um Centro de Detenção Provisória (CDP) com maconha e cocaína. Ela afirmou que a droga seria entregue a seu companheiro, preso por roubo, para o pagamento de dívida contraída por ele na cadeia. (NOTÍCIA)
  
• TJSP - Homem é condenado por falsificar bebidas alcoólicas. Foram encontrados rótulos, garrafas e líquido falso. A 22ª Vara Criminal Central condenou homem que falsificava bebidas alcoólicas e as comercializava. A pena foi fixada em quatro anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mas foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária no valor equivalente a dez salários mínimos. (NOTÍCIA)
  
• TJSP - Pastor acusado de estupro em Sorocaba é condenado. A pena foi fixada em mais de 36 anos. O juiz Jayme Walmer de Freitas, da 1ª Vara Criminal de Sorocaba, condenou acusado de estupro a 36 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. O réu, que é pastor de uma igreja evangélica na cidade, foi denunciado por ter violentado sexualmente duas crianças entre os anos de 2003 e 2004 – duas outras haviam sido abusadas por ele na década de 80, mas os familiares não denunciaram os fatos à policia em tempo hábil e, por isso, os crimes prescreveram. (NOTÍCIA)
  
• TJSP - Integrante de organização criminosa é condenado por dois homicídios. Crime foi planejado de dentro de penitenciária. O 5º Tribunal do Júri da Capital condenou ontem (3) Abel Pacheco de Andrade a 47 anos, sete meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, sob a acusação de planejar e mandar executar duas pessoas em outubro de 2004. Ele foi denunciado por homicídio triplamente qualificado (meio cruel, motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas) e formação de quadrilha ou bando.( NOTÍCIA) (Consulta Processual - Processo n. 0004851-87.2004.8.26.0052)
  
• TJSP - Acusado de homicídio é condenado a mais de 26 anos de prisão. Mandantes serão julgados em data ainda a ser definida. O 1ª Tribunal do Júri da Capital condenou hoje (3) Eliezer Aragão da Silva sob a acusação de ter matado o diretor comercial Luiz Eduardo de Almeida Barreto, em crime cometido em junho de 2015. O Conselho de Sentença considerou que ele cometeu homicídio duplamente qualificado, mediante paga e dissimulação, além de ter furtado o celular da vítima e roubado o celular da outra vítima, que acompanhava Luiz Eduardo no momento do crime, mas foi obrigado pelo acusado a deixar o local. (NOTÍCIA)
• TRF3 CONFIRMA A CONDENAÇÃO DE RÉU POR OFENSAS A NORDESTINOS PELO ORKUT. Para colegiado, ficou comprovada a intenção de menosprezar raça ou etnia e ofender a dignidade do grupo atacado via rede social. (NOTÍCIA)
  
• TRF3 - EX-FUNCIONÁRIO TERCEIRIZADO DA CAIXA É CONDENADO POR DESVIO DE CONTA DO FGTS. Para TRF3, denunciado praticou peculato ao subtrair R$ 80 mil de conta de clientes com uso de senha de gerente. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou um ex-funcionário terceirizado contratado pela Caixa Econômica Federal (CEF) pelo crime de peculato por desviar R$ 80 mil depositados em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de dois clientes de agência da instituição, em São Paulo, e posteriormente transferido os valores para contas bancárias de sua titularidade. (NOTÍCIA)
• TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE NORTE-AMERICANO POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA O FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. Ele participou como administrador de imóvel que recebia prostitutas brasileiras nos Estados Unidos. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ªRegião (TRF3) manteve a condenação de um norte-americano, que vive nos Estados Unidos (EUA), por tráfico internacional de pessoa para o fim de exploração sexual. Ele deverá cumprir penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de cinco salários mínimos em benefício de entidade pública.(NOTÍCIA)
• TRF4 decide que dependente químico não pode alegar estado de necessidade para justificar furto. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última terça (23/05), a condenação por furto de um servente de pedreiro de Capão da Canoa (RS) que alegou ter cometido o delito em estado de necessidade, uma vez que é dependente químico. Segundo o entendimento da 7ª Turma, o agente não pode ser isento da pena nos casos de uso voluntário de substância entorpecente. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro concede prisão domiciliar para mãe de duas crianças. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para conceder prisão domiciliar para uma mulher, mãe de duas crianças, que se encontra presa preventivamente sob acusação de associação para o tráfico de drogas. Na decisão, tomada no Habeas Corpus (HC) 142372, o ministro destacou que a concessão da prisão domiciliar encontra amparo legal na proteção à maternidade e à infância e na dignidade da pessoa humana, uma vez que se prioriza o bem-estar dos menores. (NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - HC 142372)

EDUCAÇÃO

• MPSP investiga falta de professores e cuidadores para alunos autistas em Campinas. Promotor apura eventual violação à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Faculdade que reduziu carga horária de curso deve reduzir mensalidade. A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do Juizado Cível de Brazlândia que condenou a Faculdade Anhanguera a reduzir o valor da mensalidade de uma aluna, ante a redução da carga horária do curso contratado. A decisão foi unânime. (NOTÍCIA)

ELEITORAL
 

• MPF - Representações pedem aplicação de multa a Lula e Lindbergh por propaganda antecipada. Para a PGE, a candidatura de Lula à Presidência para as eleições de 2018 foi promovida nos dois casos. (NOTÍCIA)
  
• MPF - MP Eleitoral defende cassação de prefeita e vice de Água Nova (RN). Rafaela Carvalho e Elias Raimundo tiveram diplomas cassados em primeira instância, mas recorreram ao TRE e seguem nos cargos. O Ministério Público Eleitoral emitiu parecer favorável à cassação da prefeita e do vice-prefeito de Água Nova (RN), Iomaria Rafaela Lima de Souza Carvalho e Elias Raimundo de Souza, por compra de votos e abuso de poder econômico e político. (NOTÍCIA)
  
• MPF - Vice-PGE defende que vereadores relacionados a Garotinho continuem afastados do cargo. Eles tiveram os mandatos eletivos suspensos pela Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro. O vice-procurador-geral Eleitoral, Nicolao Dino, manifestou-se nessa quinta-feira (11) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelo não conhecimento e, no mérito, pela denegação do habeas corpus (HC 060101298) impetrado por vereadores do grupo político do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho. Eles pedem a concessão da ordem para que possam exercer seus mandatos eletivos do cargo de vereador. Os mandatos foram suspensos por diferentes zonas eleitorais do estado e as decisões foram mantidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ). (NOTÍCIA)
  

Informativo TSE

• Informativo TSE nº 6 - Ano 19 (formato PDF) - De 24 a 28 de maio de 2017

• Íntegra dos informativos anteriores

IDOSO / INFÂNCIA E JUVENTUDE / INCLUSÃO

• MPSP - TJ cassa liminar que permitia à Prefeitura fazer busca e apreensāo de usuários na cracolândia. Decisāo também levanta segredo de justiça no caso. A pedido do Ministério Publico de Sāo Paulo e da Defensoria Pública o Tribunal de  Justiça de Sāo Paulo cassou neste domingo (28/5), a liminar que permitia à Prefeitura de Sāo Paulo "a busca e apreensāo de pessoas em situaçāo de drogadiçāo com a finalidade de avaliaçāo pelas equipes multidisciplinares (social, médica, assistencial) e, preenchidos os requisitos legais, internaçāo compulsória." A decisāo também derruba o segredo de justiça do processo.  (NOTÍCIA)
  
• MPSP - Danceteria em Valinhos terá que garantir meia-entrada a estudantes, deficientes e carentes. Justiça atendeu a pedido da Promotoria local. (NOTÍCIA)
• MPSP - Órgão Especial do MPSP aprova cota racial em concurso para promotor de Justiça. 20% dos cargos serão destinados a candidatos negros. O Órgão Especial do Ministério Público de São Paulo aprovou a instituição de cota racial para negros no próximo concurso público para o ingresso na carreira de promotor de Justiça. (NOTÍCIA)
• STF - Suspensa decisão que determina a quebra de sigilo estatístico do IBGE. Liminar da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que determinou a quebra do sigilo estatístico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na decisão tomada na Suspensão de Liminar (SL) 1103, a ministra verificou que o ato questionado apresenta potencialidade lesiva à ordem pública, por abalar a confiança das pessoas que prestam as informações ao instituto. (NOTÍCIA) (Suspensão Liminar 1103)
• STJ - Afastada legitimidade de netos em pedido de revogação de doação. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que afastou a legitimidade de netos para suceder o avô no polo ativo de um processo em que ele havia pedido a declaração de indignidade da filha adotiva para o recebimento de doação. A decisão foi unânime. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Adoção internacional garante o direito de mais uma criança à convivência familiar. OS VÁRIOS OLHARES SOBRE ADOÇÃO. A partir de hoje, a Seção de Comunicação da Vara da Infância e da Juventude do DF – SECOM/VIJ-DF publica uma série de reportagens com os vários olhares sobre adoção. Serão trazidos aspectos jurídicos, psicossociais e sentimentos que unem famílias, crianças e adolescentes nesse grande encontro que acontece, antes de tudo, no coração. Nesta matéria de abertura da série, os olhares estão voltados para a adoção internacional. (NOTÍCIA)
• TJDFT determina retorno de candidato excluído de concurso pelo uso de droga na adolescência. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios confirmou a liminar previamente deferida e determinou que o  Secretário de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal realize a reinserção do autor no concurso para o cargo de especialista Socioeducativo, do qual foi excluído na fase de análise de via pregressa, por ter declarado espontaneamente que já teria experimentado maconha em sua adolescência. (NOTÍCIA)
• TJRS - Município condenado por queda de idosa em calçada. A decisão da 10° Câmara Cível do TJRS manteve a condenação do Município de Viamão a indenizar idosa após queda em calçada devido a falhas no piso. (NOTÍCIA)

MEIO AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO

• MPF entra com ação para garantir que construção de viaduto sobre ferrovia não cause impactos ambientais e viários em Bauru (SP). Escoamento da produção de minério de ferro seria objetivo da obra, que não dispõe dos estudos técnicos necessários. (NOTÍCIA) (Íntegra da ação de nº  0000842-71.2017.4.03.6108)
• MPF denuncia fabricante de farinha de peixe que contamina o ar e solo de Cananéia (SP). Vísceras e carcaça de peixe podre eram armazenadas sem refrigeração na Itacan e resíduo da fabricação era jogado no solo. O Ministério Público Federal (MPF) em Registro (SP) denunciou o empresário Alexandre Onaga, de 45 anos, pela prática dos crimes ambientais de poluição e de manutenção de estabelecimento poluidor sem licença dos órgãos competentes. Onaga é dono da Itacan Comércio de Pescados, fábrica de farinha de peixe sediada na cidade de Cananéia, na região do Vale do Ribeira, e que funcionou, pelo menos entre 2010 e 2014, ora sem a devida licença ambiental, ora em desacordo com a licença obtida provisoriamente para operar em local inserido na Área de Proteção Ambiental Federal de Cananéia-Iguape-Peruíbe – APA-CIP. (NOTÍCIA) (Denúncia do MPF)
• MPF/AM consegue condenação de responsáveis por garimpo ilegal em Maués. Sentença determina recuperação dos danos ambientais, pagamento de indenização no valor mínimo de R$ 21 milhões e ressarcimento do valor de todo minério extraído ilegalmente. A pedido do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM), a Justiça condenou os responsáveis pela exploração ilegal de minério de ouro no garimpo Rosa de Maio, localizado ao sul do município de Maués (distante 268 quilômetros de Manaus), ao pagamento de indenização no valor mínimo de R$ 21,3 milhões pelos danos causados ao meio ambiente. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Processo n. 0013609-68.2012.4.01.3200)
• MPF defende ressarcimento aos cofres públicos de R$ 295,8 mil por extração ilegal de granito. Procuradora quer também reparação e compensação dos danos ambientes e responsabilização criminal dos responsáveis. O Ministério Público Federal (MPF) defendeu por meio de parecer o pagamento aos cofres públicos de R$ 295,8 mil referente ao granito extraído ilegalmente pela empresa Mineração Santa Inês. Após ser condenada em ação civil pública, a empresa recorreu solicitando que fosse abatido do valor da indenização a quantidade de granito referente a 107 blocos supostamente apreendidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNMP). (NOTÍCIA)
• MPF pede restauração imediata de prédio histórico no centro de São Paulo. Situação do Hotel Queluz é precária; proprietários do imóvel se comprometeram a reformá-lo, mas descumpriram acordo. Antigo Hotel Queluz, na esquina das ruas Mauá e Cásper Líbero Foto: Google Maps. O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) ajuizou uma ação civil pública para a imediata reforma do prédio que abrigou o antigo Hotel Queluz, no bairro da Luz, centro da capital paulista. O edifício centenário é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), mas está em condições precárias de conservação e sob risco de incêndio. Os proprietários já haviam firmado um acordo com o MPF em 2012 para realizar os reparos, mas descumpriram os prazos estabelecidos e nunca deram início à obra. (NOTÍCIA) (Ação nº 5003240-27.2017.4.03.6100)
• MPSP - Promotores de Justiça do MPSP ajuizam ação contra secretário do Meio Ambiente. Objetivo é barrar alteração de mapas da APA do Tietê. A força-tarefa que reuniu o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) e a Promotoria do Patrimônio Público e Social ajuizou nesta sexta (26/5) ação civil pública ambiental e de improbidade administrativa contra Ricardo Salles, secretário de Estado do Meio Ambiente de São Paulo. Para o MPSP, ele participou da alteração dos mapas de zoneamento do Plano de Manejo da APA (Área de Proteção Ambiental) da Várzea do Rio Tietê. (NOTÍCIA) (Inicial da Ação)
  
• MPSP - TJSP confirma decisão que proíbe prefeitura de fazer internações compulsórias na cracolândia. Decisão de desembargador extingue o processo. Em decisão desta terça-feira (30/5) o desembargador Borelli Thomaz confirma cassação da decisão da semana passada que havia permitido à prefeitura fazer busca e apreensão de usuários na cracolândia. A decisão ocorreu após recursos do Ministério Público do Estado de São Paulo e da Defensoria e ratifica a manifestação ocorrida no plantão Judiciário do último domingo (28/5). (NOTÍCIA) (Agravo Inst. 0027727-41.2017.8.26.0000)
  
• MPSP - Para promotores, prefeitura descumpre o que prometeu na cracolândia. Internação compulsória deve ser o último recurso, afirmam. As ações da Prefeitura de São Paulo na cracolândia estão em desacordo com o Projeto Redenção, elaborado pelo próprio município como proposta de política pública voltada para aquela região da cidade, que concentra grande números de dependentes químicos. Os promotores da Justiça que lidam diretamente com a questão não concordam com a pretensão da administração municipal de obter na Justiça a concessão de tutela de urgência “para busca e apreensão das pessoas em situação de dogradição” com a finalidade de avaliação para internação compulsória. O promotor de Justiça Arthur Pinto Filho classificou tal prática como uma verdadeira “caçada humana”. (NOTÍCIA)
  
• MPSP - Justiça determina preservação da Banda Sinfônica em decisão liminar. Após a pedido do MPSP, Estado deverá atuar em dez dias. Atendendo a pedido de concessão de tutela antecipada do promotor de Justiça Marcos Stefani, a Justiça determinou em caráter liminar que o Estado de São Paulo adote medidas necessárias à preservação e promoção da Banda Sinfônica no prazo dez dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00. (NOTÍCIA)
• STJ - Suspensas ações que discutem inversão de cláusula penal contra construtora que atrasa entrega de imóvel. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam a possibilidade de inversão, em desfavor da construtora, de cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador, nos casos de atraso na entrega de imóvel em construção. (NOTÍCIA) (Acórdão: REsp 1614721) (REsp 1631485 - Consulta Processual) 
• TRF3 NEGA RECURSO À UNIÃO E RECONHECE USUCAPIÃO DE ÁREA DE 1.272 M² EM SÃO SEBASTIÃO/SP. Decisão declarou o domínio de uma moradora sobre imóvel ocupado desde 1968, excluída a faixa de terrenos de marinha. (NOTÍCIA)
  

• TRF4 nega pedido de indenização de criador de pássaros que teve animais apreendidos. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, o pedido de reparação por danos morais e materiais feito por um criador de pássaros de Santa Cruz do Sul (RS) contra o Ibama, pela apreensão irregular de animais silvestres. Segundo o autor, o mandado de busca determinava a apreensão apenas daqueles que estivessem em cativeiro irregular, e não todo o grupo. (NOTÍCIA)
  
• TRF4 - Decisões de proteção ambiental não retroagem. Casa construída no entorno da Usina Mourão I, um reservatório de água destinado à geração de energia em Campo Mourão (PR), terá de ser demolida. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, no fim de abril, sentença que determina a retirada do imóvel e a recuperação do local, considerado área de preservação permanente (APP). (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Agr. Inst. n. 5049323-75.2016.4.04.0000/TRF)
  

MULHER

• TJSP - Justiça concede extensão de licença-maternidade por nascimento prematuro. Criança ficou 141 dias internada. O Juiz Rafael Almeida Moreira de Souza, do Juizado Especial Cível de Santa Fé do Sul, concedeu a uma servidora pública da Prefeitura local a extensão de sua licença-maternidade por um período de 141 dias, sem prejuízo de seus vencimentos, para que possa cuidar de filha nascida prematuramente. A servidora teria direito à licença a partir do oitavo mês de gestação, mas durante a 24ª semana de gravidez houve complicações que levaram ao parto prematuro. (NOTÍCIA) (Processo nº 1000390.86.2017.8.26.0541) 
• TJDFT - Mantida condenação de ex-namorado por insultos e divulgação de vídeo na internet. A 2ª Turma Cível do TJDFT confirmou a sentença da Vara Cível do Riacho Fundo que julgou procedente pedido de indenização, por danos morais, e condenou o ex-namorado da autora ao pagamento de R$ 2 mil por "uso imoderado e desproporcional do verbo e dos meios de comunicação eletrônicos, de modo que a intimidade, a vida privada e a honra da requerente foram injustamente violadas". A decisão foi unânime. (NOTÍCIA)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

• MPF/RJ: empresários são condenados por sonegação e lavagem de dinheiro em Niterói. Denúncia oferecida pelo MPF teve como base inquérito policial instaurado a partir da Operação Mosca Negra. (NOTÍCIA)
• MPF - Acordo de leniência: força-tarefa Greenfield e procuradores do MPF fecham acordo com J&F. Grupo pagará R$ 10,3 bilhões em 25 anos. É o maior valor de acordo de leniência da história mundial. A força-tarefa das Operações Greenfield, Sépsis e Cui Bono, bem como procuradores responsáveis pelas Operações Bullish e Carne Fraca, e o Grupo J&F chegaram a um consenso, na noite dessa terça-feira (30), sobre as bases do acordo de leniência. O documento que será assinado nos próximos dias, após a conclusão das discussões de cláusulas, prevê o pagamento de R$ 10,3 bilhões a título de multa por atos praticados pelas empresas controladas pela holding e que, atualmente, são objetos de investigações pelo Ministério Público Federal (MPF). (NOTÍCIA)
  
• MPF - TRF4 condena ex-prefeitos de Joinville (SC) a ressarcir os cofres públicos. Valores repassados ao Balé Bolshoi não entraram na prestação de contas do município. Acolhendo os pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MP/SC), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação do ex-prefeito de Joinville Marco Antônio Tebaldi e dos sucessores de Luiz Henrique da Silveira, também ex-prefeito de Joinville, a ressarcir os cofres públicos por atos de improbidade administrativa referentes à instalação e manutenção do Balé Bolshoi em Joinville, a partir do ano de 1999. (NOTÍCIA)
  
• MPF/RJ: Justiça condena envolvidos em esquema criminoso conhecido como Máfia dos Sanguessugas. Manipulação de licitações e desvio de verbas eram algumas das ações praticadas pelos condenados. A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Volta Redonda (RJ), a 3ª Vara Federal de Volta Redonda condenou, por atos de improbidade administrativa, o ex-prefeito do município Gothardo Lopes Netto, o ex-servidor Júlio César de Carvalho, o ex-secretário municipal de Saúde de Volta Redonda José Roberto Roxo de Lima e o ex-deputado federal Carlos Frederico Theodoro Nader. (NOTÍCIA) (Íntegra da Sentença)
  
• MPF - Ex-prefeito de Ferraz de Vasconcelos (SP) é condenado por crime de responsabilidade em ação do MPF. Dr. Jorge deixou de prestar contas de um convênio com o governo federal; fiscalização apontou irregularidades na gestão dos recursos. (NOTÍCIA)
  
• MPF - Carf anula julgamento que beneficiou empresa denunciada na Operação Zelotes. Contribuinte recebeu R$ 37 milhões, após vencer disputa no tribunal administrativo. Para MPF, julgamento foi manipulado. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou o julgamento que permitiu que a empresa Qualy Marcas Comércio e Exportação de Cereais recebesse R$ 37,6 milhões da Receita Federal como expurgos inflacionários da década de 1990. O julgamento é objeto de uma das ações penais propostas pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Operação Zelotes, em andamento na 10ª Vara Federal, em Brasília. (NOTÍCIA)
• MPF recorre e TRF3 mantém bloqueio de quase R$ 15 milhões em ação contra ex-prefeito de Barretos (SP). Justiça de primeiro grau havia determinado o desbloqueio após pedido de empresa que é ré no processo. A pedido do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) suspendeu, no último dia 18, a decisão da 1ª Vara Federal de Barretos (SP) que havia determinado o desbloqueio de bens no valor de R$ 14,9 milhões de 16 requeridos em ação de improbidade administrativa sobre desvios e má aplicação de recursos públicos na construção do Contorno Ferroviário da cidade. A obra nunca foi concluída, tornando-se inutilizável. (NOTÍCIA) (Recurso do MPF)
• MPF - Ex-dirigentes do Crefito-3 são condenados a pagar indenização por desvio de R$ 1,7 milhão. Ex-presidente do Conselho Regional de Fisioterapia Ocupacional é acusado de comandar esquema fraudulento de reembolso de despesas de viagens fictícias. Em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), três pessoas foram condenadas a pagar solidariamente indenização por danos morais de R$ 150 mil por desvio de verbas no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (Crefito3). (NOTÍCIA)
  
• MPF - Operação Triângulo das Bermudas: MPF/AL e Polícia Federal deflagram segunda fase da investigação. Foi determinada a prisão do ex-prefeito de Canapi Celso Luiz e mais três ex-gestores municipais por desvios de verbas da educação. Estima-se que o valor seja em torno de R$ 17 mi só do antigo Fundef. (NOTÍCIA)
• MPF/MA: Justiça condena ex-prefeito de Barra do Corda por improbidade administrativa. Manoel Mariano de Sousa deixou de prestar contas sobre a aplicação de mais de R$ 300 mil em recursos com destino à educação. (NOTÍCIA)
  
• MPF - Ex-prefeitos de Lagarto são condenados por superfaturamento em obra pública. A pedido do MPF/SE, a Justiça Federal condenou os responsáveis por desviar mais de R$ 1,5 milhão dos cofres da União. (NOTÍCIA)
  
• MPF/MA consegue condenação de ex-prefeito de Cajari por improbidade administrativa. Domingos do Nascimento Almeida deixou de prestar contas sobre a aplicação de verbas destinadas à educação. (NOTÍCIA)
• MPSP - Ex-prefeita de Porto Ferreira tem os bens bloqueados pela Justiça. Pedido partiu da Promotoria de Justiça do município. A pedido da Promotoria de Justiça de Porto Ferreira, a Justiça determinou na última sexta-feira (26/5) o bloqueio de bens e valores da ex-prefeita do município Renata Anchão Braga, no valor de R$ 1.990.116,20. (NOTÍCIA)
  
• MPSP - Ex-prefeito e ex-primeira-dama de Pontal devem ter mandados de prisão expedidos pela Justiça. Ambos foram denunciados em 2014 pela Promotoria. Um acórdão julgado no início de maio pelo Tribunal de Justiça de São Paulo permitirá a expedição de mandados de prisão contra o ex-prefeito de Pontal, Antonio Frederico Venturelli Junior, e da esposa dele, Christiane Toledo Rodrigues Venturelli, ex-primeira-dama e ex-secretária de Promoção Social do município. Pelo entendimento firmado pelo Superior Tribunal Federal (STF), em outubro de 2016, o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância. Ambos foram denunciados pelo promotor de Justiça Vinícius Rodrigues França em fevereiro de 2014.( NOTÍCIA)
  
• MPSP - Promotores querem tornar indisponíveis bens de empresários e políticos de Penápolis. Ex-prefeito contratou rádio ilegalmente e concedeu áreas. Promotores de Justiça de Penápolis ajuizaram uma ação civil pública para pedir que a Justiça decrete a indisponibilidade de bens do ex-vereador Célio José de Oliveira, do empresário Roberto Sodré Viana Egreja, do agropecuarista Sebastião Muniz de Queiroz, da professora Sueli Maria Buranello de Queiroz, do ex-prefeito do município, João Luís dos Santos e da Rádio Difusora de Penápolis, contratada, sem licitação, para execução de serviço radiofônico para a transmissão das sessões do Legislativo e do Executivo locais. (NOTÍCIA)
• STF - 1ª Turma condena Paulo Maluf por crime de lavagem de dinheiro. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), pelo crime de lavagem de dinheiro, a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 248 dias-multa [sendo fixado o dia-multa no valor de cinco vezes o salário mínimo vigente à época dos fatos], aumentado em três vezes, tendo em vista a situação econômica do parlamentar. Ao analisar a Ação Penal (AP) 863, os ministros decidiram por unanimidade que, como efeitos da condenação, fica determinada a perda do mandato parlamentar e sua interdição para exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza, e de diretor, membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas citadas na lei de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.  (NOTÍCIA) (Íntegra do Voto do Min. Edson Fachin: Ação Penal 863)
  
• STF - Íntegra da decisão que homologa colaborações premiadas de executivos da J&F. Confira a íntegra da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin na Petição (PET) 7003, que homologa os acordos de colaboração premiada de sete executivos do grupo empresarial J&F. Os depoimentos fazem menção a fatos envolvendo autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função perante o STF, e tratam de crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro, caixa 2 eleitoral, entre outros. (NOTÍCIA) (Íntegra da Decisão: Pet 7003)
  
• STF - Suspenso julgamento de ação penal contra Paulo Maluf por crime de lavagem de dinheiro. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da Ação Penal (AP) 863, na qual o Ministério Público Federal (MPF) acusa o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) da suposta prática do crime de lavagem de dinheiro. Até o momento, votou o relator, ministro Edson Fachin, posicionando-se no sentido de condenar o parlamentar. (NOTÍCIA) (Ação Penal 863 - Acompanhamento Processual)
• STJ - Ministro Fischer indefere três últimos pedidos da defesa de Lula antes do depoimento em Curitiba. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer negou, na manhã desta quarta-feira (10), três pedidos de liminares formulados pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, investigado pela prática de corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato. (NOTÍCIA) (HC 398577 - Consulta Processual)
• TJSP - Justiça de Mogi das Cruzes condena ex-vereadora por improbidade administrativa. Ela teria acumulado quatro cargos de médica e vereadora. O juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, condenou uma médica e ex-vereadora por atos de improbidade administrativa. Ela teve seus direitos políticos cassados por três anos, além de ser condenada ao pagamento de multa civil equivalente a dez vezes o valor da soma da última remuneração como médica temporária da Secretaria de Estado da Saúde, médica plantonista da Prefeitura de Biritiba Mirim e vereadora da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Processo nº 1005383-38.2014.8.26.0361)
• TRF4 - Operação Lava Jato: TRF4 mantém indisponibilidade de bens da Odebrecht. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu hoje (30/5) liminar da 1ª Vara Federal de Curitiba e manteve a indisponibilidade de bens da empresa Odebrecht. A União recorreu ao tribunal após a liberação em primeira instância resultante dos termos do acordo de leniência firmado entre a empresa e o Ministério Público Federal (MPF). A ação é de natureza cível e tem por objetivo garantir o ressarcimento aos cofres públicos. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Agr. Inst. 5023972-66.2017.4.04.7000)
  
• TRF4 Operação Lava Jato: TRF4 mantém indisponíveis bens do senador Benedito Lira. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso do senador Benedito de Lira, de Alagoas, e manteve a indisponibilidade de seus bens. Segundo a 4ª Turma, a medida é cabível quando há indícios de prática de atos de improbidade administrativa, pois tem por objetivo assegurar a efetividade da decisão judicial em caso de condenação. (NOTÍCIA)  (Consulta Processual - Agr Inst. 5063442-90.2016.4.04.7000)
• TRF4 - Operação Lava-Jato: TRF4 não conhece habeas corpus da defesa de Lula que pedia suspeição de procuradores. A 8ª Turma também não conheceu outro HC que pedia liminar autorizando a produção de novas provas pela defesa. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) não conheceu do habeas corpus impetrado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pedia a suspeição dos procuradores da república integrantes da força-tarefa que investiga a Operação Lava-Jato. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - HC 5004195920174040000/TRF)
• MPF - MPF/ES: Espírito Santo terá de devolver à União mais de 200 mil dólares apropriados indevidamente. Em vez de ser devolvido para a União, valor foi utilizado pelo Tribunal de Justiça para comprar computadores para a instituição. Também deverá ser devolvido o valor corrigido referente a dois veículos apreendidos. O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) deu parecer favorável à ação movida pela União contra o Estado do Espírito Santo por apropriação indevida de US$ 203.250,00 e de dois veículos (um jipe Lada Niva e um caminhão Mercedes Benz 1113). Tudo isso, junto com uma quantia de entorpecentes (já incinerada), foi apreendido com traficantes presos e, posteriormente, condenados pela Justiça. (NOTÍCIA) 
  
  

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

• MPSP investiga falta de professores e cuidadores para alunos autistas em Campinas. Promotor apura eventual violação à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. (NOTÍCIA)
• MPSP - Prefeitura do Guarujá terá que manter intérpretes de linguagem de sinais em serviços públicos. Decisão atende pedido da Promotoria de Justiça local. A Justiça condenou a Prefeitura do Guarujá a “manter, diariamente, durante todo o expediente, ao menos um servidor público intérprete de Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS) em cada uma das unidades prestadoras de serviço de saúde existentes no município, em todas e quaisquer classes de cada uma das escolas públicas municipais, nas quais exista aluno com deficiência auditiva, nas secretarias de cada uma das unidades municipais de ensino existentes e em cada um dos setores de cada uma das secretarias municipais que atendam o público”. (NOTÍCIA) (Íntegra  da Sentença)
  
• MPSP - Danceteria em Valinhos terá que garantir meia-entrada a estudantes, deficientes e carentes. Justiça atendeu a pedido da Promotoria local. (NOTÍCIA)
• MPSP obtém interdição de estádio no Guarujá reservado para seleção da Bósnia na Copa. Promotor questionou segurança do local. No dia 28 de abril a 2ª Vara Cível do Guarujá determinou a interdição do Estádio Municipal Antonio Fernandes “até que esteja totalmente adequado às normas de acessibilidade”, inclusive com apresentação de alvará do Corpo de Bombeiros. (NOTÍCIA)
• MPF/MS: empresas de ônibus interestadual não podem limitar assentos a beneficiários do Passe Livre. Pessoas com deficiência e de baixa renda têm direito ao transporte gratuito em todo país. O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) requereu na Justiça o cumprimento de sentença que determina às concessionárias de transporte interestadual que deixem de limitar assentos em ônibus para pessoas com deficiência hipossuficientes, como estabelece a Lei 8.899/94, que instituiu o Programa Passe Livre. A decisão - proferida em 2004 e reforçada em 2014 por acórdão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF3) - é válida em todo país, mas tem sido reiteradamente descumprida, apesar da previsão de multa de R$ 2,5 mil por beneficiário não atendido. (NOTÍCIA)
  
• TJRS - Deficiente visual impedida de viajar sozinha será indenizada. Decisão da 4° Turma Recursal Cível do RS condenou a empresa Planalto Transportes, que terá de indenizar passageira impedida de embarcar, por estar sem acompanhante. (NOTÍCIA)
  

SAÚDE

• MPSP - Bebê com cardiopatia conjunta terá que ser submetido a cirurgia em 72 horas. Decisão atende a pedido da Promotoria de Itapeva. A pedido do promotor de Justiça Cláudio Sérgio Alves Teixeira, de Itapeva, a Justiça determinou nesta terça-feira (30/5) que o Estado forneça, em 72 horas, o tratamento a L.M.S., com a disponibilização de vaga em hospital adequado, além da realização de cirurgia, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil. (NOTÍCIA)
• MPSP - TJ cassa liminar que permitia à Prefeitura fazer busca e apreensāo de usuários na cracolândia. Decisāo também levanta segredo de justiça no caso. A pedido do Ministério Publico de Sāo Paulo e da Defensoria Pública o Tribunal de  Justiça de Sāo Paulo cassou neste domingo (28/5), a liminar que permitia à Prefeitura de Sāo Paulo "a busca e apreensāo de pessoas em situaçāo de drogadiçāo com a finalidade de avaliaçāo pelas equipes multidisciplinares (social, médica, assistencial) e, preenchidos os requisitos legais, internaçāo compulsória." A decisāo também derruba o segredo de justiça do processo.  (NOTÍCIA)
• STJ - Fazenda pública pode ser multada por não fornecer medicamento. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, declarou a possibilidade de imposição de multa cominatória à fazenda pública em caso de descumprimento de decisão judicial (astreintes) relativa ao fornecimento de medicamentos. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos. (NOTÍCIA) (REsp  1474665 - Consulta Processual)
  
• STJ - Mantida decisão que indeferiu construção de hospital para dependentes no Espírito Santo. A Segunda Turma rejeitou pedido da Defensoria Pública do Espírito Santo para que fosse rediscutida no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma ação destinada à construção de hospital ou estabelecimento exclusivo para o atendimento de dependentes químicos. De acordo com os ministros, a competência para julgar o caso é do Supremo Tribunal Federal (STF).  (NOTÍCIA) (AgInt nl REsp 1627787 - ES)
  
• TJDFT - Plano de Saúde é condenado a custear exame de detecção de células cancerígenas. Juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais a usuária de seu plano de saúde, além de confirmar a tutela antecipada que havia deferido o direito da autora de realizar o exame PET-CT. (NOTÍCIA)
• TJSP indefere petição da Prefeitura sobre internação de usuários de drogas. Pedido não tem relação com ação principal. O desembargador Borelli Thomaz, da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerou que o pedido proposto pela Prefeitura de São Paulo em ação civil pública que tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública não teria relação com o objeto da ação. Por essa razão, indeferiu a petição da Prefeitura, que pretendia obter tutela para busca e apreensão de pessoas em situação de drogadição com avaliação pelas equipes multidisciplinares (social, médica e assistencial) e, se o caso, internação compulsória. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Agr. Inst. 0027727-41.2017.8.26.0000)
  
• TJSP - Obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não contemplados em lista do SUS é tema de repetitivo. Decisão é da Primeira Seção do STJ. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.657.156, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos. (NOTÍCIA) (Acórdão: ProAfR no REsp nº 1.657.156 - RJ)
  
• TJSP - Paciente deve receber medicamento para tratamento durante viagem ao exterior. Paciente receberá as doses de uma única vez. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos, proferida pela juíza Gabriela Müller Carioba Attanasio, que determinou o fornecimento de doze doses de medicamento de uma única vez a paciente, em razão de viagem ao exterior. (NOTÍCIA)  (Consulta Processual - Apelação nº 1005912-87.2015.8.26.0566)
• TRF4 - Obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não contemplados em lista do SUS é tema de repetitivo. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.657.156, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos. (NOTÍCIA) (ProAfR no REsp n. 1657156 - RJ)
  
• TRF4 nega prótese peniana a idoso. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) indeferiu, na última semana, o pedido de antecipação de tutela de um militar aposentado de Porto Alegre (RS) que requereu uma prótese peniana inflável para o tratamento de disfunção erétil severa. O homem, com 70 anos, entrou com ação contra União pedindo que o Fundo de Saúde do Exército (Fusex). (NOTÍCIA)
  

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• Informativo nº 59, de 19/05/2017 (Teses nº 470 a 477)